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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873503 #
Numero do processo: 13736.000127/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz elementos que comprovem sua higidez.
Numero da decisão: 3301-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DA CUNHA & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz elementos que comprovem sua higidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata-se de processo de representação da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, referente a débitos dos períodos de apuração (PA) 03/95 a 10/95, e 02/96 a 05/96, que se encontravam suspensos por medida judicial nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o que consta da ação declaratória n° 95.0008607-7/RJ (conforme documentos anexados is fls. 07/42), sendo que, por intermédio da citada ação judicial, após decisão transitada em julgado em 19/05/2003 (v. fls. 91 e 105), foi reconhecido ao interessado o direito de, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, exclusivamente com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS, ou seja, não houve autorização para a compensação com a CSLL, e, especificamente, com os débitos da contribuição tratados no presente processo de representação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 01 27 /2 00 3- 27 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000127/2003-27 2 Intimada pela unidade local da RFB de sua jurisdição a promover o pagamento dos débitos da CSLL ora em comento (cf. fl. 47), o interessado informou as fls. 49/52 ter apresentado declaração de compensação (Dcomp, fi. 53), pretendendo compensar citados débitos com os valores supostamente recolhidos de forma indevida ou a maior a titulo de Finsocial. 3 Pronunciando-se a respeito da compensação pretendida pelo interessado, a autoridade local (DRF/Niterói/RJ) exarou o despacho decisório de fl. 150, por intermédio do qual, considerando a informação de fls. 148/149, decidiu não homologar a compensação efetuada pelo interessado e determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos da CSLL, sob os seguintes fundamentos: • o contribuinte declarou os débitos de CSLL em DCTF com suspensão de exigibilidade em virtude de liminar em medida judicial com base na ação ordinária (AO) n° 95.0008607-7/RJ, na qual pleiteava a compensação dos recolhimentos do PIS efetuados sob a égide dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88 com as demais contribuições sociais, no que excedesse ao determinado na Lei Complementar (LC) n° 07/70; • ocorre que, na AO n° 95.0008607-7/RJ, o Acórdão transitado em julgado em 19/05/2003 restringiu a compensação de créditos de PIS apenas com débitos do próprio PIS; • sendo assim, considerando a impossibilidade de compensação da CSLL com créditos de Finsocial, tendo em vista o que consta da referida ação judicial, e, ainda, considerando-se a informação de fls. 148/149, dando conta de que, após informação e despacho decisório prolatado no (outro) processo administrativo n° 13736.000126/2003-82 (cópia As fls. 106/108) - representação na qual se controla débitos da COFINS — foi feita a compensação, utilizando-se, com base na Instrução Normativa (IN) SRF n° 32/97, a totalidade dos créditos do Finsocial na compensação da citada COFINS, concluindo-se pela insuficiência dos créditos a compensar, nada resta, portanto, a titulo de crédito do Finsocial a ser compensado com os débitos da CSLL, motivo pelo qual decide-se não homologar a compensação de que trata o presente processo. 4 Cientificado da decisão de fl. 150 da autoridade administrativa local acima 411 mencionada em 23/04/2008 (cf. Aviso de Recebimento - AR — de fl 158), o contribuinte, irresignado, apresentou, em 13/05/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 159/171 e demais documentos anexados As fls. 172/173 (substabelecimento e cópia dos documentos de identidade e CPF do representante da empresa), alegando, em síntese, que: a) Em preliminar de competência, e da leitura dos arts. 48 e 49 da 11\1 SRF n° 600, de 28/12/2005, é forçoso concluir-se que cabe A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Niterói — RJ, apreciar a Manifestação de Inconformidade; b) 0 recorrente, seguindo os dispositivos legais aplicáveis A espécie, compensou os valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com os débitos da CSSL exigidos no presente processo administrativo,compensação essa regulada em diversas leis e normas infralegais editadas pela Receita Federal, tais como a Lei n° 8.333/91, o Decreto n° 2.138/98, e, com maior destaque, a Lei n° 9.430/96, que, em seus arts. 73 e 74, ao disciplinar a utilização dos créditos, dispõe que, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá ser autorizada a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido na quitação de quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal; c) Como visto acima, o recorrente compensou a CSLL tratada neste processo, sob o véu de dispositivos legais, que, vigentes A época, permitiam a compensação entre tributos e contribuições administrados; d) Ademais, quando se avalia a natureza jurídica do tributo pago indevidamente, e se vê que se trata de um pagamento sem causa jurídica, pois o mesmo não se justificava perante o titulo ao qual o pagamento se deu, opor restrições, limitações e/ou exigências Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000127/2003-27 adicionais ao direito de compensar é validar pagamentos indevidos, inconstitucionais, podendo até se considerar, sem que, contudo, tal se mostre uma leviandade, que ocorre um locupletamento dos órgãos arrecadadores; e) Assim, em conformidade com os dispositivos acima mencionados, o requerente interpôs manifestação de inconformidade, visando a demonstrar a lisura da compensação efetivada, sem a necessidade da anuência da Secretaria da Receita Federal (SRF); f) A questão é relativamente simples: a Receita Federal, ao averiguar — quando o faz — as compensações tributárias, apenas as desconsidera, e constitui os débitos — que na verdade não existem, por terem sido compensados, sancionando o contribuinte que está integralmente correto em seu procedimento, ou seja, cabe ao requerente expor a real situação atica, e cabe à Receita Federal guerreá-la afrontando sua própria legislação; g) Todavia, no presente processo administrativo, restam extintos os créditos de CSLL nele exigidos, nos termos do art. 156, II, do CTN, e, assim, foi de inteira lisura a compensação efetuada pelo recorrente; h) Mesmo que não se reconheça o direito do recorrente, vislumbra-se, de forma muito clara, a extinção dos pretensos créditos exigidos pela ocorrência da decadência, não tendo sentido, pois, a exigência dos mesmos; i) os supostos créditos de CSLL exigidos se referem aos períodos de 03/95 a 05/96, e, tendo em vista que a sistemática de lançamento destes tributos encontra-se exposta no art. 150, do CTN (lançamento por homologação), o Fisco .tinha o prazo até janeiro/2002 para exigir quaisquer valores referentes a esses períodos, nos termos do art. 173, I, do CTN; j) assim, mesmo quando houve o inicio do presente processo administrativo (24/03/2003), os "créditos" nele referidos já se encontravam extintos pela decadência (cf. art. 156, V, do CTN); k) e nem se alegue que referidos "créditos fiscais" não teriam sido extintos pela decadência em função de suas situações, no sistema da Receita Federal, constarem "Susp. LMJ", depreendendo que haveria uma espécie de suspensão, porque até mesmo quando ocorre uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, descritas no art. 151, do CTN, nada obsta que o Fisco lance o tributo, pois este prazo (para lançamento) é decadencial, que não admite suspensão ou interrupção, ao contrário do prazo prescricional, conforme, inclusive, alguns precedentes do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Recurso n° 138.668; Recurso n° 149.525), e, por essa razão, os pretensos créditos de CSLL exigidos neste processo n° 13736.000127/2003-27 encontram-se fulminados pela decadência, sendo absoluta indevida qualquer exigência; 1) diante do exposto, requer-se seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando-se a decisão recorrida, para o especial fim de que reste definitivamente reconhecida e homologada a compensação dos créditos de Finsocial do recorrente, extinguindo os débitos de CSLL das competências 03/95 a 05/96, exigidos no presente processo administrativo, ou, na remota hipótese de que seja superado tal pedido, requer-se seja reconhecida a extinção dos citados créditos da CSLL, em razão da ocorrência da decadência, uma vez que a autoridade administrativa quedou-se inerte pelo período superior a 5 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 173, do CTN. É o Relatório.” Em 29/01/09, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 13-23.190 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000127/2003-27 O ato de extinção do crédito tributário mediante compensação somente se aperfeiçoa com a revisão da Fazenda Pública, examinando a suficiência dos créditos de existência alegada, para fins da compensação dos débitos que se pretendem assim extintos. CSLL. • DÉBITOS INFORMADOS NA DCTF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando comunicados pelo contribuinte na DCTF, consideram-se confessados os débitos da contribuição, não havendo que se falar em decadência. Solicitação Indeferida” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. “PRELIMINARES” “Decadência” / “Prescrição” Alega que teria decaído o direito de o Fisco lançar os débitos de CSLL dos períodos de apuração de março a outubro de 1995 e fevereiro a maio de 1996, cujos lançamentos teria sido efetuados por meio da “Representação CSLL” (fl. 164), datada da de 31/03/08 e cuja ciência ocorreu em 23/04/08. Caso o colegiado entenda que os lançamentos foram efetuados por meio das respectivas DCTF, que seja então declarada prescrita a cobrança, posto que as declarações foram apresentadas em 05/07/95 e 27/06/96, respectivamente. Não há que se falar em decadência, uma vez que a recorrente efetuou os lançamentos, por meio da apresentação das respectivas DCTF (fls. 158 a 161). A DCTF então já constituía instrumento para a formalização do lançamento, na dicção do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Por outro lado, não conheço dos argumentos que versam sobre prescrição, haja vista que o procedimento de cobrança dos débitos não faz parte do escopo desta demanda. Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000127/2003-27 “DO DIREITO” “Da compensação efetuada pela requerente” Defende a compensação, argumentando que liquidou os débitos, com créditos de FINSOCIAL, o que, à época, já era autorizado pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 1º do Decreto nº 2.138/97. Alega que os débitos restam extintos, uma vez que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (inciso II do art. 156 do CTN). Consultemos os autos. Os débitos de CSLL de março a outubro de 1995 e fevereiro a maio de 1996 foram declarados em DCTF e com a informação de que as exigibilidades estavam suspensas, por força de liminar em medida judicial. Intimada, a recorrente juntou aos autos cópias de decisão transitada em julgado que admitia a compensação de crédito de PIS (pagamentos indevidos, efetuados sob os Decretos- leis nº 2.445/88 e 2.449/88) exclusivamente com débitos de PIS. Em razão da impossibilidade de compensar PIS com CSLL, foi emitida a Intimação nº 150/24-03-2003 (fl. 49), para cobrança da contribuição. Como resposta, apresentou petição, em que informa que citados débitos de CSLL haviam sido liquidados com créditos de FINSOCIAL (pagamentos a a maior, efetuados nos anos de 1989 a 1992). No anexo, incluiu a Declaração de Compensação e planilhas de cálculo do crédito, que seria da monta de R$ 50.781,44, enquanto que os débitos de CSLL de R$ 19.149,65. Contudo, por meio do Despacho Decisório (fls. 162 a 164), a compensação não foi homologada. De acordo com os controles da DRF, o aludido crédito de FINSOCIAL já havia sido integralmente utilizado para liquidar outros débitos, cobrados por meio do processo administrativo nº 13736.000126/2003-82. Com efeito, sobre o processo nº 13736.000126/2003-82, há cópia do Acórdão da DRJ/RJ nº 13-23.189 (fls. 192 a 202). Foi dado parcial provimento, pois concluíram que os créditos de FINSOCIAL não eram suficientes para quitar os débitos indicados na respectiva declaração de compensação. Quando da preparação do presente, no sítio virtual do CARF, havia informação de que fora apresentado recurso voluntário e que aguardava julgamento. Em uma contenda como a presente, usualmente, vota-se pelo sobrestamento, até que se conclua definitivamente acerca do montante de créditos disponíveis para a compensação em discussão. Contudo, minha conclusão não é esta. A unidade de origem não homologou a compensação, sob a alegação de que o crédito de FINSOCIAL fora totalmente consumido no processo nº 13736.000126/2003-82. O processo em discussão e o de nº 13736.000126/2003-82 foram julgados em primeira instância, no mesmo dia e pelos mesmos julgadores. Ora, diante disto, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente deveria ter apontado o erro eventualmente cometido pela DRF no cálculo do crédito de FINSOCIAL, por intermédio da apresentação de planilhas, devidamente suportadas por guias e livros contábeis, comprovando o contrário, isto é, que o crédito era suficiente para liquidar os débitos de ambos os processos. Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000127/2003-27 Entretanto, não contestou a decisão da DRF. Limitou-se a alegar que o direito à compensação estava previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 1º do Decreto nº 2.138/97 e que, por isto, deveria ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Portanto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 259DF CARF MF

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7596146 #
Numero do processo: 10935.903885/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.636
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903885/2013­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 5/ 20 13 -3 6 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903885/2013­36  Resolução nº  3402­001.636  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903885/2013­36  Resolução nº  3402­001.636  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903885/2013­36  Resolução nº  3402­001.636  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903885/2013­36  Resolução nº  3402­001.636  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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9001258 #
Numero do processo: 15374.958606/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação de débitos de IRRF de JCP com crédito da mesma natureza, o crédito alegado, de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado.
Numero da decisão: 1302-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação de débitos de IRRF de JCP com crédito da mesma natureza, o crédito alegado, de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 86 06 /2 00 9- 10 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-65.349 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro DRJ/RJOI (e-fls. 44-49), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls.02-13). Na origem, tem-se a transmissão de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 17412.15700.291106.1.3.04-4158 (e-fls. 33-37), pela a qual a contribuinte buscou compensar débitos de IRRF de Juros sobre Capital Próprio pagos a residentes no exterior (JCP - código 9453), com crédito de IRRF (código 5706), no valor alegado de R$ 3.386.620,49, decorrente de pagamento a maior. O Despacho Decisório (e-fl.38) não homologou a compensação de crédito no valor de R$ 3.386.620,49, pois o pagamento foi totalmente utilizado para o código 5706, no próprio período de apuração, como se infere: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 Na manifestação de inconformidade (e-fls. 02-13), assentou, em síntese, que: - a decisão não contém fundamentação fática nem legal, gerando cerceamento ao direito de defesa; - em 19.10.2006 foi deliberada a distribuição de juros sobre capital próprio - JCP no valor total de R$1.349.999.615,89, dos quais R$557.549.231,88 foram destinados a seus acionistas residentes no exterior e R$792.450.384,01 aos estabelecidos no Brasil; - assim, sobre este montante destinado aos acionistas do País estava sujeita à retenção e recolhimento do valor de R$90.281.250,89 a título de IRRF, considerando a regra genérica do §2°, do artigo 9o, da Lei n.° 9.249/95, (15% de R$792.450.384,01), conforme planilha e declaração da instituição financeira custodiante, doc.03 e doc.04; - entretanto, ao proceder ao pagamento do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no Brasil, sob o código 5706, fê-lo com valor maior, no total de R$93.667.871,38, quando eram devidos R$90.281.250,89; - portanto, tem um crédito de R$3.386.620,49, conforme doc.05; - assim, apresentou PER/DCOMP em 29-11-2066; - o não reconhecimento do crédito não se justifica no fato de que as DCTF ou DIPJ, relativamente à rubrica e período em tela, informaram valor devido equivalente àquele que foi pago; - trata-se de informação equivocada inserida nas ditas declarações, como demonstrado, eis que o valor devido era, de fato de R$90.281.250,89 e não aquele que constou, erroneamente, da mencionada declaração; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 - as declarações fiscais não constituem instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que elas não alteram a realidade dos fatos não sendo aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos; - deve prevalecer o princípio da verdade real em face de meros erros formais; - requer prova pericial com base nos quesitos e perito indicados às fls.12. Com a manifestação de inconformidade acostou unicamente cópias de documentos internos e do Bradesco com informações sobre os pagamentos de JCP (e-fls. 15-16), e DARF no valor de R$ 93.667.871,38 (e-fl. 17). No acórdão recorrido (e-fls. 44-49), inicialmente foi rejeitada preliminar de nulidade e o pedido de perícia, ao argumento de que esta não se destina a suprir falhas da contribuinte, especialmente