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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809539 #
Numero do processo: 10783.008477/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente- SERRALHERIA MARQUES LTDA Recorrida - DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - Falta de apresentação da Decla ração de Rendimentos.- O não funcioni mento efetivo da empresa enseja a apie sentação de Declaração negativa. Com- provada a entrega é incabível a multa pela não apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA MARQUES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentoao n recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 # /0/ CELI D p u 4. • r s LDU E - PRESIDENTE 1114~' et--0 ' ed,GILBERTO tNG4 BA • - RELATOR VISTO EMCr dif(31tiCCCA-;- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 28 ÂBRjÇ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v• ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nas cimento Dias, Sendo que os dois primeiros justificadamente. z3t • .tá}. -3"ár, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pd! 10783/008.477/91-83 RECURSON9 : 105.895 ACORDÃo ta: 105-8.193 RECORRENTE: SERRALHERIA MARQUES LTDA RELATÓRIO Trata o AI de 30/04/91 de imposição de multa previs ta no art. 723 do RIR/80 em decorrência da falta de apresentação da declaração de rendimentos de pessoa jurídica. A autuada, citada em 14/09/91, impugnou tempestiva- mente a exigéncia, alegando que a empresa não chegou a ser consti tuída pelo fato da Prefeitura Municipal de Vitória-ES não lhe ha- ver concedido o competente alvará. Que em 25/03/91, conforme documento de fls. 06, ao pedir baixa do CGC e segundo informa, a repartição fiscal solici- tou que apresentasse declarações negativas dos exercícios de 87, 88, 89, 90 e 91. Tais declarações foram entregues em 30/04/91, pois fora condição exigida para a baixa pretendida do CGC. Na sua oitiva, a autuante propõe o cancelamento da autuação, pois segundo ela as alegações da empresa teriam sido confirmadas pelo sistema on une. No julgamento, a autoridade "a quo" julga proceden- SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 107831008. 477 191-83 3. Acórdão n9 105-8.193 te o lançamento dado que contrariamente ã informação fiscal não houvera a apresentação da declaração de rendimentos do Exercí- cio de 1988. No recurso, tempestivamente apresentado, a autua- da reafirma que entre gou também a declaração de rendimentos do Ex. 88, negativa, como a dos outros exercícios e recebida na en trega em 16/05/91, conforme documento anexado em fls. 16. É o relatório. SURVICO PIJILICO FEDERAL PROCESSO N 10783/008.477/91-83 4. Acórdão n9 105-8.193 VOTO_ Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O contribuinte apresentou as declarações de rendimen tos dos exercícios de 87 a 91, negativas, por que a empresa não funcionara. O Fisco autuou a empresa pela falta da declaração do exercício de 1988, que o contribuinte rebateu com a juntada de comprovantes de sua entrega. O litigio não é consequência de lançamento de impos- to e se o contribuinte apresentou declaraçõesnegativas de rendimen tos dos exercícios 87, 88, 90 e 91, que o Fisco confirma, não ve- mospor que não considerar como válido o documento de prova de fls. 16, dado que seria um documento igual aos outros entregues, sem imposto apurado e exigido simplesmente para efeitos burocráticos. Não vejo por isso, razão para diligência confirmati- va de autenticidade dele. Pelo exposto, o meu VOTO é no sentido de dar provi-- mento ao recurso. Brasília (D. 11, 21 de ir.: 1994 Cesa. IPP é , -'1111P GILBERTO CONU BA eiS - RELATOR Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4808655 #
Numero do processo: 10680.001441/89-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7880
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 e 1985 Recorrer~ COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIAL Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS. . 'DEDUÇÃODECORRENCIA A decisao'proferida fio processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA'RENASCENÇA'INDUSTRIAL, • .ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro con- selhO'de Contribuifitãá, pôr UháhíMidade de. votos, : :NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 20 de outubro de 1993. I CELL - DEPINE J'IZ DELD IIQUE - PRESIDENTE E RELA- 0 TORA VISTOS EM R CARDO 'Y GeMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: g N ov 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado,Caldeira:, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa; Jackson'Medeiros.de Farias Schneiderie _ _ Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o ConselheiroJose do Nasci- mento Dias. \. J.M J eleeerroce--ss.cas 42444.14G r * .4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.441/89-49 RECURSO P49: 64.251 ACORDÃO ta: 105-07.880 RECORRENTE: COMPANHIA RENASCENÇA INDUSTRIAL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 02/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadorasco o n9 10680/001.443/89-74. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1984 e 1985. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 45' A,4,i6t,:d J.14. DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 J,0680/00l,44l/89,49 3. Acórdão n9105-07.880 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 50/51. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. • • Imprensa Nacional " SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.441/89-49 4. Acórdão n9 105-07.880 • V O T O_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.879, de 20/ 10/ 93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braãília(DF), 20 de outubro de 1993. ' li ,OÂ CELI DEPINE i'RIZ DEIDUQUE - RELATORA - 'moramo Nacional Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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4810504 #
