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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979300 #
Numero do processo: 16045.720007/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.307
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.306, de 24 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente Substituto).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.306, de 24 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida no Acórdão da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não homologou compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O Relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que não homologou compensações com créditos de IPI, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP de no 17392.44005.121208.1.5.01-5771. (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .7 20 00 7/ 20 11 -2 6 Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Voltando à informação fiscal, inicialmente a Fiscalização esclareceu a denominação e as abreviações utilizadas e mais o seguinte: Os casos aqui tratados são exemplificativos do ocorrido ao longo da auditoria, do teor das nossas indagações, seus motivos, e, em especial, da forma de Alstom atender e, não atender, ao que lhe foi solicitado. Exemplos que, de forma não exaustiva, demonstram a coerência e legitimidade das conclusões que fecham este Relatório. O Dec. nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente à época dos fatos aqui tratados, será referido simplesmente como RIPI. Como preliminar dos temas que iremos tratar importante sempre ter em mente que o objeto de qualquer pedido de ressarcimento é o saldo do Livro Registro de Apuração do IPI do Contribuinte, ou parcela deste saldo. Vale dizer, o que o Contribuinte pretende com seu pedido é se ressarcir do valor resultante do cotejamento dos créditos e dos débitos constantes da sua escrita ao fim do trimestre de apuração. [...] Documentos, datas, explicações, provas, informações devem ser consistentes, razoáveis, verazes. Apresentadas sem delongas, sem inércias, sem postergações. Para que, ao cabo da auditoria de ressarcimento, não paire dúvida ou obscuridade alguma, de tal sorte, que o valor devolvido ao Contribuinte é, inquestionavelmente, o que lhe é devido. Parece um truísmo, mas, tal fato, basilar, conceitualmente axiomático, o mais das vezes é deslembrado pelo universo contributivo. Não obstante isso, é esse “truísmo” que norteou nossa auditoria. Apresentou tabela contendo as intimações efetuadas, as prorrogações e prazos concedidos para seu cumprimento e o que foi e não foi atendido. Conforme ressaltado no despacho decisório, a Fiscalização descreveu parte do objeto de intimações e das respostas apresentadas, para destacar como a Interessada não teria sido capaz de fornecer as informações necessárias para a análise do direito de crédito. A documentação citada pela Fiscalização constou de 23 anexos à informação fiscal. A seguir, a Fiscalização elencou “fatos e informações” que, até o momento da lavratura da informação fiscal, não teriam sido sequer mencionados pela Interessada nas respostas apresentadas. Antes de iniciar as conclusões, ainda apresentou as seguintes considerações: Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Apesar de pleitear ressarcimentos de IPI era difícil a Alstom cumprir a basilar norma do art. 379 do RIPI/02, a saber: “Art. 379. Os contribuintes arquivarão as notas fiscais, segundo a ordem de escrituração.” Estávamos assim ao findar 2011: foram feitas amostragens; nestas verificaramse fatos e atos que mereceriam esclarecimentos; bancos de dados, registros fiscais, documentos fiscais eram equivocados, lacunosos, omissos ou, inexistentes; necessário consultar, manualmente, 20 mil Nfs de saída e, mais de 70 mil Notas fiscais de entrada, estas fora de sua ordem de registro Mas, mesmo isso, ou seja, implementar o dinossáurico método “lamber nota” como foi feito com as operações de conserto – sem querer, com tal bizarra lembrança, ofender às mentes ciberneticamente contemporâneas – demonstrou-se o quão baldada poderia ser essa tenção - Anexo 9/Termo nº 4 – item 6 –consertos ano 2005 e Anexo 9/Termo nº 4 – item 6 – consertos ano 2006. Finalizando esta parte do Relatório vale mencionar um último fato, o estorno de crédito de R$ 1.572.998,69 constante do Registro de Apuração de IPI, no mês de dezembro de 2006 – cópia do Registro de Apuração de Alstom ao fim de Anexo 21/Int. nº 25, de 21 de dezembro de 2011 – setas em vermelho de nossa inserção. Ora, “estorno de crédito” pode advir de miríades de motivos: roubo, furto, sinistro, crédito de IPI por aquisição de mercadoria equivocadamente considerada como insumo, etc, etc. Contudo, o tratamento a ser dado é sempre o mesmo, a saber: “Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ,§ 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): “I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: “a).................................................................................................; “................................................................................................. “§ 5º Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposto . “§ 6º Na hipótese do § 5º, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.” Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Temos então que o valor em debate era expressivo, o seu descritivo remetia a tema de suma importância e, por fim, o seguimento da norma administrativa poderia ter repercussão substantiva para os pedidos de ressarcimentos sucessivos de Alstom. Explique-se: é possível – frise-se, “possível” - que o estorno em dezembro de 2006 tenha sido feito extemporaneamente. Por exemplo, que o indébito tenha ocorrido, ou, tenha sido constatado, em junho de 2006. Então, para cumprir a norma acima, dever-se-ia recompor a escrita de Alstom alocando o valor a estornar no mês de junho. Isto acarretaria redução do saldo credor do 2º trimestre de 2006 e, por conseguinte, redução do valor a ressarcir. Segundo a Fiscalização, na intimação no 25 (anexo 21), foi solicitada à Interessada a “memória de cálculo” do estorno mencionado, mas a resposta foi de que ela não existiria. Finalmente, concluiu o seguinte a Fiscalização: - A Interessada apresentou como prova do uso de insumos no processo produtivo (legitimidade do crédito), em que pese a Fiscalização haver-lhe anteriormente alertado sobre essa questão, folhas impressas de tela de computador (tela do sistema “SAP”), que não seriam documentos legalmente hábeis para tal fim; - Dessa forma, decorrido mais de um ano de auditoria, não se poderia “asseverar com certeza que todos, frise-se, todos os valores constantes da escrita de Alstom” seriam “verazes e legítimos” e se todos os débitos teriam sido “corretamente ali inseridos e [...]corretamente registrados”; - A Interessada teria reconhecido nunca haver estornado os créditos de insumos aplicados em serviços de conserto (anexo 17), procedimento em desacordo com a disposição do Ripi/2002, art. 193, I, e; - Em razão de tal irregularidade, foi necessário adotar procedimentos para apurar o montante de crédito indevidamente mantido na escrituração, para efeito de apuração dos “valores a serem ressarcidos”; - Citou como exemplo o procedimento descrito no anexo 9, que teria resultado inconclusivo quanto ao serviço executado, padrão que se repetiria “em todas as operações de consertos”; - Em relação a outros consertos, a Interessada teria deixado de apresentar “dados elementares”, envolvendo cerca de R$ 13 milhões em entradas e R$ 7 milhões em retornos; - Nos termos do anexo 23, a Interessada não teria apresentado esclarecimentos em relação aos serviços de 2006 e teriam sido apuradas divergências em relação às datas de entrada de peças. Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Não seria, assim, possível determinar o valor do saldo credor do trimestre de apuração e aplicar-se-ia ao caso a disposição da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 40. Na manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos, a Interessada inicialmente reproduziu trecho da informação fiscal, “Para que no subsistam dúvidas sobre o escopo dos trabalhos fiscais [...]”, afirmando o seguinte: Ocorre que, conforme será demonstrado na presente manifestação, a Requerente observou todos os Termos de Constatação e Intimações que lhe foram dirigidos, não sendo justo pressupor qualquer descumprimento neste sentido, cuja constatação é depreendida por meio de uma simples análise das respostas concedidas ao longo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011- 00810-4 (docs. 04). Percebe-se, portanto, que as ressalvas emitidas pela fiscalização limitaram-se ao próprio mérito das informações emitidas, o que, por si só, significa que essas foram efetivamente prestadas pela ora Requerente, havendo, quando muito, divergência entre fisco e contribuinte sobre o procedimento adotado. Isto 6, tanto as informações foram prestadas que a D. Autoridade Fiscal emitiu uma série de apontamentos a respeito delas, discordando ora da natureza das operações ora dos procedimentos adotados pela ora Requerente, inferindo-se, portanto, certa incongruência dos motivos que legitimaram os trabalhos fiscais. Se não bastasse o ponto acima, verificar-se-6 que os próprios critérios admitidos pela fiscalização se revelam frágeis, não sendo legitimo cogitar a glosa integral de Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) Trimestres, compreendendo, conforme expressamente indicados pela fiscalização, um universo NÃO ANALISADO de 15.000 Notas Fiscais de Entrada em 2005, 65.000 Notas Fiscais de Entrada e 15.000 Notas Fiscais de Saída em 2006, com base apenas em ínfimas 7 (sete) operações supostamente não esclarecidas pela Requerente. Não há que se olvidar que incumbe ao contribuinte provar a higidez de seu Saldo Credor de IPI, cabendo à autoridade, por outro lado, solicitar quantos documentos forem necessários para a demonstração de tal direito. Contudo, isso não dá à fiscalização a prerrogativa de glosar toda a base creditória do contribuinte, de maneira indiscriminada, com base em operações pontuais, o que, além de divergir do próprio primado da verdade material, afronta o artigo 8° da Instrução Normativa n° 1060/2010, o qual impõe o dever de que a autoridade analise a procedência da TOTALIDADE DO CRÉDITO O PLEITEADO pelo contribuinte. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Isso sem mencionar que a grande maioria das divergências apontadas pela fiscalização, conforme Termos de Intimação emitidos ao longo do Mandado de Procedimento Fiscal no. 08.1.90.00-2011- 00810-4 (docs. 04), referia-se a supostas inconsistências na apuração de créditos decorrentes de ENTRADAS Por outro lado, o despacho decisório (doc. 02) aponta como únicos fundamentos para a glosa supostas inconsistências na ausência de destaque do IPI em determinadas SAÍDAS. A partir dos apontamentos acima já é possível verificar a incoerência dos trabalhos desenvolvidos pelo D. Agente Fiscal, pois, se a fiscalização envolveu, em sua imensa maioria, supostas inconsistências na apuração de créditos provenientes da entrada de insumos, não há razão para que os fundamentos da glosa se limitem a algumas poucas operações de saída que, segundo alegado, tiveram o IPI supostamente suprimido pela Requerente. Diante desse cenário, com o devido respeito, entende a ora Requerente que a autoridade fiscal encerrou em equívoco, o que não se deve admitir, dada a higidez do direito creditório, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento das glosas efetuadas e, consequentemente, a homologação integral das compensações acima referidas. Preliminarmente, alegou a Interessada ser nulo o procedimento fiscal, em razão de haver respondido “a todas [as] intimações emitidas no processo, inferindo-se, portanto, que as ressalvas limitaram-se ao próprio mérito dos esclarecimentos prestados [...]”. Apresentou uma tabela, contendo informações sobre os termos de intimações e os teores das intimações e das respostas apresentadas. Segundo a Interessada, a maior parte das intimações teria dito respeito à correta apuração dos créditos, especialmente quanto valores aplicados em consertos, a aquisições de empresas optantes do Simples e créditos relativos a devoluções. Entretanto, segundo os documentos denominados de “docs. 04”, teria afastado “toda e qualquer suspeita quanto à eventual apuração indevida de crédito de IPI” e, ademais, a Fiscalização não teria, em momento algum, apontado as razões determinantes da “glosa da integralidade de seus saldos credores (doc. 02)”. Afirmou que inconsistências relativas a apenas algumas operações de saída, relativas a notas fiscais que citou, teriam sido o único fundamento da glosa. Ressaltou que os quatro primeiros termos de intimação teriam tratado somente de operações de saída, havendo a Fiscalização alterado sua orientação para examinar “aquisições de insumos e suas utilizações no processo produtivo”. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Entretanto, teria a Autoridade Fiscal abandonado as irregularidades relativas aos créditos, para adotar exclusivamente aquelas relativas às saídas, o que somente poderia ser explicado pelo seguinte: A resposta é simples: não encontrando quaisquer irregularidades quanto à apuração de créditos pela Requerente, a D. Autoridade Fiscal, que estava impedida de promover o lançamento de oficio do IPI supostamente inadimplido nas saídas registradas nas Notas Fiscais de Saída nos 73.951, 75.022, 75.023, 74.425, 75.560 e 75.596, considerando a incidência da decadência, viu como única alternativa promover a glosa indiscriminada e completamente presumida de Saldos Credores relativos a 5 (cinco) trimestres de atividade. O procedimento ainda seria nulo pela ausência de fundamento normativo para glosa de todo o saldo credor, sendo incoerente o procedimento fiscal pelas seguintes razões: (I) O consequente normativo do artigo 40 da Lei n° 9.784/99 é o arquivamento do pedido formalizado pelo contribuinte, mas não o seu indeferimento, conforme equivocadamente admitido a D. Autoridade Fiscal; [...] (II) O artigo 65 da Instrução Normativa no 900/08, apesar de prever prerrogativa de que o fiscal condicione a procedência do crédito 6 demonstração de sua legitimidade pelo contribuinte, não autoriza a adoção do método exemplificativo admitido no caso concreto, presumindo-se a ilegitimidade, sem qualquer ressalva, dos Saldos Credores de titularidade da Requerente; [...]Ocorre que, tendo a D. Autoridade Fiscal discordado dos esclarecimentos prestados pela Requerente, caberia apenas e tão somente, a reconstituição da escrita fiscal, após lançamento de oficio, mediante redução do Saldo Credor em consideração desses supostos débitos específicos, não sendo legitimo pressupor que os Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) trimestres fossem supostamente improcedentes. [...]Por outro lado, verifica-se que a glosa de toda essa base creditória foi justificada em 7 (sete) operações pontuais, relativas a saídas sem o destaque do imposto, cujos montantes envolvidos podem ser considerados imateriais em relação A quantia global pleiteada. [...] Tratou, ainda, de suposta violação de princípios da administração pública e tributária, especialmente o da motivação, opinião da doutrina sobre a teoria dos motivos determinantes, ementa de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf sobre a matéria, a disposição da Instrução Normativa RFB no 1.060, de 2010, art. 8o, e sua relação com os princípios da verdade material e do dever de investigação. Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 A seguir, afirmou que os fundamentos admitidos para a glosa teriam envolvido unicamente as operações de saída, “apontando-se como indevida a ausência de destaque do IPI pela Requerente”, o que dependeria de “prévia constituição do IPI supostamente inadimplido pelo contribuinte, mediante ato formal de lançamento de oficio, conforme procedimentos expressamente elencados no RIPI vigente época dos fatos (Decreto n° 4.544/2002) [...]”. Ainda asseverou haver a autoridade fiscal fundamentado o indeferimento em presunções, uma vez que teria admitido não haver analisado todas as operações de entrada e saída que compuseram os saldos credores, conjugando uma análise por amostragem ao ônus de prova do Interessada, para indeferir o total do crédito. Acrescentou o seguinte: E, o que é mais desarrazoado, incumbiria à Requerente, segundo a ótica da D. Autoridade Fiscal, antecipar-se à fiscalização, mesmo sabendo de que seu crédito é legitimo, para demonstrar que operações que sequer foram questionadas eram regulares. [...] Ora, como é possível que operações pontuais ocorridas em 2005, cabendo ressalvar que nem todas foram analisadas pela fiscalização, justificassem a glosa dos Saldos Credores de IPI referentes a períodos completamente diversos? Ainda, como é possível cogitar a suposta ilegitimidade presumida de créditos relativos a 5 (cinco) trimestres se a própria característica das atividades desenvolvidas pela Requerente pressupõe o acúmulo de Saldos Credores de IPI"? Os questionamentos acima já exprimem a fragilidade das presunções admitidas pela D. Autoridade Fiscal, denotando a ausência de qualquer elemento que permita, com o mínimo de segurança, cogitar a ilegitimidade integral dos Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) trimestres de atividade. Em relação ao mérito, tratou das “operações de saída consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 73.951, 75.022, 75.023, 74.425, 75.560 e 75.596”. Ao final, apresentou o seguinte pedido: Pelas razões de direito expostas na presente defesa REQUER SEJA ACOLHIDA A PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE e HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o Saldo Credor de IPI informado no PER/DCOMP de crédito n° 17392.44005.121208.1.5.01-5771, declarando-se, via de consequência, a extinção dos créditos tributários compensados nos Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 PER/DCOMP's nos 19788.76479.180408.1.3.01-1181 e 01679.48515.170410.1.7.01-5910. II – Da Decisão de Primeira Instância Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: O fato de a Fiscalização expressamente declarar, na informação fiscal, que citará exemplos de como as intimações foram efetuadas e respondidas não implica, mormente quando os documentos constantes dos autos demonstrem o contrário, que a auditoria fiscal tenha sido efetuada por “método exemplificativo”. A citação, no despacho decisório, de apenas parte dos exemplos contidos na informação fiscal não exclui de sua fundamentação todos os fatos apurados no procedimento fiscal, especialmente quando não faça sentido algum interpretação em sentido contrário. Improcedem, assim, alegações de nulidade com base em interpretação distorcida dos fatos constantes dos autos. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente reforça os argumentos apresentados em sede de Manifestação de inconformidade para pedir, ao final, integral homologação das compensações efetuadas, verbis: Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias CONHECEREM, eis que tempestivo, e DAREM INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim seja CANCELADO o despacho decisório em discussão, CONVALIDANDO-SE e HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o Saldo Credor de IPI informado no PER/DCOMP de crédito nº 17392.44005.121208.1.5.01-5771, declarando-se, via de consequência, a extinção dos créditos tributários compensados nos PER/DCOMP´s nºs 19788.76479.180408.1.3.01-1181 e 01679.48515.170410.1.7.01-5910. É o relatório. Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Conforme indicado no relatório e no termo de auditoria, a recorrente apresentou à fiscalização os registros do Sistema SAP com os dados dos insumos, mas que foram considerados documentos não hábeis a comprovar o solicitado. Apesar das telas do SAP não serem a forma mais convencional de instrução do processo e, de fato, não substituam as NFs, não se pode olvidar que se trata de uma empresa com processo produtivo complexo e extenso. Neste sentido, caso a fiscalização tivesse sido realizada apenas com as provas apresentadas, meu entendimento seria similar ao do relator, visto que faltariam informações relevantes a título de validação da informação. Todavia, este não foi o caso dos autos. Considerando que a fiscalização realizou auditoria in loco, tendo acesso a todos os documentos pertinentes, poderia ter validado as informações prestadas via SAP, o que optou por não fazer. O SAP é um sistema de gestão empresarial que busca interação de todas as etapas de atividade da empresa e, assim, aumentar a eficiência do controle e gerenciamento das informações e dados, unindo todas as frentes em uma só ferramenta. Para tanto, o SAP permite controle de atividades como: aquisições e entradas de insumos, despesas com serviços relacionados, efetiva destinação dos insumos à produção, movimentação de produtos semi-acabados entre etapas produtivas, movimentação de produtos acabados para estoque e venda, etc. Além disso, o sistema permite que NFs, contratos e outros documentos relevantes sejam anexados aos registros, permitindo o total controle e auditoria das informações. Dito isso, entendo que a carência probatória indicada pela fiscalização não ocorreu em razão da falta de colaboração do contribuinte e/ou da falta de acesso do auditor-fiscal aos dados, visto que bastaria que o mesmo tivesse acessado o SAP da empresa durante a auditoria, o que não foi realizado por sua escolha. Assim, forçoso concluir que existem indícios claros sobre o direito da recorrente, que merecem ser devidamente avaliados. Portanto, cabível a diligência requerida. Nestes termos, voto por converte o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) considere as informações já juntadas aos autos, incluindo os registros do SAP, para a apuração do crédito da recorrente, apresentando o resultado da análise em relatório circunstanciado, (ii) intime a empresa para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e (iii) ao final do prazo, reencaminhe os autos para o CARF para continuação do julgamento. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720007/2011-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.724621/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, previstas no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-009.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações relativas a contribuições sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, previstas no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 21 /2 01 3- 96 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações relativas a contribuições sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-66.843/2015, às e-fls. 314/329, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: - AIOP DEBCAD nº 51.039.922-3: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da patronal, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, a cooperativas de trabalho e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no montante de R$ 753.058,35 (setecentos e cinquenta e três mil, cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2009 a 12/2009, consolidado em 20/08/2013 (levantamentos: CI2 - CONTR. INDIVIDUAL, CO2 - COOPERATIVAS, e FP2 - FOLHA DE PAGTO); - AIOP DEBCAD nº 51.039.923-1: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, não declaradas em GFIP, no montante de R$ 1.926,30 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2009 a 11/2009, consolidado em 20/08/2013 (levantamento: CS2 - CONTR. SEGURADOS EMPREGADOS); - AIOP DEBCAD nº 51.039.924-0: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre suas remunerações, não declaradas em GFIP, no montante de R$ 9.679,34 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), incluindo juros e Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 multa, abrangendo o período de 02/2009 a 12/2009, consolidado em 20/08/2013 (levantamento: CC2 - CONTR CI); - AIOP DEBCAD nº 51.039.925-8: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas aos Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, no montante de R$ 41.786,52 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2009 a 12/2009, consolidado em 20/08/2013(levantamento:FP2 - FOLHA DE PAGTO); - AIOP DEBCAD nº 51.048.600-2: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente a contribuição GILRAT (FAP), declarada em GFIP pelo contribuinte e não recolhida, no montante de R$ 1.978.776,64( um milhão, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 03/2010 a 06/2011, consolidado em 20/08/2013 (levantamento:FA – FATOR); e - AIOP DEBCAD nº 51.039.921-5: Auto de Infração de Obrigação Acessória, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informações diversas da realidade ou que omita informação verdadeira. O valor apurado foi de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009, consolidado em 22/08/2013. O Relatório Fiscal de fls. 39/53, informa, ainda em síntese que a empresa MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ n. 60.736.279/0001-06 foi fiscalizada com relação as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, devidas pela empresa incorporada MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A - CNPJ 46.041.307/0014-56, no período de 01/2008 a 06/2011, conforme determinado o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização, n°. 08.1.90.00-2013-01950-2, aberto em substituição ao de número 08.1.04.002012-00151-2 em nome da empresa incorporada MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A. Os lançamentos foram efetuados com base nas folhas de pagamento quando comparados com as GFIP, DIRF e Contabilidade da empresa. Os valores aferidos com base no art. 33 §§ 3o, 4o e 6o da Lei 8.212/91, referem-se aos cálculos das contribuições para a seguridade social por parte dos contribuintes individuais (autônomos), cuja remuneração foi apurada através dos valores declarados na DIRF e de documentos bancários apresentados pela empresa. Somente foram utilizados, como base de cálculo, os valores que não foram declarados nas GFIP's. No demonstrativo "FOLHA X GFIP" encontram-se demonstrados as diferenças apuradas na comparação da folha de pagamento com os valores declarados em GFIP e constam do levantamento "FP2""CS2". 2.4. No demonstrativo "AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS NA GFIP" estão elencados os contribuintes individuais cujos pagamentos foram informados na DIRF e não declarados na GFIP do período, levantamentos "CI2 e CC2". No demonstrativo "COOPERATIVAS NÃO DECLARADAS EM GFIP", foram elencados os valores declarados na DIRF da empresa, relativos aos pagamentos efetuados a cooperativas, levantamento "CO2". Foram apurados os valores do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, calculado sobre os valores declarados em GFIP pela empresa, conforme demonstrativo Apuração - FAP, levantamento "FA". Os recolhimentos previdenciários, já efetuados pela empresa, referem-se aos valores declarados em GFIP, os quais não foram objeto do presente levantamento. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 Especificamente com relação a obrigação acessória (CFL 38), embora tenha sido intimada a apresentar documentos, deixou de exibir em sua totalidade as notas fiscais relativas aos fornecedores de serviços, cuja a emissão ocorreu nos anos de 2008/2009, bem como as notas fiscais referentes aos fornecedores de serviços declarados na DIRF, sob o código 1708. A multa aplicada para o período apurado, corresponde a 75%, conforme DD - Discriminativos de Débitos dos autos de infração (AIOP's). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 360/372, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: II - Mérito a) Contribuição Previdenciária Patronal sobre Prestação de Serviços por Cooperativa por Intermédio de Cooperativa de Trabalho 6. Em nenhum momento até a presente data, a D. Fiscalização intimou a Impugnante para esclarecimentos acerca da matéria objeto deste levantamento, qual seja, a contribuição relacionada a cooperativas de trabalho. Salienta que a matéria está em questionamento no Supremo Tribunal Federal, inclusive aguardando decisão em um Recurso Extraordinário em que foi determinada a Repercussão Geral da matéria, o que torna o assunto de notório conhecimento. 6.1. No caso concreto, se a D. Fiscalização tivesse questionado a empresa sobre a matéria, teria informado que todos estes débitos estão suspensos em razão de decisão judicial. 6.2. A empresa afirma que na sua antiga denominação de GE DAKO S/A (doc. 04), em 26/07/00, ingressou com Mandado de Segurança, objetivando afastar a contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.876/99, mediante aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura do serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a esse título. 6.2.1. Esclarece que o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, porém, sem conceder o direito à compensação das parcelas recolhidas em períodos anteriores. 6.2.2. Informa que foram apresentados recursos de apelação tanto pelo INSS quanto pela MABE, sendo que ambos foram negados, razão pela qual o INSS interpôs Recurso Especial e Extraordinário enquanto a MABE apresentou Recurso Especial, apenas questionando a não concessão da compensação dos valores já pagos. Este foi julgado definitivamente desfavorável. (...) 6.2.4. A decisão da inconstitucionalidade da contribuição exigida no presente Auto de Infração ainda está vigente e desta forma qualquer cobrança ou exigência desta contribuição está suspensa até decisão transitada em julgada, tendo em vista que o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, que está aguardando julgamento, somente tem efeito devolutivo, de acordo com o artigo 542, § 2o, do Código de Processo Civil. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 6.2.5. Assim, os autos de infração relacionados a esta cobrança são nulos, já que a exigibilidade se encontra suspensa. b) Contribuição Previdenciária dos Segurados Empregados sobre o Salário de Contribuição 7. O presente Auto de Infração menciona supostos segurados empregados e contribuintes individuais que não teriam sido informados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, e que a Impugnante teria deixado de recolher os valores descontados a título de contribuição previdenciária. 7.1. A alegação da Fiscalização não é verídica, já que todos os recolhimentos e declarações exigidos em lei foram feitos pela empresa, porém tendo em vista que a documentação é demasiadamente extensa, informa que irá juntar aos autos todos os comprovantes de declaração na GFIP, como também as correspondentes iguais. Requer, ainda, que o julgamento seja convertido em diligência para a análise completa de todos os comprovantes de pagamento e de declaração. c) Da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Remuneração dos Segurados Empregados 8. A informação da Fiscalização de que os valores pagos pela Impugnante a trabalhadores empregados durante o ano calendário de 2009, não teriam sido feitos os recolhimentos da contribuição previdenciária exigida, assim como não teria declarado os mencionados valores na GFIP, não é verdadeira, pois a empresa declarou em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social e recolheu integralmente os valores a título de Contribuição Previdenciária Patronal, entretanto, tendo em vista que a documentação é demasiadamente extensa, informa que irá juntar aos autos todos os comprovantes de GFIP, como também, as correspondentes guias de pagamento. 8.1. Portanto, requer que este julgamento seja convertido em diligência para análise completa de todos os comprovantes de pagamento e de declaração. d) Da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Remuneração paga aos Segurados Contribuintes Individuais 9. O auto de infração traz valores não declarados e não pagos do prestador de serviço, Telmo Amaro Costa de Lara, competência 11/2009, entretanto, os valores foram pagos, conforme comprovantes (GPS e recibos). 9.1. Com relação as competências 04/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 12/2009, referente a prestadora de serviço, Maria Teresa Preza Chapela, todos os valores devidos ao INSS foram recolhidos, conforme GPS's anexas. 9.2. Em relação as competências 06/2009 e 07/2009, referente ao prestador de serviço, Lucas Marques Bertioni, todos os valores devidos foram pagos ao INSS, conforme GPS's em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DELIMITAÇÃO DA LIDE – CONCOMITÂNCIA Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento integral do recurso, como passaremos a demonstrar. Em relação à contribuição sobre a prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho, a contribuinte repisa as alegações da impugnação, argumentando que não deve incidir a contribuição de 15% sobre os serviços prestados por cooperados. Com efeito, a Recorrente (através da empresa incorporada na sua antiga denominação – GE DAKO S.A), impetrou ação judicial protocolada sob o nº 2000.61.05.010117-2 objetivando afastar a exigência da contribuição previdenciária mediante aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Como bem delineado pela DRJ, ao patrocinar ação judicial, a recorrente renunciou ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Então, por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial. Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida na legislação pertinente, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pelo recorrente. DO MÉRITO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS (DEBCAD N° 51.039.923-1) Alega a empresa, que a informação da Fiscalização no sentido de que teria deixado de declarar e recolher as contribuições dos seus segurados empregados não é verdadeira, porém como a documentação é demasiadamente extensa, informa que juntará aos autos todos os comprovantes de GFIP's e correspondentes GPS's, contudo, solicita que o julgamento seja convertido em diligência. Tal alegação é equivocada e improcedente, pelas razões que se passa a expor. O levantamento CS2, correspondente a contribuição dos segurados empregados, a partir do confronto da Folha de Pagamento X GFIP da empresa, sendo que ficou constatado pela Fiscalização que alguns segurados existentes na folha de pagamento, não foram declarados em GFIP, conforme se verifica na planilha de fls. 186/188. Nesta mesma planilha (fls. 186/188), verifica-se os NIT's dos segurados empregados não declarados em GFIP e sem realização de recolhimento da contribuições. Frisa- se, que os valores apurados, referem-se as diferenças encontradas pela Fiscalização ao confrontar a folha de pagamento com a GFIP da empresa, conforme informa o relatório fiscal, fls. 46, vejamos: 9. Os lançamentos foram efetuados com base nas folhas de pagamento quando comparados com as GFIP, DIRF e Contabilidade da empresa..." "...Somente foram utilizados, como base de cálculo, os valores que não foram declarados nas GFIP's, acima apontadas, entregues antes do início do procedimento fiscal, e referem-se às contribuições patronais, às contribuições dos segurados e contribuintes individuais e às contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). (...) 14. Os recolhimentos previdenciários, já efetuados pela empresa, referem-se aos valores declarados em GFIP os quais não foram objeto do presente levantamento. No que concerne especificamente o pedido de conversão do julgamento em diligência, constata-se que até a presente data a autuada não acostou aos autos documento que Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 demonstrasse eventual erro e/ou irregularidade no levantamento CS2 - Contribuição do Segurado Empregado. Salienta-se, mais uma vez, que as contribuições, ora contestadas, referem-se as diferenças encontradas pela Fiscalização (GFIP X FOPAG), que deixaram de ser informadas em GFIP e recolhidas pela empresa. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia (diligência) que entender desnecessário. Sendo assim, as contribuições previdenciárias (parte dos segurados empregados), foram apuradas de acordo de acordo com o art. 20, c/c os arts.12, I e 28, I, todos da Lei 8.212/91. DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS (DEBCAD N° 51.039.922-3) A empresa alega que declarou em GFIP e recolheu integralmente os valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, porém como a documentação é demasiadamente extensa, informa que juntará aos autos todos os comprovantes de GFIP's e correspondentes GPS's, contudo, solicita que o julgamento seja convertido em diligência. Pois bem! A alegação é totalmente improcedente e equivocada, pois os valores apurados (contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos segurados empregados), referem- se as diferenças encontradas pela Fiscalização a partir do confronto da FOPAG X GFIP, conforme planilha de fls. 186/188. Melhor esclarecendo, as bases de cálculo encontradas pela Fiscalização (levantamento FP2), referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados, com incidência da contribuição previdenciária (parte patronal), discriminada na planilha acima citada. Frisa-se que os valores apurados não foram declarados em GFIP e nem recolhidos pela empresa. O relatório fiscal às fls. 46, informa de forma clara e precisa o fato gerador que culminou com o levantamento, ora contestado, vejamos: 10. No demonstrativo "FOLHA X GFIP" encontram-se demonstrados as diferenças apuradas na comparação da folha de pagamento com os valores declarados em GFIP e constam do levantamento "FP2". (...) 14. Os recolhimentos previdenciários, já efetuados pela empresa, referem-se aos valores declarados em GFIP os quais não foram objeto do presente levantamento. Com relação a solicitação de conversão do julgamento em diligência, esse tema já fora tratado no tópico anterior, sendo afastada sua pertinência. Ressalta-se, mais uma vez, que as contribuições, ora contestadas, referem-se as diferenças encontradas pela Fiscalização (GFIP X FOPAG), que deixaram de ser informadas em GFIP e recolhidas pela empresa. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 Assim, as bases de cálculo que compõe o levantamento FP2, foram apuradas nos moldes do art. 22, I c/c o art. 28, I, ambos da Lei 8.212/91. DA CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (DEBCAD´s N° 51.039.922-3 e 51.039.924-0) Argumenta a empresa que o Sr. Telmo Amaro Costa de Lara, prestou serviço no mês de novembro de 2009, a Sra. Maria Tereza Preza Chapela, prestou serviço nos meses de abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, e o Sr. Lucas Marques Bertioni, prestou serviço nos meses de junho e julho de 2009, entretanto, todos os valores foram recolhidos, conforme comprovam as GPS e recibos de pagamento anexo aos autos. A argumentação acima não merece prosperar pelos motivos abaixo expostos. Os levantamentos CI2 (parte da empresa) e CC2 (parte do segurado contribuinte individual), foram apurados com base nos valores declarados na DIRF, nos documentos bancários e os informados em GFIP, incidindo as respectivas contribuições previdenciárias. A documentação anexada pela empresa (recibo de pagamento ao Sr. Telmo Lara, datada de 06/11/2009, fls.299), apenas demonstra que ocorreu a prestação de serviço. As GPS's anexadas pela empresa(fls. 293/298 e 300/301), já foram consideradas pela Fiscalização e referem-se a valores recolhidos e declarados em GFIP, ao passo que os valores apurados - levantamentos CI2 (parte da empresa) e CC2 (parte do segurado - contribuinte individual), tratam de valores não declarados e não recolhidos, conforme se constata em pesquisa realizada no sistema da RFB (AGUIA/GFIP). E mais, os valores apurados nos levantamentos acima citados, deixaram de ser declarados em GFIP e recolhidos, conforme se verifica nas informações do relatório fiscal e anexo (fls. 46 e 182), vejamos: 9...os valores aferidos referem-se aos cálculos das contribuições para a seguridade social por parte dos contribuintes individuais (autônomos), cuja remuneração foi apurada através dos valores declarados na DIRF e de documentos bancários apresentados pela empresa. Somente foram utilizados, como base de cálculo, os valores que não foram declarados nas GFIP's, acima apontadas, entregues antes do início do procedimento fiscal..." (...) 11. No demonstrativo "AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS NA GFIP" estão elencados os contribuintes individuais cujos pagamentos foram informados na DIRF e não declarados na GFIP do período, levantamentos "CI2 "CC2". (...) 14.Os recolhimentos previdenciários, já efetuados pela empresa, referem-se aos valores declarados em GFIP os quais não foram objeto do presente levantamento. As bases de cálculo que compõe os levantamentos cima identificados, foram apuradas a partir das informações constantes na DIRF X GFIP, incidindo sobre elas as contribuições previdenciárias (parte empresa e do segurado contribuinte individual), nos moldes do art. 22, III e arts. 12, V e 30, I "b" c/c o art. 28, III, todos da Lei 8.212/91, razão pela qual a documentação anexada não tem o condão de modificar os autos de infração - DEBCAD's 51.039.922-3 e 51.039.924-0. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724621/2013-96 DEMAIS LANÇAMENTOS (TERCEIROS, FAP E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) A contribuinte não traz nenhuma argumentação acerca da obrigação acessória, bem como não questiona as contribuições destinadas aos terceiros e relativas ao FAP. Dito isto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito dos temas, devendo ser mantido os respectivos DEBCAD´s. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando os lançamentos, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO com exceção das alegações sobre as contribuições dos serviços prestados por cooperativas do trabalho e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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6271024 #
