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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192252 #
Numero do processo: 10510.720734/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. FATURAMENTO E RECEBIMENTO EM DATAS DIFERENTES. A alegação pelo contribuinte que o fato de os faturamentos dos seus serviços são em datas diferentes dos recebimentos respectivos não é motivo para justificar a falta ou dificuldade de escrituração obrigatória, mesmo porque, a opção pelo lucro presumido utiliza o regime de caixa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciada em sede administrativa, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1301-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. . (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. FATURAMENTO E RECEBIMENTO EM DATAS DIFERENTES. A alegação pelo contribuinte que o fato de os faturamentos dos seus serviços são em datas diferentes dos recebimentos respectivos não é motivo para justificar a falta ou dificuldade de escrituração obrigatória, mesmo porque, a opção pelo lucro presumido utiliza o regime de caixa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciada em sede administrativa, por expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. . (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 07 34 /2 01 3- 35 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Com fundamento no § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015, fui designado pelo Presidente da Turma para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato da Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild. O julgamento do processo ocorreu na sessão de 19/10/2021, na qual a Conselheira relatora fez a leitura do relatório e proferiu seu voto. Passo, assim, à transcrição integral do relatório da I. Conselheira: *** Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS do ano calendário de 2009 no valor total de R$ 1.042.624,42, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 54. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de receitas identificada através do SISAP-SE, Sistema de Auditoria Pública vinculado ao Tribunal de Contas de Sergipe, a partir do que foi elaborado o quadro intitulado Catete Construção e Serviços Ltda. – Faturamento e Valores Retidos, enquanto que as retenções foram consideradas a partir da análise de valores efetivamente informados em Dirf’s pelos diversos contratantes dos serviços e explicitados no mencionado quadro, compensando no próprio auto de infração os valores imputados à empresa. Cabe ressaltar a dificuldades de encontrar tanto a empresa quanto os responsáveis, conforme detalhado na descrição dos fatos constantes dos autos de infração fls. 03 a 54. A apuração do lucro deu-se pelo arbitramento em face de o sujeito passivo devidamente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresentá- los. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE. Argúi no bojo da impugnação a ofensa aos princípios da proporcionalidade, do não confisco e razoabilidade, indicando novamente a doutrina para embasar sua situação, citando também decisões judiciais. MÉRITO. Que a autoridade fiscal chegou aos contratos mencionados em razão do Senhor Givaldo Filho, representante legal da empresa tê-los apresentado e indicado como a fonte da receita auditada, demonstrando-se dessa forma que a autuada não teve qualquer intenção de fraudar ou se furtar de qualquer obrigação perante o fisco e que teve diversos documentos fiscais extraviados em 2011 conforme boletim de ocorrência, o que dificultou a apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização; Que a autoridade fiscal destacou que o mencionado extravio não seria impeditivo para a empresa atender à notificação de apresentação dos documentos, posto que os livros caixas e registro de inventário de 2009, além dos demais livros obrigatórios para empresas optantes do lucro presumido não constam do documento policial, aduzindo Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 que o responsável pela contabilidade sempre informou aos proprietários da empresa que escriturava toda a contabilidade da empresa, mas, tem dificuldades em manter a escrita em dia em virtude de os órgãos públicos emitirem notas fiscais num determinado mês e o recebimento meses após a emissão da fatura; Cita a impugnante o artigo 43 do CTN com seus incisos, que definem renda e proventos para efeito do imposto sobre a renda, entendendo que o imposto não pode incidir sobre meros ingressos quando não representem riqueza nova, e, assim, não se pode presumir que toda a receita apresentada pela soma das faturas emitidas em razão dos contratos firmados entre a autuada e órgãos públicos seja lucro do contribuinte para fins de cálculo de IR e CSLL, ainda mais se a empresa é optante do lucro presumido; Da mesma forma que o IR e a CSLL, não podem ser consideradas pelo fisco a totalidade das notas faturadas para efeito de arbitramento do PIS e da COFINS; Que os tribunais superiores há muito vem decidindo pela abusividade de se levar em conta a totalidade dos créditos tidos como omitidos como lucro do contribuinte sendo entendimento pacífico a limitação nesses casos no percentual de 50% dos valores tidos como omitidos, transcrevendo decisões judiciais com o objetivo de trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico; Que o princípio da boa fé objetiva deve ser aplicado aos contratos administrativos e ao direito tributário naquilo que não acarretar prejuízo ao erário, transcrevendo doutrina, acrescentando que a impugnante nunca teve a intenção de fraudar o fisco, querendo transferir a responsabilidade ao contabilista e que estaria procedendo a todo o levantamento junto aos órgãos que tomaram os serviços para recompor a escrituração de forma a regularizar as pendências existentes. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. FATURAMENTO E RECEBIMENTO EM DATAS DIFERENTES. A alegação pelo contribuinte que o fato de os faturamentos dos seus serviços são em datas diferentes dos recebimentos respectivos não é motivo para justificar a falta ou dificuldade de escrituração obrigatória, mesmo porque, a opção pelo lucro presumido utiliza o regime de caixa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciada em sede administrativa, por expressa disposição legal. As contribuições sociais lançadas decorrem do auto de infração de IRPJ seguem os mesmos critérios. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator ad hoc. Transcrevo na íntegra o voto proferido pela I. Conselheira Bianca Rothschild durante a sessão: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 *** Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Foram lavrados, em 2013, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS do ano calendário de 2009 no valor total de R$ 1.042.624,42. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de receitas identificada através do SISAP-SE - Sistema de Auditoria Pública vinculado ao Tribunal de Contas de Sergipe. As retenções foram consideradas a partir da análise de valores efetivamente informados em Dirf’s pelos diversos contratantes dos serviços. Apurou o Fisco Federal que a empresa no ano de 2009 faturou notas fiscais para órgãos público no Estado de Sergipe valores em torno de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), tendo declarado, segundo a Receita, montante bem inferior em sua DCTF quanto à CSLL, COFINS PIS/PASEP e IRPJ, caracterizando-se, assim, a referida omissão. A apuração do lucro deu-se pelo arbitramento em face de o sujeito passivo devidamente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresentá- los. Impugnação Argui ofensa aos princípios da proporcionalidade, do não confisco e razoabilidade, indicando a doutrina, citando também decisões judiciais. Defende que não teve qualquer intenção de fraudar ou se furtar de qualquer obrigação perante o fisco e que teve diversos documentos fiscais extraviados em 2011 conforme boletim de ocorrência, o que dificultou a apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização. Cita o artigo 43 do CTN com seus incisos, que definem renda e proventos para efeito do imposto sobre a renda, entendendo que o imposto não pode incidir sobre meros ingressos quando não representem riqueza nova. Aduz que os tribunais superiores há muito vem decidindo pela abusividade de se levar em conta a totalidade dos créditos tidos como omitidos como lucro do contribuinte sendo entendimento pacífico a limitação nesses casos no percentual de 50% dos valores tidos como omitidos. Invoca o princípio da boa fé objetiva e que o mesmo deve ser aplicado aos contratos administrativos e ao direito tributário naquilo que não acarretar prejuízo ao erário. Decisão de primeira instancia A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Em despacho de fl. 535 há informação de que o Recurso Voluntário é parcial e o crédito tributário não contestado foi transferido para o processo nº 10510.721770/2014-05. