Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795951 #
Numero do processo: 10940.000502/92-75
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02547
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.000502/92-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02547

nome_arquivo_s : 10802547_075594_109400005029275_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400005029275_4223993.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4795951

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059294498816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:08Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:08Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:08Z; created: 2009-09-03T11:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:08Z | Conteúdo => .• .— - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940-000-502/92-75 RECURSO N°. : 75.594 MATÉRIA : IRF - DE 1987 A 1989 RECORRENTE: AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.547 IMPOSTO DE RENDA - FONTE Exercícios : 1987 a 1990 Período-base: 1987 a 1989 • DECORRÊNCIA O processo formalizado para exigência tributária, por reflexo da ação levada a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte deste, ante a intima relação de causa e efeito. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos turnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,7'21 2----- 0, 1MANOEL ANTÔ7, 10 GADELHA DIAS PRESIDEN FE Or RICA' 1%0 IA. ' OSKI RE)! FORMALIZADO EM: 17 MAL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940-000-502/92-75 ACÓRDÃO N°. : 108-2.547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS MINES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros PAULO IRVfN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95). 2 . , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10940.000502192-75 Recurso nr. 75.594 Acórdão: 1 0 8-2 . 5 4 7 Recorrente: AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida: Delegacia-da Receita Federal em Ponta Grossa. - RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição sob o nr. 10940.000501/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda - fonte, lançamento decorrente do arbitramento do lucro tributável procedido na pessoa jurídica, com base do artigo 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fls.222. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29.10.92 e, inconformado, ingressou em 19.11.92 , com recurso voluntário de fls. 244. Como razões recursais a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. É o relatório z.,_ - - 4. Processo nr.10940.000502/92 -75 Acórdão /19 108-2.547 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos (temais —pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. - - - No mérito trata-se de processo decorrente tendo este colegiada apreciando o processo principal nr.10940.000501/92-11, não mantido a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que refletiu em totalmente favorável a este recurso, através do Acórdão de ir. 108-02.424. Em sendo lançamento reflexivo, que guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento principal, vez que as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico, voto para DAR PROVIMENTO ao presente recurso. is • . de ci Brasilia DF em .7 de no - 19 . fr, Ricarl : I , slci - • : tor. / Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

score : 1.0
4793597 #
Numero do processo: 10280.001777/92-65
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02613
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.001777/92-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02613

nome_arquivo_s : 10802613_108205_102800017779265_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800017779265_4217283.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4793597

