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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944824 #
Numero do processo: 10384.723838/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 83 8/ 20 13 -9 4 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 06/05/2020, enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando a suspensão acima detalhada e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o recurso voluntário protocolado em data de 30/07/2020, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51-1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). A Fiscalização reconheceu o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Argumentou a Recorrente que: i) O equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultou em erro material; ii) Após formulada a impugnação, foi lançada nova acusação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. 2.2. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 2.3. Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.4. Considerando que a controvérsia pendente neste processo cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação aplicável, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente e, diante da comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, resta dúvida relevante que deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Diante dos fatos acima, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre os protocolos identificados pela Recorrente, bem como esclareça a forma como procedeu à apuração do crédito presumido de IPI, quando da análise efetuada antes do desmembramento por trimestre-calendário sobre o período de apuração de 1995 a 2001. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84); b) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723838/2013-94 nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998; c) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores; d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”; e) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6 Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925650/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T13:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T13:57:24Z; Last-Modified: 2021-09-13T13:57:24Z; dcterms:modified: 2021-09-13T13:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T13:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T13:57:24Z; meta:save-date: 2021-09-13T13:57:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T13:57:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T13:57:24Z; created: 2021-09-13T13:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-13T13:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T13:57:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.925650/2009-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.381 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente EQUANT BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 65 0/ 20 09 -0 0 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 849864940 emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 27371.21704.240809.1.3.044103. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$40.731,16, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 18/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 04/12/2009, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos; em preliminar, discorre acerca da legislação que trata sobre compensação; no mérito, alega que a inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP se deu devido a um erro de informação na DCTF mensal referente à Cofins; informa que efetuou o recolhimento por meio de Darf, tendo informado em DCTF e Dacon; acrescenta que a apuração da contribuição foi refeita, verificando a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-53.898 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 065 a 068 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 08/09/2015 pelo encaminhamento ao seu domicílio eletrônico da Intimação n o 22/2015-4, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 071). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 05/10/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 089 a 105), como se atesta a partir do Recibo de Entrega de Documentos Digitais (fls. 074). No documento, alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 a) ao apurar o valor devido a título da COFINS não-cumulativa da competência de outubro de 2008, teria equivocadamente incluído na base de cálculo da exação receitas expressamente excluídas do regime de incidência não-cumulativa, provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n° 10.833/03, estariam expressamente excluídas da incidência não- cumulativa da COFINS; b) com a verificação do equívoco cometido, retificou sua apuração para excluir as receitas de prestação de serviços de telecomunicações da base de cálculo da Contribuição, chegando-se ao valor final de R$ 50.590,82, sendo que a diferença entre o montante originariamente apurado e aquele apurado após as devidas retificações seria justamente o crédito que fora utilizado pela empresa na compensação formalizada por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo; c) a diferença entre o montante total de receita originariamente incluída na base de cálculo da COFINS não-cumulativa - R$ 1.484.341,42 - e aquele posteriormente apurado - R$ 782.710,19 - que perfaz R$ 701.631,23, representaria a soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que haviam sido indevidamente incluídas na apuração da COFINS não-cumulativa, de forma que se vê que as retificações realizadas nas apurações da COFINS de outubro de 2008, tanto na sistemática não-cumulativa, como na sistemática cumulativa, possuem origem na tributação das receitas provenientes da prestação de serviços de telecomunicações; d) para tornar evidente o que se alega, acosta as notas fiscais referentes aos serviços de telecomunicações prestados, os quais deram origem às receitas que ensejaram a retificação da apuração da COFINS não-cumulativa de outubro de 2008, para que não reste dúvida acerca da natureza das receitas excluídas da aludida apuração; e e) a jurisprudência administrativa não deixaria dúvidas de que, uma vez demonstrada a existência de créditos, ainda que tenha ocorrido erro no preenchimento de documentos fiscais, deve ser homologado o débito compensado até o limite do direito creditório capaz de ser reconhecido em favor do contribuinte, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. Com base nesses e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (notas fiscais referentes aos serviços de telecomunicações prestados e que deram origem às receitas que ensejaram a retificação da apuração da COFINS não-cumulativa de outubro de 2008), a empresa espera e requer “seja provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão n° 02-53.898, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio PER/DCOMP n° 27371.21704.240809.1.3.04-4103 (Doc. n° 02), e, por via de consequência, sejam integralmente homologadas as compensações formalizadas através do aludido instrumento”. É o Relatório. Voto Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 27371.21704.240809.1.3.04- 4103, de 24/08/2009 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 18/11/2008, no montante de R$ 88.315,08, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2008. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativa aos períodos de apuração de SET e OUT/2008, em montante de R$ 42.172,63. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/10/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado (fls. 062 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9°, § 2 o , I, c, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade não apontou de maneira clara o que motivou as retificações, e deixou de juntar os documentos que davam suporte a redução da base de cálculo por ela pretendida, motivando a manutenção da decisão administrativa pela ausência de comprovação do direito ao crédito, como visto, elementos que só foram trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. No mérito, a recorrente defende que, por equívoco, teria incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n o 10.833/03 2 . Compulsando-se os autos, verifico que a transmissão das DCTF Retificadoras se deu posteriormente à emissão do Despacho Decisório, sendo certo que a Autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do ato administrativo que deixou de homologar a compensação, situação relevante quando se trata de tratamento eletrônico das declarações e demonstrativos transmitidos pelo contribuinte. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF Retificadora, desacompanhadas de elementos que apontassem o erro incorrido na DCTF original e a alteração na base de cálculo da Contribuição que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com esclarecimentos que apontam com clareza o que teria resultado em um valor menor de COFINS a pagar. Nesses documentos, observa-se, por exemplo, que a redução do débito teria decorrido de aumento nos créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno e a importações, após a retificação promovida. Tais documentos contudo não foram objeto de análise por parte da DERAT/São Paulo-SP por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, como ressaltou a decisão de piso. Não obstante, pela observância do princípio da verdade material e tendo em conta a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam a peça recursal os quais, até o presente julgamento, não foram apreciados, entendo prudente baixar o processo em diligência, 2 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...)” Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925650/2009-00 para que tais documentos e informações sejam devidamente analisadas pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre: 1) a utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 2) a suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724815/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.482