quando teve oportunidade de trazer documentos aos autos e não o fez. Em relação ao mérito, em suma, o julgador de piso discorreu acerca dos efeitos jurídicos da DCTF e das informações ali declaradas. Sobre a verdade real e o erro de fato, o julgador esclareceu que este deveria ser efetivamente demonstrado, especialmente por meio da juntada dos livros contábeis e fiscais, conforme previsto no regulamento do imposto de renda. Argumentou que no caso concreto não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de erro, pois foram acostados apenas documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte. Isso porque a liquidez e a certeza do crédito tributário são indispensáveis à compensação. Assim, diante da falta de prova da existência do crédito alegado, a manifestação de inconformidade teve provimento negado. No recurso voluntário (e-fls. 58-70) a recorrente reproduz em identidade de termos os argumentos da manifestação de inconformidade, não tendo acrescido qualquer fundamento jurídico distinto. Nas próprias razões recursais colaciona planilha própria com indicação da distribuição dos JCP. Com o recurso voluntário acostou os seguintes documentos: extrato da ata da reunião do conselho de administração (e-fl. 83); planilha elaborada pela recorrente (e-fls. 84- 95); declaração Bradesco (e-fl. 96); comprovante de arrecadação (e-fl. 98 – código de receita 5706). Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para tornar insubsistente o Despacho Decisório emitido em 21.09.2009, convalidando-se a Declaração de Compensação n° 17412.15700.291106.1.3.04-4158, objeto do Processo de Crédito em epígrafe, extinguindo-se o débito a ele vinculado e, consequentemente, cancelando-se a respectiva cobrança formalizada por intermédio do Processo Fiscal n° 15374.960768/2009-18. Requereu sucessivamente a anulação do acórdão recorrido, com conversão do feito em diligência para realização da prova técnica anteriormente requerida. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 A recorrente apresentou memoriais, onde não se observa qualquer fundamento jurídico que já não tenha sido apresentado com as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recorrente teve ciência do acórdão recorrido na data de 26/01/2015 (e-fl. 54), e protocolou o recurso em 24/02/2015 (e-fl. 57), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No ponto, tendo em vista que a recorrente alegou que o indeferimento do pedido de perícia teria violado seu direito de defesa, essa matéria deve ser tratada como preliminar, diante de uma possível nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desde a manifestação de inconformidade, defende a recorrente, de forma paradoxal, que deveria ser realizada perícia técnica em sua contabilidade e registros fiscais, jamais acostados aos autos. Isso não obstante, requereu a realização de perícia. A decisão recorrida assentou o quanto segue no ponto: O objetivo da perícia é o de formar a convicção do julgador no âmbito do processo. Não cabe perícia para suprir falhas ou incorreções tanto da autoridade fiscal quanto da defesa do contribuinte, notadamente, quando o contribuinte já teve a oportunidade de acostar aos autos todos os documentos que julgasse lhe beneficiar, inclusive informações de instituições financeiras depositárias de ações, conforme rege a legislação do processo administrativo fiscal. Tenho que a decisão recorrida não merece qualquer reparo no ponto. A recorrente foi claramente orientada acerca da documentação que deveria trazer aos autos para provar a existência do crédito alegado, tendo optado por não juntá-la em momento algum (nem mesmo com o presente recurso voluntário). De outro lado, os documentos constantes nos autos, somados às informações presentes nos sistemas da RFB foram suficientes para que o julgador formasse a sua convicção, a qual não foi infirmada pela recorrente justamente porque deixou de juntar os documentos antes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 indicados, nem mesmo depois de o acórdão expressamente afirmar que documentos internos produzidos unilateralmente não serviriam a tanto, que deveria ter apresentado livros contábeis por se tratar de pessoa jurídica. Tenho que o indeferimento do pedido de perícia foi, assim, devidamente fundamentado, incidindo no caso concreto o enunciado da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação. Ademais, os documentos acostados com o recurso não serviram para comprovar o crédito alegado, porquanto se tratam de documentos internos e de uma declaração do Bradesco informando valores pagos de JCP e IRRF no valor de R$ 90.281.250,89, como se observa: Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Dos efeitos jurídicos das informações constantes em DCTF. Já em 1986 a legislação tributária dava à DCTF o poder de ser instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que, como será demonstrado, ela possibilitava e possibilita à Fazenda Pública executar judicialmente os declarantes. Nesse sentido, determina o Decreto-Lei nº. 2.124, de 13-06-1984, em seu artigo 5º, parágrafo 1º., abaixo transcrito: “Art.5º.O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Depreende-se deste dispositivo que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória possui natureza de título executivo, ensejando a inscrição direta em dívida ativa para efeito de cobrança executiva. Por conseguinte, a executoriedade do crédito tributário formalizado nesses documentos deve-se ao caráter de confissão de dívida que eles, por força de lei, possuem e, como confissão de dívida, imprimem ao crédito tributário ali apurado a certeza e a liquidez necessárias a sua inscrição em dívida ativa. Tal afirmação também encontra fundamento no artigo 201 do CTN, que dispõe: “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Assim, verificada a confissão de dívida na qual o contribuinte já se declarou devedor, resta suprida a necessidade de um ato de formalização do crédito já confessado pelo contribuinte, mediante lançamento de que trata o art. 142 do CTN. A DCTF foi instituída pela INSRF nº.129 de 1986, e desde esta data, é um dos instrumentos de confissão de dívida tributária conforme prescrito no artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº. 2.124, de 13-06-1984. A doutrina majoritária, dentre ela, a de Leandro Paulsen em comentário ao artigo 174 do CTN na obra de sua autoria (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, pág.1.244, 7ª. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005), ensina que: “O Fisco, no curso do prazo para o lançamento de ofício, pode optar pelo exercício da prerrogativa de promover a inscrição com base na DCTF, sem realizar propriamente o lançamento de ofício. No momento em que o Fisco adere à DCTF e promove sua inscrição em dívida ativa, inscrição esta é o derradeiro controle de legalidade feito pela Administração, tem-se que chancelou a DCTF oficializando-a. A convergência entre o contribuinte e o Fisco, que aceita a DCTF como expressão do seu crédito e promove a sua inscrição, implica a definitividade do respectivo crédito tal como inscrito. O Fisco, no momento em que inscreve os valores da DCTF em dívida ativa, abre mão de realizar lançamento diverso, com o crédito inscrito tornar-se definitivo. Daí, pois, ou seja, da inscrição em dívida ativa, conta o prazo prescricional.” O mesmo professor na sua obra, Direito Tributário, página 1.268, informa que: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 “prestada informação pelo contribuinte no sentido de ser devido determinado tributo (o que normalmente ocorre através das guias de informação da Receita Federal e do INSS; DCTF e GFIP), não mais se opera a decadência relativamente ao que foi confessado, pois desnecessário o lançamento pelo mesmo valor.” Acrescenta o referido autor: “É certo que continuará correndo o prazo decadencial para o Fisco realizar lançamento por montante superior ao confessado. Decorrido o prazo decadencial sem qualquer lançamento de ofício, considera-se que o Fisco aderiu à declaração do contribuinte que, com isso, resta chancelada.” (Grifado agora) Por sua vez, Zelmo Denari, na sua obra “Curso de Direito Tributário”, da Editora Forense, 1991, págs. 255/256, diz: “Os débitos declarados pelos contribuintes equivalem a confissão de dívida, pois o declarante comunica ao Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto e, ao mesmo tempo, determina o “quantum debeatur”. A declaração do débito corresponde, do lado ativo, um direito pré-constituído que não depende de qualquer provimento administrativo ou judicial para se afirmar como Direito.” A jurisprudência é no sentido de que o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, estando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela INSRF 129 de 1986, atualmente regulada pela IN SRF 395 de 2004, editada com base no artigo 5° do DL 2.124 de 1984 e artigo 16 da Lei 9.779 de 1999) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência, vale dizer, constituir o crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Portanto, os dados constantes em DCTF alteram a realidade dos fatos, constituem, por si só, fato jurídico, uma vez que possibilitam à Fazenda Pública executar judicialmente os respectivos declarantes. Do princípio da verdade real. A aplicação do princípio da verdade real, na espécie, traduz-se por averiguar se a despeito de a DCTF apresentar determinado valor, na verdade, este seria outro. Determina o parágrafo 1º., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal regra está regulamentada nos artigos 880 e 881, do RIR/99. Desta forma, cabe ao contribuinte comprovar a veracidade dos valores apresentados na manifestação de inconformidade para que se conclua se houve erro de fato quando da elaboração da DCTF. Da demonstração do erro de fato. Tratando-se de pessoa jurídica, os livros contábeis e fiscais são os elementos que provam os fatos alegados. O Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, estabelece: "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"(Grifado agora). Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa, e que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção da efetiva realização do que foi argüido. Desta forma, os documentos não podem ser unilaterais, isto é, terem sido elaborados com a participação exclusiva da própria pessoa interessada, sem a confirmação de terceiros intervenientes nas operações. No presente caso, os documentos hábeis devem ser aqueles que comprovem que os valores do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no Pais, código 5706, foi, efetivamente de R$90.281.250,89 e não de R$93.667.871,38, conforme constou na DCTF. O documento de fls.16, doc.04, emitido pela instituição financeira custodiante confirma que R$792.450.384,01 foram distribuídos a título de juros sobre capital próprio – JCP aos acionistas da Interessada residentes no Brasil. Contudo, aplicando-se a regra prevista no artigo 9º., parágrafo 2º., da Lei n.°.9.249/95, que determina que “Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.”, tem-se que o IRRF seria de R$118.867.557,60, que é o resultado de 15% aplicado sobre o montante de R$792.450.384,01, e não de R$90.281.250,89. É bem verdade que outros fatos, tais como compensações, podem ter levado a que o valor do IRRF no presente caso fosse o alegado, contudo, não há comprovação nos autos que isto ocorreu. O mencionado documento aponta que o IRRF foi o alegado pela Interessada, contudo, a autoridade julgadora tem que ter elementos para ter a plena convicção da veracidade das informações que constam nos documentos a ela apresentados. Ainda que a instituição financeira tenha efetivamente retido o valor alegado, é o Fisco que deve verificar da veracidade dos dados apresentados com base na escrituração do contribuinte. A Interessada não apresentou registros contábeis que comprovassem os valores alegados. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-los. Não estando as alegações acompanhadas de documentos e livros contábeis e fiscais que as corroborem, conclui-se que a manifestação de inconformidade não logrou desconstituir os fundamentos do despacho decisório. Assim, o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.737 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958606/2009-10 Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000950/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Terceira Seção de Julgamento e suscitar conflito de competência negativa, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 954          1 953  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000950/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  PIS E COFINS ­ SUBVENÇÕES   Recorrente  KORDSA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Terceira Seção de  Julgamento  e  suscitar conflito de competência negativa,  nos  termos do voto da  relatora. Declarou­se  impedido o Conselheiro  José Eduardo Dornelas  Souza.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 95 0/ 20 09 -7 1 Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 955          2 Relatório  KORDSA  BRASIL  S/A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR  (e­fls.  559  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas e julgou improcedente o lançamento.  Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:  Contra a  empresa acima  identificada  foram  lavrados  os Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cams e a Contribuição para o PIS/PASEP nos  valores de R$4.605.674,55  (fls.  03/07  e  Demonstrativos  de  fls.16/25),  e  de  R$999.916,03  (fls.28/32  e  Demonstrativos  de  fls.41/50),  acrescidos  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  respectivamente,  em razão de  ter  sido detectada a  falta/insuficiência  de recolhimento das contribuições.  Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls.08/13 e 33/38 que:  • a empresa usufruiu do beneficio estadual denominado PROBAHIA, no qual  lhe foi concedido o crédito presumido equivalente a 90% do ICMS, incidente  nas operações de saídas de fios e tecidos de nylon e poliéster;  •a empresa contabilizou os benefícios fiscais em conta de patrimônio liquido,  conta "Res de incentivos fiscais Probahia (patrimônio liquido)"  •em  resposta  a  intimação,  a  empresa  esclareceu  que  contabilizou  estes  valores em conta de patrimônio liquido no período autuado, não tributando  o referido  incentivo uma vez que os recursos obtidos possuiam natureza de  subvenção  para  investimento,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°112/78 e Decreto­lei n°1.598/77;  •constitui  fato  gerador  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou  classificação  contábil,  na  forma  da  Lei  n°10.637/2002,  art.1°,  e  Instrução  Normativa SRF n°247/2002, arts.2°, 3°, 10 e 60;  •o tratamento fiscal a ser dado as subvenções originadas do poder público,  sejam  elas  de  custeio  ou  de  investimento,  devem  compor  o  resultado  da  empresa, sendo classificado como operacional, quando a subvenção for para  custeio,  ou  não­operacional,  se  for  para  o  investimento  (subitem  2.8),  deixando  de  ocorrer  a  tributação  das  receitas  decorrentes  dos  benefícios  fiscais  concedidos  somente  se  houver  disposição  expressa  da  exclusão  ou  isenção de tais receitas, o que não ocorre, na  forma do PN CST n°112/74,  subitem 7.1;  •o nascimento da obrigação  tributária  se dá quando o  contribuinte usufrui  do direito, mediante apropriação do crédito em sua escrita fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 956          3 Cientificada das exigências fiscais em 30/09/2009, fls.04 e 29, a contribuinte  apresentou  impugnação  as  lançamentos  em  29/10/2009  (fls.171/196),  alegando em síntese que:  •  não  aceita  o  entendimento  de  que  para  tributação  do  PIS/Cofins  não  importa se a despesa é operacional ou não­operacional, porque não se pode  onerar benefícios fiscais concedidos pelo próprio poder público;  •  conceitua  subvenção  de  investimentos  conforme  entendimento  dado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  ementas  que  transcreve,  para  demonstrar  que  não  há  como  confundir  subvenção,  enquanto  vantagem  financeira,  com  receita, que corresponde ao ingresso de recursos;  • as  subvenções para  investimento,  registradas  em conta do resultado pelo  regime  de  competência,  podem,  posteriormente,  ser  excluídas  no  LALUR,  desde que as subvenções para investimento e as doações recebidas do Poder  Público  sejam  mantidas  na  conta  de  reserva  de  lucros,  art.18  da  Lei  n°11.941/09  e  art.195­A  da  Lei  n°6.404/76,  não  disponibilizada  aos  sócios;  • o art.79, inciso XII, da Lei n°11.941/2009 revogou o §1° do art.3° da Lei  n°9.718/98,  embora  este  já  tivesse  sido  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  inexistindo  na  legislação  do  PIS/Cofins  uma  definição  legal  de  "receita  bruta";  • a legislação que instituiu o PIS/Cofins não cumulativo ­ Lei n°10.637/2002  e  10833/2003,  excetua  do  regime  uma  série  de  contribuintes,  havendo  um  tratamento  desigual  entre  contribuintes  sujeitos  aos  mesmos  tributos,  com  diferentes tipos de apuração de PIS/Cofins, cumulativa e não­cumulativa, o  que  viola  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária,  capacidade  contributiva e outros, art.150 II, 145, §1° da CF,conforme jurisprudência e  doutrina que transcreve;  • cabe a administração pública rever sua autuação para atestar os fatos em  decorrência  do  principio  da  busca  pela  verdade  material,  assim  são  anexados  documentos  para  demonstrar  os  investimentos  realizados  que  comprovam  que  os  benefícios  concedidos  pelo  Estado  da  Bahia  correspondem a subvenções para investimento;  •  inaplicação da multa de oficio  e dos  juros de mora, pois  isto  infringe os  princípios  do  direito,  segurança  jurídica,  legalidade,  moralidade,  caráter  confiscatório;  •  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  considerá­la  procedente  e  declaração de inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional porque  não  houve  omissão  de  subvenção  de  custeio,  estas  que  devem  integrar  a  receita bruta operacional, normalmente  tributada pelo  Imposto de Renda e  demais  tributos,  uma  vez  que  as  subvenções  recebidas  foram  para  investimento.    Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 957          4 Em julgamento realizado em 08 de janeiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SDR,  considerou improcedente a impugnação e prolatou o acórdão 15­22.115, assim ementado:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários A  adequada  solução  da  lide,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  desnecessária.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Compete  exclusivamente  ao  Judiciário  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das leis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COF1NS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÕES.  A  partir  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou­se  o  espectro  do  conceito  de  faturamento, com a generalização do alcance da incidência das contribuições,  cuja  abrangência  recai  sobre  todas  as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções expressamente previstas.  A  partir  de  01/02/1999,  os  créditos  presumidos  do  ICMS,  sejam  eles  enquadrados como subvenção para custeio ou subvenção para investimento,  integram a base de cálculo da Cofins, sendo que tal  receita não se encontra  dentre  as  possíveis  de  exclusão  daquela  base,  na  forma  da  legislação  de  regência.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos  legais correspondentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA.  GENERALIDADE.  A  partir  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou­se  o  espectro  do  conceito  de  faturamento, com a generalização do alcance da incidência das contribuições,  cuja  abrangência  recai  sobre  todas  as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções expressamente previstas.  A  partir  de  01/02/1999,  os  créditos  presumidos  do  ICMS,  sejam  eles  enquadrados como subvenção para custeio ou subvenção para investimento,  integram a base de calculo da contribuição para o PIS, sendo que tal receita  não  se  encontra dentre  as  possíveis  de  exclusão  daquela  base,  na  forma  da  legislação de regência.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS  nos prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança, com os  encargos legais correspondentes.  Impugnação Improcedente  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 958          5 Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   A contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  587  e  ss,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  atendo­se  aos  seguintes pontos principais:  i) a subvenção em tela é concedida para fomentar investimentos no Estado da  Bahia, de modo que está condicionada, para sua fruição, a determinadas metas de investimento  segundo  o  decreto  estadual  nº  6.734/97,  as  quais,  segundo  afirma  a  Recorrente,  foram  satisfatoriamente cumpridas;   ii) diante da imperiosidade de tais investimentos, evidencia­se, conforme seu  entender, a natureza de subvenção para investimento e não para custeio;   iii) com a Lei nº 11.638/2007, o benefício antes escriturado como Reserva de  Capital, passou a ser escriturado no patrimônio líquido, entendendo tal modificação legislativa  como uma modernização da legislação em contraponto ao posicionamento firmado pelo Fisco  na autuação e no parecer CST 112/78;   iv)  não  deve,  segundo  seus  argumentos,  recolher  PIS/COFINS  sobre  subvenções concedidas pelo Poder Público por não serem de natureza operacional, ou seja, não  entram na cadeia produtiva e não geram riqueza a ser tributada por essas contribuições;   v)  a  busca  pela  verdade  material  deve  nortear  o  julgador  das  esferas  administrativas, argumentando ser importante para o deslinde do caso que se leve em conta o  exato  cumprimento  das  condições  de  investimento,  os  quais  alega  ter  realizado,  para  poder  usufruir de tal benefício;   vi)  protesta  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  75%  sobre  os  valores  constituídos  pela  Fiscalização  como  não  recolhidos,  por  entender  que  se  trata  de  acréscimo  com natureza confiscatória.  Do Acórdão de Recurso Voluntário ­ 3101­000.889    Em  06  de  outubro  de  2011,  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  por  intempestivo,  e  prolatou  o  Acórdão  3101­000.889 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  INTEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão  do  direito,  impedindo  ao  julgador  de  conhecer  as  razões  da  defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário  na  esfera  administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  Do mandado de segurança  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 959          6 O recorrente interpôs Mandado de Segurança, onde obteve liminar para que  este  CARF  conheça  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  aprecie  seu  mérito,  ante  a  tempestividade  reconhecida  e  suspenda  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nestes autos, e­fls. 717 e ss.  Do Acórdão de Recurso Voluntário ­ 3402­000.838  Assim,  os  autos  retornaram  a  este  CARF,  e  o  Colegiado  da  3ª  Seção,  por  unanimidade de votos, declinou da competência para a 1ª Seção, pois constatou que se trata de  uma  fiscalização  no âmbito  do  IRPJ,  relativa  aos mesmos  anos­calendários, mesmos  fatos  e  lastreada  nos  mesmos  elementos  de  prova,  cujo  processo  está  sob  o  número  13502.000951/2009­16.  Recebi os autos por sorteio em 12/04/2018.  É o relatório.    Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 960          7   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SDR e intimada ao  recolhimento do débito. Em que pese ter apresentado recurso voluntário, em razão de mandado  de segurança cuja liminar foi deferida para sua análise, os autos retornaram ao CARF para a 3ª  Seção, que declinou da competência para esta Seção.  A motivação da declinação da competência foi justamente a existência de outro  processo administrativo, especificamente de IRPJ e CSLL, PA 13502.000951/2009­16, que já  estavam aqui tramitando, relativo aos mesmos anos­calendários, fatos e lastreada nos mesmos  elementos de prova.  Em pesquisa no site do CARF para verificar o andamento desse PA, verifico  que se encontra pendente de julgamento de Recurso Especial do Contribuinte.  Entretanto, em sessão, o Colegiado entendeu que apesar de existir o processo  administrativo relacionado ao  IRPJ e CSLL, decorrente dos mesmos  fatos, este não seria um  caso para ser julgado pela 1ª Seção.  Tratam­se,  aqui,  da  discussão  de  fatos  geradores  de  PIS  e  de  COFINS  de  janeiro/2005 a dezembro de 2007, sobre receitas decorrentes de subvenções de investimentos  realizados no Estado da BAHIA.  Normalmente, a discussão nos lançamentos de IRPJ e da CSLL, é se trata de  uma  subvenção  de  investimento  ou  de  custeio,  e  em  sendo  de  investimento,  ela  pode  ser  excluída para fins de cálculo do lucro real e consequentes tributos.  Já  no  PIS  e  na  COFINS,  temos  a  seguinte  discussão,  conforme  o  período  apurado:  Com  relação  ao  período  da  autuação  abrangido  pelo  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 346.084 PR, em que se tratou da base de cálculo do PIS e COFINS do regime  da cumulatividade, não estão abrangidas no conceito de faturamento as receitas decorrentes das  subvenções estaduais.   No  que  tange  aos  fatos  geradores  abrangidos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS, analisa­se  se o valor que se pretende  tributar pode ser  conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003.   Assim, em que pese os fatos que geraram os lançamentos serem os mesmos,  não  há  a  relação  de  prejudicialidade  que  se  exige  para  que  os  processos  sejam  julgados  segundo uma conexão ou relação de independência. Pois o que se decide no IRPJ e na CSLL,  não necessariamente terá uma igual consequência para fins de PIS e de COFINS.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13502.000950/2009­71  Resolução nº  1301­000.620  S1­C3T1  Fl. 961          8 Dessa forma, por não vislumbrar as razões para se julgar este processo por esta  1ª Seção, declinamos da competência de volta para a 3ª Seção, nos termos do §7º, do art. 6º, do  Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante de todo o acima exposto, voto por declinar da competência desta Seção  para a 3ª Seção de Julgamento, devendo a Presidente do CARF decidir acerca da competência,  conforme legislação acima.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.908933/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 33 /2 01 3- 63 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente do Per n° 33249.50588.241109.1.1.11-4023 por meio do qual requer a Interessada créditos de COFINS - mercado interno no valor de R$ 378.683,34, acumulados ao longo do 4º trimestre de 2007. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 64/2017, que contem as seguintes considerações: A Coopeavi é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) fabricação de ração: comprou mercadorias para produção de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos. A ração produzida foi vendida para os associados e terceiros; b) recria: comprou pintainhos de um dia e posteriormente comercializou frangos para a produção de ovos; c) beneficiamento de ovos: realizou a seleção, classificação, limpeza e embalagens dos ovos adquiridos dos associados e efetuou a sua comercialização; d) beneficiamento do café: comprou café em grãos cru e realizou de forma cumulativa as atividades de padronizar, beneficiar e separar os grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e efetuou a sua comercialização; e) lojas agrícolas: comprou bens/mercadorias e posteriormente revendeu para os associados e terceiros. Com o objetivo de confirmarmos as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a nos informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível efetuarmos a validação das informações apresentadas nos arquivos. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 creditório pleiteado, restou à Fiscalização proceder à glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Ciente dessa decisão, apresentou a sua defesa nos seguintes termos: As disposições contidas no art. 65 da IN 900/2008 e no art. 161 da IN 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais. Assim, o Fiscal determinou que a cooperativa não possui documentos que comprovem os créditos, ligando a essa documentação apenas a notas fiscais emitidas para a cooperativa, sem levar em consideração todas as demais obrigações acessórias declaratórias onde os mesmos foram regularmente escriturados. Obrigações estas apresentadas durante os procedimentos de fiscalização. Durante os procedimentos de fiscalização, a cooperativa apresentou declarações acessórias declaratórias, planilhas de controle, Livros Contábeis e Fiscais e arquivos digitais que comprovam a existência ou ocorrência das operações de aquisição, geração de despesas, custo e encargos sobre os quais apurou crédito de PIS e COFINS. De forma especial, destaca-se a apresentação, em meio digital e físico, do Livro de Entrada, instituído pelo Estado, o qual está regularmente autenticado pelo referido órgão, atestando a existência dos documentos fiscais nele escriturados. Desta feita, há que consignar que o indeferimento integral dos créditos, com a desconsideração de outros meios legítimos probatórios que não apenas as notas fiscais, é medida excessivamente extrema e não se coaduna com o princípio da legalidade, pois radicaliza a interpretação da disposição das Instruções Normativas transcritas. O princípio da boa-fé em matéria tributária, aqui muito importante, constitui derivação geral do princípio da confiança que deve reger as relações entre o fisco e contribuinte. Assim, demonstra-se que o fisco deve possuir uma relação de continuidade ética e legítima no seu comportamento perante o contribuinte. Nesse sentido, resta ferido também o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição da doutrina. Assim, é imperioso o provimento da presente Manifestação para ou voltar para uma nova análise do direito creditório ou, com base nas provas acostadas, caso os julgadores se sintam aptos (mesmo que com a realização de diligência), julguem a existência dos créditos pretendidos. A Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Julgamento de procedência do presente recurso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. Passa-se à análise. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017. Com o objetivo de confirmar as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível a fiscalização efetuar a validação das informações apresentadas nos arquivos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia às folhas 04 daquele documento: A Recorrente, por seu turno, reconhece não ter apresentado as notas fiscais e conhecimentos de transporte, em razão de descarte, mas alega que as disposições contidas no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e no art. 161 da IN RFB n° 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais, de modo que o crédito pode ser comprovado por outras formas, tais como as declarações, planilhas e livros apresentados. Inicialmente, é importante mencionar que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado, nos termos do art. 161 e incisos da IN RFB n° 1.717/2017. Por conseguinte, desde que atenda a critérios de razoabilidade, fica circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade tributária a decisão a respeito da profundidade do exame efetuado com o fim de verificar a procedência do direito creditório pleiteado, e, em consequência, dos documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes para a comprovação do crédito sob exame. Em outras palavras, ainda que a Recorrente entenda ser possível ter seu crédito ratificado por outras formas, é a autoridade fiscal que determinará a natureza dos documentos que servirão para formar sua convicção a respeito do crédito pleiteado. Com efeito, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar, entre outros documentos, esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais referentes aos créditos pleiteados, o que, a meu ver, atende perfeitamente a um critério de razoabilidade. Os aludidos documentos compõem o núcleo essencial do conjunto probatório dos créditos da não cumulatividade, visto que os valores pleiteados serão cotejados com aqueles dispostos nas planilhas, os quais, por sua vez, serão comprovados a partir dos documentos fiscais apresentados. Vale lembrar também que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, nos termos do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei n° 9.430/19096 e o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/1969. Por fim, apesar de ter razão a Recorrente quando afirma que - em tese - podem os créditos ser comprovados de outras maneiras, verificando os documentos contidos nos autos do e-dossiê de atendimento n° 10010.004891/0716-15, é possível constatar que foram apresentados tão somente esclarecimentos diversos, planilhas descritivas, além de algumas notas fiscais de energia elétrica referentes ao ano de 2009, os quais, isoladamente, não comprovam o direito alegado. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908933/2013-63 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, adequada a glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.023102/2002-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 23 10 2/ 20 02 -8 1 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.401, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000598/2002, de 04/09/2002 (Debcad n° 49.902.687-0), fls. 35, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, abrangendo o período de 01/1998 a 04/2000, lavrada em virtude do recebimento de Informação Fiscal emitida pelo INSS, relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Diárias para Viagens, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores, fls. 02/07, extraído da NFLD - Notificação Fiscal para Lançamento de Débito Debcad n° 35.322.539-8. O valor devido originário é de R$ 102.264,42, que, somado aos devidos acréscimos legais, atinge o montante de R$ 173.942,26. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 40/53. A DRJ/SDR, às fls. 203/215, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 230/248. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 251/256, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Às fls. 258/271, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Aduz a União que o acórdão paradigma, em sentido oposto àquele sufragado pela decisão recorrida, ao analisar situação idêntica, entendeu que a descrição do fato gerador incompleta não gera a nulidade, muito menos a improcedência do lançamento, se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de mérito (não só preliminares). Assim, nada obstante terem enfrentado situações fáticas similares, os acórdãos confrontados divergiram, pois, enquanto a decisão hostilizada entendeu que, por se tratar de mácula na descrição do fato gerador, tal vício ensejaria a improcedência da autuação, o paradigma entendeu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 que tal vício na insuficiência ou imprecisão na descrição fático‑jurídica do fato gerador renderia ensejo apenas à nulidade do lançamento e, ainda assim, por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 278/284, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 289, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 291/3056, alegando, em sede de preliminar, ausência de similitude fática e reiterando, no mérito, argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Importa salientar aqui que o cotejamento analítico não é uma obrigação regimental. É necessário que se demonstre a divergência jurisprudencial sem, contudo, que se exija propriamente o seu cotejo. DO MÉRITO Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000598/2002, de 04/09/2002 (Debcad n° 49.902.687-0), fls. 35, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, abrangendo o período de 01/1998 a 04/2000, lavrada em virtude do recebimento de Informação Fiscal emitida pelo INSS, relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Diárias para Viagens, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores, fls. 02/07, extraído da NFLD - Notificação Fiscal para Lançamento de Débito Debcad n° 35.322.539-8. O valor devido originário é de R$ 102.264,42, que, somado aos devidos acréscimos legais, atinge o montante de R$ 173.942,26. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: DA AUTUAÇÃO FISCAL 2. Conforme relatado, cuida-se de lançamento constituído pelo FNDE por meio de informação fiscal, destinados ao salário-educação apurados durante fiscalização realizada na empresa RMB LTDA sucedida por UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA, referente a pagamento de prêmio aos empregados. 3. Frise-se, porque importante, que as peças iniciais do lançamento devem servir como norteador para a defesa do contribuinte e para consolidar legalmente o débito, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. 4. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verificamos que há a ausência de elementos essenciais para o lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de motivação referente ao fato gerador e das circunstâncias que levaram ao lançamento do débito a informação n 948, a Notificação para recolhimento de débito (NRD) e o ofício n 0533/2004FNDE/GEARC – peças iniciais e as únicas que relatam o fato gerador – limitam-se a somente dize que existe um débito suplementar referente a diárias para viagens, da contribuição do salário-educação, tendo em vista a ausência do recolhimento nas competências fiscalizadas. 5. No entanto na relação de débitos (f. 14/33) não se verifica a discriminação dos empregados beneficiados com tais verbas, tampouco o batimento dos valores recebidos com os respectivos salários dos empregados. Dado importante, uma vez que somente é tributável a parcela de viagens e diárias que excederem a 50% da remuneração desses. 6. Assim, no caso em tela, imprescindível que a fiscalização (a qual entende que a verba paga deve ser considerada salário para fins fiscais) relacionasse quem as recebeu para o cômputo no valor do benefício a ser recebido pelos trabalhadores. Dessa forma, fica prejudica a motivação do lançamento no tocante às razões que levaram o fisco a tributar a empresa. 7. O art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. (...) 12. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores: “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.) 13. Acrescento ainda que a peça essencial do lançamento deve propiciar o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo da obrigação tributária, assim como a adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a uma determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.227 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a descrição deficiente do fato gerador é vício de natureza material, pois fere de forma grave os requisitos de constituição válida do lançamento fiscal. No caso em apreço, não se verifica a discriminação dos empregados beneficiados com tais verbas, tampouco o batimento dos valores recebidos com os respectivos salários dos empregados. Dado importante, uma vez que somente é tributável a parcela de viagens e diárias que excederem a 50% da remuneração desses. Desse modo, resta patente a impossibilidade de relançamento com os elementos constantes nos autos, infringindo frontalmente o capitulado no artigo 142, do CTN. Diante do exposto converto o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à Câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903928/2009-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 28 /2 00 9- 07 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903928/2009-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722850/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar o resultado da diligência e a decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10480.722854/2010-29). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.765  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar o resultado da diligência e a  decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10480.722854/2010­29).   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Conforme Relatório Fiscal da Infração, que consta das fls. 06 e seguintes, a ação  fiscal está assim fundamentada:  "A  empresa  deixou  de  informar,  nas  suas  GFIP  das  competências  (01/2006 a 08/2006, 10/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008  a  07/2008),  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  os  valores  das  remunerações  a  eles  pagas  e  as  contribuições  para  a  Seguridade Social, incidentes sobre essas remunerações".  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 85 0/ 20 10 -4 1 Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10480.722850/2010­41  Resolução nº  2202­000.765  S2­C2T2  Fl. 2.273          2  Após comparativo, na competência 07/2007 a multa mais benéfica foi a  prevista na legislação anterior e nas competências (01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007 e 08/2007 a 07/2008), a legislação atual. Situação  que pode ser verificada o quadro comparativo da multa mais benéfica  SAFIS  ­  COMPARATIVO  DE  MULTA  que  é  parte  integrante  deste  Auto.  Destarte,  a  multa  aplicável,  após  comparativo,  passou  a  ser  no  montante de R$ 50.112,65...  Ao  julgar  a  Impugnação,  a DRJ 1  no RIO DE  JANEIRO/RJ,  decidiu manter  integralmente o lançamento, em resumo, com as seguintes considerações:    AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA DE MORA. PREVISÃO NA LEI 8.212/91. MP 449/2008. LEI  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A fim de ser obedecido o comando do art. 106, II, c do CTN referente à  retroatividade benigna da lei na aplicação de penalidade menos severa  ao sujeito passivo, cabe à autoridade fiscal proceder à comparação das  multas  aplicadas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, sendo  válida a multa mais benéfica ao contribuinte  Cientificada  dessa  decisão  em  06/07/2015  (conforme AR  na  fl.  2191)  e  ainda  inconformada, a interessada protocolou, em 05/08/2015, RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 2194)  onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a)  a  recorrente  é  empresa  privada que  exerce  atividade de  locação  de mão de  obra especializada e agenciamento de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74);  b) preliminarmente, sempre pugnando pela nulidade da autuação:  b.1 Compulsando os autos constatou que teve aplicada a multa prevista no artigo  32, § 5º da Lei nº 8.212/91, que no entanto foi expressamente revogado pelo artigo 79 da Lei nº  11.941/2009, sendo assim o auto de Infração não pode subsistir.   b.2 fala do MPF, aponta vícios de inclusão de Auditores e prorrogação de prazo.   b.3 é optante do lucro presumido, não está obrigada a manter o Livro Diário. A  seguir  fala do Livro Razão  e  diz  que  este  também não  é  obrigatório. E  então  conclui  que  a  fiscalização somente poderia efetuar suas apurações com base no Livro Caixa.   b.4  a  fiscalização  desconsiderou  suas  explicações  de  que  a  diferença  entre  as  folhas de pagamento e a RAIS eram decorrentes do fato de que a massa salarial constante dessa  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10480.722850/2010­41  Resolução nº  2202­000.765  S2­C2T2  Fl. 2.274          3  última era composta de todas as verbas remuneratórias, indenizatórias e rescisórias, incluindo  trabalhadores  celetistas  e  temporários.  Utilizou­se  de  "aferição  indireta"  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  somente  poderia  ser  aplicado  após  a  Lei  nº  11.941/2009,  não  podendo  alcançar fatos geradores de períodos pretéritos.  b.5  ajuizou  ação  em  16/11/2010,  já  transitada  em  julgado,  para  não  recolher  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de alimentação de seus empregados.  Anexa documentos.  b.6 existem ainda outras ações judiciais que cita especificamente, relativas a 1/3  constitucional  sobre férias, horas  extras,  aviso prévio  indenizado, auxílio  transporte e auxílio  doença. Anexa documentos.  Na fl. 2206 e  ss.  constam peças de Ação Ordinária na  Justiça Federal,  onde o  autor  requer que seja declarado que a parcela paga  in natura aos seus  trabalhadores não seja  considerada base de cálculo de contribuições previdenciárias (certidão fl. 2735). Nas fls. 2241  e  ss.  constam  peças  de  outra  Ação,  onde  observo  provimento  apenas  em  relação  ao  terço  constitucional  de  férias.  Nas  fls.  2246  e  ss.  consta Apelação Cível  tratando  de  aviso  prévio  indenizado, horas extras e afastamento por motivo de doença.   No pedido fala em "anulação" total do Auto de Infração.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  São  várias  as  preliminares  levantadas,  pedindo  a  nulidade  do  lançamento.  Dentre elas, destaco as que se referem à informação do movimento de ações com o objetivo de  ver reconhecido, na esfera judicial, o direito à não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  de  seus  empregados  e  relativas  a  1/3  constitucional  sobre férias, horas  extras,  aviso prévio  indenizado, auxílio  transporte e auxílio  doença.  