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 Recurso Voluntário Em 23 de dezembro de 2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, se limitando a repisar os argumentos já levantados em sede de impugnação, sem trazer, ainda, qualquer nova documentação. Despacho SACAT nº 060/2014 No Despacho SACAT/Nº 060/2014, há informação de que “Requer o contribuinte que a receita omitida fosse tributada ao percentual de 50%, e não sobre a totalidade dos valores detectados. Conforme se observa às fls. 9 a 12 e na tela abaixo, a fiscalização, ao lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), arbitrou-o com coeficiente de 38,40%, bem abaixo do percentual de 50%: O coeficiente utilizado para lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi de 32%, conforme se vê das fls. 27/30 e na tela abaixo, portanto, também inferior ao percentual de 50%: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 Nesse sentido, não há contestação aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, razão pela qual deve ter prosseguimento sua cobrança. Quanto à COFINS e o PIS, o contribuinte não impugna 50% da omissão das receitas, e, em assim sendo, deve-se apartar do presente processo a parte também não impugnada. Com efeito, ao calcular a COFINS e o PIS com base em 50% da receita omitida, tem-se, na tabela abaixo, os valores destas contribuições que não foram objeto de contestação, devendo, também, ter prosseguimento sua cobrança: No que diz respeito aos débitos do PIS e da COFINS, devem ser mantidos suspensos os valores indicados na tabela abaixo, vez que foram devidamente contestados: De tal sorte que proponho que seja o sujeito passivo cientificado do presente despacho, bem como prosseguimento da cobrança do crédito tributário da parte não recorrida. Não houve manifestação do contribuinte em relação ao Despacho SACAT/Nº 060/2014. Mérito Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 De fato, verifica-se que o pedido do Recurso Voluntário circunscreve-se a pleitear que o percentual de 50% seja aplicado sobre a receita bruta do contribuinte para fins de apurar a receita omitida, vejamos: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente que seja conhecido o presente Recurso Voluntário dando- lhe provimento para reformar a r. decisão de primeiro grau em sua totalidade, considerando o percentual de 50% das rubricas apuradas como receita omitida para a base de cálculo dos impostos tidos como devidos e não sobre a totalidade dos valores detectados, em face da jurisprudência pacífica sobre o tema. Desta forma, encontra-se a lide limitada aos valores lançados a título de Pis/Cofins, já que a autuação considerou percentual menor que 50% para lançamento do IRPJ e CSLL (38,4% e 32%, respectivamente). Em relação ao Pis/Cofins, os argumentos do contribuinte se limitam a contestar os seguintes pontos: Impropriedade do cálculo do PIS/PASEP sobre o total da receita bruta Violação ao Principio da Boa Fé Objetiva Ofensa ao princípio da proporcionalidade Dado o contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: As inconstitucionalidades argüidas não podem ser apreciadas em sede administrativa conforme determina o artigo 26-A do decreto 70.235/72 alterado pela lei 11.941/2009. MÉRITO. Em relação à afirmação da impugnante, que o representante legal da empresa teria apresentado os contratos, que caracterizaria a falta de intenção de fraudar o fisco, verifica-se o contrário, pois, a informação da autoridade fiscal confirmada pela própria impugnante em sua peça impugnatória foi de que a identificação da omissão de receitas foi através do Sistema SISAP-SE e que o extravio dos documentos em 2011 dificultou a apresentação desses documentos à fiscalização. Além disso, os livros exigidos pela fiscalização não constavam do boletim de ocorrência, e, mesmo que constassem, a impugnante teria por obrigação de proceder à reconstituição da sua escrita, fato que afirma em sua impugnação estar fazendo agora, com os levantamentos junto aos órgãos públicos, fls. 323; O fato de que o faturamento não tem correspondência com o recebimento respectivo em nenhum momento pode dificultar a escrituração no livro caixa, principalmente para o regime de lucro presumido, que segue o regime de caixa, o que caracteriza em relação à afirmação, como meras alegações sem qualquer fundamento jurídico; Despojada de qualquer lógica a afirmação que a autoridade fiscal teria feito incidir o imposto sobre meros ingressos, quando na verdade, a opção pelo lucro presumido indica uma presunção de lucro sobre um percentual dos ingressos que é a base de cálculo do imposto e contribuição social e não simplesmente sobre os ingressos como quer entender a impugnante. Da mesma forma, o lucro arbitrado segue a mesma regra quando o próprio contribuinte opta por essa forma de tributação, ou, quando o fisco sem conseguir que o contribuinte apresente a escrituração exigida para os regimes de tributação pelo lucro real ou presumido, apura o lucro do contribuinte em procedimento de ofício, conforme artigo 530 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3000/99 com suas matrizes legais; Deve-se afirmar, contrário senso da alegação do contribuinte, que, da mesma forma que o IRPJ e a CSLL, o regime de caixa para os optantes do lucro presumido não encontra Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720734/2013-35 óbice à tributação quando do recebimento e não quando do faturamento sem o recebimento, o que não prejudica de forma alguma a escrituração dessas receitas devidamente comprovadas; Sem adentrarmos ao mérito das decisões judiciais transcritas, decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que foram proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97; Entendimentos doutrinários também não podem amparar ao contribuinte, considerando que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória no cumprimento da lei, conforme determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN, além do que, o artigo 136 do CTN, dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelos motivos acima voto no sentido de rejeitar as preliminares arguídas, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Este foi o voto original da Conselheira Bianca, no sentido conhecer do recurso voluntário e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900169/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.091
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:25:15Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:25:15Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:25:15Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:25:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:25:15Z; created: 2022-02-09T12:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-09T12:25:15Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:25:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900169/2013-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente AVIPAL NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao primeiro trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 16 9/ 20 13 -5 0 Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900169/2013-50 em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. Fl. 4835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900169/2013-50 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900169/2013-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4837DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902380/2014-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 80 /2 01 4- 01 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902380/2014-01 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729353/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T19:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T19:26:07Z; Last-Modified: 2022-02-14T19:26:07Z; dcterms:modified: 2022-02-14T19:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T19:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T19:26:07Z; meta:save-date: 2022-02-14T19:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T19:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T19:26:07Z; created: 2022-02-14T19:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-14T19:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T19:26:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729353/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.328 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente YAMANECO YACON CARGA AÉREA LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 93 53 /2 01 3- 06 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729353/2013-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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9130505 #
Numero do processo: 10980.903080/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3003-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 09652.95525.151205.1.3.041879, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 30/04/2005, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 49.569,52, representado por Darf recolhido em 13/05/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 80 /2 00 9- 61 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903080/2009-61 Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: Diz que o Despacho Decisório é improcedente, pois, relativamente ao período de apuração de 30/04/2005, “a Requerente recolheu COFINS a maior do que devia, conforme se depreende do DACON (doc.03) e da DCTF ora acostada (doc.04)”. Afirma que “a suposta ausência de crédito foi sanada com a retificação da DCTF respectiva (doc.04)”. Alega que pagou o montante de R$ 2.149.515,33 do referido débito, enquanto o valor devido seria de R$ 2.099.945,81. Diz que houve um mero erro material no preenchimento da DCTF originária que “já foi devida e prontamente retificada, antes da prolatação do Despacho Decisório ora recorrido”. Afirma que retificou a DCTF em 26/03/2009 a fim de que constasse o valor correto do débito. Diante disso argumenta que, em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Por fim, sustenta que “há manifesta nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, posto que não subscrito por autoridade competente”, aduzindo que quem subscreveu o Despacho Decisório não foi Delegado da Receita Federal, o que afronta o Regulamento Interno da RFB. Requer, preliminarmente, que seja anulada a decisão recorrida. Caso rejeitada tal preliminar, pede que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação em tela. E, por fim, se não for acolhido tal pedido, pede a conversão do feito em diligência para verificar se o crédito declarado é procedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade quanto ao mérito, sustentando que a DCTF e o DACON retificadores constituem prova do seu direito creditório, invocando ainda o princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de erro de preenchimento de sua DCTF apresentada inicialmente, que teria sido corrigido pela Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903080/2009-61 correspondente DCTF retificadora, ocasionando o recolhimento a maior da Cofins, Código de Receita 2172, PA de 30/04/2005, com lastro nas informações do Dacon e DARF recolhido. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A Recorrente alega que promoveu a retificação de sua DCTF, adequando ao COFINS efetivamente devido, como constava de sua DACON. Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora juntada apresentada após a ciência do despacho decisório consta o valor da contribuição apurada a menor do que o valor recolhido, que é o mesmo informado no Dacon retificador, o que daria ensejo ao suposto crédito pleiteado. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903080/2009-61 débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado, configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada nessas declarações, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Tal entendimento se encontra pacificado no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 164, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de perícia da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida pela realização de diligências ou perícias. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de perícia ou diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903080/2009-61 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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9154823 #
Numero do processo: 13826.720448/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2002-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:29:08Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:29:08Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:29:08Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:29:08Z; created: 2021-12-22T20:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T20:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:29:08Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13826.720448/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.742 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente HILDA ROBERTO DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 4/7 (numeração eletrônica), lavrada em 12/09/2011, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2008, ano- calendário de 2007, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram glosadas despesas médicas no valor de R$ 12.446,16, por não ter o contribuinte atendido à intimação feita regularmente, tudo de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 04 48 /2 01 1- 42 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720448/2011-42 2. Na impugnação o contribuinte limita-se a dizer que não recebeu a intimação 2008/070897137571039, de 21/02/2011 e que as despesas médicas são próprias, juntando 36 comprovantes. Pede prioridade na análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os recibos apresentados, verifica-se que não há o endereço dos emitentes, não estando atendido o requisito legal. Em relação à jurisprudência reproduzida na peça recursal, observo que não se enquadra como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vincula a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720448/2011-42 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721054/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DECADÊNCIA Constatado que houve antecipação de pagamento do tributo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial tem início na dada do fato gerador. Intimação feita antes da ocorrência do prazo legal. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Intimação feita antes da ocorrência do prazo legal. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 54 /2 00 7- 03 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 170/199, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 150/166, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o Contribuinte interessado foi lavrada, em 24/12/2007, a Notificação de Lançamento nº 02103/01013/2007 (às fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 54.698,15, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Terra Boa”, cadastrado na RFB, sob o nº 5.060.1156, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 exigindo-se a apresentação de Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 09/67. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003, a autoridade fiscal decidiu alterar o VTN de R$ 1.000,00 para R$ 348.480,00, com base no valor de R$ 80,00/ha indicado no SIPT (terras de florestas), exercício de 2003, para o citado município, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 23.022,08, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02 e 03 verso. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 9) e impugnou (fl. 90/116) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. • mostra a tempestividade da presente Impugnação e apresenta um resumo dos fatos da Notificação de Lançamento; • nada mais real que a demonstração feita por imagem de satélite relativa a toda a área do imóvel. Na imagem se pode ver claramente que a área em questão notadamente a área em questão encontra-se com 97% de sua cobertura florística intacta. Neste sentido, inegável a existência fática de Reserva Legal RLF; • no item VIII intitulado "quadro de uso das terras", o douto profissional aduz que a área possui 3.936,232 ha de área coberta por VEGETAÇÃO PRIMARIA (MATA NATIVA), o que corresponde a 91,3% do total da área do imóvel; • existem, ainda, 256,7903 ha, coberta por "APP AO LONGO DOS RIOS E CURSOS D'AGUA", o que corresponde a 5,9% da área total do imóvel; • 120,2092 ha de área ocupada com pastagem plantada o que corresponde a 2,8% do imóvel; • os fatos, consubstanciados na imagem de satélite anexada e no trabalho de vistoria e avaliação desenvolvido pelo Engenheiro Agrônomo, signatário do mesmo, demonstram cabalmente que existe Reserva Legal está irretocavelmente mantida em sua originalidade; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 • o que apenas se pode admitir é a discussão jurídica acerca da inexistência de previa averbação da referida área de Reserva Legal junto a matricula do imóvel, bem como falta de apresentação do ato declaratório ambiental; • transcreve ensinamentos do jurista Paulo de Bessa Antunes para mostrar que não é necessária a previa averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel, tampouco a apresentação do ato declaratório ambiental, para fins de isenção de ITR; • transcreve o art. 2º da Lei nº 4.771/65 e conclui que “considera-se de preservação permanente só pelo efeito desta lei”; • não é necessário nenhum ato administrativo ou privado para que possa existir a Área de Preservação Permanente, basta que a Lei o diga e pronto, tem-se as APPs; • igual sorte merece a Área de Reserva Legal, a qual está descrita no Art. 16 e o transcreve; • em nenhum momento a legislação condiciona a existência da área de Reserva legal à existência de qualquer outro ato administrativo, pelo contrário, tanto a área de Reserva Legal quanto a de Preservação Permanente são decorrências da lei e existem independentemente de qualquer coisa, variando apenas o seu percentual (no caso da RLF), dependendo da região onde se encontre; • o que se depreende da legislação é que, quando esta quer estipular condições para a constituição de determinada restrição, o faz expressamente, conforme se pode ver no artigo 3º do mesmo diploma legal e o transcreve; • da mesma maneira pode-se observar dos dispositivos da Lei nº 9.393/96 e transcreve o seu art 10, concluindo que é de uma clareza impressionante a vontade do legislador graficamente representada nas alíneas do inciso II deste artigo; • basta observar que nas alíneas "b" e "c", o legislador fez questão de destacar que o reconhecimento das áreas, para fins de exclusão de tributação, deverão vir, necessariamente, acompanhadas de ato do poder público que as reconheça, conforme ficou destacado; • em relação à alínea "a" (que se refere às APPS e Reserva Legal), não houve essa mesma preocupação, obviamente porque para o reconhecimento das APPs e Reserva Legal não se necessita de nenhum ato público administrativo que os reconheça, pelo contrário, diz apenas que elas já estão expressamente reconhecidas no Código Florestal; • o raciocínio é simples e bastante lógico. Basta que se responda a simples pergunta: qual o objetivo da lei ao criar a Reserva legal Florestal? Obviamente a resposta é uma só e não poderia ser diferente. O objetivo da lei foi proteger o meio ambiente mantendo, em pé, significativa parte da floresta, visando coibir a degradação total desta e, conseqüentemente, trazer sérios prejuízos à vida humana; • neste raciocínio, uma outra pergunta deve-se fazer. O que efetivamente atende aos objetivos da lei? A mera formalidade de averbação da Reserva Legal junto à matrícula do imóvel ou a efetiva preservação através da manutenção da florestal em seu estado original? Ora, é lógico que uma mera formalidade não tem o condão de negar juridicidade à situação fática inegável de respeito à Reserva Legal, como ocorre neste caso; • isto vem corroborar o que já fora dito acerca do tema, ou seja, quando há a exigência de qualquer ato para reconhecimento de restrição administrativa a lei o faz expressamente. No caso da Reserva legal e das áreas de Preservação Permanente não há essa exigência, isto porque referidas áreas são