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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570128 #
Numero do processo: 10600.720067/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a vinculação aos processos nº 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 e o sobrestamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até às decisões administrativas definitivas a serem proferidas nos referidos processos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720067/2016­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a  vinculação  aos  processos  nº  10680.721360/2006­94  e  10680.004652/2006­69  e  o  sobrestamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até às decisões administrativas definitivas a serem  proferidas nos referidos processos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Adoto como relatório aquele  lançado na Resolução nº 3102­001.314, de 22 de  março de 2018:  Para  bem  relatar  o  feito,  transcrevo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 06 7/ 20 16 -2 4 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Impugnação a Auto de Infração – AI – (fls. 2/5) lavrado em  28/06/2016  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil 6ª Região Fiscal, no valor total de R$ 20.768.545,99, à data da  autuação.  O contribuinte em epígrafe transmitiu Declarações de Compensação as  quais foram analisadas, resultando na não homologação/homologação  parcial,  conforme  consignado  em  Despacho  Decisório  emitido  no  processo  10680.721360/200694  (fls.13/18)  tendo  havido  também  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  19/29).  Em  decorrência  das  não  homologações,  foi­lhe  aplicada  a  multa  isolada  prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62  da Lei nº 12.249/10.  Cientificado do  lançamento  em 28/06/2016  (fls.  48/49) o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  21/07/2016  (fls.  52/66)  acompanhada  de  documentos.  A  resolução  da  qual  o  relato  acima  foi  retirado,  por  unanimidade  de  votos,  restou decidido por,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  seja  remetido  à  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, para ser distribuído por prevenção à Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, em razão de vinculação por decorrência,  nos termos do art. 6º, § 1º, II, e § 2º, do Anexo II do RICARF.  Passo seguinte,  redistribuído o presente processo  foi  entregue à  relatoria desse  Conselheiro.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Conforme  restou  apontado  na  resolução  nº  3402­001.314,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  o  presente  processo  foi  redistribuído  tendo  em  vista  a  vinculação  por  decorrência desse processo a outro de relatoria de I. Conselheira dessa Turma.  É  importante  ressaltar  que  o  processo  em  comento  trata  de  multa  isolada  decorrente  da  homologação  parcial  ou  não  homologação  de  DCOMPs  transmitidas  pela  recorrente,  ao  passo  que  os  crédito  relativos  aos  pedidos  são  discutidos  nos  processos  informados nos parágrafos abaixo.  Segundo  o  entendimento  daquele  Colegiado  o  presente  processo  estaria  vinculado por decorrência aos processos nº 10680.721360/2006­94 e 10680.004652/2006­69,  onde se discute a homologação parcial das compensações de débitos  tributários  federais com  créditos de IPI, processo esse que atualmente encontra­se baixado em diligência para a análise  mais apurada dos créditos, tendo em vista, segundo o entendimento da turma, faltarem algumas  informações a respeito da formação dos mesmos.  A  resolução  que  determinou  a  baixa  em  diligência  do  processo  nº  10680.721360/2006­94, solicitou as seguintes providencias:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 4          3 No  relatório  fiscal,  ao  demonstrar  a  metodologia  utilizada  afirma  a  fiscalização:  Como a empresa não possui sistema de custos estabelecido de maneira  segregada  que  permitisse  este  cálculo,  procedemos  a  outra  rotina  de  apuração,  através  da  alíquota  média  de  IPI  de  saída  dos  produtos  fabricados.  Em  princípio,  pela  dificuldade  já  demonstrada,  a  metodologia  não  merece reparos, ocorre que ao prosseguir na demonstração do método  de apuração, esclarece a fiscalização:  (...),no "Demonstrativo de Apuração da Alíquota Média" dos produtos  fabricados  (Anexo  no.  2),  com  os  valores  das  saídas  referentes  a  vendas  de  produtos  fabricados  pela  empresa  e  do  IPI  debitado  para  estas  saídas,  tudo  por  período  de  apuração  e  por  código  fiscal  da  operação,  contabilizandoos  em valores mensais de alíquota média de  IPI dos produtos fabricados.  Acrescenta ainda:  No  entanto,  o  sistema  de  custos  da  empresa  não  permitia  que  se  comprovasse a não utilização de qualquer outro  insumo nacional, em  particular  os  de  alíquota  zero,  isentos  ou  NT,  na  industrialização  destes produtos objeto do drawback.  Também  não  foram  apresentados  os  contratos  das  operações  de  drawback, que evidenciassem os insumos importados e as operações a  que seriam submetidos internamente pela empresa, comprovando suas  alegações de que não usou outros insumos, mas apenas e tão somente  os insumos ora importados no regime de drawback.  Por  estas  razões,  entendemos  que na  apuração da alíquota média  de  saída  dos  produtos  fabricados  devam  ser  considerados  integralmente  todas as operações de exportação.(grifei).  Do exposto,  infere­se que embora nos demonstrativos que compõem o  anexo 2 haja o destaque do IPI debitado, para a correspondente base  de cálculo, o que se coaduna com o afirmado pela fiscalização quanto  à aplicação da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados,  no  entanto,  ao  destacar  o  relatório  ao  final,  que  diante  da  impossibilidade  de  comprovar  a  não  utilização  de  qualquer  outro  insumo nacional, em particular os de alíquota zero, isentos ou NT, na  industrialização dos produtos objeto do drawback, foram considerados  integralmente  todas  as  operações  de  exportação,  que  sabidamente  gozam de imunidade com relação ao IPI, sem portanto lançamento do  citado  imposto,  há  uma  contradição  na  metodologia  utilizada  que  merece ser explicitada pela fiscalização.  Acrescenta­se  que  embora  tenha  havido  diligência  pela  instância  a  quo, essa questão não foi tratada, visto que referida diligência buscou  precipuamente  dirimir  questões  atinentes  à  identificação  das  aquisições  de  bens  que  subsumem  ao  conceito  de  insumo  capaz  de  gerar crédito.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10600.720067/2016­24  Resolução nº  3302­000.925  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  com  amparo  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  seja  emitida  informação  fiscal  sobre  os  fatos  acima  e  sendo  o  caso,  que  sejam refeitos os demonstrativos que compõem o anexo 2, de modo a  compatibilizar a apuração nos limites da tutela judicial.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência  proposta, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão  do julgamento.  A mesma  decisão  acima  foi  replicada  ao  processo  nº  10680.004652/2006­69,  pela resolução 3302­000.748.  Certo é que os dois processo acima mencionados, até a presente data não haviam  retornado ao CARF.  Pois bem. De acordo com o art.  6º  do Anexo  II  do RICARF,  a vinculação de  processos pode ocorrer por:   a)  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou de pedido do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, inclusive aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   b)  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito passivo  acerca  de direito  creditório  ou  de  benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   c)  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos.   No caso em análise entendo que a vinculação seria aquela por decorrência, pois  estamos diante de lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão  da  não  homologação  de  compensação  ou  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento.  Desta forma, tendo em vista a conversão dos processos, onde são discutidos os  créditos,  em  diligência,  proponho  determinar  a  vinculação  aos  processos  nº  10680.721360/2006­94  e  10680.004652/2006­69  e  o  sobrestamento  na  Câmara  (DIPRO/COJUL) até  às  decisões  administrativas definitivas  a  serem proferidas nos  referidos  processos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 270DF CARF MF

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8988751 #
Numero do processo: 15165.722315/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:09:00Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:09:00Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:09:00Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:09:00Z; created: 2021-09-21T20:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:09:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.722315/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.337 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 15 /2 01 2- 48 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722315/2012-48 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900488/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 04085.14568.310114.1.3.04-9050. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 88 /2 01 4- 46 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900488/2014-46 A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/02/2009, no valor de R$185.980,00. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de PIS/PASEP no montante de R$ 185.980,00, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de PIS/PASEP de R$ 110.778,52. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 04085.14568.310114.1.3.04-9050, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita. Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900488/2014-46 Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.436, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900488/2014-46 b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900488/2014-46 A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900488/2014-46 Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720542/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não comprovado nos autos a prática de conduta dolosa por parte do contribuinte, não se pode admitir que a simples constatação de omissão de receita signifique a qualificação da multa de ofício, posto ser imprescindível ao caso a inequívoca comprovação da prática de conduta dolosa pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificadora, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do Voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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H. M. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não comprovado nos autos a prática de conduta dolosa por parte do contribuinte, não se pode admitir que a simples constatação de omissão de receita signifique a qualificação da multa de ofício, posto ser imprescindível ao caso a inequívoca comprovação da prática de conduta dolosa pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificadora, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do Voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 05 42 /2 01 1- 14 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados para constituir créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados em função da exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal no primeiro semestre de 2007 e do Simples Nacional quanto ao segundo semestre deste mesmo ano-calendário. Ressalte-se que a exclusão do Simples Federal é discutida nos autos do processo administrativo nº 15983.720366/2011-11 e do Simples Nacional no processo administrativo nº 15983.720367/2011-65, ambos sob relatoria deste mesmo Conselheiro Relator e pautados para julgamento nesta mesma sessão de julgamento. A partir da análise de uma série de documentos apresentados pelo contribuinte em fiscalização, constatou-se que o contribuinte teria omitidos receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, dado que as receitas mensais identificadas representavam valores inferiores aos créditos/depósitos efetivados mensalmente em suas contas correntes bancárias, com exceção para o mês de dezembro. Em sendo assim, a receita bruta mensal do contribuinte corresponderia: a) para o período de fevereiro a novembro, aos valores mensais de depósitos/créditos apurados em contas correntes da empresa; e b) para o mês de dezembro, ao valor declarado pela empresa na Declaração Anual do Simples Nacional. Os lançamentos foram efetuados com base no lucro arbitrado porque a pessoa jurídica deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e porque seu livro-caixa não continha toda a movimentação financeira, impedindo a opção pelos lucros real ou presumido (art. 47, III, da Lei 8.981/1995). A exação considerou a diferença de imposto incidente sobre o lucro arbitrado e o que havia sido declarado nas sistemáticas especiais, além das receitas omitidas. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Os valores recolhidos espontaneamente pela empresa com base no Simples foram considerados na apuração das exações; os do Simples Nacional, não, porque, segundo a fiscalização, somente seriam objeto de restituição, conforma a Resolução 39/08. A fiscalização identificou a intenção da contribuinte de ocultar do fisco o conhecimento das receitas omitidas, objetivando eximir-se, evitar ou diferir o pagamento devido dos tributos. Por isso, aplicou a multa qualificada de 150% sobre a fração de imposto e contribuições que incidiu sobre a omissão de receitas, conforme o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96. Em um primeiro momento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: a) é invalida a ação fiscal, pois a seleção da impugnante para a fiscalização não observou as determinações das portaria SRF 500/95 e 3.007/02; b) descabe a exigência tributária enquanto não forem decididos os processos 15983.720366/2011-11 e 15983.720367/2011-65, nos quais a impugnante discute a sua exclusão do Simples e do Simples Nacional, as quais teriam sido irregulares; c) o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização se valeu de informações de cujo teor não lhe foi dado conhecimento; d) é ilícita a prova obtida, já que é impossível a quebra do sigilo bancário da impugnante sem autorização judicial; e) a omissão de receita não é causa de exclusão do Simples, devendo a tributação ocorrer segundo as regras do sistema simplificado; f) é indevido arbitramento do lucro e a autuada tem o direito à tributação com base no lucro presumido; g) não foram considerados os tributos pagos no Simples e no Simples Nacional; e h) a multa de 150% é indevida por não ter sido comprovado o evidente intuito de fraude. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Em sessão de 14/10/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: LANÇAMENTO. PLANEJAMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA . A atividade de planejamento efetuada pelos órgãos da administração fazendária é irrelevante para validade e eficácia do lançamento fiscal. EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AS EXCLUSÕES DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL. As reclamações e recursos contra atos declaratórios de exclusão e contra lançamentos de ofício suspendem a exigibilidade dos créditos tributários derivados de exclusão do Simples ou do Simples Nacional. A legislação não impede o lançamento de ofício nem contempla o sobrestamento de impugnação enquanto não julgados os recursos contra as exclusões do Simples ou do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da impugnação dos lançamentos. NULIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DESCONHECIDAS PELO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE ENVIO DOS DEMONSTRATIVOS DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CONFIRMAÇÃO. A fiscalização pode fazer uso de informações desconhecidas do sujeito passivo durante a fase investigativa sem que se configure ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O processo administrativo fiscal somente admite as provas que estiverem contidas em seus autos. O possibilidade de alcançar as provas do processo administrativo durante o prazo de impugnação afasta a hipótese de cerceamento do direito de defesa sob argumento de inacessibilidade aos demonstrativos de omissão de receitas, principalmente se os elementos de prova foram fornecidos pelo sujeito passivo ou se eles deveriam estar em sua posse. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há violação do sigilo bancário se o contribuinte fornece os extratos bancários ao fisco. EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. As pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples ou do Simples Nacional sujeitam-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. LUCRO ARBITRADO. A pessoa jurídica que não mantiver o livro-caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, e a escrituração contábil nos termos da legislação comercial sujeita-se à tributação com base no lucro arbitrado. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS. RECOLHIMENTOS NO SIMPLES NACIONAL. Os tributos apurados e recolhidos pelo sujeito passivo em sistemática de tributação diversa da que foi adotada na autuação devem ser deduzidos das exigências relativas aos respectivos tributos e períodos de apuração. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. A conduta de não declarar a receita bruta ao fisco configura sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e Cofins. A decisão adotada para a imposição principal estende-se aos demais tributos em decorrência da estreita relação entre causa e efeito. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 555/562 do e-processo): Desrespeito às normas de planejamento fiscal A contribuinte objetiva a desconstituição do lançamento, pois entende que houve desrespeito às normas de programação e seleção de contribuintes. Justifica que as ações fiscais devem ser dirigidas uniformemente aos administrados, levando-se em conta os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade. Sustenta não terem sido indicadas as razões ou a origem da fiscalização procedida em relação ao sujeito passivo, o que poderia caracterizar mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político. A defendente não traz prova ou indício de que a ação fiscal tenha infringido os citados princípios constitucionais. As portarias SRF 500/95 e 3.007/02, indicadas pela contribuinte, não vigoravam ao tempo do início da ação fiscal. O planejamento das atividades fiscais estava regulado, na oportunidade, pela Portaria RFB 11.371/07 [...] As normas apontadas pela impugnante ou a portaria que as substituiu não geram direito a qualquer contribuinte de ser ou não fiscalizado. Elas apenas constituem parâmetros objetivos para o planejamento das fiscalizações pelos órgãos da administração tributária. Tratam-se de matéria interna corporis, cujo interesse exclusivo é da União. Portanto, a tese lançada pela impugnante não merece acolhida. Prejudicialidade dos recursos contra as exclusões do Simples e do Simples Nacional A interessada entende que a exigência tributária seria incabível enquanto não fossem decididos os processos 15983.720366/2011-11 e 15983.720367/2011-65, nos quais é discutida sua exclusão do Simples e do Simples Nacional. Entende que as manifestações de inconformidade apresentadas demonstram a ilegalidade dos respectivos atos declaratórios. [...] Não há previsão legal para sobrestar-se o julgamento do processo de exigência dos créditos tributários até a definitividade do julgamento dos processos de exclusão do Simples e/ou do Simples Nacional. Tampouco é proibido efetuar o lançamento de ofício enquanto pendentes os recursos às exclusões. As manifestações de inconformidade contra as exclusões do Simples e do Simples Nacional foram julgadas nesta mesma sessão de julgamento, sendo consideradas improcedentes (fls. 540/550). Cerceamento do direito de defesa A impugnante alega cerceamento do direito de defesa porque não lhe foram encaminhados os demonstrativos de apuração da receita omitida, impossibilitando a verificação da origem. Defende que a fiscalização se valeu de informações de cujo teor não lhe foi dado conhecimento. O processo administrativo fiscal inicia com a ciência do sujeito passivo. Sua fase litigiosa instaura-se somente com a impugnação da exigência [...] [...] Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 O termo de verificação fiscal quantificou a omissão de receitas em planilha, contendo dados como os que ora se reproduz: Os lançamentos tributários tiveram alicerce em provas e elementos contidos no processo, os quais ficaram à disposição da contribuinte durante todo o prazo para formulação da impugnação. Muitos desses elementos, inclusive, foram fornecidos pela própria fiscalizada, estavam ou deveriam estar em sua posse. É o caso das informações bancárias, necessárias à escrituração do livro-caixa, e da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ/2008). Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial A impugnante defende que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer mediante autorização do Poder Judiciário. Assim, a utilização dos extratos bancários da impugnante pela fiscalização caracterizaria utilização de prova ilícita, a ensejar a nulidade dos autos de infração. [...] Vale lembrar que os extratos bancários constituem comprovantes de registros contábeis, sobretudo do livro-caixa. Omissão de receitas como causa de exclusão dos sistemas simplificados de tributação A contribuinte sustenta que a omissão de receita não é causa para exclusão do Simples ou do Simples Nacional. Defende que a omissão de receitas não seria uma infração à legislação tributária, pois, do contrário, os artigos 18 e 19 da Lei 9.317/96, assim como os artigos 34 e 35 da Lei Complementar 123/06 – que conferem tratamento especial à omissão de receitas – perderiam a utilidade. A alegação da interessada não merece análise no seio deste processo. Ela já é objeto de apreciação nos processos 15983.720366/2011-11 e 15983.720367/2011-65, que tratam da oposição aos atos declaratórios que determinaram sua exclusão do Simples e do Simples Nacional. A análise aqui deve ser afastada por litispendência do tema. Incidência da tributação pelas regras dos sistemas simplificados A impugnante defende que a omissão de receitas não poderia ser tributada pelo regime do lucro arbitrado, mas tão somente pelos sistemas de tributação simplificados. Sua tese teria esteio nos arts. 18 e 19 da Lei 9.317/96 e arts. 34 e 35 da Lei Complementar 123/06, que seriam corroborados pelo art. 10 da Resolução CGSN 30/08. O art. 18 da Lei 9.317/96 e o art. 34 da Lei Complementar 123/06 estabelecem que todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações dos tributos Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 incluídos nas sistemáticas simplificadas são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes dos regimes simplificados. O art. 19 da Lei 9.317/96 e o art. 35 da Lei Complementar 123/06, por outro lado, estendem às empresas dos regimes simplificados as normas relativas a juros e multas previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Arbitramento do lucro A impugnante reclama que não lhe foi concedida a possibilidade de promover a regularização de sua escrita e de optar pela tributação com base no lucro real ou lucro presumido. Lembra que mantinha o livro-caixa e que a omissão de receita não é motivo para o arbitramento do lucro. [...] A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é dispensada da manutenção da escrituração contábil nos termos da legislação comercial desde que mantenha livro-caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária (art. 527 do RIR/99). Se o livro-caixa apresentado não continha todos os requisitos legais, a interessada deveria manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial. A impugnante foi intimada a apresentar a escrita e não o fez (fls. 414/415 e 418). Não há previsão legal nem é razoável exigir que o fisco conceda prazo para a regularização da escrita. A manutenção da escrita regular é uma obrigação legal, cujo desatendimento enseja o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. É correta a tributação com base no lucro arbitrado. Exclusão dos tributos pagos no Simples e no Simples Nacional A contribuinte reclama por não terem sido excluídos das exigências os tributos pagos nas sistemáticas do Simples e do Simples Nacional. Fundamenta-se no art. 540 do RIR/99, que autoriza a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. A fiscalização informou que os valores recolhidos espontaneamente, com base no Simples, foram considerados na apuração dos valores exigidos. No caso do Simples Nacional, entretanto, entendeu que o aproveitamento não seria devido, tendo em vista a Resolução CGSN 39/08, que dispõe sobre a restituição no âmbito deste regime. Os demonstrativos de apuração dos tributos corroboram a informação fiscal em relação ao Simples. Neles constam a dedução dos valores recolhidos, proporcionalmente à destinação de cada tributo. Por outro lado, o entendimento da fiscalização em relação ao Simples Nacional não pode ser acatado. A Solução de Consulta Interna 23 - Cosit, de 21 de dezembro de 2006, é clara ao afirmar que a autoridade fiscal deve considerar os valores dos tributos referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo sob forma de tributação diferente da que for aplicada no curso da ação fiscal, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição. Essa orientação não questiona se os pagamentos seriam indevidos desde a origem. Ela se impõe tanto em uma exclusão retroativa do Simples Nacional, como para o caso do contribuinte que nunca esteve sob o regime do Simples Nacional, mas que recolheu tributo por quantia incorreta, em razão da adoção equivocada do sistema de tributação. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 A Resolução CGSN 39/08, citada pela fiscalização para justificar o não aproveitamento dos valores recolhidos pelo Simples Nacional, foi revogada e substituída pela Resolução CGSN 94/11, em momento posterior à autuação. Esta última, além da restituição, dispõe sobre a compensação, mencionando que esta seria efetuada por aplicativo específico (arts. 117 a 119). Contudo, o que a contribuinte postula não se trata da compensação, instituto jurídico que consiste no encontro de contas entre duas partes, utilizado para extinguir obrigações recíprocas (débitos e créditos), mas do aproveitamento de pagamentos efetuados. Assim, entendo que a interessada tem direito ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, cujos valores recolhidos, segundo os extratos do Simples Nacional, são: Multa de ofício de 150% A impugnante rechaça a aplicação da multa qualificada de 150%. Sustenta que não houve comprovação cabal da fraude e da evidência do intuito doloso. Alerta que a fraude não pode ser presumida e que o fiscal teria aplicado a multa com base em responsabilidade objetiva. A fiscalização identificou a intenção da contribuinte de ocultar do fisco o conhecimento das receitas omitidas, com o objetivo de se eximir, evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos. Por isso, aplicou a multa qualificada de 150% sobre a fração de imposto e contribuições que incidiu sobre a omissão de receitas, conforme o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96. O autuante interpretou corretamente os fatos ocorridos, identificando os elementos objetivos que concretizam a sonegação, tipificada no art. 71 da Lei 4.502/64, e os elementos subjetivos que demonstram o intuito doloso. A forma sistemática de ocultação das receitas que transitaram pelas contas de depósitos bancários revela a intencionalidade de impedir o conhecimento da conduta pelo fisco. A reiteração não pode ser atribuída a mero erro. Ao contrário, comprova a vontade livre e consciente de furtar-se ao pagamento do tributo – o que implica dolo de sonegar. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos anteriormente apresentados, inclusive no sentido de que a Autoridade Fiscal deveria ter considerado os valores recolhidos na sistemática do Simples e do Simples Nacional, o que, conforme se viu, não foi mantido pela instância a quo, a qual determinou expressamente que (fls. 561 do e-processo) a interessada tem direito ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional. É o relatório do necessário. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/06/2014 (fls. 567 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/07/2014 (fls. 569 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, destaque-se que o entendimento particular deste Conselheiro Relator nos processos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional era no sentido de afastar a alegação fiscal de que o contribuinte teria agido mediante “prática reiterada de infração”, o que portanto afastaria a exclusão do Simples Federal, posto ter sido o único fundamento utilizado pelo ato de exclusão, mas manteria a exclusão do Simples Nacional, face a existência de um outro motivo ensejador da exclusão, o qual pode ser vislumbrado nos autos do PAF nº 15983.720367/2011-65. Em razão do exposto e diante da manutenção da exclusão do contribuinte tanto do regime do Simples Federal como do Simples Nacional, devem ser mantido o auto de infração lavrado para cobrança das diferenças na apuração dos tributos. Isto porque o contribuinte não trouxe novos elementos de prova, nem tampouco novos fundamentos jurídicos hábeis e suficientes para refutar aquilo que já fora decidido pela instância a quo, nesse ponto, razão pela qual peço as devidas vênias para reproduzir os argumentos constantes do acórdão recorrido, os quais merecem ser mantidos, salvo com relação a um único ponto específico, mais especificamente voltado para a qualificação da multa, posto que a simples omissão de receita não caracteriza uma conduta dolosa apta a reclamar a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, afastando assim a incidência da norma contida no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Em vista do exposto, a respeito da manutenção do auto de infração para cobrança da diferença de tributo apurada, vejamos o que decidiu a DRJ/POA e está sendo mantido no presente (fls. 555/562 do e-processo): Desrespeito às normas de planejamento fiscal A contribuinte objetiva a desconstituição do lançamento, pois entende que houve desrespeito às normas de programação e seleção de contribuintes. Justifica que as ações fiscais devem ser dirigidas uniformemente aos administrados, levando-se em conta os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade. Sustenta não terem sido indicadas as razões ou a origem da fiscalização procedida em relação ao sujeito passivo, o que poderia caracterizar mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político. A defendente não traz prova ou indício de que a ação fiscal tenha infringido os citados princípios constitucionais. As portarias SRF 500/95 e 3.007/02, indicadas pela contribuinte, não vigoravam ao tempo do início da ação fiscal. O planejamento das atividades fiscais estava regulado, na oportunidade, pela Portaria RFB 11.371/07 [...] As normas apontadas pela impugnante ou a portaria que as substituiu não geram direito a qualquer contribuinte de ser ou não fiscalizado. Elas apenas constituem parâmetros objetivos para o planejamento das fiscalizações pelos órgãos da administração tributária. Tratam-se de matéria interna corporis, cujo interesse exclusivo é da União. Portanto, a tese lançada pela impugnante não merece acolhida. Prejudicialidade dos recursos contra as exclusões do Simples e do Simples Nacional A interessada entende que a exigência tributária seria incabível enquanto não fossem decididos os processos 15983.720366/2011-11 e 15983.720367/2011-65, nos quais é discutida sua exclusão do Simples e do Simples Nacional. Entende que as manifestações de inconformidade apresentadas demonstram a ilegalidade dos respectivos atos declaratórios. [...] Não há previsão legal para sobrestar-se o julgamento do processo de exigência dos créditos tributários até a definitividade do julgamento dos processos de exclusão do Simples e/ou do Simples Nacional. Tampouco é proibido efetuar o lançamento de ofício enquanto pendentes os recursos às exclusões. As manifestações de inconformidade contra as exclusões do Simples e do Simples Nacional foram julgadas nesta mesma sessão de julgamento, sendo consideradas improcedentes (fls. 540/550). Cerceamento do direito de defesa A impugnante alega cerceamento do direito de defesa porque não lhe foram encaminhados os demonstrativos de apuração da receita omitida, impossibilitando a verificação da origem. Defende que a fiscalização se valeu de informações de cujo teor não lhe foi dado conhecimento. O processo administrativo fiscal inicia com a ciência do sujeito passivo. Sua fase litigiosa instaura-se somente com a impugnação da exigência [...] Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 [...] O termo de verificação fiscal quantificou a omissão de receitas em planilha, contendo dados como os que ora se reproduz: Os lançamentos tributários tiveram alicerce em provas e elementos contidos no processo, os quais ficaram à disposição da contribuinte durante todo o prazo para formulação da impugnação. Muitos desses elementos, inclusive, foram fornecidos pela própria fiscalizada, estavam ou deveriam estar em sua posse. É o caso das informações bancárias, necessárias à escrituração do livro-caixa, e da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ/2008). Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial A impugnante defende que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer mediante autorização do Poder Judiciário. Assim, a utilização dos extratos bancários da impugnante pela fiscalização caracterizaria utilização de prova ilícita, a ensejar a nulidade dos autos de infração. [...] Vale lembrar que os extratos bancários constituem comprovantes de registros contábeis, sobretudo do livro-caixa. Omissão de receitas como causa de exclusão dos sistemas simplificados de tributação A contribuinte sustenta que a omissão de receita não é causa para exclusão do Simples ou do Simples Nacional. Defende que a omissão de receitas não seria uma infração à legislação tributária, pois, do contrário, os artigos 18 e 19 da Lei 9.317/96, assim como os artigos 34 e 35 da Lei Complementar 123/06 – que conferem tratamento especial à omissão de receitas – perderiam a utilidade. A alegação da interessada não merece análise no seio deste processo. Ela já é objeto de apreciação nos processos 15983.720366/2011-11 e 15983.720367/2011-65, que tratam da oposição aos atos declaratórios que determinaram sua exclusão do Simples e do Simples Nacional. A análise aqui deve ser afastada por litispendência do tema. Incidência da tributação pelas regras dos sistemas simplificados A impugnante defende que a omissão de receitas não poderia ser tributada pelo regime do lucro arbitrado, mas tão somente pelos sistemas de tributação simplificados. Sua tese teria esteio nos arts. 18 e 19 da Lei 9.317/96 e arts. 34 e 35 da Lei Complementar 123/06, que seriam corroborados pelo art. 10 da Resolução CGSN 30/08. O art. 18 da Lei 9.317/96 e o art. 34 da Lei Complementar 123/06 estabelecem que todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações dos tributos Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 incluídos nas sistemáticas simplificadas são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes dos regimes simplificados. O art. 19 da Lei 9.317/96 e o art. 35 da Lei Complementar 123/06, por outro lado, estendem às empresas dos regimes simplificados as normas relativas a juros e multas previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Arbitramento do lucro A impugnante reclama que não lhe foi concedida a possibilidade de promover a regularização de sua escrita e de optar pela tributação com base no lucro real ou lucro presumido. Lembra que mantinha o livro-caixa e que a omissão de receita não é motivo para o arbitramento do lucro. [...] A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é dispensada da manutenção da escrituração contábil nos termos da legislação comercial desde que mantenha livro-caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária (art. 527 do RIR/99). Se o livro-caixa apresentado não continha todos os requisitos legais, a interessada deveria manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial. A impugnante foi intimada a apresentar a escrita e não o fez (fls. 414/415 e 418). Não há previsão legal nem é razoável exigir que o fisco conceda prazo para a regularização da escrita. A manutenção da escrita regular é uma obrigação legal, cujo desatendimento enseja o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. É correta a tributação com base no lucro arbitrado. Exclusão dos tributos pagos no Simples e no Simples Nacional A contribuinte reclama por não terem sido excluídos das exigências os tributos pagos nas sistemáticas do Simples e do Simples Nacional. Fundamenta-se no art. 540 do RIR/99, que autoriza a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. A fiscalização informou que os valores recolhidos espontaneamente, com base no Simples, foram considerados na apuração dos valores exigidos. No caso do Simples Nacional, entretanto, entendeu que o aproveitamento não seria devido, tendo em vista a Resolução CGSN 39/08, que dispõe sobre a restituição no âmbito deste regime. Os demonstrativos de apuração dos tributos corroboram a informação fiscal em relação ao Simples. Neles constam a dedução dos valores recolhidos, proporcionalmente à destinação de cada tributo. Por outro lado, o entendimento da fiscalização em relação ao Simples Nacional não pode ser acatado. A Solução de Consulta Interna 23 - Cosit, de 21 de dezembro de 2006, é clara ao afirmar que a autoridade fiscal deve considerar os valores dos tributos referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo sob forma de tributação diferente da que for aplicada no curso da ação fiscal, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição. Essa orientação não questiona se os pagamentos seriam indevidos desde a origem. Ela se impõe tanto em uma exclusão retroativa do Simples Nacional, como para o caso do contribuinte que nunca esteve sob o regime do Simples Nacional, mas que recolheu tributo por quantia incorreta, em razão da adoção equivocada do sistema de tributação. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 A Resolução CGSN 39/08, citada pela fiscalização para justificar o não aproveitamento dos valores recolhidos pelo Simples Nacional, foi revogada e substituída pela Resolução CGSN 94/11, em momento posterior à autuação. Esta última, além da restituição, dispõe sobre a compensação, mencionando que esta seria efetuada por aplicativo específico (arts. 117 a 119). Contudo, o que a contribuinte postula não se trata da compensação, instituto jurídico que consiste no encontro de contas entre duas partes, utilizado para extinguir obrigações recíprocas (débitos e créditos), mas do aproveitamento de pagamentos efetuados. Assim, entendo que a interessada tem direito ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, cujos valores recolhidos, segundo os extratos do Simples Nacional, são: Já quanto ao fato “qualificação da multa”, vejamos o que fora decidido pela instância a quo (fls. 562 do e-processo): A fiscalização identificou a intenção da contribuinte de ocultar do fisco o conhecimento das receitas omitidas, com o objetivo de se eximir, evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos. Por isso, aplicou a multa qualificada de 150% sobre a fração de imposto e contribuições que incidiu sobre a omissão de receitas, conforme o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96. [...] A forma sistemática de ocultação das receitas que transitaram pelas contas de depósitos bancários revela a intencionalidade de impedir o conhecimento da conduta pelo fisco. A reiteração não pode ser atribuída a mero erro. Ao contrário, comprova a vontade livre e consciente de furtar-se ao pagamento do tributo – o que implica dolo de sonegar. Nada obstante o aduzido, não concordamos com o referido argumento, pois o que a fiscalização considerou em verdade foi que o fato de ter sido constatado o fato “omissão de receitas” no decorrer de todo o ano calendário de 2007, estaria configurada a conduta fraudulenta do contribuinte, o que nada obstante não parece ser a interpretação mais adequada da legislação. É importante destacar nesse aspecto que a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa. Em outras palavras, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido. Veja-se nesse sentido o conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Para Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. Primeiro que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito. E por último que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, veja-se o quanto exposto nos fundamentos do acórdão nº 1201- 004.563 de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e julgado a unanimidade em 19/01/2021 para afastar a qualificação e agravamento de multa de ofício com base na mera alegação de omissão de receita: [...] o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Em sendo assim, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720542/2011-14 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722123/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é duplicado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2401-009.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é duplicado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 23 /2 01 1- 72 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Relatório Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Principal:  DEBCAD 37.355.880-5 - referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), acrescida do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais.  DEBCAD 37.355.881-3 - referente a contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, incidente sobre valores pagos a segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 44/69), a fiscalização constatou que:  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica denominada Cetesa Ltda, CNPJ 02.344.236/0001-70, trata-se de fato, de uma única empresa. Exploram a mesma atividade econômica – fabricação de telhas coloniais com quadro único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e sujeito passivo CS Silva Ltda, a cargo do empresário Luiz José da Silva e do administrador não sócio Rosânio Bortolato Redivo. A existência da pessoa jurídica Cetesa Ltda está limitada à mera formalidade e singeleza do papel que tudo aceita.  O emprego de simulação, com evidente objetivo de elidir a contribuição previdenciária, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio da verdade material. É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega tal quantidade de trabalhadores e volume de faturamento, tenha usufruído indevidamente do sistema de tributação simplificado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/06 que não se destina a empreendimento deste porte.  Os fatos geradores do lançamento consistem nas remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome do sujeito passivo e da pessoa jurídica Cetesa Ltda, no período de 07/2007 a 07/2011.  Início do Procedimento Fiscal: realizada visita às instalações da empresa foi verificado que se trata na verdade de uma única empresa, a CS Silva Ltda, formada por um complexo de pavilhões interligados, dotados de fornos, estufas, prensas e máquinas de modelar além dos outros equipamentos utilizados na fabricação das telhas coloniais brancas e vermelhas. Não se vislumbra qualquer designação ou Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 delimitação física em relação à pessoa jurídica Cetesa Ltda. Não existe qualquer espécie de delimitação a indicar que no local funciona mais de uma empresa. A quantidade de galpões ou pavilhões decorre da necessidade de espaço que este tipo de atividade demanda. A argila, matéria prima utilizada pelo sujeito passivo no processo de industrialização, é depositada nos locais próprios, independentemente da vinculação com esta ou aquela empresa. A visita ao local de funcionamento da empresa revela claramente um só parque industrial, um só objetivo, mesmo quadro funcional, enfim, um só empreendimento administrado pelo dono, o empresário Luiz José da Silva.  