A  questão  do  ajuizamento  dessas  ações  não  foi  exposta  à  1ª  instância  de  julgamento administrativo.   Diz a Súmula CARF nº 01:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10480.722850/2010­41  Resolução nº  2202­000.765  S2­C2T2  Fl. 2.275          4  Bem, se o contribuinte, nesse ponto, recorreu ao Poder Judiciário, não comporta  analisar, em sede administrativa, a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o  auxílio  alimentação,  cabendo  aplicar  a  concomitância  de  objetos  e  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil observar os estritos termos do acórdão judicial. Mas é preciso que se saiba,  exatamente, o que restou lá decidido, pois caso tenha recaído sobre o mesmo objeto, não cabe  manifestação.   Este  Auto  de  Infração  trata  de  obrigação  acessória,  por  ter  o  contribuinte  deixado de informar em GFIP contribuições sociais devidas. Portanto, a infração somente pode  subsistir se a  infração principal, falta ou insuficiência de pagamento de contribuições sociais,  permanecer. Nos  autos  do processo 10480.722854/2010­29 manifestei­me pela  conversão do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Diante de todo o acima exposto, VOTO pela conversão do julgamento  em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de origem:   1  ­  identifique,  efetivamente,  se  os  valores  do  auxílio  alimentação  foram fornecidos "in natura", em pecúnia ou mediante vales ou tickets,  já que o motivo apresentado pela fiscalização, para o lançamento, foi a  falta  de  inscrição  no  PAT  e  o  motivo  apresentado  pela  DRJ  foi  que  "alimentação  in  natura"  não  pode  ser  confundida  com  "vale  alimentação".  2 ­ intime o contribuinte a:  2.1  apresentar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  que  alega  terem  sido proferidas a  seu  favor,  relativas a parcelas do crédito  tributário  em exigência.   2.2  apresentar  as  GPS  "das  contribuições  sociais  relativas  às  remunerações  pagas  às  sócias  Cleonides  e  Sônia  Maria,  que  foram  pagas  em  2006,  e  que  não  foi  analisada  pelo  Auditor"  (alínea  G  do  recurso,  fl. 2686), e manifeste­se sobre os eventuais efeitos sobre este  lançamento, caso tenham sido efetivamente pagas.  2.3  identificar  os  valores  das  retenções  de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  e  sua  desconsideração  pela  fiscalização  e  analise  eventuais efeitos dessas retenções sobre este lançamento, caso existam.  Após,  com  a  anexação  de  documentos  e  elaboração  de  relatório  circunstanciado, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias,  e  retorne  os  autos para prosseguimento do julgamento.  Entendo,  portanto,  ser  necessário  que  este  processo  aguarde  o  resultado  da  diligência e o julgamento do processo principal, para que possa ter uma adequada solução.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2275DF CARF MF

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8938711 #
Numero do processo: 10865.002608/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas em relação a dados não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse integralmente corrigida dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 2401-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas em relação a dados não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse integralmente corrigida dentro do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 08 /2 00 8- 18 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002608/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 69, lavrado contra a empresa em epígrafe, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas ou omissas não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/2003 a 02/2008, conforme Relatório Fiscal, fls. 13/16. Consta do Relatório Fiscal que tais informações se referem, no período de jan/2003 a maio/2003, aos campos SAT/RAT, FPAS, Terceiros, Simples e Retenção. A partir de jun/2003 somente o campo Retenção. Em impugnação de fls. 20/21 a empresa alega que corrigiu a falta e pede a relevação da multa. Foi proferido o Acórdão 14-27.704 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 212/216, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 29/02/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO PARCIAL. A multa será relevada parcialmente em relação às infrações corrigidas em momento oportuno, se o infrator formular pedido no prazo previsto na legislação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que os autos foram encaminhados à DRF para verificação da correção da falta. A fiscalização concluiu que não houve correção integral da falta. No voto, há informação de que no período de 01/2003 a 05/2003 o único campo corrigido foi o “SAT/RAT”, persistindo a incorreção para os outros campos. Foi corrigido o campo “retenção” nas competências 11/2003, 12/2003, 12/2004 e 10/2005, não havendo correção nas demais competências. Desta forma, a multa foi reduzida proporcionalmente à correção verificada. Assim, a multa foi parcialmente relevada. Cientificado do Acórdão em 22/4/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 222), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/5/10, fls. 223/, que contém, em síntese: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002608/2008-18 Alega que é prestadora de serviços e houve erro na autuação, pois não é indústria, devendo permanecer os códigos FPAS 515 e Terceiros 0515. Alega decadência do período de janeiro a agosto de 2003, pois o auto de infração foi lavrado em 8/8/2008. Pede a relevação da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Na impugnação apresentada, o sujeito passivo não contesta a infração, apenas requer a relevação da multa. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. De qualquer forma, esclarece-se que a relevação da multa somente seria possível, se a falta, em cada competência, tivesse sido integralmente corrigida, no prazo da impugnação, o que não se verifica no presente caso. Nesse ponto, equivoca-se a decisão de piso que relevou parcialmente a multa nas competências 01/2003 a 06/2003, nas quais não ocorreu a correção integral da falta. Contudo, diante do trânsito em julgado desta parte do lançamento, não cabe mais a revisão. Portanto, nas competências em que não foi corrigida integralmente a falta, incabível a relevação parcial da multa, conforme estabelecido no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 291, na redação vigente à época da autuação. DECADÊNCIA Em que pese não ter sido alegado na impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser verificada de ofício. No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002608/2008-18 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 11/8/2008, ela poderia retroagir a 12/2002, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/03, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/03, com início do prazo decadencial em 1/1/04 e término em 31/12/08. A competência mais remota em que foi aplicada a multa é 01/2003. Desta forma, não ocorreu a decadência para todo o período objeto do lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901448/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 23/11/2011, no valor de R$ 90.360,75. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389480, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 44 8/ 20 13 -2 8 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901448/2013-28 O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade Em 23/11/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$243.974,05, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, sendo a Ementa do acórdão dispensada pela Portaria RFB no 2.724, de 2017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo, temos no pedido: “Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. Acórdão nº 02-96.394, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, e reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF pago a maior na competência de novembro/2011, no valor de R$90.360,75, suficiente para a homologação integral da compensação declarada na DCOMP nº 17714.96490.190413.1.3.04- 8558. Adicionalmente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos arts. 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901448/2013-28 70.235/11, que sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, que seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária.” É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901448/2013-28 I – [...] II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios – [...] são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados [...] para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa. Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901448/2013-28 No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901448/2013-28 [...] “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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