Numero do processo: 10380.723251/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. As Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Daniele Souto Rodrigues Amadio votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 690          1 689  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723251/2012­34  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.390  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2016  Assunto  Saneamento.  Recorrentes  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e  FAZENDA NACIONAL              M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA  E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  As  Conselheiras  Edeli  Pereira Bessa e Daniele Souto Rodrigues Amadio votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Paulo  Mateus  Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 23 25 1/ 20 12 -3 4 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 691  ___________       Versa o presente processo sobre recursos de ofício e voluntário interpostos em  face do Acórdão n˚ 08024.034 da 4ª Turma da DRJ/FOR, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCENTIVOS.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  RENÚNCIA  PARCIAL  DO  PRINCIPAL.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  RECEITA  OPERACIONAL.  RECONHECIMENTO NO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  na  renúncia  parcial  do  valor  emprestado,  submetida  à  condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  período  em  que  implementada a condição, a título de receita operacional.  DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  aeronaves  não  são  dedutíveis  quando  não  estão  comprovadamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens  produzidos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS.  INSUMOS  SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA À ALÍQUOTA DIFERENCIADA.  O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos  gera  crédito na  apuração da Cofins  e do PIS/Pasep Não­Cumulativos,  ainda  que submetidos à  tributação monofásica com base em alíquota diferenciada,  sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas  reflexas o que  foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  19/10/2012  (sexta­feira),  conforme AR a  fls.  339,  e  interpôs,  em 19/11/2012, dois  recursos voluntário:  um a  fls.  341,  destinado  à  Primeira  Seção  de  Julgamento,  no  qual  se  insurgiu  contra  a  autuação  do  IRPJ  referente  à  glosa  de  despesas  com  locação  de  aeronaves;  e  o  outro  a  fls.  392,  destinado  à  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  qual  contesta  as  autuações  de  PIS  e  COFINS,  referentes  glosa de créditos na aquisição de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica.    Por meio da Resolução nº 1302­000.277, esta Turma converteu o julgamento  em diligência, , para que a unidade preparadora providenciasse a formação de autos apartados  de Cofins e PIS, de tal sorte que restou, nestes autos, apenas a matéria relativa aos lançamentos  de IRPJ e CSLL.  O  recurso voluntário e contrarrazões,  a  fls. 341 e segs.,  apresenta as  seguintes  razões de defesa:  a)  que  a DRJ  entendeu  por  bem  exonerar  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL relacionados ao valor recebido pela Recorrente a título de subvenções para investimento  concedidas  por  unidades  da  federação,  com  base  na  legislação  estadual  disciplinadora  dos  programas PROVIN/CE, PROADI/RN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA, obtidas pela M Dias  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 692          3 Branco em contrapartida por investimentos na instalação de novos empreendimentos industrais  nas respectivas unidades da federação, pois sustentou que os incentivos concedidos pelo Poder  Público às pessoas jurídicas, consistentes na renúncia parcial do valor emprestado, submetida à  condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidas  à  tributação  no  período  em  que  implementada  a  condição, a título de receita operacional;  b)  que,  ainda  que  tenha  acertado  em  parte,  o  acórdão  recorrido  manteve  os  demais  créditos  fiscais,  por  entender  que  M  Dias  Branco  não  teria  reunido  as  condições  necessárias para deduzir os gastos com locação de aeronave da base de cálculo do IRPJ devido;  c) que não concorda com as aludidas  imputações  remanescentes, uma vez que  lastreadas  em  entendimentos  equivocados  quer  seja  sobre  as  operações  da  sociedade  e  os  respectivos tratamentos contábil e fiscal, quer seja sobre as legislações aplicáveis;  d)  que  houve  erros  no  enquadramento  legal,  os  quais  eivaram  de  vício  de  nulidade a autuação levada a efeito, sendo que o relator do acórdão recorrido não analisou os  argumentos levantados em impugnação, o que claramente viola o disposto no art. 50, I e II, da  Lei 9.784/99;  e)  que  a  exigência  de  IRPJ  quanto  à  dedução  de  despesas  pela  utilização  de  aeronave está equivocadamente fundamentada nos arts. 251, parágrafo único, e 300 do RIR/99,  pois  o  art.  251  e  seu  parágrafo  único  disciplinam  a  necessidade  das  empresas  manterem  escrituração  de  todas  as  suas  operações  com  estrita  observação  às  leis  comerciais  e  fiscais,  sendo que não há qualquer menção de que a recorrente não tenha corretamente escriturado seus  livros;  f) que, no ano de 2008, quem estivesse submetido ao RTT estava desobrigado de  seguir em sua escrituração quaisquer exigência (art. 17, §2º, MP 449/08);  g) que o art. 300 também não tem qualquer relação com as despesas para com a  aeronave  arrendada pela  recorrente,  pois  a Fiscalização não apontou  infração  consistente  em  não se observar as disposições sobre a dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros;  h) que, embora a recorrente tenha comprovado regularmente a necessidade das  referidas  despesas  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  autoridade  fiscal  entendeu  indevidamente que tal requisito não estaria suficientemente demonstrado, sendo que, ao invés  de prosseguir na investigação, optou por apenas lavrar o auto de infração;  i)  que  cabia  o  aprofundamento  da  fiscalização,  com  a  oitiva  de  testemunhas,  como mencionado no acórdão ora  recorrido, ou  até mesmo com a  intimação das  autoridades  competentes  por  regular  a  aviação  civil  e  a  guarda  dos  documentos  requisitados  durante  a  fiscalização  e  não  apenas  proceder  com  uma  equivocada  autuação,  razão  pela  qual  deve  ser  declarado nulo o auto de infração;  j)  que  os  gastos  referentes  ao  arrendamento  da  aeronave  são  imprescindíveis  para o regular desenvolvimento das atividades empresariais da recorrente, pois todas as origens  e destinos dos voos guardam a mais perfeita relação com a atividade da recorrente;  l) que as cidades de Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Maceió,  Recife, Fortaleza e Eusébio (CE) estão entre algumas das mais diversas localidades em que a  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 693          4 recorrente possui parque industrial e unidades comerciais e elas apareceram no diário de bordo  apresentado, quer como destino quer como origem;  m) que da eventual insuficiência da prova a favor do contribuinte não decorre a  presunção de suficiência da acusação – sem provas – que lhe é feita;   n) que a atividade desenvolvida pela recorrente torna imprescindível a utilização  de um meio de transporte ágil o suficiente para que esta possa realizar seu empreendimento e,  muito embora possa se admitir que essa mera coincidência seja prova indiciária do direito da  recorrente de deduzir as despesas;  o)  que  caberia  à  Fiscalização  comprovar  tal  incompatibilidade  e  não  simplesmente presumi­la, como fez a autoridade fiscal;  p) que a aeronave possibilitou a otimização de todo o processo industrial, tanto  de comercialização, assessoramento, promoção, como a prestação de serviços, no que concerne  aos  produtos  comercializados  ou  fabricados  pela  recorrente,  razão  pela  qual  a  dedução  das  despesas  do  correspondente  arredamento  mercantil  se  mostrou  completamente  devida  e  regular.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (a  fls. 459 e segs.), nas quais  alega, em apertada síntese, o seguinte:  Segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  os  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.  (...)  Nesse  sentido,  inclusive,  destaca­se  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  parte  foram  exercidos  por  meio  da  apresentação  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  com  a  indicação  de  preliminares  e  contestação  do  mérito  da  autuação,  demonstrando­se,  assim,  que  a  contribuinte  tinha  total  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  o  que  por  si  só  já  afastaria  a  alegação  de  ausência  de  fundamentação  clara  do  ato  de  lançamento.  Ora,  se  a motivação  não  tivesse sido expressamente apresentada pela fiscalização, como poderia  ter a empresa ter apresentado tão longas razões de defesa?  (...)  Assim, o que se percebe no caso é que a autoridade autuante analisou  os  fatos  segundo  os  elementos  que  tinha  disponíveis,  oferecidos  pela  autuada,  razão  pela  qual  ela  não  pode,  neste  momento  processual,  alegar que não teria havido a correta investigação em atenção à máxima  do nemo venire contra factum próprio.  Ademais, não se verifica ausência de dispositivo legal que fundamente  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  no  Termo  de  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 694          5 Verificação Fiscal, assim como no próprio Auto de Infração encontra­ se  clara  indicação  dos  artigos  que  se  entendeu  terem  sido  ofendidos  pela  contribuinte.  A  mera  discordância  da  recorrente  quanto  à  interpretação dada pelo AFRB a um dispositivo legal não pode levar à  conclusão  de  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  por  falta  de  previsão  legal que autorizasse o lançamento.  (...)  Mas ainda que assim não fosse, e mesmo que se pudesse falar no vício  em questão, o que se admite apenas para argumentar, deve­se registrar  que  este  Conselho  tem  entendimento  no  sentido  de  que  “o  erro  no  enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição do direito de defesa” (acórdão nº 10313.567). Nesse sentido,  ainda, os acórdãos nº 10806.208 e 10417.253.  (...)  De  inicio,  deve­se  considerar  que,  apesar  de  devidamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  pudessem  comprovar  as  despesas  e  justificar  sua  origem,  a  empresa  limitou­se  a  entregar,  à  fiscalização,  comprovantes de pagamentos e diários de bordo, que apenas indicavam  a  relação  dos  tripulantes  da  aeronave,  as  datas  dos  vôos  e  os  deslocamentos, em códigos, deixando de informar, com isso, a relação  de passageiros, o que impossibilitou a autoridade autuante de avaliar a  efetiva  utilização  da  aeronave  para  a  realização  de  seus  objetivos  sociais, de forma a fundamentar a necessidade da despesa.  Nesse  sentido,  a  DRJ  afirma  que  a  empresa  deixou  de  segregar  as  despesas  com  a  aeronave,  não  efetuou  controle  sobre  o  custo  de  utilização  da  mesma  para  a  produção,  além  de  ter  se  recusado  a  apresentar elementos que pudessem levar a essa informação, não sendo  possível, com isso, admitir­se a dedução de qualquer despesa.  (...)  De modo  idêntico  ao que se deu nos processo  em que proferidas  tais  decisões,  observa­se  que  nos  presentes  autos,  a  recorrente  limita­se  a  justificar a utilização das aeronaves no desempenho de suas operações  comerciais  em  todo  o  território  nacional,  informando manter  clientes,  fornecedores  e  filiais  em  diversos  estados  da  Federação,  o  que  demandaria  a  constante  locomoção  de  dirigentes  e  funcionários  da  empresa sem, no entanto, apresentar qualquer documentação referente,  por exemplo, a contratos de vendas  firmados, pedidos de produtos ou  quaisquer  outros  efetivados  nas  viagens  ou  que  tivessem  qualquer  relação com elas, não havendo nos autos, portanto, prova cabal de que  as viagens realmente ocorreram em benefício da empresa.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 695          6 (...)  Nos  termos  do  que  relatado  outrora,  a  fiscalização  identificou  que  o  sujeito  passivo  é  titular  de  incentivos  fiscais  referentes  ao  ICMS,  concedidos por meio dos seguintes programas, que subvencionam parte  do imposto devido pela empresa, sob condição resolutiva, por meio da  renúncia  fiscal  destinada  a  capital  de  giro:  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento da Empresa (governo do estado do Ceará), Programa de  Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, Fundo  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  da  Paraíba,  Projeto  ao  Programa de Promoção ao Desenvolvimento do Estado da Bahia.  A  DRJ,  no  entanto,  exonerou  esta  parte  do  crédito  tributário  sob  o  argumento de que a autoridade fiscal  teria considerado o  incentivo da  subvenção governamental como recuperação de despesa no período em  que  a  empresa  recebeu  o  valor  do  mútuo,  quando  o  correto  seria  reconhecer  tal  montante  como  receita  operacional  no  momento  da  satisfação  do mútuo,  com  a  redução  contratada,  caso  a  condição  pré­ estipulada seja atendida.  (...)  Nesse  sentido,  de  imediato  ressalta­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  comprovante  de  que  houve  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  por  parte  da  contribuinte  nos  investimentos  previstos  na  implantação  dos  empreendimentos  econômicos  projetados  perante  os  Estados da Bahia, do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, de  modo  a  impossibilitar  a  caracterização  do  benefício  recebido  pela  recorrente como sendo uma subvenção para investimento, não restando  dúvida, portanto, que se tratam de subvenções para custeio.  A impropriedade em classificar os valores em questão como subvenção  de  investimento,  aliás,  decorre  da  própria  legislação  que  regulamenta  tais  incentivos,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  dos  Estados­membros  instituidores  dos  benefícios  sejam  obrigatoriamente  aplicados  na  aquisição  de  ativos  necessários à implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.  Dessa  forma,  considerando  que  os  recursos  obtidos  dos  Estados  Federados  podem  reforçar  o  capital  de  giro,  como  convier  à  beneficiária,  sem  a necessária  aplicação  em  ativo  imobilizado,  não  se  pode,  como  pretende  a  empresa,  classificar  tais  benefícios  como  subvenções para investimentos.  (...)  De  fato,  tomando  como  exemplo  a  legislação  aplicável  ao  Programa  DESENVOLVE, do Governo do Estado da Bahia,  inexiste vinculação  entre os valores obtidos com o benefício fiscal do ICMS e a aplicação  específica desses recursos em bens ou direitos ligados à implantação ou  expansão do empreendimento econômico:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 696          7 (...)  Art. 3º Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade  estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou  a  modernização  de  empreendimentos  industriais  já  instalados,  com  geração  de  novos  produtos  ou  processos,  aperfeiçoamento  das  características  tecnológicas  e  redução  de  custos  de  produtos  ou  processos já existentes.    (...)  Observe­se  que  a  leitura  do  artigo  3º  deixa  claro  que  o  incentivo  em  apreço destoa do  conceito de  subvenção para  investimento na medida  em que uma das suas finalidades é a redução de custos de produtos ou  processo  já existentes, admitindo, portanto, a  fruição do benefício por  empresa que já esteja devidamente instalada e em funcionamento, com  o  objetivo  de  reduzir  os  seus  custos  de  produção,  diferentemente,  inclusive, do que sustenta a recorrente em suas manifestações.  Também  a  legislação  referente  aos  outros  Programas  não  impõe  a  efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos  na  implantação  ou  expansão  da  indústria,  assim  como,  também  alcançam empresas já instaladas. Como exemplo, transcreve­se a seguir  a legislação do FAIN – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial  da Paraíba, que determina que:  Art.  2º  Os  estímulos  financeiros  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  poderão ser concedidos através das seguintes operações:  (...)  IV financiamento  direto para investimentos fixos e capital de giro essencial.  Nesse rumo, os benefícios em tela enquadram­se como subvenções para  custeio.”.    Em 29 de julho de 2014, esta Turma achou por bem converter novamente o  julgamento em diligência (Resolução nº 1302­000.325), para que, desta feita, fossem adotadas  as seguintes providências:  “Em  face do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que sejam juntadas, aos autos, cópias dos seguintes documentos:    a)  instrumentos  contratuais  celebrados  com  os  governos  estaduais,  referentes às  subvenções para  investimentos e  seus aditivos  de que trata o item 04 da resposta ao Termo de Intimação nº 01 (a fls.  66); e  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 697          8   b)  diário  de  bordo  e  documentos  de  valores  significativos  de  “locação  e  despesas  com  a  aeronave”  de  que  tratam  o  item  9  da  resposta ao Termo de Intimação nº 5 (doc. a fls. 74).”.      Em  atendimento  à  diligência,  foram  juntados  documentos  a  fls.  589  e  segs., bem como, a recorrente se manifestou sobre a diligência requerida em resposta a fls. 573  e segs. , na qual basicamente repisa os argumentos já expendidos no seu recurso voluntário.  É o relatório.  Conselheiro Relator.  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72 c/c a  Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  ressalto que as nulidades apontadas pelo recorrente quanto a este  item da autuação foram bem rechaçadas pela DRJ, razão pela qual transcrevo e acolho o que  foi decidido no acórdão recorrido em preliminar:  “O  impugnante  também  aponta  como  vício  na  fundamentação  a  referência  ao  art.  6º,  §  5º,  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  por  entender impertinente aos fatos apurados uma vez que tanto o Auto de  Infração  como  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  não  indicam  que  a  autuada  teria  promovido  a  escrituração  equivocada  ou  ilegítima  das  subvenções  para  investimento  em  exercício  diferente  daquele  em  que  supostamente deveria tê­lo feito. Segue a transcrição desse dispositivo  legal:  (...)  