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059295547392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:45Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:45Z; created: 2009-08-31T19:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:45Z | Conteúdo => a -n . 1 4-:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA :!=!fr ;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-001-777/92-65 RECURSO N°. : 108.205 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE: ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 NULIDADE - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo ou não determinar diligências, sem que isso implique cerceamento de defesa. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Provadas remessa de numerário para pessoa jurídica ligada e compensação de prejuízo sem amparo legal mantém-se a exigência do imposto de renda incidente. Afasta-se, contudo, a exigência decorrente de classificação fiscal de produto para exportação, quando comprovada sua correta classificação à luz da NBM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência relativa à aliquota incentivada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MANOEL ANTÔNIO CiADELHA DIAS. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-001-777/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSK1, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95).0 2 Processo n°10.280/001.777/92-65 Recurso n° Recorrente: ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA. Recorrida: DRF em Belém - PA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA. contra decisão de primeira instância , da qual foi notificada em 01/12/93, e que decidiu pela procedência da ação fiscal formalizada pelo auto de infração de lis. 4/8. O auto apontou diversas infrações, descritas como: uso indevido de aliquota especial para exportações incentivadas de Pimenta do Reino Verde, produto que seria classificado na posição NBM 09.04.11.03.00 e NALAD1 09.040.01; falta de correção monetária em mútuo entre a contribuinte e sua coligada, ILCO MINAS LTDA.; prejuízo contábil diretamente deduzido do resultado do exercido de 1989. Em impugnação tempestiva de fls. 57/65, afirmou a contribuinte que, quanto à alíquota aplicável ao produto, equivocava-se a fiscalização na classificação da pimenta do reino produzida, unia vez que se encontrava em grãos, e não seca, em pó ou triturada, como é próprio do capítulo 09. A contribuinte defendeu a classificação de seu produto no capítulo 07, para legumes e hortaliças cortados em pedaços ou fatias, que teria o beneficio da alíquota reduzida, com base no art. 290 do RIR/80 c.c. o Decreto Lei n" 1154/71, alem da. Portaria GB-203/71 e alterações posteriores. Já quanto ao mútuo, alegou que este não existiu, sendo a remessa de numerário feita visando futuro aumento de capital. Observou que inexistiu restituição do dinheiro, motivo pelo qual não seria possível a classificação da referida remessa de numerário como mútuo. Citou jurisprudência deste Conselho que embasaria a tese esposada pela defesa 6Q 7 1 No tocante ao prejuízo indevidamente compensado, alegou a empresa a correção de seu procedimento, juntando, para comprová-lo, cópia de folha do LALUR de 1988. Acresceu que, se a glosa do prejuízo fosse devida, caberia à contribuinte direito a compensá-lo em quatro exercícios. Argumentou, ainda, que a fiscalização não observou o lucro da exploração, conforme disposto no art. 412 do RIR/80, ao apurar o lucro líquido, deixando de lado, também, os incentivos fiscais SUDENE e SUDAM. A argumentação da contribuinte suscita, ademais, que se trata de empresa voltada, através de sua controlada, para atividade rural, motivo suficiente para que se lhe reconheça o direito à alíquota incentivada de que trata o art. 278 do R4-124C4 • Teceu considerações a respeito da inconstitucionalidade da legislação que rege a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e o IRPF. Juntou a documentação de fls. 66 a 91 para dar lastro às suas alegações. Solicitada, às fls. 92 dos autos, autorização para que se procedesse a nova diligência para verificar o Livro Diário da contribuinte com o intuito de checar o encerramento das contas, e para confirmar a existência de contrato de mútuo no Cartório do 2° Oficio de Castanhal - PA, esta foi autorizada e, em seguida, realizada. Em resposta aos novos requerimentos da fiscalização, a contribuinte esclareceu às fls 156/158 que, nas guias de exportação requeridas pela fiscalização havia sido classificado o produto erroneamente no capítulo 09 da NBM, quando na verdade deveria ter sido classificado no capítulo 07, pelo que requereu fosse oficiado técnico do Ministério da Agricultura para que emita. parecer sobre a matéria Esclareceu, sobre a contabilidade da empresa, que a conta n° 229.07 representa quitação de obrigação da ILCO MINAS LTDA. para com a autuada, e não devolução de numerários emprestados, como quer o Fisco. Afirma que a conta própria para demonstrar a remessa de recursos para a sua controlada é a de n°121.16. O parecer elaborado pela fiscalização- de fls 96/106 - veio rebater, um por um, todos os itens da defesa apresentada gfi>. 2 Com relação ao alegado equívoco na classificação do produto, respondeu que a classificação foi dada pelo próprio contribuinte, em conjunto com a CACEX, quando do preenchimento de Guias de exportação, que a fiscalização fez juntar aos autos ás fls. 107/114. Sustentou que a posição correta é no c'. .F'ítl!J9 09 df! NCM,r..52 nr: 97, come prttnyntg: g Contr1;bi'irite. Acentuou que o argumento de que a contribuinte poderia se benefeiciar do tratamento dispensado ao rendimento das atividades rurais, tendo em vista que também englobava tais atividades, através de sua. controlada é improcedente, uma vez que tratavam-se de pessoas jurídicas distintas - a contribuinte e sua controlada Acrescentou que, mesmo na hipótese de vingar a argumentação expendida pela contribuinte, ainda assim não deveria ser o crédito tributário alterado, eis que é necessária contabilidade especial para a receita proveniente de atividade rural, razAo pela qual seria ela autuada pelo mesmo valor. Quanto às alegações de que a remessa de numerário para a controlada da contribuinte refletiam aportes para aumento de capital social daquela, manifestou-se a fiscalização no sentido de que o contrato de aumento de capital apresentado, por fotocópia, junto com a impugnação - jamais mencionado pela autuada durante os trabalhos de verificação fiscal - não pode ser considerado para fins tributários. Levantou a hipótese de se haver conseguido carimbar o contrato, de alguma forma, com o carimbo típico do 2° Oficio de Notas para dar ao documento mais autencidade. À tese desenvolvida pela contribuinte, obstou que existiam as contas Ifs. 116.16 e 229.07 na contabilidade, representando a primeira a salda de numerário da empresa para sua controlada, e a outra, entrada de dinheiro proveniente da mesma Tal fato, segundo a ótica fiscal, reflete inequivocamente que havia mútuo. A prevalecer a defesa, no particular, a existência das contas evidenciaria que o aumento de capital contratado não era irrevogável, tendo sido, desta forma, descurnprida condição essencial para que se reconheça a tal aumento de capital seus efeitos tributários. Quanto ao prejuízo fiscal, explicou a autoridade lançadora que o procedimento adotado pela contribuinte foi deduzir em duplicidade o valor do prejuízo fiscal do ano anterior, levando-o primeiro à Resultado do exercício e, 47'z' 61.4fi 3 posteriormente deduzindo-o do Lucro Real. Elaborou diversos cálculos para demonstrar a incorreção do procedimento do sujeito passivo Rechaça, ainda, as alegações de inconstitucionalidade dos demais tributos exigidos por meio de autos de infração decorrentes. A decisão - de fls 170/186 dos autos - manteve a autuação em sua integralidade, sob os seguintes fundamentos: a) que a pimenta verde exportada pela contribuinte era classificada na posição 09,04.11.03.00 da NBM, que abriga pimenta verde do tipo P1PER não triturada, nem em pá, não gozando, por conseguinte, do beneficio; b) que, rechaçadas as pretensões da contribuinte à aliquota beneficiada, não havia que se falar em lucro da exploração; c) que a autuada não é empresa com atividade rural, mas sim empresa comercial comum; d)que o contrato de mútuo está caracterizado; e) que as peças contábeis ti-atidas aos autos comprovam a dedução indevida do prejuízo Ressaltou que as autuações decorrentes são procedentes, uma vez que baseadas em processo fiscal cujo lançamento foi mantido. Assina a decisão a chefe da Divisão de Tributação da DRF em Belém - PA, amparada em delegação de competência oficializada pela Portaria n° 071/93, daquela Delegacia. O prolixo recurso, de fls. 191/207 sustenta, em preliminar, que é inexequível a decisão de primeira instância, uma vez que não existe previsão para delegação de competência no Decreto 70.235 no que conceme a decisão administrativa em processo fiscal. Em nova preliminar, discute a recorrente a falta de apreciação sobre o pedido de perícia formulado às fls. 156/158, o que caracterizaria cerceamento ao direito de defesa Adentrando o mérito, discutiu novamente a questão da remessa de numerários para a controlada, alegando que o erro formal do contador, quando 41) 4 • mencionou tais remessas como se relacionadas com a conta 116.16, não implica em tributação. O procedimento de lançar no livro diário em 31.12.89, com data retroativa a 27.04.89 e autorizado pelas normas de contabilidade e expressamente albergado pela Resolução tf 516 do Conselho Federal de Contabilidade. Observa que não se pode lançar com base em meros indícios. Sobre a compensação de prejuízos, afirmou que o LALUR foi escriturado, com atraso, no exato valor exigido pelo Fisco. Sustentou que o atraso não invalida o lançamento. Juntou jurisprudência neste sentido e mais uma vez requereu que o prejuízo fiscal possa ser compensado nos quatro exercícios seguintes à decisão deste administrativo. É o relatório. 5 • .+ NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-001-777/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos as formalidades legais, dele conheço. Como deflui do relatado, não foi apreciado, na decisão de primeira instância, o pedido de perícia formulado por meio da petição de fls. 156/158. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. A jurisprudência deste Conselho também é farta e remançosa em reconhecer a nulidade de decisão que não se manifesta sobre pedido de perícia tempestivamente formulado. Cabe citar, a titulo exemplificativo. "IRPJ - Decisão de primeira instância. Nulidade. Perícia requerida. Omissão na apreciação. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre perícia e/ou diligências especificamente requeridas na impugnação." (Acórdão 103- 08 .174) "NULIDADE - A decisão de primeira instância administrativa que deixa de se manifestar sobre questões preliminares suscitadas na impugnação, inclusive em relação a pedido de perícia, é nula por cercear o direito de defesa do sujeito passivo." (Acórdão CS RFF/03-1.124) nr\ 47V 724; 4 :f MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-001-777/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 Assim sendo, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, voto pelo retorno dos autos à instância inferior para que seja elaborada nova peça decisória, que aprecie devidamente o pedido de perícia. Vencido na preliminar relativa a nulidade da decisão, passo ao mérito com as seguintes razões: 1. Pimenta do Reino verde não está abrigada no capitulo 09 da NBM, mas sim no capítulo 07, como sustenta a recorrente. Isso se sustenta nas notas explicativas da NBM. Somente cabe na posição 09.04 ... pimenta do reino em pó, seca ou triturada. 2. o mútuo não foi comprovado, já que as datas e valores de remessa da recorrente para a sua controlada diferem das datas e valores das remessas no sentido inverso encontradas pelo Fisco. 3. o prejuízo fiscal foi, como afirmam os fiscais, considerado em duplicidade, ou seja, deduzido do resultado do exercício e do lucro liquido, no lalur; muito embora ele tenha dito que recolheu o tributo no valor que o Fisco exigiu no auto, retificando o lalur a posteriori, não apresentou provas do alegado, ensejando a tributação. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a excluir da tributação o imposto uso indevido de aliquota especial para exportação incentivadas de Pimenta do Reino verde. Este é o meu voto. Sala das Sessõe - B -06_de_dezembro de 1995. PAUL IRVINr V tÕ V1A 1 A - RELATOR 642 5 :::1=t I. % 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41Cft1/44% PROCESSO N°. : 10280-001-777/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHAS DIAS - RELATOR Com a devida venia do ilustre Conselheiro Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna, divido de seu entendimento, exclusivamente no que se refere à preliminar de nulidade de decisão de primeiro grau arguida pelo recorrente. •• Com efeito, entendo não caracterizado qualquer nulidade que implicasse cerceamento do direito de defesa da autuada. Com relação a alegada ilegalidade do ato do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Belém (PA), convém lembrar que o Decreto n°. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em nenhum de seus dispositivos veda a delegação de competência para o julgamento em primeira instância. Quanto ao não atendimento do pedido de perícia, formulado quando do aditamento às razões de impugnação, cabe ressaltar que, consoante prevê o art. 29 do citado Decreto n°. 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso presente, a diligência foi efetuada antes do julgamento de primeiro grau, e solicitada pelo próprio autor do procedimento. o 6 z:::)1L.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA . N.r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10280-001-777/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.613 Ademais, o parágrafo 3°. do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, acrescentado pelo art. 1°. da Lei n°. 8.748/93, dispõe que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E foi o que ocorreu no caso sob exame. O contribuinte teve seu recurso provido, exatamente na parte que seria alcançada pela nulidade. à vista do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, acompanhando o relator original da matéria, dou provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência relativa à aliquota incentivada. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR-DESIGNADO • 7 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4793745 #
Numero do processo: 13839.000322/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02596
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000322/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217699

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02596

nome_arquivo_s : 10802596_003117_138390003229221_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390003229221_4217699.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793745

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:36Z; created: 2009-09-03T11:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :13839-000.322/92-21 RECURSO NR. :03.117 MATERIA :PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE :GRANJAS MARA S.A. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) SESSAO :05 de dezembro de 1995 ACORDA() NR. :108-02.596 PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJAS MARA S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente àulgado. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 1,72 43/- lae G~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA •FORMALIZADO EM: 12 ABR 1996 r 2 ' Processo nr.: 13839-000.322/92-21 Acórdão° nr.:-.106-02.596 • -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Porta- ria SRF nr. 1.617/95). • •,_ -• — - •. , - - ,• _ . •• - . .. , .--. ,•._ • -,. . _ . . CL.' ' • ...-_, . . . J, . . : C • *::'4 . d. n ... . . • ., , ... • _ 1;.:. 1 - . , .• .. -. , ) I • . i. ,_ . '._ - . ._ . . ..---. . . _ . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.596 Processo 212 13839.000322/92-21 A" vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 05 de dezembro de 1995. .• SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora 4 Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