decorrências naturais da legislação e existem independentemente de qualquer outro ato, até mesmo de averbação junto à matrícula do imóvel; • a discussão toma ares jurídicos inconfundíveis: procedimentos que se traduzem em meras formalidades, como é o caso da averbação da Reserva legal junto à matrícula do imóvel não podem se sobrepor à verdade real dos fatos, isto é, a existência fática Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 indiscutível de cobertura florística e, consequentemente, o integral respeito à Reserva Legal da área em questão; • não há como a Receita Federal deixar de reconhecer a existência da Reserva Legal no prédio rústico objeto da presente, para, assim, imputar ao autuado gravame insuportável, além do que a própria legislação já o imprime, uma vez que restringe sobremaneira o direito de propriedade ao vedar a exploração, a corte raso de 80% destaque-se: oitenta por cento da propriedade; • melhor sorte não assiste à exigência de Ato declaratório ambiental ADA, para que efetivamente se comprove a existência de Reserva Legal e sua consequente isenção do pagamento de ITR; • é bem verdade que a legislação infralegal ligada ao tema realmente condiciona o reconhecimento de área de Reserva Legal à averbação e apresentação do ADA e transcreve o art. 10 do Decreto nº 4.382/2002; • mostra farta jurisprudências do Poder Judiciário que considera ilegais as exigências do decreto acima declinado, bem como, decisões do próprio Conselho de Contribuintes; • a própria legislação que rege a matéria prevê expressamente a dispensa de apresentação do ADA para fins de comprovação existência de Reserva Legal e APPs nos prédios rústicos objeto de declaração, ressalvando apenas a cobrança de imposto suplementar, caso a declaração não seja verdadeira, o que obviamente não é o caso, já que está provado que a área em questão tem 97,2% de sua cobertura florística absolutamente intacta e transcreve o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e nesse sentido, mostra ensinamentos de Djalma Sigwalt; • a Secretaria da Receita Federal não poderia condicionar a aceitação do Laudo de Avaliação do Imóvel ao enquadramento deste no Grau de Precisão e Fundamentação II da ABNT NBR 146533 e transcreve os fundamentos que embasam tal assertiva; • neste sentido, irretocáveis as razões levantadas pelo Engenheiro Agrônomo elaborador do laudo avaliativo; • observe-se que ele foi muito preciso ao descrever as razões pelas quais avaliou o imóvel em cerca de R$ 40,00 (quarenta reais) por hectare, para o ano de 2003; • ao se proceder à avaliação de um imóvel não se pode deixar de considerar fatores externos que tem influência direta no valor final do bem; • nada mais justo do que enfatizar que o prédio rústico em questão sofre fatores depreciativos bastantes significativos. Basta observar o laudo avaliativo e se percebe que esses fatores são preponderantes ao valor do imóvel e os cita; • o procedimento da Receita Federal, este sim, está à revelia da realidade, já que se baseia por tabelas, as quais, por óbvio, não levam em consideração os fatores acima declinados, mas, tão somente, a localização do imóvel; • não é necessário que se diga que a utilização dessas tabelas fere um princípio fundamental da Constituição Federal, que é a isonomia, cujo princípio significa não apenas tratamento igualitário a todos, porém o tratamento desigual para os desiguais. Nesse sentido, é impossível achar que outras propriedades regionais, submetidas a situações fáticas diferentes devem ser valoradas da mesma maneira; • sobre o assunto, mostra manifestação apresentada pelo Engenheiro Avaliador subscritor do trabalho de avaliação apresentado pelo contribuinte e insisti que o laudo de avaliação do profissional responsável pelo mesmo corresponde à realidade; • sintetizando tudo o que ficou cabalmente demonstrado, mostra quadro que apura o imposto devido a ser cobrado; • finalmente, requer: •• o recebimento da presente impugnação, bem como seja determinado o seu processamento e conseqüente conhecimento de toda a matéria nele declinada; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 •• o reconhecimento cabal de existência de área de Reserva Legal e áreas de Preservação Permanente no prédio rústico em questão, hábeis a dar suporte à isenção de cobrança de ITR para o ano de 2003; •• o reconhecimento e aceitação dos valores estipulados no laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon da Silva Ferreira; e •• como medida de justiça, aceita-se a cobrança de valores remanescentes relativos ao ITR 2003 na área em questão, porém nos valores declinados na tabela já referida. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 150): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA ÁREA DE PASTAGEM. A alteração pretendida em relação à área de pastagem somente é possível quando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a existência de rebanho, no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar o aumento dessa área, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2003), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/08/2013 (fl. 168), apresentou o recurso voluntário de fls. 170/199 em que alegou decadência e repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. Na sessão de julgamento do dia 5 de fevereiro de 2020, esta Colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência para confirmar se teve pagamento antecipado no período e a data correta da intimação. Novamente incluído em pauta de julgamentos, na sessão de julgamento de 5 de agosto de 2020, esta Colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora apontasse a origem do endereço em que foi promovida a intimação Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 levada a termo em dezembro de 2007 e para que cientificasse o contribuinte das informações decorrentes desta e da resolução 2201-000.402. A unidade preparadora trouxe aos autos histórico de alterações (fl. 226) em que consta a indicação do endereço Aviso de Recebimento/AR manual, nº de registro SE 130418283BR recebida em 27/12/2007 e a alteração para o endereço Passagem São Pedro, 17 só foi realizada em 29/04/2008, conforme histórico de alterações (fl. 227). Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência A resposta da diligência afirmou que houve o pagamento (fl. 213) e informou que houve a foram feitas 02 (duas) tentativas com o fito de cientificar o sujeito passivo da Notificação de Lançamento nº 02103/01013/2007, de 24/12/2007, sendo a primeira datada e postada em 26/12/2007, recebida em 27/12/2007, através do Aviso de Recebimento/AR manual, nº de registro SE 130418283BR e a segunda tentativa através do Aviso de Recebimento/AR eletrônico, nº de registro AR 736950236RF, recebida em 09/01/2008 (fl. 214/215). A impugnação apresentada foi considerada intempestiva pela unidade preparadora conforme despacho de fls. 133. Ocorre que há no processo dois AR’s, o de fls 05 e o de fls. 06, que indicam, respectivamente, as datas de ciência de 27/12/2007 e 09/01/2008. Analisando os dois AR’s, verifica-se que o de fls 05, com data de ciência de 27/12/2007, foi encaminhado para endereço diverso do eleito pelo Contribuinte, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/03. Já o AR de fls. 06, com data de ciência de 09/01/2008, foi encaminhado para o mesmo endereço da referida Notificação e para o mesmo endereço de encaminhamento do Termo de Intimação de fls. 07, conforme AR de fls. 08, que inclusive foi atendido pelo Contribuinte, conforme docs. de fls. 09/67. Com a existência de dois AR’s, deve prevalecer o segundo, de fls. 06, com data de ciência de 09/01/2008, encaminhado pelo endereço eleito pelo Contribuinte (art. 6º, § 3º da Lei 9.393/96), como mostrado acima e conforme previsto no item II do art. 53 do Decreto 4.382/2002. Posto isto, considero a impugnação de fls. 78/103 apresentada em 06/02/2008, fls. 78, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), dela tomo conhecimento Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de ITR referente ao exercício 2003. O recorrente alega que o lançamento teria sido colhido pela decadência. De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 No caso em questão, o recorrente foi intimado em 27/12/2007, portanto, dentro do prazo de cinco anos. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, apesar de haver pagamento antecipado, a notificação de lançamento aconteceu dentro do prazo a que alude o art. 150, § 4º, CTN (fl. 213), de modo que não se aplica a decadência neste caso. Entretanto, o entendimento de parte deste colegiado, é de que se o pagamento ocorreu depois do termo de início do dies a quo para a contagem do prazo de decadência, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do CTN e, portanto, para esta corrente e que no caso seria a maioria, também não teria ocorrido a decadência no caso, uma vez que a notificação ocorreu dentro do prazo a que alude o artigo 173, I, do CTN. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Em outros termos, o RECORRENTE pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo RECORRENTE em sua DITR. Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo RECORRENTE, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019). No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Apesar de o contribuinte não ter declarado áreas de preservação permanente e de reserva legal, porém, nesta fase, pretende que sejam consideradas tais áreas existentes no imóvel, para tanto apresenta Laudo Técnico. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que não se verifica na hipótese. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo em razão da intempestividade da impugnação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721054/2007-03 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720148/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 48 /2 01 1- 66 Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720148/2011-66 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.922332/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir do ressarcimento do crédito presumido do IPI, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 3201-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer o direito em relação à industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir do ressarcimento do crédito presumido do IPI, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer o direito em relação à industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 23 32 /2 00 9- 87 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.034,53, feito pelo empresa Granitos Zuchi Ltda., CNPJ 07.158.235/0001-55, incorporadora da pessoa jurídica acima identificada. 2. A DRF/Vitória indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações vinculadas, sob os seguintes argumentos: a) Inexistência de receita de exportação, uma vez que a totalidade das vendas da empresa é feita para comercial exportadora sem, entretanto, ficar caracterizado o fim específico de exportação; b) Glosa dos pagamentos feitos a título de serviços de industrialização por encomenda, incabíveis para o crédito calculado pela forma da Lei nº 9.363, de 1996; 3. Cientificada em 22.02.2011 (AR fl. 75), a interessada apresentou, tempestivamente, em 21.03.2011, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) A administração não motivou o seu ato, deixando de descrever a conduta infringida, tornando o mesmo inválido; b) No caso da industrialização por encomenda, inexiste na Lei nº 9.363, de 1996, qualquer vedação e, na Lei nº 10.276, de 2001, há expressa possibilidade para a utilização dos custos de serviços de industrialização por encomenda, inexistindo lógica na restrição; c) Com relação às receitas de exportação, defende que não se encontra na Lei nº 9.363, de 1996, o conceito de “fim específico de exportação”, não podendo a fiscalização glosar tais valores sob o fundamento de que poderia utilizar subsidiariamente o Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei estabelece a utilização subsidiária apenas para os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem e, indo além disso, o auditor violou o princípio da legalidade; d) A interpretação dada pela fiscalização fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fato que encontra relevo em período de crise internacional. 4. Ao final requer a anulação do despacho decisório e o reconhecimento do crédito coma homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil, no acórdão de fls. 112 a 117, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa recorre a este conselho, apresentando Recurso Voluntário (fls. 127 a 145) acompanhado de DIPJ’s (fls.217 a 303), alegando:  Preliminarmente nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em virtude de incorporação e no mérito alega remessas com fim específico de exportação;  Das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim;  Da industrialização por encomenda. Requer sejam consideradas válidas as receitas oriundas de remessas com fim específico de exportação e os valores a título de industrialização para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI com base na Lei 9.363/96 e, consequentemente, sejam homologados os valores utilizados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.034,53, feito pelo empresa ZUCCHI STONE LTDA. Que foi incorporada pela empresa GRANITO ZUCCHI LTDA em agosto de 2008. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente alega nulidade do despacho decisório, por erro do nome da empresa, fundamentando que a ZUCCHI STONE LTDA. foi incorporada pela empresa GRANITO ZUCCHI LTDA. em agosto de 2008, conforme informação prestada à SRFB por meio das DIPJs entregue naquela época. E que, nada obstante, "o sr. agente fiscal, ao não efetuar Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 o reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao 2º trimestre de 2006 e não homologar os débitos compensados, intimou de tal ato, cujos efeitos são os mesmos do lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN 1 , sociedade já extinta, por incorporação, implicando em errônea identificação do sujeito passivo. Não assiste razão a recorrente, visto que ela própria alega que Zucchi Stone Ltda. foi sucedida pela Granito Zucchi Ltda. e, nos termos da legislação civil e comercial, a sucessora assumiu todos os direitos e obrigações da sucedida. Indo além, o fato da autuação e intimação terem se processado na pessoa da sucedida, a sucessora veio aos autos, fez requerimento, juntou procurações, exibiu documentos, e ofereceu Manifestação de Inconformidade que foi recebida e apreciada pelo v. Acórdão recorrido. Nesse sentido, faço uso de forma analógica do § 1º, art. 239, do novo CPC, que determina que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Outrossim, a preliminar de nulidade somente foi deduzida em grau de recurso, quando as recorrentes Zucchi Stone Ltda (sucedida) e Granito Zucchi Ltda. (sucessora) já haviam formulado Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, caracterizando assim uma flagrante inovação recursal. Diante dessas constatações, resta evidente que não houve prejuízo à recorrente capaz de viabilizar a pretendida nulidade, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO Passando para a análise do mérito, inicialmente cabe verificar a questão relacionada ao parágrafo único do art. 1º da Lei n° 9.363/96, que trata do crédito que poderia ser aproveitada no cálculo do crédito presumido como receita de exportações. O acórdão ora recorrido, destacou ainda que: DRJ: 6. No mérito, o indeferimento deu-se pelo descumprimento do “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora. Para uma melhor análise da matéria, faz-se necessário transcrever o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” (grifou-se) 7. Da redação acima, depreende-se que a concessão do crédito presumido visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e nas vendas para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, compensando as contribuições incidentes nas operações anteriores. (...) 12. Além disso, o Decreto-lei nº 1.248, de 29.12.1972, que “Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências” também prescreve o mesmo conceito: “Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. .......” (grifou-se) 13. Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. Em sua defesa o recorrente alega que: RV: Há que se considerar que o conceito de "fim específico de exportação" existente no Regulamento do IPI é bastante restrito. O artigo 42; §1°, do RIPI não é o melhor dispositivo para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nesta lei tal conceito não está em consonância com os ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária (interpretação teleológica), seja porque existe no ordenamento jurídico tributário (art. 96, do CTN) norma mais apropriada para se buscar tal, conceito. (...) E é evidente que a empresa comercial exportadora para qual as mercadorias foram remetidas com fim específico de exportação (Granito Zucchi), por auferir a quase totalidade de suas receitas com exportação é uma empresa comercial preponderantemente exportadora. Comprovam o quanto aqui dito o quadro demonstrativo abaixo, bem como as DIPJ's também anexas (Doc. 03, 04 e 05) (...) Nos termos do que consta no regime legal ao qual a empresa contribuinte optou, Lei n.º 9.363 de 1996, que visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 diretas ao exterior e nas vendas para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, e diante do contexto fático apresentado, se a empresa ZUCHI STONE LTDA pretendia ser ressarcida de crédito presumido do IPI referente ao 1º trimestre de 2006, sobre receitas de exportação, deveria ela mesma ter efetuado as exportações para embarque diretamente do seu estabelecimento e não vendido os produtos para empresa comercial exportadora GRANITO ZUCCHI (ECE), vide notas fiscais fls. 41/162 (frise-se ilegíveis). Importante ainda observar que a ZUCHI STONE LTDA, empresa requerente do pedido de ressarcimento, não é empresa comercial exportadora - ECE, conforme pode ser verificado no cadastro do Ministério do Desenvolvimento, indústria e comércio 2 , no ano calendário do fato gerador. Prosseguindo, a empresa recorrente pretende comprovar que a empresa para qual os produtos eram enviados é uma empresa exclusivamente exportadora conforme consta na DIPJ, pois consiste sua alegação que nessa declaração foi prestada a informação de que 99% de seus produtos foram exportados. RV- Tais documentos, além de comprovar tratar-se de empresa comercial preponderantemente exportadora, comprovam igualmente que a totalidade dos produtos recebidos pela Granito Zucchi com o fim específico de exportação foram efetivamente exportados, considerando que o percentual das receitas de exportação representou, nos exercícios de 2005 a 2007, em média mais de 99% das suas receitas totais, dentre as quais se incluem, inclusive, receitas oriundas da prestação de serviços no mercado interno. Ocorre porém, que não cabe nesse processo perseguir a comprovação das efetivas exportações realizadas pela empresa comercial exportadora, GRANITOS ZUCCHI LTDA, posto que ZUCCHI STONE LTDA não poderia requerer ressarcimento ao crédito presumido de IPI, se não fez as exportações diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Logo, diante da inobservância das determinações e exigências legais que determina a necessidade de envio diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, e ainda, das condições para o ressarcimento do imposto, deve ser mantida o entendimento da instância de piso. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento exarado no acórdão n.º 9303-009.733 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que trata de imposto diverso contudo com o mesmo embasamento legal e interpretação a ser adotada, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/empresas-brasileiras-exportadoras-e- importadoras Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifei) SUSPENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. NOTA FISCAL. DESTAQUE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Independentemente de destaque na nota fiscal, a suspensão da cobrança da contribuição é obrigatória, nas operações comerciais de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Em caso semelhante também há entendimento pela negativa do pedido de ressarcimento nas mesmas condições do presente caso, entendimento adotado por unanimidade na câmara Superior, conforme se verifica no acórdão n.º 9303-008.762, de relatoria do ilustre conselheiro Demes Brito, vejamos: Referente a divergência pelo não cumprimento dos requisitos necessários para equiparação á exportação, também não assiste razão a Contribuinte, de modo que, utilizo como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos: "A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, no caso de exportação indireta, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação. Então, faz-se necessário buscar o que o legislador entende como “com o fim específico de exportação”. A resposta é encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, abaixo colacionados: Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art.1º [...] Parágrafo único. Considera-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 [...] Art. 39. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, no caso de vendas para comercial exportadora, é indispensável para que as saídas sejam computadas como exportações para fins de crédito presumido do IPI, que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. A unidade de origem, em atendimento à Resolução nº 3101-000.310, intimou as empresas comerciais exportadoras, mas não obteve respostas satisfatórias. Também foi intimada a empresa ADM do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.003.402/000175, interessada no processo, que apresentou as cópias das notas fiscais (fls. 1336 a 1461). Analisando-se os documentos acostados aos autos, não identificamos nenhum elemento que poderia indicar que as mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Portanto, não cumprido o requisito exigido, cabe, na apuração do crédito presumido de IPI, a glosa das receitas referente às vendas à comercial exportadora". Assim, com base nos fundamentos acima, entendo que a glosa deve ser mantida e nego provimento ao recurso. Serviço de industrialização por encomenda A empresa recorrente é optante do Regime da Lei n.º 9.363 de 1996, e essa informação não é objeto de contestação. Logo deve ser afastada completamente qualquer tipo de enquadramento de suas operações no que dispõe ao regime da Lei n.º 10.276 de 2001. Como visto, a controvérsia estabelecida refere-se à possibilidade de inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 da qual a empresa recorrente é optante. Sobre o tema o voto da DRJ de fls. 112 a 117, enfatizou que: DRJ: Conforme disposição expressa do ato, caberá á empresa optar pela forma de cálculo desejada, valendo essa opção para todo o ano calendário. Assim, incabível o aproveitamento dos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda quando a opção da empresa foi pela forma usual de cálculo, que não prevê a inclusão do item. Acerca dessa afirmativa a recorrente alega que: RV: Na legislação que regulamenta o crédito presumido, neste, caso a Lei 9.363/96, não há qualquer vedação à utilização destes valores para a composição da base de cálculo do crédito. A industrialização por encomenda, é um procedimento que em determinados processos de produção, se revela corriqueiro, e 'integra', inequivocamente', os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do -crédito' presumido de IPI. Desta forma, tem o contribuinte o direito de adicionar à base de cálculo do crédito Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 Presumido o custo desses insumos e, consequentemente, de ser aferido peio custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 3° da Lei n° 9363/96. Assim sendo, não há impedimento no art. 3° da Lei 9.363/96 para se incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor decorrente de industrialização por encomenda. Entendo que não assiste razão ao recorrente, visto que a legislação é clara e específica, sendo indiscutível que a sua aplicação é obrigatória por parte da fiscalização e por este julgador. O entendimento do julgador de piso esta em consonância com o entendimento que vem sendo adota pelas câmeras superiores do CARF a exemplo do acórdão n.º 9303004.966, de relatoria do ilustre conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que em suas razões votou da seguinte forma: (...) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922332/2009-87 § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. Concluo que por absoluta ausência de previsão legal e impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.363 de 1996, mantenho as glosas e o entendimento do julgador de piso. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003988/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2002 MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. LICENÇA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a referida multa por inexistência de licenciamento, conforme legislação de regência, nas hipóteses de licenciamento automático e na insuficiente e inadequada fundamentação do auto de infração. MULTA PELA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - NVE. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada e nem suficientemente fundamentada pela fiscalização a re-classificação da mercadoria na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, é incabível a multa prevista no art. 84, inciso I, da MP n°. 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3201-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos, I. Por unanimidade, em relação ao afastamento da multa por falta de Licença de Importação; II. Por maioria de votos, em relação à multa de 1% de que trata art. 84, I da MP 2.158-35/2001, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou provimento na matéria. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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LICENÇA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a referida multa por inexistência de licenciamento, conforme legislação de regência, nas hipóteses de licenciamento automático e na insuficiente e inadequada fundamentação do auto de infração. MULTA PELA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - NVE. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada e nem suficientemente fundamentada pela fiscalização a re- classificação da mercadoria na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, é incabível a multa prevista no art. 84, inciso I, da MP n°. 2.158- 35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos, I. Por unanimidade, em relação ao afastamento da multa por falta de Licença de Importação; II. Por maioria de votos, em relação à multa de 1% de que trata art. 84, I da MP 2.158-35/2001, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou provimento na matéria. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 88 /2 00 3- 08 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 241 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 220 que julgou parcialmente procedente a Impugnação de fls. 98, apresentada em oposição aos Autos de Infração de fls. 3 e seguintes Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O contribuinte, por meio do processo n°. 1081.001969/2002, protocolizou denúncia espontânea por ter constatado, após o desembaraço aduaneiro da importação, o acréscimo de 15.000 (quinze mil) unidades de baterias no valor de U$ 72.000,00, constantes da adição 001 da Dl n°. 02/0103024-6 registrada em 05/02/2002, que deixaram de ser declaradas. Diante de tal fato, entendeu a fiscalização que tais mercadorias encontravam-se desamparadas de licenciamento de importação bem como de fatura comercial, pois estas não estavam relacionadas nas faturas comerciais que instruíram o despacho aduaneiro. Entendeu também que as 20.000 (vinte mil) baterias declaradas pelo importador como baterias Hidrato Metálico de Níquel Recarregável são descritas, tanto no BL n°. SEL 24267 quanto na fatura n°. PT 12070 MB e PT 121101 MB, como LITHIUM BATTERY, o que resultou da cobrança da m lta de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta na NCM, Sendo assim, procedeu a lavratura do presente auto de infração pàra a cobrança das multas administrativas ao controle das importações previstas, respectivamente, nos artigos 633, inciso II, alínea "a", 628, inciso V, alínea "a" e art. 636, inciso I, todas do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 4543/2002. Compreendeu a fiscalização que, embora tenha o contribuinte recolhido a diferença do Imposto de Importação e juros de mora, conforme se comprova da cópia do Darf apresentado, não recolheu a multa de mora, infringindo o disposto no artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei 2472/88 e artigo 61 da Lei 9430/96, razão pela qual está sendo cobrada a multa de ofício prevista no artigo 44 , inciso I desta mesma lei. O crédito tributário lançado perfaz o valor de R$ 107.021,56(cento e sete mil vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos). Ciente da autuação, o contribuinte apresentou defesa tempestiva em 05/08/2003, às fls. 86 a 102, alegando em síntese que: 1. Realizou importação de baterias de hidreto metálico e níquel recarregável, fontes de alimentação e carregadores de bateria, devidamente desembaraçados em 05.02.2002, por meio da Declaração de Importação n°. 