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724815/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 81 5/ 20 13 -1 7 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10480.724815/2013­17  Resolução nº  3301­000.482  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10480.724815/2013­17  Resolução nº  3301­000.482  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.544.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10480.724815/2013­17  Resolução nº  3301­000.482  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10480.724815/2013­17  Resolução nº  3301­000.482  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 381DF CARF MF

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7308137 #
Numero do processo: 11080.915326/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira  Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 32 6/ 20 12 -5 9 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Resolução nº  1401­000.540  S1­C4T1  Fl. 198          2     Relatório  Diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle  da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor  de R$ 446.174,97 ­ Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  –  MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Resolução nº  1401­000.540  S1­C4T1  Fl. 199          3 Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim, mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentando  a DCTF RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada  dos  livros  e  documentos  que  indicassem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a  não homologação foi mantida.  Inconformada,  no  dia  08  de  julho  de  2015,  interpôs  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado de  Segurança  ­  feito  18012318270609900000004193447,  4a  Vara  Federal  Cível  da  SJDF,  cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à autoridade coatora que pratique todos  os  atos  de  sua  atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários  interpostos pela autora  , no prazo de 90 (noventa)  ) dias, desde que seja  apenas caso de mora administrativa e não haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  No  primeiro  trimestre  do  ano  de  2011,  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  447.348,58 relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que restou declarado  regularmente  em  DCTF.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  adimplido  em  parcela  de  R$  1.173,61 mediante PER/DCOMP  (nº.  02649.18284.290411.1.3.02­4381),  e o  restante  através  de guia DARF no montante de R$ 446.174,97.  Ocorre  que,  após  o  recolhimento  do  IRPJ  nos  termos  acima  descritos,  ela  percebeu  o  cometimento  de  equívoco  relativamente  ao  prejuízo  compensável  apontado  na  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Resolução nº  1401­000.540  S1­C4T1  Fl. 200          4 apuração do referido imposto. Assim, constatou­se que o valor corretamente devido de IRPJ no  primeiro trimestre de 2011 era de R$ 381.572,70, nos termos da DIPJ apresentada à época.  Diante  do  pagamento  a  maior  realizado,  correspondente  ao  IRPJ  equivocadamente  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  recorrente  formalizou,  no  ano  seguinte – 2012, diversos pedidos de compensação (PER/DCOMP) perante a Receita Federal,  objetivando a quitação de seus débitos.  No  bojo  dos  referidos  pedidos  de  compensação  encaminhados  em  2012,  sobrevieram Despachos Decisórios de não homologação contra a empresa impetrante.  As referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o referido DARF  ­ emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 ­, contemplado a  totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em  consonância  com  o  valor  originalmente  declarado  pela  empresa,  a  qual  ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente  declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu­se  saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou­se que o pagamento que daria  origem  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  pela  interessada  e  apontado  no  Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  requer  como  pedido  alternativo  a  realização  de  diligência  para  constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo negativo do ano  de  2011, mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  –  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  Acórdão  nº  1803­000.751  –  3ª  Turma  Especial ­ Sessão de 16/12/2010    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Resolução nº  1401­000.540  S1­C4T1  Fl. 201          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes  termos:  1 ­ Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o  real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011;  2 ­ Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do  DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual,  valor foi pago a maior.  3 ­ Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os  débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os  valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.989985/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.112, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.112, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 89 98 5/ 20 09 -4 8 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.989985/2009­48  Resolução nº  3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.989985/2009­48  Resolução nº  3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.989985/2009­48  Resolução nº  3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 169DF CARF MF

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6981809 #
Numero do processo: 16327.904146/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 14 6/ 20 13 -1 4 Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.473            2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado  em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 16 de outubro de 2014  (fls.  2421/2431)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp nº  08939.53330.191011.1.3.02­7601  (fls.  196  a  220)  por  intermédio  do  qual  se  pretendia compensar débito de COFINS (código 7987) do período de apuração setembro de  2011.  O  crédito  aqui  apontado  é  decorrente  do  Saldo Negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ apurado no ano­calendário de 2010, cujo montante original  requerido  somou  R$  145.393.713,77,  do  qual  se  deferiu  R$  140.849.590,69,  restando  em  litígio o que agora se aprecia: R$ 4.544.123,08.  Confira­se (DD de 02/10/2013 – nº de rastreamento: 065804801 ­ fls. 26):    Irresignado,  o  recorrente  acostou  manifestação  de  inconformidade  perante  a  DRJ  (fls.  2/11)  argumentando,  conforme  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida  (fls.  2423/2426):  “3.1.  Sob  o  tópico  “DA NECESSIDADE DE  REAVALIAÇÃO DOS  FATOS  PELA  DIORT”,  defende  a  contribuinte  que  a  DIORT  proceda  à  análise  dos  documentos  acostados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  o  indeferimento  do                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.474            3 pleito  de  restituição  deu­se,  basicamente,  em  razão  de  análise  sistêmica, no sentido de que o imposto de renda pago no exterior foi  validado até o limite permitido pela legislação.  Nesse  sentido,  entende  ser  indiscutível  o  direito  ao  aproveitamento  de R$ 111.611.843,22 de imposto de renda no exterior, em razão de  retenções  na  fonte  feita  matriz  à  sua  filial  situada  em  nas  Ilhas  Cayman  (com  código  DARF  0481),  tendo  em  vista  que  todo  lucro  auferido pela filial foi incluído nos rendimentos da matriz brasileira,  não havendo, razão, portanto, para não confirmação do montante de  R$ 4.544.123,08.  