Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8999786 #
Numero do processo: 10980.724553/2013-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não de conhece de recurso especial de divergência quando o paradigma apresentado vai de encontro a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, ou ainda na hipótese de não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados cotejados.
Numero da decisão: 9202-009.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não de conhece de recurso especial de divergência quando o paradigma apresentado vai de encontro a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, ou ainda na hipótese de não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados cotejados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.724553/2013-41

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6488153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.751

nome_arquivo_s : Decisao_10980724553201341.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980724553201341_6488153.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8999786

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566202392576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T19:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T19:50:34Z; Last-Modified: 2021-09-28T19:50:34Z; dcterms:modified: 2021-09-28T19:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T19:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T19:50:34Z; meta:save-date: 2021-09-28T19:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T19:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T19:50:34Z; created: 2021-09-28T19:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-28T19:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T19:50:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.724553/2013-41 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.751 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não de conhece de recurso especial de divergência quando o paradigma apresentado vai de encontro a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, ou ainda na hipótese de não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, conforme discriminado a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 53 /2 01 3- 41 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 Debcad Código Competências Descrição 51.027.692-0 78 01/2009 a 12/2011 Multa por descumprimento de obrigação acessória. Declaração incorreta de valores de compensação sofrida e de remuneração de segurados em Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP). 51.027.694-6 GL 07/2010 a 09/2010, 01/2011 e 02/2011 Glosa de Compensação Indevida de contribuições previdenciárias 51.027.693-8 CF 10/2010, 11/2010, 02/2011 e 10/2011 Multa de 150% por compensação com falsidade. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 224/239), as autuações decorreram de compensações indevidas sobre verbas de natureza alegadamente indenizatórias ou não salarial, discutidas nos Mandados de Segurança n° 5005762.60.2010.404.7000/PR e n° 5022975.79.2010.404.7000/PR, antes do trânsito em julgado da ação judicial, e em contraposição ao disposto expressamente nas sentenças judiciais que favoreciam à Contribuinte, mas determinavam a observância ao art. 170-A do CTN. Referidas ações judiciais foram propostas para discussão da incidência de contribuições sobre as seguintes verbas: - MS n° 5005762.60.2010.404.7000/PR: a) primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão do auxílio-doença e auxílio acidente; b) férias, terço de férias e décimo terceiro; c) salário maternidade - MS n° 5022975.79.2010.404.7000/PR: a) adicionais de horas-extras, trabalho noturno, periculosidade, insalubridade e transferência; e b) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional De se esclarecer que as compensações referiram-se a contribuições previdenciárias sobre: a) auxílio-doença, auxílio-acidente e 1/3 de férias; b) projeções/estimativas de tributos a serem pagos em competências posteriores sobre as mesmas rubricas; c) valores sem qualquer explicação de origem por parte da Contribuinte. Em sessão plenária de 08/10/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.632 (fls. 705/719), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 VEDAÇÃO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente impróprio para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170A do CTN, assim como à parte dispositiva da sentença proferida em primeiro grau. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à matéria discutida em sede judicial (mandados de seguranças), em observância à Súmula CARF nº 1, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O Contribuinte teve ciência da decisão em 03/07/2020 (fl. 752) e, em 31/07/2020 (fl. 754), interpôs o Recurso Especial de fls. 756/775, no intuito de rediscutir as matérias: a) obrigatoriedade de reprodução do entendimento do STJ proferido em sede de repetitivo para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente e 1/3 de férias; e b) acatamento da compensação antes de trânsito em julgado da ação judicial e consequente afastamento da multa isolada. Pelo Despacho em Agravo de fls. 854/861, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação matéria descrita no item “b”, admitindo-se como paradigma somente o Acórdão nº 3402-005.025, cuja ementa transcreve-se a seguir: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1.º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. Em relação à parte do apelo recursal, admitida a rediscussão a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - A autuação se deu em razão da compensação antecipada dos valores pagos sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias. - As operações realizadas pelo Contribuinte estão de acordo com a legislação vigente, fazendo jus à compensação dos respectivos valores, na forma declarada em suas GFIP, pertinentes aos débitos e aos períodos em lume. - O Auto de Infração lavrado e o acórdão ora proferido ante o Recurso Voluntário apresentado encontra-se à margem da Legislação atinente. - O entendimento acima externado não se coaduna com a hodierna jurisprudência dessa corte administrativa. - Isto porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre referidas verbas em sede de Recurso Repetitivo devem ser aplicadas ao presente caso. - Segundo o Acórdão nº 3402-005.025, a análise quanto à incidência do art. 170-A do CTN não pode mais ser feita de forma divorciada do atual contexto histórico do sistema jurídico nacional, i.e., de valorização de precedentes como fonte material de direito e, por conseguinte, como fomentador de expectativas jurídicas. Ademais, também foi ponderado que a aplicação automática do art. 170-A do CTN neste caso específico redundaria em uma provável judicialização da controvérsia, o que se contrapõe a ideia do processo administrativo tributário: a de evitar a judicialização de demandas. - Somado a esta lógica, temos que o mandado de segurança n. 5022975- 79.2010.404.7000 transitou em julgado favoravelmente à Recorrente em 17/02/2020, confirmando a não incidência das contribuições previdenciárias inclusive para as verbas que foram objeto da autuação, conforme documentos anexos. - Portanto, a partir do cotejo analítico acima apresentado, evidencia-se o preenchimento do requisito intrínseco previsto no §4º do artigo 67 do RICARF, bem como a imprescindibilidade dessa egrégia Câmara Superior de dirimir a divergência entre os órgãos que compõem este Colendo Conselho. - Exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF, a União, através da Lei n° 8.212/91, elegeu o legislador ordinário, como hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. - Esse é o teor do previsto no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91. - Ocorre que o ora Recorrente vinha recolhendo a contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto, tais como: i) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). - Isto porque são todas circunstâncias em que o empregado – acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias – não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, conforme registrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. - Como o referido recurso foi julgado pela sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil - recurso representativo da controvérsia (“Repetitivo”), o referido aresto vincula todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ/ N 396/2013), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, artigo 19, inciso V), além deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009, artigo 62, II, „‟a”), devendo a decisão em tela ser plenamente observada e cumprida. - Destarte, imprescindível esclarecer-se que a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas resta inequívoca, seja diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, seja diante do assentado no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041, e cujo decisão deve ser obedecida por força do disposto no artigo 62, II, “a” do Regimento Interno deste Colendo Conselho. - Não obstante, em recente decisão a Colenda 1ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, à unanimidade, a indiscutível ausência de contraprestação de serviço, a afastar a incidência da contribuição em tela sobre os valores pagos a título de salário- maternidade e férias gozadas, tendo admitido que a antiga – e, data vênia, ultrapassada - jurisprudência em sentido contrário deve ser revista, culminando por encaminhar o debate à 1ª Seção daquela Corte. - Portanto, por ter recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço), certo é que efetuou o contribuinte, ora recorrente, pagamentos indevidos de tributos. - Assim, forte no artigo 66 da Lei nº 8.383/912, o ora Recorrente, procedeu à compensação dos respectivos valores – recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda), de acordo com a exegese dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do CTN - com débitos próprios. - Nesse contexto, é curial lembrar que se depreende da leitura do citado dispositivo que o referido Diploma permite ao contribuinte a realização da compensação de Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 tributos federais indevidamente pagos, bem como não faz qualquer exigência de prévia autorização da Receita Federal para a realização da compensação. - Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório, a qual estará, naturalmente, apenas sujeita à posterior homologação pelo Fisco. - Dessa forma, tem-se claro que não há nenhuma ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Recorrente, bem como não foi utilizado nenhum ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação. Antes, trata-se de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. - O Recorrente, ao contrário do que sugere o auditor-fiscal, praticou o procedimento de forma escorreita, cabendo ao Fisco homologar ou não a sua compensação. - Desta feita, diante do exposto, resta demonstrada a legalidade do procedimento de compensação realizado, merecendo de rigor ser reconhecida a validade das compensações realizadas, bem como o procedimento adotado para tanto, afastando-se a exigência do crédito fiscal aqui guerreado. - Além de todo o exposto, observa-se que o Artigo 170-A do CTN deve ser flexibilizado, devendo ocorrer a valorização dos precedentes como fonte material de direito e, por conseguinte, como fomentador de expectativas jurídicas. - Não obstante, o Mandado de Segurança n. 5022975-79.2010.404.7000 transitou em julgado favoravelmente para a RECORRENTE, não restando dúvidas de que as contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre os primeiros 15 dias de auxílio doença/acidente, ou sobre o terço constitucional de férias, que foram objeto das compensações efetuadas pela RECORRENTE. - Sendo assim, devem ser afastadas as glosas efetuadas e, consequentemente, a Multa Isolada, em razão das compensações realizadas nos termos da lei, da decisão judicial e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 22/02/2021 (fl. 872) e, em 04/03/2021 (892), retornaram com as contrarrazões de fls. 873/891, em que se requer seja negado provimento ao apelo recursal, com base nos seguintes fundamentos: - Antes de adentrarmos ao mérito, necessário consignar a ausência de requisito válido para o seguimento do presente recurso, uma vez que a matéria de mérito já foi decidida pelo STJ em sede de repetitivo, encontrando óbice para o seu seguimento, nos termos do art. 67, § 12, II, do RICARF. - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), decidiu que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN. - Nessa mesma linha, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039 - DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), decidiu que, nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. - Assim, o posterior trânsito em julgado do feito que reconheceu o direito à repetição de indébito não tem o condão de transformar o fato do contribuinte ter apresentado declaração de compensação para quitação de débitos com créditos oriundos de decisão judicial não definitiva. Fato é que persiste a circunstância de que, à época do pleito compensatório, não havia qualquer decisão judicial transitada em julgado que o arrimasse, conforme o decidido pelo STJ nos recursos repetitivos acima citados. - Dessa forma, deve ser negado seguimento ao recurso especial, por ausência dos requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do recurso. - Ao contrário do que afirma a recorrente, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. - Em brevíssimo resumo, conforme consta do relatório fiscal (fls. 224 ss.), o crédito tributário exigido se refere a contribuições sociais decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que deixaram de ser recolhidas pela contribuinte em face dos valores de compensação indevidamente inseridos em GFIP. - Esclareceu a autoridade fiscal que alguns valores declarados como compensados trata-se de contribuições previdenciárias recolhidas sobre verbas que a recorrente entende de natureza indenizatória e são objeto de discussão nas seguintes ações judiciais:  Mandado de Segurança nº 5005762.60.2010.404.7000/PR, impetrado pela contribuinte com a finalidade de obter “o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre valores que paga a seus empregados a título de: a) primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão do auxílio- doença e auxílio acidente; b) férias, terço de férias e décimo terceiro; c) salário maternidade” e a compensação das contribuições anteriormente recolhidas sobre essas rubricas com tributos federais; e  Mandado de Segurança nº 5022975.79.2010.404.7000/PR, visando ao “afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de adicionais de horas-extras, trabalho noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, bem como sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional” e, também, a compensação das contribuições sociais anteriormente recolhidas sobre essas rubricas com tributos federais. - Em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer (i) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio doença e auxílio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como (ii) o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 - Informou a autoridade fiscal que em que pese essa determinação judicial, o recorrente procedeu à efetivação da compensação dos aludidos valores ainda antes do trânsito em julgado de decisões finais proferidas naquelas ações judiciais, de modo que, assim, essas compensações foram efetivadas de forma irregular, ensejando a glosa dos valores respectivos, e em decorrência também foi lançada a multa isolada. - Assim, irretocável o acórdão em face da constatação de que os créditos indicados originavam-se de decisão judicial não transitada em julgado, por encontrar óbice no art. 170-A do CTN. - Destaque-se que tal procedimento adotado pela Receita está em plena consonância com o ordenamento jurídico, conforme o exposto a seguir. - A Constituição Federal (CF) estabelece no art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito. - A par dessa previsão genérica do referido princípio, em relação à Administração Pública a CF contém específica previsão no art. 37, caput, segundo o qual a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (grifos da União) - Significa dizer que a Administração Pública, da qual a Secretaria da Receita Federal (SRF) faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida hodiernamente como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.). - Assim, cumpre analisar os textos normativos atinentes à compensação aos quais o agente público deve obediência (art. 156 e 170 do CTN). - Dos dispositivos citados, conclui-se que o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. - A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de n. 9.430/96, com as alterações posteriores. - De fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), com as alterações posteriores, e demais atos normativos aplicáveis à matéria estipularam normas condicionantes da compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz titular são líquidos e certos e aptos a liquidar os respectivos débitos, mas também com o desejável objetivo de controlar os créditos tributários extintos por compensação, impedindo, assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141). - Por outro lado, essa normatização permite que o sujeito passivo escolha se pretende utilizar eventuais créditos de que seja titular para compensar com débitos que tenha Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 junto à Fazenda Pública, com a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no procedimento em caso não homologação da compensação declarada, ou se prefere receber esses mesmos créditos através dos procedimentos de ressarcimento e/ou restituição. - Deixar ao talante do contribuinte a possibilidade de proceder às compensações da maneira que quiser pode levar a que se pretenda extinguir, extemporaneamente, um crédito tributário sem o pagamento dos devidos acréscimos legais. - A simples confirmação da existência do indébito tributário, na hipótese, não retira a necessidade do referido controle, já que, ao estabelecer requisitos para a compensação tributária, o legislador preocupou-se também com o acompanhamento da extinção dos créditos tributários respectivos, além de sua correta atualização pelos índices aplicáveis a cada espécie. - Por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso do que lhe é dado pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em face do princípio da legalidade. Nesse ponto, tem-se o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, que corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido nesta peça. - Permitir que o sujeito passivo realize compensações por meio de procedimentos diversos dos previstos na legislação específica significa dar à compensação o tratamento que lhe é dado pelo Direito Privado, em flagrante ofensa aos arts. 109 e 170 do CTN. - Com todas as vênias, os argumentos recursais pautam-se em premissas equivocadas, que ignoram o inteiro teor dos arts. 170 e 170-A do CTN, bem como do art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96. - De fato, o caput do art. 170 do CTN, desde a edição deste Instrumento Normativo, consigna que a compensação no âmbito tributário está condicionada à liquidez e à certeza do crédito apurado, com o que será possível confrontá-los com débitos vencidos ou vincendos do mesmo sujeito passivo para com o ente tributante respectivo. - Diante de inúmeros problemas causados à Administração Tributária em decorrência de compensações autorizadas por decisões judiciais não transitadas em julgado, o legislador resolveu editar norma de caráter interpretativo com o fito de melhor expressar a impossibilidade do contribuinte efetivar compensação antes da definitividade de decisão judicial que a subsidia. - É o que se verifica do inteiro teor do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001. - Saliente-se que já era possível, antes mesmo da edição da LC 104/2001, retirar o entendimento explicitado no art. 170-A do CTN do conteúdo do art. 170 do mesmo Código, o qual pronuncia a liquidez e certeza do crédito tributário como pressupostos necessários à realização da compensação tributária. - Com efeito, não há como se depreender a liquidez e certeza de crédito tributário ainda submetido à discussão judicial, tal como sói acontecer nos presentes autos, porquanto se sabe que o referido crédito permanece sujeito a modificações futuras em decorrência da própria contenda judicial. - Assim, qualquer encontro de contas entre créditos e débitos tributários que tenha por fundamento decisão judicial não transitada em julgado poderá futuramente sofrer profundas alterações ou até mesmo ser desfeito, uma vez que a demanda judicial está sujeita a várias Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 instâncias, estas que, nos termos do sistema jurídico pátrio, têm competência suficiente para alterar ou reformar qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte nesse aspecto. - Essa, portanto, é a inteligência que se retira do teor do art. 170 do CTN e que restou corretamente explicitada no conteúdo do art. 170-A do mesmo Código. - Nesse mesmo sentido, é necessário atentar para as peculiaridades que gravitam no caso concreto. - Deveras, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, como acima ressaltado, em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio doença e auxílio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN. - Contudo, não obstante a determinação judicial, o recorrente procedeu à efetivação da compensação dos aludidos valores ainda antes do trânsito em julgado de decisões finais proferidas naquelas ações judiciais, de forma totalmente irregular, em desobediência ao comando judicial e em clara afronta à lei. - Ressalte-se que o lançamento subsume-se perfeitamente na legislação, na medida em que a compensação indevida pretendida pelo contribuinte restava inviável por expressa disposição de lei, a saber, o art. 170-A do CTN, que veda a compensação de débitos indicados na DCOMP com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. Logo, inconteste a autuação, com a consequente exigência da multa isolada. - Por fim, cabe frisar que o superveniente trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, após a lavratura do auto de infração, em nada altera o presente lançamento. Ora, o posterior trânsito em julgado do feito que reconheceu o direito à repetição de indébito não tem o condão de transformar o fato do contribuinte ter apresentado declaração de compensação para quitação de débitos com créditos de contribuições previdenciárias oriundos de decisão judicial não definitiva. De fato, persiste a circunstância de que, à época do pleito compensatório, não havia qualquer decisão judicial transitada em julgado que o arrimasse. Ao revés, como salientado, constava advertência expressa sobre a impossibilidade de promover-se compensação antes do trânsito em julgado da decisão, tendo em conta o que dispõe o art. 170-A do CTN. - Nesse sentido, considerando que à época da lavratura do auto de infração estavam presentes todos os requisitos autorizadores do lançamento, em face da compensação indevida, revelam-se corretas as glosas dos valores compensados e a consequente aplicação da multa isolada. - Outrossim, como já ressalvado em preliminar, necessário seja observado o decidido no bojo dos recursos repetitivos julgados na sistemática do art. 543-C do CPC: REsp 1.164.452/MG, que decidiu que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN; e do REsp 1.167.039 - DF, que decidiu que, nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 - Por fim, não merecerem qualquer reparo, e como razões aptas a demonstrarem o acerto do lançamento, pede-se vênia para se adotar como razões do presente recurso os fundamentos estampados no voto condutor do acórdão recorrido no ponto em questão. - Desse modo, sob qualquer ótica que se observe a questão, nota-se que a compensação efetuada pelo Recorrente foi indevida, seja em razão do descumprimento da lei, seja em razão da não observância do comando judicial, devendo ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao seu recurso especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão cinge-se ao acatamento da compensação antes de trânsito em julgado da ação judicial e consequente afastamento da multa isolada. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Ademais, o inciso II do § 12 do citado art. do RICARF estabelece que não servirá como paradigma acórdão que contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. De outra parte, diante do fato de haver decisão judicial definitiva em favor da Contribuinte na ação por ela proposta e de existir precedente vinculante do STF a respeito da matéria tratada no julgado administrativo trazido a comparação, o Colegiado Paradigmático entendeu por reconhecer como lícito o pleito apresentado pela Contribuinte, dando provimento parcial ao seu recurso voluntário, a fim de que o pedido fosse analisado pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à luz da decisão decorrente do RE nº 357.950. A esse respeito, mister reproduzir novamente trecho da ementa do paradigma: COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDi DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-ADOCTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § I o , inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § I o , inciso II, alínea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2°, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. (Grifou-se) Não obstante, referida decisão vai de encontro ao que restou decidido no REsp. 1.164.452/MG e no REsp. nº 1.167.039/DF, julgados sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, as quais estabelecem que para as ações judiciais propostas posteriormente à edição do art. 170-A do CTN, é vedada a realização de compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Aliás, em relação ao REsp. nº 1.167.039/DF, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que a vedação se aplica inclusive “às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido”. Senão vejamos RECURSO ESPECIAL N° 1.164.452 - MG (2009/0210713-6) […] 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifou-se) RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.039 - DF (2009/0226549-3) [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifou-se) Desse modo, por se enquadrar na situação prevista no inciso II do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Acórdão nº 3402-005.025 não serve como paradigma o que, por si só, constitui obstáculo ao conhecimento do apelo do Sujeito Passivo. Por outro lado, ainda que inexistisse óbice à aceitação do Acórdão nº 3402- 005.025, não haveria que se falar em dissenso interpretativo, tendo em conta que o contexto fático retratado nessa decisão é distinto daquele delineado no julgado desafiado. É que as decisões judiciais examinadas no acórdão apresentado à guisa de paradigma não trouxeram restrição alguma à realização da compensação antes do respectivo trânsito em julgado, mas, ao revés disso, embora a ação judicial tenha sido ajuizada pela Contribuinte sob a vigência do art. 170-A do CTN, o acórdão do TRF da 3ª Região reconheceu como válido o pleito compensatório, mesmo estando em desacordo com o citado dispositivo do Código Tributário Nacional, ante a ausência de recurso da em face da decisão judicial que lhe antecedeu, a qual reconheceu tal possibilidade, ou seja, em virtude das peculiaridades Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 envolvendo aquele caso concreto, reputou-se válida a compensação realizada nos moldes da Lei nº 8.383/1991, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão trazida a comparação: 11. O recorrente, em particular, promoveu ação judicial para declarar inexistente a relação jurídica calcada com base na lei n. 9.718/98, bem como para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos até então. Depois de mais de 16 (dezesseis) anos de tramitação, sua demanda finalmente transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência tributária, bem como o direito a repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3ª Região proferido em favor do contribuinte: DECISÃO Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do art. 3 o , § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota da COFINS de 3% nos lermos do art. 8 o , bem como autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da COFINS na forma da Lei nº 9718/98, com parcelas vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei n° 8383/91, com correção a partir de cada pagamento pelo Prov. 26/2001. [...] Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, que determina que a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo que a presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC. No entanto, no presente caso, deve ser mantida a compensação na forma da Lei nº 8383/91, nos termos do estabelecido pelo MM. Juízo “a quo”, pois não foi oferecido recurso pela impetrante. [...] (Grifou-se) Diversamente, no julgado recorrido houve determinação expressa nas sentenças judiciais que favoreciam a Contribuinte no sentido que a compensação somente poderia ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Confira-se: Esclarece a autoridade fiscal que alguns valores declarados como compensados se trata de contribuições previdenciárias recolhidas sobre verbas que a recorrente entende de natureza indenizatória e são objeto de discussão nas seguintes ações judiciais: [...] Em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer (i) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como (ii) o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Grifou-se) Não se olvide que o fato de a Recorrente ter efetuado a compensação em desobediência à própria decisão judicial que lhe favoreceu serviu como fundamento para decisão recorrida, consoante se verifica da seguinte passagem: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 Com relação a estes pontos, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão nº 2401004.177, de relator conselheiro Cleberson Alex Friess, proferido quando do julgamento de caso semelhante ao presente, em tudo e por tudo aqui aplicável: a) Glosa da compensação [...] 9. Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art. 170A no CTN, que prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua redação: [...] 20. Assim exposto, a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e ainda contrária ao pronunciamento do Poder Judiciário, como ora se cuida, é motivo suficiente para fundamentar a glosa da compensação. (...) 23. Em suma, considerando a acusação, devidamente comprovada, de haver desobediência ao art. 170-A do CTN, deverá ser mantida, integralmente, a glosa da compensação, acrescida de juros e da multa de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991). (Grifos do Original) Verifica-se, pois, inexistir a similitude necessária à instauração do dissenso interpretativo, visto que as decisões a que chegaram os julgados confrontados decorreram não de divergência de interpretação de normas tributárias, mas de questões específicas inerentes a cada processo, sendo essa mais uma razão impeditiva ao conhecimento do Recurso Especial. Desse modo, por não se vislumbrar identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não é possível aferir que o colegiado paradigmático, acaso estivesse diante da situação retratada nos autos, adotaria conclusão semelhante à refletida na decisão trazida a confronto. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8986195 #
Numero do processo: 10768.007874/2002-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE SUCEDIDA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente a bases negativas de sucedida compensadas antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.858-6/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POSTERIORMENTE APROVEITADO EM LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à inadmissibilidade de pretensão, no contencioso administrativo, de aproveitamento de saldo negativo desconsiderado no lançamento, e não relativamente às consequências de aproveitamento, em lançamento, de saldo negativo já utilizado em compensações escriturais com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, as quais justificariam o direito creditório em litígio. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 9101-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à primeira divergência jurisprudencial. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE SUCEDIDA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente a bases negativas de sucedida compensadas antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.858-6/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POSTERIORMENTE APROVEITADO EM LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à inadmissibilidade de pretensão, no contencioso administrativo, de aproveitamento de saldo negativo desconsiderado no lançamento, e não relativamente às consequências de aproveitamento, em lançamento, de saldo negativo já utilizado em compensações escriturais com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, as quais justificariam o direito creditório em litígio. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10768.007874/2002-40