_version_ : 1714076059297644544

score : 1.0
4793951 #
Numero do processo: 10830.005241/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005241/89-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01013

nome_arquivo_s : 10801013_070916_108300052418986_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300052418986_4218287.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793951

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059298693120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:18Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:18Z; created: 2009-09-03T10:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-005.241/89-86 "Itn0 74. .-tz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ode dele 24 de abril 94 ACORDÃON9 108-01.013 Recureo4: - 70.916 - IRF ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente: - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS CAMPINAS LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRF — DECORRÊNCIA — Aos processos decor rentes aplica-se a decisão cb principal, na ausência de qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCO- LAS CAMPINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava amara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processC principal, através do acórdão n9o108-00.964, de 22/03/94, nos ter-1 mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul.gado.Verct rcido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava provi-- mento ao recurso. Sala d SessEes (DF), em 24 de abril de 1994 JACKS UED,B2FE'REIRA - PRESIDENTE • MÁRIØ44001: my- ' , Si JÚNIOR - RELATOR VISTO EM NCEL FELIPAEGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDJ SESSÃO DE: 1 1 NOV 1994 Z NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe:: ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda PaS.-2 Pl'imeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10830-005.241/89-86 RECURSO No 70.916 ACORDA() Nu 108-01.013 RECORRENTE: IND. E COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LEDA RELATORI 0 Processo decorrente do de no 10830/005.240/89-13 Recurso no 102.297, este ag ora para cobrança do IRF, anos de 1985 e 1986. Visando maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Campinas/SP, recorre a este Conselho p leiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em consequência da ação fiscal iniciada em 23/06/89, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 377, com data de 20/10/89, exi g indo um crédito tributário no montante de NCz$ 601.412,62 em virtude das seguintes irre g ularidades, conforme fls. 373: distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo efetuado a sócio, com a consequente dedução dos valores mutuados e respectiva provisão para imposto de renda nos exercícios p osteriores, da conta de lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1986 1985 Cr$ 131.420.020,00 1987 1986 Cz$ 364.915,35 1988 1987 Cz$ 2.026.316,16 1989 1988 Cz$ 10.773.418,25 2 - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados p elos sócios sem a prova da efetividade da entrega da origem dos recursos su p ridos, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1986 1985 *Cr$ 438.759.076,00 1987 1986 Cz$ 2.749.722,89 . - Ministério da Fazenda Pag.3 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10830-005.241/89-86 RECURSO Np 70.916 ACORDA() NO 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. 3 - Despesas op eracionais indedutiveis relativas a despesas financeiras desnecessárias à atividade da em p resa, tendo em vista a transferência de recursos financeiros aos sócios, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1986 1985 Cr$ 93.573.789,00 1987 1986 Cz$ 462.193,68 4- Des p esas op eracionais indedutiveis referentes a comiss5es sobre vendas, desnecessárias face ao sistema de vendas da empresa e por falta de comprovação da efetiva p restação de serviços, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1987 1986 Cz$ 681.586,00 1988 1987 Cz$ 599.451,00 5 - Omissão de receitas caracterizada pela a quisição de produtos de emp resa interli g ada e ausente de seu estoque, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1987 1986 Cz$ 272.510,48 6 - Omissão de receitas financeiras decorrentes de ap licaçaes transferidas aos sócios, a saber: EXERCICIO ANO-BASE VALOR 1987 1986 Cz$ 45.643,77 Dentro da p rorrogação de p razo concedida pelo des p acho de fls. 382, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 384/397 juntamente com os documentos de fls. 398/457. Ministério da Fazenda Pag. 4 - Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Ng 10830-005.241/89-86 RECURSO Nø 70.916 ACORDÃO. Ng 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRÍCOLAS CAMPINAS LTDA. Observando a sequência adotada no Auto de Infração, alegou, em sinteses, o seguinte: I - Distribuição disfarçada de lucros: - Ao contrário do afirmado nos itens -c" e "d" do Termo de Verificação e Intimação lavrado em 28/07/89, em 1984 a emp resa não possuía lucros acumulados e sim prejuízos acumulados e em 1985 apresentada lucro bem inferior ao constante no mencionado Termo, cerca de 10% do valor. - Não houve análise criteriosa das operaç6es efetuadas nas contas-correntes dos sócios e o simples registro em conta-corrente não caracteriza o mútuo. - Não há reflexo nos períodos seguintes EM decorrência da dedução efetuada nos lucros acumulados p ara fins de correção monetária. II - Su p rimentos de Caixa não comprovados: - Ocorreu "bis in idem - no lançamento deste item, com relação ao item anterior. - Os créditos lançados não tem relação com suprimento de caixa; não estão presentes outros indícios de omissão de receitas; ao aceitar os débitos lançados nos referidos contas-correntes, obri g atoriamente deveria aceitar também os créditos - sob pena de contradição em sua conclusOes. - Os documentos de fls. 408 a 425 comprovam concomitantemente a origem e a efetiva entrega dos valores que originaram o lançamento. Ministério da Fazenda Pag. 5 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NO 10830-005.241/89-86 RECURSO No 70.916 AV:PRI:IMO No 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRÍCOLAS CAMPINAS LTDA. III - Glosa de Despesas Financeiras: - O critério utilizado pela auditoria fiscal para apuração do "quantum" considerado desnecessário, não é previsto em lei e portanto, subjetivo e arbitário; há falta de provas por parte da auditoria fiscal de que os recursos emprestados foram repassados aos sócios; um fato já lançado nos itens I e II tornou a ser tributado. IV - Glosa de Despesas de Comiss6es de Vendas: - Reitera as informaçOes oferecidas em resposta ao Termo de Intimação de 28/07/90 e junta cópias de declaraçOes prestadas por seus clientes (fls. 455/457), atestando a realização dos contratos acima mencionados, em operaçães cujas notas fiscais indicam a questionada sigla VII (venda direta), ficando comprovada a efetividade desses serviços. V - Omissão de Receita-Venda sem Nota Fiscal: - Reitera as declaraçOes prestadas em resposta ao Tèrmo de Intimação de 28/07/90. - Os bens constantes do documento de fls. 346 foram entregues como brindes a clientes e, aqueles relacionados no documento de fls. 347, foram utilizados na própria empresa. VI - Omissão de Receitas Financeiras: - Não está claro o lançamento; os valores estão regularmente contabilizados. Conclui solicitando a realização de perícia. Contradita fiscal às fls 459/465 opinando Pela manutenção integral do crédito tributário apurado. Ministério da Fazenda Pag• 6 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Np 10830-005.241/89-86 RECURSO No 70.916 ACORDO No 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. Decisão de primeiro grau às fls. 466/474 julgando p arcialmente p rocedente a ação fiscal. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: - Distribuição Disfarçada de Lucros - item 1 do Auto de Infração e de Impugnação. Citou o que dis p de o art. 3701 IV do RIR/80, ap rovado p elo Decreto 85.450/80, que na determinação do lucro real a importância considerada disfarçadamente distribuida a teor do art. 367, V do mesmo di p loma, deverá ser deduzida, p ara fins de correção monetária, dos lucros acumulados ou reserva de lucros, exceto le g al (grifou). Constatou, à vista da documentação de fls. 338 a 407, que os valores de Lucros/Prejuízos Acumulados nos balanços p atrimoniais encerrados em 31/12/84 e 31/12/85 suo, resp ectivamente, prejuízos de Cr$ 132.763.804 e Lucros de Cr$ 40.788.489. Verificou ser cabível a alegação da interessada de que esses seriam os valores a considerar para fins de apuração da Distribuição Disfarçada de Lucros, remanescendo confirmada a parcela máxima de Cz$ 40.788,48 no exercício de 1987, período- base de 1986. E que tal não ocorre quanto às alegaçOes de que não houve análise criteriosa das o p eraçOes efetuadas nas contas- correntes dos sócios e de que o simples registro em conta- corrente não caracteriza o mútuo. Esclareceu ser pacífica a jurisprudência a resp eito tendo o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão de na 101.71.617/80 decidido que as retiradas e os pagamentos debitados em contas-correntes constituem empréstimos, para efeito de capitulação na figura da distribuição disfarçada de lucros. A cada débito corres p onde um empréstimo. Verificou que também improcede a alegação de que não há reflexo nos p eríodos seg uintes em decorrência da dedução efetuada nos lucros acumulados p ara fins de correção monetária. . - Ministério da Fazenda Pag.7 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NO 10830-005.241/89-86 . RECURSO Na 70.916 ACORDA0 Na 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. A simp les análise do sistema de correção monetária dos balanços evidencia esta rep ercussão e demonstra acerto do método utilizado p ela auditoria fiscal. No entanto, com supedãneo no mesmo sistema de correção monetária, concluiu que o retorno dos valores caracterizado como distribuídos, recom p ondo o p atrimônio líquido da emp resa, p5e fim aos efeitos na correção monetária. Desta forma, tendo em vista os documentos de fls. 339 e 343 que demonstram o saldo zerado das contas-correntes dos sócios em 31/12/86, constatou que deve a glosa da correção monetária cessar nesta data. 2 - Suprimentos de Caixa não comprovados - Item II do Auto de Infração e da impugnação. Constatou que não procede a alegação da interessada de que ocorreu "bis in idem- no lançamento deste item, com relação ao item anterior. O fato a qui tributado é suprimento de caixa não comprovado caracterizado por entrada de numerário sem comprovação de sua origem e efetiva entrega, enquanto, lá, foi tributada a saída de numerário da empresa com benefício econômico do sócio, quando da existência de lucros acumulados. Portanto, dois fatos em dois momentos diferentes. O jul gador esclareceu que dizer que, os créditos lançados não têm relação com suprimento de caixa, que não estão presentes outros indícios de omissão de receitas, que ao aceitar os débitos lançados nos referidos contas-correntes obrigatoriamente deveria aceitar também os créditos - sob pena de contradição em suas conclus6es, não passam de meras alegaçOes, as quais não ilidem o feito fiscal. Verificou que a documentação juntada às fls. 408 a 425 não comp rova concomitantemente a origem e a efetiva entrega dos valores que originaram o lançamento, sendo portanto insuficiente para afastar a p resunção "juris tatun" do art. 