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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9800916 #
Numero do processo: 10680.919934/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a desconsiderar o art. 170 do CTN que impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a desconsiderar o art. 170 do CTN que impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Per/Dcomp em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$1.301.811,99, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 99 34 /2 01 2- 19 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919934/2012-19 ano-calendário 2006. 2. Despacho decisório não homologou as compensações declaradas em razão da insuficiência de crédito, devido à não confirmação de parcelas de IR-Fonte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. 4. A decisão recorrida, mediante consulta ao sistema Dirf da Receita Federal, corrigiu equívocos de valores informados na DIPJ e reapurou saldo negativo do ano-calendário 2006 no valor de R$478.642,74 e reconheceu o direito creditório nesse montante. 5. Com efeito, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 92): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Deve(m) ser homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido, o qual corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste efetuado ao final do período de apuração, com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Como a decisão proferida foi efetuada com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de nulidade, mormente ter sido a contribuinte regularmente cientificada do Despacho Decisório e demais intimações, sendo-lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade, direito que exerceu plenamente mediante apresentação de suas razões de defesa, o que demonstra total conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/12/2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 05/01/2015, e aduz as alegações a seguir (e-fls. 106 e seg.): i) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação/fundamentação; ii) nulidade do acórdão recorrido por supressão de instância e inovação de fundamento; iii) por fim, requer provimento do recurso voluntário para homologar integralmente as compensações declaradas. 7. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919934/2012-19 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia à nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido. 10. Alega recorrente nulidade do acórdão recorrido por supressão de instância ao argumento de que teria inovado o despacho decisório “acrescendo-lhe novos fundamentos, os quais deveriam ser rebatidos ou contraditados em sede de manifestação de inconformidade”. Aduz que: O simples reconhecimento parcial do direito creditório da ora Recorrente, com base em informações já prestadas por fontes pagadoras em DIRF, demonstra que houve nulidade do despacho decisório por falta de motivação, eis que a própria DRJ asseverou que o reconhecimento parcial do direito creditório com base em informações já prestadas, à época, pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 97). 11. Insiste que além da nulidade do acórdão recorrido, é evidente sua inovação, vez que recalculou o saldo negativo de acordo com valores informados em DIPJ e Dirf. 12. Invoca o princípio do non reformatio in pejus com vistas a manter o “direito creditório escorreitamente reconhecido até o presente momento processual, sejam sanados os vícios impingem à Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com a convalidação que lhe deu o art. 12 do Decreto 7.754/2011.”. 13. Inicialmente, importante destacar que o contribuinte não questiona o aspecto probatório, tampouco questões de mérito; limita-se a alegar nulidades. 14. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 15. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 16. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 17. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919934/2012-19 18. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 19. Nessa linha, transcrevo trechos da decisão recorrida que analisou o direito creditório vindicado (e-fls. 97): A respeito, na DIPJ/2007 (original/ativa), a interessada declarou Receita de Prestação de Serviços no valor de R$147.594.763,76, valor este, conforme verificado, consentâneo com as receitas declaradas e constantes das DIRFs apresentadas pelas Fontes Pagadoras. Outrossim, de uma análise detalhada das DIRFs constantes dos sistemas da RFB (transmitidas pelas Fontes Pagadoras), verifiquei que foi informado, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o valor de R$ 876.739,64 (códigos de receita 1708, 6147, 6190 e 3426), valor este que considerarei, no presente voto, como confirmado a título de Imposto de Renda retido na Fonte pelas Fontes Pagadoras - IRRF. Isso posto, após analisar também os dados informados no PER nº 14879.28565.160108.1.2.02-7563 e na DIPJ/2006, Ficha 12A, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, conclui-se que a contribuinte está equivocada em seus cálculos e em seu pedido. No PER n.