Numero do processo: 13888.000180/90-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9120
Nome do relator: Não Informado
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RENDA COBRADO NA FONTE - CRITERIOS PARA COMPENSAÇMO - O imposto de renda de que trata o artigo 514 do RIR/80 só pode ser compensado com o imposto devido segundo a declaraçWo de rendimentos e na mesma proporçXo que existir entre c? prazo em que o título houver permaneci- do no ativo da empresa durante o período-base e o prazo total de seu vencimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por CODISTIL S/A - DEDINI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos " NEGAR provimento ao rcurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala de Sessffes, em 21 de fevereiro de 1995 Allb; „..5,,,,g4 , i VERINALD, Hr .7 7 / i LV A - PRESIDENTE I f., d , AFONSw r . .so MA TOS . ld 'e • a — RELATOR I ,I. .00‘ VISTO EM 'MJ' e RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN R t 95SESSNO DE: ot 8 A8 - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - r) ax;":.r-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13888/000.180/90-63 ACORDO NR. 105-9.120 LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, TOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA. Ausentes'bs,-Conselheiros JACKSON MEDEIROS DEi,FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. 1 IP • ad,„41; • • • J Ar'-', - C:.'s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ PRIMEIRO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTE PROCESSO N9 13888/000.180/90-63 2. AcOrdão n9 105-9.120 RELATõRIO O presente feito já foi objeto de exame por esta Câmara, pelo que foi exarado o Acórdão 105-7.055, de 18.11.1992. Assim, adoto e lei em sessão o relato anterior, de lis. 2651266, da lavra do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, bem como o voto de fls. 267, as razões de decidir da nova decisão de 1P- instância de lis. 272/273 e a peça de apelo da autuada, de lis. 275/279. /É o relatório. 10 / L e de Op , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13888/000.180/90-63 3. AcOrdão n9 105-9.120 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão básica em análise é a relativa à possibilidade da contribuinte compensar valor a maior do imposto de renda retido na fonte, independentemente de inexatidões contábeis cometidas ou voluntariamente praticadas pela empresa. Em que pesem as razões de defesa da autuada, tenho como correto o procedimento da autoridade julgadora da 1R instância administrativa, em especial quando esta assim se manifesta: "O artigo 171 do RIR/80, com matriz legal no artigo 62 do DL. 1.598/77 invocado pelo impugnante, determina que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto. correção monetária ou multa, se dela resultar (I) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, ou (II) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Ora. o dispositivo legal não pode dar amparo à pretensão do lmpugnante, mormente porque não tem a extensão desejada. A interpretação que se pode extrair é que a antecipação de receita não constitui fundamento para lançamento de imposto. salvo se a alíquota do tributo é maior no exercício posterior, ou se o contribuinte através dessa antecipação vise compensar prejuízo fiscal que estivesse decaindo no ano em que a receita antecipada fosse escriturada. Portanto, a antecipação da receita não adquire relevância para os efeitos fiscais. Ressalvados os casos assinalados a sua escrituração em exercício anterior é de Ser tida como uma liberalidade da empresa, não podendo ser invocada para dar sustentação de egalidade a outra irregularidade fiscal praticada, notadamente quando a irregularidade se refere imposto de renda retido na fonte que só pode ser compensado com estrita observância aos :ritérios da proporcionalidade exigida pelo artigo 514 do RIR/80. Nesta linha de raciocínio firmo minha convicção no sentido de que o :rro relativo à antecipação da receita não é elemento que possa ensejar, por consequência eiou :ompensação sem previsão legal, idêntico erro no aproveitamento do imposto de renda retido na onte. _ . . 40 ,t5.:1•:-:.".!'..; MINISTÉRIO DA FAZENDA .-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.0 PROCESSO N9 13888/000.180/90-63 4. AcOrdão n9 105-9.120 Em síntese, uma falha não justifica a outra. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Braslia (D' , Arrt •- - ivere* 0 de 1995 . . f / / 1 AFONSO /. ,f t, • 4 f; e6 U • • - RELATORf '(1 , 41004

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4810917 #
Numero do processo: 10880.022314/90-33