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Por fim, a corroborar o acertado procedimento fiscal, citou Acórdão de no 101.74.993/84 do E. Primeiro Conselho Ministério da Fazenda Pag.8 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No10830-005.241/89-86 RECURSO NQ 70.916 ACORDO NQ 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. de Contribuintes cuja ementa foi transcrita às fls. 470. 3 - Glosa das Despesas Financeiras - Item III do Auto de Infração e Impugnação O julgador esclareceu que se o critério utilizado p ara a apuração do "quantun - no exercício de 1986, ano-base 1985 não está previsto em lei, também não é defeso, sendo justo Por quanto proporcional. Verificou que a prova objetiva da desnecessidade das despesas financeiras glosadas está nos p róp rios fatos, eis que, a interessada, p ossuia recursos de sobra, p ois emprestou-os aos sócios sem qual quer remuneração como demonstrado à saciedade nos autos. Se não o fizesse, não teria necessidade de buscar recursos junto a terceiros, incorrendo em elevadas despesas por isso. Constatou outrossim, ser entendimento pacífico, que se a pessoa jurídica, não tendo reservas de lucros ou lucros acumulados, emprestar dinheiro a p essoa ligadas e, se o empréstimo não for remunerado com juros e correção monetária iguais ao do mercado financeiro, as despesas financeiras pagas pela mutuante na obtenção de recursos são desnecessárias, ao amp aro do art. 191 do RIR/80. Verificou que no exercício de 1986 ano-base 1985 ela não p ossuía lucros acumulados, mas sim prejuízos conforme item 1. Já no exercício de 1987 ano-base 1986, os lucros acumulados considerados distribuídos são tão inferiores aos empréstimos efetuados aos sócios que não são suficientes a leg itimar a necessidade das despesas. Assim, manteve o lançamento. 4 - Glosa de Des p esa de ComissOes de Vendas - Item IV do Auto de Infração e da Impugnação. O julgador verificou que a interessada foi intimada, durante a auditoria fiscal, a comprovar a efetividade da prestação de serviços supostamente ' efetuados pelos Ministério da Fazenda Pag. q Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No10830-005.241/89-86 RECURSO No 70.916 ACORDO NQ 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. rep resentantes AIRES ANTUNES DE OLIVEIRA, M.M. REPRESENTACUES LTDA., RAIMUNDO MIRANDA DE PAIVA FILHO E HINTERTÉCNICA COM. REPRES. EXP. LTDA. Em resposta, juntou relaçOes onde consigna data, número da nota e valor. Esclareceu que da análise da documentação apresentada a auditoria fiscal constatou que nas notas fiscais consta a indicação de venda direta, que p a g amentos referentes a vendas relacionadas foram efetuadas a mais de um representante, que nas relaaes foram acrescidos valores referentes a ressarcimento de despesas, em al g uns casos bem superiores às comissOes. A respeito, a interessada juntou documentos de contratação dos serviços e relatório de p restação de contas dos representantes, esclarecendo ainda que as des p esas ressarcidas foram contratadas e pagas; as duplicatas deveram-se a erro nos cálculos, mas ocorreu seu p ag amento e, por fim, que a anotação de venda direta nas notas fiscais decorre do sistema de trabalho da empresa e do ti p o de vendas que ela efetua, não indicando no entanto que deixou de haver a intermediação dos representantes. Verificou que, em sua impugnação, a interessada reitera as alegaç5es já feitas e junta cartas de clientes que dizem terem sido visistados por tais representantes. O julgador constatou ser isso insuficiente a afastar provas indiciarias trazidas pela auditoria fiscal. Verificou que, enquanto para os demais re p resentantes, as comiss5es p a g as são p recedidas de uma comunicação da liquidação da du p licata e com a solicitação da remessa de nota fiscal corres p ondentes, oportunidade em que é debitada a comissão, creditado o referido re p resentante e feito o pagamento através de che que nominativo, com relação aos pretensos representantes a interessada não adotou este procedimento, sendo os pagamentos feitos por cheques ao p ortador ou por caixa. Ademais, constatou que, as cartas de clientes juntadas pela interessada, dizem que eles foram visitados pelos supostos representantes porém não afirmam que estes representantes fizeram as vendas em questão. Ministério da Fazenda Pa9.10 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO kg 10830-005.241/89-86 RECURSO kg 70.916 ACORDAO_kg 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. Assim, verificou restar incom p rovada a efetividade da p restação de serviços e manteve o lançamento. 5 - Omissão de Receita - Venda sem Nota Fiscal - Item V do Auto Infração e da ImPugnação O julgador esclareceu que a interessada, autuada Pelo fato de que produtos comprovados junto à empresa interligada, conforme documentos de fls. 346 e 353, não constaram de inventário no final do ano-base, não existindo ainda nota fiscal de saída para os referidos materiais, alega em sua defesa que os bens constantes do documento de fls. 346, foram entregues como brindes a clientes e, a queles relacionados no documentos de fls. 347, foram utilizados na p rópria em p resa; nada dizendo com referência aos documentos de fls. 348 e 353, também objeto de tributação. . Verificou que, a legislação de regência exige, mesmo no tocante a materias distribuídos como brindes, a emissão de notas fiscais de saída com anotaaes especificas, não apresentadas. E que por outro lado, não consta do inventário doc. de fls. 354 a 367, os produtos constantes do documento de fls. 347, conforme alega a interessada. Verificou que quanto aos bens relacionados às fls. 348 a 353 nada ale g a, nem comprova. Por fim, constatou que o fato das operaçOes de entrada estarem registradas na escrita da em p resa não faz prova de que produtos não sairam e, ao contrário do que alega a interessada os elementos trazidos p ela auditoria fiscal são veemestes indícios da ocorrência da omissão de receitas e, portanto, manteve o lançamento. 6 - Omissão de Receitas Financeiras - Item VI do Auto de Infração e Impugnação. Esclareceu que a interessada conforme item b do termos de fls. 299, tendo efetuado aplicaçOes ao portador creditados em contas-correntes dos sócios, foi intimada a- esclarecer valor dos rendimentos auferidos. Não o fez. Ministério da Fazenda Pag. .11 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10830-005.241/89-86 RECURSO NQ 70.916 ACORDAI) No 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGR1COLAS CAMPINAS LTDA. E que autuada por omissão destas mesmas receitas, aleg a em sua defesa não estar claro o lançamento e diz que os valores estão regularmente contabilizadas. O julgador verificou que, o lançamento está claramente descrito e cap itulado às fls. 373. Constatou que a alegada regularidade da contabilização das referidas receitas não foi comp rovada p ela interessada, ou porque não p ôde, ou porque não quis, o que é a mesma coisa. Manteve portanto o lançamento. 7 - Perícias O julgador constatou que os fatos objetos do pedido de p erícia ou estão cabalmente demonstrados nos autos ou poderiam ser com p rovados com a juntada de documentos cuja guarda e conservação nos termos do art. 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, competem à interessada, não havendo portanto necessidade de sua realização para elucidação dos fatos constantes dos autos. Assim, indeferiu o pedido de realização de perícias. Ciente conforme AR (Aviso de Recebimento) de fls. 477,a contribuintes inter p ôs o recurso voluntário de fls. 478/489, p rotocolado em 04/12/91. Preliminarmente a recorrente alega quanto ao item II do Auto de Infração (Suprimentos de Caixa não Comprovados) que a decisão recorrida esqueceu de valorar um fato sumamente imp ortante trazido na im p ugnação, qual seja, a baixa dos mátuos; pelo menos a sua totalidade, não se p rocessou por caixa, mas sim por depósitos bancários, bem como por outros tipos de operaçOes. Acrescente que se o retorno dos recursos desembocou em depósitos bancários em favor da em p resa, não há lugar para tributação de suprimentos de caixa, já que os valores não transitaram p elo caixa. Ministério da Fazenda PaQ, 12 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10830-005.241/89-86 RECURSO Ng 70.916 ACORDAI] Ng 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. Quanto ao item III do Auto de Infração (Glosa das Despesas Financeiras) a recorrente argumenta ter sido contra o critério de média aritmética usado p elo autuante pois não era p revisto em lei e quando a decisão recorrida afirma que "se o critério não está previsto em lei, também não é defeso", significa ignorar o principio da legalidade. Ainda preliminarmente, conclui que diante da mencionada su p erficialidade da decisão recorrida, viu-se cerceada no seu direito de defesa à luz dos fundamentos do Acórdão 103.10.184 - ig CC, cuja ementa está transcrita às fls. 480. No mérito, a recorrente desenvolve a linha de argumentação exp endida na p eça impugnatória. È o Relatório. • Ministério da Fazenda Pag. 13 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Ng 10830-005.241/89-86 RECURSO Ng 70.9/6 ACORDAI] NQ 108-01.013 RECORRENTE: IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS CAMPINAS LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais re quisitos de admissibilidade. Aos processo ditos decorrentes aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar-se a exigência ao decidido no Acórdão 108-00.964/94. É o meu voto. Brasília, 24.cle<abrt1 de 1994. Mário J e441 1-574C Junior, Relatar Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4795819 #
Numero do processo: 10388.002605/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00604
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10388.002605/91-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00604

