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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9196663 #
Numero do processo: 10480.726850/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 50 /2 01 2- 81 Fl. 9116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 9117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 9118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 9119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 9120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 9121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 9122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 9123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 9124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 9125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 9126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 9127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 9128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 9129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 9130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 9131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 9132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 9133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 9134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 9135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 9136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 9137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726850/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 9138DF CARF MF Documento nato-digital

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9140981 #
Numero do processo: 10840.901468/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação.
Numero da decisão: 9303-012.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula 154. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandez, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula 154. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 68 /2 00 8- 41 Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandez, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3403-003.440, integrado pelo Acórdão nº 3201-003.934, de 20/06/2018, que possuem as seguintes ementas:: Acórdão nº 3403-003.440 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO. A discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no cálculo do crédito presumido da Lei n. 9363/1996 já encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 494, assim vazada: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP." CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A exigência, para o enquadramento como venda com fim específico à exportação, de remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa pessoa jurídica, que não guarda relação com a Recorrente, industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente no estabelecimento da comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃOCAMBIAL As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira têm natureza de receita financeira e não compõem a Receita de Exportação, conforme definida pela legislação do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. Inclui-se na Receita Bruta de Exportação, conforme definição vigente para os períodos de apuração de interesse, o valor das receitas de revenda de mercadorias para o exterior. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO. POSSIBILIDADE. Havendo oposição da Autoridade Fazendária aplica-se a correção monetária, com base na Taxa Selic, em decorrência do julgado no Recurso Especial n 1.037.847RS, julgado na sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de incluir no cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas; de incluir as receitas de exportação indireta tanto no numerador quando no denominador da fração para apuração do coeficiente de exportação, bem como de corrigir o valor do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Bastista e Domingos de Sá Filho, quanto ao cálculo do coeficiente de exportação e à variação cambial. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206.899. Acórdão nº 3201-003.934, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. Verificando-se erro formal na decisão é de se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para (i) sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto ao termo de início para correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido conforme despacho de admissibilidade às fls. 961 a 964. O Contribuinte foi intimada e apresentou Contrarrazões manifestando pelo não conhecimento e caso conhecido o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. A Contribuinte também apresentou Embargos de Declaração que foi por unanimidade de votos, acolhidos, em efeito infringentes, para:  sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e  corrigir o erro formal existente no acórdão. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Intimado do acordão o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto à possibilidade de inclusão, no valor da receita de exportação, do montante objeto das notas fiscais de complemento de preço emitidas pela recorrente, nas quais são consignadas as variações do preço entre a data da emissão das notas de venda e os embarques das mercadorias no porto para exportação, para fins de apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. O Recurso Especial do Contribuinte, foi admitido conforme despacho de admissibilidade às fls. 1191 a 1195. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 752 a 754 Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3102-00.914 e nº 3201-001.765. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame: Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Acórdão nº 3102-00.914 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DODIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE. Somente a oposição constante de ato da Administração tributária, impedindo a utilização do direito de crédito presumido do IPI, descaracteriza o referido crédito como escritural, dando ensejo a incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ, por força do art. 62-A do RI-CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para rejeitar exclusivamente a incidência da taxa Selic no período anterior à data da ciência do despacho decisório. Acórdão nº 3201-001.765 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a glosa dos créditos da Zona Franca de Manaus. Por maioria de votos, dado provimento com relação à SELIC, adotando- se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora(resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O acórdão recorrido decidiu por fixar a data do protocolo do pedido de ressarcimento como termo inicial para correção pela taxa Selic. Por sua vez, cada acórdão paradigma decide por diferente termo inicial. Enquanto o primeiro paradigma conclui pela incidência da taxa Selic a partir da data de ciência do despacho decisório que denega o ressarcimento, com base em jurisprudência do STJ, o segundo vai em outra direção, definindo que se inicia a aplicação da taxa Selic somente a partir do término do prazo de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento, com fundamento em jurisprudência diversa também do STJ. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Estamos diante de decisões de três turmas, cada qual com uma interpretação diferente sobre a mesma matéria, em claro dissenso. Diante disto, entendo que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Assim, conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional. . Do Mérito A Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao termo de início para correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. Esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional pede a aplicação da taxa Selic a partir da ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito e, caso não seja esse o entendimento, pede que se aplique a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria, pela aplicação da Súmula CARF nº 154, taxa Selic aplicada sobre a parte revertida a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1191 a 1195. . Do Mérito O Contribuinte suscita divergência quanto à possibilidade de inclusão, no valor da receita de exportação, do montante objeto das notas fiscais de complemento de preço emitidas pela recorrente, nas quais são consignadas as variações do preço entre a data da emissão das notas de venda e os embarques das mercadorias no porto para exportação, para fins de apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esta matéria foi decidida por unanimidade de votos, nesta turma de julgamento, no acórdão nº 9303-0063-88, de 22/02/2018, da relatoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama, razão pela qual transcrevo o seu voto naquele acórdão como razões de decidir no presente processo. (...) Quanto à 2ª lide posta em Recurso Especial, qual seja, se as receitas decorrentes de variações cambiais ativas integram ou não a receita de exportação, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis que não há que se falar em exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tanto é assim, que o STF ao apreciar o RE 627815, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins, por não figurarem como receita financeira, mas receita de exportação. Eis a ementa: Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV – Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V – Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI – Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” Sendo assim, é de se impor razão ao sujeito passivo, em respeito ao art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores: “[...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pelo PIS e Cofins, deve-se, por coerência, aplicar a mesma inteligência nesse caso. Proveitoso trazer ainda o entendimento proferido em acórdão 9303-003.043 de relatoria do ilustre Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, que consignou a seguinte ementa (Grifos meus): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A Lei 9363 autoriza a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido." Para melhor elucidar o entendimento do ilustre relator, segue transcrição de parte de seu voto: “[...] O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação é considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 do estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...]” Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (...) Como dito acima, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 627.815/PR, na sistemática de repercussão geral, assentou a tese da inconstitucionalidade da incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” O art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, dispõe que, para os efeitos desta lei, a apuração do montante da receita operacional bruta e da receita de exportação será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Em decorrência, as variações cambiais vinculadas às operações de exportação que foram consideradas na apuração do crédito presumido de IPI neste processo devem ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração. Com base nessas conclusões, entendo serem procedentes as alegações do contribuinte, devendo tais receitas integrarem a Receita de Exportação para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria foi decidida recentemente, nesta turma de julgamento (por unanimidade de votos), no Acórdão nº 9303-009.896, de 11/12/2019, da relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, adotado como fundamentos do Acórdão nº 9303- 006.388, de 22/02/2018, da Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Acórdão (Visitado): 9303-009.896 Número do Processo: 10860.003044/2001-12 Data de Publicação: 23/01/2020 Contribuinte: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATALEmenta(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial de divergência quando o acórdão recorrido aplicou entendimento consubstanciado em súmula CARF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso especial do contribuinte só terá seguimento se a matéria posta como divergente tiver sido objeto de apreciação no acórdão recorrido. Por fim, cito ainda, o Acórdão n.º 9303-005.174 do Ilustre Ex- Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza e o Acórdão n.º 9303-006.963, do Ilustre Ex- Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que trataram do mesmo assunto, referente a mesma Contribuinte, senão vejamos as ementas: Acórdão n.º 9303-005.174 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS IN NATURA. INTEGRAÇÃO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação do inciso II do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais, sem qualquer distinção, incluindo, portanto, a receita de vendas de produtos in natura. Acórdão n.º 9303-006.963 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.901468/2008-41 Do Dispositivo 1- Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720971/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 71 /2 01 2- 95 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado no montante de R$ 5.610,54 a título de Cide/importação (R$ 1.352,28), PIS/importação (R$ 758,43) e Cofins/importação (R$ 3.499,83) em decorrência de pedido de retificação da declaração de importação. O pedido de restituição decorrente de retificação da declaração foi formalizado nos termos dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e seu anexo III. Consta que a DI 11/2145614-8 foi registrada em 11/11/2011 e teve os tributos pagos com base na quantidade de mercadoria consignada no conhecimento de embarque e que, após retificação (própria de despacho antecipado) para informar a data de chegada do navio e outros dados, foi desembaraçada em 18/11/2011. Após a descarga (e o desembaraço), verificada a falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o importador apresentou o pedido de retificação da declaração de importação e o pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado neste processo. No entanto, o pedido de retificação da DI 11/2145614-8 (e o reconhecimento do direito creditório e restituição) foi indeferido porque o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal), considerados imprescindíveis na análise do pleito. O importador teve ciência do despacho decisório em 10/12/2014 e apresentou manifestação de inconformidade em 23/12/2014, tempestivamente. O recurso do sujeito passivo foi recebido e apreciado pela própria autoridade "a quo" e, tendo por base parecer prolatado pela fiscalização, foi mantido o indeferimento pela falta de argumentos, documentos e fatos novos que pudessem modificar a (primeira) decisão proferida. O sujeito passivo foi cientificado do (segundo) despacho decisório e apresentou defesa tempestivamente. Em seu "recurso inominado", alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que foi surpreendido pela (segunda) decisão proferida pela mesma autoridade fiscal e pede que seu (novo) recurso seja recebido e processado como manifestação de inconformidade e que a mesma seja remetida e apreciada pela Delegacia de Julgamento competente. Explica que sua manifestação de inconformidade serve para impugnar tanto o primeiro quanto o segundo despacho decisório proferido pela autoridade "a quo". Contesta o entendimento que indeferiu o seu pedido de retificação da DI 11/2145614-8 (e restituição dos tributos requeridos) e destaca que a existência do indébito pleiteado não é negada pela fiscalização. Explica que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da nota fiscal de entrada (corrigida) e o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" retificado. Defende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. Acrescenta que o "Livro" só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo. Insiste que o pedido de retificação da DI 11/2145614-8 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão da peculiaridade do despacho antecipado conforme previsto no art. 50, da IN SRF 680/2006. Neste caso, pede que não seja aplicado o art. 45 (entendimento da fiscalização), mas o art. 44, da IN SRF 680/2006. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.265) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.266), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) Em sua defesa de mérito, a manifestante alega que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da Nota Fiscal de Entrada (corrigida) e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado). Embora não se possa dizer que isso tenha sido o único motivo do indeferimento, a não entrega da documentação, efetivamente, é verdade. Primeiro a manifestante foi intimada a apresentar os documentos, mas encaminhou resposta se recusando a fazê-lo; em seguida, não sendo possível à fiscalização confirmar a certeza e liquidez do suposto pagamento indevido pela falta dos documentos requeridos, foi emitido parecer fiscal e proferido o (primeiro) despacho decisório indeferindo o pleito da impugnante; em sua defesa, a manifestante voltou a insistir nas mesmas alegações já informadas na resposta à intimação, mantendo a recusa em apresentar os documentos; em razão disso, foi emitido (novo) parecer e proferido novo despacho decisório mantendo o indeferimento por falta de fatos novos; e, por fim, a manifestante comparece ao processo e (mais uma vez) apresenta as mesmas alegações em sua defesa, recusando-se, novamente, a entregar a documentação exigida. Em todos os momentos, a manifestante entende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. No caso do "Livro" acrescenta, ainda, que o mesmo só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo, insistindo que a retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão de peculiaridade do despacho antecipado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 Diga-se, desde logo, que em nada disso a manifestante tem razão. Primeiro é fato notório que o pedido de retificação da declaração de importação não ocorreu no curso do despacho aduaneiro. Não se sabe porque razão a manifestante insiste nessa alegação eis que basta verificar as referidas datas para ser confirmado que o pedido de retificação da declaração de importação, protocolado em 31/10/2012 (fls. 02/09), foi apresentado em data muito posterior ao desembaraço aduaneiro realizado em 03/08/2011 (fls. 10) da declaração de importação 11/1416267-3, registrada em 01/08/2011. Embora a manifestante avoque o art. 50, da IN SRF nº 680/2006, o fato é que para esta declaração de importação a única retificação que existe registrada na data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011) serviu apenas para informar a data de chegada do navio e outros dados (e para isso serve o art. 50) como é próprio do despacho antecipado. Em nenhum momento se verifica a retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 para alterar a quantidade da mercadoria apurada em procedimento de arqueação e os valores tributáveis, que permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. Em razão disso também não prospera a alegação da manifestante de que não poderia ser aplicado o art. 45 (retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro), como entende corretamente a fiscalização, mas o art. 44 (retificação no curso do despacho aduaneiro), da IN SRF 680/2006. Neste caso, tanto o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado) quanto a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e sua exigência decorrem da força normativa desse dispositivo legal (art. 45), sendo os mesmos, de fato, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e sua restituição, sendo o caso. Abaixo. Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. (...) Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I (...) II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. (...) § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. (...) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (grifos acrescidos) Neste sentido, ao contrário do que parece supor a manifestante, os documentos fiscais exigidos pela fiscalização tendo por base os dispositivos legais acima enumerados não poderiam ter sido simplesmente ignorados ou, então, ter sua apresentação negada ou recusada, conforme demonstrado. Note-se que não existe letra morta na LEI e a previsão de sua exigência não ocorre por mero acaso. Neste caso, repita-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido realizada e o direito creditório reconhecido, coisa que não houve, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não poderia ocorrer de forma automática. Isso porque tais valores já poderiam ter sido creditados e aproveitados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal e, neste caso, não poderiam mais ser restituídos sob pena e risco de que o mesmo crédito pudesse ser duplamente (e indevidamente) aproveitado. Assim, considerando a natureza dos tributos envolvidos neste processo (PIS/Cofins/Cide/importação) e o regime de apuração a que estão submetidos (não-cumulatividade), à fiscalização é imprescindível saber se o crédito em disputa já teria sido carregado (ou não) para a escrituração fiscal do sujeito passivo a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada, sendo certo que o direito creditório em questão não pode ser restituído ao contribuinte quando os valores indevidamente pagos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. É para isso, portanto, que o legislador, acertadamente, exige que o interessado apresente a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e o "Livro" (retificado) sem o que o direito creditório pleiteado (e o direito à restituição) jamais poderia ser demonstrado, especialmente no caso de pedido de retificação formulado após o desembaraço aduaneiro. No caso dos autos, essa questão é de fácil constatação eis que se encontra juntada ao processo o Danfe da Nota Fiscal de Entrada (fls. 80) emitida na mesma data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011), circunstância que, por si só, demonstra que os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante foram certamente lançados a crédito em sua escrituração fiscal. Neste caso, tendo sido o pedido de retificação da declaração de importação solicitado depois do desembaraço aduaneiro, ainda que a retificação tivesse sido deferida, os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante e já lançados a crédito em sua escrituração fiscal não poderiam mais ser restituídos eis que isso faria com que fossem duplamente aproveitados em favor da interessada. Para que fosse possível a sua restituição, tratando-se de pedido de retificação após o desembaraço aduaneiro, a nota fiscal de entrada deveria ter sido emitida necessariamente após a data da retificação (se tivesse sido realizada) ou, então, a nota fiscal de entrada emitida na data do desembaraço (caso dos autos) deveria ter sido necessariamente corrigida (nos casos autorizados pela legislação) para evitar que os valores já aproveitados na escrituração viessem a ser indevidamente restituídos. É nesse sentido que o inc. II, do § 2º, do art. 45, da IN SRF 680/2006, exige que "o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas". Assim, repise-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido deferida (coisa que não aconteceu), o direito creditório pleiteado (e a restituição dos respectivos valores) não poderia ser reconhecido nem autorizado porque, de fato, a manifestante já se aproveitou de tais valores em sua escrituração. Para maior clareza, apresento, abaixo, cópia da declaração de importação, do desembaraço aduaneiro, do pedido de retificação e da nota fiscal de entrada, e suas respectivas datas. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição formulado nos autos deste processo. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 11/1416267-3, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 de 01/08/2011, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720971/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.004062/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e operadoras de plano de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e operadoras de plano de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 02/06) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2009 (fls. 66/68), em que foi efetuada a glosa do valor de R$ 18.903,88, correspondente à dedução das seguintes despesas médicas: a) R$ 18.503,88 junto à Amil Assistência Médica Internacional Ltda, CNPJ n.º 29.309.127/0001-79, tendo em vista que o titular do plano de saúde é Ronaldo Filgueiras e não houve comprovação de que a Interessada tenha assumido o ônus financeiro; e b) R$ 400,00 de Centro de Neuropsicologia Aplicada Ltda., CNPJ n.º 40.394.785/0001- 49, por falta de comprovação, uma vez que a Interessada apresentou documentação para apenas R$ 800,00 da despesa declarada de R$ 1.200,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 40 62 /2 01 0- 42 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004062/2010-42 Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 5.198,57, multa de ofício de R$ 3.898,52, além de juros de mora de R$ 616,55 (calculados até agosto de 2010). A Interessada, através de seu procurador (procuração de fl. 07), apresentou impugnação (fl. 01) em 24/09/2010, alegando que: a) as despesas médicas glosadas referem-se ao próprio plano de saúde e de seu cônjuge, com quem é casada pelo regime de comunhão total de bens desde 1966 (Certidão de Casamento de fl. 11); b) arcou integralmente com o ônus desse pagamento, não obstante o cônjuge varão constar como titular do plano; e c) o pagamento à Amil foi declarado unicamente em sua DIRPF. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. TEMPESTIVIDADE. Na ausência de comprovação da data de ciência da notificação, deve ser considerada como data de início de contagem do prazo de impugnação o primeiro dia útil seguinte em que inequivocadamente e formalmente o Interessado demonstrou ter ciência da Notificação de Lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a empresas domiciliadas no País, relativos exclusivamente ao contribuinte e ao seus dependentes para o Imposto de Renda, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. A pessoa física que constou como beneficiária em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea, sendo desnecessária tal comprovação quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser considerados dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2012 (fl.96), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 1/11/2012 (fl. 100), alegando, em apertada síntese, que: - as despesas do plano de saúde seriam relativas ao seu cônjuge, com quem seria casada pelo regime de comunhão total de bens desde 1966. - a contribuinte teria arcado integralmente com a despesa. - a decisão seria nula por ter se dado com fundamento no artigo 80, §1º, inciso II, do RIR/99, que não se aplicaria ao caso. - seria dedutível a despesa com plano de saúde da unidade familiar, suportada integralmente pela contribuinte. - a legislação tributária não poderia contrariar o Código Civil. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004062/2010-42 - diante de todas as provas juntadas caberia ao Fisco acatar essas despesas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas com plano de saúde do cônjuge da contribuinte. Considerando que a decisão recorrida analisou as questões postas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Das Despesas Médicas com Plano de Saúde Para comprovar a despesa médica glosada de R$ 18.503,88 com plano de saúde, a Interessada apresentou uma declaração de pagamento emitida pela Amil e comprovantes de depósitos (fls. 22/26), além de boletos bancários com comprovantes de pagamentos e extrato de conta-corrente, todos em nome da Interessada (fls. 27/43). Com base nestes documentos, observa-se que foram feitos doze pagamentos de R$ 1.541,99 ao longo do ano de 2008, sendo R$ 883,29 mensais referentes a Ronaldo Figueiras (cônjuge e titular do plano) e R$ 658,70 à Interessada. Desta forma, foi comprovado um valor total pago de R$ 18.503,88, com R$ 10.599,48 em nome do cônjuge e R$ 7.904,40 para a Interessada. Com o objetivo de comprovar que assumiu o ônus financeiro do pagamento deste plano de saúde, a Interessada apresentou extrato de sua conta-corrente no Banco do Brasil (fls. 44/55), onde constam registros de pagamento de títulos e cheques compensados com valores e datas compatíveis com os declarados pela Amil. Em relação à possibilidade de deduzir despesa com plano de saúde quando o contribuinte não for o seu titular, a RFB assim se posicionou em seu guia de “Perguntas e Respostas do IRPF2010”, disponibilizado no sítio oficial do órgão: “359 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como dependente em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea (por exemplo: contrato de prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano, além da comprovação da transferência de recursos ao titular do plano). Contudo, não há a necessidade de comprovação do ônus financeiro quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser considerados dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar, como por exemplo, entre cônjuges e entre pais e filhos, ainda que apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado.” (grifou-se) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004062/2010-42 Resta claro nesta interpretação da legislação tributária (art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º , inciso de I a IV da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) feita pela Administração Tributária que é possível o dependente de um plano de saúde deduzir o valor referente a sua parcela na declaração de rendimentos, sendo que não é necessário comprovar o suporte do ônus financeiro se for cônjuge do titular. No caso do processo em tela, mesmo sendo cônjuge do titular do plano, a Interessada ainda comprovou que suportou o ônus financeiro do pagamento. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução do valor de R$ 7.904,40 por se tratar de despesa médica própria da contribuinte dedutível na declaração de rendimentos (art. 80, § 1º, inciso I e II do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999). Quanto às despesas com o plano de saúde referente à parcela do cônjuge (Ronaldo Filgueiras), deve ser observado que a Interessada não declarou o mesmo como seu dependente na declaração de rendimentos (fl. 66, verso) e este apresentou DIRPF em separado para o exercício 2009 (fls. 12/16). De acordo com o art. 80, § 1º, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, a dedução de despesas médicas “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes” (grifou- se). Conclui-se, portanto, que a Interessada somente pode se beneficiar dos pagamentos efetuados por ela em seu próprio benefício, mas não para tratamento de pessoa não declarada como seu dependente para o Imposto de Renda. Com base no acima exposto, deve ser mantida a glosa de R$ 10.599,48 referente à parcela de Ronaldo Filgueiras no plano de saúde Amil, uma vez que este não é dependente declarado pela Interessada em sua DIRPF/2009 (art. 80, § 1º, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda). Ora, o inciso I, do §2º, do artigo 80 do RIR/99, apenas esclareceu que as despesas com plano de saúde estariam incluídas entre as dedutíveis como despesas médicas, sendo que, no inciso seguinte, o dispositivo dispõe expressamente que somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e dos dependentes informados. Não há como fazer a leitura isolada dos dispositivos, como pretende a contribuinte. A legislação é clara, assim como as orientações da Receita Federal do Brasil, reproduzidas na decisão recorrida: somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e dos dependentes, incluída nesse conceito a despesa com plano de saúde. Deste modo, mostra-se irrelevante a comprovação de que a contribuinte arcou com esses pagamentos. Como o cônjuge não foi informado como dependente, as despesas médicas dele não podem ser deduzidas na declaração de ajuste dela. Também não há que se falar em violação a disposições do Código Civil. A questão em análise, a dedutibilidade de despesas médicas de terceiros, não informados como dependentes na declaração de ajuste da contribuinte, tem repercussão apenas na declaração de ajuste da contribuinte. Nesse sentido, compete à autoridade fiscal verificar o cumprimento dos requisitos para dedutibilidade das despesas médicas na legislação tributária. Dessa forma, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004062/2010-42 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003739/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. OPTANTE PELO SIMPLES. A pessoa jurídica optante pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional, não está desonerada da obrigação de arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando houver antecipação de pagamento e não tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre Representação Fi8scal para Finas Penais, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 28. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. OPTANTE PELO SIMPLES. A pessoa jurídica optante pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional, não está desonerada da obrigação de arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando houver antecipação de pagamento e não tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre Representação Fi8scal para Finas Penais, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 28. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 39 /2 01 0- 60 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-51.477, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 164 a 175: Do Auto de Infração (AI) Trata-se do Auto de Infração – AI Debcad nº 37.302.454-1, no valor de R$ 19.428,64 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 07/10/2010, relativo à contribuição previdenciária dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, nas competências 02/2005 a 04/2005, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2005, 02/2006 a 08/2006, 12/2006, 04/2007, 06/2007, 13/2007, 13/2008, 03/2009, 05/2009, 08/2009 e 12/2009. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 28/301, esclarece que a auditoria fiscal foi realizada na empresa com o objetivo de levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, relativas ao período de 01/2005 a 06/2007, em razão da autuada não ter ingressado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; e também ter sido excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir de 01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SC Nº 139058 de 22/08/2008, “tendo declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como inscrita.” Informa a autoridade lançadora que nas competências em que não houve lançamento, foi observado o fato das contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais terem sido integralmente declaradas na GFIP. Em virtude do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional – CTN, foi observado o princípio da retroatividade benigna na aplicação das multas, comparando-se as multas da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com a multa imposta pela legislação superveniente (Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009). Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 08/11/2010, fl. 46, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 08/12/2010, fls. 47/57, nos seguintes termos. Dos vícios formais do lançamento A impugnante afirma que o AI deve ser julgado nulo em razão de vícios formais que prejudicam o seu direito de defesa e afrontam o estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Constituição Federal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Sustenta, assim, a existência dos seguintes vícios formais insanáveis. O primeiro vicio formal no entendimento da Impugnante está contido no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91, vez que a auditoria-fiscal não fundamenta qual o seu percentual, simplesmente menciona o dispositivo! Isto até bastaria, entretanto, ao pesquisar o referido dispositivo, percebe-se que foi revogado pela Lei 11.941/2009. Fica então a pergunta, qual seria o percentual? Até quando incidiu o dispositivo legal? A Lei 9.528/97 deu redação ao § 5º, do art. 32 da Lei 8.212/91, entretanto, isto não ficou consignado pela auditoria-fiscal, o que prejudica a defesa da Impugnante, viola o art. 5º, LV da CF/88, bem como o art. 142 do CTN! Demais disso, também não deixa dúvida o art. 243 do Decreto 3.048/99 (...) O segundo, qual das alíneas do II, do art. 35 da Lei 8.212/91 incidiria ao caso, concreto? Qual das redações deste dispositivo? O da Lei 9.528/97? O da Lei 9.876/99; e mais, levando-se em consideração que a Lei 11.941/2009 o revogou! Da mesma forma como o primeiro vício acima, este também não foi motivado pela auditoria-fiscal, o qual estraga a defesa da Impugnante e por corolário, descumpre o art. 5º, LV da CF/88; bem como o art. 142 do CTN, e ainda, do art. 243 do Decreto 3.048/99! Por outro lado percebe-se no DD - Discriminativo do Débito as competências com a rubrica ‘Lev.: NO1 – FOLHA NAO OPTANTE’, a multa aplicada foi de 75%. Já para a rubrica ‘Lev.: NO - FOLHA NAO OPTANTE’, a multa impingida foi de 24%, e para a rubrica ‘Lev.: DAL - Diferença de Ac. Legais’ foi de 0,00%. A retroatividade deve incidir pela norma mais benéfica não em comparações por rubricas NÃO LEGENDADAS, afinal, como o contribuinte vai saber o que se trata NO1, NO? De se ver que independentemente da competência - e esta deveria ser a regra da retroatividade benigna - incidiu, a título de exemplo, a multa de 75% às competências 01/05, 02/05, 04/05 e 05/05. Já para as competências 06/2005 e 07/2005, incidiu a multa de 24%; posteriormente, referente as competências 08/2005 a 10/2005, impingiu a multa de 75%. Qual é critério utilizado? NO1? NO? Ou deveria ser da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, ’c’ do CTN? O terceiro vicio formal diz respeito aos códigos de fundamentação legal 67, 68, 69, 77 e 78 citados pela auditoria fiscal no Anexo "SAFIS - Comparação de Multas". Em nenhuma passagem do lançamento explica-se ao contribuinte em qual lei tais códigos foram criados! O que significam? (todos os grifos no original) Da Decadência Afirma, em síntese, apresentando extenso arrazoado, que as contribuições sociais devem submeter-se ao disposto nos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Não foram excluídos da autuação fiscal os lançamentos relativos às contribuições previdenciárias supostamente devidas no interregno de 02/2005 a 10/2005, uma vez que o prazo de 5 anos conta-se a partir do fato gerador do tributo; incidindo as contribuições sobre a folha de salários, o fato gerador é de periodicidade mensal, assim também o sendo a contagem de sua decadência. O lançamento foi encerrado em outubro de 2010. Portanto, não poderia lançar os fatos geradores referentes às competências até outubro de 2005, sob pena de violar o artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Das adesões ao SIMPLES Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo A Impugnante aderiu ao Simples Nacional em 01/07/2007, sendo que em 31/12/2008 fora excluída. Em 12/08/2009 apresentou impugnação, dizendo que havia parcelado todos os débitos e que estes estavam rigorosamente em dia, razão pela qual fazia e faz jus à opção pelo regime do Simples Nacional, entretanto, até a presente data pende de julgamento na DRJ de Florianópolis. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Em 20/01/2010 requereu sua inclusão no SIMPLES Nacional, porém o Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional acusou pendências. A impugnante, retificou o débito e apresentou impugnação. Entretanto, em 18/02/2010, constatou pelo Relatório de Pendências que os mesmos débitos continuavam a constar, razão pela qual também pagou integralmente os débitos, sendo que mesmo assim os débitos ainda perduram, como comprovam os Relatórios dos dias 17/08/2010 e 24/11/2010. Deste modo, “comprova a impugnante que apresentou impugnações referentes às exclusões de 2009 e 2010, e por tal razão a sua condição deveria estar suspensa, não merecendo, por atos da Administração Pública Federal em não ter julgado até a presente data suas impugnações, sofrer lançamento fiscal relativamente a este período, quanto mais incorrer em iminente procedimento criminal.” Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES “A Impugnante aderiu ao SIMPLES Nacional em 01/07/2007 (doc. 06), todavia restou lançada nas competências 01/2005 a 06/2007, 10/2007, 12/2007, 01/2009 a 13/2009.” A Lei 9.317/96, em seu artigo 9º, vedava que a atividade da impugnante pudesse aderir ao Simples. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 128, de 22/12/2008, que deu nova redação à Lei Complementar 123/2006, contemplou a possibilidade de adesão, sem qualquer motivo, simplesmente outrora proibira e por esta possibilitou. Entende que neste caso há possibilidade da lei retroagir em benefício do contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN, devendo ser aplicada a Lei Complementar 128/2008 desde janeiro de 2005. Da Suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais Segundo a impugnante, não pode o fisco federal enviar Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público Federal - MPF, tendo em vista que não houve decisão final na esfera administrativa. Não pode ser emitida RFFP antes do “desfecho do lançamento fiscal na esfera administrativa, devendo esta ser suspensa.” Ainda, no que tange ao suposto crime de apropriação indébita, importante observar os anexos DD, RDA e RADA do Auto de Infração. Tais relatórios constatam a existência de recolhimento mensal das contribuições lançadas, ainda que a menor, o que descaracteriza in totum a existência de conduta dolosa. Do Pedido Em face das razões expostas, requer: 1. o cancelamento do AI considerando a) as nulidades por vicio formal apresentadas; e b) a “decadência dos fatos geradores referentes às competências até outubro de 2005, sob pena de violar o art. 150, § 4º, do CTN”; 2. o cancelamento do AI a) nos “períodos de 2009 e 2010”, posto que apresentou impugnações comprovando fartamente que fazia e faz jus à inclusão ao regime do Simples Nacional, e que até a presente data não foram julgadas pela Administração Pública Federal, não podendo, portanto, ser autuada nos “interregnos impugnados”; b) em razão da aplicação da Lei Complementar 128/2008 (que deu nova redação à Lei Complementar 123/2006) que permite que a atividade desenvolvida pela impugnante possa aderir ao regime do Simples Nacional, o que fora vedado pela Lei nº 9.317/1996 e que torna possível, nos termos do artigo106, inciso II, alínea "b" do CTN (retroatividade benigna), a lei retroceder desde 01/2005; 3. a suspensão da representação fiscal para fins penais enquanto não findar a discussão na esfera administrativa; e 4. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e o deferimento, em eventual necessidade, de anexar documentos e/ou alegações que surgirem para elucidar fatos. Ao julgar a impugnação, em 26/8/14, a 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, sendo excluídas do Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 lançamento as competências até 07/2005, inclusive, bem como a competência 09/2005, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, restando consignada a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional, não está desonerada da obrigação de arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é aquele previsto no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; inexistente referido pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade fiscal, por dever funcional, deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da decisão de primeira instância, em 18/9/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 183, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 59), interpôs o recurso voluntário de fls. 185 a 200, em 17/10/14, no qual reproduz a impugnação e contesta a decisão recorrida nos seguintes termos, em síntese: Dos vícios formais do lançamento - Permanece o primeiro vício formal, vez que a auditoria apenas mencionou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, mas não fundamentou o percentual da multa, e acrescenta que tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Desse modo, teria sido prejudicada a defesa; - O segundo vício diz respeito ao inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.212/91, que foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Não teria ficado claro quais das alíneas desse inciso II teriam incidido no caso, o que também teria prejudicado a defesa; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Da decadência - Devem ser excluídos os lançamentos referentes à competência 11/2005, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 11/2010. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência em relação à competência 11/2010 Segundo a Recorrente, além das competências em relação às quais a DRJ reconheceu a ocorrência da decadência, também deve ser reconhecida a decadência em relação à competência 11/2010 e, consequentemente, excluído o respectivo crédito do lançamento. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou assentado no julgado a quo: Segundo a impugnante, estaria decadente o direito de lançar as contribuições correspondentes às competências 02/2005 a 10/2005, sob pena de violar o artigo 150, parágrafo 4º do CTN. [...] Considerando-se as competências indicadas pela impugnante (02/2005 a 10/2005), examinado o “Discriminativo do Débito – DD”, fls. 05/08, verificam-se recolhimentos parciais nas competências 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005 e 09/2005. As competências 05/2005 e 10/2005 não integram o Auto de Infração. Tem-se, assim, em relação às competências acima citadas, que por se tratar de crédito tributário, no qual o sujeito passivo antecipou pagamento parcial do tributo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Considerando que a empresa teve ciência do lançamento em 11/2010, este poderia retroagir a 11/2005. Portanto, devem ser excluídas do presente lançamento as competências 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005 e 09/2005, mantendo-se as demais. Como se vê na transcrição acima, sequer foi arguida, em sede de impugnação, a decadência em relação à competência 11/2010, o que se confirma pelo seguinte excerto da peça defensiva em questão: . De qualquer modo, tendo em vista que a Recorrente teve ciência do lançamento em 11/2010 e considerando presentes as condições necessárias para aplicação da regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, restaram atingidas pela decadência as competências até 10/2005, inclusive, visto que o lançamento referente à competência 11/2005 foi efetuado dentro do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador. Lembrando que as competências 05/2005 e 10/2005 não foram abarcadas pelo lançamento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Improcede, portanto, a alegada decadência quanto à competência 11/2010. Das demais alegações recursais Pois bem, tendo em vista que o Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Das adesões ao SIMPLES Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo - Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES A autuada, mesmo que em todas as competências integrantes do Auto de Infração, tivesse optado regularmente pelo Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º) e pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.13), não estaria desonerada da obrigação de arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado. Destarte, revelam-se sem propósito as razões apresentadas pela impugnante nos tópicos em referência, uma vez que o fato de ela ser ou não optante pelo Simples Federal ou Simples Nacional não tem nenhuma implicação na exigência do crédito tributário ora contestado, mantendo-se as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais lançadas neste auto de infração. Dos vícios formais do lançamento A impugnante afirma que o AI deve ser julgado nulo em razão de vícios formais que prejudicam o seu direito de defesa e afrontam o estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Sustenta a existência de quatro vícios formais insanáveis. Os primeiros três vícios apontados na peça impugnatória dizem respeito à indicação dos fundamentos legais utilizados na comparação de multas efetuada pela autoridade lançadora para fins de aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte (artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN), tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Quanto ao primeiro vício formal apontado pela impugnante, importa, inicialmente, destacar que na seara tributária, a regra geral no que tange à aplicação temporal da legislação, é a de que o lançamento deve ser regido pela lei vigente na época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada, conforme previsto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. Entretanto, nos casos de aplicação de penalidades, a regra prevista no artigo 144 do CTN é mitigada pelo disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, também do CTN, que, nos atos não definitivamente julgados, manda aplicar a lei nova quando esta cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Em consequência, a comparação entre as multas, com vistas à aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, deve, necessariamente, ser feita entre as multas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e aquela atualmente em vigor. Portanto, não surte efeitos a alegação de que o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, já que vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Quanto ao argumento de que não ficou consignado pela auditoria fiscal que a “Lei nº 9.528/1997 deu redação ao § 5º, do art. 32 da Lei 8.212/91”, o que prejudica a defesa da impugnante, cabe referir tão somente que a Medida Provisória nº 1596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, 10/12/97, acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, que teve sua vigência na redação original até ser revogado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. A impugnante também aduz, no que se refere à multa estabelecida no parágrafo 5º do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, que não foi indicado/fundamentado o percentual aplicado. Ocorre que a multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, prevista no parágrafo 5º do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, relativa ao descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, é equivalente ao valor das contribuições previdenciárias cujo respectivo fato gerador não havia sido declarado em GFIP, observado, por competência, o limite fixado em função do número de segurados a serviço do contribuinte, conforme esclarece o dispositivo a seguir reproduzido: Art. 32. [...] [...] § 5.º A apresentação do documento [GFIP] com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A contribuição não declarada está devidamente demonstrada e especificada na planilha “Cálculo da Contribuição Não Declarada”, que fornece valores e alíquotas por competência. Na planilha “Cálculo da Multa Anterior MP 449/2008” está indicado o valor da multa a ser aplicada observando o limite estabelecido no parágrafo 4º do mesmo artigo (“limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”). Assim sendo, refuta-se os argumentos de nulidade por vício formal ora expostos, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. Quanto ao segundo vício apontado, deve ser reiterado, inicialmente, que se tratando, no caso, da comparação entre as multas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e aquela atualmente em vigor, não surte efeitos a alegação de que o inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. No que pertine à alegada omissão em relação à qual alínea do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/91 foi aplicada no caso concreto, bem como à redação do dispositivo legal considerada, cabe referir que as omissões apontadas não ensejaram qualquer óbice ao direito de defesa da impugnante. Isto porque o Relatório Fiscal, item 5.2, esclarece ter sido considerada para fins de comparação da multa mais benéfica ao contribuinte a multa de mora no percentual de 24% (vinte e quatro por cento). O percentual indicado corresponde à alínea a do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876, de 26/11/99. Cita-se: 5.2. Relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 02/05, 04/05, 09/05, 12/05, 02/06 a 04/06, 07/06, 08/06, 12/06, 04/07, 06/07, 13/07, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de oficio, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430, de 27/12/1996 - DOU de 30/12/1996 (75% - setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% - vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigações acessórias, prevista no § 5° do art. 32, ambos da lei n° 8.212/1991 [...]. Acrescente-se, quanto à redação do dispositivo legal aplicada ao caso concreto, que consta no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fl. 25, em “Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais”, item “601 – Acréscimos Legais - Multa”, subitem 601.09, a indicação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na “redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99”. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Observe-se, ainda, nesse caso, que a inobservância de determinada formalidade não induz nulidade do ato jurídico se, de algum modo, sua finalidade for alcançada. A impugnante também refere que no DD - Discriminativo do Débito as competências com a rubrica ‘Lev.: NO1 – FOLHA NÃO OPTANTE’, a multa aplicada foi de 75%. Já para a rubrica Lev.: NO - FOLHA NÃO OPTANTE, a multa impingida foi de 24%, e para a rubrica Lev.: DAL - Diferença de Ac. Legais foi de 0,00%. Afirma que a retroatividade deve incidir pela norma mais benéfica e não em comparações por rubricas não legendadas e faz os seguintes questionamentos: [...]... afinal, como o contribuinte vai saber o que se trata NO1, NO?... Qual o critério utilizado? NO1? NO? Quanto aos argumentos em referência, constata-se que a impugnante confunde a denominação dada aos levantamentos fiscais com critério de comparação de multas. No entanto, o Discriminativo do Débito - DD é bem claro ao fornecer ao contribuinte a definição de levantamento fiscal, na página 01, fl. 05 dos autos: Este relatório lista, em suas páginas iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária existente. Na sequência, discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. Também são identificados no DD os Levantamentos Fiscais utilizados no AI (Levantamentos utilizados neste documento de débito), dentre eles os indicados pela impugnante: a) NO - FOLHA NÃO OPTANTE.; e b) NO1 – FOLHA NÃO OPTANTE, bem como o Relatório Fiscal esclarece os critérios utilizados na verificação da multa mais benéfica, fundamentando os percentuais de multa por competência. 5. A Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (DOU de 28/05/2009) instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de oficio de contribuições previdenciárias (art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991), por falta de pagamento ou recolhimento (multa de mora) e por falta de declaração ou declaração inexata na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (multa por descumprimento de obrigação acessória). 5.1. Em virtude do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" da lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), deve-se observar o princípio da retroatividade benigna na aplicação da penalidade [...] 5.2. Relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 02/05, 04/05, 09/05, 12/05, 02/06 a 04/06, 07/06, 08/06,12/06, 04/07, 06/07, 13/07, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de oficio, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430, de 27/12/1996 - DOU de 30/12/1996 (75% - setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% - vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigações acessórias, prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/1991, cujos demonstrativos estão detalhados nas seguintes planilhas: "CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA", "CALCULO DA MULTA ANTERIOR MP 449/2008" e "SAFIS - Comparação de Multas". 5.3 Nas competências 03/05, 06/05, 07/05, 13/05, 05/06, 06/06, 13/06, 13/07, 10/08 e 11/08, foi aplicada a multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no inciso I c/c inciso II do § 3º, ambos do art.32-A, da Lei n° 8.212/1991, artigo acrescentado pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, pois o fato gerador da infração - declaração inexata na GFIP (data da entrega/envio com omissões/incorreções) - ocorreu após 04/12/2008, data da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 entrada em vigor da referida MP, portanto, não se aplicando, nestas competências, o benefício da retroatividade benigna do CTN. O resultado desta penalidade, foi lançado no Auto de Infração - DEBCAD nº 37.302.453-3, conforme demonstrado na planilha "CALCULO DA MULTA APÓS MP 449/2008, em anexo. Cabe destacar ainda que a multa da obrigação principal foi lançada com base na legislação vigente à. época dos fatos geradores (art.35, II, da Lei n° 8.212/1991). Acrescente-se, quanto ao Levantamento DAL - Diferença de Ac. Legais, que este levantamento não integra o presente Auto de Infração. Tem-se, assim, que não prosperam os argumentos apresentados. Quanto ao terceiro vício formal, alega a impugnante que não foi explicado à empresa em qual lei os códigos de fundamentação legal 67, 68, 69, 77 e 78, citados no Anexo “SAFIS – Comparação de Multas”, foram criados ou o que significam. Quanto ao argumento em referência é de se ver que o Anexo “SAFIS – Comparação de Multas”, é um relatório informatizado padrão, que complementa o Relatório Fiscal que, por sua vez, esclarece os critérios utilizados na verificação da multa mais benéfica e indica as planilhas demonstrativas dos valores considerados pelo sistema informatizado SAFIS na comparação das multas (“Cálculo da Contribuição Não Declarada", "Cálculo da Multa Anterior MP 449/2008"). Senão vejamos. Há a fundamentação legal quanto à situação “Atual”, indicada como “Multa menos Severa” no “SAFIS - Comparação de Multas”, no item 5.2 do Relatório Fiscal, que indica as competências em que a multa mais benéfica é a da legislação atual, mediante o seguinte esclarecimento: “resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de oficio, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430, de 27/12/1996 - DOU de 30/12/1996 (75% - setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% - vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigações acessórias, prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/1991”. Nas competências em que, no Anexo “SAFIS – Comparação de Multas”, está indicada a situação “Anterior” como “Multa menos Severa”, verifica-se que o Relatório Fiscal, no item 5.3, esclarece ao contribuinte que a multa da obrigação principal foi lançada com base na legislação vigente à época dos fatos geradores (art. 35, II, da Lei n° 8.212/1991), bem como que foi aplicada a multa por descumprimento de obrigações acessórias, prevista no inciso I c/c inciso II do § 3º, ambos do art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, pois o “fato gerador da infração – declaração inexata na GFIP (data da entrega/envio com omissões/incorreções) - ocorreu após 04/12/2008, data da entrada em vigor da referida MP”, a qual está demonstrada na planilha "Cálculo da Multa Após MP 449/2008”, em anexo ao Auto de Infração Debcad nº 37.302.453-3. No AI Debcad nº 37.302.453-3, objeto do processo administrativo 11516.003738/2010- 15, tem-se identificado na folha de rosto do AI, fl. 02, “Fundamento Legal: 78”, juntamente com a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”; o “Dispositivo Legal da Multa Aplicada” e os “Dispositivos Legais da Gradação da Multa Aplicada”, que identificam o código de Fundamento Legal em referência. Não foram lavrados Autos de Infração, na ação fiscal, com os códigos de fundamentação legal 67, 68, 69 e 77. Tem-se, assim, que a omissão apontada não enseja a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que o Relatório Fiscal forneceu à impugnante as informações necessárias ao entendimento dos critérios utilizados na comparação da multa mas benéfica ao contribuinte, indicando os fundamentos legais aplicados, bem como a situação resultante desta comparação (Multa Atual ou Multa Anterior). Conclui-se, pelas razões expostas, tendo em vista os argumentos impugnatórios apresentados no tópico “Dos vícios formais do lançamento”, que a descrição dos fatos e os fundamentos legais indicados no AI encontram-se suficientemente claros para Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 propiciar o entendimento das infrações imputadas, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Descabe, consequentemente, acolher alegação de nulidade do Auto de Infração. [...] Da Suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP No que diz respeito às discordâncias da impugnante quanto à lavratura da RFFP, deve ser esclarecido que não compete a esta instância de julgamento se pronunciar a respeito dessa questão, que constitui matéria estranha às atribuições das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs, como definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17 de maio de 2012). Observe-se, apenas, que a formalização de RFFP constitui obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como somente será encaminhado tal documento à autoridade competente, para a tomada das medidas cabíveis, após o trânsito administrativo do presente processo. É o que determina o artigo 1º e o artigo 4º, parágrafo 1º, da Portaria RFB nº 2.439/2010). Cita-se. Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. [...] Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011). § 1º A representação fiscal deverá permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5 º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável, caso o processo seja formalizado em papel. (Incluído dada pela Portaria RFB n º 3.182, de 29 de julho de 2011) Da Produção de Provas Quanto ao pedido para juntada de novos documentos, cabe esclarecer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que a empresa apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo, que são: a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que a impugnante não comprova a ocorrência de nenhuma das situações acima previstas, indefiro o pedido para juntada de razões complementares e de novos documentos. (Destaque na decisão recorrida) Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, em complemento às considerações da DRJ, acrescentamos que este Conselho, consoante Súmula CARF nº 28, não é competente para se pronunciar sobre tal representação. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003739/2010-60 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13954.000030/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/60940347683106, lavrada contra o contribuinte acima identificado, foi apurado IRPF suplementar no montante de R$ 5.790,55, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 4. 00 00 30 /2 00 8- 54 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.000030/2008-54 O crédito tributário foi constituído em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do contribuinte, relativa ao Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, na qual foi constatada a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.056,54. A dedução foi considerada indevida porque o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar comprovantes. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando que não atendeu à intimação porque estava viajando e o prazo de cinco dias concedido pelos auditores foi insuficiente. Afirmou também que realmente efetuou as despesas médicas, conforme comprovantes em anexo. Ao final, requereu a retificação do lançamento e o arquivamento do processo. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise da questão de fato alegada na impugnação, conforme previsto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB 958/2009 (artigo incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010). Após intimar o contribuinte para apresentar mais documentos, a autoridade fiscal do órgão de origem emitiu Termo Circunstanciado, com as seguintes conclusões: “A parte litigiosa, que é questionada no presente processo, refere-se à glosa das despesa médicas declaradas. O contribuinte apresenta cópia do recibo (fls. 07) e documento da Unimed (fl. 08), pretendendo comprovar os valores declarados. O contribuinte, intimado a comprovar a efetiva utilização e pagamento de determinada despesa médica (fl. 28), não apresentou a documentação solicitada. Houve a glosa dessa despesa e glosa de valor pago a plano de saúde em nome de não dependente que apresentou declaração em separado. Considerando-se os documentos apresentados, que, conforme análise, comprovam parcialmente as alegações do contribuinte, são refeitos os cálculos relativos ao IRPF do Exercício 2005, ano-calendário 2004, baseados em planilhas anexas a este Termo.” Com base no referido Termo Circunstanciado e nas planilhas a ele anexadas, a Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório, por meio do qual o IRPF suplementar original foi reduzido para R$ 4.834,07. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, sendo-lhe aberto o prazo de trinta dias para se manifestar sobre o mesmo. Dentro do prazo, apresentou manifestação com as alegações a seguir sintetizadas: - alega que houve decadência, conforme disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, haja vista que o prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se em 01/01/2006 e o ato de lançamento foi praticado mais de seis anos depois, no dia 14/02/2012; - afirma que segundo o Regulamento do Imposto de Renda a comprovação das despesas médicas deve ser feita com documento em que conste o nome, endereço e CPF/CNPJ de quem recebeu o pagamento; - ressalta que apenas na falta da referida documentação é que se pode exigir a comprovação através de cheque nominal ou ordem de transferência, sendo essa forma de comprovação uma exceção, e não a regra; - afirma que a exigência de comprovação da prestação dos serviços também constitui exceção, pois o prontuário médico é sigiloso; - alega que não existe regra jurídica que obste o pagamento em dinheiro, e cita, nesse sentido, um acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - argumenta que a exigência de comprovação do efetivo pagamento não tem sentido, pois nada comprova realmente o efetivo pagamento, já que mesmo cheque nominal, ordem de pagamento e transferência eletrônica podem ter seus valores devolvidos “por fora”; - alega que a prestação de serviços também não é comprovável, e cita, nesse sentido, mais um acórdão do Conselho de Contribuintes; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.000030/2008-54 - menciona o “Perguntas e Respostas” disponibilizado pela Receita Federal, bem como os “manuais de preenchimento” das declarações de IRPF, os quais informam que as despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo nome, endereço e CPF/CNPJ do beneficiário, e assevera que o Fisco não pode exigir mais do que exigem a lei e a própria Receita Federal; - afirma que o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização dos pagamentos e dos serviços, sendo que em caso de dúvidas quanto a idoneidade do documento a Receita poderia perquirir o fato junto ao emitente; - Cita novamente decisões dos Conselhos de Contribuintes, todas no sentido de reconhecer a validade dos recibos, e afirma que não poderia ser diferente, pois negar o pagamento em numerário é negar a própria existência do dinheiro e a possibilidade de negociação na modalidade à vista mediante “dinheiro de contado”. Ao final, com base nos argumentos apresentados, o contribuinte requereu o cancelamento da exigência tributária. Assim, vieram os autos para julgamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO. As despesas médicas declaradas pelo contribuinte devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Preliminar No presente caso, a constituição do crédito tributário foi feita por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/60940347683106, da qual o contribuinte foi cientificado no dia 29 de fevereiro de 2008. O Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório lavrados no início de 2012 tiveram por escopo tão-somente a realização de uma análise prévia das questões de fato levantadas pelo contribuinte, e não configuram a realização de um novo lançamento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.000030/2008-54 Muito embora o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório tenham acarretado alteração no valor devido pelo contribuinte, o documento de constituição do crédito tributário continua sendo a Notificação de Lançamento nº 2005/60940347683106. Portanto, não há que se falar em decadência, eis que entre o termo inicial do prazo qüinqüenal (01/01/2006) e a ciência do contribuinte a respeito da constituição do crédito tributário (29/02/2008) não se passaram cinco anos. Tudo em conformidade com o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Mérito Os recibos emitidos pelo prestador de serviços não constituem prova cabal da efetiva ocorrência dos pagamentos informados na declaração de ajuste anual do contribuinte. A declaração contida em um recibo não pode ser considerada verdade absoluta, pois é possível que os fatos nele descritos não correspondam à realidade. Deve-se distinguir a força do recibo como prova de quitação entre as partes contratantes, matéria disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária. Assim, tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à adequada defesa do interesse público, a autoridade fiscal pode sim exigir a apresentação de outros documentos, a fim de verificar se os pagamentos deduzidos pelo contribuinte realmente ocorreram e se os serviços efetivamente foram prestados. A propósito, veja-se o disposto no art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Por força do dispositivo transcrito, não há dúvida de que a autoridade fiscal pode exigir, para acatamento da dedução de despesas médicas, que o contribuinte apresente, além de simples recibos, outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas declaradas. No caso ora analisado a autoridade fiscal agiu corretamente ao exigir maior comprovação a respeito das despesas médicas, pois o montante declarado pelo contribuinte é considerável: R$ 15.100,00 relativos a apenas um profissional (José Wilson Kleinschmitt). A expressividade da despesa impõe maior alerta à autoridade fiscal, tornando necessária uma apreciação mais acurada dos fatos, evitando-se assim a possibilidade de dedução de despesas inexistentes. É razoável esperar que uma despesa de maior vulto – tal como a declarada pelo contribuinte notificado – seja acompanhada de prova mais robusta, pois as movimentações financeiras necessárias à quitação dessas despesas normalmente ficam registradas em documentos, tais como comprovantes de saques ou transferências bancárias, cópias de cheques liquidados, ordens de pagamento, etc. Quanto aos julgados mencionados na impugnação, cabe objetar que, da mesma forma que existem ementas que acolhem a posição do contribuinte, há também diversas outras decisões administrativas e judiciais que acolhem exatamente a posição adotada pela fiscalização, do que são exemplo as abaixo indicadas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. Nos termos do que dispõe o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), não sendo suficientes, para esse fim, a apresentação de meros recibos, na hipótese em que haja dúvida acerca da efetiva realização das despesas médicas informadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. TRF - 4a. Região. AC 200770000291477. Relatora Marciane Bonzanini. Fonte: D.E. em 14/01/2009. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.000030/2008-54 DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. em tais situações, a apresentação tão- somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010. Publicado no DOU em: 16.09.2010 No presente caso, em relação à alegação de que o pagamento foi efetuado em espécie, destaco que, embora seja verdade que inexiste óbice jurídico a essa forma de pagamento, o contribuinte não apresentou provas que dêem verossimilhança a sua alegação. A comprovação de pagamento em dinheiro poderia ser feita, por exemplo, através de extrato bancário que demonstrasse a ocorrência de retirada de dinheiro em valor e data compatíveis com o recibo apresentado, mas essa prova não foi produzida pela interessado. A efetiva prestação dos serviços também não foi comprovada. O exame de raio-x apresentado pelo contribuinte, por si só, não serve para comprovar o tratamento alegado. Para constituir prova do tratamento, esse exame teria de vir acompanhado de algum laudo, atestado ou esclarecimento do profissional, mas isso não aconteceu. Nesse ponto, é importante esclarecer que não há que se falar em sigilo na relação entre o profissional de saúde e o próprio paciente. Assim, o contribuinte poderia muito bem ter solicitado ao profissional algum laudo, declaração ou atestado que discriminasse o serviço prestado. Por fim, não há que se falar em necessidade de a Receita Federal perquirir ou intimar o profissional que emitiu os recibos. Isto porque o ônus de demonstrar o efetivo desembolso e a efetiva prestação dos serviços é do contribuinte, quem tem plena possibilidade de coletar as provas necessárias e apresentá-las no processo administrativo fiscal. Portanto, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos pagamentos e da prestação dos serviços, entendo que a glosa das despesas médicas deve ser mantida. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.000030/2008-54 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960433/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-009.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.

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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 04 33 /2 01 2- 53 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.. Inconformada com a decisão desfavorável, interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada. No documento, reiterando o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, requer, em síntese, que: a-) acolhida a preliminar aventada, reconhecendo-se a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material nos termos pleiteados; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 b-) caso não seja acolhida a preliminar, requer no mérito seja dado provimento integral do presente recurso, reconhecendo-se a extinção dos valores exigidos a título de CSLL para a competência de 09/2009. tendo em vista o efetivo pagamento do montante conforme comprova-se pelos documentos em anexo, nos termos do artigo 156. inciso I, do CTN. c-) caso os eméritos julgadores entendam não ser o caso de extinção por pagamento, o que, com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento dos valores, requer seja cancelada a exigência fiscal em questão ante a inexigibilidade da COFINS nos moldes declarados em DCOMP, haja vista a inconstitucional ampliação da base de cálculo realizada pela lei 9.718/98, bem como ante a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que já foi julgado inconstitucional pela jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, ou minimamente seja determinada a exclusão das parcelas indevidas no computo do crédito tributário”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto ao conhecimento, contudo, observo que há matérias trazidas em Recurso Voluntário que não foram abordadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou ao longo da peça recursal que instaurou o litígio, integralmente transcrita no Relatório do Acórdão recorrido, qualquer argumentação tratando da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 1 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 2 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre- se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López 3 : “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o 1 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. 3 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Há arguição preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao não reconhecimento do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade, basicamente DCTF Retificadora relativa a MAI/2010 e Original de JUN/2010, foram analisados pelo colegiado de piso e levaram àquela Turma à conclusão de que seriam insuficientes para comprovar o vindicado direito creditório. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no presente processo administrativo. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38471.14354.190810.1.7.04-4875, de 19/08/2010 (doc. fls. 005 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes de pagamento indevido efetuado por meio de DARF de 25/06/2010, no montante de R$ 39.646,03, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2010 e JUN/2019, no mesmo montante. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/05/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Se extrai dos autos que a tese defendida pela recorrente remonta nas alegações de que: (1) a não homologação decorreria da alocação do DARF que deu origem ao crédito estaria alocado para pagamento de outros débitos, mas tal informação já Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 constaria da DCTF relativa ao período de apuração, retificada posteriormente ao Despacho Decisório; (2) inexistiria vedação à retificação da DCTF após o Despacho Decisório; e (3) a contribuição do período exigido no presente processo já se encontraria atingida pela inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, reconhecida pelo STF, sendo os valores exigidos da empresa em função desta muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores. Também se constata que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a não homologação da DCOMP sob os fundamentos de que: (a) não cabimento da redução do débito confessado em declaração de compensação em sede de Manifestação de Inconformidade; e (b) impossibilidade de reconhecimento de crédito decorrente de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, quando desacompanhada e elementos que comprovem a sua liquidez e certeza. Vejamos (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “Na manifestação de inconformidade interposta a contribuinte informa que a DCOMP fora efetuada incorretamente e que apresentara DCTF retificadora para comprovar esse fato. Informa ainda que o saldo credor demonstrado na DCOMP para compensar nessa mesma declaração débito de Cofins do período de apuração 06/2010. Requer o cancelamento da cobrança daí decorrente. Em análise à DCOMP, verifica-se que fora formalizada para compensar os seguintes débitos: Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 38.786,28, e Cofins do período de apuração 06/2010 no valor total de 859,75. O crédito original informado decorre de pagamento de Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 39.646,03. Em análise às DCTFs anexadas aos autos, bem como às informações constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório destes autos para o período 05/2010, para reduzir o valor do débito declarado de Cofins para R$ 38.786,28, disponibilizando, assim, o valor de R$ 859,75 do Darf pago. Quanto ao débito de Cofins 06/2010, a contribuinte vincula a DCOMP em análise para a sua extinção. Nesse contexto, a manifestação sob exame, consiste, concretamente, em, por um lado, requerer a retificação da DCOMP destes autos, para excluir o débito de Cofins de 05/2010, e, por outro, que seja considerada a demonstração do crédito efetuada na DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Quanto à forma, as alterações devem ser objeto de DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. (...) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 Pelas razões explicitadas acima, acerca da impossibilidade de cancelamento ou retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração, é de ser negada a pretensão da contribuinte em excluir o débito da DCOMP. Quanto ao outro pedido veiculado na manifestação, qual seja, de que seja considerado o direito creditório demonstrado em DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório em análise, diga-se que, por se tratar de desconstituição de confissão de dívida anterior, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, que já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona- se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso, a interessada não apresenta qualquer documento tendente a demonstrar o alegado equívoco na DCTF. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Observe-se ainda que não bastaria a simples retificação da DCTF para comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. E, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, diga-se que não obstante a decisão aqui exarada, a DRF de origem, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, poderá analisar eventual declaração de débitos em duplicidade, adotando as providências que entender pertinentes”. Não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida. De fato, está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, como bem asseverou o Acórdão recorrido. A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o débito referente ao PA MAI/2010 já teria sido quitado a partir da DCTF Retificadora apresentada, de sorte que deveria este colegiado se excluída a parcela referente ao débito confessado na DCOMP objeto do presente processo. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, foi dada à Secretaria para a competência para a regulamentação da matéria, de forma que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise pela autoridade competente da Receita Federal. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada pode ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, transcrito linhas acima, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, excluindo débito nela confessado. Ora, a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte Este E. Conselho já tem posicionamento consolidado de que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, situação em que o processo retorna à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificações acerca da procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Mas não se trata aqui de comprovada inexatidão material por erro de preenchimento de DCOMP, mas sim de retificação de DCTF após o Despacho Decisório acompanhada de solicitação de extinção de débito confessado em DCOMP, em decorrência da retificação daquela Declaração. Não constam dos autos a DCTF Original relativa ao período de MAI/2005 e, tampouco, informações acerca da natureza do erro constatado e dos motivos que ensejaram sua retificação posterior pela contribuinte, de forma a permitir que se ateste a existência de inexatidão material, quanto mais sua comprovação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, da forma como solicita a recorrente. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. Quanto à possibilidade de existência de cobrança em duplicidade, também correta a decisão recorrida ao asseverar que a DRF de origem, na realização dos procedimentos de cobrança, poderá ser analisada sua existência, adotando-se as providências pertinentes. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da necessidade de exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960433/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901099/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.331
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e as decisões proferidos por RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 09 9/ 20 12 -0 0 Fl. 7322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido determinada a realização de diligência fiscal, o que resultou em Relatório Fiscal em relação ao qual a pessoa jurídica foi devidamente notificada e para fazer frente a ele apresentou substancial defesa, em que contraditou pontualmente cada uma das glosas remanescentes do trabalho fiscal, não há que se falar em prejuízo para a defesa e, por conseguinte, como se decretar a nulidade do procedimento fiscal; (2) a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sabendo-se que em razão da volumosa documentação apresentada juntamente com a defesa este órgão julgador determinou a realização de diligência fiscal, a qual foi efetivamente consumada, não há porque se acatar a postulação formulada no sentido da determinação para a realização de perícia contábil; (3) no regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.720610/2013-47 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.720610/2013-47, 13502-901.097/2012-11, 13502-901.098/2012-57, 13502.901099/2012- 00, 13502-901.100/2012-98 e 13502-901.101/2012-32, todos referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2008; (ii) A necessidade de cômputo dos créditos confirmados pela fiscalização dos saldos apurados nos períodos anteriores e dos montantes objeto de depósitos judiciais, a luz do princípio da verdade material, considerando que decorrem de erro de preenchimento de DCTF. (iii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam: “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, "Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica", “Lacre de Segurança para Carretas”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet”, “Hipoclorito de Sódio”, “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “ Vapor 42 kg/cm2 Demanda”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Efluente Aquoso”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Fl. 7323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” e “Frete”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) Fl. 7324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 7325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 7326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Frete”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Efluente Aquoso”  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.720610/2013-47) já foi objeto de diligência por esse CARF (Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente, inclusive de eventual julgamento ocorrido no CARF (considerando que o processo foi pautado para julgamento em novembro/2021, mesma sessão deste julgamento). Por fim, apenas a título de esclarecimento e eventual retificação dos valores de crédito passíveis de reconhecimento, importante que a fiscalização se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Fl. 7327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.”. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) informe o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019, ou mesmo no acórdão que está na eminência de ser proferido no referido processo) e os reflexos no presente processo; e (iii) se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 7328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901099/2012-00 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 7329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720201/2019-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que incorrer na negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas(Livro Caixa). ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E AUTOS DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA. PROCESSOS CONEXOS. Inexiste previsão legal de suspensão dos efeitos do processo de exclusão do Simples Nacional até que sobrevenha a decisão administrativa transitada em julgado do processo referente à omissão de receita(processo conexo).
Numero da decisão: 1003-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que incorrer na negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas(Livro Caixa). ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E AUTOS DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA. PROCESSOS CONEXOS. Inexiste previsão legal de suspensão dos efeitos do processo de exclusão do Simples Nacional até que sobrevenha a decisão administrativa transitada em julgado do processo referente à omissão de receita(processo conexo). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 01 /2 01 9- 13 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo nº 52, da DRF em Londrina, PR, de 17.10. 2019 com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 144: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, de 17 de outubro de 2019. Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. art. 6º, inciso I, alínea "b" da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, considerando o que consta do processo administrativo fiscal nº 11634.720201/2019-13, declara: Art. 1º A exclusão de ofício do contribuinte L.D. DE OLIVEIRA COM PRESENTES LTDA, de CNPJ nº 11.663.568/0001-09, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, procedendo-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional, com observância das demais disposições aplicáveis, em especial o Art. 29, § 3 º da Lei Complementar n° 123/2006 e Art. 83, inciso I e §1º, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018. Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir de 1º de Janeiro de 2015, vigendo nos três anos-calendário subseqüentes ao da exclusão, nos termos do que preceituam o § 1° do Art. 29, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 84, inciso IV, da Resolução CGSN n° 140/2018, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por escrito, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Art. 3º Não havendo manifestação no prazo do artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva. WALTER SEIJI HIRAYAMA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula nº 87756 Frise-se que em 21/11/2019, a razão social foi alterada para Ativa Mall Comércio de Utilidades Ltda. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve as seguintes Ementas e Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR nº 15-51.047, de 16.07.2020, e-fls. 244-252: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CIÊNCIA VÁLIDA. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a defesa apresentada antes de decorridos 30 (trinta) dias do recebimento por via postal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONJUNÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVO-PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. EFICIÊNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORMALISMO MODERADO. No processo administrativo fiscal, cujo fim é a persecução da verdade material e observância da legalidade estrita, não pode a administração tributária ater-se a rigorosismos formais na consideração das manifestações do sujeito passivo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO. Será excluída do regime especial de tributação, o Simples Nacional, a pessoa jurídica que, intimada, deixar de apresentar, no prazo determinado pela autoridade fiscal, o Livro Caixa, cuja escrituração está obrigada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em MANTER a exclusão do Simples Nacional formalizada no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, de 17 de outubro de 2019, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. [...] Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão de primeira instância para melhor compreensão dos fatos: Relatório 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, de 17 de outubro de 2019 de Exclusão do Simples Nacional. 2. O procedimento Fiscal teve início com o Termo nº 1860101, cientificado ao sujeito passivo em 23/11/2018. 3. Em 30/01/2019, o Contribuinte foi reintimado – Termo nº 1860103, a apresentar o Livro Caixa. Em 02/06/2019 e 18/07/2019, os Termos nº 1860106 e 1860107 intimam a empresa, na pessoa do sócio LUCAS DIAS DE OLIVEIRA, no endereço à Rua Mitsukp Taguchi, 460, apto 301-A CEP 87045-110 Maringá/PR, a apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos que indica, efetuados a crédito em sua conta corrente bancária. Prosseguimento da ação fiscal foi comunicado ao fiscalizado através do Termo nº 1860108, remetido para aquele endereço, cujo Aviso de Recebimento – AR-Postal foi devolvido, com a mensagem “MUDOU-SE”, ensejando nova remessa do Termo para o endereço à Rua Luiz Natal Bonin, 580, casa 20, Jd Granville, CEP 86047-240, Londrina/PR, recebido em 28/08/2019, AR-Postal à fl. 137. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Novo Termo de Prorrogação do Procedimento Fiscal nº 1860109, cientificado neste novo endereço em 03/10/2019, AR-Postal à fl. 140. 4. De acordo com este último Termo citado (1860109) foi concedido ao intimado novo prazo para atendimento até o dia 18/10/2019, fl. 138. 5. Em 17/10/2019 o Contribuinte protocolou resposta contemplando a apresentação de Contratos de Mútuo, comprovantes de movimentação bancária, e extratos bancários, fls. 174 a 268 dos autos apensados do PAF nº 11634.720241/2019-57, mantendo-se inadimplente, contudo, quanto à intimação para apresentação do Livro Caixa. 6. No mesmo dia 17/10/2019 foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal noticiando os fatos enquadrados à luz do disposto nos artigos 29, inciso II da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14/12/2006, para a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 7. Assim, a negativa injustificada da exibição do Livro Caixa a que se encontrava obrigada a empresa deu azo à expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, cujo teor segue in verbis: [...] 8. A publicação a que se refere o ADE 52 se deu no Diário Oficial da União – DOU, no dia 18/10/2019, conforme fl. 145 dos autos. [...] 10. Consta às fls. 151 a 197, manifestação de inconformidade que alega em preliminar tempestividade sob o argumento de que a exclusão do Simples Nacional é dependente da decisão definitiva quanto aos autos de infração lavrados em razão justamente em razão da referida exclusão: Em outros dizeres, enquanto ainda não confirmado em definitivo (decisão administrativa transitada em julgado), não se encontram preenchidos os requisitos para exclusão da IMPUGNANTE do Simples Nacional, devendo o presente ser suspensivo até decisão definitiva naqueles autos.. 