Esse  dispositivo,  em  uma  interpretação  fácil,  permite  que  a  Administração  Tributária  efetue  lançamento  tributário  quando  a  apuração  do  lucro  real  realizada  pelo  contribuinte  contiver  inexatidão  que  cause  a  sua  indevida  redução.  Essa  hipótese  normativa  é  perfeitamente congruente com o fato de a empresa ter excluído do lucro  líquido a parcela do ICMS objeto do benefício fiscal estadual, quando  este  era  indedutível,  conforme  afirmou  a  autoridade  lançadora,  no  Termo de Constatação Fiscal (fl. 38):  (...)  O  impugnante certamente entendeu que a imputação fiscal deveu­se à  exigência de se ajustar o  lucro real para adicionar o valor  incentivado  do ICMS, tanto que continua sua defesa, no mérito, propugnando pela  não incidência do imposto sobre essa parcela.  Portanto, não há cabimento na argumentação de existência de vício na  fundamentação do lançamento ou mesmo de prejuízo para a defesa do  contribuinte.  (...)  Ainda em sede de preliminar, o  impugnante  afirma que o  fato de não  terem  sido  identificados  de  forma  individualizada  os  valores  correspondentes  aos períodos  e  aos  respectivos projetos de  incentivos  estaduais  para  os  quais  houve  exigência  fiscal  vicia  os  autos  de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 698          9 infração. Todavia,  o  protesto  do  impugnante não  deve  ser  acreditado,  uma vez o lançamento se deu pelo valor total dos incentivos estaduais  no  período  2008,  todos  da  mesma  natureza  e,  portanto,  de  mesmas  conseqüências.  Não  é  elemento  da  infração  o  fato  de  o  incentivo  ter  origem  em  um  ou  em  outro  projeto.  A  especificação  exigida  pelo  impugnante  também  não  é  necessária,  considerando  ainda  que  o  lançamento  tem  como  fonte  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  em  informações  por  ele  mesmo  prestadas  (fl.  88),  em  que  todos  os  valores  demandados  estão  analiticamente  registrados,  oferecendo  oportunidade  de  apresentação  de  questionamentos  específicos,  o  que  não foi feito na impugnação.”  Assim,  perfeitas  as  colocações  da  DRJ  sobre  as  preliminares  de  nulidade  alegadas pela  recorrente  com  relação  ao  item da  autuação objeto do  recurso de ofício,  razão  pela qual, uma vez superadas, passo a analisar o mérito.  No  mérito,  vale,  inicialmente,  verificar  que  a  DRJ  cancelou  esse  item  do  lançamento por sustentar, a fls. 309, que:  A subvenção nomeada e descrita pelo contribuinte é aquela originária  no  programa  FDI/PROVIN,  do  Estado  do  Ceará,  e  outras  similares  oriundas de outros Estados da Federação. Esse  incentivo  já  foi objeto  de  análise  por  parte  dessa  Turma  de  Julgamento,  no  Acórdão  nº  0816.218,  de  16  de  setembro  de  2009,  ocasião  em  que  se  chegou  à  conclusão de que os incentivos somente devem ser adicionados ao lucro  líquido da empresa no momento em que for  implementada a condição  estipulada  para  a  consumação  do  benefício,  conforme  a  seguinte  ementa:  IRPJ. INCENTIVOS. FINANCIAMENTO DE PARTE DO  ICMS DEVIDO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. RENÚNCIA  PARCIAL DO PRINCIPAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  RECEITA  OPERACIONAL.  RECONHECIMENTO  NO  IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  na  renúncia  parcial  do  valor  emprestado,  submetida  à  condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidos à tributação no período em que implementada a  condição, a título de receita operacional.   (...)  Na  espécie,  a  autoridade  fiscal  está  entendendo  o  incentivo  como  recuperação  de  despesa  no  período  em  que  a  empresa  recebeu  o  valor do mútuo, quando o correto seria reconhecê­lo como receita  operacional  no momento  da  satisfação  do mútuo,  com  a  redução  contratada, caso a condição pré­estipulada seja atendida.  Destarte,  entendo  que  a  exigência  relativa  às  subvenções  deve  ser  exonerada.”.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 699          10 Como  se  vê,  a  DRJ  cancelou  o  lançamento  por  entender  que  houve  uma  inobservância do aspecto temporal, ou seja, concluiu que havia uma condição suspensiva para  o gozo do benefício e que, assim sendo, a renúncia fiscal e consequentemente a recuperação de  despesa com ICMS só se daria com a implementação da condição.  Para melhor compreensão dos meus pares, vale explicar que tais programas de  incentivos fiscais consistiam em o Estado emprestar ao subvencionado um valor proporcional  ao ICMS recolhido no mês (desembolso), concedendo­lhe um prazo para o pagamento de tal  empréstimo  (reembolso),  mas  com  redução  do  valor  devido  e,  em  alguns  casos,  sem  acréscimos legais. Por exemplo, no PROVIN, a cláusula sexta do protocolo de intenções, com  as  alterações  do  primeiro  aditivo  (doc.  a  fls.  592  e  596),  dispõe  que  era  desembolsado  mensalmente,  pelo  subvencionador,  em  favor do  recorrente,  um valor  equivalente  a 75% do  ICMS  recolhido  no mês,  sendo que  ele  deveria  pagar,  ao  final  de  36 meses  do  desembolso,  apenas 25% do montante recebido sem acréscimos legais (desembolso) ­ havendo assim uma  subvenção equivalente a 56,25% do ICMS recolhido no mês de referência.  De  plano,  saliento  que  o  acórdão  da  DRJ,  neste  ponto,  não  articulou  idéias  próprias, mas apenas limitou­se a transcrever julgados daquela DRJ e deste Conselho, um deles  inclusive  impertinente,  já  que  tratava  do  aspecto  temporal  relativo  ao  lançamento  de  multa  isolada,  ou  seja,  naquele  julgado  entendeu­se  que  a  multa  isolada  deveria  ser  lançada  mensalmente, ao invés de lançá­la apenas no mês de dezembro com base em todo o valor da  subvenção para custeio recebida ao longo do ano. Tal matéria é totalmente estranha ao que ora  se analisa nestes autos, mesmo porque não houve lançamento de multa isolada nestes autos.   Além disso, conforme documento da própria recorrente a fls. 88, foram lançadas  em conta de resultado do ano de 2008  justamente os valores que a Fiscalização entende que  deveriam ter sido adicionados às bases tributáveis anuais de 2008, por não se constituírem em  subvenção para investimento. Ora, como falar que não era esse o momento do reconhecimento  da  insubsistência  do  passivo  para  fins  tributários,  se  foi  esse  o  momento  em  que  a  própria  recorrente contabilizou a  subvenção no  seu  resultado. Se houvesse uma condição  suspensiva  para  o  gozo  do  benefício  ainda  não  adimplida,  sequer  deveria  haver  o  lançamento  da  subvenção em conta de resultado de que trata o art. 18 da Lei 11.941/09, pois seria a existência  do  direito  à  subvenção  que  estaria  dependente  da  ocorrência  de  um  evento  futuro  e  incerto.  Justamente, por não ser assim, é que a própria recorrente já reconheceu a subvenção no mesmo  momento em que apropriou em conta de resultado o ICMS que lhe serviu de base de cálculo.  Vale também alertar que, em nenhum momento dos autos, a DRJ ou o recorrente  fez  qualquer  demonstração  de  que  os  valores  lançados  em  resultado  do  ano  de  2008  não  haviam  sido  já  reembolsados.  Deduz­se  isso  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  informado  que  já  lançava  a  subvenção  em  conta  de  resultado  no  mesmo  momento  em  que  era  apropriado  o  ICMS usado como base de cálculo para o incentivo, somado ao fato de que os acordos sempre  concediam  largos  prazos  para  a  realização  do  reembolso,  razão  pela  qual  deduz­se  que  os  valores lançados em resultado no ano de 2008 ainda não havia sido reembolsados.  A DRJ não esclarece qual a condição suspensiva que existiria em tais acordos.  Ora, a fruição do benefício fiscal se dava por vários anos (10 anos, 15 anos etc.), já a obrigação  de  implantar/expandir  a  unidade  fabril  era para  ser  cumprida  em alguns meses,  logo, não  se  pode  aqui  colocar  como  condição  para  a  obtenção  do  perdão  de  parte  do  valor  tomado  em  empréstimo a cada mês a realização de investimentos que ocorreram já em tempo pretérito. Por  sua vez, ao se compulsar os protocolos e aditivos  juntados pela  recorrente em atendimento à  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 700          11 segunda  resolução  proferida  por  esta Turma,  não  se  verifica qualquer  cláusula  que  disponha  que o perdão parcial  de  cada  empréstimo mensal  ficaria  condicionado ao  reembolso. Lógico  que  o  descumprimento  de  qualquer  cláusula  do  acordo  poderia  implicar  na  sua  rescisão  e,  consequentemente, na extinção do gozo do benefício, mas isso não se confunde com condição  suspensiva. É verdade também que há cláusulas impondo a aplicação de índices de atualização  e juros se o reembolso não fosse pago até o vencimento, o que também não se confunde com  condição suspensiva.  Assim, entendo improcedentes as razões pelas quais a DRJ cancelou esse item  do  lançamento, o que levaria a dar provimento ao recurso de ofício. Não obstante, há que se  adentrar em outro ponto, o qual não foi objeto de maior aprofundamento pela decisão da DRJ,  qual seja, se os incentivos concedidos ao recorrente se enquadravam ou não como subvenção  para investimento, pois, caso positiva a resposta, ainda que por outros fundamentos, teríamos  que negar provimento ao recurso de ofício.   O  Termo  de Constatação  Fiscal  a  fls.  37  sustenta  que  todos  os  programas  de  incentivos  fiscais  dos  quais  a  recorrente  é  titular  subvencionam  parte  do  ICMS  devido  pela  empresa sob condição resolutiva, por intermédio da renúncia fiscal destinada a capital de giro.  Ora,  se  assim  for,  estaremos  diante  de  uma  subvenção  para  custeio,  razão  pela  qual,  para  o  deslinde da questão, cabe analisar os termos dos protocolos assinados pela recorrente, para que  possamos classificar corretamente as subvenções em tela (se de custeio ou de investimento).  Quatro  são  os  programas  de  incentivos  fiscais  em  tela,  quais  sejam: PROVIN  (CE);  PROADI  (RN),  FAIN  (PB)  e  o  Desenvolve  (BA).  A  questão  sub  examine,  então,  consiste inicialmente em saber se tais incentivos fiscais concedidos pelos referidos Estados da  Federação à contribuinte se enquadra como subvenção para investimento ou para custeio.     A Subvenção é um auxílio  sem qualquer exigibilidade para quem a  recebe.  Noutras palavras,  aumenta­se o patrimônio do beneficiário  com  recursos  vindos de  fora  sem  que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções podem ser feitas pelo  poder público, hipótese em que se efetivarão, normalmente, por meio de redução ou isenção de  impostos.     Contábil e juridicamente, as subvenções para custeio e para investimento são  receitas,  logo,  salvo  na  hipótese  de  existir  uma  lei  isentiva,  elas  serão  tributadas.  A  título  ilustrativo, tomemos como exemplo, uma subvenção que importe na redução de 50% do ICMS  a  pagar.  Ora,  o  ICMS  a  pagar,  quando  contabilizado  no  passivo  da  empresa  tem  como  contrapartida uma despesa pelo valor total. Logo, se, em momento posterior, o contribuinte não  mais tenha que desembolsar 50% daquela obrigação registrada no passivo, claramente, temos  aí  uma  insubsistência  do  passivo,  também  denominada  de  superveniência  ativa,  porque  aumenta a situação líquida patrimonial. Noutros termos, teremos uma receita que aumentará o  resultado do exercício no mesmo valor que fora anteriormente reduzido pela parte da despesa  com ICMS subvencionada ­ que reduzira o lucro, mas que não fora paga.    Todavia,  com  a  entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  no  1.598/77,  as  duas  espécies de subvenção passaram a ter consequências tributárias diversas pela legislação do IR,  pois, a partir dali, o § 2o do art. 38 passou a considerar a subvenção para investimento como  receita  isenta do  IRPJ, desde que obedecidas as  condições  estabelecidas no  referido diploma  legal. Vale assim trazer à colação o § 2o do art. 38 do DL 1.598/77, in verbis:  “Art. 38. Omissis.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 701          12 (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder  Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  (...)    Observe­se  que,  conforme disposto  no  artigo  acima  transcrito,  a  subvenção  para  investimento  pode  se  dar  por  outra  forma  que  não  seja  pela  redução  ou  isenção  de  impostos,  razão pela qual  a  sistemática de  conceder empréstimos que depois passavam a  ser  devidos apenas parcialmente, como celebrado nos programas em tela, não descaracterizava, só  por isso, os incentivos concedidos como subvenção para investimento.    Prosseguindo,  passa  a  ser  de grande  importância,  para  fins  de  aplicação  do  referido dispositivo, diferenciar a subvenção para  investimento da subvenção para custeio,  já  que a primeira pode ser isenta do IRPJ, enquanto a segunda será tributada.     A Receita Federal, ao interpretar o § 2o do art. 38 do DL 1.598/77, emitiu o  Parecer Normativo CST no 112/78, no qual constam as seguintes conclusões:    a) que subvenção para investimento “é a transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas mas  sim  na  aplicação  específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”;    b) que não basta apenas o animus de subvencionar para investimento, pois se  impõe  também  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;    c)  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento;    d) que o beneficiário da  subvenção para  investimento  terá que ser a pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico;    Por  sua  vez,  ao  se  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  para  obter  os  benefícios  fiscais  em  questão,  a  recorrida  se  comprometia  a  realizar  investimentos  de  ampliação/expansão  do  seu  parque  fabril.  Todavia,  em  nenhum  deles  havia  o  compromisso  expresso  de  aplicar  todas  as  receitas  de  subvenção  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  Assim,  resta  saber  se,  para  o  enquadramento  como  subvenção  para  investimento,  havia  de  ter  expressa  disposição,  nos  referidos  termos  de  compromisso,  que  vinculasse  os  valores  obtidos  com  o  benefício  aos  gastos  de  implantação  da  indústria.  Primeiramente, há que se perquirir se tal interpretação encontra amparo no § 2o do art. 38 do  DL 1.598/77?    O  §  2o  do  art.  38  é  uma  norma  excepcional,  logo  deve  ser  interpretada  estritamente,  sem  qualquer  ampliação  dos  seus  parâmetros  hermenêuticos.  Assim  sendo,  quando  tal  norma  dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  é  concedida  como  “estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  há  que  se  entender  que  a  concessão  do  benefício  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  beneficiário  da  exigência  de  ampliar ou expandir o empreendimento. Agora,  se o Estado abre mão de cobrar o  tributo do  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 702          13 contribuinte,  sem  que  se  exija  dele  qualquer  obrigação  de  ampliar  ou  expandir  seu  empreendimento,  tal  benefício  será  enquadrável  como  subvenção  para  custeio,  pois  o  beneficiário  terá  total  liberdade  para  aplicar  os  valores  oriundos  do  benefício.  Situação  diferente é esta em que o Estado, para conceder o benefício, obriga o contribuinte a ampliar ou  expandir seu empreendimento.     Por outro lado, em caso de implantação de novo empreendimento, é normal  que haja um descasamento entre o momento em que o contribuinte aplica os recursos em ativos  fixos e aquele em que recebe a subvenção de investimento, pois nenhum empreendimento vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação, a empresa encontra­se em fase pré­operacional, logo, ordinariamente, não aufere  receitas e, consequentemente, não tem ICMS a pagar nem muito menos redução de ICMS em  virtude de subvenção para  investimento  (isso  também vale para o procedimento adotado nos  casos  em  tela). O mesmo  raciocínio vale para  situações  em que o valor  do  investimento  em  expansão do empreendimento supera em muito o valor do tributo a ser pago durante essa fase,  razão  pela  qual  é  normal  que  o  gozo  do  benefício  se  arraste  pelos  anos  seguinte  ao  da  conclusão do  investimento  (em expansão). Natural,  então, que, em determinadas  situações, o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  para  depois  recompor  o  caixa  da  empresa com o recebimento das subvenções.    Destarte,  o  importante é verificar  se o montante dos valores obtidos  com o  incentivo guarda  equivalência  com  total  dos valores  aplicados na  ampliação ou expansão do  empreendimento,  pois,  logicamente,  não  gozará de  isenção  tributária  e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio  os  valores  que  excederem  o  valor  do  investimento  realizado,  já  que  pode ser aplicado pelo beneficiário para outros fins que não aqueles que justificam legalmente  a isenção tributária da subvenção para investimento.     É  verdade  que  respeitáveis  vozes  sustentam  que  basta  que  se  constitua  a  reserva  (antes  de  capital,  agora  de  lucros  –  art.  195­A  da  Lei  das  S/A),  para  que  esteja  assegurado  direito  ao  gozo  da  subvenção,  o  que,  com  a  devida  vênia,  discordo.  Ora,  a  constituição da reserva é apenas um requisito que visa evitar que tal valor, hoje transitando por  resultado e sendo parte do lucro líquido, seja distribuído aos sócios a  título de dividendos ou  JCP. Por outro lado, o objetivo da norma isentiva é fomentar o investimento em ativo fixo de  forma  a  aumentar  a  capacidade  de  produção  do  beneficiário  e  isso  só  será  garantido  se  for  exigido  que  valor  equivalente  às  subvenções  recebidas  sejam  aplicados  em  ativos  fixos  (implantação/expansão de unidade de produção). Assim, ao fim e ao cabo, a “contrapartida” à  conta de reserva no patrimônio líquido deverá ser uma conta de ativo imobilizado (ativo fixo) .    No caso  em  tela,  quando  se  confronta o valor dos  investimentos  realizados  com  o  valor  das  subvenções  recebidas  em  apenas  em  um  ano  (2008),  verifica­se  uma  certa  desproporção entre tais valores, se não vejamos:  a)  no caso do Desenvolve (BA), o investimento acordado foi no montante de  R$ 90 milhões, sendo que a subvenção contabilizada, apenas em 2008, foi  de  R$  28.112.711,68,  quando  sabido  que  a  recorrente  gozou  de  tal  incentivo fiscal por 12 anos (Resolução 144/2003 a fls. 627);   b)  no caso do FAIN, o investimento era da ordem de R$ 50 milhões, sendo  que a subvenção contabilizada, apenas em 2008, foi de R$ 8.848.928,56,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.723251/2012­34  Resolução nº  1302­000.390  S1­C3T2  Fl. 703          14 quando sabido que a recorrente gozou de tal incentivo fiscal por 15 anos  (Cláusula Primeira do Aditivo a fls. 632);  c)  no  caso  do  PROADI,  o  investimento  era  da  ordem  de  R$40  milhões,  sendo  que  a  subvenção  contabilizada,  apenas  em  2008,  foi  de  R$  8.013.896,37,  quando  sabido  que  a  recorrente  gozou  de  tal  incentivo  fiscal por 10 anos (Cláusula 4º, I, do Protocolo a fls. 641).  Assim,  como  não  há  elementos  nos  autos  para  se  cotejar  o  investimento  realizado  pelo  contribuinte  com  o  total  das  subvenções  recebidas  até  o  ano  de  2008,  proponho que o julgamento seja convertido em diligência para que:  a)  a  recorrente  demonstre,  com  documentos  idôneos,  o  valor  do  investimento  realizados  e  das  subvenções  recebidas  até  2008  nos  programas  PROVIN,  FAIN,  PROADI  e  Desenvolve,  ressaltando­se  que  devem  ser  consideradas  subvenções  apenas  aqueles  valores  dos  empréstimos  que  foram  objetos  de  renúncia  pelo  Poder  Público; e   b)  que  a  DRF/Fortaleza  analise  e  se  manifeste  sobre  a  resposta  da  recorrente, dando­lhe ciência sobre o relatório final de diligência e concedendo­lhe prazo  para falar nos autos.