º 14879.28565.160108.1.2.02-7563, a contribuinte solicita o reconhecimento de crédito, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor de R$1.301.811,99, sendo que, ao mesmo tempo, informa como origem de seu direito creditório, retenções de IRPJ totalizadas neste mesmo valor (devidamente discriminadas, CNPJ da Fonte Pagadora, código de receita e valor da retenção efetuada), sem levar em consideração, contudo, o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ respectiva, que foi outro. Sobre isso, esclareça-se à manifestante que o crédito solicitado se refere a saldo negativo de IRPJ. Este é calculado segundo as normas legais pertinentes e não se confunde com o IRRF. O IRRF será deduzido do IRPJ porventura apurado no ajuste anual, antes das deduções, e, em se apurando saldo negativo, este, sim, se consubstanciará em direito creditório a favor da contribuinte. Na DIPJ, a contribuinte informa R$546.098,91 a título de IRRF e R$799.980,40 a título de IRRF p/Demais Ent. da Adm. Pub. Fed., num valor total de R$1.346.079,31. Ocorre que, na apuração do saldo negativo, deve ser levado também em consideração o Imposto de Renda apurado sobre o Lucro Real (como foi), que, neste caso, foi de R$398.096,90. Dessarte, como visto, a despeito do valor informado e solicitado pela declarante na DIPJ e no PER, destes foi confirmado apenas o IRRF no valor R$876.739,64. Nesses termos, feitos os cálculos, Imposto de Renda sobre o Lucro Real (-) Deduções – IRRF, R$ 398.096,90 (-) R$ 876.739,64 (valor confirmado nos sistemas da RFB, DIRFs apresentadas) encontra-se um Imposto de Renda a Pagar negativo, no valor de R$ 478.642,74, que se consubstancia em saldo negativo de IRPJ do período. Com efeito, há que se reconhecer à contribuinte o crédito no valor apurado de R$478.642,74, este a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006. (Grifo nosso) 20. Na espécie, aplicar a verdade material é cumprir o art. 170 do CTN, o qual, como dito acima, estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919934/2012-19 sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É dizer, praticar a verdade material é verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela recorrente. 21. Observe-se que a decisão recorrida, mediante consulta aos sistemas da Receita Federa, reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Por outro lado, ao detectar equívocos na apuração do saldo negativo de IR, como não dedução do IRPJ apurado, a decisão recorrida corrigiu o cálculo equivocado da recorrente. 22. Vê-se, portanto, que ao corrigir cálculo equivocado a decisão recorrida cumpriu o seu dever de confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, o que significa perseguir a verdade material. Tal fato não configura supressão de instância tampouco inovação, afinal, em matéria de repetição de indébito a liquidez e certeza é condição sine qua non para reconhecimento do direito creditório. 23. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer- se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a desconsiderar o art. 170 do CTN que impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. 24. Os cálculos elaborados pela decisão recorrida pautaram-se em elementos probatórios, os quais - reitero - não foram questionados em recurso voluntário. A recorrente, todavia, com base no princípio do non reformatio in pejus, quer valer-se da verdade material somente na parte que lhe beneficia, pois isso postula a nulidade do acórdão em relação à parcela do direito creditório não reconhecido. 25. Ora, a verdade material não é um instituto ao talante do Fisco ou do contribuinte; mas sim que se ampara em elementos probatórios. O que se vê no caso em análise é a recorrente questionar parcela discordante de um cálculo que lhe beneficiou parcialmente sem contraditar o mérito dos cálculos com elementos probatórios. É como se existisse somente a verdade que lhe beneficia. Não lhe assiste razão. 26. Por fim, importa ressaltar que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 27. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do despacho decisório nem do acórdão recorrido. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919934/2012-19 Conclusão 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921456/2012-14
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T19:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T19:16:53Z; Last-Modified: 2023-03-21T19:16:53Z; dcterms:modified: 2023-03-21T19:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T19:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T19:16:53Z; meta:save-date: 2023-03-21T19:16:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T19:16:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T19:16:53Z; created: 2023-03-21T19:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T19:16:53Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T19:16:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921456/2012-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.492 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 56 /2 01 2- 14 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.492 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921456/2012-14 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35210.000966/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.488
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:30Z; created: 2009-08-06T19:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:30Z | Conteúdo => tAF - EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL grasne. 9- eg CCO2/C06 Fls. 103 Sn Ais de Cliwee Met Siam 811152 NIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,"0;ff:k SEXTA CÂMARA Processo n° 35210.000966/2004-98 Recurso n° 142.399 Voluntário Matéria ORGÃO PÚBLICO - SEGURADOS NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Conselho de Contributntes Acórdão n° 206-00.488 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 :rubro oirsubt Recorrente »...dr MUNICÍPIO DE 1BIRAJUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM RECIFE - PE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÓNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - f.':.3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35210.000966/2004-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.488 Brasas& o P•• 05 C5/21 Fls. 104 SomMstora eisph 67/182 ACORDAM os Membros ca SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , — C - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo nY 35210.000966/2004-98 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.488 MF 920UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 105 CONFERE COM O ORIGINAL 2- / 05- °g o 4 Sim Mus de ~e Relatório ma: Nets 877562 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2003, fls. 04 a 18. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 77 a 81. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 82 a 86. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 92 a 98, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, posto que a base de dados que integram a presente NFLD não estão revestidas de valor jurídico, considerando que tais documentos não estão revestidos das formalidades para exteriorização de um ato administrativo. No tocante a contratação de contribuintes individuais não é o município responsável por qualquer desconto e recolhimento, sendo essa obrigação do próprio trabalhador quando da prestação dos serviços; Todos os princípios da administração pública foram cumpridos, quando da contratação dos ditos trabalhadores, sendo incabível qualquer tipo de responsabilidade por parte do ente público. Destaca-se que a legislação só admite responsabilidade solidária nos casos de contratação com base no art. 31 da Lei 8.212/91; Uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no relatório, requer a desconstituição do débito constante da DN. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões à fls. 122 a 124, argumentando, em síntese, que: Os atos administrativos — incluindo-se logicamente os tributários, revestem-se de presunções de veracidade e legitimidade. Tais presunções objetivam a tutela dos procedimentos de aplicação dos tributos ou formação de obrigações tributárias; O ônus da prova reverte-se para quem esta aproveita e imcumbe a quem alega. O processo administrativo tributário, instaura-se com a manifestação do contribuinte; MF • EiZOUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35210.00096612004-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.488 Sratllit CP%i Sr. Are Grada 1.4•1.. Sia erees2 Fls. 106 Em relação a alegação da não obrigatoriedade de efetivar o desconto dos trabalhadores contribuintes individuais, esclarece que a partir de 01/04/2003, o tomador do serviços que contrate contribuintes individuais ficou obrigado a efetivar o desconto da parte do segurado e recolher aos cofres previdenciários. Quanto ao argumento da responsabilidade solidária do município, ressalte-se que equivocado encontra-se o recorrente, posto não se tratar desse instituto, mas de obrigação direta do ente público pela contratação de mão de obra; Face ao exposto, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. Processo n.° 35210.000966/2004-98 MF - &MUNDO cossamo De CONTRIBUN TES CCOLCO6 Acórdão n.° 206-00.488 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 107 9 de. O Sina ~e de ~is Voto klitSlap• 877/02 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 99, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal. Superados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Quanto aos argumentos do recorrente, de que o procedimento encontra-se nulo pela inobservância das formalidades legais não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1" Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tirar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importáncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 71 a 73, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais - freteiros, o relatório de Lançamentos, fls. 40 a 56, descreve individualmente a pessoa fisica, bem como o valor por ela recebido. MF - Si:MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35210.00096612004-98 Brasil*. 2-, 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.488 Fls. 108 Sina Ais de ~Ira Met: Sapo 877862 No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 59 a 61, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Ademais, os levantamentos descritos nesta NFLD, foram obtidos face aos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 67); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls. 65 a 66); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 69 a 70). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. O Discriminativo Analítico - DAI) é apenas um dos componentes da NFLD, além de tal discriminativo, há o relatório fiscal, relatório de fatos geradores e demais discriminativos. O conjunto de todos esses elementos possibilitou o pleno conhecimento da recorrente acerca do lançamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO A prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: MT . EQOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 3521 0.000966/2004-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.488 9s144. 0,- o5 09 Fls. 109 Uns reit. met. ~87" "Art. I° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregando, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8' da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n°4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99)." Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n°10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "A ri. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto da parte do segurado e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade direta sobre o mesmo. (11D--) LIF 82011N00 CONSELHO DE CONTROUINTES Processo o.