Registra  ainda  (1)  que  todos  os  demais  pagamentos  e  retenções  informadas na PER/DCOMP, assim como na DIPJ, foram validados  pelo sistema da RFB e, assim, apenas e tão somente o imposto pago  no  exterior  está  em  discussão  e  (2)  que  a  PERDCOMP  foi  corretamente preenchida, seguindo expressamente as determinações  infra­legais, em especial os procedimento relativos à Ficha "IR Pago  no  Exterior",  transcrevendo  à  fl.  03  a  instrução  de  preenchimento  para a “Ficha IR Pago no Exterior”.  3.1.1.  Acredita  a  contribuinte  que  por  algum  problema  técnico do sistema não foi validado 100% do imposto pago  pela Requerente, que  fora corretamente  indicado na DIPJ  (via linha 09 da Ficha 12B e Ficha 34 e 35 das DIPJ).  3.2.  Sob o  tópico “III  ­ DO DIREITO AO SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­  INCLUSÃO  INTEGRAL  DOS  RENDIMENTOS  DA  FILIAL  CAYMAN”, alega ter apurado crédito em face da Fazenda Nacional,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$  2.316.796,59)  do  ano­ calendário  de  2.010,  mas  por  meio  do  despacho  eletrônico  065804801 foi reconhecido apenas parte do indébito em decorrência  da seguinte conclusão equivocada:    3.2.1. Entende ser  indiscutível a ocorrência de pagamento  de  R$  111.611.843,22,  por  parte  da  filial  estrangeira  da  Requerente, (por meio do código 0481 ­ IRRF), sendo que  todo  esse  montante  é  passível  de  aproveitamento  para  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  artigo 395 do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  cujo  caput  e  §§  1º  e  8º  transcreve às fls. 05.  3.2.2.  Destaca  a  impugnante  que  o  ÚNICO  fundamento  adotado pela DIORT para indeferir o crédito pleiteado foi  a  suposta  "dedução  do  imposto  em  montante  superior  ao  permitido pela legislação", o que é facilmente superado ao  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.475            4 se analisarmos as linhas 6 e 68 da Ficha 9B e Fichas 11 e  12B da DIPJ, que demonstram, de forma direta, que:  (i)  os  lucros  da  filial  Cayman  foram  incluídos  nos  rendimentos  da  matriz  brasileira  (vide  linha  6  da  Ficha  9B);  (ii)  que  não  haveria  lucro  positivo  se  não  fossem  os  rendimentos  do  exterior  (vide  linha  66  menos  linha  6  da  Ficha 9B ­ R$ 817.719.526,75 ­ R$ 883.178.125,99);  (iii) que o imposto aproveitado pela matriz brasileira não é  superior ao limite permitido pela legislação (limite máximo  de  aproveitamento  =  R$  111.611.843,22  =  imposto  total  pago no exterior);  (iv) que o  imposto de  renda e adicional devidos no Brasil  correspondem  a  R$  143.076.917,18  (vide  linhas  1  e  2  da  Ficha 12B);  (v)  que  o  imposto  pago  no  exterior  (pela  filial  da  Requerente) corresponde a R$ 111.611.843,22 (vide linha 9  de dezembro da Ficha 11); e  (vi) que o  imposto de  renda e adicional devidos no Brasil  sobre  os  lucros  do  exterior  correspondem  a  R$  220.770.531,50 (= R$ 883.178.125,99 x IR = Adicional).  3.2.3. Adverte ainda que a legislação é clara no sentido de  que a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  a) do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  e  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houveram  sido  computados na determinação do lucro real;  b) do  imposto de  renda e adicional devidos  sobre o  lucro  real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital auferido no exterior.  Efetuados  os  cálculos  acima,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado segundo o disposto no item a, nem à diferença  positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com  e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganho  de capital, referidos no item b.  3.2.3. Defende que o imposto pago no exterior corresponde  a  R$  111.611.843,22,  conforme  se  depreende  da  simples  análise da linha 9 de dezembro da Ficha 11 (montante este  que  inclusive  não  foi  questionado  pelo  fisco  ­  apenas  o  limite aproveitado está em discussão). Eis aqui a resposta  ao  item  "A"  acima.  E  registra  que  sendo  o  imposto  e  adicional  sobre o  lucro ANTES da  inclusão dos  lucros no  exterior é zero, haja vista que haja vista que, se não fosse  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.476            5 esta  inserção  de  lucros  de  Cayman,  a  Requerente  teria  auferido  um  prejuízo  de  R$  65.458.599,24.  Concluindo,  assim,  que  o  imposto  de  renda  e  adicional  sobre  o  lucro  real  APÓS  inclusão  dos  lucros  do  exterior  corresponde  exatamente ao valor de R$ 143.076.917,18 (declarados nos  linhas 1 e 2 da Ficha 12B).  3.2.4.  Apontando  que  o  teto  para  aproveitamento  de  imposto  de  renda  no  exterior  é  R$  143.076.917,18,  observado  o  limite  correspondente  ao  imposto  pago  no  exterior  (=R$  111.611.843,22),  conclui  que  tendo  sido  adicionado  o  resultado  da  filial  no  Brasil  (o  que  é  incontroverso) e tendo sido comprovado o pago do imposto  de  renda  (o  que  inclusive  o  fisco  poderia  confirmar  da  simples análise dos DARFs recolhidos com código 0481), é  direito  líquido  e  certo  da  Requerente  de  aproveitar  para  computo do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de  2.010 o montante de R$ 111.611.843,22, e não apenas R$  107.067.720,14  como  restou  consignado  no  despacho  decisório 065804801.  3.2.5. Às fls. 08 a 10 transcreve excerto de voto do relator  relativo ao Acórdão 1402­001345 – 2a. Turma Ordinária,  Sessão de 07/03/2013, que entende ter apreciado questões  semelhantes à presente.  3.2.6.  Registra  que muito  embora  não  tenha  sido  arguido  pela  RFB,  é  importante  frisar  que  os  valores  de  juros  remetidos  à  filial  de  Cayman  foram  computados  no  resultado  desta  companhia  estrangeira,  conforme  provam  os  anexos  balancetes  contábeis  da  filial  Ilhas Cayman  de  todo de 2.010.  3.2.7. Argumenta que para  se  constatar que os  resultados  dessa  filial  foram  de  R$  883.178.125,99  (tal  como  mencionado  na DIPJ =  vide  Ficha  34),  basta  observar  o  seguinte esquema contábil  (apuração do  lucro em junho e  dezembro de 2.010):    3.2.8.  Também  aponta,  no  que  tange  à  inclusão  do  resultado da filial no lucro real da Requerente (no Brasil),  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.477            6 igualmente basta uma  simples análise das Fichas 34  e 35  da  DIPJ  2011  (AC  2010)  para  se  verificar  que  a  Requerente  indicou,  didática  e  pormenorizadamente,  os  resultados da sua filial Ilhas Cayman:      3.2.9. Conclui não haver justificativa para se alegar que a  Requerente não teria computado o lucro das Ilhas Cayman  em  seu  resultado  no  Brasil,  o  que  demonstra  a  total  improcedência da glosa procedida no despacho decisório.  3.3. Por fim, pede a reforma da decisão proferida pela DIORT, para  reconhecer o direito creditório da Requerente”.  Apreciando  a  MI,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO  negou  provimento  ao  pleito  do  contribuinte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa jurídica no Brasil, observando­se, contudo o limite do imposto  de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  remessa  ao  exterior  pela matriz, controladora ou coligada sediada no Brasil impõe a glosa  dos valores não comprovados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.478            7 Para fundamentar a decisão, a Turma Julgadora, além dos argumentos por ela  expendidos,  lançou  mão  de  “Relatório  Fiscal”  elaborado  pelo  Fisco  no  tratamento  manual  dado  no  processo  nº  16327.720701/2012­68  e  correlacionado  ao  presente  PA  em  razão  de  expressa informação presente no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório  – Análise de Crédito” (fls. 30):    Referido  “RF”  encontra­se  juntado  a  estes  autos  (fls.  2418/2420)  e  traz  a  seguinte argumentação, reproduzida na decisão recorrida:  “3.  Com  vistas  a  subsidiar  a  apreciação  do  referido  documento,  bem  como  proceder  a  confirmação  do  crédito  tributário  informado,  intimamos  o  interessado,  com  base  na  disposição contida no art. 76 da Instrução Normativa RFB n°  1.300, de 20 de dezembro de 2012, a apresentar, no prazo de  20  (cinco)  dias  úteis,  documentos  fiscais  e/ou  contábeis  idôneos  probantes  da  liquidez  e  certeza  da  parcela  relacionada a retenção do Imposto de Renda Pago no Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital,  tendo  em  vista as condições de dedutibilidade prevista no art. 2° , § 4º ,  inciso III da Lei n° 9.430 c.c art. 25 a 27 da Lei n° 9.249/95.  4. Em resposta ao termo de intimação o contribuinte informou  que o valor R$ 111.611.843,22 indicado como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  DIPJ  e  não  confirmado  pelos  sistemas  da  RFB  refere­se  ao  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  e/ou  creditados  à  filial  localizada  no  exterior  (Ilhas  Cayman),  código  0481.  Alega  que  fez  uso  do  permissivo  legal  contido  no  artigo  9°  da MP  2.158­35/2001.  Para comprovar a regularidade da operação apresentou cópia  dos DARF e outros documentos fiscais e contábeis.   5.  