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.726

nome_arquivo_s : Decisao_10768007874200240.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768007874200240_6480905.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à primeira divergência jurisprudencial. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 8986195

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566220218368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T18:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T18:04:52Z; Last-Modified: 2021-09-22T18:04:52Z; dcterms:modified: 2021-09-22T18:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T18:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T18:04:52Z; meta:save-date: 2021-09-22T18:04:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T18:04:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T18:04:52Z; created: 2021-09-22T18:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-09-22T18:04:52Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T18:04:52Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10768.007874/2002-40 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.726 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 1 de setembro de 2021 RReeccoorrrreenntteess GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE SUCEDIDA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente a bases negativas de sucedida compensadas antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.858- 6/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POSTERIORMENTE APROVEITADO EM LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à inadmissibilidade de pretensão, no contencioso administrativo, de aproveitamento de saldo negativo desconsiderado no lançamento, e não relativamente às consequências de aproveitamento, em lançamento, de saldo negativo já utilizado em compensações escriturais com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, as quais justificariam o direito creditório em litígio. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 78 74 /2 00 2- 40 Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à primeira divergência jurisprudencial. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.674, na sessão de 6 de julho de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo cobrar este crédito (prescricional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. O litígio decorreu do indeferimento de pedido de restituição de saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998, bem como da não-homologação de compensações a eles vinculadas, inicialmente objeto de pedidos de compensação convertidos em DCOMP, mas retificados em 20/12/2006. O direito creditório foi reconhecido integralmente, mas seguiu-se a anulação dessa decisão, confirmada em sede de recurso hierárquico. Promovidas novas análises, Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 que exigiram a confirmação de saldos negativos de CSLL de anos-calendários anteriores, até 1995, foi negado reconhecimento ao direito creditório e não-homologadas as compensações em decisão cientificada à Contribuinte em 28/09/2010 (e-fls. 853/891). A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu parcialmente do direito creditório pertinente ao ano-calendário 1998 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (e-fls. 1237/1282, com rerratificação às e-fls. 1290/1293). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a arguição de decadência e deu provimento parcial ao recurso voluntário (e-fls. 1391/1418). Seguiu-se embargos da PGFN que foram acolhidos no Acórdão nº 1401-001.821 para esclarecer que o provimento parcial se prestou a reconhecer o direito creditório decorrente do aproveitamento dos saldos negativos de CSLL da empresa incorporada no ano de 1997, e não 2007, e para realizar as compensações até o limite desse crédito (e-fls. 1426/1428). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 20/04/2017 (e-fl. 1429) e em 16/05/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1430/1454 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1457/1460, do qual se extrai: “Compensação de bases de cálculo negativas na sucessão” Decisão recorrida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. Acórdão paradigma nº 103-23.404, de 2008: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória nº 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória nº 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido. Acórdão paradigma nº 9101-002.586, de 2017: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL 31/ 12/2000, já estavam em plena Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.586, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. Por um lado, a decisão recorrida entendeu que, até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. Por outro, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008) decidiu que, conforme expressa disposição legal (Medida Provisória nº 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória nº 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Ou seja, enquanto a decisão recorrida tratou do período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008), tratou do período posterior ao advento daquela mesma Medida Provisória. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A PGFN aduz que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, qual seja o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87, afirmando que mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858-6 de 29/06/1999 e publicada em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 1997), ainda assim, os órgãos prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada. No mérito, argumenta que: [...] A regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal para a empresa compensar base de cálculo negativa e/ou prejuízos fiscais de empresa incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte. Com efeito, por força do comando contido no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 jurídicas, inclusive, no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por lei. Atente-se que antes mesmo da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, já existia dispositivo que se reportava ao impedimento de uma pessoa jurídica sucessora por incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo Decreto no. 1.041/91 e 514 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 33, do Decreto-Lei nº 2.341/97, que se reproduz abaixo, verbis: “Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei no. 2.341/87, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei no. 2.341/97, art. 33, parágrafo único).” Nesse particular, aplica-se à Contribuição Social sobre o lucro Líquido, a legislação do imposto de renda que não permitia, antes mesmo da referida medida provisória, que se compensasse prejuízos ou base de cálculo negativa de empresa incorporada. Ainda sobre a impossibilidade da empresa sucessora por incorporação de compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar, por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza nos autos nº 10380.008934/2005-39 verbis: [...] Em adendo à argumentação acima expendida, note-se que, ainda que se entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/199 somente em relação às incorporações realizadas posteriormente à sua vigência, não assiste razão ao sujeito passivo, pois, o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição legal, já não comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação. Assim como a empresa incorporada, os seus prejuízos fiscais e bases negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo, quando há absorção do patrimônio de uma empresa pela outra. Logo, durante a operação societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois é o seu patrimônio líquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da empresa resultante da incorporação. Noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão hostilizado, também porque o art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/1999 disciplina a compensação tributária, fazendo referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL. Ainda como acréscimo, cumpre referir que a compensação é regida pela legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas. Calha trazer ao lume o escólio doutrinário sobre o tema: “Portanto, para solucionar-se a questão, basta aplicar as regras fornecidas pela Teoria Geral do Processo: a)findo o processo, a lei processual nova não incidirá sobre aquele, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; b)os processos que se iniciem após promulgação de lei nova, por esta serão regulados; Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 c)nos processos pendentes, a lei nova não se aplica aos atos processuais já praticados, mas incide sobre os pendentes. 1 ”. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmada em recurso repetitivo e, por isso, de reprodução obrigatória pelo CARF (art. 62-A do RICARF). Sobre a matéria, o STJ confirmou que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fundamentando-se na jurisprudência daquela Corte, o Min. Rel. TEORI ZAVASCKI afirmou, em seu voto-condutor, que deve ser realizada a “compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas)”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Inexiste contradição em acórdão que lança premissas harmônicas com as conclusões adotadas. 2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que a compensação tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. 3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei nº 9430 de 1996, que exigia requerimento prévio ao órgão arrecadador. 4. Embargos rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 701865 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0159604-6,Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152) (Grifos nossos) Para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 1997, quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano-calendário de 2002 e neste ano o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/2002 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições). 1 Felipe de Vasconcelos Pedrosa e Ana Paula Viera. Artigo “Delineamentos da compensação no âmbito tributário: a nova sistemática advinda com a Lei Complementar nº 104/2001”. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 De toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior à edição da MP nº 1.858-6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela incorporadora, cabe lembrar que o eg. STF já decidiu em reiteradas oportunidades que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. E, quando da incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa que poderia ser frustrada de forma legítima em momento posterior, quando da efetiva realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento jurídico, nesse contexto, seja por não existir coisa julgada, ato jurídico perfeito ou mesmo direito adquirido, não agasalha a pretensão do autuado. Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas pela incorporadora após 1999, aplica-se a Medida Provisória nº 1858- 6/1999 à hipótese. Este é o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte. Portanto, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais. Assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação realizada pela fiscalização, que considerou indevida a compensação efetivada pela incorporadora em relação às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apuradas pela empresa incorporada. Finaliza sintetizando e pleiteando que: a) inexistia na legislação que regia a base de cálculo da CSLL, à época, norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por parte da incorporadora; b) o artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em seu caput, que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (…)”. Pode-se invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987 proíbe a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL; c) o art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/1999 disciplina a compensação tributária fazendo referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL. Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória; d) o artigo 20, da MP n° 1.858-6, de 1999, deve ser aplicado ao caso desde a data de sua publicação, em 30/06/1999, alcançando a incorporação em tela (1997), pois a regra constitucional não impede a eficácia imediata da norma, tendo em vista que a norma sob análise não modificou quaisquer dos elementos da obrigação tributária, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou o fato gerador da obrigação, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de vencimento da contribuição. A pretensa modificação na base de cálculo da CSLL - que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa - não se efetivou pelo simples fato de o seu conceito legal jamais haver contemplado a compensação de que se cuida, quer na redação original da sua lei instituidora, quer nas alterações que lhe seguiram; e) deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 62-A do RICARF, com a reprodução no caso vertente do entendimento do STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1164452/MG) no sentido de que “A lei que regula a Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, e não da apuração de possíveis créditos (apuração de prejuízo fiscal pela sucedida). V – PEDIDO Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. (destaques do original) Cientificada em 26/02/2018 (e-fls. 1465), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 12/03/2018 (e-fls. 1632/1686) nas quais se opõe ao conhecimento do recurso especial porque o paradigma admitido não se presta a demonstrar o dissídio e a principal premissa fática adotada pela PGFN para embasar o seu RECURSO ESPECIAL está errada. No presente caso, as bases negativas teriam origem em sociedade incorporada em 1996, e foram aproveitadas em compensação pela Contribuinte em 1997, antes da vedação instituída pela Medida Provisória nº 1.858-6/99. E o acórdão recorrido teria afirmado a possibilidade de compensação em razão de sua efetivação antes do impedimento legal. Já no paradigma nº 9101-002.586, a situação fática não seria idêntica porque analisada compensação promovida no ano-calendário 2000 (após a MP nº 1.858-6/99). Em seu entendimento, a discussão central no ACÓRDÃO PARADIGMA consistiu em se definir se a vedação introduzida pela MP nº 1.858-6/99 deveria levar em consideração a data da utilização da base de cálculo negativa pela empresa incorporadora ou a data em que a incorporação ocorreu com a transferência da base de cálculo negativa acumulada, tendo prevalecido no referido caso o entendimento de que a vedação para utilização de base de cálculo negativa de CSLL oriunda de empresas incorporadas era aplicável para aquelas compensações efetuadas após o advento da MP nº 1.858-6/99, independentemente de quando a incorporação que resultou na transferência das referidas bases de cálculo negativas ocorreu. Ressalta que o paradigma rejeitado no exame de admissibilidade (Acórdão nº 103-23.404) foi admitido para caracterização da divergência solucionada no paradigma nº 9101-002.586, estando reconhecido no despacho aqui proferido que o Acórdão nº 103-23.404 também tratava de período posterior ao advento daquela mesma Medida Provisória. Assim, a mesma razão aplicada para rejeição do paradigma nº 103-23.404 presta-se à rejeição do paradigma nº 9101-002.586. Ademais, a PGFN teria partido da premissa fática de que a RECORRIDA teria compensado, no ano-calendário de 2002, a base de cálculo negativa de CSLL advinda da empresa por ela incorporada (e, portanto, posteriormente ao advento da MP nº 1.858-6/99). Afirma patente o equívoco, vez que os debates destes autos se referem aos saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendários 1997 e 1998. No mérito, afirma inexistir a vedação legal apontada e discorda dos argumentos da PGFN acerca da inexistência de permissão anterior, observando que, se assim fosse, a Medida Provisória nº 1.858-6/99 seria despicienda, e que referido ato não poderia ser interpretativo com efeitos retroativos, porque precisaria expressamente ter sido consignado esse efeito, além de a vedação do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87 ser inaplicável à CSLL antes de 30/06/1999. Questiona a interpretação em favor de uma vedação legal “subentendida”, afirma o direito a compensação como decorrência lógica do direito que as pessoas jurídicas passaram a ter (com o parágrafo único, art. 44, da Lei nº 8.313/91) de compensar suas próprias bases de cálculo negativas, e reporta decisões neste sentido pela CSRF (Acórdãos nº 9101-001.764 e 9101- Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 001.515), por Turmas do CARF (Acórdãos nº 1102-001.115 e 1302-001.923), por Câmaras do Primeiro Conselho (Acórdãos nº 103-23.031, 101-96.048 e 101-96.838) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 949.117/RS). Destaca excertos dessas decisões em favor de seu entendimento e, considerando que o aproveitamento em tela se deu no ano-calendário 1997, pede que o recurso especial, se conhecido, seja improvido. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 12/03/2018 (e-fls. 1466/1512) no qual arguiu divergências admitidas/parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1690/1696, do qual se extrai: (1) “homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos- calendário de 1997 e 1998” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Segundo argumento: compensações homologadas tacitamente O segundo argumento da recorrente foi o de que as compensações realizadas nos anos-calendário de 1997 e 1998 não poderiam mais ser revistas, porque já teriam sido homologadas. Para tal, aduz que tais compensações seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, que seria similar ao regime do atual art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ora, uma comparação nos permite elucidar a presente situação. O pagamento é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias. Isso se dá também com as estimativas. Estas são tipicamente extintas por meio de pagamento. Pois bem, haveria prazo para a autoridade fiscal verificar se os pagamento foram realmente realizados? Deveria a autoridade fiscal, na sua atribuição de verificar o indébito tributário, acatar os registros de pagamentos, sem adentrar na comprovação da sua materialidade, se tais registros foram realizados há mais de cinco anos? A resposta é óbvia. Claro que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado. Pois bem, se a modalidade típica de extinção deve ser comprovada, independentemente do tempo da sua realização, porque seria diferente em relação às compensações? Como bem consignou a autoridade recorrida, passados os prazos decadenciais e prescricionais, o Fisco não pode exigir valores dos particulares, mas isso não significa que fica impossibilitado de analisar supostos direitos de restituição de quantias. Estas devem ser materialmente verificadas a qualquer tempo, e isso independe da modalidade de compensação; se foi por pedido, por declaração ou por registro na escrituração. Acórdão paradigma nº 1801-002.190, de 2014: COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações, efetuadas por meio de encontro de contas em DCTF, deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício, a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Acórdão paradigma nº 1301-001.633, de 2014: CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO FISCO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado, não sendo diferente em relação às compensações que seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1801-002.190, de 2014, e 1301-001.633, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a glosa de compensações, efetuadas por meio de encontro de contas em DCTF, deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, § 4º, ambos do CTN; do contrário, a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo (primeiro acórdão paradigma) e que, não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos (segundo acórdão paradigma). (2) “impossibilidade de a fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano- calendário de 1997” Decisão recorrida: INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo para o Fisco rever o valor devido a título de tributo, com o fito de aferir a quantia recolhida a maior, não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional). [...]. Primeiro argumento: decadência O interessado aduz que o Fisco não poderia mais rever o valor do tributo devido no período para fins de aferir o indébito tributário. Já aduzi, em diversas oportunidades, que os lapsos temporais previstos nas regras gerais de direito tributário são todos extintivos de direito, no caso, de lançar e de cobrar. O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional). A se entender que a Fazenda Pública, com o fito de aferir o valor indevidamente pago, estaria submetida ao prazo quinquenal para constituir o crédito tributário, deveria então devolver todos os pagamentos realizados não amparados por declarações entregues pelos sujeitos passivos. Acórdão paradigma nº 1801-002.273, de 2015: Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no art. 2º, § 4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal. Acórdão paradigma nº 1402-001.776, de 2014: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. Apresentada a declaração de compensação, a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação. O que não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, é a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor. Tal hipótese, se admitida, importaria em violação do disposto no artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, em levar a efeito procedimento fiscal para fazer exigência em relação a período já atingido pela decadência. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o prazo para o Fisco rever o valor devido a título de tributo, com o fito de aferir a quantia recolhida a maior, não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1801-002.273, de 2015, e 1402-001.776, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ (primeiro acórdão paradigma) e que, apresentada a declaração de compensação, a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação, não sendo possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, [...] a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor (segundo acórdão paradigma). (3) “impossibilidade de a fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Quarto argumento Com relação ao quarto e último argumento suscitado, há que se registrar que, se a autoridade fiscal, ao lançar, não tivesse aproveitado o saldo negativo do período em questão, e sim verificado se este já havia sido usado pelo sujeito passivo para compensar outros tributos, haveria um ônus maior para o sujeito passivo. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Afinal, nesse caso, a multa aplicada sobre o valor seria de, no mínimo, 75%, enquanto no caso ora em exame o sujeito passivo só se submete à imposição moratória de 20%. Pede, pois, que o procedimento mais gravoso lhe seja aplicado. Claro que este pedido advém do fato de saber que a Fazenda não mais dispõe de prazo para lançar os 75% de multa, nem o tributo. Todavia, a consideração mais relevante não é a de que o procedimento da autoridade fiscal foi mais proveitoso para o sujeito passivo, mas sim que foi o legalmente correto. Uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considerá-los como tal e reduzir o valor da autuação. Se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido. Acórdão paradigma nº 1301-001.544, de 2014: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Acórdão paradigma nº 1301-001.895, de 2016: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considerá-los como tal e reduzir o valor da autuação, sendo que, se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.544, de 2014, e 1301-001.895, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, [...], é necessário que o contribuinte comprove que [...] os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 A Contribuinte historia os eventos destes autos, e inicia pela divergência quanto à homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998, as quais não restaram confirmadas por alterações efetuadas ao montante da CSLL devido em 31.12.1996 e 31.12.1997. Como tais estimativas foram liquidadas na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação só poderia ser objeto de não-homologação no prazo do art. 150, §4º do CTN. Mas o acórdão recorrido afastou a homologação tácita porque para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado pela RECORRENTE poderia a fiscalização confirmar a efetividade da quitação das referidas estimativas. Já o paradigma nº 1801-002.190 afirmou a homologação tácita das compensações informadas em DCTF, no regime da Lei nº 8.383/91, assim como o paradigma nº 1301-001.633 também o fez, na ausência de questionamento, no lançamento lá sob exame, quanto à correção e validade da compensação informada em DCTF. Passando à divergência quanto à impossibilidade de a Fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano-calendário de 1997, reporta os questionamentos promovidos acerca da compensação indevida de bases negativas de sociedade incorporada, glosa esta que, embora revertida no acórdão recorrido, foi analisada sob a premissa de que a revisão de apuração da base de cálculo não se sujeitaria ao prazo decadencial. Como a PGFN interpôs recurso especial contra a reversão daquela glosa, a Contribuinte expõe o prequestionamento da matéria e refere o paradigma nº 1801-002.273, como contrário à revisão da apuração do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendários já decaídos, promovendo, por intermédio do processo administrativo de compensação, um verdadeiro lançamento de ofício relativo a período de apuração em relação ao qual já se passaram mais de 5 (cinco) anos. Também o paradigma nº 1402-001.776 diverge do recorrido por não admitir a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor na análise de saldo negativo, exigindo, para tanto, lançamento antes do transcurso do prazo decadencial. Por fim, quanto à impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, relata que os DESPACHOS DECISÓRIOS não reconheceram parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 (com repercussões no saldo negativo do ano-calendário de 1998) porque resultante de estimativas quitadas por compensação com saldo negativo de CSLL de 1996, o qual veio a ser reduzido de R$ 1.963.351,36 para R$ 920.346,66 em razão da lavratura de auto de infração (AUTO) que, ao exigir diferença de CSLL do ano-calendário de 1996, utilizou parte daquele saldo negativo para absorver a CSLL nele lançada, e observa que o acórdão recorrido validou este procedimento por ter sido mais vantajoso à Contribuinte, já que se o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 não tivesse sido utilizado para abater a CSLL lançada no AUTO, teria havido um ônus maior para ela, uma vez que a multa aplicada sobre o valor lançado seria a de 75% ao passo em que aquela exigida no presente processo administrativo se limita a 20%. Teria, assim, divergido do paradigma nº 1301-001.544, segundo o qual a utilização de saldo negativo para reduzir tributos lançados de oficio requer a confirmação inequívoca da sua não utilização pelos contribuintes em restituição e/ou compensação anteriormente efetuadas. No mesmo sentido seria o paradigma nº 1301-001.895, para o qual, em razão do lapso temporal entre a apuração do crédito e a lavratura do AUTO, as autoridades devem presumir que o referido crédito já foi utilizado pelo contribuinte e, não havendo prova em contrário, não devem utilizar o referido direito creditório para abater o valor lançado no auto de infração. No mérito, defende a homologação tácita das compensações promovidas para liquidação das estimativas dos anos-calendário 1997 e 1998, porque promovidas entre tributos de Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 mesma espécie, sob a regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com efeitos extintivos e, assim, dentro do sistema de lançamento por homologação, passível de verificação pela autoridade fazendária no prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN. Cita precedentes deste Conselho e manifestações do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, e conclui asseverando que: 6.18. Demonstrado que as compensações dos débitos de estimativas de CSLL efetuadas pela RECORRENTE nos anos-calendário de 1997 e 1998 com créditos decorrentes de saldo negativo da própria CSLL estavam subsumidas ao regime do art. 66 da Lei n° 8.383/91, tem-se que o ACÓRDÃO RECORRIDO é equivocado e contraditório ao não reconhecer que as compensações em causa foram tacitamente homologadas, apesar de admitir que os débitos das estimativas nelas compensados não mais poderiam ser cobrados, em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos. 6.19. De se notar, neste particular, que o que faz com que tais débitos de estimativas não possam mais ser cobrados não é diretamente o transcurso do prazo decadencial, mas, muito antes disso, o fato de que eles foram efetivamente quitados (extintos) por compensação, em decorrência da homologação tácita das compensações então efetuadas pela RECORRENTE. 6.20. Em suma, a homologação tácita das compensações torna inquestionável que os débitos relativos às estimativas de 1997 e 1998 foram quitados e, portanto, extintos, não podendo a fiscalização deixar de reconhecer todo e qualquer efeito que essa quitação (extinção) pudesse gerar em aos-calendário futuros. 6.21. Assim, na medida em que os débitos de estimativas foram quitados (extintos) por compensação, é inconteste que, confrontadas tais quitações com a CSLL efetivamente devida pela RECORRENTE nos próprios anos-calendário de 1997 e 1998, tem-se que, por intermédio delas (quitações), gerou-se novo saldo negativo de CSLL em favor da RECORRENTE. 6.22. Reconhecida que seja, como deve ser, que as estimativas da RECORRENTE de 1997 e 1998 foram quitadas e, portanto, extintas, tem-se que: a) parte do seu saldo negativo do ano-calendário de 1997 deve ser validada, sendo que a parte restante também deverá sê-lo pelas razões apresentadas na Seção seguinte deste recurso; e b) todo o seu saldo negativo do ano-calendário de 1998 deve ser validado, já que, neste particular, o único óbice então levantado pelos DESPACHOS DECISÓRIOS foi exatamente o de que as referidas estimativas não poderiam ser consideradas quitadas e, portanto, concorrer para a constituição daquele saldo negativo de 1998. Com referência à revisão da base de cálculo do ano-calendário 1997, argumenta que no âmbito de questionamentos a saldo negativo, embora a exigência de comprovação dos pagamentos antecipados de CSLL possa ser feita no prazo de análise do pedido de restituição ou compensação de saldo negativo, o questionamento do valor da CSLL apurada pelo próprio contribuinte, por configurar novo lançamento (de oficio), somente pode ser efetuado no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Em seu entendimento, a alteração do resultado do ano-calendário de 1997 não configura mero procedimento para a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário correspondente ao saldo negativo apurado naquele período, mas, sim, a um novo lançamento, e discorda de sua formalização por meio de despacho decisório, e não de lançamento na forma do art. 142 do CTN, mormente depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, assim procedendo a uma revisão de ofício de tributo homologado tacitamente e, portanto, definitivo. Arremata que: 7.18. Em outras palavras, os efeitos decorrentes dessa "definitividade" não se restringem a uma impossibilidade, em razão do transcurso do prazo decadencial, de lançamento e cobrança de eventual diferença (a maior) entre o tributo apurado pelo contribuinte e aquele que a fiscalização supõe ser devido; muito mais que isso, ela ("definitividade") importa, repita-se, no reconhecimento do valor do tributo originariamente apurado pelo Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 contribuinte e declarado na respectiva DIPJ, razão por que não haveria como invalidar o crédito então pleiteado pelo contribuinte (para fins de compensação) a partir de eventual diferença (a maior) de tributo. Ademais, qualquer exigência dessa diferença não poderia se dar mediante processo de compensação, demandando autuação especifica, observado o prazo decadencial de cinco anos. Refere precedentes deste Conselho e acrescenta que já havia lançamento de ofício formalizado para o período, mas apenas para glosa das compensações acima do limite legal de 30%, razão pela qual o procedimento executado nestes autos representaria revisão do lançamento anterior, sujeito também a prazo decadencial na forma do art. 149, parágrafo único, do CTN. Por fim, quanto à validade das compensações (com saldo negativo de 1996) das estimativas de CSLL devidas no ano-calendário de 1997, com repercussões no saldo negativo do ano-calendário 1998, aduz que mesmo se ultrapassada a homologação tácita antes referida, a redução do saldo negativo de 1996 por meio de lançamento formalizado naquele ano-calendário não poderia subsistir porque a compensação do saldo negativo já teria sido efetuada antes da lavratura do lançamento. Reitera que as compensações promovidas na vigência da Lei nº 8.383/91 produz efeitos imediatos e extintivos dos débitos compensados, razão pela qual não era mais possível à Fiscalização deduzir aquele saldo negativo ao formalizar o lançamento pertinente ao ano- calendário 1996. Assevera que: 8.8. Ou seja, a constatação posterior de fatos que alterem a apuração da CSLL de determinado periodo-base, já declarada pelo contribuinte, terá como única consequência a exigência de diferença de tributo mediante lavratura de auto de infração; caso o contribuinte tenha apurado saldo negativo de CSLL no referido periodo-base, não poderá tal saldo negativo ser utilizado para reduzir o tributo exigido no lançamento de oficio, se já tiver sido objeto de pedido de restituição ou de compensação. Mas a validade dos pedidos de restituição ou de compensação eventualmente já efetuados (como ocorreu no caso) não poderá ser questionada. 8.9. Em outras palavras, caso o contribuinte tenha apurado saldo negativo em determinado periodo, não poderá este (saldo negativo) ser utilizado para reduzir o tributo exigido em lançamento de oficio, se já tiver sido utilizado em compensações anteriores ao lançamento, ante estas (compensações) já produzirem efeitos imediatos, ou seja, importarem numa quitação de débito, o que é próprio de homologação apenas sujeita a condição resolutoria. Indica julgados administrativos neste sentido, e observa que se não era mais possível o lançamento complementar para exigência da parcela não lançada, tal decorreu da inércia da fiscalização, que deveria ter apurado, quando da lavratura do AUTO, se o referido saldo negativo já tinha, ou não, sido utilizado pela RECORRENTE, intimando-a para que prestasse tais informações. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido, conhecido e provido, de forma que seja reformado o ACÓRDÃO RECORRIDO na parte que lhe foi desfavorável, para que seja reconhecida a parcela do crédito pleiteado ainda não confirmado, com a consequente homologação de todos os Pedidos de Compensação e DCOMPs objeto dos processos administrativos n°s 10768.007874/2002-40 e 10768.720550/2007-13. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/04/2018 (e-fls. 1697), e retornaram em 04/05/2018 com contrarrazões (e-fls. 1698/1705) nas quais a PGFN defende que que a existência de valor a restituir ou a compensar é aferida a partir do contraste entre o valor recolhido e o valor de fato devido em face da legislação tributária, na forma do art. 165, caput e incisos I e II do CTN, e o direito creditório assim apurado poderá ser utilizado em compensação, nos termos Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, contexto no qual a verificação do direito creditório, por meio de comparação entre o valor pago e o devido, é da essência da análise de pedidos de restituição ou declarações de compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar todos os aspectos pertinentes à obrigação tributária, inclusive a base de cálculo e a alíquota, sem restrições, já que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise, bem como não se aplica o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Observando que a contestação às objeções opostas contra a compensação se faz por meio de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a PGFN prossegue argumentando que: Além disso, a modificação da base de cálculo do tributo, por meio de despacho decisório, não afasta a possibilidade de o contribuinte contestar tal modificação, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa. O exame da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar, como pretende o acórdão recorrido, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto da compensação. Desse modo, há que se reconhecer ao Fisco o direito à investigação, a qualquer tempo, dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que não estamos a falar de lançamento tributário, mas sim da comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação. Assim, no mister de aferição da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco, necessariamente, analisar todos os elementos de quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pela contribuinte com aquele efetivamente devido. Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pleiteia a compensação de saldo negativo, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra-se líquido e certo. Ocorre que a circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo para constituir eventual crédito tributário não afasta o fato absolutamente verdadeiro de que o contribuinte apresentou pedido de compensação por meio da qual pretende utilizar crédito oriundo de alegado saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores, deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em conseqüência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pelo Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Data maxima vênia, a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe para homologar, o Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo de lançamento. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo decadencial para além de suas características, transformando-o em uma certidão de veracidade tributária. Não se perca de vista que o saldo negativo, enquanto crédito apontado em sede de compensação pelo interessado, não se submete ao prazo decadencial para o lançamento, previsto nos art. 150, § 4º e art. 173 do CTN. Diante de tais considerações, verifica-se que a autoridade fiscal pode emitir juízo de valor em relação ao saldo negativo indicado como crédito a ser compensado, sem qualquer óbice pela decadência. Quanto aos questionamentos acerca da impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, invoca as razões de decidir do acórdão recorrido e finaliza pedido que seja negado provimento ao recurso especial. Os autos foram sorteados para relatoria dos Conselheiros André Mendes de Moura e Amélia Wakako Morishita, mas com suas dispensas promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Tem razão a Contribuinte quando aponta a dessemelhança entre os acórdãos comparados. Embora, diversamente do que ela argumenta, a aplicação dos requisitos regimentais de admissibilidade não demande identidade entre os casos, é essencial que eles não se distingam em pontos determinantes para a solução do litígio. No presente, o Colegiado a quo decidiu a matéria suscitada pela PGFN nos seguintes termos: De fato, a autoridade julgadora considerou correto o despacho decisório que, para fins de aferição do saldo negativo da CSLL de 1997, glosou base de cálculo negativa advinda de empresa incorporada. Aduziu que só seria válida essa compensação se houvesse expressa previsão legal que a autorizasse. É relevante destacar que a proibição expressa só foi empreendida pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, cujo art. 20 determinou a aplicação para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87, que veda a compensação de prejuízos fiscais da sucedida. A jurisprudência deste colegiado se assentou no sentido de que, até o advento do referido diploma legal, a compensação era permitida. Reproduzo acórdão paradigma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que foi decidido por unanimidade: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992 (AC 9101- 001.515, de 20 de novembro de 2012) Nessa parte, a recorrente tem razão. Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Assim, faz jus a mais o reconhecimento do valor original de R$ 774.729,09 (correspondente à diferença entre o valor de R$ 2.194.829,88 e R$ 1.420.100,79) para o ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o qual deve repercutir na compensação das estimativas do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, e conseguintemente no saldo negativo a que faz jus neste período. Tratava-se, portanto, de base de cálculo negativa de incorporada compensada no ano-calendário 1997, antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99. A PGFN, de fato, labora em equívoco ao afirmar o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: Portanto, restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e paradigmas. Contudo, mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858-6 de 29/06/1999 e publicada em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 1997), ainda assim, os órgãos prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada. (negrejou-se) Mais à frente, a PGFN insiste no equívoco ao afirmar que: Para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 1997, quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano-calendário de 2002 e neste ano o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/2002 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições). [...] Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas pela incorporadora após 1999, aplica-se a Medida Provisória nº 1858-6/1999 à hipótese. Este é o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte. Portanto, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais. (destaques do original) E por adotar estas referências fáticas, a PGFN trará em reforço a argumentação de que o STJ confirmou que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas, e somente subsidiariamente a defesa no sentido de que o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição legal, já não comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação. Já o paradigma admitido (Acórdão nº 9101-002.586), por analisar compensação de bases negativas de sucedida promovida no ano-calendário 2000, embora refira o acórdão nº 1401-00.262 - recorrentemente invocado para caracterização desses dissídios por afirmar a inexistência de previsão legal para compensação de bases negativas que não sejam próprias -, pauta-se no voto vencido do acórdão recorrido lá analisado que, inclusive, consigna ser desnecessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Veja-se: Conforme relatado, a contribuinte promoveu em 31/12/2000 a compensação de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Essa base negativa adveio de outras empresas, que foram incorporadas no mês de abril/1999, o que motivou a glosa da compensação pela fiscalização. A glosa da compensação de base negativa resultou na redução do valor do saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/2000, de R$ 8.561.587,87 para R$ 3.364.040,42. [...] O acórdão recorrido admitiu o procedimento de compensação em que se utilizou base de cálculo negativa de CSLL advinda de empresas sucedidas/incorporadas, e restabeleceu o valor original do saldo negativo de CSLL em 31/12/2000, conforme havia sido apurado pela contribuinte. [...] Em seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo o trabalho fiscal, no que toca à glosa da referida compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas e também à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL. Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/2000, no valor de R$ 2.374.358,71, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de ... para ... Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 2000. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, dispondo: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 2000, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401- 00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: [...] Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: [...] Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. [...] Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1 – antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; 2 – mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas. Assim, apesar destas referências finais, e da inclusão, em ementa, da ressalva de que antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas), fato é que esta abordagem era desnecessária para a solução do litígio instaurado no paradigma, e não é Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 possível afirmar, sob estes contornos, que o Colegiado que o proferiu decidiria da mesma forma se estivesse frente a compensação promovida antes da edição da Medida Provisória nº 1.858- 6/99. Ainda que seja conhecido o posicionamento dos Conselheiros que acompanharam o voto do relator do paradigma 2 , a análise da decisão não pode considerar estes elementos extrínsecos. Na medida em que o recurso especial da PGFN está pautado em referenciais fáticos distintos do recorrido, e o paradigma foi editado em circunstâncias diferenciadas, impõe- se reconhecer que os acórdãos comparados não apresentam a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deveria ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Registre-se, por oportuno, que esta objeção ao conhecimento do recurso fazendário não guarda correspondência com a limitação aventada pela Conselheira Lívia De Carli Germano na reunião passada, quando consignou em seu voto no Acórdão nº 9101-005.653, neste ponto vencido, que o conhecimento daquele recurso se dava considerando que não está em discussão se, antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas. Naqueles autos, como esclarecido por esta Conselheira em sua declaração de voto encartada ao julgado, o acórdão lá recorrido afirmara a impossibilidade de compensação em razão de os períodos autuados serem posteriores à vigência da referida Medida Provisória, ao passo que os paradigmas, em circunstâncias fáticas semelhantes, reconheceram o direito à compensação em face da mesma norma legal e dos dispositivos nela referidos (arts. 33 e 33 do Decreto-lei nº 2.341/87), a demandar, para solução do dissídio jurisprudencial, construção jurídica acerca do alcance da dita regra limitadora 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo (relator), Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiram na matéria os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano e Gerson Macedo Guerra. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 trazida pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 acerca das bases negativas de empresa sucedida oriundas de incorporação ocorrida antes de sua vigência, o que autorizava adentrar à interpretação do que era o cenário legislativo anterior. Já aqui, o acórdão recorrido afirmou inexistir vedação à compensação promovida antes da Medida Provisória nº 1.858-6/99, e o paradigma admitido trata de compensação promovida depois do referido diploma legal. E essa dessemelhança fática impede, de largada, a caracterização do dissídio e, sem que este se estabeleça, descabe qualquer ponderação, aqui, acerca do fato de inexistir autorização anterior para esta compensação. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, a Contribuinte suscita dissídio jurisprudencial: i) quanto à homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998; ii) quanto à impossibilidade de a Fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano-calendário de 1997; e iii) quanto à impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior. No que se refere à 2ª divergência, sua arguição se deu em razão de a PGFN ter interposto recurso especial contra a reversão da glosa de compensação de bases negativas de sociedade incorporada, dado que esta análise se verificou no acórdão recorrido sob a premissa de que a revisão de apuração da base de cálculo não se sujeitaria ao prazo decadencial. Assim, negado conhecimento ao recurso especial da PGFN, a Contribuinte deixa de ter interesse na discussão dessa premissa, vez que as consequências das alterações na base de cálculo estão definitivamente revertidas em razão da análise de mérito da glosa. Com relação à 1ª divergência, em seu exame de mérito observou-se que o paradigma nº 1301-001.633 não guarda a similitude necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte. Isto porque sua pretensão é alcançar o reconhecimento da homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL promovidas nos anos-calendários 1997 e 1998, vez que promovidas entre tributos de mesma espécie e na vigência da Lei nº 8.383/91, a demandar lançamento, dentro do prazo decadencial, para sua reversão. E, no acórdão recorrido, a questão foi analisada no âmbito da confirmação de direito creditório objeto de pedido de restituição e destinado a compensações. Veja-se: O segundo argumento da recorrente foi o de que as compensações realizadas nos anos- calendário de 1997 e 1998 não poderiam mais ser revistas, porque já teriam sido homologadas. Para tal, aduz que tais compensações seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, que seria similar ao regime do atual art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ora, uma comparação nos permite elucidar a presente situação. O pagamento é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias. Isso se dá também com as estimativas. Estas são tipicamente extintas por meio de pagamento. Pois bem, haveria prazo para a autoridade fiscal verificar se os pagamento foram realmente realizados? Deveria a autoridade fiscal, na sua atribuição de verificar o indébito tributário, acatar os registros de pagamentos, sem adentrar na comprovação da sua materialidade, se tais registros foram realizados há mais de cinco anos? A resposta é óbvia. Claro que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado. Pois bem, se a modalidade típica de extinção deve ser comprovada, independentemente do tempo da sua realização, porque seria diferente em relação às compensações? Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Como bem consignou a autoridade recorrida, passados os prazos decadenciais e prescricionais, o Fisco não pode exigir valores dos particulares, mas isso não significa que fica impossibilitado de analisar supostos direitos de restituição de quantias. Estas devem ser materialmente verificadas a qualquer tempo, e isso independe da modalidade de compensação; se foi por pedido, por declaração ou por registro na escrituração. (negrejou-se) Já o paradigma nº 1301-001.633 foi editado em razão de lançamento de ofício de CSLL devida no ano-calendário 2001, no qual fora desconsiderada estimativa liquidada mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores e informada em DCTF. O Colegiado do CARF, naquele contexto, rejeitou os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância para infirmar a compensação mediante demonstração de inexistência do direito creditório utilizado, mas isto porque caberia à autoridade lançadora veicular esta objeção. Neste sentido é o voto condutor do paradigma, do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Como se vê, a autoridade fiscal refere-se tão somente aos valores de estimativas da CSLL informados nas DCTF com exigibilidade suspensa e afirma não existir nenhum pagamento por estimativa no período. Dito isto, simplesmente desconsiderou o valor informado por compensação na DCTF do mês de Novembro/2001, para efeito do cálculo do valor devido anualmente. A autoridade julgadora de primeira instância recompôs o saldo negativo da CSLL apurado desde o ano de 1.999, com base nas DIPJ apresentadas, e concluiu que não existiria saldo negativo a ser compensado em novembro de 2001. Assim, considerou correta a exclusão do valor informado na DCTF como estimativa compensada na apuração do saldo anual devido em 2001. Entendo que, para desconsiderar a compensação informada em DCTF a título de estimativas, a autoridade lançadora tinha o dever demonstrar na atuação a inexistência de saldo a compensar em anos anteriores, como veio a fazer a decisão recorrida. Na época em que foi realizada a compensação pela recorrente (novembro/2001) estava vigente a sistemática de compensação de tributos da mesma espécie instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, mediante a qual o próprio contribuinte apurava os valores a compensar e efetuava a compensação em sua escrituração, informando-a ao Fisco na DCTF. Nesta sistemática, ficava a compensação sujeita à eventual revisão do Fisco, que constatando irregularidade deveria proceder ao lançamento de ofício das diferenças devidas, nos termos do art. 90 da MP. nº 2.158-35/ 2001, que estabelecia, in verbis: [...] Destarte, não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação informada em DCTF, entendo que esta restou homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. Assim, por mais este aspecto resta caracterizada, em relação à CSLL, a existência de pagamento antecipado. Oportuno registrar, ainda, que referido paradigma foi mencionado no Acórdão nº 1301-001.703 no qual o mesmo Colegiado do CARF, tratando efetivamente da matéria suscitada na 1ª divergência jurisprudencial, adotou solução contrária à homologação tácita das compensações promovidas entre tributos de mesma espécie, mas destinadas à liquidação de estimativas que compuseram saldo negativo utilizado em compensação. Esta Turma já teve a oportunidade de confirmar entendimento expresso no Acórdão nº 1301-001.703 na apreciação o recurso especial contra ele interposto, conforme Acórdão nº 9101-004.516. Assim, a 1ª divergência jurisprudencial deve ser analisada, apenas, em face do paradigma nº 1801-002.190, inclusive porque o entendimento nele expresso foi objeto de Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 reforma em sede de recurso especial, mas somente depois da interposição do recurso aqui sob análise, nos termos do Acórdão nº 9101-005.194. Já com relação à 3ª divergência, os dois paradigmas indicados apresentam dessemelhanças relevantes em relação ao caso tratado nestes autos. A Contribuinte pretende ver reconhecida a impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, dado que a autoridade fiscal, nestes autos, não admitiu a destinação de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1996 para liquidação de estimativas de CSLL ao longo do ano-calendário 1997 – período ao qual se refere o direito creditório pleiteado em restituição e destinado a compensações – em razão de aquele crédito ter sido utilizado para reduzir lançamento de ofício formalizado em 2001, para glosa de amortização de ágio deduzida indevidamente na apuração da CSLL do ano- calendário 1996. O Colegiado a quo, analisando a questão no âmbito da restituição e compensação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1997, decidiu que: Com relação ao quarto e último argumento suscitado, há que se registrar que, se a autoridade fiscal, ao lançar, não tivesse aproveitado o saldo negativo do período em questão, e sim verificado se este já havia sido usado pelo sujeito passivo para compensar outros tributos, haveria um ônus maior para o sujeito passivo. Afinal, nesse caso, a multa aplicada sobre o valor seria de, no mínimo, 75%, enquanto no caso ora em exame o sujeito passivo só se submete à imposição moratória de 20%. Pede, pois, que o procedimento mais gravoso lhe seja aplicado. Claro que este pedido advém do fato de saber que a Fazenda não mais dispões de prazo para lançar os 75% de multa, nem o tributo. Todavia, a consideração mais relevante não é a de que o procedimento da autoridade fiscal foi mais proveitoso para o sujeito passivo, mas sim que foi o legalmente correto. Uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considera-los como tal e reduzir o valor da autuação. Se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido. Validou, assim, o aproveitamento promovido no lançamento de ofício porque reduziu a imposição de multa de ofício, projetando nestes autos cobranças acompanhadas, apenas, de acréscimos moratórios. Já os paradigmas analisaram litígios a partir de lançamentos formalizados sem a dedução de saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário e afirmaram a validade do procedimento adotado diante da possibilidade de o sujeito passivo já ter destinado o saldo negativo a compensações. Ocorre que esta decisão se dá em face de defesa apresentada em contencioso administrativo, visando a desconstituição de crédito tributário lançado, e assim reporta, na verdade, a prova exigida para admissibilidade dessa pretensão. Veja-se, neste sentido, o voto condutor do Acórdão nº 1301-001.544, de lavra do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: No que diz respeito ao aproveitamento de saldos negativos, seja do IRPJ, seja da CSLL, como é cediço, nos termos da legislação de regência, eles podem ser objeto de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração. A possibilidade de restituição ou compensação de saldos negativos insere-se no contexto de apuração dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL, segundo a norma estampada no art. 150 do C6digo Tributário Nacional (lançamento por homologação), Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 em que, sem exame prévio da autoridade administrativa, o contribuinte determina e recolhe as exações devidas. Embora o principio seja de que a tributação deva ser efetuada a medida em que a renda for sendo auferida (sistema de bases correntes), sabe- se que, em função da legislação aplicável, é necessário, via de regra, a realização de ajuste, seja no sentido de complementar o valor efetivamente devido, seja para repetir ou compensar o que foi pago a maior de forma antecipada. Em virtude dessas circunstâncias, especialmente da possibilidade imediata de restituição ou compensação de saldos negativos, nos lançamentos tributários decorrentes de auditoria fiscal parte-se do pressuposto de que os ajustes já foram efetivados pelo contribuinte, isto é, se apurado complemento a pagar, este já foi realizado, se o resultado foi negativo, o valor correspondente já foi restituído ou compensado. Isto porque a suposição é de que a atividade a que se reporta o art. 150 do Código Tributário Nacional foi integralmente realizada pelo contribuinte, o que só ocorre na circunstância em que os saldos apurados ao final do ano-calend6rio desaparecem, seja por meio de extinção do crédito tributário correspondente, seja em razão de restituição ou utilização em compensação tributária. A eventual demora por parte da autoridade administrativa competente na aferição da liquidez e certeza do crédito objeto de restituição ou indicado para fins de compensação tributária, não retira o caráter de "realização" da atividade antes aludida, eis que esta, a realização, diz respeito ao contribuinte, nos exatos termos do disposto no caput do já citado art. 150 do CTN. Outa seria a situação se o procedimento fiscal se realiza em momento em que resta devidamente comprovado que o contribuinte não realizou integralmente a atividade prevista lei. No caso vertente, em que a Recorrente alega ter apurado saldos negativos de IRPJ e de CSLL, essa “não realização integral da atividade" estaria representada pela ausência de destinação dos referidos saldos, seja por meio de restituição, seja em procedimento de compensação tributária. Noto, contudo, que a Recorrente não aporta ao processo um único documento para comprovar que efetivamente não finalizou a atividade exigida pela lei, isto é, que, embora tenha apurado saldos negativos, nenhuma destinação deu aos valores correspondentes, seja por meio da apresentação de pedidos de restituição, seja através de indicação dos créditos para fins de compensação tributária. Penso que a comprovação em referência não se revelaria plausível no contexto da ação fiscal que ora se aprecia, visto que estamos diante de procedimento iniciado em maio de 2012 (Termo de Inicio de fls. 156/158), tendo por objeto os anos calendário de 2006 e 2007, em que não é razoável supor que, passados mais de cinco anos da apuração do resultado, nenhum destino foi dado aos indébitos de IRPJ e de CSLL. O segundo paradigma (Acórdão nº 1301-001.895), editado pelo mesmo Colegiado e em contexto semelhante, expressa a mesma conclusão, na dicção do voto do ex-Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas: Portanto, os valores apurados restam incontroversos, não fazendo parte do presente litigio. No caso, presumindo de fato o saldo credor, sua existência não afeta a apuração da base de incidência do IRPJ lançado, uma vez que o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive, ser objeto de pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies, por meio da apresentação da competente PER/DCOMP, portanto, com regras próprias, cuja competência de apreciação inicial é da Delegacia da Receita Federal de origem da jurisdição do contribuinte. A1ém do mais, noto, contudo, que a Recorrente não aporta ao processo um único documento para comprovar que efetivamente não finalizou a atividade exigida pela lei, isto é, que, embora tenha apurado saldos negativos, nenhuma destinação deu aos valores correspondentes, seja por meio da apresentação de pedidos de restituição, seja através de indicação dos créditos para fins de compensação tributária. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Ainda que referidos paradigmas validem o procedimento de ofício que não utiliza o saldo negativo originalmente apurado pelo sujeito passivo para reduzir o crédito tributário lançado, tal se dá no contencioso administrativo e em face da ausência de comprovação da disponibilidade de referido direito creditório, ou seja, de que ele não teria sido aproveitado em compensações futuras, ou mesmo pleiteado em restituição. Não foi definido, assim, qual o procedimento a ser adotado em tais circunstâncias, nem imputado ao Fisco o dever de verificar eventual destinação do crédito antes de recompor a apuração do tributo no período fiscalizado, como pretende a Contribuinte. Apenas se conclui, no contexto sob análise nos paradigmas, que diante da possibilidade de o saldo negativo já ter sido aproveitado, não se pode admitir a redução do valor lançado sem a prova da disponibilidade do crédito alegado. Desta abordagem não é possível inferir se tal Colegiado, frente à circunstância presente nestes autos, ao constatar que foi aproveitado o saldo negativo para reduzir o tributo lançado, decidiria que a autoridade fiscal, em análise de saldo negativo formado com estimativas compensadas com aquele saldo negativo aproveitado no lançamento, deveria admitir essa compensação, por ser impróprio aquele aproveitamento. Acrescente-se que outras circunstâncias fáticas e jurídicas podem afetar esta decisão, como a informação desta utilização do saldo negativo do ano-calendário 1996 em declarações apresentadas ao Fisco – o que, no caso concreto, se verificou apenas na DIRPJ do ano-calendário 1997, sem a especificação da origem do crédito utilizado na compensação, e sem o registro em DCTF – além de a compensação ter ocorrido com débitos de estimativas do ano- calendário 1997, cuja falta de recolhimento, em eventual desconstituição da compensação, não resultaria em sua exigência de ofício, mas apenas em aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Ou seja, para negar o aproveitamento do saldo negativo em lançamento, bastou ao Colegiado que proferiu os paradigmas suscitar dúvidas quanto à disponibilidade do crédito, enquanto no recorrido, para reverter o aproveitamento do saldo negativo em lançamento, diversos aspectos demandariam análises não cogitadas nos paradigmas. Assim, sendo distintos os contextos fáticos e jurídicos nos quais proferidos o recorrido e os paradigmas, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas no que se refere à 1ª divergência jurisprudencial, em face do paradigma nº 1801-002.190. Recurso especial da Contribuinte – Mérito No primeiro ponto, a Contribuinte pretende o reconhecimento da homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Como ela bem expõe, tais compensações foram promovidas entre tributos de mesma espécie, na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, e, neste contexto, a extinção dos débitos se torna definitiva com o transcurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. O despacho decisório às e-fls. 857/864 se estende na análise das informações prestadas no Pedido de Restituição e nos demonstrativos que principiam estes autos, bem como dos recolhimentos identificados e das DCTF apresentadas, para determinar a origem do direito creditório utilizado nas compensações sob análise. A Contribuinte, de seu lado, reporta sua pretensão inicial nos seguintes termos de seu recurso especial: Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 2.4. Em 15.05.2002, a RECORRENTE apresentou à RFB, Pedido de Restituição ("PER") de crédito no montante de R$ 2.462.456,54 (valor histórico de R$ 1.467.364,07), correspondente à: a) totalidade do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 (valor histórico de R$ 1.129.206,74; valor atualizado na data de apresentação do PER de R$ 1.828.411,56); e b) parcela do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 (valor histórico de R$ 338.157,33; valor atualizado na data de apresentação do PER de R$ 634.044, 99). Tais créditos não foram reconhecidos pela Unidade de Origem porque infirmados em investigação acerca da base de cálculo e da liquidação das estimativas de CSLL do ano- calendário 1997, estas associadas a compensação com saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 1996, também reduzido diante das seguintes constatações descritas no despacho decisório;  Apuração de CSLL a pagar no ano-calendário 1995, em face de compensação de bases negativas acima do limite legal de 30% no ano- calendário 1995, discutida judicialmente, mas com desistência manifestada pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 15374.001425/99-32 (e-fls. 864/866);  Glosa de amortização de ágio na apuração da CSLL no ano-calendário 1996, mantida em decisão administrativa definitiva nos autos do processo administrativo nº 15374.004558/2001-82, com intimação da Contribuinte para ajuste de seus controles internos, o que teria sido procedido conforme constatações da autoridade fiscal descritas às e-fls. 867/870;  Adição de outra amortização de ágio não computada na base de cálculo da CSLL (e-fls. 870/872); e  Liquidação não confirmada de estimativas do ano-calendário 1996, vez que os recolhimentos promovidos no período estavam alocados em DCTF a débitos de CSLL distintos das antecipações informadas em DCTF, dado que a Contribuinte não esclarecera os questionamentos antes formulados (e-fls. 872/876). O saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996, originalmente apurado em R$ 1.963.351,36, mas quantificado em R$ 920.346,66 em razão do lançamento antes referido, restou confirmado em R$ 101.174,12 após o ajuste da adição da amortização de ágio e a glosa das antecipações não confirmadas. Na sequência, a recomposição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997, originalmente informado no valor de R$ 2.361.332,68, tem em conta (e-fls. 876/882):  Glosa de compensação de prejuízos acima do limite legal de 30% formalizada no processo administrativo nº 18471.000771/2003-77;  Compensação indevida de base negativa de sucedida, revertida no acórdão recorrido e que era objeto do recurso especial da PGFN aqui não conhecido;  Glosa de estimativas compensadas parcialmente confirmadas no valor da liquidação alcançada pela parcela de R$ 101.174,12 do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996; Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40  Glosa da estimativa de R$ 194.591,79 que, embora indicada para o mês de novembro/97, não foi objeto de esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal. Em consequência, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997 foi revertido para saldo devedor de R$ 896.143,11. Como o saldo negativo de 1997 havia sido, em parte, destinado à liquidação das antecipações do ano-calendário 1998, também foi infirmado o saldo negativo apurado neste ano- calendário, originalmente informado no valor de R$ 1.129.206,74, dada a apuração de base de cálculo negativa e dedução de estimativas compensadas com o saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1997 (e-fls. 883/885). A autoridade julgadora de 1ª instância restabeleceu parte do saldo negativo do ano-calendário 1996 (de R$ 1.963.351,56 reconheceu R$ 920.346,66, mantendo os efeitos, apenas, do lançamento antes promovido para glosa de amortização de ágio), replicando este reconhecimento, juntamente com a confirmação de antecipações antes glosadas no ano- calendário 1997, além de isolar os efeitos do lançamento formalizado no processo nº 18471.000771/2003-77 porque constituído sem considerar o saldo negativo originalmente apurado no período, e assim reconhecer saldo negativo de R$ 350.405,07. Este, por sua vez, se prestou a confirmar antecipações do ano-calendário 1998 as quais, diante da apuração de base negativa de CSLL, converteram-se em saldo negativo de R$ 387.835,74 (e-fls. 1237/1282). O Colegiado a quo, recorde-se, apenas reverteu a glosa de compensação indevida de base negativa de sucedida, promovida nos cálculos do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1997. Assim, tem-se no presente caso a discussão em torno do indeferimento de pedido de restituição e da não-homologação de compensações com créditos de saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998. Estas compensações foram, inicialmente, veiculadas em pedidos de compensação convertidos em DCOMP, substituídos por DCOMP apresentadas em 20/12/2006. A não homologação foi cientificada à Contribuinte em 28/09/2010 e não subsiste discussão quanto à reabertura do prazo de homologação tácita das compensações originais em face das declarações apresentadas em 20/12/2006. A Contribuinte pretende, neste ponto do recurso especial, que as objeções dirigidas à liquidação das estimativas do ano-calendário 1997, sejam afastadas em razão da homologação tácita da compensação promovida sob regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Tais objeções, na parte subsistente após a decisão de 1ª instância, decorrem da não confirmação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 por repercussão de lançamento antes promovido para glosa de amortização de ágio – e que seria objeto da 3ª divergência, em relação à qual o recurso especial não foi conhecido. A confirmação parcial do saldo negativo do ano-calendário 1996 reduziu o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997, anulando o resíduo pleiteado em restituição e utilizado em compensação, bem como reduzindo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1998 também pleiteado em restituição e utilizado em compensação, porque dependente da confirmação integral do crédito de 1997. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Neste cenário, esta Conselheira tem se manifestado em favor do direito de o Fisco questionar a liquidação das estimativas que compõe o direito creditório utilizado em compensação. Neste sentido foi o voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.516 3 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial, pautado na impossibilidade de o Fisco questionar a liquidação por compensação das estimativas integradas aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2002, destinados a compensações declaradas a partir de 07/05/2003 e objeto de não-homologação em despacho cientificado à Contribuinte em 10/04/2008, complementado em 17/04/2009 em relação a outras Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao mesmo crédito. Como bem relatado, estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, vencidas antes de 30/10/2002, foram glosadas na apuração dos saldos negativos porque a Contribuinte não comprovou os direitos creditórios utilizados para liquidá-las por meio de compensação. Tais compensações, de fato, se promovidas com direitos creditórios de mesma espécie, não exigiriam a apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme autorizava o art. 66 da Lei nº 8.383/91, até ser derrogado pela alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. E, para questioná-las, deveria o Fisco observar, em regra, o prazo decadencial para revisão dos registros escriturais do sujeito passivo, na forma do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN. Contudo, os débitos assim liquidados representam antecipações que compõem o saldo negativo utilizado em compensação a partir de 07/05/2003, mediante apresentação de DCOMP. E, na forma do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Significa dizer que, ao apresentar DCOMP destinando direito creditório à extinção de outros débitos, o sujeito passivo submete-se ao regramento vigente que confere ao Fisco o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega da DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado, o que implica a possibilidade de a autoridade fiscal questionar, nesse prazo, os elementos de sua apuração, em especial as antecipações promovidas no ano-calendário, na hipótese de o direito creditório se referir a saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Dessa forma, se questionado antes do decurso do prazo de homologação tácita previsto no referido art. 74, §5º, o sujeito passivo deve, necessariamente, provar como liquidou as antecipações que, confrontadas com o tributo devido no ano-calendário, formam o saldo negativo utilizado em compensação mediante DCOMP. Frise-se que a alegada homologação tácita das compensações escriturais das estimativas ainda não havia se verificado à época em que o sujeito passivo iniciou a apresentação das DCOMP, em 07/05/2003. Logo, ao pretender se valer da nova modalidade de compensação criada com a Medida Provisória nº 66, de 2002, o sujeito passivo submete-se ao prazo que passou a ser nela estabelecido para conferência do direito creditório utilizado. Ademais, é pacífico o entendimento de que o Fisco pode questionar as antecipações que compõem o saldo negativo, como é o caso, também, das retenções sofridas no período, passíveis de glosa se o sujeito passivo não provar, quando questionado antes do prazo de homologação tácita da DCOMP, não só que arcou com as retenções, como também que ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação. Neste sentido é a Súmula CARF nº 80: 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, se o sujeito passivo não prova as antecipações, correta a glosa, nos saldos negativos utilizados, das estimativas liquidadas por meio de compensação escritural, subsistindo a não-homologação das compensações acerca das quais a autoridade julgadora de 1ª instância afastou a ocorrência de homologação tácita, e que não foram alcançadas pelo direito creditório reconhecido naquela decisão. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Da mesma forma, aqui, quando a Contribuinte apresentou as DCOMP em 20/12/2006, cumpria-lhe manter, pelo prazo de homologação tácita dessas DCOMP, as provas dos elementos formadores do crédito destinado à compensação. Ademais, como o direito creditório foi afirmado em pedido de restituição, não há prazo estabelecido na legislação tributária para seu reconhecimento tácito. Ainda que em 28/09/2010 já houvesse transcorrido o prazo decadencial para revisão da apuração do ano-calendário 1996 – quer se tome a regra decadencial do art. 150, §4º, ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN – a partir do momento em que sujeito passivo afirma direito creditório em pedido de restituição, está obrigado a manter a comprovação correspondente até o reconhecimento administrativo de seu crédito, ou até a homologação tácita das compensações declaradas para aproveitamento antecipado desse crédito. Nesse interregno, na análise dos elementos constitutivos do crédito, o Fisco pode entender pela insuficiência do direito creditório destinado à liquidação das antecipações que compõem o crédito compensado, glosando as parcelas cuja quitação não foi confirmada. Assim, o decurso do prazo decadencial para revisão, por lançamento, da apuração do ano-calendário 1996, não se presta a invalidar a glosa das estimativas que, integrantes do direito creditório pleiteado e utilizado em compensações não homologadas tacitamente, não tiveram sua liquidação – promovida com o crédito alegado para o ano-calendário 1996 – confirmada. Na medida em que no ano-calendário 1996 reside o crédito utilizado como moeda para liquidação das antecipações que formaram o crédito pleiteado em restituição e destinado às compensações declaradas, a permissão legal para o Fisco rever a extinção promovida por estas declarações necessariamente reabre o prazo para confirmação da apuração do sujeito passivo, inclusive quanto à liquidação das antecipações. Para além disso, a pendência de pedido de restituição do indébito impõe a guarda dos elementos de sua constituição e, em consequência, a possibilidade de sua revisão. Registre-se, por oportuno, que o paradigma nº 1802-002.190, aqui admitido para caracterização da divergência jurisprudencial sob análise, também foi apresentado para admissibilidade do recurso especial analisado no Acórdão nº 9101-004.516, cujo voto condutor já foi aqui invocado para refutar a pretensão da Contribuinte, assim como referido paradigma foi recentemente reformado no Acórdão nº 9101-005.194 4 , cujo voto condutor da Conselheira Andréa Duek Simantob é também aqui adotado: 4 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Já está bem explicitado que as compensações mencionadas acima, e que geraram o presente litígio em torno do valor do crédito nelas reivindicado, foram formalizadas com a apresentação de DCOMP, já na sistemática estabelecida a partir de outubro/2002, com a Lei 10.637/2002. Ocorre que as questões em torno do valor do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 abrangem outras compensações, realizadas na sistemática anterior, formalizadas apenas em DCTF, e que se destinavam à quitação das estimativas mensais que formaram o referido saldo negativo. O esclarecimento é importante, porque os comentários que o acórdão recorrido faz sobre compensação diz respeito a essas compensações anteriores, para a quitação das estimativas do IRPJ de 2001 (informadas em DCTF), e não às compensações formalizadas em DCOMP, mencionadas acima. Podemos, assim, adentrar no mérito do recurso. O não reconhecimento de parte do direito creditório pela Delegacia de origem (saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001) deveu-se à não confirmação da quitação de algumas estimativas mensais no decorrer de 2001: - Estimativa de janeiro/2001: compensada com crédito supostamente oriundo de ação judicial. No curso do processo, a própria contribuinte reconheceu que incidiu em erro ao preencher a DCTF que registrava a compensação com tal crédito. A glosa dessa estimativa foi mantida na decisão de primeira instância e na decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). Como o recurso especial da contribuinte não foi admitido, a matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito administrativo; e - Estimativas de fevereiro a maio/2001: compensadas com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000. A DIPJ da própria contribuinte, referente ao ano-calendário de 1999, não indicava apuração de saldo negativo, mas sim de IRPJ a pagar. A inexistência desse saldo negativo em 1999 frustrou diretamente a quitação da estimativa de fevereiro/2001, e, indiretamente, a quitação das estimativas de março a maio/2001 (em razão dos reflexos que primeiramente provocou em relação ao saldo negativo de 2000). A glosa dessas estimativas de fevereiro a maio/2001 foi confirmada pela decisão de primeira instância, mas afastada pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), e o reflexo dessa glosa no montante do saldo negativo do IRPJ de 2001 é justamente o objeto do recurso especial da PGFN, ora em exame. O argumento utilizado pelo acórdão recorrido para reconhecer como válidas essas estimativas de fevereiro a maio/2001 é que “a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN”; e que “se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo”. Em relação a isso, cabe dizer que mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, como bem destacado pela PGFN, a apuração do saldo a restituir realmente não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheirs Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, assim como votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) A análise das DCOMP apresentadas em 2003 também não poderia ser realizada de forma diferente da que foi feita nos presentes autos. Seu modo de processamento seguiu exatamente o procedimento/rito que está definido no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. E quanto às compensações precedentes, realizadas em 2001, por meio de DCTF, ainda há um motivo adicional que afasta completamente essa alegada necessidade de lançamento de ofício. É que essas compensações envolviam a quitação de estimativas mensais de IRPJ, e o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta completamente essa alegada necessidade da realização de lançamento de ofício. Quanto às questões de ordem temporal (homologação tácita), já se disse em relação à DCOMP objeto do processo nº 10580.720044/2006-23 (em razão da qual remanesce o litígio sobre o montante do direito creditório, porque ela foi homologada apenas parcialmente), que não transcorreu cinco anos entre à data de sua apresentação (03/07/2003) e a data da ciência do despacho decisório que indeferiu parte do direito creditório (16/06/2008). Não há, portanto, nenhum problema de ordem temporal em não reconhecer (em 16/06/2008) parte do direito creditório que estaria sendo utilizado nessa DCOMP apresentada em (03/07/2003), ainda que esse direito creditório seja relativo ao ano de 2001. Não deixo de observar que a revisão do saldo negativo em 2001 está relacionada a fatos apurados em relação a períodos anteriores, ou mais especificamente, a compensações realizadas no decorrer de 2001 com saldos negativos de períodos anteriores (1999 e 2000). E é em relação a essas compensações que o acórdão recorrido se refere ao tratar da questão temporal, como já esclarecido no início deste voto. Mas também em relação a esses fatos/compensações anteriores não há que se falar em óbice temporal, em decadência, em homologação tácita, e nem em algum outro tipo de blindagem contra o Fisco. Não houve nenhum lançamento de ofício para os referido débitos de 2001, até porque se tratava de débitos de estimativas mensais de IRPJ. O que ocorreu foi a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado, e o não reconhecimento de seu valor integral, pela não confirmação dos elementos que compunham o alegado saldo negativo de 2001. Além disso, não houve no caso nenhuma revisão de base de cálculo. Com efeito, não houve nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. O não reconhecimento de parte do direito creditório, no caso sob exame, se deu especificamente em razão da inexistência de apuração de saldo negativo na própria DIPJ da contribuinte (em 1999, com reflexos em 2000 e 2001), o que implicou na não comprovação da quitação das estimativas que formariam o reivindicado saldo negativo em 2001, o que reforça ainda mais os motivos para se rejeitar a alegada preclusão contra o Fisco. O fato é que no plano da verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado (correspondam eles a estimativas ou retenções na fonte), menos ainda há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Com efeito, a fluência do tempo pode até homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o condão de fazer existir o que não aconteceu. Nestes autos, ao final, subsistiram as objeções ao saldo negativo de 1996, na parte em que consumido no lançamento formalizado para glosa de amortização de ágio na apuração da CSLL no ano-calendário 1996, objeto do processo administrativo nº 15374.004558/2001-82. Não se trata, propriamente, de alteração de base de cálculo promovida em despacho decisório, mas apenas da constatação de indisponibilidade das antecipações para formação do indébito destinado à liquidação das antecipações do saldo negativo pleiteado e utilizado em compensação. De toda a sorte, na medida em que a verificação se deu no prazo para confirmação do crédito afirmado em pedido de restituição e utilizado em DCOMP, a homologação tácita suscitada não se presta a invalidar a glosa promovida pela autoridade fiscal. Neste ponto, portanto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6738440 #
Numero do processo: 10880.684291/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.095, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.684291/2009-17