nome_arquivo_s : 10800604_074928_103880026059120_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103880026059120_4223617.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795819

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059301838848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:29:28Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:29:28Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:29:28Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:29:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:29:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:29:28Z; created: 2009-09-03T12:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:29:28Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:29:28Z | Conteúdo => ~atm. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10300/002.605/91-20 ACORDMO NR. 108-00.604 Sesso de: 21 de Outubro de 1993 Recurso n2 : 74.928 - PIS DEDUÇAD - EXS: DE 1987 E 1908 Recorrente: ASSUNÇPM INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Recorrida e DRF em SA0 LUIS - MA YSS. PIS DEDUÇO - CONTRIBUICMO-DECORRENCIA- t•I'ci produ- zida nova argumenta0o de mérito e n'áo apresentada qualquer prova, pelo decorr~:.e„ é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os pres.er~ autos de recurso interposto por ASSUNCAU I • MSTRIA E COME=0 S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Ulinara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR p~imento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no que exceder o patamar de 1% ao mês, no periodo de fevereiro a. julho de 1991, nos termos do re- latório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros. José Carlos Passm•llo, Sandra Maria Dias Nunes e Jacson Guedes Ferreira, que negavam provimento integral ao recurso. Sala das Sessefes em 21 de outubro de 1993 JACK0:1;:e.:A - PRESIDENTE _.— t.t'C'L:L.PAULO 'L DE ISARVALHO VIANNA - RELATOR \ '-, "„de /f 4.4frK 1 /:0, './.''.4~ VISTO EM MANO._ FE_JPE REC ..) BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: .1 9 kl A i 1995 NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente jUlga(fient.0,. os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO OONIOR, ADELMO MARTINS SILVA. RENATA GON- ÇALVES PANUOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - ~O POSUW FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10380/002.605/91-20 ACORDA° NR. 108-00.601 Recurso nr.2 74.928 Recorrente u ASSUNTA° INDUSTRIA E COMERCIO S/A. RELATORI O O presente processo decorre do de ir., 1038B/002.603/91-02., instaurado contra O mesmo contribuinte, atraves qual lhe foi exigido o I.R.P.J. relativo aos exercleios de 1987 e 1983, por omissa.° de receita e utilizaóTo indevida de incentivos tis-. CaiE da arca da SUT:ENE. Os fatos e as comunicac~ legais es -1 devidamente ca- racterizada nos autos e a impugnac'So e o recurso no tempestivo. E o Relatório. , 3. umnommommuu. NINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10388/002.605/91-20 ACORDA° NR. 108-00.604 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANHA: Relator: O processo foi regularmente instaura(k)„ está devidamen- te instruido e o recurso é tempestivo. Decorrendo este processo de outro, de nr. 10388/002.603/91-02, instaurado contra o mesmo, contribuinte quanto ao mesmo período„ atraves do qual foi exigido o I.R.P.J., por omissA0 de receitas e irregular aproveitamento de incentivos fis(:.ai p „ cuja vigen- cia náb foi devidamente comprovada, outra sorte n eão lhe cabe sen'áo companhar o decidido naquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestiva para, no merito, negar-lhe provimento 1~M, excluindo, entretanto a inci- ~eia da TRD ate agosto de 1993. Este o meu voto. Brasília/DF, 21 de outubro de 1993 _ . PAULO IR .TUrrA5_111L . AL ,0 IJIIANNA - Relator. ( -.. _

score : 1.0
4796024 #
Numero do processo: 10875.002242/91-02
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04325
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002242/91-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04325

nome_arquivo_s : 10804325_104056_108750022429102_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750022429102_4224231.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4796024