Como  foram  apresentados  diversos  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  sob  o  código  0481  em  nome  de  pessoas  jurídicas  diversas  do  contribuinte,  o  intimamos  a  esclarecer as razões de direito que o levaram a utilizar como  antecipação  do  IR,  imposto  incidente  sobre  operações  realizadas  por  terceiros  com  a  filial  nas  Ilhas Cayman  (vide  inteiro teor da intimação n° 18/2013).  6. Em resposta, nos foi informado que a natureza jurídica das  operações  em  que  houve  a  incidência  do  IRRF  Exterior,  código  de  recolhimento  0481,  correspondem  a  remessa  de  juros  efetuados  tanto  pelo  próprio  contribuinte  como  pelas  demais  Pessoas  Jurídicas  Brasileiras  à  Dependência  no  Exterior Cayman. Alegou que tanto os rendimentos pagos por  ele  próprio  como pelas  outras Pessoas  Jurídicas Brasileiras,  sofreram a incidência do IRRF exterior e que tais rendimentos  compuseram  a  apuração  do  resultado  da  dependência  de  Cayman  e  integraram  os  resultados  da  matriz  nos  anos  calendários  de  2009  e  2010.  Afirmou  que  o  art.  9°  da  MP  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.479            8 2.158­35 permite que o imposto de renda retido na fonte sobre  rendimento  pago  ou  creditado  a  filial  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  não  compensado  em  virtude  da  impossibilidade  de  ser  compensado  pela  parte  beneficiária  porque esta é domiciliada em País com Tributação favorecida,  seja compensado com o imposto devido sobre o lucro real da  matriz. Assim, entende que não há qualquer impeditivo quanto  ao procedimento por ele adotado, uma vez que o IRRF exterior  incidente  sobre  rendimentos  pagos  à  Dependência  Cayman  foram pagos por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil.  7. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  em  razão  de  compra de bens a prazo, tem sua previsão nos artigos 685, 702  e 703 do regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99. O Ato  Declaratório Executivo Corat n° 9, de 16 de  janeiro de 2002  esclarece  que  o  Imposto  de  Renda  devido  quando  da  ocorrência  de  qualquer  desses  fatos  geradores  deve  ser  recolhido sob o código 0481.  8. Em princípio o regime de tributação das remessas de juros e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b”  do  RIR/99,  seria  exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de juros  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior. No entanto, o art. 9° da Medida Provisória n° 1.807­ 2, de 25/03/1999, base legal do § 8° do art. 395 do RIR/1999  permitiu  a  compensação  do  imposto  retido  com  o  imposto  devido  sobre o  lucro  real da matriz, desde que os  resultados  da  filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os  referidos rendimentos, sejam computados na determinação do  lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Essa compensação só  pode  ser  feita  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil.  9.  No  caso  sob  análise  o  contribuinte  utilizou  como  antecipação  do  devido  na DIPJ  não  só  o  IR  retido  na  fonte  decorrentes  das  operações  de  remessa  de  juros  feita  por  ele  próprio  a  sua  filial,  como  também  o  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  feitas  por  outras  pessoas  jurídicas  a  sua  filial,  nas  ilhas  Cayman.  A  interpretação  da  legislação  feita  pelo interessado e que levou a utilização desse procedimento,  infelizmente, não condiz com o espírito da legislação a que fez  referência,  art.  395,  §  8° do RIR. O  legislador ao  criar  essa  regra excepcional pretendeu não tributar duas vezes o mesmo  fato  gerador  e  por  isso  permitiu  extraordinariamente  que  o  contribuinte  pudesse  utilizar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte incidente sobre os juros por ele pago a beneficiária (sua  filial) e não a remessa de juros feita por qualquer outra pessoa  jurídicas  domiciliada  no  Brasil.  Para  essas  empresas  a  tributação  da  remessa  de  juros  e  comissões  continua  sendo  exclusiva na fonte (regra geral).  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.480            9 10. Desta forma, a partir dos documentos acostados aos autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código  0481),  Contrato  de  Câmbio  e  Demonstrações  Financeiras  restou  comprovado  o  direito  a  utilização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  107.067.720,14  como  antecipação do devido na DIPJ e DCOMP. A diferença entre  esse  valor  e  o  pretendido  pelo  contribuinte  (111.611.843,22  111) foi glosada por se tratar de IRRF decorrentes de remessa  de  juros  feita  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  diversa  da  interessada,  sujeita  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  Ou  seja,  a  utilização  dessa  parcela  não  encontra respaldo na legislação em vigor, em especial o § 8°  do art. 395 do RIR/99”.  Com  suporte  neste  Relatório  Fiscal  a  DRJ  concluiu  sua  análise  (fls.  2428/2430):  “8.  Conforme  já  relatado,  a  contribuinte  em  sua  defesa  alega  que  o  único  fundamento adotado pela DIORT para indeferir o crédito pleiteado foi a suposta "dedução do imposto  em montante superior ao permitido pela legislação", o que seria facilmente superado ao se analisar  as linhas 6 e 68 da Ficha 9B e Fichas 11 e 12B de sua DIPJ. Entretanto, no documento denominado  “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 37 a 30) consta ao final da fl. 30 que  “Documentos  considerados  na  análise  do  direito  creditório  estão  arquivados  no  processo  nº  16327.720701/2012­68,  ...,  e  podem ser  consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil  da  jurisdição do sujeito passivo”. E dentre estes documentos consta o Relatório Fiscal (fls. 3453 a 3455  do  PA  nº  16327.720701/2012­68)  juntado  ao  presente  por  ocasião  do  julgamento  às  fls.,  o  qual  demonstra  que  não  foi  simplesmente  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  que  ensejou  o  indeferimento  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado.  Confira­se  parte  do  referido  relatório  Fiscal abaixo transcrito:  (...)  8.1.  Como  se  vê,  após  cuidadoso  levantamento  dos  fatos,  analisando e confrontando documentos apresentados pela contribuinte em atendimento à  intimação  fiscal, a autoridade administrativa que apreciou o documento PerdComp 08939.53330.191011.1.3.02­ 7601 concluiu restar comprovado o direito à utilização do IRRF no valor de R$ R$ 107.067.720,14.  8.2. Conforme devidamente  explicado no excerto do Relatório  Fiscal  acima  transcrito,  a  legislação  tributária  (a  seguir  reproduzida)  autoriza  a  compensação  do  IRRF  sobre  remessas  de  juros  e  comissões  pagos  e  retidos  pela  matriz  à  sua  filial/sucursal/controlada/coligada  (domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida)  com o  imposto  devido sobre o lucro real da matriz desde que os correspondentes rendimentos sejam computados na  determinação do lucro real. Mas somente o IRRF retido pela matriz sobre rendimentos por ela pagos  a  sua  filial/sucursal/controlada/coligada  é  que  está  autorizado  a  ser  compensado  com  o  imposto  devido no Brasil. Quando a  retenção é  feita por outras Pessoas Jurídicas o  regime de  tributação é  exclusivo na fonte (regra geral) e, portanto, em tal situação não está autorizada a compensação a que  se refere o caput c/c art. 8º do art. 395.  9. Convém aqui reproduzir os fundamentos legais que nortearam a decisão da  autoridade administrativa fiscal:  (...)  9.1. Assiste razão à impugnante quando alega que o limite para  compensação de imposto pago por sua filial seria o total do imposto e adicional apurados nas linhas  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.481            10 01 e 02 da Ficha 12B (R$ 85.860.550,31 + R$ 57.216.366,87 = R$ 143.076.917,18), porquanto no  caso em comento, não fosse a adição dos Lucros Disponibilizados no Exterior (Linha 06 da Ficha 09  B – fl. 66 = R$ 883.178.125,99) a interessada teria apurado prejuízo fiscal no ano calendário de 2010  (Linha 66 da Ficha 09B = Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos= R$ 817.719.526,75 – fl.  67).  9.2.  Entretanto,  esqueceu­se  a  impugnante  que  há  um  outro  limite, óbvio e  indiscutível, que é o valor do  imposto comprovadamente  retido pela matriz  (própria  contribuinte),  no  Brasil,  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  245.  Faltou,  assim,  a  necessária  comprovação de que a totalidade do pagamento do imposto retido (sob o código 0481) foi feito pela  própria pessoa jurídica interessada.  9.3. E como bem assinalou a autoridade fiscal que apreciou o  Documento  PerDComp  em  apreço  o  valor  de  “Imposto  Pago  no  Exterior”  glosado  (IRRF  código  0481 ­ R$ 4.544.126,08) refere­se a retenções feitas por pessoas jurídica diferentes da interessada, ou  seja, situações em que se considera a tributação exclusiva na fonte. A utilização dessa parcela, frise­ se, não encontra respaldo na legislação para ser levada ao ajuste anual.   (...)  11.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação de Inconformidade sob análise, mantendo­se incólume o despacho decisório de fls. 26”.  Novamente  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2439/2457) dirigido a este Colegiado, no qual rebateu o entendimento da decisão combatida,  reforçou seus argumentos feitos em 1ª Instância e acrescentou:  i)  não haver discussão acerca de eventual limitação ao aproveitamento do  imposto de renda em decorrência de falta ou insuficiência de tributação  dos  resultados  no  exterior nas  suas  demonstrações,  nem a  respeito  da  “idônea  demonstração  dos  resultados  auferidos  no  exterior  pela  filial  da  Recorrente”;  ii)   que,  “o  crédito  de  imposto  de  renda  glosado  refere­se  exclusivamente  a  retenções  na  fonte  de  IR  sofridas,  em  território  nacional,  pela  filial  da  Recorrente, decorrentes de empréstimos tomados desta filial estrangeira por  pessoas jurídicas brasileiras (diferentes da Recorrente)”;  iii)  haver reconhecimento taxativo da DIORT de que “o beneficiário de todos  os  DARFs  que  compõem  os  R$  4.544.123,08  glosados”  é  o  próprio  recorrente;  iv)  ter  acostado  aos  autos,  “por  excesso  de  zelo”  e  “por  amostragem”,  os  registros  de  operações  financeiras  –  ROF,  que  corroboram  as  suas  alegações (RV – fls. 2444);  v)  trazer  tabela demonstrativa aqui com a “correlação entre os documentos  juntados e o IRRF aproveitado”;  vi)  que  o  artigo  395,  do RIR/1999,  ao  revés  do  entendimento  da  decisão  recorrida, lhe aproveita e permite a compensação dos valores retidos na  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.482            11 fonte tanto nos pagamentos feitos pela matriz à filial em Cayman como  nas remessas realizadas por outras PJ;  vii)  não fosse assim, haveria dupla tributação sobre os mesmos valores;  viii)  ter  cumprido  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  26,  da  Lei  nº  9.249/1995.  Para finalizar, requerendo:  1.  o  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  indébito  e  homologando as compensações havidas; e,   2.  alternativamente, a baixa dos autos em diligência para que “a DIORT ateste  as informações registradas pela Recorrente e, por consequência, seja afastado o  equivocado entendimento da DRJ”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                              Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.483            12     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  em 26/11/2014  –  fls.  2437 – protocolização do RV em 02/12/2014 – fls. 2439), a representação do recorrente está  corretamente formalizada (fls. 2458/2469), e os demais pressupostos para sua admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  litígio  circunscreve­se  em  definir  se  o  montante  ainda  em  discussão  (R$  4.544.123,08)  e  que  seria  fruto  de  retenções  na  fonte  surgidas  pelo  pagamento  de  juros  e  comissões (código DARF 0481) realizados para a filial do recorrente em Cayman por pessoas  jurídicas  não  ligadas,  controladas  ou  de  qualquer  forma  vinculadas  ao  interessado,  seria  passível de compor o “saldo negativo” que daria origem ao direito creditório pleiteado.  Tal  valor  (R$  4.544.123,08),  como  se  vê  nos  autos,  está  somado  a  outras  retenções nascidas por remessas sob o mesmo título feitas diretamente pelo próprio recorrente  e,  neste  cenário,  o montante  total  referente  às  citadas  retenções  atingiu R$ 111.611.843,22,  sendo aceito pelo DD, com apoio no “Relatório Fiscal” (fls. 2418/2420) elaborado por conta  do tratamento manual dado no PA nº 16327.720701/2012­68 e correlacionado ao presente PA  em  razão  de  expressa  informação  presente  no  documento  denominado  “PER/DCOMP  Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 30), o importe de R$ 107.067.720,14.  Confira­se a conclusão do RF, já antes reproduzido, mas novamente estampado  para melhor fixação:  10. Desta forma, a partir dos documentos acostados aos autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código  0481),  Contrato  de  Câmbio  e  Demonstrações  Financeiras  restou  comprovado  o  direito  a  utilização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  107.067.720,14  como  antecipação do devido na DIPJ e DCOMP. A diferença entre  esse  valor  e  o  pretendido  pelo  contribuinte  (111.611.843,22  111)  foi  glosada  por  se  tratar  de  IRRF  decorrentes  de  remessa  de  juros  feita  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil diversa da interessada, sujeita ao regime de tributação  exclusiva  na  fonte. Ou  seja,  a  utilização  dessa  parcela  não  encontra respaldo na legislação em vigor, em especial o § 8°  do art. 395 do RIR/99”. (destaquei).  Com  isso,  a  diferença  em  litígio  assenta­se  em  R$  4.544.123,08  (R$  111.611.843,22 – R$ 107.067.720,14).  Frente a esta contextualização, o  recorrente manifestou­se  longamente no RV  reclamando  sobre  a  improcedência  do  entendimento  esposado pelo DD  e  decisão  recorrida,  arguindo  que  o  artigo  395,  do RIR/1999,  vem  em  seu  favor,  de  forma  que  os  rendimentos  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.484            13 oriundos dos pagamentos de juros e comissões feitos pelas “outras pessoas jurídicas” a que se  refere o RF e a decisão recorrida, foram todos oferecidos à tributação.  Pois bem, antes de apreciar se o DD e a decisão recorrida andaram bem em não  deferir o direito à compensação de valores retidos por “outras” pessoas jurídicas que tenham  tido  relacionamento  comercial  com  a  filial  do  recorrente  em Cayman  ou  se  este  tem  razão  quando  assenta  que  o  artigo  395  (redação  da  MP  nº  2.158­35/2001)  lhe  socorre  e  que  mencionadas  retenções  lhe  aproveitariam,  vejo  necessidade  de  que  se  esclareçam  questões  factuais e probatórias.  Inicio pela posição do Fisco ­ e ratificada na decisão recorrida ­, de que o valor  de R$ 4.544.123,08 teria sido “glosado” “por se tratar de IRRF decorrentes de remessa de juros  feita  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  diversa  da  interessada,  sujeita  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  Ou  seja,  a  utilização  dessa  parcela  não  encontra  respaldo  na  legislação em vigor, em especial o § 8° do art. 395 do RIR/99”, valor resultante da contraposição  de R$  111.611.843,22  (valor  total  retido)  e  R$  107.067.720,14  (valor  aceito  e  reconhecido  pelo DD e pela DRJ).  Ocorre  que  o  RF  elaborado  para  o  tratamento  manual  dado  no  PA  nº  16327.720701/2012­68 e adotado nestes  autos,  simplesmente posicionou­se no sentido de  i)  reconhecer  107  milhões  de  reais,  e,  ii)  negar  4,5  milhões  de  reais,  sem  que  tenha  trazido  qualquer informação, tabela, demonstrativo ou relacionado documentos que permitissem saber  “como” o valor de R$ 4.544.123,08 (glosado) foi encontrado, sendo lícito presumir que surgiu  meramente pela operação aritmética de subtrair R$ 111,611.843.22 de R$ 107.067.720,14.  Dizendo  de  outro modo,  se,  como  expõe  o RF  em  sua  conclusão,  “10. Desta  forma,  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código  0481),  Contrato  de  Câmbio  e  Demonstrações  Financeiras  restou  comprovado  o  direito  a  utilização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no montante de R$ 107.067.720,14 como antecipação  do  devido  na  DIPJ  e  DCOMP.  A  diferença  entre  esse  valor  e  o  pretendido  pelo  contribuinte  (111.611.843,22 111)  foi glosada por  se  tratar de  IRRF decorrentes de  remessa de  juros  feita por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  diversa  da  interessada,  sujeita  ao  regime  de  tributação  exclusiva na  fonte”, deveriam  ter vindo aos  autos demonstrativos ordenados que mostrassem  “quais” seriam tais retenções que “a partir dos documentos acostados” levaram à glosa de R$  4.544.123,08.  Este procedimento, rotineiro em auditoria e que daria consistência aos números,  permitiria  ao  julgador  visualizar  os  valores  glosados  e  as  respectivas  fontes  pagadoras,  até  para  fins  de  conferência  com  o  que  seria  fatalmente  alegado  pelo  recorrente  em  sede  de  recurso voluntário, como de fato acabou por ocorrer.  De outro  lado, o  recorrente,  tentando  justamente mostrar “quais” seriam estas  “outras” pessoas jurídicas que realizaram pagamentos a título de juros e comissões à filial do  interessado em Cayman e que deram origem às retenções reclamadas (código DARF 0481) e  “quais” seriam os montantes respectivos, estruturou demonstrativo dentro do próprio recurso  voluntário onde buscou correlacionar valores,  fontes pagadoras,  fls. dos autos e documentos  de prova (RV – 2445/2448). Veja­se, exemplificativamente, o primeiro registro da listagem:    Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.485            14 Todavia, assim como no caso do RF, quando o Fisco não explicitou quais  fontes  pagadoras  e  quais  valores  compuseram  o  importe  glosado,  o  demonstrativo  do  recorrente,  ainda  que  extenso,  também  não  conseguiu  chegar  consistentemente  ao  montante da glosa.  