02/0103024-6; 2. Um mês depois, apresentou denúncia espontânea para informar que a fatura comercial n°. PT-121101MB de 11/12/2001 não constou da Declaração de Importação, no entanto, foi devidamente declarada no master B/L e no HBL (documentos apresentados no curso do despacho aduaneiro); Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 3. Simultaneamente à apresentação da denúncia espontânea recolheu a diferença do imposto de Importação — II e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devidamente acrescidos dos juros de mora; 4. Mesmo tendo procedido corretamente e, com total boa fé, o contribuinte foi surpreendido com a lavratura do auto de infração para a cobrança das multas administrativas e de mora que a fiscalização entendeu serem devidas pela irregularidade da importação; 5. Da leitura do auto de infração depreende-se que a fiscalização dividiu a autuação em duas partes distintas: a primeira se caracterizou pela: (i) importação de mercadoria sem a licença de importação ou documento equivalente; (h) importação descoberta de fatura comercial; (iii) classificação incorreta da mercadoria na nomenclatura de valor aduaneiro e estatística e (iv) não recolhimento da multa de mora incidente sobre a diferença do Imposto de Importação que deixou de ser recolhido. Na segunda, considerou que a impugnante deixou de pagar a multa de mora decorrente do pagamento da diferença do Imposto dobre Produtos Industrializados; 6. Preliminarmente, argumenta que a autoridade administrativa fundamentou os fatos descritos para a cobrança das multas supostamente devidas no Decreto n°. 4543/2002, que, há época dos fatos, não se encontrava em vigor; 7. O Decreto-Lei n°. 70.235/72, que regula o procedimento administrativo de exigência dos créditos tributários da União Federal, determina em seu art. 10 que: Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 8. O fato de terem sido citadas normas inexistentes ou simplesmente inaplicáveis ao caso, é motivo suficiente para que a presente autuação seja declarada nula, nos termos do artigo 59 do decreto n°. 70.235/72: Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridades competentes ou com preterição do direito de defesa; (..).; 9. A ausência de correta capitulação legal no corpo do auto de infração, que é a base para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, enseja a anulação imediata do auto de infração; 10.Nesse sentido, para corroborar o alegado, cita algumas decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 11.Tendo em vista a inexistência de enquadramento legal que possa ser aplicado aos fat s descritos no auto de infração, o que caracteriza a inexistência ce dispositivo legal, impossibilitando a ampla defesa e o contradit rio do contribuinte, deve ser acolhida a preliminar de nulidade coh a conseqüente exclusão das multas indevidamente aplicadas; 12. Não obstante o conteúdo da matéria preliminar, relativamente ào mérito a autuação não merece subsistir, vez que a impugnante de boa fé e sem qualquer questionamento por parte das autoridades aduaneiras regularizou a importação formalizada pela declaração de importação n°. 02/0103024-6 desembaraçada em 05.02.02, mediante processo de denúncia espontânea protocolizada em 06.03.02; 13.A innpugnante encontra-se exonerada da aplicação de qualquer penalidade seja nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, seja nos termos do art. 507 do regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91030/85, vigente à época dos fatos: Art. 507 — Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 522, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade administrativa, capaz de evitar a efetivação de ato punível com o perdimento da mercadoria de que trata o artigo 514, excluirá a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 imposição de penalidades cominadas para a sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou atos de busca, exame ou verificação aduaneira (Decreto-Lei n°. 37/66, artigo 102).; 14.Claro resta que o legislador, quando da elaboração do dispositivo legal anteriormente mencionado, quis premiar os contribuintes de boa-fé, possibilitando assim, a regularização da situação frente ao fisco e ao mesmo tempo auxiliar o próprio fisco na arrecadação de tributos, pois tanto o contribuinte como a União são beneficiados com o procedimento da denúncia espontânea; 15.Este também é o entendimento da Terceira Turma do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 16.Comprovada a boa fé da impugnante, a inexistência de fiscalização ou constatação de irregularidade por parte da autoridade administrativa, bem como o pagamento de todos os tributos com os respectivos acréscimos legais, não há que se falar na aplicação de multas regulamentares ou administrativas; 17. A denúncia espontânea apresentada pela impugnante foi justamente para informar às autoridades aduaneiras que a guia de importação emitida estava com uma irregularidade, mas que já estava sendo sanada. Fato é que a guia de importação foi emitida para acobertar toda a mercadoria importada, o que apenas ocorreu foi sua retificação a posteriori medinte denúncia espontânea, que exclui qualquer tipo de penalidade; 18.A penalidade que a fiscalização pretende aplicar à impugnante pela falta da fatura comercial n°. PT — 121101MB de 11/12/2001, no valor de R$ 72.000,00, referente às mercadorias não declaradas na Dl, ou seja, 15.000 (quinze mil) unidades de Baterias de Hidreto Metálico de Níquel Recarregável, não deve prosperar, pois, esta sempre existiu, conforme cópia constante às fls. 30 do processo administrativo da denúncia espontânea; 19. A falta de declaração da fatura não significa dizer que esta nunca tenha existido. A fatura em questão foi apresentada e declarada por ocasião do procedimento da denúncia espontânea; 20.Além disso, quer a fiscalização aplicar penalidade pela suposta classificação equivocada do Hidreto Metálico de Níquel Recarregável. Caso procedesse tal argumentação, deveria a autoridade autuante lançar no auto de infração a diferença dos impostos decorrentes da suposta classificação fiscal equivocada. Se assim não fez, cristalino está a boa fé da impugnante quanto ao êxito na regularização da questão, mediante procedimento de denúncia espontânea, já que os tributos restaram recolhidos corretamente; 21.0corre que, mesmo diante do pagamento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos dos juros de mora, quer impor a impugnante o pagamento da multa de mora e da multa de ofício, que são totalmente indevidas nos casos em que há denúncia espontânea; 22.0 artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece taxativamente: Art. 138 — a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.; 23.Certo é que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária, portanto, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente, 24.0 objetivo da norma é o de incentivar o retomo do contribuinte à situação de regularidade perante o fisco, o que não condiz com imposição de multas a aquele que comparece espontaneamente para quitar seu débito; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 25.0s Tribunais pátrios, sempre reconhecendo o espírito da lei e o direito dos contribuintes que espontaneamente reconhecem sua condição de devedores, têm reiteradamente apreciado a qu'estão e decidido no sentido que estes se encontram livres da obrigação consistente no pagamento de multas; 26.0 artigo 138 do CTN, que possui status de Lei Complementar, estabelece que as penalidades existentes na legislação tributária não serão aplicadas nos Além da multa de mora, quer a autoridade fiscal também cobrar a multa de ofício, supostamente devida nos termos dos artigos 43 e 44 inciso I e § 1° da Lei n°. 9.430/96. Referidos artigos disciplinam que nos casos de lançamentos de ofício serão aplicadas multas pela falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, nos termos do artigo 61 da mesma lei. No entanto, nos casos em que o contribuinte, espontaneamente, informe ao fisco as irregularidades existentes e pague o tributo com os respectivos juros de mora; 27.Se a multa de mora não é devida por força do artigo 138 do CTN, a multa de ofício também não é devida, pois um lançamento de ofício só poderia ocorrer se a impugnante não tivesse cumprido com o seu dever legal por sua própria iniciativa, quer dizer, por meio da denúncia espontânea; 28. Diante de todo o exposto aguarda o acolhimento da presente impugnação com o decreto preliminar de nulidade do auto, ou no mérito com o decreto de sua insubsistência. É o relatório. Passo a decisão.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2002 MULTA PELA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA PELA INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA NVE. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Pedido de retificação de Dl por acréscimo de mercadorias constatadas pelo importador posteriormente ao desembaraço aduaneiro, acompanhado de pagamento da diferença de tributos e acréscimos legais, é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, na forma do artigo 138 de CTN. Inaplicabilidade. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Constatado que a formalização da exigência fiscal foi realizada com estrita observância das normas de regência, contidas no CTN e no PAF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA AO -CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES – Cabível a referida multa por inexistência de licenciamento, conforme legislação de regência (Portaria SeCex n°. 