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059302887424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:44Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:44Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:44Z; created: 2009-09-03T12:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:44Z | Conteúdo => —, • "k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10875.002242/91-02 RECURSO N°. : 104.056 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1987 RECORRENTE : ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO FISCAL REFERENTE AO IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Aplica-se ao lançamento decorrente a parte da decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA DIFERENÇA APURADA NO ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Descabe o lançamento do IRPJ quando embasado somente em diferenças apontadas no estoque de material de embalagem. Estas diferenças deverão ser constatadas através de indícios contidos na escrituração ou por qualquer outro elemento de prova. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SleY MANOEL ANTONIO ELHA D • - Presidente MARIA DO C: • is.-. DE C • RVALHO - Relatora • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • s :4- ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() ILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA V ' IRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I f 6)1-- 2 ir' , _ ------ _ _ _ _ _ _ • MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 RECURSO N°. : 104.056 RECORRENTE : ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Zeus S/A - Indústria Mecânica, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão do sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, que indeferiu a impugnação apresentada. Refere-se à omissão de receita, apurada mediante auditoria de produção, efetuada no interregno de 01.01 a 31.12.86, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Com base nesta presunção, demonstra, através dos documentos de fls. 67 a 72, que o contribuinte deu saídas em produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de devidas notas fiscais, e autua o contribuinte por omissão de receitas, com fulcro nos artigos 157, parágrafo primeiro, 167, 179, 181, 387 inciso II, c/c artigo 8° do DL 2.065/83. Cientificado, a empresa, através de seu procurador, doc. De fls. 85, apresenta impugnação requerendo o cancelamento do auto de infração alegando em síntese: A omissão de receita foi apurada através do levantamento das embalagens de papelão consumidas, tendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas dos principais produtos fabricados pela autuada. Desse exame resulta a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que esse método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais e justifica: Primeiro - porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo - porque o cálculo foi feito comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro, porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consi et: ção, por exe plo, I 3 dit irl , - L'1%. MINISTÉRIO DA FAZENDAp 5- 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade, e até mesmo há o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno das peças, sendo, também, frequente um comprador adquirir produtos diretamente da autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo. Transcreve jurisprudência e esclarece que tanto na legislação do IPI quanto a do ICMS, autorizam a verificação de possível falta de recolhimento de tributo através de levantamento fiscal, porém o Tribunal de Impostos e Taxas, na área do ICMS em São Paulo entende que esse método de apuração somente é permitido para apuração da diferença de imposto e não para configurar a falta de emissão de documento fiscal. Transcreve Acórdão da segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos, que, no julgamento da apelação n° 29.523, de Minas Gerais assim decidiu: "DÍVIDA ARBITRADA - EMBALAGENS Improcedência de divida arbitrada por ter o fisco tomado como base do tributo, exclusivamente, o estoque de embalagens. IPI - Levantamento por estimativa. Improcedência da dívida arbitrada. Para o cálculo do IPI, diversos dados podem ser levados em consideração, nos termos do Regulamento. Tomar-se, entretanto, como base do tributo, exclusivamente, o estoque de embalagens, não é indicação segura, nem razoável." Conclui salientando que o presente processo é decorrente de auto de infração de IPI e que esse não é devido. Assevera que mesmo que houvesse a receita omitida a que alude a ação fiscal relativa ao IPI, o presente auto seria improcedente. Isto porquê, no exercício de 1987 a autuada apurou um prejuízo de Cr$ 1.218.105.00, devidamente consignado no quadro 5 da DIRPJ e CO N nsando-se com a receita omitida, restaria ainda um prejuízo de Cr$ 1.217.503,35. 61;‘,4nn 4 jr1 MINISTERIO DA FAZENDA - :5fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 A informação fiscal de fls. 106, propõe a manutenção integral da exigência. Anexou-se às fls. 108/115 a cópia da Declaração de Rendimentos da empresa, pertinente ao exercício em questão e às fls. 153/154, os demonstrativos de compensações dos prejuízos existentes nos exercícios de 1983 a 1990. Em 15 de Junho de 1992, a autuada foi intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, e as cópias estão acostadas aos autos às fls. 118/153. A autoridade "a quo" decide pela manutenção integral do lançamento, sustentando, em síntese, que o critério utilizado para apuração da omissão é amparado legalmente, tendo sido realizado com dados e elementos fornecidos pela empresa e que a mesma não comprovou as perdas através de laudo técnico e tampouco fundamenta suas alegações através de registros contábeis ou outros elementos concretos. Cientificada desta decisão em 10.08.92, AR fls. 162, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, solicitando o cancelamento da exigência perseverando os argumentos utilizados em sua impugnação, acrescentando: "que por ser este processo decorrente de IPI, deverá aguardar o julgamento do mesmo; que o IPI não pode ser cobrado, porque grande parte da exigência já foi fulminada pela prescrição; que o tributo é exigido de forma arbitrária e que a acusação de fraude, como recomenda a jurisprudência, tanto administrativa como judicial, tem que se fundar em elementos sólidos de convicção, não podendo estar apoiada em conjecturas d um agente fiscal". É o Relatório. 6). 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Em que pese tratar-se de lançamento decorrente de Auditoria do IPI e que o lançamento naquele Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi mantido, conforme se verifica no documento acostado às fls. 171/182, — Acórdão n° 202- 07.842, peço Vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar dos entendimentos que motivaram a negativa do recurso apresentado. Vimos de ver, trata-se de lançamento cujo pressuposto é a ilação que o • sr. fiscal autuante extraiu das consequências de seu levantamento e que lhe permitiram concluir pela existência de receitas mantidas à margem da escrita oficial da recorrente. • Vimos também que a autuação baseou-se tão somente no demonstrativo elaborado pela fiscalização, que presumiu seria esta receita omitida, com base na divergência encontrada no estoque final das embalagens de papelão, utilizada pela recorrente. É de se indagar, inicialmente, onde está a intimação elaborada pela fiscalização para que o contribuinte esclarecesse a divergência encontrada no estoque final de embalagens. Indaga-se mais. Onde está o indício, na escrituração do contribuinte, nos livros contábeis e fiscais, da receita omitida? Qual foi o trabalho fiscal para demonstrar que houve vendas sem a consequente nota fiscal? Ora, se a fiscalização percebeu que houve uma diferença no estoque final do material de embalagem, deveria ela prosseguir na fiscalização para apontar um indicio, contido na escrituração do contribuinte, para caracterizar a infração cometida. Não apresentou trabalho neste sentido, tampouco intimou o contribuinte para esclarecer a diferença apurada. Verifica-se ainda que o lançamento está fulcrado no artigo 181 do RIR/80. j 6 4,1 •jr1 • . - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 O Termo de Verificação de fls. 74 assim relata: "1- OMISSÃO DE RECEITAS Conforme auditoria de produção efetuada com base no consumo de embalagem de papelão para acondicionamento de seus produtos, cujos quantitativos encontra-se demonstrados no "Demonstrativo de Consumo de Embalagem (I)"; Demonstrativo das Diferenças pelo consumo de Embalagens (II)" e "Demonstrativo de Crédito Tributário - IPI (Ill)°, o contribuinte deu saídas a produtos de sua linha de produção desacompanhadas de documentos fiscais. Enquadramento legal: Decreto n° 85.450/80, art. 157, § 1°, art. 167, art. 179, art. 181 e art. 387 inciso II, c/c DL 2.065/83, art. 8°". Verifica-se, desta feita, que em nada se subsume a descrição dos fatos com o enquadramento legal da infração. Convém desde já esclarecer que, segundo dão conta os autos do processo, não se pode identificar qual a natureza do supridor do caixa (conforme dita o artigo 181 do RIR/80), ou seja, se pessoa jurídica, se pessoa física, se sócio da sociedade não anônima, administradores, se titular da empresa individual, se, por último, acionista controlador da companhia. No caso, a fiscalização deixou de apurar a omissão de receita — quer seja direita ou indireta e desta feita, não pode prosperar a autuação. É neste mesmo sentido o VOTO do Ilustre Relator do processo n° 13888.000361/89-74 - Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, que peço vênia para transcrever alguns excertos: "...No caso, a fiscalização não apurou qualquer omissão direta (venda sem nota, estouro de caixa, passivo fictício), nem indireta (consuo de energia, frete pago, mão-de-obra empregada etc). 7 45171 • -,;" rd , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 A jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes é no sentido de que quando o fisco não consegue trazer aos autos mais de um elemento concorrente daqueles estabelecidos no artigo 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, a determinação da produção dom base em arbitramento não pode prevalecer. • O referido dispositivo estabelece, verbis: Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da . produção, e correspondente pagamento do imposto, dos . estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregadas na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, . produtos intermediários e embalagens." A fiscalização, ao constatar divergências no estoque de materiais de embalagem, obteve um forte indicio de que houve saldas de produtos não registradas na contabilidade. Faltou-lhe porém, prosseguir na auditoria, de maneira a conseguir elementos que dessem sustentação à presunção de omissão de vendas." No caso dos autos, pode-se afirmar com segurança, que a fiscalizada não foi intimada a prestar os esclarecimentos pertinentes, limitando-se a fiscalização a elaborar os demonstrativos de Diferenças de Consumo de Embalagens, das Diferenças pelo consumo de Embalagens e de Crédito Tributário do IPI. Geraldo Ataliba em "Hipóteses de Incidência Tributária", 3a. ed. à hag. 66, leciona que: \‘ 8 ¡ri - _ . • . r.yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 " Subsunção é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsume à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei." Da lição transcrita infere-se que, para que o crédito tributário possa ser formalizado a partir de um fato considerado tributável, é mister que haja o correspondente preceptivo de lei expresso e perfeitamente adequado ao mesmo fato, . posto que este só pode ser reconhecido por imponivel se subsumir-se por completo à hipótese de incidência tributária. • Em outras palavras: a obrigação tributária há de nascer com total . observância do princípio da legalidade, cujas normas devem estipular todos os requisitos necessários à caracterização da relação jurídico—tributária e da correspondente obrigação. Se inexiste a previsão normativa para tal caracterização, então inexiste também a obrigação. Se o fato não se subsume à norma, não se estabelece a relação, que por ser jurídica e não de força, só pode exigir a prestação assente na lei, aliás, de acordo com o que preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento deve obedecer aos ditames da lei, posto que vinculada. Ora, para que a presunção estabelecida no precitado artigo regulamentar se evidencie é necessário que se identifique, na peça básica, a pessoa do supridor. Demonstrar que é induvidosa a caracterização do indício, o que só se obtém a partir da intimação para que o beneficiário dos suprimentos demonstre satisfatoriamente os requisitos de origem e entrega dos recursos. No caso dos autos, a fiscalização preferiu celebrar o lançamento de ofício com base em meras ilações, enveredando para o caminho da insegurança e da incerteza. Vê-se pois, que, na hipótese, não está presente a premissa segundo a qual restaria configurada a adequação ao tipo legal, qual seja, a de que, constatando a diferença detectada no material de embalagem para acondicionamento de seus produtos, restaria provada a omissão de receitas com fulcro nos artigos citados no enquadramento legal, donde se conclui que o fato tido por antijurídico não te subsume 9 6j/ irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002.242/91-02 ACÓRDÃO N°. : 108-04.325 à norma que o embasou e, portanto, inexiste qualquer vínculo obrigacional tributário relativamente à recorrente. Não bastassem as considerações acima elencadas, verifica-se que o lançamento subjudice é totalmente incerto. Senão vejamos: Quando a fiscalização adotou o procedimento da contagem física do material de embalagem, ficou demonstrado que foi levado em consideração as devoluções de vendas. Ora, se a mercadoria é embalada em caixas de papelão, ao retornar esta mercadoria, por devolução, a embalagem nela utilizada consequentemente foi inutilizada. Este fato é inegável. Em sendo inegável, deveria ser demonstrado, pela fiscalização, que a perda ocorrida por devolução de mercadorias está contida no percentual de quebra espontaneamente dado pela fiscalização. Não existe demonstração neste sentido. Só por este esclarecimento verifica-se que o lançamento é incerto e inseguro. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento subjudice. Sala das sessões (DF), em7-) 2 de Jiiho de 1997. .4014 MARIA DO CA ", e CÁ RVALHO - Relatora , 10 irl Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4796680 #
Numero do processo: 10945.000062/94-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02785
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.000062/94-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02785