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.810

nome_arquivo_s : Decisao_10880684291200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880684291200917_5716063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.095, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6738440

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566253772800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684291/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.095, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 29 1/ 20 09 -1 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684291/2009­17  Resolução nº  3201­000.810  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
8949567 #
Numero do processo: 11624.720132/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11624.720132/2011-00

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460942

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.042

nome_arquivo_s : Decisao_11624720132201100.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 11624720132201100_6460942.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8949567

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566256918528

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T15:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T15:18:23Z; Last-Modified: 2021-08-27T15:18:23Z; dcterms:modified: 2021-08-27T15:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T15:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T15:18:23Z; meta:save-date: 2021-08-27T15:18:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T15:18:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T15:18:23Z; created: 2021-08-27T15:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-27T15:18:23Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T15:18:23Z | Conteúdo => 0 S2-C4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720132/2011-00 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.042 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ESPÓLIO DE LEOPOLDINO DE ABREU NETO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, incidente sobre imóvel rural denominado Itingussu, com área total de 234,0 ha., Número de Inscrição – NIRF 5416170-3, localizado no município de Paranaguá-PR, no valor de R$ 94.461,51 (tributo, juros calculados até 30/08/2011 e multa de ofício) (fls. 02). Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal, e também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, cujas alegações estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 24 .7 20 13 2/ 20 11 -0 0 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 Em 11/11/2011, os representantes do sujeito passivo, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentaram impugnação, f. 47-62, e após relatarem os motivos da autuação, passaram a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Para comprovar a representação do espólio, apresenta certidão de óbito do contribuinte consignando seu falecimento em 01/09/2007 , certidão de casamento da viúva, carteira de identidade dos filhos vivos e certidão de óbito de um dos filhos já falecido, f. 63-69 e 86-93. Alega que a existência de Área de Reserva Legal - ARL independe de qualquer ato particular, como é a averbação no registro de imóveis. Explica que a reserva legal, a partir da vigência do Código Florestal, passou a existir automaticamente para aquelas situações que se encaixam na previsão do seu art. 16, conforme doutrina de Paulo de Bessa Antunes. Acrescenta que a averbação da ARL não é obrigatória nem na seara ambiental, pois a sanção pela falta de averbação prevista no art. 55 do Decreto 6.514/2008 somente passou a vigorar a partir de 11/12/2011, conforme art. 152 do mesmo decreto. Sustenta que a lei específica do ITR, Lei n.º 9.393/1996, não prevê qualquer exigência de averbação da reserva legal para fins de exclusão da área tributável de modo que é ilegal o Regulamento do ITR, Decreto 4.382/2002, que a exige para este fim. Além disso, o Decreto é inconstitucional porque viola o art. 84 inc. IV da CF. Argumenta que a jurisprudência do STJ é no sentido de dispensar a averbação da ARL para fins de gozo da isenção do ITR, conforme ementas e excertos de decisões transcritos na defesa. Alega que é dispensável o Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de fruição do gozo da isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, por força do art. 10 § 7o da Lei 9393/96, incluído pela MP 2.166-67/2001, e conforme decisões do STJ cujas ementas transcreve. Afirma que são ilegais os atos normativos em sentido contrário. Esclarece que a integralidade da propriedade, com exceção dos 5,0 ha ocupados com benfeitoria, é coberta com floresta nativa primária, o que é possível se constatar por meio de inspeção local pelos agentes da Receita Federal/IBAMA. Alega que o valor da terra nua arbitrado é exorbitante, que a valorização de R$ 300,00 por ano não existe no mercado imobiliário, notadamente em se tratando de imóvel sujeito a diversas obrigações de preservação e proteção ambiental, caso do imóvel fiscalizado. A título de comprovação, em edital de praça publicado em julho de 2009, f. 120, a um bem imóvel situado em Guaraqueçaba de 254,10 ha foi atribuído o valor de R$ 126.000,00, correspondente a R$ 495,87 o hectare. Em outro edital de praça publicado em fevereiro de 2009, f. 122, um bem imóvel em condições idênticas à do imóvel em questão, com 387,20 ha foi avaliado em R$ 208.000,00, o equivalente a R$ 537,19/ha. Conclui que em ambos os editais, relativos a imóveis avaliados por um perito especializado, os valores nunca ultrapassaram aqueles declarados pelo impugnante, de R$ 652,45/ha. Com base em todo o exposto pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006, 2007 e 2008 NIRF: 5416170-3 - Itingussu ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em questão aos 12/07/13 (fls. 144), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 09/08/13 (fls. 146 ss.), reiterando os argumentos de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento e anexou Laudo Técnico e de Avaliação da Terra Nua do Imóvel Rural. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se da auto de infração que tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor total de R$ 94.461,51 (tributo, multa de ofício e juros calculados até 31/08/2011), referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o nº NIRF 5416170-3, com área total de 234,0 ha, denominado Itingussu, localizado no município de Paranaguá-PR. Relata a autoridade fiscal que foram glosadas integralmente as áreas ambientais declaradas pelo contribuinte no período a título de reserva legal e de preservação permanente porque após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção sobre essas áreas. Relata, ainda, que o contribuinte também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9393/96, “o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. (Destaquei) Considerando o período autuado (exercícios de 2006, 2007 e 2008), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 26/07/2011, conforme comprova o Aviso de Recebimento a fls. 06, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo relativamente ao exercício de 2006, ainda que parcial, pois, em caso positivo, terá havido a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário em relação a esse exercício.. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 Sobre o tema, adoto o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente conselheiro Gregório Rechmann Junior em julgamento recentemente proferido por este colegiado em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias em datas e valores para ajustá-lo ao presente caso concreto: (...) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o 1 Acórdão de nº 2402-000.910, j 07/10/2020. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR de fls. 11, um “imposto devido” de R$ 10,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 26/07/2011, conforme se infere do AR de fl. 06. Como o presente processo se refere aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário relativamente ao exercício de 2006 em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720132/2011-00 pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8264753 #
Numero do processo: 13855.903317/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.903317/2009-37

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.654

nome_arquivo_s : Decisao_13855903317200937.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13855903317200937_6201441.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 8264753

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566261112832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.903317/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 31 7/ 20 09 -3 7 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903317/2009­37  Resolução nº  3201­001.654  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969753 #
Numero do processo: 10880.946550/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1301-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.946550/2012-12

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.559

nome_arquivo_s : Decisao_10880946550201212.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880946550201212_6470789.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8969753

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566266355712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T00:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T00:47:49Z; Last-Modified: 2021-09-08T00:47:49Z; dcterms:modified: 2021-09-08T00:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T00:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T00:47:49Z; meta:save-date: 2021-09-08T00:47:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T00:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T00:47:49Z; created: 2021-09-08T00:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-08T00:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T00:47:49Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946550/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.559 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (e-fls. 8) que indeferiu crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta da DCOMP nº 31800.95326.020910.1.7.02-8690 (e-fls. 2/6), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao 1º trimestre/2009. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 84 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 65 50 /2 01 2- 12 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp) nº 31800.95326.020910.1.7.02-8690 (e-fls. 2/6), não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 8), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao 1º trimestre/2009, de que se deu ciência ao Contribuinte em 12/07/2012 (efls. 12). DESPACHO DECISÓRIO 2. O DD assentou que no “[...] curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DComp, consta imposto a pagar”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/08/2012 (e-fls. 15/19). Preliminar de nulidade 4. Argui o Contribuinte que o DD não fundamenta o motivo da não homologação da PER/DComp, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Aduz que não se consideraram as informações constantes em DCTF, que menciona que o débito apurado foi quitado com créditos de outras compensações (e-fls. 56/60 e 61/65). 5. Assim, ao não homologar a PER/DComp, o Fisco deveria informar o motivo da não homologação, tendo em vista que o imposto a pagar, conforme informado em DCTF, já fora compensado. Infringiu-se, pois, o inc. II do art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, inquinando o processo de nulidade. Colaciona jurisprudência administrativa Mérito 6. Em conformidade com a DCTF, a Contribuinte declarou que o saldo a pagar de IRPJ relativo ao 1º Trim/2009 foi objeto de outras compensações, supra referidas, lastreadas em recolhimento de IRRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 69/80). Então, com a consideração do IRRF consoante nos documentos anexos, impõe-se a compensação integral do saldo negativo de IRPJ - 1° Trim/2009, correspondente ao IRRF, na monta de R$ 130.039,89. Pedido 7. Alfim, pede e requer: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para: (i) Anular o Despacho Decisório n° 024956507 tendo em vista a ausência de fundamentação, determinando desde logo que, em substituição, seja proferido novo Despacho Decisório em consonância com as informações apontadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; Ou, salvo melhor juizo: (ii) Reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da integra da compensação então declarada, nos exatos termos em que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários”. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em que aduz (e-fls. 84 e ss): (...) a própria Manifestante reconhece que haveria tal Imposto de Renda a Pagar relativamente ao 1º trimestre/2009, como visto, e que foram transmitidas PER/DComps para extingui-lo (de nº 39623.29660.310810.1.7.11-5638, que retifica a de nº. 09125.86119.300409.1.3.11-8009; e de nº 36407.28298.310810.1.7.10-2109, que retifica a de nº 22610.77649.290110.1.7.10-8561), fato que transformaria crédito face à Fazenda Nacional a título de saldo negativo em pagamento indevido. Todavia, tais PER/DComps não foram homologadas e se encontram em discussão administrativa (no âmbito dos processos administrativos de nºs 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70, respectivamente), inferindo-se, mais uma vez, a falta de liquidez e certeza de suposto direito creditório. 15. Por todo o exposto, não assiste razão à Manifestante Cientificada em 02/03/2020 (e-fl. 90) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/03/2020 (e-fl. 93), em que aduz: - os dois processos administrativos acima referidos ainda se encontram em andamento na esfera administrativa e, portanto, não podem ser parâmetro de fundamento para a negativa do crédito da Recorrente, na medida em que qualquer decisão neles proferidas é passível de reversão. - na remota hipótese de que as compensações levadas a efeito pela Recorrente – que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70 – sejam definitivamente julgadas improcedentes, o montante exigido (isto é, o débito então compensado) será recolhido, espontaneamente ou por meio de cobrança judicial, eis que já foi, inclusive, confessado por meio das referidas DCOMP. É o Relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Resta incontroverso nestes autos que a Recorrente apurou Imposto de Renda a Pagar relativamente ao 1º trimestre/2009, e que foram transmitidas PER/DComps para extingui- lo (de nº 39623.29660.310810.1.7.11-5638, que retifica a de nº. 09125.86119.300409.1.3.11- 8009; e de nº 36407.28298.310810.1.7.10-2109, que retifica a de nº 22610.77649.290110.1.7.10- 8561), fato que transformaria crédito face à Fazenda Nacional a título de saldo negativo em pagamento indevido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946550/2012-12 Não vejo como o litígio referente às compensações levadas a efeito pela Recorrente que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.953512/2014-70, podem transformar em saldo a restituir o valor declarado e reconhecido como a pagar referente ao Imposto de Renda do 1º trimestre/2009. O que se pode conseguir é a quitação de um valor devido. Ou, em caso de insucesso, em débito em aberto. Mas, nunca saldo a restituir. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935713 #
Numero do processo: 10880.954797/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.954797/2017-17

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6456945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.636

nome_arquivo_s : Decisao_10880954797201717.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880954797201717_6456945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8935713

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566297812992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T13:23:45Z; Last-Modified: 2021-08-20T13:23:45Z; dcterms:modified: 2021-08-20T13:23:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T13:23:45Z; meta:save-date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T13:23:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T13:23:45Z; created: 2021-08-20T13:23:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T13:23:45Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T13:23:45Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954797/2017-17 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.636 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 97 /2 01 7- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.847, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954797/2017-17 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6981861 #
Numero do processo: 15374.972018/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.459
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.972018/2009-81

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_15374972018200981.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 15374972018200981_5787787.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6981861

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566309347328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.972018/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 72 01 8/ 20 09 -8 1 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.527.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15374.972018/2009­81  Resolução nº  3301­000.459  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 501DF CARF MF

score : 1.0
7359383 #
Numero do processo: 13971.902472/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.902472/2015-58

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.765

nome_arquivo_s : Decisao_13971902472201558.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13971902472201558_5878076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7359383