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 010, 44, 4,440e VERINA'De HEwnwmm--B LVA - PRESIDENTE nA0 ARITA - RELATOR - VISTO EM ANTONIO DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 000 um NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 PROCESSO N4 10880-022.314/90-33 RECURSO N4 07.030 ACÓRDÃO N4 105-9.772 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, ensejando, assim, fosse exigida o imposto de renda na fonte, na conformidade do que dispõe o Decreto-lei n4 2.065/83, art. 84. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte se limitou a juntar cópia da peça apresentada ao processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ra recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 3 aduzindo os mesmos argumentos do recurso apresentadn 141115 'ACÓRDÃO N9 105-9.772 2 PROCESSO N4 10880-022.314/90-33 processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 107.645, que, julgado nesta mesma Cámara, não logrou obter provimento em seu apelo. 41111 É o relató dá" 3 PROCESSO N4 10880-022.314/90-33 ACÓRDÃO N9 105-9.772 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. .4 vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 17 de outub o de 1995 _sag . H SA0 ARITA- RELATOR 410 IVO Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009563/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC PEDIDO DE .RECONSIDERAÇÃO 'APRECIADO ECR ORDEM JUDICIAL - PIS•DEDUÇAO '- ;-DECOR- 'RENCIA A decisão proferida no pro- cesso principal estende-se ao _decor- rente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. Pedido deferido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido interposto por ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALO RES CATARINENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Ouinta Cãmara do Primeiro Con, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deferir parcial- mente o Pedido de Reconsideração, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do acórdão n9 105-07.827, de 18/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993. kally CELI DEPINE Y RIZ DEL QUE - PRESIDENTE E RE LATORA VISTOS EM RICARDO 'Ir GO I S DA SILVEIRA PROCURADOR DA - SESSÃO DE: 1 9 NOV 1993 FAZENDA NACO— NAL \) s/ DAHEFP/DF- SECOS NI 064/90 AM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmündo Cardoso Barbosa, , Hissao Arita, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Gilberto Congro Bastos e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro José do,Nas- cimento Dias. . • - - (/ •• • 411.-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10.983/009.563/89-14 • RECURSO . N9 : 61.016 ACORMÃOW: 105-07.830 RECORRENTE: ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES CATARINENSE LTDA. . 'RELATÓRIO • O presente processo foi julgado por esta Cãmara em sessão realizada em 22/05/91. . Trata-se de tributação decorren- te de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na unida de preparadora sob o n9 10983/009.557/89-11. Inconformada com a decisão de segunda instãncia,con substanciada no acórdão n9 105-5.692, . a contribuinte ingessou comopedicb de recxmsideração de fls. 36 a 37, com fundamento no dis- posto no artigo n9 37, § 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdo recorrido. Justificou o pedido de forma idêntica àquela apre- sentada no processo principal. Na Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC, o pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 39. Contra esse ato, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, procedimento semelhante ao adotado no processo prin cipal, que culminou com a ordem judicial de fls. c para que esta Câmara apreciasse, no mérito, o pedido de reconsideração. • o relatório. d/ J.M..2~P./.10 - 5ECO9 N e 0 65 / 90 . . . SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/009.563/89-14 3. Acórdão n9 105-07.830 . . VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora Tomo conhecimento do pedido por força de decisão judicial. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a, efeito contra a mesma pes- soa jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou es- te Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciadano Acórdão n9 105-7.827, del8 /10/93, que manteve na Integra o acOr dão objeto da reconsideração. Por todo o exposto, defiro parciA1mente o pedido de reconsideraçãO. • Brasília (DF) 18 de outubro de 1993. ex,k11 CELI DEPINE P• DEL UQUE - RELATORA Imprensa Madona' Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005349/91-57
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9216
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13830.000189/93-18
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SANISPLAY LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 704,10 VERINALDO H E DA SILVA PRESIDE TE CH LE • EREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000.189/93-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.853 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO ? GILBERTI : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000.189/93-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.853 RECURSO N°. : 108.697 RECORRENTE : COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SANISPLAY LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento de IRPJ formalizado no Auto de Infração de fis.01/10 lavrado em virtude da seguinte irregularidade : dedução indevida, na apuração do lucro real dos períodos-base