nome_arquivo_s : 10802785_108568_109450000629487_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450000629487_4226123.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796680

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059307081728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:13Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:13Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:13Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:13Z; created: 2009-09-03T11:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:13Z | Conteúdo => - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. :10945-000.062/94-07 RECURSO NR. :108.568 N MATERIA :IRPJ - EX: DE 1994. RECORRENTE :MARIO DA SILVA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSAO :27 de fevereiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.785_ MEDIDA PROVISORIA 391/93 - Com a trava do taloná- rio fiscal, concomitante a apreensão de documentos que indicam venda de mercadorias, está completo o escopo probatório do diploma legal em destaque. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO DA SILVA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 62.1-1e1 Sala das Sessbe 7 - F, em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL AN ONIO / G AR' DELHA/,IAS - PRESIDENTE zZ'~o uacel MARI UN IRA FR' "O0 JUNIOR - RELATOR - n 1996FORMALIZADO EM: 1 k7 Participaram, ainda, •ci ores- te julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, Justificadanente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. Serviço nib:tico :TederaL• • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.945.000/062/94-87 Acórdão n° 108-02.735 Recurso n° 108568 Recorrente: Mário da Silva Júnior ( Firma Individual ) RELATÓRIO Trata-se de processo para imposição de multa com base na Medida Provisória 391/93. Em diligência no estabelecimento da empresa em epígrafe constatou o Auditor autuante a existência de pedidos de mercadorias , docs. de fls. 05 a 12. Não identificando a emissão correspondente de notas fiscais, emitiu, para fins de ação fiscal a nota 51416, travando o talonário. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as seguintes razões de defesa: - Que os pedidos apreendidos pertencem à outra empresa, Másijor - Comércio de Eletrodomésticos Ltda., com funcionamento no mesmo prédio cujo titular da autuada é também sócio. - Que as mercadorias pertenciam a esta última empresa conforme livros fiscais de registro de inventário. Que as notas fiscais foram, também por esta última, devidamente emitidas, conforme docs. de fls. 20 a 26. Decisão monocrática mantendo a imposição por ter sido o talonário da autuada o único apresentado quando da auditoria bem como pelo fato de que a Fiscalização cumpriu os ditames da Medida Provisória 391/93. Recurso com as mesmas objeções da impugnação, ressaltando a existência das duas empresas e anexando os respectivos atos constitutivos e de registros. É o relatório. ej. Serviço Púb:_iãe Federa:. . , . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n°10.945.000/062/94-87 Acórdão n° 108-02.785 Recurso n° 108568 Recorrente: Mário da Silva Júnior ( Firma Individual ) VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merece reparos a imposição da multa. O procedimento adotado pela Fiscalização em emitir a nota fiscal n° 51416 é, a meu ver, definitivo para demostrar a falta de emissão de notas fiscais. O argumento da recorrente carece de sustentação, haja vista que bastaria ter apresentado às notas emitidas pela segunda empresa e esclarecido o fato. Não o fez, alegando agora que os documentos de fls. 20 a 26 estavam no estabelecimento na data da auditoria fiscal. Se estavam poderia tê-los apresentado. Enquadramento legal correto. Isto posto, voto por se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Y . tua 4/:£4:0 Mário un eira anco Júnior, Relator. 9(Brasilia,mkde fevereiro de 1996 Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

score : 1.0
4792446 #
Numero do processo: 10925.000675/94-06
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30913
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000675/94-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30913

nome_arquivo_s : 10230913_004049_109250006759406_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250006759406_4213862.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4792446

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059308130304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:46:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:46:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:46:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:46:34Z; created: 2009-07-07T16:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:46:34Z | Conteúdo => ;.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'tefr:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10925/000,675/94-06 RECURSO N° 04 049 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE LORIVALDO LUCIANO DE SOUZA RECORRIDA DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-30.913 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORIVALDO LUCIANO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR 41 -S1 A RELATO FORMALIZADO EM 14 JUN 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE NCA `z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000,675/94-06 ACÓRDÃO N° 102-30,913 RECURSO N° : 04.049 RECORRENTE • LORIVALDO LUCIANO DE SOUZA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 08, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 868,61 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art.. 19 da lei N° 8.383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 ." -21, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,̀!.,1'.-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000675/94-06 ACÓRDÃO N° 102-30913 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do JR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 f.'#p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000.675194-06 ACÓRDÃO N° . 102-30 913 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei 1\1° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 ,r-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv PROCESSO 1\1° 10925/000.675/94-06 ACÓRDÃO N° 102-30 913 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 35/44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000675/94-06 ACÓRDÃO N° 102-30913 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 JÚLIO CÉSAI,~F5S---132k—S117- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4795561 #
Numero do processo: 10882.001798/96-25
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04679
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001798/96-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04679

nome_arquivo_s : 10804679_012360_108820017989625_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820017989625_4222862.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4795561