21/96): MULTA PELA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA – comprovada a indicação incorreta na classificação da mercadoria na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, cabível a multa prevista no art. 84, inciso I, da MP n°. 2.158-35/2001. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 Lançamento Procedente em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e rebateu as matérias que restaram em litígio após o provimento parcial da decisão a quo, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais, seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal e aduaneira. Considerando que a turma julgadora anterior deu provimento parcial para o pedido da denúncia espontânea e cancelou a multa de ofício e a multa regulamentar por falta de fatura comercial, somente será objeto do presente julgamento a falta de guia de importação e a classificação das baterias. Como não houve Recurso de Ofício, tais matérias não podem sem revisitadas pois atingiram a definitividade e o direito adquirido. Com relação à essas duas matérias que restaram em litígio, possuem razão as alegações do contribuinte e também o voto vencido da decisão de primeira instancia, reproduzido a seguir como fundamento da presente decisão: “No mérito, resta saber se procede a autuação realizada pela fiscalização sobre o acréscimo de 15000 (quinze mil) unidades de baterias constatadas após o desembaraço Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 aduaneiro da Dl n°. 02/0103024-6, registrada em 05/02/2002, as quais foram objeto de denúncia espontânea por parte do importador. Entendeu a fiscalização que tais mercadorias encontravam-se desamparadas de licenciamento de importação bem como de fatura comercial, pois estas não estavam relacionadas nas faturas comerciais que instruíram o despacho aduaneiro. Entendeu também as baterias declaradas pelo importador como baterias Hidreto Metálico de Níquel Recarregável descritas, tanto no BL n°. SEL 24267 quanto • na fatura n°. PT 120701 MB e PT 121101 MB, como LITHIUM BATTERY, possuíam a classificação incorreta na NVE, o que motivou a cobrança da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Posto isso, e para bem analisar o cerne do litígio, algumas considerações sobre o instituto da denúncia espontânea se fazem necessárias. Senão vejamos: A denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do CTN nos seguintes termos: Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito a impmoprotârntâcniacia arbitrada pela autoridade administrati a, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânda a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do artigo citado, conclui-se que a obrigação principal e seus acréscimos, aqueles incidentes em recolhimento espontâneo, não são objeto de exoneração pelo instituto da denúncia espontânea. Este instituto apenas afasta a responsabilidade por infrações. A obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador, bem como seus acréscimos legais, decorrentes da demora no recolhimento espontâneo de tributos, não se constituem em objeto que possa ser suprimido pelo instituto da denuncia espontânea. No mesmo diapasão, o Decreto-Lei n°. 37/66 estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1°- Não se c. orisidera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) (grifei) Sobre penalidades de natureza tributária, Roosevelt BALDOMIR Sosa em "Comentários à Lei Aduaneiro", 1a edição, pag. 416/417, comenta: Deflui então pacífico que a denúncia voluntária, na área aduaneira, sempre que apresentada antes do início do procedimento de exigência tributária, inibe a imposição de penalidades. Cuide-se, entanto, de observar que pelo parágrafo 2° do artigo 102, a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária". . . . Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 Pareceria estar o legislador adotando, como referencial ao instituto da denúncia espontânea, exclusivamente o âmbito do PAF, no sentido de que somente seria suscetível sua aplicação àquelas infrações apuradas segúndo o rito processual do Decreto 70.235172. Ipso facto não estariam alcançadas as infrações cuja penaliza ção, embora situadas na área aduaneira, não fossem de "natureza tributária", seja então que a sanção não se expresse, nem adote, referencial tributário, seja imposto, seja valor da mercadoria. Se assim for o instituto de denúncia voluntária não se aplicaria às infrações sujeitas a perdimento, pois que aqui, a sanção assume configuração própria e distinta das de natureza tributária". Sua caracterização, com efeito, refere-se a "não formação do título jurídico de propriedade", passando a mercadoria, independentemente do fator tributo, ao domínio da união. Certamente que a matéria é controversa, tanto no campo administrativo quanto no judiciário, até porque a expressão "natureza tributária é suficientemente ampla para admitir diversas interpretações."(negritei). No presente caso, a Importadora procurou o Fisco espontaneamente com o intuito de regularizar sua situação, tomou tal atitude em um momento em que estava protegida pelo instituto da denúncia espontânea, pois o fez após o desembaraço, não estando sob nenhum procedimento de fiscalização. Vários dispositivos legais vêm consolidando o entendimento que no caso da "denúncia espontânea" é cabível o recolhimento dos impostos devidos e juros de mora, e no tocante às penalidades, apenas a multa de mora. Em resumo, os dispositivos citados determinam que se o contribuinte efetuar espontaneamente a denúncia de determinada infração por ele praticada, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos devidos acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), estará exonerado de responsabilidade por outras penalidades. Assim, a multa cobrada nos artigos 633, inciso II, alínea "a", por mercadoria ao desamparo de licença de importação não merece prosperar, pois, além dos argumentos anteriormente citados deve ser destacado que à época da lavratura dos auto de infração vigorava a Portaria SECEX n° 17 de 01/12/2003 que, ao tratar do Licenciamento das Importações, assim dispunha nos seus artigos: Art.6° - O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: 1- importações dispensadas de Licenciamento; 11- importações sujeitas a Licenciamento Automático; e 111- importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art.7° - Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da declaração de Importação (Dl) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da receita Federal (SRF). Ao verificar a adição 01 da Declaração de Importação 02/0103024-6, constata-se que a mercadoria importada estava amparada pelo licenciamento de importação, o que ocorreu foi, apenas, a retificação a posteriori de sua quantidade, que se deu por meio dê denúncia espontânea. Nessa mesma direção prejudicada está a aplicação da multa prevista no art. 628, inciso V, alínea "a" do RA, exigida pela simples ausência de declaração da fatura comercial para as mercadorias em acréscimo. Tal penalidade deve ser aplicada aos casos de inexistência de fatura, o que difere da situação em foco, mesmo porque a fatura referente às mercadorias em questão foi apresentada por ocasião do procedimento da denúncia espontânea, conforme se comprova dos documentos acostados aos autos. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 Com relação à aplicação da penalidade por suposta classificação fiscal incorreta na NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística), esta além de não estar devidamente motivada, sua capitulação no art. 636 inciso I, não tipifica a hipótese fática mencionada, razão pela qual falece tal pretensão. Quanto à multa de ofício lançada, deve ser cancelada, ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, vez que o dispositivo legal que estabelecia a imposição da multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato do pagamento de tributo em atraso (Lei 9.430/96, art. 44, §1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n°. 303, de 2006 (não convertida em lei), e mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n°. 351, de 22/01/2007, converteu em Lei n°. 11.488 de 2007. A vista do exposto, julgo improcedente o lançamento.” Também deve ser considerado que as importações foram objeto de licenciamento automático, razão pela qual não poderia haver licença específica para o House. Além disto, o próprio contribuinte melhorou a qualidade das informações prestadas ao controle aduaneiro e pediu a retificação de ofício das informações prestadas anteriormente. Contrariamente ao disposto no Art. 142 do CTN 1 , a fiscalização sequer fundamentou o lançamento nas regras da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX e não descreveu se as licenças eram regradas por cotas de importação ou não, e se eram por mercadoria ou não. A reclassificação fiscal, por sua vez, também não observou os limites impostos pelo Art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que seus fundamentos e descrições são insuficientes, de modo que não há motivo suficiente no lançamento para reclassificar as baterias. Não houve menção à correta e vigente legislação de tal matéria, como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 80/96, que instituiu e normatizou a NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística. Por fim, é importante registrar que o contribuinte pagou 100% dos tributos que surgiram das suas operações de comércio exterior, fato que deveria ter sido considerado nos pontos que foram negados na decisão de primeira instância, para fins das alocações necessárias. Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003988/2003-08 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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