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10665.720490/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. À época dos fatos geradores, o valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde não integrava o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em demonstrar que todos os planos foram ofertados para todos os empregados e dirigentes para evitar discriminação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Numero da decisão: 2401-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. À época dos fatos geradores, o valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde não integrava o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em demonstrar que todos os planos foram ofertados para todos os empregados e dirigentes para evitar discriminação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 90 /2 01 7- 51 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720490/2017-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros. De acordo com o relatório fiscal: Através da análise das folhas de pagamentos apresentadas, foi constatado o desconto de plano de saúde nas rubricas de DESC. CO-PART. BRADESCO SAÚDE e DESC. SAÚDE BRADESCO. Foi constatado que esse desconto não era alusivo a todos os segurados empregados. (...) A empresa apresentou as relações dos beneficiários dos planos BRADESCO SAÚDE E UNIMED RONDONIA e apresentou diversos documentos para que os segurados empregados fizessem ou não a opção pelos planos de saúde, a maioria deles relativos aos segurados empregados das filiais 0005-77 e 0009-09. Está Auditoria fez o confronto dos beneficiários dos planos e dos documentos de adesão ao plano de saúde (estes documentos apresentados referiam-se exclusivamente ao plano de saúde da UNIMED) e elaborou uma planilha onde ficou constatado que os planos de saúde não foram oferecidos a todos os segurados empregados. Em 2012 não foram apresentadas fichas de adesão ao plano de saúde de 2676 segurados e em 2013 de 785. Impugnação na qual a autuada alega que:  Vício formal, por falta de lavratura no local de verificação da falta;  A Lei 10.243/2001, que alterou a redação do art. 458, §2º, IV, da CLT, revogou tacitamente as disposições da Lei 8.212/1991;  Ofereceu o plano de saúde a todos os trabalhadores, a quem competia aceitá-lo ou não;  Os documentos de oferta de adesão ao plano de saúde estavam ausentes ou foram extraviados;  Não haveria problema em oferecer o plano a parte dos funcionários, pois não compõe a remuneração;  É livre para estipular os benefícios a quem deseja oferecer;  As contribuições do salário educação/Incra/Senai/Sebrae sobre folha salarial não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001;  As contribuições de intervenção no domínio econômico somente podem incidir sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720490/2017-51 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O regramento jurídico relacionado à incidência de Contribuição Previdenciárias sobre as verbas de assistência médica mediante plano de saúde foi alterado pela denominada "reforma trabalhista", introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Pela nova redação dada à alínea "q", § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91 não mais se condiciona a isenção das referidas contribuições à abrangência da cobertura do plano de saúde à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no entanto, esta nova redação não retroage, aplica- se aos fatos ocorridos após sua vigência. Para a solução de litígios deve ser adotada a norma eficaz na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou de não recepção pelo ordenamento jurídico atual, esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Ciência do acórdão em 15/01/2018. Recurso Voluntário apresentado em 09/02/2018, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 35 Impugnação 188 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 360 Termo de Registro de mensagem - ciência do acórdão 378 Recurso Voluntário (RV) 386 É o relatório. Voto Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720490/2017-51 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Nulidade – Vício formal – Lavratura no local de verificação da falta A recorrente requer a nulidade do lançamento, vez que a autuação foi lavrada em cidade diferente do local de verificação da falta, em violação ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. O local de verificação da falta a que se refere o dispositivo não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal. A verificação da ilegalidade pode ocorrer dentro da própria repartição. Tema da Súmula CARF nº 6, com o seguinte enunciado: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Conjugando-se tal súmula com a disposição trazida pelo art. 38, §3º do Decreto 7.574/2011, prevendo expressamente a possibilidade do crédito tributário ser constituído por Auditor-Fiscal com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, fica claro que o auto de infração poderia ser lavrado na repartição de Divinópolis, mesmo que a empresa estivesse em Belo Horizonte. Assistência médica – Totalidade dos empregados - GILRAT A recorrente alega que ofertou plano de saúde a todos os empregados, cabendo a estes a decisão de aceitá-lo. Todavia, alega que houve extravio dos documentos comprobatórios. A recorrente também sustenta também que, mesmo sem ser oferecido a todos, o plano não tem natureza salarial, aplicando-se o art. 458, §2º, IV, da CLT. Alega que as partes do contrato de trabalho podem negociar os benefícios livremente, não sendo obrigada a fornecer plano de saúde a todos. Afirma que tais argumentos também demonstram que não era necessário o recolhimento da contribuição do GILRAT. Todavia, à época dos fatos geradores a redação do art. 28, §9º, “q”, da Lei 8.212/1991 era a seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720490/2017-51 óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa O art. 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição de conceitos do direito privado, mas aqui trata-se de observância da legislação especial que define a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nessa linha, as exclusões do salário-de- contribuição devem atender os pressupostos do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 o que, no caso, seria a cobertura do plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa. Considerando que ao Fisco incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, ficando à contribuinte o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco – nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal -, competia à recorrente apresentar documentos demonstrando que disponibilizava o plano de saúde para todos, o que não foi feito. Desse modo, deve ser mantida a decisão de piso. Contribuições a terceiros – Constitucionalidade – Sobrestamento do julgamento A contribuinte reconhece que o Regimento Interno do CARF (Ricarf) impede o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições devidas aos terceiros, razão pela qual requer o encaminhamento dos autos para revogação da Súmula CARF nº 02, para posterior apreciação do tema. Na sequência, requer sobrestamento do julgamento administrativo até a decisão judicial acerca do RE 603.624 O encaminhamento para cancelamento de súmulas não compete a este colegiado. Art. 74 do Ricarf: Ar t. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente do CARF. Quanto ao RE 603.624, o STF decidiu em 23/09/2020 pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, de forma que não cabe o sobrestamento da decisão. Ementa do Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720490/2017-51 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (Supremo Tribunal Federal. RE 603.624. Relatora: Min. Rosa Weber. Data de publicação: 13/01/2021) Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000781/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar do lançamento rubricas relativas a períodos que já restaram afastados por força da decadência do lançamento declarado em decisão de primeira instância. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não sendo observada a sucumbência do recorrente em determinado capítulo da decisão recorrida inexiste demonstração da necessidade do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As contribuições previdenciárias devidas são incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO É segurado obrigatório, como empregado, o prestador de serviços, pessoa física, quando presentes as características elencadas no art. 12, I, da Lei n.º 8.212/91, incidindo as respectivas contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no lançamento, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar do lançamento rubricas relativas a períodos que já restaram afastados por força da decadência do lançamento declarado em decisão de primeira instância. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não sendo observada a sucumbência do recorrente em determinado capítulo da decisão recorrida inexiste demonstração da necessidade do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As contribuições previdenciárias devidas são incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO É segurado obrigatório, como empregado, o prestador de serviços, pessoa física, quando presentes as características elencadas no art. 12, I, da Lei n.º 8.212/91, incidindo as respectivas contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada ao mesmo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no lançamento, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 07 81 /2 00 7- 15 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 409/428), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 373/386), proferida em sessão de 03/06/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 04-17.768, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 336/356), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS As contribuições previdenciárias devidas são incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO É segurado obrigatório, como empregado, o prestador de serviços, pessoa física, quando presentes as características elencadas no art. 12, I, da Lei n.º 8.212/91, incidindo as respectivas contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada ao mesmo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 A contribuição para o SAT é instituída por Lei. O Regulamento da Previdência Social, mantendo-se nos limites legais, com base em estatísticas de acidentes de trabalho, é o instrumento adequado para definir o conceito de atividade preponderante e os correspondentes graus de risco. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1.º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. PARECER PGFN/CAT N.º 1617/2008 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário das contribuições previdenciárias extingue-se após cinco anos contados do fato gerador quando há antecipação do pagamento, caso contrário, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 35.947.266-4) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/118; 123) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 124/128), tendo o contribuinte sido notificado em 27/10/2006 (e-fl. 329), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 35.947.266-4, lavrada pelo Auditor Fiscal Ricardo Mansano de Moraes, em substituição à NFLD Debcad n.º 35.758.993-9, julgada nula por vício formal (ciência do sujeito passivo após findo o prazo determinado para conclusão no MPF) pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (Acórdão 2697/2005, de 23/11/2005) [ciência do lançamento originário em 01/09/2004, e-fl. 386], tendo como fato gerador das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados, enquadrados como tal pela fiscalização em razão da desconsideração de autônomos, tudo conforme Relatório Fiscal de fls.123/127. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou impugnação, fls. 287/307, aduzindo, em síntese que: 1 – A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo, estando enquadrada no artigo 149 da Constituição Federal, assim, os prazos de decadência e prescrição devem ser fixados por lei complementar, conforme alínea "b" do inciso II do artigo 146 da CF; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 2 – devem ser aplicados às contribuições previdenciárias os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim, as competências de janeiro de 1994 a dezembro de 1999 encontram-se alcançadas pela decadência; 3 – o auditor fiscal, nas competências de 09 a 12/1995 a 01 a 03 e 06/1997, classificou a atividade da Prefeitura como de risco grave, aplicando a alíquota de 3%. Por outro lado, nas competências 10/1997 a 12/2003, aplicou a alíquota de 1%. 4 – é incontroverso que a atividade preponderante da autuada é de risco leve, conforme reconhece o próprio auditor fiscal ao aplicar a alíquota mínima nos meses subsequentes ao período questionado; 5 – embora a legislação previdenciária adote a Selic como índice de atualização das contribuições previdenciárias, é pacífica a jurisprudência no sentido de afastar sua aplicabilidade, em virtude desta englobar componente de remuneração, agregando juros e correção monetária, o que ensejaria duplicidade de atualização do crédito, configurando enriquecimento ilícito do credor. 6 – não caracteriza vínculo empregatício a relação jurídica estabelecida entre as partes quando não atender a todos os requisitos legais, entre eles, a pessoalidade e a subordinação jurídica, que são elementos essenciais para a distinção entre o trabalhador autônomo e o empregado; 7 – o auditor fiscal enumera os requisitos previstos na legislação trabalhista e previdenciária para enquadrar como segurado empregado os autônomos, mas de forma genérica, não comprovando caso a caso a efetiva presença dos elementos essenciais para configurar a relação de trabalho entre a Prefeitura e os profissionais autônomos, o que afronta a legislação. DO PEDIDO Requer o contribuinte: 1 – A anulação da NFLD em questão para retirar os quantitativos lançados relativos aos segurados autônomos, pela ausência de vínculo empregatício destes com a Prefeitura Municipal de nova Canaã do Norte; 2 – a revisão das alíquotas lançadas a título de contribuição adicional de seguro acidente de trabalho, pelo fato de estas estarem em desacordo com a legislação em vigor; 3 – que na consolidação dos valores a serem cobrados a título de contribuição previdenciária, a taxa Selic seja substituída pelo, IGP-DI, em virtude deste ser o índice legal de correção monetária aplicado aos benefícios previdenciários, conforme preveem a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que espelha as teses firmadas. Em suma, reconheceu-se a decadência do lançamento das competências 09/1995 a 08/1999, mantendo-se o crédito tributário referente ao período 09/1999 a 12/2003. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 30/06/2009, e-fl. 408, protocolo recursal em 30/07/2009, e-fl. 409, e despacho de encaminhamento, e-fl. 430), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Ora, falta interesse recursal para capítulo específico do recurso, o que enseja o conhecimento apenas parcial. Explico. Pretende o recorrente, em um dos capítulos recursais, o cancelamento do lançamento no que se refere a “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”. Ocorre que, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência do lançamento das competências 09/1995 a 08/1999, mantendo-se o crédito tributário referente ao período 09/1999 a 12/2003, de modo que o capítulo recursal mencionado não tem sentido, considerando que o lançamento no particular já foi afastado, inexistindo sucumbência e, por conseguinte, inexistindo interesse recursal. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer o capítulo recursal que trata da “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Dos trabalhadores autônomos Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, enquadrados como tal pela fiscalização em razão da desconsideração da condição de autônomos dos supostos contribuintes individuais. O relatório fiscal ao tratar dos motivos do lançamento assim expôs a situação fática concreta analisada pela auditoria: Os trabalhadores contratados como autônomos para prestar serviços nas funções de Assistentes Sociais, Médicos, Bioquímicos, Dentistas, Enfermeiros, Agentes de Saúde, Professores, Monitores, Instrutores, Secretárias, Agentes Administrativos, Assistentes Administrativos, Recepcionista, Pedreiros, Ajudantes de Pedreiros, Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 Mecânicos, Ajudantes de Mecânicos, foram enquadrados na categoria de segurado empregado, uma vez que presentes os elementos caracterizadores de tal condição, detalhadas adiante, (...). Os fatos geradores do presente levantamento foram apurados com base nas remunerações pagas aos segurados considerados trabalhadores autônomos pela Prefeitura, extraídos das notas de empenho compreendidas nos processos de despesas realizadas referentes ao período da prestação de serviços, bem como pela análise de recibos de prestação de serviços – autônomos e ainda, pelos contratos efetuados entre a Prefeitura ora notificada e alguns desses profissionais, nos quais verificamos o tipo de serviço prestado e sua corresponde remuneração. Importante salientar que na própria folha de pagamento da Prefeitura constam empregados que executam as mesmas funções/tarefas dos contratados como autônomos pela Prefeitura, tais corno: motorista, agente e assistente administrativo, operador de antena parabólica, técnico agrícola, mecânico, pedreiro, recepcionista, fiscal, agente de correio, carteiro, agente de saúde, servente, zeladora, operador, ajudante de operador, professor, monitor. Além dos fatos citados anteriormente, reforçam o entendimento que tais trabalhadores devem ser enquadrados como segurados empregados, algumas situações encontradas por esta fiscalização: • Os empenhos referentes aos serviços prestados por Genésio Leandro da Silva indicam que o mesmo recebeu como trabalhador autônomo, por serviços prestados ao Departamento de Água e Esgoto do Município no período de 04/2001 a 06/2002. Em anexo, temos cópia de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em nome de Genésio Leandro da Silva, com data de afastamento em 10/07/2002. Tal fato evidencia que o trabalhador era na realidade segurado empregado da Prefeitura, pois não podemos imaginar uma rescisão de contrato de trabalho em nome de um trabalhador autônomo. • O trabalhador Nivaldo Rodrigues Soares, durante o período de março de 2001 a fevereiro de 2002 recebeu como trabalhador autônomo por serviços prestados como motorista. A partir da competência abril de 2002 o Sr. Nivaldo Rodrigues Soares foi incluído na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, na função de motorista do Departamento de Saúde. • Vários trabalhadores que vinham recebendo como autônomos já fizeram parte da folha de pagamento da Prefeitura executando o mesmo tipo de serviço. A título de exemplos citamos: Maria Aparecida Rocha de Paula (professora), Maria Inês Ruano Rebequi (professora), Leonilson Pereira Torres (operador de antena parabólica). • Os médicos José Alberto Pardo Saavedra e Rui Ivanes Gehres e os enfermeiros(as) Etiane Martins e Lismar Alves Ferreira receberam como autônomos por vários meses e a partir da competência novembro de 2003 foram incluídos na folha de pagamento da Prefeitura (folha de pagamento em anexo). Os requisitos previstos na legislação trabalhista e previdenciária para enquadramento como segurado-empregado ficaram evidenciados na relação de trabalho entre a Prefeitura e os profissionais supracitados, quais sejam: a) Pessoa física – Os serviços foram prestados pelos próprios trabalhadores contratados, conforme se comprova no "Relatório de Lançamentos – RL", em anexo. b) Não eventualidade – Os profissionais foram contratados para prestação de serviços de natureza não eventual, essenciais e de caráter permanente, estando relacionados com a atividade fim da Prefeitura, tais como educação, saúde, serviços técnicos, administrativos, manutenção. Cabe ressaltar que muitos desses trabalhos são executados em decorrência de contrato firmado entre os profissionais e a Prefeitura por prazo determinado, durante o qual os contratados estão obrigados a cumprirem o pactuado. Em anexo, por amostragem, cópias de alguns contratos entre a Prefeitura e médicos, dentistas, bioquímicos, etc. Não se trata, pois, de serviços eventuais, posto que atendem a uma necessidade permanente. c) Subordinação – A própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não permitem garantir aos trabalhadores a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação perante à Prefeitura. Agem sob a direção da contratante para suprir a ausência de empregados de seu quadro, que limitados em número, não são suficientes para cumprimento integral do serviço exigido. A subordinação resta caracterizada Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. d) Remuneração – corresponde ao pagamento do serviço. O fato da Prefeitura realizar os pagamentos sob a denominação pagamentos a terceiros – pessoa física é insuficiente para elidir a caracterização como segurado empregado, pois estão presentes os requisitos legais. Desta forma, uma vez observado os requisitos acima, deve-se aplicar o Princípio da Primazia da Realidade, o qual preceitua que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação. De outra forma, tais questões cairiam no vazio, enfraquecendo a obrigatoriedade de obediência à legislação previdenciária e a filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio e conveniência [do contratante empregador]. Um dos Princípios Previdenciários a corroborar tal assertiva é que "nenhuma declaração das partes, ainda que constante de contrato, que contrarie a Lei, o Direito ou a Realidade dos Fatos, poderá prevalecer para desfigurar a filiação do segurado à Previdência Social, na respectiva categoria", previstos inclusive na Portaria MPAS/SPS n.