de 1988 e 1991, das importâncias de Cz$ 5.749.980,00 e Cz$ 12.689.585,90, respectivamente, relativas aos valores de Contribuição Social e Finsocial depositados em juízo pela empresa, conforme demonstrado no Auto de Infração. A impugnação de fls. 11/22 a empresa alega, em síntese, que: - de acordo com a legislação comercial ( Art. 187, Parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76 -Lei das S/A ) , as receitas e despesas são contabilizadas pelo regime de competência; - o fato da impugnante estar discutindo judicialmente a constitucionalidade de determinado tributo e/ou Contribuição não implica na indedutibilidade das respectivas despesas; - cita parecer fazendo referência ao art. 16, inc.I do DL n° 1.598/77 que diz ser os tributos dedutíveis no período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, independente do seu recolhimento. - apenas a partir de 01.01.93 a não dedutibilidade dos tributos objeto de discussão judicial tem previsão legal expressa, qual seja, o artigo 8° da Lei n° 8.541/92. portanto até 31.12.92 não há fundamento legal para a glosa da referida despesa; - insurge-se ainda genericamente contra os critérios utilizados nos h9 cálculos dos valores apurados MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000.189/93-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.853 A decisão recorrida, fls.24/26, fazendo referência ao Acórdão n° 101.83.917/92, manteve a exigência por entender que a dedução pleiteada somente ocorre no período base em que houver a decisão final da lide na hipótese da mesma ser desfavorável ao contribuinte. No recurso tempestivo de fls. 30/43 a empresa reafirma os argumentos da inicial reforçando-os com a seguinte ementa do Acórdão n° 103- 12.746 que lhe é favorável, verbis, "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1991 - Encargos Tributários - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos da Contribuição Social são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover sua liquidação, prefira discuti-los judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência. Recurso provido." Ressalta ainda que a D. Autoridade Monocrática não se manifestou acerca do artigo 8°, da Lei n° 8.541/92 e, finalmente especifica seu descontentamento com a forma de aplicação da TRD.. É o Relatório. Q;5.-- fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000.189/93-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.853 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se assistir razão à empresa recorrente, senão vejamos. A fiscalização pretende, e assim capitulou o Auto de Infração, que o contribuinte tenha infringido o art. 225 do RIR/80 ( matriz legal: art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77) o qual determina: Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Ocorre que não se observa no dispositivo a restrição de que a dedutibilidade somente possa existir se o tributo já tiver sido pago ( regime de caixa) ou se o contribuinte não estiver discutindo seu pagamento ( suspensão da exigibilidade ). Tais condições somente foram incluídas no ordenamento jurídico pelos artigos 7° ( regime de caixa ) e 8° ( suspensão da exigibilidade ) da Lei n° 8.541/92, que expressamente revogou no seu art. 57 o acima transcrito art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 art.225 do RIR/8O). A despeito da Lei n°8.941/94 (MP 812), no seu artigo 41, ter voltado ao regime de competência, manteve a restrição nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa. O certo é que tratando-se dos anos-bases de 1988 e 1991 esta condição inexistia e o regime de competência era plenamente aplicado, independente da discussão a respeito do pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13830.000.189/93-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.853 Isto posto, adoto a posição da Terceira Câmara desse Conselho, favorável à tese da recorrente, e voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. — a — C • RLE PEREIRA NUNS - RELATOR 414 11 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.009112/92-04
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8267
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MU CMFLi FINSOCIA1.- 1R/DEVIDO - ORCORKFJNCIA - A decima° prolerida no processo principal estende-se ao de- corrente, na medida em que nao há tatos ou argu- mentos novos a ensejar conc1usác diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por GEOSUL - GEOLOGIA E SONDAGEN. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara o Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, IÁAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidencia dos juros de mora. calcula- do com base na TRD, no perlodo anterior a 30/07/91, nos termos do re- latorio e voto que passam a integrar o presente julgrdo. Sala .:. '-saces, em 26 de abril de 1 94 .