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566315638784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 285          1 284  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902472/2015­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães  (Suplente convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Júnior e  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa,  vinculados a  receitas no mercado  interno,  relativos ao segundo  trimestre de 2010,  indeferido  pelo Despacho Decisório e Informação Fiscal de e­fls. 154/243.  A  autoridade  fiscal  informou  que  em  ação  fiscal  da  qual  resultaram  os  lançamentos  efetuados  em  Autos  de  Infração  nos  processos  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50,  restou constatado que nos meses de abril  e  junho de 2010 não havia  créditos vinculados às vendas não­tributadas no mercado interno, apesar de deixar consignado  que  havia  créditos  presumidos  ou  vinculados  à  exportação  passíveis  de  resarcimento  (e­fls.  161/162).  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, a ausência de fundamentação legal da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 47 2/ 20 15 -5 8 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 286          2 multa  de mora  aplicada  nos  débitos  não  compensados  e,  no mérito,  a  aplicação  da  verdade  material  no  sentido  de  que  a  divergência  no  preenchimento  do  tipo  de  crédito  não  pode  ser  fundamentação para glosa de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no relatório fiscal, que  o preenchimento do tipo ocorreu em razão de o programa PER não prever o tipo exato a que a  recorrente possuía direito  ao  ressarcimento,  que  os  créditos  pleiteados  possuíam  fundamento  nos artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, nos  termos da  seguinte ementa:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010  a  30/06/2010   NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  PRÉVIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  inexistência  de  manifestação  da  contribuinte  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento  do direito de defesa.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.   Constatado  que  não  existem  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  correto  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações a ele vinculadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, os autos foram distribuídos a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do despacho decisório em razão de  que  não  houve  fase  de  fiscalização,  não  tendo  podido  se  manifestar  antes  de  emissão  do  despacho decisório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 287          3 Sem  razão a  recorrente. Conforme exposto na  Informação Fiscal de  e­fls.  156  em diante, o indeferimento dos créditos resultou de fiscalização anterior, na qual a recorrente  fora  intimada,  tendo  tido  oportunidade  de  se  manifestar  quanto  à  origem  dos  créditos  pleiteados, o que resultou em autos de infração lavrados nos processos 13971.723730/2014­51  e 13971.720616/2015­50.  A  partir  das  análises  obtidas  nas  auditorias  dos  períodos  objeto  da  anterior  fiscalização, chegou­se à conclusão de que a recorrente não possuía crédito vinculado a receitas  não  tributadas no mercado  interno, que fora a opção utilizada pela  recorrente ao  transmitir o  PER,  o  que,  na  ótica  da  fiscalização,  vincula  o  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  tendo  a  recorrente informado tratarem­se de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado  interno,  a  inexistência  de  saldos  credores  deste  tipo  de  crédito  ao  final  do  trimestre  é  fundamento suficiente ao indeferimento.  Verificando as planilhas de e­fls. 160/161, constata­se que a recorrente utilizou  todos  créditos  básicos  apurados  no mercado  interno  como  desconto,  não  restando  créditos  a  serem ressarcidos, sob o ponto de vista da fiscalização. Assim, de posse de todos os elementos  que entendia necessários e suficientes ao indeferimento do pedido, não seria imprescindível a  intimação da recorrente para se manifestar, pois esta fase de fiscalização é inquisitória e possui  a  mesma  natureza  da  fase  de  fiscalização  que  antecede  a  constituição  de  crédito  tributário.  Neste sentido, a Súmula CARF nº 46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário  De  fato,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  garantias  constitucionais  do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa,  a  partir  da  entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/19721. A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  de  recurso  voluntário  corresponde  ao  exercício  da  garantias  constitucionais  de  contraditório  e  ampla  defesa.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar arguida.  No que tange à alegação de ausência de fundamentação legal da multa aplicada,  esclareça­se  que  não  houve  qualquer  constituição  de  crédito  tributário,  nem  aplicação  de  penalidades nestes autos, mas apenas indeferimento do pedido de ressarcimento. A multa a que  se  refere  a  recorrente  é  a multa  de mora  incidente  sobre  os  débitos  por  ela  confessados  nas  declarações de compensação, cujo eventual recolhimento em atraso atrai sua incidência como  consectário  legal  da  compensação  não  homologada.  Ademais,  a  menção  no  despacho  à  atualização dos débitos  indevidamente  compensados não consiste em  lançamento de ofício a  atrair o artigo 142 do CTN, mas mera informação do montante a ser recolhido pela recorrente,  de forma amigável, o que se tornou inócua, uma vez que a recorrente apresentou manifestação  de  inconformidade,  causando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  retirando  a  eficácia da atualização do débito não compensado, demonstrada no despacho decisório.  No mérito,  como  já mencionado,  a  autoridade  fiscal,  a  partir  das  análises  nos  processos  nº  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50,  constatou  que  nos  meses  de  abril  e  junho  de  2010  não  havia  saldos  credores  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado interno, que fora o tipo de crédito requerido pela recorrente no PER. Embora,  tenha                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 288          4 reconhecido na Informação Fiscal (e­fl. 162, item 7) a existência de saldos de créditos de outra  natureza  (créditos  presumidos  ou  de  exportação)  passíveis  de  ressarcimento,  a  fiscalização  adotou  como  premissa  a  vinculação  da  natureza  do  direito  creditório  ao  tipo  de  crédito  solicitado  no  PER,  vinculando  a  análise  a  este  tipo  de  crédito  solicitado,  entendendo  pela  impossibilidade de considerar outros tipos de crédito que não o informado no PER.  Por sua vez, a recorrente informa na peça recursal que utilizou o tipo de crédito  vinculado ao mercado  interno por ser o único  tipo disponível no programa PERDCOMP que  atendia  ao  ressarcimento  que  considerava  devido,  salientando  que  a  própria  fiscalização  analisara materialmente os referidos créditos e que estariam fundamentados nos artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, o que daria suporte legal ao ressarcimento de créditos presumidos  vinculados a receitas auferidas no mercado interno.   Entendo que a recorrente possui parcial razão em suas alegações. Constata­se no  PER, e­fl. 86, que os créditos requeridos são no valor de R$ 19.657.932,04 para abril de 2010 e  R$  4.790.327,36  para  junho  de  2010,  os  quais  correspondem  aos  créditos  presumidos  das  atividades  agroindustriais,  informados  no Dacon,  e­fls.  61  e  78,  que  foram  considerados  no  Dacon como não passíveis de ressarcimento.  Assim,  em  princípio,  entendo  que  os  créditos  materialmente  solicitados  em  ressarcimento não foram os créditos básicos vinculados ao mercado interno, mas sim créditos  presumidos  vinculados  tanto  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quanto  a  receitas  tributadas no mercado interno quanto a receitas de exportação, já que, aparentemente, o Dacon  não discrimina a utilização destes créditos presumidos por tipo de receita vinculada, como faz  com os créditos básicos do mercado interno e de importação (e­fls. 60 e 80).  Em relação a tais créditos, a fiscalização reconheceu existir créditos presumidos  passíveis  de  ressarcimento,  o  que  entendo  prevalecer,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  sobre eventual preenchimento  incorreto da natureza do  tipo de crédito. Não se  trata  aqui de conceder créditos não solicitados pela recorrente, com o que concorda este relator, mas  de definir a natureza do crédito solicitado em função da materialidade informada no Dacon e  dos documentos  fiscais e contábeis que suportam referidos créditos e não simplesmente pelo  preenchimento do tipo no PER, o qual pode, eventualmente, estar equivocado.  Ademais  a  autoridade  fiscal  pode  remanejar  de  ofício  o  tipo  de  crédito  a  ser  tratado,  como  inclusive  o  fez  nas  planilhas  que  fundamentaram o  despacho  (e­fls.  160/161),  acertando o SCC ­ Sistema de Controle de Créditos, se for o caso, para futuro controle.  No caso, o valor solicitado pela recorrente corresponde à linha 29 da ficha 16A  do Dacon  e  campo 006  da  ficha  23A  e  campo  "Crédito  de Aquisição  no Mercado  Interno  ­  Presumido ­ Atividades Agroindustriais" da ficha 24, não sendo possível a alocação de outros  créditos  informados  em  outras  linhas  do  Dacon  no  referido  pedido,  ainda  que  passíveis  de  ressarcimento, uma vez que, materialmente, tais créditos não fizeram parte deste PER.  Conclui­se,  porém  que,  tendo  a  autoridade  fiscal  sinalizado  pela  existência  de  créditos  presumidos  passíveis  de  ressarcimento,  entendo  que  este  julgamento  deve  ser  convertido em diligência, para que a autoridade fiscal informe:  1. O montante passível  de  ressarcimento dos valores originalmente  solicitados  de  créditos presumidos de R$ 19.657.932,04 e R$ 4.790.327,36, observando­se  as  autuações  nos processos anteriormente mencionados, cuja planilha de junho/2010 indicou a existência de  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13971.902472/2015­58  Resolução nº  3302­000.765  S3­C3T2  Fl. 289          5 saldo  credor  de  créditos  presumidos  de  abril  de  2010 no montante  de R$ 1.872.732,68  e de  junho de 2010, no montante de 2.591.926,05;  2.  Se  existem  outros  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  para  o  segundo  trimestre  de  2010.  Em  caso  afirmativo,  informar  se  há  duplicidade  de  pedidos,  juntando  documentação probatória.  Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
7643567 #
Numero do processo: 10469.723389/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.819
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, em razão de tratar-se de processo reflexo do Processo nº 10469.723387/2015-17, em julgamento na 1ª TO/4ªCâmara daquela Seção. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10469.723389/2015-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969467

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.819

nome_arquivo_s : Decisao_10469723389201514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10469723389201514_5969467.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, em razão de tratar-se de processo reflexo do Processo nº 10469.723387/2015-17, em julgamento na 1ª TO/4ªCâmara daquela Seção. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7643567