De fato, na verdade, para um valor glosado de R$ 4.544.123,08, o recorrente  estampou valores que somaram R$ 3.046.457,20,  retirando a necessária consistência que se  exige dos números informados.  Nesse  ponto,  até  acolhendo  manifestação  do  próprio  recorrente,  vejo  que  a  conversão  do  julgamento  é  medida  salutar  e  imprescindível  para  que,  antes  da  análise  de  mérito, se ratifique ou se ajuste o valor em discussão – R$ 4.544.123,08 ­, de modo a lhe dar a  consistência  que  se  exige  em  qualquer  operação,  ainda  mais  quando  se  pleiteia  direito  creditório  em  desfavor  do  Erário  Público  e  que,  a  teor  do  artigo  170,  do  CTN,  deve  ser  revestido de liquidez e certeza.  Subsidiariamente,  mas  no  mesmo  eito,  deve  ser  aferido  pela  Unidade  de  origem se os rendimentos que geraram as retenções glosadas (R$ 4.544.123,08), fruto de  pagamentos de juros e comissões feitos por “outras” pessoas jurídicas à filial do recorrente em  Cayman e por este utilizado na composição do saldo negativo, foram oferecidos à tributação,  conforme exigido pelo artigo art. 837, do RIR/1999 e art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/19962.  Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  que  a  Unidade  de  origem  que  jurisdiciona  o  recorrente,  no  caso,  a  DEINF/SP,  providencie:  i)  demonstrativo  detalhado  contendo  rol  das  fontes  pagadoras,  rendimentos  brutos  e  valores  retidos  sobre  as  remessas  a  título  de  juros e comissões feitas por “outras” pessoas jurídicas que não o próprio  recorrente  à  sua  filial  em  Cayman,  com  código  DARF  0481  e  que  somaram R$ 4.544.123,08, objeto da glosa aqui discutida;  ii)  no  mesmo  demonstrativo,  vincule  (se  houver)  os  documentos  comprobatórios  presentes  nos  autos,  de  forma  a  dar  validade  às  informações;  iii)  afira  se  os  rendimentos  que  geraram  as  retenções  glosadas  (R$  4.544.123,08), foram oferecidos à tributação;                                                              2  Art. 837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Art. 2o  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real;    Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 16327.904146/2013­14  Resolução nº  1402­000.450  S1­C4T2  Fl. 2.486            15 iv)  se  necessário,  intime  o  recorrente  a  esclarecer  fatos  ou  a  apresentar  documentos julgados pertinentes;  v)  após  estas  providências,  elabore  relatório  circunstanciado  detalhando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  os  documentos  comprobatórios coletados;  vi)  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “v” (anterior), cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30  (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência,  sendo  desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 2486DF CARF MF

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Numero do processo: 17609.720022/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2 Não pode o CARF deixar de aplicar a legislação ordinária com base em argumentos de constitucionalidade. O emprego de princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade e razoabilidade, não autoriza o julgador administrativo a permitir a reinclusão do contribuinte no regime simplificado face a ausência de autorização legislativa expressa.
Numero da decisão: 1301-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de PaivaLeite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca FeliciaRothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz deMacedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2 Não pode o CARF deixar de aplicar a legislação ordinária com base em argumentos de constitucionalidade. O emprego de princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade e razoabilidade, não autoriza o julgador administrativo a permitir a reinclusão do contribuinte no regime simplificado face a ausência de autorização legislativa expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 00 22 /2 01 4- 57 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17609.720022/2014-57 A contribuinte, acima qualificada, requereu em 25/02/2014 enquadramento no Simples Nacional a partir de 01/01/2014, alegando que nunca buscou sua exclusão do sistema e está buscando informações do que teria ocorrido, qual a origem do pedido de exclusão, pois fez a opção em 2011, sendo que o profissional que a atende na área contábil foi alterado em 09/01/2013 (fls. 02). Juntou documentos de fls. 03 e seguintes. A autoridade fiscal local, DRF Curitiba, indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório nº 041/2019 (fls. 21-22), argumentando o seguinte: 7. De acordo com telas extraídas dos Sistemas da RFB e anexadas ao presente processo, verifica-se que a empresa de fato ingressou no Simples Nacional, por opção, desde a data de sua abertura em 17/10/2011 (Data de Efeito) tendo aí permanecido até 31/12/2013 quando, por força de comunicação de exclusão registrada no Portal do Simples Nacional na internet em 21/01/2014 (Data de Registro), também por opção, foi excluída do regime diferenciado com efeitos a partir de 01/01/2014 (fls. 26/27), em perfeita consonância com o disposto no art.73, inciso I, alínea “a” da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. 8. Mais uma vez, em 01/01/2015 (Data do Registro), nova solicitação de opção pelo regime foi formalizada pela interessada no Portal do Simples Nacional na internet que, deferida, permitiu seu reingresso no Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (Data Efeito) onde permanece até os dias atuais (fls. 29). 9. Não é demais registrar que essas mesmas informações já haviam sido apresentadas à requerente através de Certidão fornecida em 25/02/2014 pelo então Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em Colombo (fls. 16) não restando pois, nenhuma dúvida, quanto à existência de um registro de pedido de exclusão do regime, por opção, para o ano-calendário de 2014, no Portal do Simples Nacional na internet. 10. Destaque-se ainda que, de acordo com instruções contidas no próprio Portal do Simples Nacional, como a exclusão é um serviço que exige controle de acesso, só portadores de certificado digital ou de código de acesso poderiam solicitá-lo o que permite inferir que somente pessoas autorizadas pela empresa (administradores e /ou terceiros por eles autorizados) poderiam acessar tal serviço. Intimada dessa decisão em 06/02/2019 (AR, fls. 26), apresentou Manifestação de Inconformidade em 27/02/2019 (fls. 29-30), reiterando seu pedido de opção a partir de 01/01/2014, reafirmando que a empresa e a contabilidade atual não conseguiram identificar de onde partiu o acesso que executou esse processo de exclusão, vez que houve a troca do responsável pela sua contabilidade e os acessos ainda estavam em processo de troca de senha e/ou cancelamento de procuração eletrônica. Dessa forma, a exclusão se deu de forma indevida, ou por erro, pois nunca demonstrou intenção de efetuar sua exclusão do regime simplificado de tributação, tanto que para o exercício seguinte (2015) efetuou o novo pedido de opção. Desta forma, continuou, trata-se de erro formal por exclusão indevida, pois nunca pretendeu tal exclusão, tendo cumprido todas as obrigações principais e acessórias relativas ao Simples referente ao ano de 2014. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional relativo ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Juntou cópias de documentos de fls. 31 e seguintes. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17609.720022/2014-57 Em sessão de 16/05/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 54/55 do e-processo): Trata-se de pedido de opção retroativa ao Simples Nacional para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, vez que a partir de 2015 a empresa já efetivou novo pedido e foi incluída no Simples Nacional. Tanto no pedido inicial como na manifestação, a impugnante limitou-se a informar a troca do seu contador, contudo, tal troca teria ocorrido um ano antes, em 09/01/2013 (v. Termo de Isenção de Responsabilidade - fls. 08). Alegou ainda perplexidade quanto ao pedido de exclusão que fez, pois, não conseguiu deslindar quem teria feito o pedido, vez que não tinha intenção de sair do Simples Nacional. No entanto, apesar de suas alegações nada trouxe aos autos que demonstrasse ter ocorrido alguma erronia ou vício na manifestação de vontade, nenhuma declaração do contador da época que incorreu em falha e pleiteou indevidamente sua exclusão etc. Aliás, observa-se pela Certidão (fls. 10), que a exclusão foi efetivada no dia 21/01/2014 às 16,15h por meio do IP 201.66.109.158. Ora, consoante o Parecer Fiscal da Prefeitura local (fls. 09), juntado pela contribuinte, o referido IP é o mesmo utilizado pela empresa para fazer sua opção ao Simples Nacional em 16/01/2012, a saber: Vale dizer, não trouxe nenhum elemento probatório que militasse a seu favor, sendo que o Parecer supra transcrito demonstra que foi a própria interessada que pleiteou a exclusão do sistema. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa no sentido de que não teria efetuado qualquer ato impeditivo a sua manutenção no regime simplificado e que a sua exclusão somente se justificaria por um erro formal do sistema ou qualquer outro motivo desconhecido pelo contribuinte. Requer aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório do necessário. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17609.720022/2014-57 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/06/2019 (fls. 80 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/07/2019 (fls. 59 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, pretende o contribuinte a reinclusão retroativa no Simples Nacional depois de ter sido registrado em sistema uma comunicação de exclusão no Portal do Simples Nacional na data de 21/01/2014. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte afirma desconhecer o registro dessa comunicação de exclusão, a qual somente pode ter ocorrido por um erro formal do próprio sistema do Simples Nacional. Todavia, não apresenta qualquer prova ou documentação nesse sentido. Pelo contrário, consta do sistema que o comunicado foi enviado do mesmo número de IP daquele utilizado para a transmissão da solicitação de opção. Ou seja, a mesma máquina da qual saiu o pedido de exclusão, foi utilizada para que fosse feito o pedido de inclusão, o que descontrói a tese de erro no sistema. Para mais, o contribuinte apresenta uma série de precedentes proferidos pelo Poder Judiciário baseados em argumentos de constitucionalidade, principalmente voltados para a proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, em que pese este Conselheiro Relator concordar que tal medida pode até se mostrar desproporcional e desarrazoada, cumpre reconhecer e destacar que não compete ao CARF afastar a legislação única e exclusivamente com base em argumentos de constitucionalidade, consoante redação da Súmula CARF nº 02, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17609.720022/2014-57 segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, é preciso deixar claro que a legislação do Simples Nacional prevê regras de exclusões, dentre as quais se inclui aquela na qual o próprio contribuinte comunica sua retirada do regime, e regras de adesão, a qual necessita observar um prazo e um procedimento próprio, o que não se verificou no presente. Assim, repita-se que não compete a este Conselho o afastamento de tais regras com base em argumentos de inconstitucionalidade. Assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou argumentos hábeis e suficientes a refutar aquilo que fora consignado pelo acórdão recorrido, mantemos a sua exclusão com base em tudo o quanto já fora exposto, veja-se novamente (fls. 54/55 do e-processo): Trata-se de pedido de opção retroativa ao Simples Nacional para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, vez que a partir de 2015 a empresa já efetivou novo pedido e foi incluída no Simples Nacional. Tanto no pedido inicial como na manifestação, a impugnante limitou-se a informar a troca do seu contador, contudo, tal troca teria ocorrido um ano antes, em 09/01/2013 (v. Termo de Isenção de Responsabilidade - fls. 08). Alegou ainda perplexidade quanto ao pedido de exclusão que fez, pois, não conseguiu deslindar quem teria feito o pedido, vez que não tinha intenção de sair do Simples Nacional. No entanto, apesar de suas alegações nada trouxe aos autos que demonstrasse ter ocorrido alguma erronia ou vício na manifestação de vontade, nenhuma declaração do contador da época que incorreu em falha e pleiteou indevidamente sua exclusão etc. Aliás, observa-se pela Certidão (fls. 10), que a exclusão foi efetivada no dia 21/01/2014 às 16,15h por meio do IP 201.66.109.158. Ora, consoante o Parecer Fiscal da Prefeitura local (fls. 09), juntado pela contribuinte, o referido IP é o mesmo utilizado pela empresa para fazer sua opção ao Simples Nacional em 16/01/2012, a saber: Vale dizer, não trouxe nenhum elemento probatório que militasse a seu favor, sendo que o Parecer supra transcrito demonstra que foi a própria interessada que pleiteou a exclusão do sistema. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17609.720022/2014-57 Face ao aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.903957/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1301-005.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.573, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903956/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPENSAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.573, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.903956/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 27707.66342.010610.1.3.04-7010, referente a crédito de “CSLL – Demais PJ que Apuram IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa mensal” do período de apuração 30/09/2009, com principal e total no mesmo valor de R$ 38.327,91. É AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 57 /2 01 3- 01 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903957/2013-01 informado como “Saldo do Crédito Original” R$ 12.225,27. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, que recebeu a numeração 27707.66342.010610.1.3.04-7010, pleiteando a Compensação de Crédito de “Pagamento indevido ou a maior” do “Valor Original do Crédito Inicial” e “Crédito Original na Data da Transmissão”, todos no mesmo valor de R$ 38.327,91, sendo informado que tal crédito teria origem no DARF de “CSLL – Demais PJ que Apuram IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa mensal”, código de receita 2484, do período de apuração 30/09/2009, com principal e total no mesmo valor de R$ 38.327,91. É informado como “Saldo do Crédito Original” R$ 12.225,27. Cientificada em 13/08/2013, [...], do Despacho Decisório no qual é informado não haver crédito disponível, não homologando a compensação, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade [...]alegando, em síntese, que: o valor foi pago indevidamente conforme se verifica na DIPJ do período transmitida em 29/06/2010, onde se apurou base de cálculo negativa do(a) CSLL para set/09. A DCTF retificadora não havia sido transmitida à Receita Federal até o recebimento da notificação, contudo realizou a devida transmissão nesta data, pelo que solicita o deferimento do processo de compensação, permanecendo à disposição para maiores esclarecimentos e comprovações se necessários. [...] consta Solicitação de Suspensão de Débitos na Receita Federal em que explica que não obstante a apresentação da manifestação de inconformidade sobre o despacho decisório, a Receita Federal teria incluído esse processo como débito/pendência, pelo que solicita a suspensão dos respectivos débitos/pendências até a análise e julgamento dos recursos. [...] consta Informação Fiscal que atesta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e informa ainda que o direito creditório em litígio está sendo objeto de mais de um processo administrativo fiscal ou PER/Dcomp, razão pela qual foi juntado por apensação ao presente processo o processo 10166.903959/2013-92, além de informar que foi suspensa a exigibilidade dos créditos objetos de cobrança através do Processo 10166.904315/2013-11, vinculado ao presente processo. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.105/2015 e no art. 170 do CTN, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade. Ou seja, “a declaração que é confissão de dívida é a DCTF, conforme a legislação de regência, e não a DIPJ, devendo esta última estar amparada em escrituração contábil e fiscal, com suporte em documentos fiscais, que a comprovem”. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903957/2013-01 Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e requer diligência a fim de apurar o alegado crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 30/09/2009) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Ou seja, o pedido de restituição/compensação de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 43 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903957/2013-01 manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903957/2013-01 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.900283/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.323, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
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2301­000.803  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.323,  de  05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 28 3/ 20 09 -0 1 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Resolução nº  2301­000.803  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
8938832 #