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059330150400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:24Z; created: 2009-09-03T12:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:24Z; pdf:charsPerPage: 982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:24Z | Conteúdo => Processo n°, : 10882/001.798/96-25 Recurso de Oficio n°. : 12.360 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1992 Recorrente. : DRF em Osasco - SP. Interessada : ESOTEC ENGENHARIA GERENCIAMENTO E TECNOLOGIA LTDA. Sessão de : 16 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.679 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Não cabe interposição de recurso de oficio quando a Autoridade Administrativa acata a declaração retificadora fundamentada em erro de fato, se esse ato exonera o contribuinte do Imposto e/ou Contribuição Social calculado erroneamente. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM OSASCO-SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./—a-Y -- MANOEL ANTÔNIO/ D ' DIA - PRESIDENTE étill . MARIA DO e -4 . DRIGUES DE CARVALHO41 __ , FORMALIZADO EM: 19 NOV1997 Processo n°. : 13802/001.106/90-94 Acórdão n°. : 108-04.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA ,ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 64'Q d./ ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10.882-001.798196-25 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 6 7 9 RECURSO N°. : 12.360 RECORRENTE : ISOTEC ENGENHARIA GERENCIAMENTO E TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda, ano calendário de 1994, tendo em vista que o contribuinte preencheu o quadro 21 do Formulário III em valores monetários, quando deveria preenchê-lo com valores convertidos para UFIR. No curso da cobrança o contribuinte identificou o erro cometido e solicitou a retificação da DIRPJ, conforme consta o documento de fis. 01. Analisando-se o requerimento da interessada, o Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco acatou as razões apresentadas e alterou os valores da Contribuição Social sobre o Lucro. Dessa decisão recorrei de ofício a este E. Conselho de Contribuintes I /É o Relatório. 44 • MINISTÉRIORIO DA FAZENDA , • e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10.882-001.798/96-25 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 6 7 9 VOTO Analisando-se a documentação acostada aos autos — fls 05/07, verifica-se que assiste razão ao contribuinte, consoante termos contidos no documento de fl. 01. Entretanto o procedimento da autoridade julgadora ao entender a necessidade de formalizar o expediente fundamentado no recurso de oficio, como no presente caso, não é pertinente, haja visto os termos da Portaria n° 4.980/94. Conforme dispõem termos da retromencionada Portaria conclui-se que: das decisões outorgadas pela Autoridade Administrativa ao apreciar a solicitação de retificação do imposto de renda ou de imposto territorial rural, não cabe a interposição de recurso de oficio. O entendimento contido no item D — ANEXO da citada Portaria, refere-se a Processos de Contencioso Fiscal, o que não é o caso. Sobre a matéria, leciona ANTONIO DA SILA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal — Ed.Saraiva - 1993: 86 - O CONTENCIOSO FISCAL 1. A distinção entre o processo gracioso e processo contencioso. Muitos autores distinguem o processo gracioso do processo contencioso. As características do processo gracioso está na ausência de lide a ser resolvida, embora se invoque uma decisão da autoridade. Por não haver lide, o procedimento gracioso também não leva à execução da decisão, conforme acontece no procedimento contencioso. Quando se pensa em lançamento, o procedimento gracioso seria aquele destinado a conseguir a correção de incorreção do lançamento, e não à impugnação deste. O chamado procedimento gracioso é marcado, em geral, pelas seguintes ecaracterísticas: a) simplicidade de termos e . 1- vidade de I 6.42.1 ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10.882-001.798/96-25 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 6 7 9 soluções; b) dispensa de formalidades essenciais; c) objetiva apenas correção de erros materiais; d) dispensa intermediários, pois é o próprio contribuinte que se dirige à repartição pública; f) há limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham; g) inexiste efeito suspensivo. O lançamento, ainda que modificado a requerimento do contribuinte, está sueito à impugnação e demais recursos. 2. A figura clássica do contencioso fiscal. A expressão contencioso fiscal é empregada em nosso meio como sinônimo de processo fiscal. Em outras literaturas, como a francesa, tem-se a idéia de um misto de procedimento administrativo e processo judicial." Entendendo que o procedime • da autoridade julgadora está ao largo da Portaria SRF n°4.980/94, voto no senti • • de ão • e nhecer do recurso. IISala das Sessões • , • de O ubr• de 1997. 40/ Sessões CONSELHEIRA - MARI . • Oai ." ' • . -. DE ( ARVALHO - RELATORA. anieran ér) -

score : 1.0
4795862 #
Numero do processo: 10980.005872/92-78
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03164
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005872/92-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03164

nome_arquivo_s : 10803164_003269_109800058729278_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800058729278_4223740.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4795862

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059333296128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:40Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:40Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:40Z; created: 2009-09-03T12:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:40Z | Conteúdo => < V • MINISTÉRIO DA FAZENDA s, :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.&1,.!1.'“i• OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10980-005-872/92-78 RECURSO N°. 03.269 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. DE 1989 A 1991 RECORRENTE : ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. RECORRIDA DRF EM CURITIBA - PR SESSÃO DE • 12 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.164 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n". 11/95 do Senado Federal, o artigo 8°. da Lei n°. 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - ANOS-BASE DE 1989, 1990 E 1991 - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO LHA DI • PRESIDENTE /,t é 4 -~*MARlar• Ih irawa§~-.,~f/ DRIGUES DE CARVALHO RELA:we - 1 _ . FORMALIZADO EM: k12 JUL 199b :Ir • PROCESSO N°. : 10980-005-872/92-78 2 . ACÓRDÃO N°. : 108-03.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA ONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • • • • • • ••• : • . • 3 . ,C'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.872/92-78 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 164 RECURSO N°. : 03.269 RECORRENTE : ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão prolatada às fls. 47/48 que manteve o lançamento de fls. 08/13. Refere-se à exigência fiscal sobre a contribuição social sobre o lucro, calculada sobre o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, levada a efeito no processo n° 10980- 005.865/92-11. A contribuinte autuada não se conformando com a exigência fiscal apresentou impugnação de fls. 27/33, aduzindo as mesmas razões apresentadas na peça de impugnação interposta ao processo principal. A autoridade de primeira instância ao julgar o processo em pauta manteve o lançamento (fls. 47/48), a exemplo da decisão proferida no processo principal, que julgou procedente a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica. Em suas razões de apelo, a recorrente sustenta as mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo principal. E o Relatório. / 64) . , 4 . -t • • -cr.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.872/92-78 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 1 6 4 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal refere-se à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10980- 005.865/92-11, abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990. No julgamento do processo matriz, o Acórdão n° 108- 3 . 162 dei 2 de Junho de 1996, negou provimento ao recurso. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida" naquela fonte também o seja na decorrência. Entretanto, no presente caso, pelo motivo adiante exposto, toma-se inaplicável, em parte, o principio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Exige-se no presente auto, a Contribuição Social sobre o lucro dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, nos termos do artigo 80 da Lei n°7.689/88, segundo o qual determina: " A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período- base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". ÉtJ rata • . ,.. ,.---, 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.872/92-78 ACÓRDÃO N°. :108- 03.16 4 Entretanto, além da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do precitado artigo de Lei, ao apreciar recurso extraordinário, o Senado Federal baixou a Resolução n°11, de 04/04/1995, suspendendo em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo, destarte, qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativamente ao que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período-base de 1988, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (Di, . o de 196. MARIA DA,14/ • 10 • . ALHO - Relatora 4a/Ses"- ,1 _ . - i- Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

score : 1.0