Movimentação Contratual: apresenta um resumo dos contratos sociais e alterações do sujeito passivo CS Silva Ltda e da pessoa jurídica denominada Cetesa Ltda, conforme atos constitutivos levados ao registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC.  Primazia da Realidade: É a CS Silva Ltda que se apresenta no mercado como a empresa responsável pela fabricação dos seus produtos e parte legítima na relação com clientes, consumidores e público em geral. A designação ou marca CS Silva está presente até nos caminhões que compõe a expressiva frota, independentemente de porventura alguns deles estarem registrados em nome da pessoa jurídica Cetesa Ltda. Apesar da apresentação formal de sociedades empresárias aparentemente distintas, constatou-se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo dos lançamentos fiscais, sendo constatada identidade da atividade econômica, quadro comum de empregados, a existência de um empregador – CS Silva Ltda, com seu corpo funcional ficticiamente dividido com a pessoa jurídica Cetesa Ltda, embora tudo congregado no mesmo ramo de negócios da CS Silva Ltda, sob administração do empresário Luiz José da Silva, ou seja, empreendimento econômico com idêntica atividade, mesma administração e quadro funcional.  Singularidades da Gestão Administrativa: na prática dos atos administrativos e de gestão fica evidente a comunhão de propósitos e inegável unicidade empresarial. O contador Rosânio Bortolato Redivo figura formalmente desde 10/10/2008 como administrador não sócio do sujeito passivo CS Silva Ltda. Entretanto, ainda que não investido na condição de administrador não sócio para atuação junto à pessoa jurídica Cetesa Ltda, pratica atos também em nome desta. Ou seja, exercita de fato a administração da empresa única CS Silva + Cetesa, independentemente do fato dos documentos estarem em nome desta ou daquela. Os trabalhadores, embora formalmente registrados na pessoa jurídica Cetesa Ltda, recebem Equipamentos de Proteção Individual EPI, firmam recibos e declarações à CS Silva Ltda e atestam o recebimento de mercadorias e produtos destinados ao sujeito passivo CS Silva Ltda, numa demonstração clara da unicidade empresarial. Existe no local somente uma rede de energia elétrica, ou seja, um Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 medidor de consumo. As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica foram, até o mês de julho/2010, pagas pelo sujeito passivo CS Silva Ltda.  Procuração Outorgada ao Administrador de Fato: o administrador do sujeito passivo, empresário Luiz José da Silva, transferiu em 09/10/2008 a administração da sua empresa para o administrador não sócio, contador Rosânio Bortolato Redivo. Alguns dias depois, recebe formalmente todos os poderes recém transferidos ao contador Rosânio e continua, desta forma, na plenitude da administração do sujeito passivo CS Silva Ltda. No tocante à pessoa jurídica Cetesa Ltda, através das suas sócias representantes, Marilene Souza da Silva e Cíntia Souza da Silva, ocorre, por meio do instrumento de procuração de 21/10/2010, a outorga de poderes ao empresário Luiz José da Silva, administrador do sujeito passivo CS Silva Ltda.  Unicidade Contratual é Declarada em Sentença: a título de ilustração, relata informações contidas na sentença proferida em audiência, conforme termo anexo, relativa aos autos número 374/05, que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Tubarão. Aleir Machado figura como reclamante e no pólo passivo da demanda estão Luiz José da Silva, CS Silva Ltda, Cetesa Ltda e Cemisil Ltda. O autor postula a declaração de unicidade contratual, bem como a condenação das demandadas no pagamento de diversas rubricas. O juiz declara, em preliminar, a configuração da existência de grupo econômico entre as rés e, no mérito, reconhece a unicidade contratual.  Unicidade Empresarial em Números: é demonstrada em valores, no “Quadro Comparativo Receita X Salários X Movimentação Financeira X Nº Segurados”, a unicidade empresarial, destacando-se que, inicialmente, os valores da receita bruta que servem de parâmetro para ingresso no sistema tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar 123/2006, foram cuidadosamente repartidos com a pessoa jurídica Cetesa Ltda, a fim de ficarem contidos nos limites legais estabelecidos. A função da pessoa jurídica Cetesa Ltda, empresa de fato inexistente, é no sentido de justificar os encargos com a folha de pagamento fracionada com o sujeito passivo, propiciando a este usufruir indevidamente das vantagens e do tratamento tributário simplificado e favorecido do sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Assim, foi desconsiderada a validade dos atos formais, prevalecendo a real situação fática, com base no princípio da verdade material, e lançados em nome da CS Silva Ltda. os Autos de Infração Debcad nº 37.355.880-5 e Debcad nº 37.355.881-3, referentes ao período de julho de 2007 a dezembro de 2008, inclusive 13º salário. Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS número 207, que declarou o contribuinte CS Silva Ltda excluído do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007 e encaminhada representação administrativa à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com vistas à baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa Cetesa Ltda. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Foi realizado comparativo da multa, fl. 323, para o período de 07/2007 a 11/2008, Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. apurando-se que a multa de 75% é mais benéfica em todo o período. No AI com lançamento de contribuições para Outras Entidades e Fundos, a multa aplicada em tal período foi de 24%. Nos dois autos de infração, para as competências 12/2008 e 13/2008, a multa lançada foi de 150%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual contesta o raciocínio da fiscalização ao afirmar que se trata de apenas uma empresa, questiona a multa agrava e pede o aproveitamento das contribuições efetuadas na sistemática do Simples. Foi proferido o Acórdão 10-48.467 - 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 362/383, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas UNICIDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO. Empresas que formalmente se apresentam como distintas, mas atuam conjuntamente como se uma só fossem, devem ser tributadas considerando essa unicidade empresarial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXISTÊNCIA DE FATO. COMPROVAÇÃO. PROVA. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita por um conjunto de indícios que agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MULTA. APLICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 12/2/14 (Termo de ciência por decurso de prazo de fl. 388), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/2/14, fls. 390/426, que contém os mesmos argumentos da defesa, em síntese: Preliminarmente, alega imprecisão da capitulação legal, afirmando que o auto foi genérico e não especificou qual dispositivo foi infringido. Quanto a capitulação do crime de sonegação, afirma que o art. 71 da Lei 4.502/64 foi revogado. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Explica que os termos de início do procedimento fiscal foram assinados pelo Sr. Rosânio, na condição de administrador da empresa CS Silva e a Sra. Marilene Souza da Silva assinou o termo relativo à empresa Cetesa, o que evidencia a existência de duas administrações. Cita condições de terceirização de outras empresas como Nike e GM. Diz que o fato das empresas estarem no mesmo terreno é para diminuir custos e simplificar a produção. Afirma que não ocorreu simulação. Questiona o trabalho fiscal ao apontar fatos que demonstram a unicidade empresarial, afirmando ser subjetiva a "primazia da realidade". Entende não haver ilicitude do Sr. Luiz possuir procuração da Cetesa. Diz que há fornos garrafão nas duas empresas, e que elas não possuem o mesmo endereço. Quanto à sentença da Justiça do Trabalho que declarou a unicidade contratual das empresas, diz que não se aplica, pois a responsabilidade no direito tributário é detalhada nos artigos 134 e 135 do CTN. Aduz que a tese do fisco que as empresas estariam a se beneficiar da tributação pelo Simples é parcial, pois o faturamento de 2011, ocorrido antes mesmo da ação fiscal, demonstra que ambas empresas estavam fora do Simples. Se tivesse a intenção de se beneficiar da legislação, teriam constituído novas empresas. Afirma que não há critério técnico ao autuar a CS Silva, se os responsáveis são uns e da Cetesa outros. Afirma que não houve prejuízo ao corpo de funcionários. Questiona a multa qualificada, criticando a conduta e os dispositivos legais citados pela fiscalização. Afirma que não foi citada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, sendo nula a autuação, por cerceamento do direito de defesa. Disserta sobre o crime de sonegação, simulação, dissimulação. Cita doutrina e jurisprudência. Requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa; caso não seja o entendimento, seja julgado improcedente o auto de infração. Se ainda não for este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada para a multa de ofício comum e que sejam autorizadas as compensações dos recolhimentos efetuados pelo Simples com os débitos da empresa CS Silva Ltda. Na mesma ação fiscal foi lavrado outros autos de infração, para o período de 01/2009 a 07/2011, que integram o Processo 11516.722124/2011-17. Em tal Processo, os autos foram baixados em diligência para que fosse aguardado o julgamento em segunda instância do Processo 11516.722084/2011-11, no qual foi apreciada a exclusão da autuada do Simples Nacional. Conforme Acórdão 1402-004.902, de 11/8/2020, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do Simples Nacional, diante das fartas e robustas evidências apresentadas no relatório de representação administrativa para exclusão do Simples Nacional. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR - NULIDADE O argumento do contribuinte de nulidade e cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal, a base de cálculo, as alíquotas e o montante devido foram apontados conforme Relatórios Discriminativo do Débito - DD (fls. 10/20 e 29/36), o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. A fundamentação legal do crédito tributário lançado está descrita no Relatório Fiscal e nos Relatórios Fundamentos Legais do Débito (fls. 25/27 e 41/43). Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido à autuada a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. E, exatamente primando pela realidade, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, cerceamento do direito de defesa ou que não foram especificados os dispositivos legais infringidos. MÉRITO O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘b’ e artigo 33: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: [...] b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO PERSONALIDADE JURÍDICA NEGÓCIO JURÍDICO O recorrente limita-se a questionar os argumentos da fiscalização que levaram a concluir, conforme relatado, que as duas empresas na verdade são apenas uma e determinaram a exclusão da empresa principal do Simples. Contudo, em nenhum momento, trouxe aos autos argumentos ou provas capazes de infirmar a acusação fiscal. Conforme relatado, a fiscalização concluiu, pela análise da documentação que lhe foi apresentada e verificação in loco, que apesar de existirem duas empresas formalmente constituídas, a empresa Cetesa Ltda (optante pelo Simples Nacional) tem servido tão somente para dividir com a empresa principal, ora autuada, os encargos com a folha de pagamento, propiciando a esta usufruir indevidamente das vantagens e do tratamento tributário simplificado e favorecido do sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006. Assim, Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 concluiu que os trabalhadores formalmente registrados na Cetesa Ltda estão vinculados a CS Silva, ora autuada, que se utiliza da Cetesa, por meio de simulação/fraude. A Lei 6.404/76, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", cuida apenas do grupo econômico (que denomina grupo de sociedade), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. Esta lei não se aplica ao presente caso, pois não é o fato que se verifica nos autos. Além dos "grupos de sociedades", constituídos formalmente (de acordo com os preceitos da Lei 6.404/76), são frequentemente encontrados "grupos de empresas" com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Esses "grupos de empresas" são os denominados grupos econômicos de fato, que podem ser regulares ou irregulares. Os grupos econômicos de fato e regulares são aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos. Os grupos econômicos de fato e irregulares também não são dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades ou mesmo ilegalidades na sua constituição, com o objetivo, dentre outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de sua cobrança. O próprio CTN, art. 149, VII, e a Lei 8.212/91, art. 33, § 3 o , estabelecem a obrigação do Fisco realizar o lançamento, em se constatando irregularidades ou ilegalidades. A identificação de situações de fato que possam constituir irregularidades visando à elisão ou sonegação de tributos constitui atividade inerente e vinculada da auditoria-fiscal. Por isso, constatado o fato, impõe-se o lançamento fiscal, e, uma vez que seja realizado com a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, não há que se falar em irregularidade. A fiscalização, diante da situação fática verificada, conforme suficientemente descrito e comprovado no Relatório Fiscal, concluiu que todos os funcionários formalmente contratados pela empresa Cetesa são trabalhadores empregados ou contribuintes individuais da empresa ora autuada. Desta forma, desconsiderou o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, entendendo que, na verdade, é a CS Silva que contrata e remunera todos os trabalhadores que lhe prestam serviço. A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] V - como contribuinte individual: Assim, uma vez constatado pela fiscalização que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu, para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação tributária aplicável. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social decorrente de fraude. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe que: Art.229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (grifo nosso) Vê-se que, em que pesem as alegações do impugnante em sentido contrário, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, notadamente, na hipótese de ocorrência de simulação/fraude como ocorrido no presente caso, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Logo, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza de simulação/fraude para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a conduta simulatória ou fraudulenta, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as pessoas jurídicas e segurados, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Isso é o que se depreende, inclusive, do disposto no CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No presente caso, a auditoria fiscal (que se baseou em informações e situações de fato) concluiu que durante o período fiscalizado, em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, apesar de, do ponto de vista formal, os segurados estarem registrados em uma pessoa jurídica, a Cetesa, a prestação de serviços e a remuneração formalizada se referia à empresa CS Silva. Uma vez que os trabalhadores que constam das folhas de pagamento da Cetesa, na realidade, prestam serviços para a autuada, são devidas as contribuições patronais ora lançadas. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Importante esclarecer que a Administração deve ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. Acrescente- se que, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Quanto à exclusão da empresa autuada do Simples, tal fato foi apurado no processo 11516.722084/2011-11, julgado, conforme relatado, Acórdão 1402-004.902, de 11/8/2020, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do Simples Nacional, diante das fartas e robustas evidências apresentadas no relatório de representação administrativa para exclusão do Simples Nacional. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, todas as informações/evidências coletadas na ação fiscal (situação de fato) levaram à convicção de que a empresa CS Silva Ltda é que detém a direção dos negócios. Quanto ao argumento de que não há qualquer comprovação da existência de simulação entre a CS Silva Ltda e a empresa interposta Cetesa Ltda, observa-se que o Relatório Fiscal apresenta um amplo conjunto não só de indícios, mas também de fatos perfeitamente identificados, concluindo acerca da existência de relação simulada entre as empresas. Se considerarmos que ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acusatório fiscal é farto quanto aos elementos que levaram à convicção de que a empresa Cetesa Ltda foi utilizada com o objetivo de fracionar o faturamento e a folha de empregados da CS Silva Ltda. MULTA QUALIFICADA A multa foi qualificada apenas nas competências 12/2008 e 13/2008, conforme relatado. Não pode ser acolhido o pedido de redução da multa qualificada. A aplicação da multa qualificada foi devidamente justificada pela autoridade lançadora que comprovou a evidente sonegação, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, c/c Lei 4.502/64, art. 71: Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. RECOLHIMENTOS PELO SIMPLES Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722123/2011-72 Quanto aos recolhimentos efetuados pelo Simples, conforme relatório fiscal e acórdão de impugnação, tais recolhimentos já foram considerados pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento, conforme indicado no item 13 (Compensação dos valores Recolhidos pelo Simples Nacional) do Relatório Fiscal, fls. 60/61. CRIME DE SONEGAÇÃO Quanto a capitulação do crime de sonegação, afirma o recorrente que o art. 71 da Lei 4.502/64 foi revogado. Contudo, conforme se verifica no item 15 do Relatório Fiscal, a Representação Fiscal para Fins Penais foi realizada com base na conduta prevista no artigo 337-A do Código Penal e art. 1º da Lei 8.137/90. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720566/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. FATO GERADOR. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO. EFEITOS. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O proprietário renunciante permanece na condição de contribuinte do ITR, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao registro do ato de renúncia.
Numero da decisão: 2401-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. FATO GERADOR. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO. EFEITOS. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O proprietário renunciante permanece na condição de contribuinte do ITR, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao registro do ato de renúncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 05 66 /2 01 5- 10 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório AD'ORO S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-077.399/2017, às e-fls.150/158, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2011, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Exploração Extrativa informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou área efetivamente utilizada para fins de exploração extrativa declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. (...) Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Mesmo após prorrogação do prazo e comparecimento do responsável pelo imóvel, permanecem sem comprovação os dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 164/217, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a ilegalidade, impossibilidade e eventual irregularidade no arbitramento do VTN. Quanto a inexistência do fato gerador, bem como da propriedade, basicamente repisa às razões da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: - destaca que adquiriu o imóvel, contudo jamais tomou posse da propriedade, registrando que enquanto buscava dados que permitissem a sua localização, na falta de dados precisos, repetiu, nas declarações, as informações do anterior proprietário; - informa que, não obstante as incessantes diligências, o imóvel não foi localizado e, diante disso, solicitou a elaboração de um levantamento topográfico, no qual, para sua surpresa, constatou que o imóvel não existe; - menciona que ficará demonstrado no Laudo Topográfico, o qual será juntado aos autos do processo, no prazo de cinco dias, o que desde já fica requerido, que o imóvel não existe, não obstante a existência das matrículas registradas em Cartório; - informa que, com base no referido Laudo, está sendo providenciado o cancelamento e a baixa das matrículas junto Cartório de Registro de Imóveis competente; - considera ser manifesta a ilegitimidade da cobrança do tributo haja vista que a propriedade rural, que seria o fato gerador do ITR, não existe; - cita o conceito de fato gerador do ITR (art. 1º da Lei 9.393/96) para dizer que se não existe propriedade rural não há que se falar em imposto sobre a propriedade rural, transcrevendo Ementas de Decisões do CARF e de Tribunais Federais para embasar sua tese; - salienta que não há como alegar que o imposto seria indevido após o cancelamento da matrícula do imóvel, isso porque se o imóvel não existe, nem nunca existiu, esse cancelamento tem natureza meramente declaratória, de modo que seus efeitos retroagem, alcançando os lançamentos passados, transcrevendo Ementa e excerto de Decisão Judicial para referendar seus argumentos; - reitera que a cobrança em tela é manifestamente incabível, haja vista a ausência de fato gerador do imposto; - esclarece que após a efetiva baixa da matrícula do imóvel irá requerer, via Ação de Repetição de Indébito, a devolução dos tributos recolhidos, em razão da flagrante falha ou inexistência de fato gerador do imposto; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca Do Valor da Terra Nua, bem como do seu arbitramento. No recurso, apresentou inovação ao alegar acerca da impossibilidade e eventual irregularidade no arbitramento do VTN. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: MÉRITO A autuada aduz que não deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel não existiria e dessa forma não haveria fato gerador do ITR. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 In casu, o ponto nodal da demanda é a questão de ser a autuada proprietária ou não do imóvel, além da existência do próprio imóvel. A decisão recorrida manteve a acusação sob o argumento de que o ITR é tributo lançado por homologação, e que a exigência do ITR relativa ao exercício de 2011 foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR apresentada em nome da recorrente, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, tendo assim assumido a condição de contribuinte do ITR, por isso, passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração. Inicialmente, verifica-se no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) que a inscrição do imóvel do presente Processo foi cancelada, em 27.06.2016, por motivo de renúncia à propriedade, às fls. 148. Com respeito à questão da renúncia a propriedade do imóvel não há como acatar a pretensão do recorrente no sentido de eximir-se do gravame lançado, tendo em vista que a constituição do crédito tributário deu-se bem antes da renúncia ao domínio do imóvel, não sendo por este ato atingida, e não se consubstanciando em motivo para a modificação do sujeito passivo. Veja-se, dentre outros precedentes na esfera judicante (versando sobre IPTU, imposto real, como o ITR): Agravo de Instrumento Al 70070137948 RS (TJ-RS) Jurisprudência • 05/10/2016 • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O STJ, ao julgar o REsp n. 1111202/SP sob o rito previsto para os recursos repetitivos, estabeleceu que tanto o promitente comprador, quanto o promitente vendedor, ou seja, o proprietário do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Conclusão que decorre também do art. 34 do CTN . Assim, enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel para fins tributários. Caso em que a alienação de parte do imóvel tributado não chegou a ser escriturada. Outrossim, a escritura pública de renúncia à propriedade foi posterior à constituição do crédito tributário executado, não lhe atingindo. Cenário em que inexistem elementos seguros para acolher a alegação de que a agravante não é responsável tributária, com suspensão da execução fiscal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70070137948, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 29/09/2016). (grifei) Apelação APL 05092441920168050001 (TJ-BA) Jurisprudência • 06/09/2017 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Ementa: RENÚNCIA À PROPRIEDADE. REQUISITOS. NÃO-ATENDIMENTO. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA APELO IMPRÓVIDO. A "revisão de lançamento" de IPTU deve ser feita até a data de vencimento da cota única/primeira parcela, não se prestando para suspender a exigibilidade de crédito tributário já constituído e inscrito na Dívida Ativa. A renúncia à propriedade não pode ser feita em favor de alguém, devendo ser formalizada através de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário, não isentando o proprietário renunciante das obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até então. Sentença mantida. Apelo impróvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0509244-19.2016.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) Com efeito, a renúncia ao direito de propriedade, ainda que circunstanciada em escritura pública, não produz efeitos para fins de sujeição passiva do ITR, se constituído o crédito tributário em momento anterior ao da realização daquele ato registral. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 Inclusive consta no Manual de Perguntas e Respostas, na Questão n° 40, exercício 2011, que a renuncia a propriedade não isenta o proprietário renunciantes das obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até a data do ato, senão vejamos: RENÚNCIA DE PROPRIEDADE 040 — A quem compete a apresentação do Diac no caso de imóveis objeto de renúncia de propriedade? Após o registro em cartório do ato renunciativo, o imóvel rural fica sem dono conhecido, sendo que o primeiro que o possuir poderá adquiri-lo por usucapião, desde que cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, vale observar o seguinte: a) havendo possuidor, este terá a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vale ressaltar que tal situação pode, inclusive, evidenciar que o ex-proprietário ficou de posse do imóvel renunciado, com o intuito de eximir-se de obrigações tributárias impostas. b) se a União estiver com a posse do imóvel renunciado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, cabe à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) municiar a Secretaria da Receita Federal do Brasil com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária destas áreas, para fins de atualização e manutenção do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). (Parecer PGFN/CAT nº 2475/2008; Parecer PGFN/CAT nº 996/2011) Atenção: O renunciante permanecerá na condição de contribuinte do ITR, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao registro do ato renunciativo, uma vez que, não tendo o imóvel sido objeto de aquisição, não se opera a sub-rogação prevista no art. 130, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pleito de inexistência do imóvel. Para comprovar a sua alegação de que o imóvel não existiria, a autuada apresentou Parecer Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART, no qual o profissional assim conclui: 7.1 DA IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Na tentativa de visualizar, dimensionar e localizar o imóvel a partir de sua descrição não georreferenciada, foi elaborada a planta do imóvel (Anexo III). Verificou-se que a referida descrição possui vários erros técnicos, não sendo possível o fechamento do polígono, nem possibilidade da localização do imóvel. Grosso modo, considerando que a matricula informa que ao sul o imóvel limita com as margens do Rio Branco, e com base nos dados georreferenciados do INCRA e carta geográfica do Estado da Bahia, foi elaborado um mapa ilustrativo na tentativa de localizar o imóvel (Anexo IV). No entanto, verificou-se que o imóvel sobreporia vários imóveis certificados e regularizados, inclusive Projetos de Assentamento da Reforma Agraria. Seguem abaixo a relação das imprecisões e erros encontrados a partir da descrição da matricula do imóvel: a) O perímetro não fecha; b) Imóvel não possui descrição georreferenciada; c) As “deflexões” (azimutes e distancias) apresentam erros absurdos, sendo impossível a localização da Fazenda Campo Belo a partir de sua descrição. 8. CONCLUSÃO A partir das análises realizadas, conclui-se que a matrícula do referido imóvel é imperfeita e possui vários erros técnicos. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 No presente caso, além da imprecisão das medidas perimetrais constantes na matrícula do imóvel, as “deflexões” são despidas de qualquer precisão geográfica e com graves erros técnicos, o que eleva a dificuldade em sua individualização e localização. Com a impossibilidade da identificação dos limites do imóvel, causados por erros na descrição registral e pelas declarações prestadas pelo contratante, conclui-se: Impossível a localização física do imóvel objeto da matrícula 1.352 denominado Fazenda Campos Belos. Cabe salientar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. Observa-se que os referidos dispositivos legais versam sobre eventuais irregularidades no Registro com o um todo, ou seja, abarca alienações, averbações, hipotecas, entre outros. Especificamente quanto a matrícula do imóvel, em outras palavras, a existência do imóvel propriamente dito, versa o artigo 233 da Lei dos Registros Públicos, o que segue: Art. 233 - A matrícula será cancelada: (Renumerado do art. 230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - por decisão judicial; II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte. Conforme depreende-se do dispositivo encimado apenas é cabível o cancelamento da matricula em três hipóteses, os quais não se amoldam ao caso concreto. Sendo assim, a contribuinte deveria ter providenciado a anulação da matrícula, por meio de Ação de Anulação de Registro, o que não ocorreu, pois, apenas, providenciou a renúncia à propriedade, por meio de Escritura Pública de Renúncia, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em 27.02.2015, fato que não possui efeitos ex tunc. Neste diapasão, não restou comprovada a inexistência do referido imóvel. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720566/2015-10 Apenas por amor ao debate, cabe salientar também que consta a observação de – fl., emitido por servidora municipal, onde o imóvel é dado como garantia. Além do mais, a escritura relativa a gleba em questão possui um croqui. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000606/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS/PASEP. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) despesas incorridas no setor industrial com:; (a) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (b) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (c) Oficinas Elétrica/Instrumentais, Tonéis de Álcool; (d) Ferramentas Operacionais; (e) Materiais e Utensílios e (f) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (2) combustíveis no transporte incorridos na fase comercial (exportação); (3) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (4) despesas portuárias e de estadia; e (5) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) Limpeza Operativa; e (b) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS/PASEP. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 06 /2 00 5- 71 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) despesas incorridas no setor industrial com:; (a) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (b) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (c) Oficinas Elétrica/Instrumentais, Tonéis de Álcool; (d) Ferramentas Operacionais; (e) Materiais e Utensílios e (f) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (2) combustíveis no transporte incorridos na fase comercial (exportação); (3) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (4) despesas portuárias e de estadia; e (5) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a (a) Limpeza Operativa; e (b) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 82.047,67 utilizando créditos da contribuição para o PIS não-cumulativa do mês 02/2004, Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. 3º e 5º, § 1, II, da Lei n° 10.637, de 2002. Foram apensados processos onde constam Declaração de Compensação no valor de R$ 59.336,21 utilizando créditos de 03/2004 e no valor de R$ R$ 80.349,11 utilizando créditos de 01/2004. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 66 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente a analise efetuada: 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm: valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf.art. 66, §5°, I, "a", da 'IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial:: Brigada de Combate a Incêndio; Controle e Garantia de Qualidade; Limpeza Operativa; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut.Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da. linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios. 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. Efetuou glosas de despesas com Insumos Industriais – R$ 48,650,46 em 01/2004, e com Materiais para Acondicionamento – R$ 224.736,46, em 01//2004, uma vez que tais valores já se encontravam distribuídos em outros centros de custos. Também efetuou glosas dos valores de R$ 855.730,62 (01/2004) e R$ 2.620.589,97 ()02/94) registrados no centro de custo Matéria-Prima – Fornecedores de Cana, correspondentes a ajustes negativos decorrente do índice definidor do ATR e que não constituem base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 66, § Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 5°,'I; "b" da IN SRF.247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta; Programa de Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da linha 3, para 01/2004, foram excluídos os serviços contabilizados nas contas a seguir indicadas, referentes a custos com fretes e armazenagem nas operações de venda, visto que somente a partir de 01/02/2004 essas despesas passaram a ter direito a crédito (cf. art. 3º, IX c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03): Despesas de estadia; Despesas Portuárias; Transp. Prod. Acabados e Transporte Rodoviário. 6.2. Quanto às Despesas de.Armazenagem de ;Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 nos meses 02/2004 e 03/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e"-. da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: Serv. Embarque de açúcar navio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) e despesas portuárias. Ao final da planilha de 02/2004 e 03/2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 6.3. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. .6.4. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento de produtos e serviços de intermediação (fls. 30 – item 1). 6.5 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção - PJ (6101141405 e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto e serviços de publicidade), e portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 7. Na composição da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66o, II; "d".da IN SRF 247/02). 8. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 66,-II, "b" da IN SRF 247/02. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 9. Os serviços Prestados por Pessoa Física Agroindústria (declarados na linha 16), escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017), do grupo contábil despesas comerciais com vendas, foram excluídos, pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03) 10. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (01/2004 fls. 40/44, 02/2004 fls. 46/50 e 03/2004 fls. 52/57) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: ... CONCLUSÃO: 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de- outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não- cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 01/2004 é de R$ 42.108,39, em 02/2004 de R$ 62.993,95 e 03/2004 de R$ 35.646,20. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 127 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF, reconhecendo o direito creditório do interessado aos valores discriminados no TIF e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 159. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial. Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS Contesta a glosa de créditos relativos a materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), alegando que o art. 3º, VII da lei nº 10.637/02 permite tais créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto n° 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. VIGÊNCIA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações, e somente a partir de 01/02/2004. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM BENFEITORIA EM IMÓVEIS. A simples alegação do interessado, sem a apresentação de provas de que os materiais foram utilizados no acabamento e benfeitoria em imóveis diretamente ligados à produção ou fabricação de produtos destinados à venda não elide a glosa efetuada pela fiscalização. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 Direito Creditório Não Reconhecido Em seu apelo ao CARF (fls. 204/217), a recorrente repete argumentos que apresentou no Manifesto de Inconformidade e acrescenta outros que julgou necessários, junta também laudo técnico (fls. 227/244) e no mesmo sentido outro laudo nas fls. 272/422. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídicas normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço- temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. MÉRITO Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.368, que adoto como razões de decidir, vejamos: Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. A decisão aponta, ainda, em relação às despesas de fretes, armazenagem e portuárias, que não há previsão legal para a apuração de créditos referente a custos, despesas e encargos “adicionais” às operações de frete e armazenagem, quais sejam as expressamente glosadas no TIF, inclusive as referentes a “Gastos com Estadias”. Prossegue, em relação a estas despesas o direito ao creditamento do PIS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade para a Cofins. Em relação a benfeitorias em bens imóveis, a decisão pontua que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo, sendo que a simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. (...) O processo produtivo da Recorrente, conforme descritivo apresentado com o Recurso Voluntário é constituído, em resumo, pelas seguintes etapas: (i) produção e colheita da cana-de-açúcar; (ii) transporte, pesagem, descarregamento e estocagem da cana-de-açúcar; (iii) extração do caldo da cana, compreendendo (a) alimentação e lavagem; (b) preparo da cana; (c) moagem e (d) embebição; (iv) geração de energia; (v) tratamento do caldo, compreendendo (a) sulfitação; (b) caleagem; (c) aquecimento; (d) flasheamento; (e) decantação e (f) filtragem; (vi) fabricação do açúcar, compreendendo (a) evaporação; (b) cozimento; (c) cristalização; (d) centrifugação; (e) secagem e (f) armazenagem; (vii) fabricação do álcool, compreendendo (a) tratamento do caldo para a destilaria; (b) resfriamento do caldo; (c) fermentação (engloba preparo do mosto; preparo do fermento; fermentação e centrifugação do vinho); e (d) destilação (engloba a destilação; retificação; desidratação e armazenamento). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Das despesas com bens que não correspondem ao conceito de insumo (itens 5 e 5.1 do TIF No tópico, pelo contido no Termo de Informação Fiscal, a glosa foi pontuada nos seguintes termos: “5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos), inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf art. 8°, § 4°, 1, "a" da IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as de oficinas mecânicas) ou com o produto já pronto (como as de armazenagem, excetuadas as despesas com materiais de embalagem alocadas neste centro de custo), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Limpeza Operativa; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automoíiva; Oficinas Elétrica/Instrumenta e Toneis de Álcool. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 5.1. Ainda na composição da linha 2. também foram excluídos os bens contabilizados em contas de despesas, a seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios.” É de se compreender que assiste parcial razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Denota-se que a Recorrente exerce atividade industrial com vistas a produção de açúcar e álcool. Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios, ante a ausência de prova por parte da Recorrente, não há como acolher o pleito recursal. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) A decisão recorrida com acerto pontua: “Ocorre que nenhum dos itens acima citados são serviços ou peças de manutenção de máquinas ou equipamentos da produção ou da prestação de serviço da interessada. Tratam de despesas administrativas que não geram direito a crédito de não cumulatividade.” No que se refere às glosas do Setor Industrial, com (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta; (v) Tonéis de Álcool; (vi) Ferramentas Operacionais e (vii) Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), tem razão a Recorrente. Especificamente em relação aos gastos incorridos com “Brigada Combate a Incêndio”, ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito aos créditos das contribuições. Por sua vez, despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação as despesas incorridas no setor industrial com: (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (v) Ferramentas Operacionais; (vi) Materiais e Utensílios e (vii) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). - Das despesas com combustíveis (itens 5.2 e 5.3 do TIF) A Fiscalização procedeu a glosa dos gastos incorridos com combustíveis com a seguinte argumentação: “5.2. As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas, porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas, porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo.” No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito do crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303- 008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação aos gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto par dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial (exportação). - Das despesas com serviços que não correspondem ao conceito de insumo (iem 6 do TIF) Do Termo de Informação Fiscal, constam glosas referentes a despesas com serviços que na ótica da Fiscalização não se enquadram no conceito de insumos. A questão foi posta nos seguintes termos: “6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos), foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8°, § 4°, I, "b" da IN SRF 404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, e até a sua embalagem, podem ser considerados insumos. Setor Industrial: Brigada Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind .; Controle e Garantia da Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec./Manut./Automotiva; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa Formação Profissional.” Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 A decisão recorrida além de manter os termos do TIF, destacou que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça). Assiste parcial razão ao recurso. Com exceção das despesas incorridas com contencioso trabalhista e programa de formação profissional, as demais, se enquadram como insumos na atividade produtiva da empresa recorrente. O CARF possui precedentes no sentido de que as despesas incorridas com inspeção, análises e certificados para garantia de controle e qualidade ligados ao processo produtivo são insumos e geram o direito ao crédito. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.” (Processo nº 10880.941540/2012-82; Acórdão nº 3302-007.032; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 22/05/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. Sendo o Recorrente uma indústria atuante nos ramos de criação, beneficiamento, abate, fabricação e comercialização de produtos agropecuários destinados à alimentação humana, os custos com os serviços de Laboratório e de Análise Microbiológica atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. (...)” (Processo nº 10880.941536/2012-14; Acórdão nº 3401-006.055; Relator Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; sessão de 23/04/2019) O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO." (Processo 13052.000441/2003-07; Acórdão 9303-002.801; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.“ Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006-23; Acórdão 9303-003.069; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens." (Processo 13656.721196/2012-59; Acórdão 3302-004.156; Relator Conselheiro Domingos de Sá Filho; sessão de 22/05/2017) (destaque nosso) Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais, também, são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302- 006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402- 004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 Com relação aos dispêndios com Manutenção e Conservação Civil não logrou êxito a recorrente em fazer prova do seu direito. A decisão recorrida negou o direito nos seguintes termos: “Benfeitoria em imóveis. O interessado alega que as despesas com materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), se enquadram na permissão do art. 3º, VII da lei nº 10.637/02. A glosa foi discriminada no item 5 do TIF, fls. 67, onde expressamente se constou que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo. A simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa.” Limitou-se a Recorrente em sua peça recursal a dizer em uma única frase: “(...) ora são serviços sem os quais a atividade industrial não pode ser realizada (como os serviços de manutenção automotiva, de Manutenção e Conservação Civil e os realizados nos tonéis de álcool)” Assim, ante a ausência de provas concretas é de se negar provimento ao recurso no item. Nestes termos voto por dar parcial provimento para reverter as glosas em relação as despesas incorridas com (i) controle e garantia da qualidade; (ii) oficina mec./manut./automotiva; (iii) oficinas elétricas/instrumenta; (iv) serviços de mecanização industrial e (v) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas. - Das despesas com despesas portuárias e de estadia (itens 6.1 e 6.2 do TIF) Mais uma vez, com razão a recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos portuários e de estadia devam ser afastadas. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 - Das despesas com serviços de mão-de-obra (itens 6.3 e 6.4 do TIF) A Fiscalização explicita o tema no Termo de Informação Fiscal, in verbis: “6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento do produto e serviços de intermediação (fls. 30 - item 1). 6.4. As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-obra Manutenção - PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413), também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga do produto já pronto e serviços de publicidade), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado à venda.” Com relação a glosa encartada nos itens “6.3 e 6.4” o recurso é genérico, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, é de se não conhecer o recurso em tal matéria. - Das despesas com aluguel (item 7 do TIF) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Das despesas com arrendamento agrícola (item 9 do TIF) Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000606/2005-71 DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas efetuadas em relação à (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios e (g) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (iv) despesas portuárias e de estadia; e (v) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.002855/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis.
Numero da decisão: 3201-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003- 51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação formalizada nos termos da IN SRF nº 210, de 2002, que tinha como lastro créditos originários de recolhimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 28 55 /2 00 3- 04 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002855/2003-04 antecipados do Pasep, vinculados a Pedidos de Restituição discutidos, respectivamente, nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Não tendo sido reconhecidos os créditos nos processos acima identificados, em razão da alegada decadência do direito de pedir, a Delegacia da Receita Federal decidiu pela não homologação da Declaração de Compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumentou: (a) que os processos foram regularmente contestados e que a impugnação aguardava apreciação final; (b) que a própria Decisão recorrida reconhecia a existência de litispendência; (c) que não seria possível promover o lançamento e, por consequência, a cobrança do valor enquanto estivessem pendentes as reclamações e recursos apresentados; (d) que até o julgamento dos processos referidos, cujos créditos foram utilizados também na compensação ora impugnada, não poderia ser o presente processo apreciado, devendo, portanto ser sobrestado; (e) que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 1997, data do início do pagamento a maior do que o devido, decorrente do parcelamento de valores devidos, relativos aos anos de 1992 a 1996; e (f) que o prazo de decadência é de 10 anos, contado a partir da Resolução do Senado Federal que julgou inconstitucional a cobrança. O Acórdão de primeira instância decidiu por não homologar a compensação declarada pela ora recorrente, tendo invocado os seguintes fundamentos: (a) que o presente processo não visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar, não cabendo aqui a discussão quanto ao prazo decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos, matéria essa objeto dos Pedidos de Restituição discutidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65; (b) que os Acórdãos DRJ/SDR n os 9.390/2005 e 9.391/2005 concluíram pela inexistência do direito creditório nos processos em que se analisava os Pedidos de Restituição; (c) que verificada a compensação indevida da contribuição, não lançada de ofício e não confessada, correta a constituição do crédito tributário; e (d) que as decisões judiciais não vinculam a autoridade administrativa que deve observar o princípio da legalidade. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) o prazo para efetuar o lançamento e, por conseguinte, para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente é de dez anos e não de cinco; (b) o termo inicial é a data em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, ou seja, a data da Resolução do Senado Federal 49, de 10/10/95; e (c) embora a decisão não refira qualquer reparo quanto ao mérito, cabe destacar que o crédito reclamado decorre unicamente da aplicação do chamado princípio da semestralidade para cálculo das Contribuições do PIS/PASEP, regra que era constante da legislação complementar, e que foi abolida pelos DL 2.445/88 e 2.449/88. Vindo o processo para julgamento neste Conselho, o relator entendeu inexistir prescrição regimental que obstasse o andamento do feito e, observando o princípio da economia processual, buscou analisá-lo em conjunto com os Processos 10580.002854/2003-51 (RV 133.805) e 10580.001146/2005-65 (RV 133.804), onde se discutia a liquidez e certeza dos créditos originários da presente Compensação. Ponderou o relator que a recorrente poderia ter incorrido em erro ao, em 1997, requerer parcelamento para pagamento de débitos tributários referentes aos períodos-base compreendidos entre os anos de 1992 a 1996, considerando as bases estabelecidas pelos DL 2.445/88 e 2.449/88, que já haviam sido julgados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, e que, se isso tivesse mesmo ocorrido, estaríamos diante de situação distinta, peculiar ao caso Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002855/2003-04 concreto, que não teria sido avaliada pela DRF e nem pela DRJ. Por isso a Turma julgadora encaminhou a decisão no sentido de converter o julgamento em diligência para que fossem respondidas as seguintes questões: (1) se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos períodos-base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais fatos-geradores se referiram, quais foram as bases de cálculo declaradas e quais os valores envolvidos, assim como as parcelas relativas à atualização monetária e multa moratória porventura consignada, e se foram efetivamente recolhidos conforme alega a recorrente; (2) informação sobre se o parcelamento fora feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa moratória constantes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72; (3) se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido parcelamento, uma vez que em algumas declarações de compensação aparentemente ele busca compensar os pretendidos créditos com algumas parcelas devidas a esse título. A DRF atendeu ao solicitado: (a) informando que constam os pedidos de parcelamento 10580.012163/92-15, 10580.000824/96-10, 10580.009598/93-91, 10580.004015/94-34, 10580.007020/93-08 e 10580.007019/93-11 referentes aos períodos-base entre 1992 e 1996; (b) juntando os extratos dos parcelamentos aos autos do processo; (c) informando que os valores apresentados são os originários por período de apuração em unidades monetárias distintas, conforme informação contida no próprio extrato; e (d) afirmando que não dispõe de informações suficientes para dizer se o parcelamento foi feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora constantes dos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72. Quanto a esse último ponto, a recorrente foi intimada e confirmou que as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora foram calculadas considerando-se ao Decretos- lei n os 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto às discussões travadas nos autos do presente processo, penso que elas se afastaram do efetivo objeto da lide. Conforme relatado, o contencioso teve início a partir da inconformidade da ora recorrente em relação à não homologação da Declaração de Compensação apresentada, com o único fundamento de inexistência dos créditos informados, que estavam sendo discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Em outras palavras, não é nesse processo que se deve discutir o direito creditório, o que significa dizer que não é nesse processo que se deve discutir o prazo decadencial ou o termo de início do prazo decadencial. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002855/2003-04 O que deve aqui ser feito é a apropriação das decisões exaradas nos processos que trataram dos Pedidos de Restituição, para, havendo crédito reconhecido em montante suficiente, homologar a compensação discutida, total ou parcialmente. O Processo 10580.002854/2003-51 teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, data em que foi proferido, por unanimidade, o Acórdão 3302-003.024, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre maio/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de abril/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. O Processo 10580.001146/2005-65 também teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, e também por unanimidade foi proferido o Acórdão 3302-003.021, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre novembro/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de outubro/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. Conforme se observa desses julgados, foi reconhecido nos autos dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 que o prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição é a chamada tese dos “cinco mais cinco”, contados do fato gerador, o que, inclusive, encontra-se expresso na Súmula Carf nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso afastou-se, no Processo 10580.002854/2003-51, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores 16/04/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 16/04/2003, e, no Processo 10580.001146/2005-65, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores a 08/10/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 08/10/2003. Também foi reconhecido, relativamente à semestralidade, que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de 1988, pelo STF e a suspensão da sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, as Contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº 07, de 1970, e nº 08, de 1970, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. Dessarte, tendo em vista que os Pedidos de Restituição discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 foram parcialmente reconhecidos, e considerando que esses créditos são os lastros da Declaração de Compensação aqui discutida, é de se verificar se ainda existe saldo suficiente para a homologação, parcial ou total, da compensação declarada. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002855/2003-04 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724825/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.490