Numero do processo: 13819.000381/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.430,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.430,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/72) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/66), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 03 81 /2 00 8- 10 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 46/48 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 1.510,28, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 661,45, juros de mora no valor de R$ 352,75 (calculados até 28/12/2007) e multa de oficio no valor de R$ 496,08. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 47, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$ 24.017,69 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03/45, alegando em síntese que: > não recebeu nenhuma intimação e por consequência não foi regularmente intimado, sendo que teria interesse de atender a intimação uma vez que possui saldo a receber do exercício de 2004; > recebeu anteriormente termo de intimação referente ao exercício 2003 ano calendário 2002, sendo que na data agendada com o fiscal responsável pelo procedimento levou os documentos pertinentes; > apresenta em anexo a impugnação os documentos comprobat6rios das despesas médicas do exercício 2004 — ano calendário 2003; > tendo em vista não ter sido regularmente intimado e ter apresentado todos os documentos pertinentes, requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Entendendo a autoridade lançadora que as deduções pleiteadas são indevidas ou exageradas, pode glosá-las sem audiência do contribuinte. Inteligência do artigo 73 e §I° do RIR/99. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 80, §1°, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Apresentado informe de rendimentos onde consta consignado despesa com plano de saúde (GEAP), deve-se afastar a glosa correspondente. A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: (...) No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos às fls. 03/45 que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > Blue Life Assistência Médica São Paulo - fls. 04/06 e 17/33 — Primeiramente, a titular do plano, Sra. Nadyr Rodrigues Figueiredo, deduziu integralmente o valor do plano em sua Declaração de Ajuste — exercício 2004 - Modelo Completo - entregue em 19/04/2004 às 15:31hs, motivo pelo qual, é indedutível na DIRPF do notificado. Ademais, os documentos apresentados não comprovam que o interessado tenha feito o repasse do numerário à Sra. Nadyr com o objetivo de suportar os gastos com as mensalidades do plano conforme aludido em sua defesa. A titulo exemplificativo, para o mês de fevereiro de 2003 as mensalidade do plano corresponderam as quantias de R$ 429,95 (para Maria do Carmo — genitora), R$ 75,83 (Humberto — filho) e R$ 361,99 (titular), conforme declarações de fls. 04/06 da pessoa jurídica, totalizando R$ 867,77, valor divergente do depósito por este realizado na conta corrente da Sra. Nadyr (R$ 1.116,71). Destaca-se, ainda, que há comprovantes de transferências anexados aos autos (fls. 19/20/22/29/24) que não foram realizados pelo notificado, e sim pela Sra. Karina, pessoa estranha aos autos. Mantém-se a glosa efetuada; > comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na Fonte emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego —fls. 07— comprovam o desconto de R$ 2.400,00 pela pessoa jurídica a título de manutenção do plano de saúde GEAP. Restabelece-se a dedução no valor de R$ 2.400,00; > recibos emitidos pelo Dr. Guido Maltagliati — fls. 08 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 7.300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibos emitidos pelo Dr. Daher Gattaz — fls. 09/12 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 1.380,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 > recibos emitidos pelo Dr. Rubens Wajnsztejn — fls. 12/13 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Dr. José Álvaro Pereira Gomes — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 150,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Dr. Hideco Harada — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 260,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Hospital Santa Joana S/A —fls. 15— não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 247,82 pelo titular para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante qual a natureza e pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Além dos mais, o comprovante não preenche todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR/99, uma vez que não consta do mesmo o endereço da pessoa jurídica emitente do mesmo. Mantém- se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Instituto de Radiologia Frei Gaspar S/C Ltda — fls. 16 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 40,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa efetuada; Nem se alegue tal requisito ser dispensável (endereço), na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. Poderia o impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, receitas médicas, etc...; bem como o seu efetivo pagamento como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc. (...) Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando, além dos documentos já apresentados, declarações dos profissionais para comprovar a prestação dos serviços e o beneficiário. Alega em síntese o que segue: a) os recibos e declarações apresentados são suficientes para que se declare a improcedência do lançamento; b) os recibos de pagamentos de despesas médicas estão de acordo com a Lei 9250/95, art. 8°, inc. III, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 merecendo consideração como meio de prova e c) a demonstração do efetivo pagamento dos valores declarados a título de despesas médicas somente seriam exigidos caso o Fisco faça prova da inidoneidade dos recibos apresentados. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 24/09/2020 (e-fls. 303/307) o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Em resposta, foi anexado aos autos o documento de e-fls. 309/310. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 05/05/2010 (e-fls. 69 e 220); Recurso Voluntário protocolado em 02/06/2010 (e-fl. 70), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o valor de R$ 2.400,00 referente ao plano de saúde constante no comprovante de rendimentos (e-fl. 9). As demais glosas foram mantidas por entender que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar o beneficiário dos serviços prestados, o recorrente carreia aos autos os seguintes documentos: recibos, declarações dos profissionais, comprovantes bancários, os quais passo a analisar: - Guido Maltagliati – R$ 7.300,00: – Recibos (e-fls. 10/11 – 106/107 – 161 – 257) + Declaração (e-fl. 107 – 258) + Comprovantes de transferência bancária (e-fls. 110/112 = R$ 2.500,00) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Daher Gallaz – R$ 1.380,00: - Recibos (e-fls. 11/14 – 114/116) + Declaração (e- fl. 113 – 264) – beneficiária: Maria do Carmo de Oliveira Pessoa (dependente); Restabeleço. - Rubens Wajnsztejn – R$ 300,00: - Recibos (e-fls. 14/15 – 117 – 165/166 – 268) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hideco Mori Harada – R$ 260,00: - Recibos (e-fls. 16 – 118 – 167 – 269) + Declaração (e-fls. 119 – 270) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - José Álvaro Pereira Gomes – R$ 150,00: - Recibo (e-fls. 16 – 120 – 271) + Declaração (e-fl. 121 – 272) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Instituto de Radiologia Frei Gaspar (e-fls. 122/123) = R$ 40,00 – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hospital e Maternidade Santa Joana – R$ 247,82: Recibo (e-fls. 17 – 168) – não consta o endereço e nem o beneficiário do serviço prestado; Mantenho. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 - Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – Blue Life Assistência Médica São Paulo – R$ 11.724,29: - Declarações (e-fls. 6/8 – 98/100 – 157/159 – 249/251) = R$ 5.692,95 referente a Maria do Carmo Oliveira Pessoa (dependente); R$ 4.793,08 referente a Walter Oliveira Pessoa e, R$ 1.238,26 referente a Humberto Rodrigo V. Oliveira Pessoa (dependente), + Comprovantes de transferências bancárias em nome de Nadyr Rodrigues Figueiredo (e-fls. 19/35 – 92/93 – 101/105 – 170/186) totalizando R$ 14.587,93. Embora o recorrente tenha juntado aos autos, documentos que comprovem a transferência dos valores, a glosa não pode ser restabelecida por já ter sido aproveitada/deduzida na DAA de Nadyr Rodrigues Figueiredo. Mantenho. Destaco que, o documento de e-fl. 95 comprova que o recorrente é co-titular da conta bancária em conjunto com a filha Karina V. O. Pessoa Tendo em vista que a glosa se manteve por falta de comprovação do beneficiário dos serviços e o fato de que o recorrente juntou declarações e comprovantes bancários que somados aos recibos, comprovam parcialmente a dedução de despesas médicas pleiteadas; parcial razão assiste ao contribuinte. Ademais a Solução COSIT nº 23, assim proclama: “na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades” Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.430,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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