º 02, de 06.06.79, especificamente em seu item 14. (...) Sendo o ato administrativo vinculado e obrigatório, foi enquadrado pela Fiscalização como segurados empregados os trabalhadores acima referidos cujos ofícios preenchem todos os requisitos para configuração da qualidade de empregado contidos no artigo 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. Os levantamentos identificados pelos códigos ESA e ESP, referem-se às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados como segurados empregados por esta fiscalização, em período anterior e posterior à implantação da GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social), respectivamente. As diárias pagas aos segurados empregados que excederam a cinquenta por cento da remuneração mensal foram consideradas salário-de-contribuição, pelo seu valor total, nos termos do artigo 28, § 8.º, alínea "a" da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei n.º 9.528/97. No "Relatório de Lançamentos – RL", em anexo, consta a relação dos empenhos considerados. As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no "Discriminativo Analítico do Débito – DAD", em anexo. O crédito tributário lançado: valor originário, juros, multas e correção encontra- se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais do Débito". O nome dos autônomos enquadrados na categoria de segurados empregados, bem como a atividade exercida e a remuneração recebida consta no "Relatório de Lançamentos – RL", em anexo. Os documentos examinados foram os seguintes: Recibos, Notas de Empenho, Ordens de Pagamento, Contratos de Prestação de Serviços. (...) O capítulo recursal é uma repetição da impugnação sem trazer novos argumentos ou específicos enfrentamentos ao delineado pela decisão de primeira instância, de sorte que passo a adotar, como meus, os fundamentos da decisão de piso, por com eles concordar: CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o contribuinte que o auditor fiscal enumera os requisitos previstos na legislação trabalhista e previdenciária para enquadrar como segurado empregado os autônomos, mas de forma genérica, não comprova caso a caso a efetiva presença dos elementos essenciais para configurar a relação de trabalho entre a Prefeitura e os profissionais autônomos, o que afronta a legislação. Registra-se, de início, que, em respeito às normas de filiação ao Regime Geral de Previdência (Título VI – Do Financiamento da Seguridade Social – Lei n.º 8.212/91), e por determinação expressa do § 2.º do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, cabe ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado entre o contratante e o contratado e efetuar o enquadramento como segurado empregado no caso de ficarem constatados os requisitos inerentes à relação de emprego. Os requisitos são os descritos na alínea "a" do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 e na alínea "a" do inciso I do artigo 9.º do RPS. Quais sejam: caráter não eventual, subordinação, remuneração. Aqui vale discorrer a respeito dos requisitos não eventualidade e subordinação, uma vez que, quanto aos requisitos pessoalidade e remuneração, estes também são inerentes à contratação de trabalhadores autônomos. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 9.º, § 4.º, repetindo a redação do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.173/97: § 4.º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Logo, o caráter não eventual na prestação dos serviços não se confunde com a frequência ao trabalho, sendo a sua essência a necessidade da prestação dos serviços para o funcionamento normal da empresa (no caso, o ente público), afastando, por outro lado, aqueles serviços esporádicos, ocasionais, que, se realizados em um ou outro momento qualquer, não interferem nas atividades desenvolvidas pelo contratante. Desta forma, e observando que os profissionais, em causa, foram contratados para a realização de atividades habituais da prefeitura, é inquestionável a não eventualidade dos serviços prestados, assim, fica configurado um dos requisitos do contrato de emprego. Temos que a não eventualidade foi corretamente observada pela fiscalização, quando, no item 6 do Relatório Fiscal, fls. 123/127, relaciona as funções desempenhadas pelos trabalhadores descaracterizados como sendo: assistentes sociais, médicos, dentistas, bioquímicos etc. No tocante à subordinação, trata-se do estado de sujeição em que se coloca o trabalhador diante do poder de organização de outro, não havendo prestação de serviços por conta própria ou liberdade na execução dos mesmos. Para verificar o estado de sujeição do trabalhador, o que importa observar é se o contratante determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, ficando configurada a dependência jurídica pela qual o empregado deve obedecer às ordens daquele. Nesse passo, a subordinação jurídica (estado de sujeição do trabalhador às determinações do empregador) está presente quando as atividades dos trabalhadores integram às atividades existentes na empresa. A esse respeito prescrevem as doutrinas: A intervenção do poder jurídico do empregador na conduta do empregado (exercício do poder diretivo) explica-se em função direta e exclusiva da manutenção e da adequação da atividade deste em favor da empresa. (Mazzoni) O elemento vinculativo que liga o empregado ao empregador é a atividade, que se torna o dado fundamental para a. caracterização objetiva da relação de emprego, assim como o elemento definidor do contrato de trabalho. E somente a atividade, o modo de conduzir-se a sua aplicação, a sua execução do trabalho (ou sua potenciação) é que autorizará a intervenção do empregador, com as medidas corretivas de ordem técnica e funcional. (Vilhena). Assim, diante das informações constantes do Relatório Fiscal a respeito das funções desempenhadas pelos trabalhadores considerados pela fiscalização como empregados, resta evidente que não se trata de atividades autônomas, desenvolvidas sem subordinação. Na hipótese de procedência das alegações do contribuinte, far-se-ia necessário que estas estivem acompanhadas das respectivas provas. Portanto, resta inconteste a procedência das contribuições lançadas incidentes sobre a remuneração dos segurados tidos pelo contribuinte como trabalhadores autônomos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, especialmente a taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”, e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria “contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios, em razão da incapacidade laborativa, relativa as competências de 09/95 a 12/95, 01/97 a 03/97 e 06/97”, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000781/2007-15 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723982/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. Relatório
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723982/2014­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018            Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada. Adota­se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 474/475:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  11.673.871,38 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  (art.  74,  §17  da  Lei  nº  9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 98 2/ 20 14 -6 8 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10850.723982/2014­68  Resolução nº  3302­000.684  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  nº  10880.941517/2012­98.  A  interessada  foi  cientificada  em  27/10/2014  (fl.  137)  e  apresentou  impugnação (fls. 140/171) em 17/11/2014 alegando em síntese:  A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com  a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo  ser  mais  cobrada.  Além  disso,  a  multa  passou  a  ser  devida  sobre  o  débito e não sobre o crédito.  A  penalidade  de  50%  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  não  mais  existe.  A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida. A base  de cálculo para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a  mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50%.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  10880.941518/2012­32,  para  que  não  sejam  proferidas  decisões  contraditórias  ou  entre  si  inconciliáveis.  O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014­75  impactará  no  desfecho  do  processo  de  compensação  nº  10880.941518/2012­32  que  possui  influência  direta  na  exigência  da  presente autuação.  O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo  265, inciso IV.  Cita  doutrina  e  acórdão  do  CARF  sobre  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo.  Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido  pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade.  A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  ou  seja,  deve  retirar  sua  eficácia,  para  aplicar  os  princípios  constitucionais  que  regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame.  Cita  a  justificativa  no Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  133  de  2012  que  trata  sobre  a  inconstitucionalidade dos parágrafos  15  e  17  da Lei nº  9.430/96.  Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de  julgamento  pelo  STF  e  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 5007416­62.2012.404.0000.  Alega que a multa tem caráter confiscatório.  Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao  confisco.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10850.723982/2014­68  Resolução nº  3302­000.684  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 18/10/2012 a 27/03/2013   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 18/10/2012 a 27/03/2013 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM.  NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não  recolhido,  não  tem  o mesmo  fato  gerador  da multa  isolada  aplicada  sobre a compensação considerada não homologada, não configurando  bis in idem.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  fato  gerador  da  multa  (a  não  homologação  da  compensação)  continua  sendo  considerada  infração  passível  da  aplicação  da multa  isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos da impugnação.  É o relatório  Voto   Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte  teve  ciência  em  11  de  setembro  de  2015  e  o  recurso  protocolado  em  07  de  outubro  de  2015.  Trata­se  de  matéria  da  competência  deste  colegiado  e  atende  aos  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido  2. Da necessidade de sobrestamento   Trata­se  de  caso  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  processo  administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite.   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10850.723982/2014­68  Resolução nº  3302­000.684  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 ­ RICARF, tem­se que:  RICARF    Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   O  processo  da  multa  isolada  é  decorrente  do  processo  de  compensação  indevida,  nesse  sentido,  como  ainda  não  há  um  resultado  final  a  respeito  do  processo  de  compensação, 10880.941518/2012­32, então, sobrestar­se­á o julgamento do presente processo  até o julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Fl. 654DF CARF MF

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6409928 #
Numero do processo: 13629.720808/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1  70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720808/2013­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.690  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  HUMBERTO DA COSTA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 35, complementando­o ao final:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF/ 2010, ano calendário 2009,  na qual consta glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.117,45.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 80 8/ 20 13 -0 2 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13629.720808/2013­02  Resolução nº  2202­000.690  S2­C2T2  Fl. 72          2  Na  impugnação  apresentada  o  Notificado  alega,  em  síntese,  que  as  despesas  referem­se  ao  próprio  contribuinte;  que  anexa  os  recibos  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  tributária  e mais  quatro Declarações dos tratamentos realizados pelos profissionais.  A DRJ, ao analisar a impugnação da contribuinte, manteve o lançamento, uma  vez que,  em  resumo,  apontou diversos  fatores  como  indícios de possível  emissão de  recibos  graciosos,  como  o  fato  de  dois  dos  emitentes  serem  parentes  próximos  do  contribuinte,  não  haver prova do  efetivo pagamento,  serem as despesas em percentual elevado em relação aos  rendimentos. Concluiu que os recibos não são prova absoluta, podendo­se exigir comprovações  adicionais da efetividade do serviço como exames e laudos, ou do pagamento, como cópias de  cheques, extratos bancários, transferências, etc.  Cientificado dessa decisão em 18/12/2013, conforme Aviso de Recebimento na  fl. 41, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/01/2014, com protocolo na folha 43.   Em  sede  de  recurso,  procura  rebater  os  argumentos  da  DRJ,  explicando  os  gastos em valores absolutos e percentuais de sua receita declarada; a não realização de exames  complementares em face da moléstia e do tratamento específicos; a impropriedade da exigência  de comprovação do pagamento e da juntada de movimentação bancária. Em sua defesa alega a  existência  de  laudos  e  declarações  dos  profissionais,  descrevendo  os  tratamentos  e  corroborando os recibos. PEDE o cancelamento do débito fiscal em questão.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  analisando  o  recurso,  importante  delimitar  a  lide  que  chega  a  esta  instância  recursal,  uma  vez  que  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  diz  que  considerar­se­á fora do litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Observo,  na  Notificação  de  Lançamento,  que  não  foram  glosadas  todas  as  despesas médicas declaradas pelo contribuinte, mas apenas as seguintes:  1 ­ Previdência Usiminas ­ Em relação à Usiminas, um Plano de Saúde, a glosa  foi  parcial  porque  o  valor  pago  ao  plano  incluía  outros  beneficiários  que  não  foram  listados  como dependentes na DIRPF/2010 do contribuinte. Essa parte o recurso não questiona;  2  ­  Maria  do  Carmo  Reis  Fernandes  ­  glosa  parcial.  O  contribuinte  pleiteou  dedução  de  R$  7.000,00,  sendo  aceita  a  dedução  de  R$  6.000,00  e  glosados  somente  R$  1.000,00,  tendo  o  Auditor  Fiscal  anotado  que  os  recibos  apresentados  somavam  apenas  R$  6.000,00. Destaco, entretanto, que a própria profissional afirma, na folha 13, que o "tratamento  odontológico  foi  orçado  em R$ 6.840,00  reais  e,  com desconto,  foi  para R$ 6.000,00  reais,  dividido em ...." ;  3 ­ Somente em relação aos profissionais Mauro da Costa Fernandes e Gardênia  Pinto Lopes, respectivamente irmão e cunhada do contribuinte, é que a glosa foi total, valendo­ Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13629.720808/2013­02  Resolução nº  2202­000.690  S2­C2T2  Fl. 73          3  se  o  Auditor  do  argumento  do  parentesco  e  de  "indícios  de  que,  se  houve  tratamento,  os  recibos seriam graciosos."  4 ­ Não houve glosa de despesa declarada com a profissional Dayana dos Reis  Fernandes.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove o  efetivo pagamento das despesas médicas realizadas, quando a Autoridade fiscal assim entender  necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro  de  1943  e no  art.  73  do Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um  ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo,  isto é, de um documento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Não localizo nestes autos o termo de intimação fiscal que intimou o contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  representadas  pelos  recibos  que  se  glosou  totalmente.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão 2801­003.769 – 1ª Turma Especial. Sessão de 9 de outubro de  2014  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste  anual  pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente teria  intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13629.720808/2013­02  Resolução nº  2202­000.690  S2­C2T2  Fl. 74          4  Acórdão 2802­002.743 – 2ª Turma Especial. Sessão de 18 de março de  2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica  quando  há  indícios  de  inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso.  Restabelece­se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e  declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada mais  há  nos  autos  que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Outro  argumento  suscitado  é  que  os  profissionais  declararam  o  recebimentos  dos  valores  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  como  informado pela  Dra. Gardênia, por exemplo, conforme declaração de folha 14.  Além  disso,  apesar  de  dizer  que  documentos  bancários  só  poderiam  ser  apresentados mediante ordem judicial, à Autoridade Fiscal, o contribuinte anexou extratos de  sua  conta  corrente. Mas  tais  documentos  não  se mostram  úteis,  uma  vez  que  não  se  aponta  qualquer correspondência entre saques ou transferências que pudesse representar o pagamento  das despesas médicas que aqui se debate.  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que:  a) a Unidade preparadora, responsável pelo feito fiscal, providencie a anexação  do  termo  de  intimação  fiscal,  com  o  aviso  de  recebimento,  que  intimou  o  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento das despesas consubstanciadas pelos recibos apresentados;  b) dê ciência ao contribuinte do teor desta resolução e do resultado da diligência,  informando­o  que  os  extratos  bancários  anexados  não  se  mostram  úteis  aos  fins  a  que  se  pretende, sendo necessário que o  interessado, querendo, aponte correspondência entre saques  ou  transferências  e  o  pagamento  das  despesas  que  aqui  se  discute,  e,  também  querendo,  apresente outras manifestações que entender necessárias.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13839.901010/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. A DCOMP que aponta direito de crédito de estimativa de CSLL quando a intenção era utilizar o correspondente saldo negativo pode ser apreciada como se fosse de saldo negativo, desde que demonstrado o erro no seu preenchimento.