11. No mais, ataca o mérito da exclusão e dos autos de infração dela decorrentes, os quais estão controlados no processo nº 11634.720241/2019-57. 12. Contra o mérito da exclusão alega haver apresentado o Livro Caixa à Autoridade Fiscal e alternativamente pede a suspensão do presente processo administrativo até findar-se o já citado processo administrativo n. 10930.720241/2019-57. É o relatório. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 259-285, em 31.08.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. A seguir excertos e breve comentários sobre os teores do recurso: [...] 1. DA SÍNTESE DA LIDE. Neste item do recurso, a Recorrente discorre sobre o recebimento dos Autos de Infração, relativos a outro processo de nº 11634.720241/2019-57, decorrentes da omissão de receita constatada pela não escrituração da movimentação financeira em seus registros contábeis, afirmando que os lançamentos encontram-se eivados de diversos vícios insanáveis, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 tornando-os inexigíveis, como já apresentado em impugnação naqueles autos, ainda pendentes de julgamento. Aduz: Destarte, o processo administrativo de que decorreram os motivos para exclusão da RECORRENTE do Simples Nacional não se findou, não podendo surtir plenos efeitos. Em outros dizeres, enquanto ainda não confirmado em definitivo (decisão administrativa transitada em julgado), não se encontram preenchidos os requisitos para exclusão da RECORRENTE do Simples Nacional, devendo o presente ser suspensivo até decisão definitiva naqueles autos. [...] Inconformado é o presente recurso voluntário para que sejam reconhecidos os vícios insanáveis que eivam o presente lançamento tributário, tornando-o inexigível, como adiante restará evidente. 2. DA SUPOSTA ENTREGA INTEMPESTIVA DO LIVRO CAIXA. Especialmente em relação ao livro caixa, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, o mesmo fora sim apresentado naqueles autos, em fls. 287/297, não tendo sido juntado nos presentes autos pela autoridade administrativa, requerendo sua juntada neste instante. Perceba DD. Julgadores que o livro caixa apresentado pela RECORRENTE preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, identificando a data, histórico, n. do lançamento, os valores de entrada e saída, como se ilustra pela imagem abaixo: Assim, tendo sido regularmente apresentado, não se sustenta a exclusão da RECORRENTE nos termos do art. 29, II da LC n. 123/06. Vale observar que a decisão administrativa recorrida fixa que o livro caixa fora apresentado intempestivamente com a defesa administrativa, a afirmação é falsa, o livro caixa fora apresentado nos autos 10930.720241/2019-57 (vide fls. 287 a 297 daqueles autos), como requerido pela autoridade administrativa, a mesma apenas deixou de traslada-lo para os presentes autos, razão pela qual fora juntado com a defesa administrativa. Naqueles autos, de fato, o livro caixa fora apresentado já após o prazo determinado pela autoridade administrativa, mas como observado na petição do evento 287, a conduta não teve como objetivo provocar embaraço à fiscalização, todos os documentos e extratos bancários solicitados foram entregues integral e tempestivamente, ou seja, a mera ausência do livro caixa não provocou atraso ou dificultou a fiscalização. [...] 3. DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS RECORRENTES. 3.1. DA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECORRENTE POR INFRAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Neste item a Recorrente também traz somente alegações em defesa aos autos de infração relativos à omissão de receita, os quais integram outro processo já citado. Sustenta a autoridade administrativa que alguns extratos bancários foram apresentados pela RECORRENTE. Pois bem, em que pese ter apresentado os solicitados extratos, sua ação nãofora voluntária, expressão de sua livre e desembaraçada vontade, mas coagida por punições, inclusive específicas, em caso de descumprimento do comando estabelecido pela administração tributária. A LC n° 105/011, em seu art. 10, em conjugação com o art. 5°, § 3°, do Decreto n° 3.724/012, estabelece que aquele, devidamente intimado, se recusar a prestar informações referentes às suas movimentações financeiras está sujeito à pena de prisão de um a quatro anos e multa. Assim, mesmo que apresentadas pela própria RECORRENTE, uma vez sob coação ilegal da autoridade administrativa, as informações prestadas não poderiam ser utilizadas pela autoridade autuante para nenhum fim, inclusive o de promover lançamento tributário. Em outras palavras, não houve nenhum consentimento expresso ou equivalente autorizador da quebra de seu sigilo bancário. [...] 3.2. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES RESGUARDADAS SOB SIGILO BANCÁRIO – OFENSA AO DECRETO N° 3.724/01. Neste item, as alegações também referem-se à autuação por omissão de receita, cujos argumentos abordam a possibilidade de quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial, devendo-se considerar que há claros requisitos infraconstitucionais para a autoridade administrativa promovê-la sem intervenção do Poder Judiciário. 4. DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO) - ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. 4.1. DA EXIGÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS OMISSÃO DE RECEITA – DA OFENSA AO ART. 287 DO RIR/99 E AO ART. 9° DO DECRETO N° 70.235/72 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações relativas a este item questionam o método utilizado pela Fiscalização para determinar o valor da omissão de receita. [...] REPITA-SE, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTROU DE FORMA INDIVIDUALIZADA, LANÇAMENTO BANCÁRIO A LANÇAMENTO BANCÁRIO, QUAL FORA CONSIDERADA RECEITA OMITIDA E QUAL NÃO FOI. Ora DD Julgadores, como ficará comprovado no tópico posterior, os referidos “créditos bancários” não foram lançados na contabilidade como “créditos bancários” (conta banco movimento), mas ingressaram na conta do ativo “CAIXA”. VEJA QUE NÃO HÁ DOCUMENTO ALGUM QUE INDIQUE OS CRÉDITOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS COMO OMISSÃO DE RECEITA, QUANTO AOS VALORES CONSIDERADOS CONTABILIZADOS, AOS CRÉDITOS ESTORNADOS, CHEQUES DEVOLVIDOS, ENTRE OUTROS. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEVERIA ANALISAR TODOS OS CRÉDITOS BANCÁRIOS, UM A UM, E IDENTIFICAR DE FORMA CLARA E PRECISA QUAL SERIA OMISSÃO DE RECEITA E QUAL NÃO SERIA OMISSÃO DE RECEITA, JUSTIFICANDO CADA UM DELES. [...] Observa-se que a exemplo dos itens anteriores, as alegações abordadas neste item também referem-se à autuação sobre a omissão de receitas, passando ao largo do assunto objeto deste processo, que é a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4.2. AUSÊNCIA DE COTEJO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA – DA OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72 – DA NECESSIDADE DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DA EFETIVA CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE NA CONTA “CAIXA”. [...] Não se sustentam exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo fato indiciário é a verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, QUANDO AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO CONTABILIZADAS. [...] Também neste item as alegações referem-se somente às autuações de omissão de receita abordadas em processo próprio. 4.3. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DE EXCLUSÃO ENQUANTO TRAMITAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE APONTARAM SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA. Desde já vale reforçar que a decisão de primeiro grau se omitiu completamente quanto ao pedido da RECORRENTE para suspensão do presente processo administrativo até findar-se o já citado processo administrativo n. 10930.720241/2019-57, haja vista sua direta relação de prejudicialidade, com nova intimação da RECORRENTE para apresentação de manifestação de inconformidade, razão pela qual requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa quanto ao ponto e determinado o retorno dos autos à primeira instância para sua avaliação e deferimento. 5. DO PEDIDO. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a RECORRENTE seja recebido e julgado total procedente o presente recurso, reformando in totum a decisão de primeiro grau e, por consequência, a declaração de nulidade do ato declaratório executivo de exclusão da mesma do Simples Nacional, tendo em vista a ausência de comprovação pela autoridade administrativa de qualquer requisito legal para tanto, especialmente em face da apresentação do livro caixa pela RECORRENTE em fls. 287/297 dos autos n. 10930.720241/2019-57, ou, alternativamente, a suspensão do presente processo administrativo até findar-se o já citado processo administrativo n. 10930.720241/2019-57, haja vista sua direta relação de prejudicialidade, com nova intimação da RECORRENTE para apresentação de manifestação de inconformidade. É o Relatório Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O Objeto da Lide Em breve síntese, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por ter deixado de apresentar o Livro Caixa no prazo determinado pela Fiscalização, obrigatoriedade esta prevista no artigo nº 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;(Grifo Nosso) [...] Este fato ocorreu durante o procedimento fiscal levado a cabo pela DRFB em Londrina, PR, ao amparo do TDPF-F nº 0910200-2018-00601-0 em face de L.D. de Oliveira Com Presentes Ltda., razão social à época da auditoria, atualmente Ativa Mall Comércio de Utilidades Ltda. Conforme o ADE nº 52, de 17 de outubro de 2019, a exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir de 1º de Janeiro de 2015, vigendo nos três anos-calendário subsequentes ao da exclusão, nos termos do que preceituam o § 1° do Art. 29, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 84, inciso IV, da Resolução CGSN n° 140/2018. Da Análise das Alegações da Recorrente Basicamente o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente centra-se nas alegações que questionam os motivos que levaram a Fiscalização a autuá-la por omissão de receitas, cujos autos de infração estão controlados no processo nº 11634.720241/2019-57. Em relação ao Ato de Exclusão do Simples Nacional, objeto do presente processo, extrai-se as seguintes alegações: - Enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado do processo nº 11634.720241/2019-57, que refere-se às autuações por omissão de receita, o presente processo que trata da exclusão do Simples deve ser suspenso até decisão definitiva daquele. Assim manifestou-se a Recorrente, e-fls. 260: Em outros dizeres, enquanto ainda não confirmado em definitivo (decisão administrativa transitada em julgado), não se encontram preenchidos os requisitos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 para exclusão da RECORRENTE do Simples Nacional, devendo o presente ser suspensivo até decisão definitiva naqueles autos. - Diferentemente do alegado pela Fiscalização, o Livro Caixa foi sim apresentado, estando o mesmo no processo nº 11634.720241/2019-57, que refere-se às autuações por omissão de receita e que a autoridade administrativa não transladou-o para o presente processo, sendo juntado com a defesa administrativa. Veja as alegações, e-fls. 260-261: Especialmente em relação ao livro caixa, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, o mesmo fora sim apresentado naqueles autos, em fls. 287/297, não tendo sido juntado nos presentes autos pela autoridade administrativa, requerendo sua juntada neste instante. [...] Assim, tendo sido regularmente apresentado, não se sustenta a exclusão da RECORRENTE nos termos do art. 29, II da LC n. 123/06. Vale observar que a decisão administrativa recorrida fixa que o livro caixa fora apresentado intempestivamente com a defesa administrativa, a afirmação é falsa, o livro caixa fora apresentado nos autos 10930.720241/2019-57 (vide fls. 287 a 297 daqueles autos), como requerido pela autoridade administrativa, a mesma apenas deixou de traslada-lo para os presentes autos, razão pela qual fora juntado com a defesa administrativa. Naqueles autos, de fato, o livro caixa fora apresentado já após o prazo determinado pela autoridade administrativa, mas como observado na petição do evento 287, a conduta não teve como objetivo provocar embaraço à fiscalização, todos os documentos e extratos bancários solicitados foram entregues integral e tempestivamente, ou seja, a mera ausência do livro caixa não provocou atraso ou dificultou a fiscalização. O evento 287 que a Recorrente menciona, refere-se a um Pedido de Reconsideração com o Livro Caixa anexado, apresentados em 06.11.2019, constantes do Processo nº 11634.720241/2019-57, que como já mencionado, refere-se às autuações por omissão de receita. Veja a seguir: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 1860110 LD DE OLIVEIRA COM. PRESENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 11.663.568/0001-09, por seu representante legal constituído, que firma o presente, vem com devido acato e respeito expor e requerer o que segue: 1 - Que a empresa ora Requerente, sempre procurou atender todas as intimações relativas ao Procedimento Fiscal 09.1,02.00-2018-00601-0, desde o seu Termo de Início de Procedimento Fiscal n° 1860101. Sendo que na qualidade de representante legal, em função de estar residindo em Maringá por motivo de trabalho, fiz a opção de constituir procurador, para atender a presente fiscalização. 2 - Neste lapso temporal, mudei novamente para Londrina, esquecendo de informar no processo, o que não acarretou qualquer embaraço, pois o procurador poderia também ser intimado. 3 - No decorrer da fiscalização diversos documentos foram entregues, quero destacar a questão do livro caixa. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 4 - Que a intimação fiscal solicitou Livro Caixa ou Escrituração contábil do mesmo período, o procurador Emerson Rogério explicou que a empresa encontrava-se sem atividade comercial, solicitado prazo para a entrega dos documentos contábeis. Entrega esta que foi realizada. 5 - Após este episódio, a empresa fiscalizada, recebeu o Termo de Intimação Fiscal 1860106, onde já não se solicitava mais qualquer documento contábil, por tanto entendeu-se cumprido o solicitado em relação ao livro caixa, ou documento contábil correspondente. 6 - Qual a surpresa em receber o Termo de Intimação Fiscal 1860110, onde a empresa notificada passa a ser desenquadrada do SIMPLES NACIONAL, por injustificada exibição do livro Caixa . 7 - Diante do exposto, ficando demonstrado que não houve má fé, mas sim interpretação errônea, a empresa fiscalizada vem apresentar o Livro Caixa, e requer que de ofício V.Sa reconsidere o despacho de desenquadramento do Simples . Neste Termos Pede e Espera Deferimento. Passa-se à análise das alegações da Recorrente: Quanto à suspensão do Ato de Exclusão enquanto não julgado o processo de lançamento de crédito tributário. Não é cabível a alegação de que o processo de exclusão do Simples Nacional deve ser suspenso até decisão administrativa transitada em julgado do processo referente à omissão de receita. Como bem argumentado na decisão de 1ª Instância, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, sendo a instauração do litígio acerca da exclusão causa suspensiva da exigibilidade do auto de infração, e não o contrário.” Aliás, a Súmula CARF nº 77 aborda a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários antes da decisão final do ato de exclusão: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ressalte-se que não há previsão legal de suspensão dos efeitos do processo de exclusão do Simples Nacional até que sobrevenha a decisão administrativa transitada em julgado do processo referente à omissão de receita(processo conexo). O Ato Declaratório de Exclusão foi emitido pelo fato do procedimento da Recorrente ter se enquadrado no inciso II do artigo nº 29, da LC nº 123/2006, isto é, ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estava obrigada. No caso, não apresentação do Livro Caixa no prazo determinado pela autoridade administrativa. A autuação de omissão de receita com base no lucro arbitrado foi decorrência da exclusão do Simples e não o contrário. Enfim, a situação prevista legalmente é aquela em que há suspensão dos efeitos do processo de lançamento tributário até que sobrevenha decisão administrativa referente ao processo de exclusão. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Ressalte-se que o § 3º do artigo nº 83 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 140, de 2018, reconhece o efeito suspensivo do lançamento de ofício, quando da manifestação de inconformidade ao ato de exclusão, tendo como base o no artigo nº 151, inciso III, do CTN e o artigo nº 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, podendo o contribuinte permanecer no regime até a decisão final do processo administrativo. RCGSN) nº 140, de 2018: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) [...] CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; LC nº 123/2006: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [...] § 6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. Em suma, enquanto se discute administrativamente o processo de exclusão, o lançamento de ofício decorrente fica suspenso até decisão final daquele. Quanto à não apresentação do Livro Caixa. No que se refere à apresentação do Livro Caixa, é improcedente a alegação da Recorrente de que ele foi apresentado. Vale lembrar que a Recorrente afirmou que o Livro Caixa foi apresentado no processo nº 11634.720241/2019-57, que refere-se às autuações por omissão de receita e que a autoridade administrativa não transladou-o para o presente processo, sendo juntado com a defesa administrativa. Ora, verifica-se naquele processo que o Livro Caixa foi apresentado em 06.11.2019, posteriormente à emissão do Ato Declaratório Executivo nº 52, emitido em 17.10.2019 e publicado no D.O.U. em 18.10.2019. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 A própria Recorrente reconheceu tal fato em seu Recurso Voluntário. Veja trecho a seguir: Naqueles autos, de fato, o livro caixa fora apresentado já após o prazo determinado pela autoridade administrativa, mas como observado na petição do evento 287, a conduta não teve como objetivo provocar embaraço à fiscalização, todos os documentos e extratos bancários solicitados foram entregues integral e tempestivamente, ou seja, a mera ausência do livro caixa não provocou atraso ou dificultou a fiscalização. Após o insucesso em obter o Livro Caixa durante a auditoria fiscal, depois de intimações e reintimações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pela prática da hipótese prevista no Art. 29, inciso II, da LC123/2006. Constata-se pela leitura do TVF que a Recorrente teve todo o tempo necessário para apresentar o Livro Caixa, mas não o fez. Veja outros trechos do citado termo: O procedimento fiscal em desfavor da LD OLIVEIRA foi iniciado com a ciência postal, em 23/11/2018, ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) nº 1860101 (fls. 2/3). Em 14/12/2018, a LD OLIVEIRA apresentou resposta parcial (fls. 5/52) ao TIPF nº 1860101, uma vez que apresentou todos os documentos solicitados, menos o livro Caixa. A reintimação (Termo de Reintimação Fiscal – TRF nº 1860102 às fls. 53/54) encaminhada ao endereço cadastrado no CNPJ foi devolvida pelo motivo “Recusado” em 18/01/2019 (AR JT42894031-3BR à fl. 55/57). Assim sendo, a reintimação fiscal foi encaminhado ao endereço do responsável pela LD OLIVEIRA, LUCAS, informado no CPF: R LUIZ NATAL BONIN 580 CASA 20, JD GRANVILLE, LONDRINA/PR, CEP 86047-240. (TRF nº 1860103 às fls. 58/60) Reintimada em 30/01/2019 (AR DZ04958602-5BR à fl. 61), o responsável pela LD OLIVEIRA LUCAS, informou que a empresa “não encontra-se em atividade comercial, razão pela qual necessita para efetivar a buscar e com isso a entrega do Livro Caixa de 2015, da concessão de 60 dias de prazo.” Solicitou ainda que as correspondências fossem entregues na RUA MITSUKO TAGUCHI, 460, Ap. 301ª, em Maringá/PR, CEP 87045-110 (resposta à fl. 62/63). Tendo em vista esta manifestação, a partir de então, todas as correspondências foram encaminhadas em nome de LUCAS, ao endereço informado. A prorrogação foi concedida até o dia 29/03/2019 em Termo de Prorrogação de Prazo nº 1860104 (fl. 64), cientificada em 26/02/2019 (AR JT42894723-7BR à fl. 65), entretanto, o livro Caixa de 2015 não foi apresentado à fiscalizado até o presente momento. Isto mesmo sendo dado prosseguimento da fiscalização com emissão e ciência de vários termos1 e respostas2 com apresentação de respostas e documentos [...] Neste contexto de ações, verifica-se que a LD OLIVEIRA, mesmo intimado e reintimado por diversas vezes, cientificado do risco de exclusão do Simples Nacional, preferiu adotar somente o expediente de protelar com pedido de prorrogação de prazo sem, no entanto, se manifestar e sem justificar a não apresentação do livro Caixa de 2015, livro este que é o mais básico da vida econômico-financeira de uma microempresa e que deveria estar disponível de pronto para a fiscalização. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Frise-se que em relação à existência do Livro Caixa, o ponto fundamental no processo de exclusão do Simples Nacional refere-se ao momento em que ele foi solicitado. Ele foi solicitado inúmeras vezes e, como já mencionado, foi apresentado somente após a emissão do Ato Declaratório Executivo. A apresentação do citado livro não pode ficar ao alvedrio do contribuinte, sob pena de tornar letra morta o previsto no Inciso II, do artigo nº 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Se ao contribuinte fosse dada a faculdade de apresentar o Livro Caixa no momento que lhe fosse interessante, não faria nenhum sentido a previsão do dispositivo citado. Alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 fundamentam de forma indubitável a exclusão em tela: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: [...] II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] A apresentação do Livro Caixa é de fundamental importância nos trabalhos de auditoria relativa ao Simples Nacional, para que a autoridade fiscal possa certificar-se que o contribuinte se adequa legalmente ao regime por ele optado. Ao não apresentar o Livro Caixa, além de obstar o andamento dos trabalhos de auditoria fiscal, o contribuinte incorre na infração prevista no artigo nº 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006, resultando na sua exclusão do regime. Em suma, a apresentação do Livro Caixa somente após a emissão do ADE em razão da falta verificada, não supre a infração já configurada, haja vista a Recorrente ter tido todo o tempo necessário solicitado e fornecido pela autoridade fiscal para apresentá-lo. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.782 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720201/2019-13 Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000250/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEPENDENTES. Pode ser considerado como dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2003-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEPENDENTES. Pode ser considerado como dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 02 50 /2 00 8- 01 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000250/2008-01 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), lavrada em 18/02/2008, que apurou o crédito tributário total de R$ 11.143,63, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.650,07, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculado até 29/02/2008. 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), constatou-se deduções indevidas a título de despesas médicas, no valor de R$ 25.178,67. 3. Consta da “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” (fls. 05) o seguinte: “R$ 12.000,00 corresponde a recibos emitidos por Márcia Cristina Ferreira Camacho, CPF 788.715.907-59, por falta: de identificação do (s) beneficiário (s) dos serviços e de informação do endereço da emitente dos recibos; R$ 10.000,00 e R$ 2.000,00 correspondentes a recibos emitidos por Antonio Félix José Mansur, CPF 017.721.177-65 e por Maria José Rocha Guimarães, CPF 779.216.407- 10, respectivamente, por falta de identificação do (s) beneficiário (s) dos serviços prestados; R$ 1.178,67 correspondente à diferença entre os seguintes valores: o declarado pelo contribuinte (7.289,18) e o comprovado como pago à Caixa de Assistência à Saúde da Caberj, CNPJ 42.182.170/0001-84 (R$ 6.110,51). Não foram aceitos pagamentos correspondentes a familiar do contribuinte, excluído da condição de dependente.” 4. Também foi glosado o valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, referente a Álvaro Oliveira Elias, uma vez que, embora não se trate de maior de 24 anos, o contribuinte não apresentou certidão de nascimento, nem fez prova da incapacidade física ou mental do referido (fls. 06). 5. Cientificado do lançamento em 31/03/2008 (fls. 24/25), o contribuinte apresentou defesa em 30/04/2008 (fls. 02/03), instruída com os documentos de fls. 10/15. 6. Em 24 de setembro de 2012 os autos foram remetidos à unidade preparadora para que fosse feita a juntada das folhas faltantes da impugnação (fls. 29). 7. O vício ora apontado foi sanado pela unidade preparadora, mediante nova juntada da peça impugnatória (completa), através da qual o contribuinte alega, em síntese, que (fls. 30/32): 7.1. não há campo para preenchimento do beneficiário, sendo comum a utilização de recibos comerciais sem esta informação; 7.2. mesmo sem o preenchimento do endereço os recibos já servem de prova suficiente dos serviços prestados; 7.3. junta novos recibos corrigindo as pendências; 7.4. com relação à diferença da CABERJ, seguem laudos de psiquiatria e psicanálise comprovando a incapacidade para quaisquer atividades sociais. 8. É o Relatório O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000250/2008-01 Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESA MÉDICA. RECIBO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas cujos recibos não atendam às formalidades legais exigidas pela norma que trata da matéria. GLOSA DE DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE. MAIOR DE 21 ANOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE MÉDICO OFICIAL. A comprovação da incapacidade física ou mental para o trabalho do filho ou enteado com mais de 21 anos , para fins de sua inclusão na condição de dependente, somente poderá ser comprovada através de laudo pericial emitido por médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 9/5/2013 (fl.43), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 3/6/2013 (fl. 44), indicando a juntada de recibos corrigindo as falhas apontadas, bem como laudo médico oficial, atestando a incapacidade de seu filho para atividades laborativas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre deduções com dependente e de despesas médicas. Dependente Em relação à primeira, o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: 13. Por fim, no que concerne à despesa feita com Álvaro Oliveira Elias, glosada por falta de comprovação da condição de dependente, porquanto não demonstrada a sua incapacidade física ou mental para o trabalho, o contribuinte juntou aos autos as declarações de fls. 10 e 13, assinadas, respectivamente, por médico psiquiatra e psicólogo. 14. No entanto, não é qualquer meio de prova que se mostra capaz de demonstrar o cumprimento da exigência prevista no art. 77, III do RIR/99, consoante se pode constatar na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº 60, de 07/03/2005, cujos fundamentos legais ora se transcreve em parte: “6. Como não há disposição expressa na legislação quanto ao documento necessário para prova de incapacidade laborativa de filho ou enteado maior de idade que se deseje considerar como dependente, aplica-se, por analogia, conforme prevê o art. 108, I do Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 1966, o disposto no artigo 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda/99. 7. Assim sendo, esclareça-se ao interessado que a prova dessa incapacidade laborativa se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios. Observe-se ainda que, para tal laudo, o médico deverá fixar um prazo de validade, caso a doença seja passível de controle.” Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000250/2008-01 15. Desse modo, forçoso concluir que as provas carreadas às fls. 10 e 13 do processo pelo autuado não são hábeis em comprovar a condição de dependente de Álvaro Oliveira Elias, pelo que deve ser mantida a glosa sobre a referida despesa médica. Entendo que pode ser aceita como prova da comprovação da incapacidade outros documentos que não um laudo médico oficial e, no meu sentir, os atestados de fls. 10 e 13 se revelariam hábeis a fazer prova exigida para configurar a relação da dependência. De todo modo, em seu recurso, o contribuinte junta laudos de fls. 48 e 49, emitidos por serviços médicos oficiais, suprindo a exigência veiculada na decisão recorrida. Dessa feita, resta comprovado o direito de o contribuinte incluir seu filho, Alvaro Elias, como dependente na declaração de ajuste, sendo de se restabelecer a dedução. Despesas médicas No que concerne às despesa médicas, a decisão recorrida consignou: 11. No que diz respeito ao recibo emitido por Márcia Cristina Ferreira Camacho, no valor de R$ 12.000,00, há de ser mantida a glosa da despesa, uma vez que o novo recibo, de fls. 14, embora identifique o autuado como sendo o beneficiário dos serviços de fonoaudiologia, não traz consignado em seu bojo o endereço do emitente, mas, tão somente, do próprio contribuinte, não suprindo, assim, a exigência formal prevista na norma. 12. No que diz respeito aos serviços prestados por Antonio Félix José Mansur e Maria José Rocha Guimarães, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, os novos recibos, de fls. 14/15, continuam sem a identificação do contribuinte como sendo o beneficiário dos serviços médicos e odontológicos prestados por aqueles profissionais. Portanto, nesse caso, também há de se manter a glosa das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). De início, cabe reconhecer o direito de o contribuinte deduzir as despesas médicas do filho, cuja relação de dependência está sendo acatada neste voto. Afastada a motivação para a glosa da despesa com Caberj, de R$1.178,67, cabe seu restabelecimento. Quanto às demais, despesas médicas, o colegiado de primeira instância ratificou os fundamentos apontados na autuação, registrando que os documentos juntados à impugnação do contribuinte (fls.14/15) não corrigiam as falhas apontadas. Em complemento aos documentos anteriormente apresentados, o recorrente junta declarações emitidas pelos profissionais Antonio Mansur (fl.47), Maria José Gonçalves (fl.52) e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000250/2008-01 Márcia Cristina Camacho (fl.53), que atendem a todos os requisitos legais e sanam as irregularidades apontadas no lançamento e na decisão recorrida. Dessa feita, é de se cancelar a glosa das despesas médicas informadas com esses profissionais, no montante de R$24.000,00. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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