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 82 5/ 20 13 -4 4 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.724825/2013­44  Resolução nº  3301­000.490  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724825/2013­44  Resolução nº  3301­000.490  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.552.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10480.724825/2013­44  Resolução nº  3301­000.490  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10480.724825/2013­44  Resolução nº  3301­000.490  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.011267/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação da multa mais benéfica, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação da multa mais benéfica, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 67 /2 00 8- 94 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-23.498, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/BH (DRJ/BHE) (fls. 112-121): Relatório O Auto de Infração - AI em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fls. 06/07, foi lavrado por ter a empresa em epígrafe deixado de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) toda a receita obtida com a comercialização de sua produção rural, no período de 01/2004 a 12/2004. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, no valor de R$ 174.729,42, conforme cálculos demonstrados no mesmo relatório de fls. 06/07. Cientificada da autuação, a empresa apresenta a impugnação de fls. 19/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/85, argumentando, em síntese, o que se segue. Alega que a Fiscalização ignorou completamente o fato de não ser devida a exigência dessa contribuição sobre bens ou produtos industrializados em larga escala, como é o caso em tela, mas, apenas e tão-somente, sobre a produção rural que envolva industrialização em caráter rudimentar. Salienta que as receitas sobre as quais a Fiscalização fez incidir as contribuições são típicas de produção de bens industrializados, pois são oriundas da produção de carvão vegetal obtido através de processos e técnicas produtivas diferenciadas, bem como de produção de madeiras cerradas de corte especial para venda no exterior. Ressalta que a produção do carvão vegetal e das madeiras cerradas com cortes especiais é feita em caráter eminentemente empresarial, o que faz com que os bens produzidos sejam considerados bens industrializados e não simples produtos rurais. Enfatiza que tais bens encontram-se arrolados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, nas posições NCM 44.02 e 44.07. Reporta-se ao artigo 46 do CTN e ao artigo 4°, inciso II, do Decreto nº 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Colaciona aos autos ementa de decisão judicial, alegando ser pacificado nos tribunais que a regra prevista no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao produtor de madeira para industrialização própria, como ocorre no caso da empresa, em que opera o beneficiamento da madeira para transformá-1a em carvão e em madeira cerrada. Requer a declaração de nulidade deste auto de infração. Apresenta em 06/04/2009, aditamento à impugnação, pleiteando a aplicação da regra do artigo 32-A, acrescido à Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/08, ao caso em comento, por considerar a multa estabelecida neste dispositivo menos severa que a prevista à época da lavratura. Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 PREVIDENCIARIO. INFRAÇAO. GFIP - OMISSAO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇAO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 125-142), no qual protestou pela reforma da decisão. Oportuno, destaco o Despacho de Encaminhamento (fl. 145), no qual afirmou a não localização do AR de intimação do acórdão e, em razão do previsto no artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entendeu-se pela tempestividade do recurso voluntário. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em resolução para apurar eventual parcelamento do débito em questão. Tanto na Informação Fiscal (fls. 157-158), quanto na manifestação da Contribuinte (fl. 165), afirmou-se não ter ocorrido à adesão ao parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 125-142) é tempestivo. Todavia dele conhecerei em parte. Explico. Antes do julgamento pela DRJ, a Contribuinte Recorrente apresentou petitório (fls. 106-111) no qual protestou pela aplicabilidade da multa mais benéfica, conforme Medida Provisória nª 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. E, no julgamento a DRJ acatou tal aplicabilidade, dispondo assim: c) A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV- 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § lº. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento da liquidação do crédito. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação for postulada pelo contribuinte. Desse modo, conclui-se que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de comprot 15504.011270/2008-16, 15504011267/2008-94 e 15504.011269/2008-83) na comparação da multa mais benéfica, conforme recomendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário, devendo ser efetivados o cálculo e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que postulada a liquidação do crédito. Ainda, com relação ao montante da multa aplicada, a decisão de primeira instância adotou posicionamento correto, tal como sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Agora em recurso voluntário, a Contribuinte protesta pela aplicação da legislação já deferida no acórdão, razão pela qual não conheço desta matéria. Do Mérito No presente caso, verificou-se que nas GFIP apresentadas no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, não se encontravam incluídas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, o que constituiu na infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de julho de 1991, como destaco: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais àquelas que constam da peça impugnatória (fls. 21-35), razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, filio-me ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Voto A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos legais. Assim dela toma- se conhecimento. A Lei n. 8.212, de 1991, antes da revogação do parágrafo 5° do seu artigo 32 trazida pela Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008, publicada no DOU em 04/12/2008, era clara ao exigir que a empresa apresentasse à Previdência Social a Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim dispunha: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Com o advento dessa Medida Provisória e o acréscimo à referida Lei do artigo 32-A, a obrigação acessória em tela passou a ser disciplinada nos seguintes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Pela inobservância dessa obrigação, a empresa em questão teve contra si a lavratura do presente auto de infração, na data de 27/06/2008. A empresa impugna a autuação, nos mesmos termos apresentados nos autos das obrigações principais, pretendendo a desconstituição da lavratura, sob o argumento de que não pode haver incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes da comercialização de produtos rurais industrializados, obtidos em larga escala, por meio de técnicas produtivas avançadas. Não se pode atribuir razão à Impugnante pelos fundamentos expostos no voto proferido nos autos das obrigações principais que, por ora, reproduzo neste. A Fiscalização, de acordo com a atividade económica exercida pela Impugnante, enquadrou-a na tabela do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, código 744, próprio de produtor rural pessoa jurídica e de agroindústria, sendo devida, por qualquer um desses, a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A natureza rural da atividade desenvolvida pela empresa não é ponto controverso da lide instaurada. Mesmo porque, do Estatuto Social acostado aos autos depreende-se que, dentre os objetos da sociedade, figuram a exploração da atividade de agropecuária em geral, o florestamento e reflorestamento, o beneficiamento de madeira nos mercados internos e externos, a produção e comercialização de carvão vegetal de madeira nativa e/ou proveniente de floresta plantada. E, em sua peça impugnatória, a empresa afirma ter “...tão somente promovido o beneficiamento/industrialização da madeira extraída para produção de carvão e de madeira cerrada, consoante art. 4º, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI,..." Assim sendo, o cerne da questão suscitada pela impugnante é saber se o carvão vegetal e a madeira cerrada, em razão das técnicas produtivas de cunho industrial utilizadas, são considerados produtos rurais, sendo a receita de suas comercializações base de cálculo para as contribuições lançadas ou não. A legislação previdenciária, ao tratar do conceito de produção rural, dispõe que, na modalidade, estão compreendidos os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. Ao definir beneficiamento, o conceitua como a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descascamento, secagem e lenhamento. Conceituou industrialização rudimentar como o processo de transformação do produto rural, que altera-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, entre outros similares. A luz desses conceitos, a madeira, nativa ou plantada, que tenha sofrido ou não o processo de beneficiamento, bem como o carvão vegetal são produtos rurais e, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 como tais, respeitados os requisitos legais da substituição tributária, sobre a receita proveniente de suas comercializações incidem as contribuições em tela. Vale destacar que o conceito de industrialização rudimentar não deve ser entendido sob a ótica do produto objeto da industrialização, mas sim, em razão da natureza do produtor que a realiza. Se realizada por produtor rural pessoa jurídica, quando os trabalhadores empregados na atividade económica atuam de forma não segmentada desde a produção até a elaboração ,final do produto, a industrialização será rudimentar. Assim, as técnicas utilizadas em um processo produtivo, ainda que propiciem uma produção em larga escala, de cunho eminentemente empresarial, como as alegadas pela Impugnante, não desnaturam o caráter rudimentar da industrialização, quando esta é realizada de forma não segmentada, sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Quanto a madeira comercializada, que segundo a Impugnante é proveniente de mata nativa ou plantada, o preparo ou primeira modificação para coloca-la na forma cerrada e' resultante do procedimento de beneficiamento, como se pode perceber pelo conceito descrito acima. A alegação da Impugnante, portanto, de que o carvão vegetal e a madeira cerrada não são produtos rurais e sim produtos industrializados, sujeito à cobrança do IPI e não de contribuições sociais não procede. No que se refere à menção feita pela Impugnante de que a receita obtida é advinda de venda no exterior da madeira cerrada, há que se ressaltar a ausência nos autos de qualquer prova nesse sentido. Isto posto, considero que os argumentos da defesa não são capazes de ensejar nenhum reparo no feito fiscal. Conforme as razões expendidas no voto transcrito, a exigência das contribuições não recolhidas é procedente. A ausência de declaração dessas contribuições em GFIP é o que ensejou a presente autuação. A Impugnante nada menciona em sua defesa, tampouco traz qualquer prova acerca da correção da falta apurada. Desta feita, a lavratura revela-se legítima, em consonância com os ditames legais e o crédito dela decorrente deve ser mantido, visto que os argumentos ofertados pela Impugnante não foram capazes de alterar, modificar ou extinguir o feito fiscal. No tocante ao pedido para que se aplique ao caso a regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, há, de fato, que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. O novo diploma legal revogou, dentre outros dispositivos, o § 5° do artigo 32 da Lei 8.212/1991, alterou a redação do artigo 35 e acrescentou-lhe os artigos 32-A e 35-A, passando a aplicar-se a multa prevista no artigo 44, 1 da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP. Considerando-se as disposições contidas no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN, mostra-se necessária a análise comparativa da multa aplicada – em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquele mais favorável ao sujeito passivo. Com a edição do novo diploma, estabeleceu-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à MP 449/2008 e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as estabelecidas após, comparando-se caso a caso, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta da ausência de declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições, existiam duas punições a saber: 1) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32 inciso IV e § 5° da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.528/97; e 2) multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no an. 35 da Lei 8.212/1991 com a redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma infração ficou sujeita a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes acarretava a lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento da obrigação acessória e outro com as contribuições não recolhidas, acrescidas da multa devida) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. No caso em análise, observa-se que na mesma ação fiscal foram efetuados quatro lançamentos de oficio: dois decorrentes do não recolhimento de obrigação principal, oriundos de contribuições não declaradas em GFIP, e dois pelo descumprimento da obrigação acessória. Dos lançamentos das obrigações principais, tem-se os autos de infração debcad n° 37.141.349-4, comprot 15504.0l1270/2008-16 (contribuições relativas à parte da empresa e ao SAT/RAT) e debcad n° 37.141.350-8, comprot 15504.011271/2008-52 (contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Os lançamentos pelo descumprimento de obrigações acessórias compreendem o auto de infração debcad n° 37.141.348-6, comprot 15504.011269/2008-83 (art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/91) e este, ora analisado, debcad n° 37.141.347-8, comprot 15504011267/2008-94, lavrado com fundamento no artigo 32, IV, § 5°da Lei n° 8.212, de 1991. Ante a sistemática legal ora vigente e pelo entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT n° 433, de 2009, o cotejo da multa aplicada neste Auto de Infração, somada às multas exigidas nos autos de infração comprot 15504011270/2008-16 e comprot l5504.011269/2008-83, deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que prevaleça a multa mais benéfica ao contribuinte. De forma a facilitar, transcrevo, abaixo, a legislação anterior e a atual, para a devida comparação: a) Normas aplicáveis antes da vigência da MP 449/2008 (redação anterior da Lei 8.212/1991): Obrigação Principal Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadados pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. Obrigação acessória Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados-1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados-1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados-2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados-5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados-10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados-20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados-35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados-5 0 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletos ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. b) Normas aplicáveis depois da vigência da MP 449/2008: A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; c) A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida. Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV- 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § lº. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento da liquidação do crédito. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação for postulada pelo contribuinte. Desse modo, conclui-se que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de comprot 15504.011270/2008-16, 15504011267/2008-94 e 15504.011269/2008-83) na Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 comparação da multa mais benéfica, conforme recomendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário, devendo ser efetivados o cálculo e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que postulada a liquidação do crédito. (destaques originais) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo da aplicação da multa mais benéfica em razão da falta de interesse recursal e, na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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