Numero da decisão: 1201-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. A DCOMP que aponta direito de crédito de estimativa de CSLL quando a intenção era utilizar o correspondente saldo negativo pode ser apreciada como se fosse de saldo negativo, desde que demonstrado o erro no seu preenchimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ROTOCROM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11-045.883 (fls. 44), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 56) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata da DCOMP nº 30097.07914.290404.1.3.04-0895 (fls. 2), em que o contribuinte aponta direito creditório de R$ 12.649,24, oriundo do pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 10 /2 00 8- 19 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.170 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901010/2008-19 indevido da estimativa de CSLL relativa ao período de apuração julho de 2001, realizado por meio de DARF no mesmo valor. Nessa DCOMP, foi compensado um débito de estimativa de IRPJ relativo ao período de apuração março de 2004, no valor de R$ 14.586,16. A DRF Jundiaí, por meio de despacho decisório eletrônico de fls. 11, não homologou o pleito, sobre o argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado para a quitação da estimativa de CSLL relativa ao período de apuração julho de 2001, ou seja, o próprio crédito tributário apontado no DARF. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 7) em que alega, em resumo, que errou no preenchimento da sua DCOMP, pois, na verdade, sua intenção era utilizar o saldo negativo de CSLL de 2001, do qual a referida estimativa faz composição. Afirma que foi apresentada outra DCOMP utilizando esse saldo negativo, mais ainda existiria saldo negativo suficiente. Afirma ainda que o débito apontado na presente DCOMP foi posteriormente quitado por outra DCOMP. Por fim, requer a anulação da presente DCOMP. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de ter considerado o pedido do manifestante juridicamente impossível, conforme o seguinte excerto (fls. 45): 4. O pleito da interessada encerra com efeito pedido de cancelamento da DCOMP em questão e, de conseqüente, anulação do Despacho Decisório, em face de o débito exigido ter sido objeto de compensação em outra DCOMP. 5. Não há atendê-lo. 6. A Manifestação de Inconformidade não é veículo apropriado para a referida finalidade — tampouco para questionamento do débito exigido —, que se presta tão somente a guerrear a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório postulado, segundo o que preceitua a Lei 9.430/96, art. 74, § 9o e IN- SRF/RFB que versa sobre o assunto (transcreve-se a IN em vigência na data do julgamento), verbis: O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 56), onde afirma que o não conhecimento de sua manifestação de inconformidade fere o seu direito de petição e causa um bis in idem na tributação, uma vez que o mesmo débito apontado na DCOMP foi quitado por meio do processo nº 13839-902.206/2012-15. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A ROTOCROM foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/08/2014 (fls. 53). O presente recurso voluntário foi apresentado já no dia 10/09/2014 (fls. 56). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que o não conhecimento de sua manifestação de inconformidade fere o seu direito de petição e causa um bis in idem na tributação, uma vez que o mesmo débito apontado na DCOMP foi quitado por meio de outro processo. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que errou no preenchimento da sua DCOMP, pois, na verdade, sua intenção era utilizar o saldo negativo de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.170 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901010/2008-19 CSLL de 2001, do qual a referida estimativa faz composição. Acrescenta que esse erro foi reparado pela apresentação de outra DCOMP, que utiliza o mesmo saldo negativo de CSLL de 2001 para quitar o mesmo débito da presente DCOMP. Verifico que o presente processo está sendo julgado em conjunto com o processo nº 13839.901647/2012-91 em que está sendo apreciada, dentre outras, a DCOMP nº 19880.94451.130608.1.3.03-3597, em que o contribuinte aponta direito creditório no saldo negativo de CSLL de 2001 e pretende quitar a estimativa de IRPJ de março de 2004. Com isso, pode-se afirmar que o contribuinte apresentou a presente DCOMP apontando como direito de crédito o pagamento de estimativa devida, quando o correto seria apontar o correspondente saldo negativo. Ao receber a adequada não homologação dessa DCOMP, o contribuinte apresentou uma nova DCOMP, agora apontando corretamente o referido saldo negativo, e apresentou manifestação de inconformidade para que a primeira DCOMP fosse cancelada. A decisão recorrida não conheceu do pedido do contribuinte para que a DCOMP fosse cancelada em razão do entendimento de que o presente processo não pode fazer tal determinação, conforme o seguinte excerto (fls. 45): 6. A Manifestação de Inconformidade não é veículo apropriado para a referida finalidade — tampouco para questionamento do débito exigido —, que se presta tão somente a guerrear a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório postulado, segundo o que preceitua a Lei 9.430/96, art. 74, § 9o e IN- SRF/RFB que versa sobre o assunto (transcreve-se a IN em vigência na data do julgamento), verbis: Esta Turma de Julgamento já decidiu vários casos em que o contribuinte aponta erradamente o direito de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa ou de IRRF, quando o pagamento é devido, de forma que o correto seria apontar o saldo negativo do qual tal pagamento é um componente. A solução que vem sendo adotada é no sentido de desconsiderar o erro do contribuinte e apreciar o mérito como se o direito de crédito fosse saldo negativo. O presente caso se distingue apenas porque o contribuinte se antecipou e apresentou outra DCOMP, apontando o saldo negativo como direito de crédito. Nesse caso, penso que o resultado final deve ser equivalente, pelo que o pedido de cancelamento deve ser indeferido e as duas DCOMP devem ser apreciadas juntas para se chegar a um único resultado. Na espécie, a segunda DCOMP foi não homologada em razão da insuficiência do direito de crédito, ou seja, o contribuinte não tinha saldo negativo de CSLL em 2001 suficiente para quitar a estimativa de IRPJ de março de 2004. Assim, esta DCOMP também deve ser não homologada. Diante das razões aqui expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Contudo, a unidade da RFB deve adotar as providências necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário (estimativa de IRPJ de março de 2004), uma vez que confessado nas duas DCOMP supracitadas, ambas não homologadas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.170 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901010/2008-19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.000583/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.659
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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2202­000.659  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 3/ 20 10 -4 1 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 607          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.724  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.246.055­0 (parte segurados), com valor consolidado de R$  14.048,29  e  do  AIOP  nº  43.996.932­8  (parte  segurados),  constante  do  processo  nº  13061.720037/2014­99 , com valor consolidado de R$ 1.018,93, na competência 11/2008.  Observa­se  que  o  processo  nº  13061.720037/2014­99  foi  desmembrado  anteriormente  do  presente  processo  nº  11070.000583/2010­41  ­  AIOP  nº.  37.246.055­0,  na  competência  11/2008,  porque  houve  desmembramento  automático  efetivado  pelo  sistema  RFB/SICOB em função de inclusão no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  Ocorre que tal inclusão no parcelamento especial não foi confirmada haja vista a  não renúncia expressa ao Recurso Voluntário, motivo pelo qual, para efeitos de saneamento  dos processos, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte CONPLAN ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA,  às  fls.  11,  comunicou  que  estava  apensando  o  processo  nº  13061.720037/2014­99 ao presente processo nº 11070.000583/2010­41 ­ AIOP nº. 37.246.055­ 0:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13061.720037/2014­99   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF   RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  43.996.932­8,  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  relativa  à  competência  11/2008,  desmembrada  do  AIOP  nº  37.246.055­0(Proc.  11070.000583/2010­41),  automaticamente,  pelo  Sicob,  em  razão  da  inclusão indevida deste processo no parcelamento da Lei 11.941/2009,  tendo  em  vista,  que,  não  houve  desistência  expressa  do  Recurso  Voluntário em julgamento no CARF.  Diante  do  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  CARF/MF/DF,  para  apensação  ao  processo  nº  11070.000583/2010­ 41.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 608          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo dos segurados empregados:  Nas  alíquotas  previstas  no  caput  do  artigo  20,  com  os  valores  reajustados na forma do parágrafo I o da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.032/95, incidentes sobre o salário de contribuição dos  segurados empregados, respeitado o teto máximo  O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamento Fl).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL e Discriminativo do Débito ­ DD, ambos em anexo.  Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl ­ DIVERGÊNCIA FOLHA X BANCO, incidentes sobre as diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas Folhas  de Pagamento,  nos Recibos de Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado o  comparativo  de multas,  conforme  as  alterações  advindas  da MP  449/2008  convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  6 ­ Foi aplicada a multa mais benéfica ­ de ofício ­ 75%, por ser menos  onerosa  que  a  multa  de  24%  mais  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ A I OA ­ CFL 68.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a  11/2008.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Em 10/5/2010,  o  sujeito  passivo  protocolou  impugnação  (folhas  21  e  seguintes)  aduzindo,  basicamente,  tempestividade  da  impugnação,  e  que  os  valores  depositados  para  seus  empregados  decorriam  de  reembolso de despesas por estes efetuadas na consecução do trabalho,  tais como abastecimento, alimentação, hospedagem.  O contribuinte foi intimado, em 24/5/2010, pela Agência em Cruz Alta  a apresentar os documentos relacionados como anexos na impugnação,  atendendo­a em 8/6/2010.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 609          4 Foi determinada Diligência Fiscal para verificação de documentos juntados aos  autos pela empresa, sendo o resultado da Diligência exposto pela decisão de primeira instância:  A  DRF  em  Santo  Ângelo  juntou  despachou  às  folhas  529  a  531,  expondo o seguinte:  2  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca da diligência efetuada.  3 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 25/05/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N° CP 001, para o contribuinte: "Informar, com base nos documentos  apresentados  na  defesa  dos  processos  11070.00582/201005,  11070.00583/201041  e  11070.00584/201096,  por  mês  e  por  funcionário, os valores indenizados. Informar se todos os documentos  relativos  a  valores  indenizados  aos  funcionários  foram apresentados,  se não o foram, apresentá­los discriminados por mês e por funcionário.  ". Em resposta, o contribuinte encaminhou o Ofício n° 0077/2011 de 07  de junho de 2011, com as seguintes alegações: "considerando que, as  funções  de  contabilidade  e  administração  da  Conplan  sofreram  demasiadas alterações, não foi possível cumprir rigorosamente com o  solicitado.  Importante  esclarecer  que,  mesmo  sem  o  relato  acima,  percebemos ser impossível um empregado saber exatamente os valores  indenizados de três anos atrás, de modo a individualizá­los nas contas.  Dito  isso,  imagine  uma nova  contabilidade  e  administração,  que  não  passou por esse trabalho anteriormente. Neste sentido, entendemos que  com  as  notas  juntadas  e  as  novas  notas  encontradas  em  arquivo  "morto", esclarecem o equivoco interpretativo perfeitamente, não fosse  à  clareza  dos  valores  comprovados  e  comparados  com  a  diferença  supostamente atribuída à remuneração. ".  4 Foi  encaminhado, por via postal,  com a ciência do  contribuinte no  Aviso de Recebimento AR em 17/06/2011, o Termo de Intimação Fiscal  N°  CP  002,  solicitando  a  razão  de  não  escrituração  contábil  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  e  dos  apresentados  na  resposta ao TIF N° CP 001. Em resposta, o contribuinte encaminhou o  Ofício  n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  com  os  seguintes  esclarecimentos:  "Tais  documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários,  correspondentes  às  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem,  entre  outras,  verbas  estas  de  natureza  não­salarial,  tal  qual  preceitua  a  legislação  trabalhista.  Houveram  ainda,  em  casos  isolados e de urgência,  repasse de quantias,  nas  contas  bancárias de  funcionários,  para  o  pagamento  de  dívidas  pertencentes  à  empresa,  como é o  caso de alugueis,  energia,  entre outros. Tais  transferências  eram  modo  rápido  e  eficaz  de  repassar  os  valores  aos  funcionários  responsáveis  pela  realização  dos  pagamentos,  ao  passo  que  algumas  filiais  da  empresa  não  possuem  fluxo  de  caixa,  ou  conta  bancária. A  Ausência  de  escrituração contábil  das  referidas  despesas  deu­se pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ter  sofrido  integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 610          5 Durante este processo de reorganização, despesas desta natureza não  foram contabilizadas, fato que, por si só, não produz nenhum dano ao  erário público, tão pouco influenciou na tributação, ao passo de que a  empresa  optou  pela  modalidade  tributária  do  lucro  presumido,  que  considera  tão­somente  o  montante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa, não as despesas experimentadas por esta.  Portanto, a ausência de escrituração contábil  se deu pelas profundas  modificações internas no setor respectivo da empresa que dispensou o  trabalho  terceirizado  e  contratou  profissionais  para  a  realização  do  serviço.  Durante  esta  transição,  involuntariamente,  deixaram  de  ser  lançadas as despesas comprovadas pelos documentos já enviados, sem  falar­se,  entretanto,  em  qualquer  ilegalidade  no  que  tange  aos  recolhimentos  fiscais,  ao  passo  que  o  lucro  presumido  afasta  a  imprescindibilidade de escrituração fiel e pormenorizada dos custos da  atividade empresarial.  Tamanha  a  boa­fé  da  empresa  CONPLAN  que,  quando  do  requerimento  de  justificativa,  toda  a  documentação  foi  apresentada  voluntariamente,  tendo  sido  inclusive  complementada  recentemente,  demonstrando a total correspondência entre os valores movimentados  nas contas bancárias e as despesas que ensejaram tais transferências.  Diante  do  supra  exposto,  informa­se  que  não  a  escrituração  dos  documentos  enviados  anteriormente  se  deu  pelo  fato  de  a  empresa  estar  em  fase  de  reestruturação  e  organização,  administrativa  e  contábil,  tendo  ocorrido  equívoco  procedimental,  sem  ter  havido,  entretanto,  qualquer  prejuízo  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre a atividade empresarial, dada a opção pelo lucro presumido. ".  5 A análise das alegações apresentadas pelo  impugnante nos permite  concluir  que  os  documentos  apresentados  (na  impugnação  e  na  diligência fiscal) não comprovam que as diferenças entre o líquido da  folha de pagamento e os valores creditados em conta corrente bancária  dos  empregados  referem­se  a  ressarcimento  de  despesas  pagas  pelos  empregados c a cargo da empresa:  a)  Diferentemente  do  que  o  impugnante  alega,  "...  esclarecem  o  equívoco interpretativo, não fosse à clareza dos valores comprovados e  comparados com a diferença supostamente atribuída à remuneração",  o auditor­fiscal não conseguiu relacionar as notas fiscais juntadas com  a  diferença  entre  o  valor  líquido  da  folha  com  o  valor  creditado  na  conta corrente bancária dos empregados; b) Diferentemente do que a  empresa  alega,  no  seu  Ofício  0077/2011,  não  é  o  empregado  quem  deve se lembrar dos valores indenizados de três anos atrás de modo a  individualizá­los nas contas, mas sim, os registros contábeis ou extra­ contábeis da empresa; c) Em relação à não escrituração contábil dos  documentos  apresentados  como  indenizados  aos  empregados,  o  impugnante alega: "A ausência de escrituração contábil das referidas  despesas  se  deu  pelo  fato  de,  consoante  já  informado,  a  empresa  CONPLAN ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ter sofrido integral  reestruturação  interna,  seja  no  setor  administrativo,  seja  no  setor  contábil.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 611          6 d) Com relação às cópias de notas fiscais apresentadas com o Ofício n°  0099/2011  de  24  de  junho  de  2011,  verificamos  que  algumas  não  pertencem  à  empresa  Conplan  Organização  de  Serviços  Ltda,  CNPJ  08.018.636/000172 e sim à empresa Conplan Serviços de Informática  de Emissão  de PPRA, PCMSO,  PPP  e  LTCAT Via Rede Mundial  de  Computadores Ltda, CNPJ 93.541.019/000126.  e) A empresa alega ressarcimento de despesas de filiais. Em consulta  ao sistema CNPJ, verifica­se que a mesma possui apenas uma filial, em  Santa Rosa ­ RS, aberta em 20/10/2009.  6  Diante  do  acima  exposto,  não  consideramos  comprovadas  as  alegações do impugnante de que as diferenças entre o valor líquido da  folha de pagamento c o valor creditado em conta corrente bancária dos  empregados,  LEVANTAMENTO  F1  DIVERGÊNCIA  FOLHA  X  BANCO,  referem  se  a  indenização de  despesas  havidas  com  viagens,  hospedagem  e  outras  e  ratificamos  a  posição  do Relatório Fiscal  do  Auto de Infração AI 37.246.0542.  7  Conforme  despacho  à  folha  730,  deve­se  dar  conhecimento  ao  interessado  do  relatório  da  diligência  fiscal  ao  interessado,  com  a  reabertura de prazo de 30 dias para que o mesmo possa se manifestar  em relação às novas informações.  Conforme o Relatório da decisão de primeira  instância,  foi  dada  ciência desse  despacho  ao  impugnante  em  5.7.2011  (folha  549),  sendo  que  em  22.7.2011  (folha  533),  o  impugnante protocolou peça com a seguinte contradita:  O  art.  271  da  Lei  Complementar  123/2006  admite  a  adoção  de  contabilidade  simplificada.  Por  conseguinte,  “a  contabilidade  simplificada  possui  suas  características  próprias,  dentre  elas,  destacamos  a  mais  importante,  a  ausência  de  contabilidade  organizada”.  Admite que, por força de reestruturação do empreendimento, despesas  da natureza das citadas não foram contabilizadas (folha 1062).  Alega  que  a  impugnante  apresentou  notas  de  Conplan  (93.541.019/000126),  insolvente  e  em  processo  de  extinção,  que  não  possui  faturamento  e,  conseqüentemente,  não  pode  possuir  despesas.  No  entanto,  a  impugnante  assumiu  encargos  (contratos  de  aluguel,  água,  luz,  telefone) cuja titularidade não pode ser transferida mas não puderam  ser invalidados.  Aduz  também  que  a  empresa  dispõe  de  postos  de  atendimento  avançado a clientes e não filiais.  Termina requerendo a insubsistência do auto de infração.  Junta declarações de enquadramento na condição de microempresa.