„,y-•"___ .? IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDEN E EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM iffir ro RI IRO COSTA - PROC RADOR DA FAZENDA,0•04°.re SESSA0 DE:1NOV 1 NACI NAL1 , r Participaram, ainda, do presente julgamento, os se intes Conselhei ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVk e JACKSON MEDEI- ROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Con elheiros: GILBER- TO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e J SE Do NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justiticadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10680/009.112/92-04 ACORDAO NR.105-8.267 RECURSO NR.: 79.917 RECORRENTE : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. RELAIS2R1 GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA., á qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pl-iteanto a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fia. 38/31, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de tis. 01/05. Trata o presente procedimento de lan amento decorrente de fiscalização de imposto de renda peesoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tr buto, gerando in- suficiência da base de cálculo da Contribuição para • FINSOCIAL/1R DE- VIDO. Na impugnação, tempestivamente apres ntada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo a- razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão eing lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procede te a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de tis. 34/35, invocando o prin- cipio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (nr. 10680/009.113/92-69) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106-231, e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26/4/94, ogrou provimento parcial para excluir a incidencia dos juros de mor., calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10680/009.112/92-04 ACORDAO NR.105-8.287 5/014 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do -razo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrent-, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de ' couro°, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há ' atos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que de processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para excluir a incidencia dos juros .c mora, calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/0'/91 a 29/07/91. Braeilia-DF.,28 de abril de 1994 MáRÇt11ACffADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000108/93-31
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:17:37Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:17:37Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:17:37Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:17:37Z; created: 2009-08-20T15:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:17:37Z | Conteúdo => <-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WVA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10909g/000.108/93-31 RECURSO No: 88.919 MATÉRIA FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS.: DE 1990 a 1992.• RECORRENTE : ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDA : IRF em ITAJAIISC SESSÃO DE : 16 de ABRIL de 1996. ACORDA() No.:105-10.337 AES FINSOCIAL FATURAMENTO - Face As deciseies do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Art. 28 da Lei no. 7.738/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410, VERINALDO milaWft DA SILVA PRESIDENTE Ali.. • • IMA 'e . •• Dl CO • -1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tti"")r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10909/000.108/93-31 ACORDA() No. :105-10.337 FORMALIZADO 124: 27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausent a:os', selheiro GILBERTO GILBERTI. 1;10 110' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10909/000_108/93-31 ACORDA° No. :105-10.337 RECURSO No.: 88.919 RECORRENTE : ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INOMPORADORA LTDA RELATORIO ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 18, referente ao FINSOCIAL, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ_ Impugnação tempestiva às fls. 35/41. Informacão fiscal às fls. 43/48. Decisão singular às fls. 52/53. a qual julgou pro- cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 58/59_ É o relatório.• Vig) ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NO: 10909/000.108/93-31 ACORDAI) NQ : 105-10.337 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte ques- tiona em suas pecas de defesa a constitucionalidade dos disposi- tivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Con- selheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das re- centes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário no 150764-1/Per- nambuco. de 16.12.92. onde a impetrante era uma emprpea romArcial, aquela Corte declarou. por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. como também as majorações de ali- quotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787. de 30 de junho de 1989 e no artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições conti- das no Decreto-lei no 1.940/82 aliquota • de 0.5%. ()_9 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°: 10909/000.108/93-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.337 b) no Recurso Extraordinário n° 150755- 1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionaldiade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços." Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal e parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). É o meu voto. Sala das : : ss. -s (DF), em 16 • 4 - abril de 1996. , 1 '.AFOW • C LS • . • O L • ra 'a ( (e:/9)

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