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566322978816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.785          1 2.784  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723389/2015­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.819  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  razão  de  tratar­se  de  processo  reflexo  do  Processo  nº  10469.723387/2015­17,  em  julgamento  na  1ª  TO/4ªCâmara  daquela  Seção.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 2.172­2.201:  Trata­se de Autos de Infração através dos quais foram lançados, em nome da  empresa acima identificada, créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  não  cumulativas,  nos  valores  de  R$  2.277.817,30  e  R$  10.489.174,88,  respectivamente,  em  relação  a  fatos  ocorridos  no  período  de  31/01/2010  a  31/12/2013. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%  incidentes sobre as contribuições apuradas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 23 38 9/ 20 15 -1 4 Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.786          2 Do  lançamento  Da  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  consta  que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.   Relata  Autoridade  Fiscal  que  a  análise  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  se  restringiu  à  verificação  da  apuração  dessas  contribuições  tomando­se  por  base  os  valores  escriturados  pela  empresa  em  sua  contabilidade,  em  confronto  com  os  valores  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  ­  Dacon.  Ressalta  que,  de  acordo  com as informações prestadas nos demonstrativos, no período objeto da fiscalização  a apuração efetuada pelo contribuinte não resultou em contribuições a recolher. Por  conseguinte,  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  e  nem  declarou  valores  devidos  a  título  dessas  contribuições  em  DCTF.  Na  referida  análise  verificou­se  que  a  contribuinte  inseriu  valores  aleatórios  na  base  de  cálculo  dos  créditos, apurando incorretamente as contribuições e, em consequência, deixando de  efetuar os pagamentos devidos caso tivesse procedido à apuração corretamente.   No que tange a solidariedade passiva, a Autoridade Fiscal informa a existência  de  um  conjunto  de  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE, CPF 315.676.304­72, as quais constituem o denominado “Grupo  Líder”. Traz em seu relatório um gráfico em que demonstra que o quadro societário  da  maioria  das  empresas  deste  grupo  é  formado  principalmente  por  membros  da  família  de  Edvaldo  Fagundes  e,  em  algumas,  os  sócios  são  prepostos  ligados  a  empresas do grupo.   Relata que a existência do referido grupo econômico de fato ­ formado por 32  empresas atuantes nas áreas de indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal,  revenda de combustíveis e veículos, construção civil, transportes e maricultura ­ foi  constatada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  da  execução  fiscal  contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder  Indústria e Comércio  Ltda. A fim de fundamentar sua decisão, a Autoridade Fiscal traz em seu relatório a  transcrição  da  íntegra  da  petição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  onde  constam  todos  os  elementos,  fatos  e  modus  operandi  do  grupo  utilizados  para  demonstrar  o  desvio  de  finalidade  e  a  confusão  patrimonial  verificada  entre  as  empresas  envolvidas,  situações  que  caracterizariam  o  “abuso  de  personalidade  jurídica”,  este  que  autorizaria  a  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”  conforme previsto no art. 50, do Código Civil.   A Autoridade Fiscal informa, ainda, que em decorrência do inquérito policial,  IPL nº 1.28.100.000128/2013­31, a Polícia Federal requereu e a Justiça Federal, em  novembro  de  2013,  determinou  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  registros  contábeis  nos  endereços  de  empresas,  sócios  e  pessoas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder” e que, nessa ação, o Ministério Público Federal solicitou, e o juízo autorizou,  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  das  informações  coletadas.  Relata  que  foram  apreendidos  novos  documentos  que  corroboram  e  confirmam  a  existência  do  “Grupo  Líder”  e  que  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas  relacionadas ao grupo, no caso as empresas: EME EMPRESA DE MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA  –  CNPJ  nº  14.945.955/0001­26;  COMPANHIA  CACHUCHA  PASTORIL  –  CNPJ  nº  06.298.962/0001­55;  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 08.274.076/0001­17; COMPAC LTDA –  ME  –  CNPJ  nº  01.622.336/0001­59;  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60.   Com fundamento no interesse comum (art. 124, I, da Lei 5.172/66 – CTN) e  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.787          3 estatutos  (art.  135,  I,  II  e  III),  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  físicas: Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque  – CPF  315.676.304­72  (diretor  da empresa); Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91; Edvaldo Fagundes  de Albuquerque  Filho  – CPF  008.326.574­09  (diretor), Ana Catarina  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.464­90  (administradora);  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  (administrador);  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46 (administrador).   E, configurado o  interesse comum na situação  (art. 124,  I, da Lei 5.172/66 ­  CTN), as seguintes pessoas jurídicas integrantes do Grupo Líder: TECIDOS LIDER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  03.473.711/0001­71;  MOSSORO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  04.081.262/0001­89;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.010.066/0001­86;  DMARKET  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.058.541/0001­94; SACOPLAST DO  BRASIL LTDA ­ ME, CNPJ 05.933.101/0001­39; REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA ­ ME, CNPJ 06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.692.724/0001­92;  EBS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  08.168.935/0001­93;  RAFITEX  RAFIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  08.504.177/0001­37;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­ ME, CNPJ  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL  INDUSTRIA E  COMERCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  08.845.735/0001­28;  EFA  GESTAO  DE  NEGOCIOS  LTDA,  CNPJ  11.555.510/0001­41;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL COMERCIO  INDUSTRIA  E  EXPORTACAO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  40.802.126/0001­02;  CBC  INDUSTRIA  DE  TERMOPLASTICOS  DA  AMAZONIA  LTDA,  CNPJ  15.399.734/0001­62;  PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, CNPJ 16.558.305/0001­53; ESS  ­ EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA ­ EPP, CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  LOCMAQUIP  LOCADORA  &  CONSTRUTORA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.880.262/0001­01; ARROBA SALINEIRA LTDA ­ EPP, CNPJ 17.364.994/0001­ 28; UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI  , CNPJ  06.143.726/0001­60;  COMPAC  LTDA  ­  ME,  CNPJ  01.622.336/0001­59;  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ  08.274.076/0001­17;  COMPANHIA  CACHUCHA PASTORIL, CNPJ 06.298.962/0001­55.   Como  se  verá  adiante,  nem  todos  os  responsáveis  solidários  impugnaram  o  lançamento ou sua inclusão no polo passivo da exigência de que se trata. Assim as  especificidades  da  situação  de  cada  empresa  que  as  ligariam  ao  grupo  econômico  serão  abordadas por ocasião da  análise das  respectivas  impugnações,  quando for o  caso.   Das impugnações Regularmente cientificadas das autuações, não apresentaram  impugnação:  Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque,  Zulaide  de  Freitas Gadelha, Ana  Catarina  Fagundes  de  Albuquerque,  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque,  Rodolfo  Leonardo Soares Fagundes  de Albuquerque, Mossoró  Indústria  e Comércio  de Sal  Ltda,  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda,  EBS  Empresa  Brasileira de Sal Ltda, Rafitex Rafia Têxtil Ltda, Efa Gestão de Negócios Ltda, CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda,  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda, ESS – Empresa  de Serviços Salineiros Ltda  – EPP, Locmaquip Locadora &  Construtora Ltda ­ ME, Arroba Salineira Ltda ­ EPP, Compac Ltda – ME, Compac  Ltda  –  ME,  Companhia  Cachucha  Pastoril.  Os  respectivos  termos  de  revelia  se  encontram às folhas 2081 a 2097 dos autos.   Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.788          4 As empresas Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Mossoró Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP,  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  ME,  Sacoplast  do  Brasil  Ltda  ­  ME,  Realplastic  Industrial  Ltda  ­  ME  e  Ciemarsal  Comércio  Indústria e Exportação de Sal Ltda., após a apresentação das  respectivas  impugnações  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  atestar  a  legitimidade  do  outorgante  com  poderes  para  apresentar  impugnação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  atenderam  a  esta  intimação.  As  impugnações apresentadas por essas empresas não serão aqui relatoriadas em face do  que sobre elas se decidirá.   Impugnação  de Edvaldo  Fagundes  de Albuquerque Filho Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1992/2012  onde  suscita  preliminarmente a nulidade do lançamento em face da “ausência de fundamentação  ou documentos” que o embasem.   No  mérito,  no  que  tange  a  glosa  de  créditos,  o  impugnante  alega  que  os  créditos de “decorrentes do consumo de energia elétrica,  consumo de  lubrificantes,  encargos com depreciação e outros” foram excluídos indevidamente dado que vai de  encontro  ao  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  pode  ser  visto  na  Solução de Consulta n°58/2010, cuja ementa transcreve.   Em  relação  à  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições,  alega  que  “as supostas receitas a maior encontradas pela fiscalização não refletem a realidade,  pois não foram feitas exclusões imprescindíveis para se chegar à verdadeira base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  que  foi  informada  corretamente  pela  contribuinte”.  Reclama da “tentativa frequente do Fisco de considerar os  ingressos como base de  cálculo” quando “na verdade são as receitas  (sic) compõe a base de cálculo de  tais  contribuições”.  Contesta  a qualificação  da multa  de  ofício  alegando  que  inexiste  qualquer  tentativa  de  suprimir  tributos  de  forma  ilícita  por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual cai por terra a tentativa de “qualificar” a multa, elevando­a para o patamar de  150% do valor do tributo.   Pugna  que  as  correções  a  serem  efetuadas  no  âmbito  do  presente  processo,  sejam levadas aos lançamentos reflexos que foram efetuados no processo de IRPJ e  CSLL.   Aponta vício de inconstitucionalidade na aplicação da multa de ofício, por seu  caráter confiscatório.   Por  fim,  o  impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia  contábil  para  “estabelecer  com  certeza  qual  seria  a  exata  base  de  cálculo  dos  tributos  que  supostamente  seriam  devidos  pela  contribuinte”.  Impugnação  de  Tecidos  Líder  e  outras As empresas TECIDOS LIDER  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.010.066/0001­86;  SACOPLAST  DO  BRASIL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02;  REVENDEDORA  DE  COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02,  apresentaram  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.789          5 impugnação  em  conjunto  (fls.  1857/1951)  onde  contestam  sua  inclusão  no  lançamento como responsável solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN, sem  uma  prévia  e  necessária  decisão  administrativa  ou  judicial  fundamentada,  contra  a  qual  lhes  tivesse  sido  permitido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pugnam pela nulidade do lançamento e que o julgamento seja aplicado ao processo  n° 10469­723.387/2015­17.   Impugnação de UTI do Carro A empresa UTI do Carro Comércio e Transporte  Express  Ltda  ­  ME,  foi  cientificada  das  autuações  e  as  contestou  alegando,  inicialmente, ilegalidade da sua inclusão no pólo passivo da demanda haja vista ter  ocorrido  sem o prévio e necessário procedimento  administrativo ou  judicial. Nesse  sentido  traz  excertos  doutrinários  e  aduz  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  através da Portaria RFB n° 2.2484/2010, art. 2º, passou a exigir a prévia verificação  administrativa para imputar a responsabilidade tributária a alguém.   Aponta  como  outro  fator  de  ilegalidade,  o  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  usado como fundamento para sua inclusão no lançamento como responsável solidária  o art. 124, I do CTN, pois, segundo alega, este não se aplica ao caso, mas “se destina  aos  casos  onde  há  coincidência  de  pessoas  em  um  dos  pólos  do  fato  gerador  do  tributo devido”. Defende, então, que “Mesmo que a empresa peticionante integrasse  o  ‘grupo  econômico’  delineado  ...,  ainda  assim  não  subsistiria  a  responsabilidade  tributária oriunda do art. 124, I do CTN”, haja vista que “não participou do negócio  jurídico que desencadeou o fato gerador”.  Suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em face de  os Auditores Fiscais  terem “fundamentaram suas decisões em processos judiciais e  inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos  processos e inquéritos, a impugnante não pôde ter acesso a tais documentos, já que  esses  não  foram  anexados  aos  autos”.  No  mérito,  nega  que  faça  parte  do  grupo  econômico e afirma que não tem gerência de nenhuma terceira pessoa, que não o seu  proprietário,  Saulo  Negreiros.  E  reclama  que  a  sujeição  passiva  foi,  de  forma  arbitrária,  fundamentada em relações comerciais e  transações absolutamente lícitas,  “realizadas  pela  impugnante  com  a  pessoa  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho”.  Impugnação  de  CCR  Empreendimentos  Ltda  Já  a  empresa  CCR  Empreendimentos Ltda  impugna  sua  inclusão como  responsável  solidária  alegando  que o simples  fato de  ter sido avalista da empresa Premolds  Indústria & Comércio  Ltda na compra de um equipamento, empresa esta  tida como pertencente ao Grupo  Econômico  de  fato  em  Inquérito  Policial,  não  implica  que  também  integre  o  tal  grupo.   Em relação à menção da Autoridade Fiscal de que há “indícios de uma relação  mais  que  comercial  entre  a  CCR  Empreendimentos  e  o  Grupo  Líder,  o  que  pode  indicar que a empresa é parte integrante do próprio grupo econômico” a impugnante  defende que tais indícios não prosperam, pois as tratativas comerciais entre a CCR e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  Contrato  a  Locação  de  Equipamentos,  pertencentes  à  PREMOLDS  quais  sejam,  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT106  (britador  de  mandíbulas),  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  (britador  cônico) e o CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (penerira vibratoria).  Em 24 de agosto de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli,  CCR  Empreendimentos Ltda., Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., Naturaly Conveniência Ltda  ­  ME,  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli,  Posto  Líder  Ltda.,  não  conheceu  da  impugnações  de  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A, Mossoró  Transportes  Locação  e  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.790          6 Construção Ltda ­ EPP, Realplast  Indústria e Comércio Ltda ­ ME, Sacoplast do Brasil Ltda ­  ME, Realplastic Industrial Ltda ­ ME, iemarsal Comércio Indústria e Exportação de Sal Ltda. e,  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  demais  contribuintes  que,  cientificados, não apresentaram defesa administrativa, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  REVELIA.  IMPUGNAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEL. EFEITOS. Sujeito passivo solidário que  não impugna tempestivamente o lançamento torna­se revel, precluindo o seu direito  de fazê­lo em outro momento processual. No entanto, a defesa apresentada por outro  co­responsável suspende a cobrança do crédito também em relação ao sujeito passivo  revel, que poderá se beneficiar, se for o caso, de decisão superveniente favorável aos  autuados.   LEGITIMIDADE  PARA  CONTESTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  NÃO CONHECIDA. A ausência da comprovação da legitimidade para impugnar o  auto de infração constitui motivo de não conhecimento da impugnação.   DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito  utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.   INTIMAÇÃO  FISCAL.  ANÁLISE  DO  CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender à intimação do Fisco para apresentar as informações necessárias à análise do  direito ao crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.   PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. Deve  ser  indeferida  a  perícia  requerida  para  fins de produção de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo  contribuinte.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  Comprovado nos autos a confusão patrimonial entre empresas administradas, de fato,  por pessoas integrantes da mesma família, resta caracterizado o grupo econômico de  fato.   INTERESSE  COMUM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. Comprovado que as empresas integrantes de grupo de fato atuam no  intuito de  sonegar  impostos e  fraudar execuções  fiscais pela ocultação patrimonial,  resta configurado o interesse comum que justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do  CTN.   Intimados da decisão, os contribuintes  interpuseram recurso voluntário, cujo  histórico de intimação do acórdão recorrido e apresentação de recurso se extraí do despacho  de fls. 2.754­2.758, a saber:  1  ­  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A  –  CNPJ  08.225.849/0001­75  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.426).  Acórdão  da  DRJ  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  sendo  tal  decisão  definitiva  (fls.  2.172/2.202).  Entretanto, foi protocolizado Recurso Voluntário (RV) em 18/10/2016 (fls. 2.488 e  2.490/2.514).  2  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  315.676.304­72  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.791          7 3  –  Zulaide  de  Freitas  Gadelha  –  CPF  314.261.584­91  Acórdão  da  DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  4  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.574­09  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.424).  Recurso  Voluntário  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.521),  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  5 – Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.464­90 Acórdão  da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  6  –  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  7 – Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­ 46 Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  8  –  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  –  CNPJ  01.480.360/0001­09  Cientificado  em 20/09/2016  (fls.  2.425). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  9  –  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  03.473.711/0001­71 Cientificado em 14/10/2016 (fls. 2.481). Não protocolizou RV  (fls. 2.747).  10 – Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/0001­89  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  11  ­ Realplast  Indústria  e Comércio Ltda  ­ ME – CNPJ 05.010.066/0001­86  Cientificado em 25/10/2016 (fls. 2.661). Não protocolizou RV (fls. 2.748).  12  –  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/0001­94  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  13 – Sacoplast do Brasil Ltda ­ ME – CNPJ 05.933.101/0001­39 Cientificado  em 20/09/2016 (fls. 2.427). Não protocolizou RV (fls. 2.750).  14 – Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02 Cientificado em  23/11/2016 (fls. 2.732). Não protocolizou RV (fls. 2.749).  15  –  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  07.692.724/0001­92  Cientificado  em  13/03/2017  (fls.  2.751/2.752).  Não  protocolizou RV (fls. 2.753).  16  –  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  08.168.935/0001­93  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  17 – Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/0001­37 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  18  –  Naturaly  Conveniência  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  08.815.205/0001­37  Cientificado  em 14/10/2016  (fls.  2.483). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.792          8 19  –  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  ­  EPP  –  CNPJ  08.845.735/0001­28  Cientificado  em  22/09/2016  (fls.  2.431).  Recurso  Voluntário  (RV) apresentado em 19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos  do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  20 – Efa Gestão de Negócios Ltda – CNPJ 11.555.510/0001­41 Acórdão da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  21  –  Posto  Líder  Ltda  –  CNPJ  40.778.979/0001­48  Cientificado  em  14/10/2016  (fls.  2.482).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.524/5.597),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  22  –  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/0001­02  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  23  –  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/0001­62  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  24  –  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda  –  CNPJ  16.558.305/0001­53  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  25  –  ESS  –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  14.942.555/0001­67  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  26  –  Locmaquip  Locadora  &  Construtora  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  05.880.262/0001­01  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  27  ­  Arroba  Salineira  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  17.364.994/0001­28  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  28  –  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ­  ME  –  CNPJ  06.143.726/0001­60  Cientificado  em  23/09/2016  (fls.  2.477/2.478).  Recurso  Voluntário  apresentado em 24/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.645/2.658),  nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  29  –  Compac  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  01.622.336/0001­59  Cientificado  em  27/09/2016  (fls.  2.453/2.454). Acórdão da DRJ declarou definitiva  a  imputação de  responsabilidade solidária, uma vez que não foi apresentada impugnação. Entretanto,  foi protocolizado RV em 24/10/2016 (fls. 2.666/2.672).  30  – CCR Empreendimentos Ltda  – CNPJ  08.274.076/0001­17 Cientificado  em  26/09/2016  (fls.  2.475/2.476). Recurso Voluntário  apresentado  em  26/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.675/2.698),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  31 – Companhia Cachucha Pastoril  ­ CNPJ 06.298.962/0001­55 Acórdão da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.   Em  linhas gerais,  os Recorrentes  reproduziram suas  razões  apresentadas  em  sede de impugnação, as quais serão devidamente analisadas nos tópicos seguintes.  É o relatório.  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.793          9   Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade   Os  Recorrentes  protocolaram  Recurso  Voluntário  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Da Tributação Reflexa  Conforme se observa no Relatório da Auditoria Fiscal de fls. 64­178, trata­se  de  auto  de  infração  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  nº  10469.723387/2015­17, no qual se discute, além das omissões de receita, falta de pagamento  de  contribuições  declaradas,  se  o  planejamento  tributário  efetuado  pelo  Grupo  Líder  e  a  confusão patrimonial engrendada pelas demais empresas componentes foi abusivo ou não. A  decisão a ser proferida naquele processo terá reflexo diretamente no presente.  A  própria  decisão  proferida  no  processo  10469.723687/2015­17,  em  fase  estreita relação de causa e efeito, foi no sentido de refletir a decisão do referido no processo  nestes autos, a saber:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012  RECLASSIFICAÇÃO  DE  CONTA­CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. (2010)   Para  que  se  possa,  de  oficio,  alterar  a  classificação  contábil  adotada  pelo  Contribuinte é necessário demonstrar, acima de qualquer dúvida, que, de acordo com  as normas contábeis ou tributárias, a classificação original é incorreta.   Não  pode  prosperar  uma  reclassificação  que  se  baseie  unicamente  em  evidências superficiais, sem uma análise exaustiva que caracterize indubitavelmente  o erro, assim como justifique a nova classificação.   CUSTOS NÃO COMPRAVADOS.  INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E  DESPESAS  SEM  SUPORTE  EM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  IDÔNEA. POSSIBILIDADE. (2010, 2011 E 2012)   As deduções relativas a custos e despesas para fins de apuração do resultado  tributável está condicionada à comprovação de sua efetiva realização, com base em  documento fiscal idôneo.   Inexistindo documentação fiscal ou havendo suspeição fundamentada quanto à  sua  idoneidade,  poderá  ser  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  outros  meios  de  provas  admitidos  na  legislação.  Não  logrando  tal  comprovação, os valores não comprovados sujeitam­se à glosa para fins de apuração                                                              1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.794          10 da  matéria  tributável  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. (2010 E 2012)   A manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja comprovada  caracteriza­se  como omissão no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.   Não sendo apresentadas, no decorrer do procedimento fiscal, provas de que a  escrituração das contas do passivo encontra­se de acordo com as normas contábeis e  fiscais, correta a manutenção da presunção legal de omissão de receita.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  VALIDADE JURÍDICA E FORÇA PROBANTE DE SEUS REGISTROS.   A Escrituração Contábil Digital  (ECD) utilizada pelo Contribuinte  ­  seja por  força  de  vinculação  legal,  seja  por  faculdade  legalmente  prevista  ­  incorpora  os  mesmos  valores  jurídicos da  escrituração  não­digital. E  assim  como  essa  última,  a  ECD, para fazer prova a favor do Contribuinte, deve ser suportada por documentação  fiscal idônea das transações realizadas.   ADOÇÃO DO LUCRO ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  AFASTAMENTO  DAS  REGRAS  DO  LUCRO  REAL.  VALORAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.   A  adoção  do  Lucro  Arbitrado  na  apuração  dos  tributos  em  lançamento  de  ofício  está  condicionada  à  verificação,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  da  prestabilidade/idoneidade  dos  registros  contábeis  necessários  à  apuração  com  base  no Lucro Real.   Somente nas situações em que o agente autuante entender que eventuais glosas  de  deduções,  omissões  de  receitas  e  outras  atipicidades  comprometem  inexoravelmente  a  apuração  com  base  no  Lucro  Real  é  que  deve  ser  utilizado  o  Lucro Arbitrado.   EFEITO  CONSTITUTIVO  DAS  DECLARAÇÕES.  DCTF  COMO  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE.   Por força da Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000 , apenas a DCTF e  a  GFIP  têm  força  jurídica  para  constituição  de  créditos  tributários.  As  demais  declarações das pessoas jurídicas, entre elas a Dirf e a DIPJ, são meros instrumentos  informativos,  desprovidos  de  natureza  de  confessional/constitutiva  de  crédito  tributários.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DIPJ  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO.   A  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  sua natureza ou  circunstâncias materiais,  caracteriza,  nos  termos  do  art.  71  da Lei  nº4.502/1964,  a  conduta  de  sonegação  ­  hipótese  de  incidência para a multa qualificada de 150%. Afastada a hipótese de erro eventual, a  entrega  de  DIPJ  indicando  ­  para  diversos  períodos  de  apuração  e  em  montantes  expressivos  ­  valores  tributáveis  inferiores  aos  apurados  com  base  na  escrituração  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.795          11 contábil se conforma com a hipótese de sonegação, dada a função de controle que se  reveste essa declaração.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010, 2011, 2012, 2013  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária  não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua  competência  legal. Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir  a determinação  legal,  aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.   O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita  ou  explicitamente,  na  Carta  Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­los  devidamente  observados  nas  normas  vigentes.   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  DE  LAVRA  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA.   Eventual  ausência  nos  Autos  de  cópia  de  documentos  produzidos  originalmente pelo próprio Contribuinte não pode dar azo a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  pode  o  interessado  alegar  desconhecimento  sobre  informações  inegavelmente  produzidas  por  ele  mesmo  e  posteriormente  encaminhadas à Autoridade Fiscal.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PROCEDIMENTO EXECUTIVO VERSUS PROCEDIMENTO PROCESSUAL.   Os  procedimentos  de  natureza  executiva  necessários  à  caracterização  de  infrações  à  legislação  tributária,  e  que  antecedem  o  lançamento  de  ofício  e/ou  a  atribuição de responsabilidade solidária, não se confundem com os procedimentos de  natureza  processual,  cujo  rito  encontra­se  estabelecido  no  Decreto  nº70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal).   Por essa razão, a não manifestação do Interessado naquela fase procedimental  executiva não caracteriza cerceamento do exercício do direito de defesa, o qual tem  seu  locus  jurídico  previsto  para  a  fase  processual,  que  se  inaugura  com  a  apresentação de impugnação.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ATRIBUIÇÃO.   A  pertinência  a  grupo  econômico  não  é  condição  suficiente  para  a  caracterização do “interesse comum” previsto na art. 124, I, do CTN para atribuição  de responsabilidade solidária.   Porém, caso se configure uma articulação coordenada, por meio de transações  de natureza questionável, gerando confusão patrimonial em prejuízo do recolhimento  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Resolução nº  3302­000.819  S3­C3T2  Fl. 2.796          12 de  tributos  aos  cofres  públicos,  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tanto  às pessoas  jurídicas  (art. 124) quanto  às pessoas  físicas  (art.  124 e 135), nos  termos da Lei.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS Aplica­se à tributação  da  CSLL,  PIS  e  Cofins  a  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.  Portanto,  o  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento  diverso.  Tais  fatos,  no  entendimento  deste  relator  remete  a  imediata  aplicação  do  inciso III, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 343, de 09  de junho de 2015):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a  tributos distintos.  Ora, sendo o Processo nº 10469.723387/2015­17 o principal, o planejamento  tributário  deve  ser  nele  apreciado. Destarte,  tendo  sido  o  referido  processo  distribuído  ao  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, os  presentes autos devem ser a ele remetidos, evitando­se, assim, decisões contraditórias entre  as Turmas, principalmente em  relação a  responsabilidade  solidária de  todas  as  empresas  e  pessoas físicas envolvidas na operação deflagrada pela polícia federal.   III ­ Conclusão   Pelo exposto, voto no sentido de declinar a competência para a 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  razão  de  tratar­se  de  processo  reflexo  do  Processo  nº  10469.723387/2015­17, em julgamento na 1ª TO/4ªCâmara daquela Seção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Fl. 2796DF CARF MF

score : 1.0