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­36.724 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 612          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   37.246.0550 PAGAMENTOS. ESCRITURAÇÃO.  O  momento  preclusivo  para  apresentação  de  prova  documental  é  a  impugnação.  A  exclusão  de  pagamentos  para  a  consecução  de  serviços  demanda  estrita comprovação.  A  escrituração  deficitária  não  comprova  pagamentos  de  valores  correspondentes a transporte, alimentação e habitação ao trabalhador  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da microempresa e da empresa de pequeno porte ­ da contabilidade  simplificada  (ii) Do Mérito ­ dos documentos apresentados e escrituração contábil ­  Documentos  foram  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  indenizações  mensais  pagas  aos  funcionários  correspondentes  às  despesas  havidas  com  hospedagem,  viagens,  entre  outras  que  são  provas das indenizações pagas aos funcionários da empresa.  (iii)  Das  filiais  ­  a  empresa  não  possui  filiais,  mas  sim  postos  avançados  de  atendimento  a  clientes  feito  por  profissionais  da  empresa.  Nos autos, às fls. 593, a Unidade da RFB informa que apesar do contribuinte ter  aderido  ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009  houve  a  manifestação  formal  do  Recorrente pela continuação do Recuso Voluntário:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 613          8 A  pessoa  jurídica  manifestou  formalmente  pela  continuidade  dos  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  11070.000582/2010­05  (37.246.254­2),  11070.000583/2010­41  (37.246.055­0),  11070.000584/2010­96  (37.246.056­9),  11070.000585/2010­31  (37.276.217­4),  11070.000586/2010­85  (37.276.217­4)  e  11070.000435/2010­27,  os  quais  foram  incluídos  indevidamente na consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/09,  na forma da análise realizada no despacho de intimação de fls. 58/60.  Diante  do  exposto,  proponho  a  exclusão  dos  débitos  dos  processos  supra  relacionados  das  respectivas  modalidades  de  parcelamento  da  Lei nº 11.941/09.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.262, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº  11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­tributário.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, às fls. 1177, no correlato processo no. 11070.000582/2010­05 emanou Despacho,  nestes termos:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11070.000582/2010­05   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: GABIN­SACAT­DRF­SAO­RS ­   Apreciar e Assinar Documento   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Em atenção a Resolução de folhas nºs 1117 a 1127, anexamos as peças  judiciais  de  folhas  nºs  1130  a  1176  e  informamos  que  o  processo  nº  11070.000435/2010­27  encontra­se  na  2ªTE/2ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF.  Desta  forma  proponho  o  encaminhamento do presente ao CARF/MF/DF, para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 16/10/2014   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 614          9   A  seguir,  a  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  no  correlato  processo  no.  11070.000582/2010­05 às fls. 1179, emanou Despacho sugerindo a conversão do processo em  Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11070.000582/2010­05   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: 3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­   Para Relatar   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando  a  impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos de matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF,  devolvo  aos  relatores  originais,  para  inclusão  dos  processos  na  próxima  sessão  de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015       Então, os autos retornaram ao Relator.      É o Relatório.    Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 615          10  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­36.724  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.246.055­0 (parte segurados), com valor consolidado de R$  14.048,29  e  do  AIOP  nº  43.996.932­8  (parte  segurados),  constante  do  processo  nº  13061.720037/2014­99 , com valor consolidado de R$ 1.018,93, na competência 11/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo dos segurados empregados:  Nas  alíquotas  previstas  no  caput  do  artigo  20,  com  os  valores  reajustados na forma do parágrafo I o da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.032/95, incidentes sobre o salário de contribuição dos  segurados  empregados,  respeitado  o  teto máximo O Relatório  Fiscal  aponta o Código de Levantamento:  3  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamento Fl).  4  ­  Os  valores  lançados  podem  ser  verificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL e Discriminativo do Débito ­ DD, ambos em anexo.  Foi utilizado o seguinte código de levantamento:  Fl ­ DIVERGÊNCIA FOLHA X BANCO, incidentes sobre as diferenças  entre  os  créditos  efetuados  aos  segurados  empregados,  através  de  débito  em  conta­corrente  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  os  valores  informados  nas Folhas  de Pagamento,  nos Recibos de Pagamento  de  Salário  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 616          11 Por  outro  lado,  a  empresa  faz  referência  nos  autos  ao  seu  enquadramento  no  sistema do SIMPLES Nacional, veiculado pela Lei Complementar 123/2006.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  21.11.2015,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp,  bem  como  ao  sistema  MF/PGFN/RFB/CARF/e­processo, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­27 encontra­ se  na  fase  de  distribuição  do  Recurso  Voluntário  no  CARF,  no  âmbito  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.  A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.262, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº  11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­tributário.  Posteriormente, a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  do  contribuinte,  às  fls.  1177,  no  correlato  processo  no.  11070.000582/2010­05  emanou  Despacho,  nestes  termos:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11070.000582/2010­05   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: GABIN­SACAT­DRF­SAO­RS ­   Apreciar e Assinar Documento   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Em atenção a Resolução de folhas nºs 1117 a 1127, anexamos as peças  judiciais  de  folhas  nºs  1130  a  1176  e  informamos  que  o  processo  nº  11070.000435/2010­27  encontra­se  na  2ªTE/2ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF.  Desta  forma  proponho  o  encaminhamento do presente ao CARF/MF/DF, para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 16/10/2014  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 617          12  A  seguir,  a  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  no  correlato  processo  no.  11070.000582/2010­05 às fls. 1179, emanou Despacho sugerindo a conversão do processo em  Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11070.000582/2010­05   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO: 3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­   Para Relatar   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando  a  impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos de matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF,  devolvo  aos  relatores  originais,  para  inclusão  dos  processos  na  próxima  sessão  de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015     DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo  produz  efeitos  diretamente  na  linha  de  argumentação  da Recorrente  bem  como  no  conexo processo principal nº 11070.000582/2010­05.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V,  do  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11070.000583/2010­41  Resolução nº  2202­000.659  S2­C2T2  Fl. 618          13 Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  observada a necessidade de Diligência Fiscal no caso do processo principal estar localizado em  Seção diversa do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá  converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.      CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  julgamento  em DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no art. 6º § 5º, Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2a Câmara da  2a  Seção  do  CARF  PROCEDA  À  VINCULAÇÃO  DOS  AUTOS  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 608DF CARF MF

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8970322 #
Numero do processo: 10840.720918/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo a cônjuge apresentado a declaração com a totalidade dos rendimentos omitidos somente após a notificação, mantem-se a omissão de rendimentos apurada.
Numero da decisão: 2002-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 9.417,07, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo a cônjuge apresentado a declaração com a totalidade dos rendimentos omitidos somente após a notificação, mantem-se a omissão de rendimentos apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 9.417,07, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 18 /2 00 9- 87 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720918/2009-87 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 10.299,21 (dez mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), sendo R$ 5.179,39 referentes ao imposto, R$ 3.884,54, à multa proporcional, e R$ 1.235,28, aos juros de mora (calculados até 29/05/2009). 1.1. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - DIMOB Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 18.833,14 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; arts. 49 a 53 e841, do RIR/99. 1.1.2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tem-se que o lançamento de ofício originou-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido constado pela fiscalização a não declaração de rendimentos de aluguéis informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária (Dimob). 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 20/25, juntando os documentos de fls. 31/44, por intermédio de procurador qualificado em fls. 26, alegando, em resumo, o que segue: 2.1. É casado com Rosa Maria Guidastre Daniel, sob o regime de comunhão total de bens, conforme atesta cópia da certidão de casamento anexada, e que arrolou apenas os rendimentos tributáveis próprios em sua DIRPF 2007, correspondentes à sua aposentadoria do INSS e aos rendimentos laborais da empresa Moreno Equipamentos Pesados Ltda. 2.2. Em relação aos rendimentos atinentes a aluguéis dos imóveis, por serem frutos dos bens comuns do casal o impugnante optou por oferecer à tributação a totalidade dos mesmos em nome da esposa, conforme facultado pelo parágrafo único do artigo 6º do RIR/99, bem como esclarecido pela própria Receita Federal no PERGUNTAS E RESPOSTAS de seu sítio eletrônico. 2.3. O egrégio Conselho de Contribuintes reconhece, de forma unânime, esse direito do contribuinte, conforme acórdãos que junta, de modo que inquestionável o direito de o contribuinte incluir em sua declaração apenas os rendimentos tributáveis próprios e lançar, em nome da esposa, a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens em comum do casal, como exatamente foi feito no ano-calendário em questão. 2.4. Na DIRPF 2007 o impugnante indicou, no quadro Informações do Cônjuge, como rendimento tributável a quantia de R$ 11.064,68, que corresponde a exatos 80% dos rendimentos informados pela imobiliária Expandh Imóveis Ltda, deduzidos os 20% relativos ao desconto padrão, em consonância com a legislação pertinente, tendo apenas olvidado de indicar na declaração da mulher os rendimentos auferidos dos aluguéis administrados pela Imobiliária Nancy Imóveis Ltda., por não ter recebido os correspondentes informes. Contudo, tão logo apercebeu-se disso, procedeu à entrega da DIRPF 2007/2006 de Rosa Maria Guidastre Daniel, na qual foi lançada a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, com o correspondente recolhimento do imposto apurado e da multa cabível. Portanto, ainda que tenha havido um pequeno equívoco no preenchimento das declarações de ajuste, este foi total e regularmente sanado, estando, pois, o impugnante Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720918/2009-87 e sua esposa quites com suas obrigações tributárias, quer seja principal ou acessória, concernentes ao IRPF do exercício de 2007, devendo ser cancelado o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS EM COMUM. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Os rendimentos de aluguéis provenientes de bens em comum podem ser oferecidos á tributação apenas por um dos cônjuges, como permite a legislação. Todavia, a opção deve se materializar antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório em qualquer um dos cônjuges. Tendo a cônjuge apresentado a declaração com a totalidade dos rendimentos omitidos somente após a notificação, mantem-se a omissão de rendimentos apurada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/05/2012 (e-fls. 66), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2012 (e-fls. 68/75), alegando, em síntese, que no caso poderia haver no máximo a exclusão da espontaneidade da cônjuge, aplicando-se a multa de ofício, sem interferir na opção feita por tributar a totalidade dos rendimentos de alugueis; invoca a aplicação do “princípio in dubio pro contribuinte”, com base no art. 112, CTN, e o “princípio da menor onerosidade”, com fulcro nos arts. 106 a 112, CTN. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com relação à perda de espontaneidade da cônjuge, ao transmitir a DIRPF contemplando todos os rendimentos, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Da Omissão de Rendimentos 4. A omissão de rendimentos foi apurada tendo em vista as informações contidas nas DIMOB’s apresentadas pelas administradoras de imóveis Nancy Imóveis Ltda, CNPJ 03.678.098/0001-90, e Expandh Imóveis Ltda, CNPJ 64.922.214/0001-08, onde constam valores recebidos de pessoas físicas referentes a aluguéis, tendo como beneficiário o ora impugnante, que não os teria declarado na sua DIRPF 2007. Argumenta o impugnante que apresentou a sua declaração com os rendimentos próprios e optou por oferecer á tributação a totalidade dos rendimentos dos aluguéis na declaração da esposa, por serem advindos de bens em comum, tendo informado na sua DIRPF, no quadro Informações do Cônjuge, os valores declarados pela esposa. A princípio, pelas disposições do RIR/99, artigo 6º, é perfeitamente possível aos cônjuges optarem por oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos provenientes Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720918/2009-87 dos bens em comuns em apenas uma das declarações, como alega ter feito o ora impugnante, que teria manifestado essa opção ao informar o quadro Informações do Cônjuge. No caso sob exame a esposa do contribuinte apresentou a declaração oferecendo à tributação os rendimentos tributáveis relativos aos aluguéis tidos como omitidos apenas em 23/06/2009 (fls. 37), ao passo que a declaração do contribuinte, sem os mencionados rendimentos de aluguéis fora entregue tempestivamente em 23/04/2007 (fls. 32). O contribuinte teve contra si instaurado procedimento fiscal em 2009, tendo sido lavrada notificação de lançamento apurando a omissão de rendimentos relativos aos aluguéis em questão, a ciência da Notificação ocorrendo no dia 05/06/2009 (conforme AR 835603635 RF, tela de fls. 58) O artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25/10/966, Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifo meu) Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 e alterações, sobre o início do procedimento fiscal: “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”(grifo meu) Assim, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a espontaneidade da esposa – terceira envolvida na infração – foi excluída pelo recebimento da Notificação de Lançamento pelo seu cônjuge, sendo que a apresentação dessa declaração, retificadora por via transversa, por ter sido apresentada sob procedimento de ofício não tem o condão de elidir a tributação efetuada, nem de afastar a imposição das multas aplicadas. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a notificação feita ao Sr. Antonio Aparecido Daniel acerca da apuração da omissão dos rendimentos declarados nas DIMOB’s informadas pelas imobiliárias, tinha implicações em todos os contribuintes que porventura fossem beneficiários dos rendimentos ali informados, independentemente de ser parente ou cônjuge do fiscalizado. O Sr. Antonio Aparecido Daniel foi notificado em razão de receber rendimentos de aluguéis cuja soma de valores caracterizava a obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos no correspondente exercício, e a eventual infração a ser apurada relacionava-se com ausência de declaração desses mesmos rendimentos. Assim, se além do impugnante, outras pessoas tivessem percebidos rendimentos dos mesmos bens em comum do fiscalizado, todos os envolvidos, não mais estariam espontâneos para fins de tributação, a partir do início da fiscalização, estando sujeitos a lançamento de ofício. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720918/2009-87 Desse modo, entendo que a declaração entregue pela esposa do contribuinte não estava espontânea, pois foi entregue com o intuito de legalizar rendimentos omitidos evidenciados por não estarem declarados nem pelo contribuinte, nem pela esposa, na data da ciência da notificação, quando a omissão se materializou, uma vez que a alegada opção pela tributação do total dos rendimentos dos aluguéis pela esposa não se havia materializado. O fato de que a declaração tenha sido recepcionada pelo sistema informatizado da RFB, não a convalida para os propósitos que buscava, e eventuais cobranças de imposto geradas por esse erro devem ser canceladas. Inconteste, portanto, que a DIRPF apresentada pela cônjuge não estava espontânea, cabendo analisar os seus efeitos perante o lançamento. Observo, antes de prosseguir, que o contribuinte comprovou seu casamento com a Sra. Rosa em 17/12/1977, conforme certidão às fls. 31. Assim, casou-se sob o regime de comunhão universal de bens, à luz do art. 258 do CC/1916 1 . Nos termos do art. 6º do Regulamento do Imposto de Renda Vigente à época (Decreto 3.000/1999), a regra é que os bens comuns sejam tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, exceto quando, por opção, sejam tributados em 100% para um dos cônjuges. Confira-se: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (g.n.) No caso dos autos, considerando que a DIRPF do cônjuge foi apresentada apenas no curso do procedimento fiscal, depreende-se que não foi exercida a opção facultada pelo citado dispositivo legal (tributação de 100%), devendo ser tributado o rendimento de aluguel, por se tratar de bens comuns, à razão de 50% para cada um dos cônjuges. Assim, considerando que a omissão de receitas lançada em face do contribuinte foi de R$18.834,14 (e-fl. 12), equivalente ao valor total informado em DIMOB (e-fl. 10), ou seja, o valor total dos alugueis, e tendo em vista que a regra é a tributação de bens comuns à razão de 50% para cada cônjuge, o valor da infração deve ser reduzido à metade, para R$9.417,07. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de reduzir a omissão de receitas lançada para R$9.417,07. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 1 Desde a vigência do Código Civil de 1916 até o advento da Lei Federal 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977, o regime de comunhão universal era o legal. Com o advento da Lei de Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720918/2009-87 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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