° 35210.000966/2004-98 CONI:ERE COM O ORIOINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.488 f gra. O ns. iio •asna ~a goepip 87711112 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "cl" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. „f 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCL USÀO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.721915/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 19 15 /2 01 8- 81 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 202DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 207DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721915/2018-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906495/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T15:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T15:44:33Z; Last-Modified: 2023-03-20T15:44:33Z; dcterms:modified: 2023-03-20T15:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T15:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T15:44:33Z; meta:save-date: 2023-03-20T15:44:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T15:44:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T15:44:33Z; created: 2023-03-20T15:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-20T15:44:33Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T15:44:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906495/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.281 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 95 /2 01 5- 19 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 15108.58682.100614.1.2.04-1973, do pagamento de R$ 553,22 efetuado em 31/01/2011 para quitação parcial do débito de IRPJ devido com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 4º trimestre/2010. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de IRPJ do 4º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2010 para ajustar o valor pago do débito de R$ 553,22 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 553,22 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$553,22, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906495/2015-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921462/2012-71
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T19:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T19:20:23Z; Last-Modified: 2023-03-21T19:20:23Z; dcterms:modified: 2023-03-21T19:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T19:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T19:20:23Z; meta:save-date: 2023-03-21T19:20:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T19:20:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T19:20:23Z; created: 2023-03-21T19:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T19:20:23Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T19:20:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921462/2012-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.498 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 62 /2 01 2- 71 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921462/2012-71 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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4841431 #
Numero do processo: 37089.002421/2006-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, toda matéria impugnada pela notificada, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.633
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:04:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:04:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:04:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:04:54Z; created: 2009-08-06T21:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:04:54Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:04:54Z | Conteúdo => CC/MF - Sexta Câmara -.-lOseFCRS COMO ORIGINAI • Brasília, 23, 0.07/ CCO2/C06 Manada Fatima Fe . e amalho Fls. 149 Matr Stape 751683 4-W.b MINISTÉRIO DA FAZENDA trdSic4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37089.002421/2006-56 Recurso n° 143.962 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Acórdão n° 206-00.633 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE QUEVEDOS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, toda matéria impugnada pela notificada, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado. ."Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CCtr.'Ir - • • . CONECRE COt•ii O C•vki • Processo n° 37089.002421/20005-56 23Brasilua. CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.633 Fls. 150 Mana de Fatima Fe eudL.arvadio Matr. Sada.; ;31635 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 37089,002421/2006-56CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.633 As. 151CONFERE ~lha 23 /S93 ad--0 Mana de Fatima For ce carvalho Mutr. Siape 751C33 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição não descontadas dos segurados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o relatório fiscal (fls. 36 a 37), o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos servidores contratados por tempo determinado, por excepcional interesse público, dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e do Secretário Municipal, todos segurados obrigatórios do RGPS, já que a Lei Municipal n° 301/2000 exclui do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões tais servidores municipais. A autoridade notificante esclarece que os valores foram apurados com base nas folhas de pagamento, nas fichas financeiras e nos contratos temporários por excepcional interesse público. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 41 a 123 alegando, em síntese, decadência do débito e requerendo o direito de proceder a compensação de valores que, conforme entende, foram recolhidos a maior, com as contribuições porventura devidas no presente processo. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.427.4//0358/2006 (fls. 129 a131), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, defendendo a aplicação art. 45 da Lei 8.212/91 e entendendo que este processo administrativo fiscal não é o instrumento competente para decidir sobre o direito ou não à compensação requerida pelo sujeito passivo, motivo pelo qual deixou de apreciar a questão. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 136 a 14533), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste na aplicabilidade do art. 150, § 40 do CTN à espécie e traz jurisprudência do STF para defender o entendimento de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Em relação à compensação, alega que a própria Decisão Recorrida admite que não apreciou a questão suscitada, deixando, assim, de enfrentar as razões postas na impugnação, desconsiderando que a legislação regente, além de não prever expressamente a compensação como forma de extinção do crédito previdenciário, não proíbe que a compensação seja argüida em defesa, como no caso. Entende que a Decisão Recorrida não afastou os fundamentos da impugnação, motivo pelo qual reproduz as argumentações trazidas na peça impugnatória a guisa de Razões do Recurso. Em contra-razões, fls. 147 a 148, a SRP manteve a procedência do lançamento, argumentando que não há a modalidade de compensação argüida pelo município a seu favor, 3 • - 2a CC/IVIF - Sexta CONFERE COM C) C. ráZ., • Processo n° 37089.00242112006-56 Bra51113 seg CA 92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.631 Mana de Fátima F Eis 152 matr SIdPe 751CS3 por não haver uma atuação especifica do contribuinte a depender de homologação pelo fisco, e entendendo que a pretensão da notificada encontra similitude na operação concomitante prevista no art. 215 da IN 03/2005. Esclarece que, frente à obrigação vencida e não paga do sujeito passivo, é imperiosa a atuação da autoridade administrativa no sentido de se proceder ao lançamento do valor devido, considerando-se o prazo extintivo de natureza decadencial, e que somente com a existência de dois créditos, figurando-se o INSS no pólo passivo e ativo, pode-se dar causa ao acerto de contas. É o Relatório. Voto Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relator O recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. A recorrente alega que a Decisão Recorrida deixou de apreciar matéria trazida na peça impugnatória. De fato, verifica-se que a recorrente pleiteou, em sua defesa, a compensação de valores que, conforme entende, foram recolhidos a maior, com as contribuições porventura devidas no presente processo, e que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar tal matéria por entender que tal questão é estranha ao débito. No entanto, em contra-razões, após a apresentação do recurso pela notificada, a Secretaria da Receita Previdenciária apreciou a matéria, suprimindo, porém, uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Em que pese o entendimento do julgador singular de que este processo administrativo fiscal não é o instrumento competente para decidir sobre o direito ou não à compensação requerida pelo sujeito passivo, motivo pelo qual deixou de apreciar a questão, entendo que a matéria deva ser objeto de análise da autoridade julgadora administrativa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito do entendimento da SRP, exposta no contra-razões, em relação à compensação pleiteada pelo contribuinte. 4 _ 2° CCINIF - Sc,irta C • • Processo n°37089.002421/2006-56 CONFLRE COMO c, _Z.:41;CA L CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.633 Brasilia Fls. 153 Maria de Fatima Fer eir ..,arvaiho Metr. Siape 751683 Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 e . • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.720799/2012-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2012 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Cabe ao responsável pela carga provar que não houve extravio. Comprovam o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA, os quais indicam sua falta na descarga e não armazenamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Cabe ao responsável pela carga provar que não houve extravio. Comprovam o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA, os quais indicam sua falta na descarga e não armazenamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – em Curitiba/PR, às fls. 365/380: Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls. 03 a 51, que exigem o recolhimento de: R$ 2.177,79 de Imposto sobre Produtos Industrializados - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 07 99 /2 01 2- 85 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 IPI; R$ 6.766,00 de Imposto de Importação-II, R$ 3.462,87 de PIS-Importação e R$ 15.955,05 de Cofins-Importação, referente a mercadorias cuja falta foi apurada em Conferência Final de Manifesto e transportadas pela autuada no ano-calendário de 2008. Também são exigidos R$ 3.383,00 de multa por extravio de mercadoria provinda do exterior calculada à alíquota de 50% sobre II. (...) A impugnante alega que os importadores teriam solicitado a destempo e erroneamente a realização de conferência final de manifesto para apurar a responsabilidade pelo suposto extravio de 04 volumes acobertados pelos seguintes conhecimentos de transportes aéreos, que constavam no Siscomex-Mantra como não armazenadas nos galpões da Infraero: MAWB 006 5320 0560 HAWB 45839390 TERMO 08025626-0 VOO DAL0105 CHEGADA: 07/10/2008; EXTRAVIO DE 1 VOLUME MAWB 006 6261 9885 HAWB 11010848 TERMO 08005374-2 VOO DAL0105 CHEGADA: 28/02/2008; EXTRAVIO DE 1 VOLUME MAWB 006 7411 2776 HAWB 10025833 TERMO 08018197-0 VOO DAL0145 CHEGADA: 20/07/2008; EXTRAVIO DE 1 VOLUME MAWB 006 8178 4404 HAWB 21102610 TERMO 08006591-0 VOO DAL0105 CHEGADA: 20/07/2008; EXTRAVIO DE 1 VOLUME Afirma que o procedimento efetuado não poderia ser caracterizado como Conferência Final de Manifesto porque, meses após o desembarque, teria sido realizada apenas uma vistoria física das mercadorias no depósito da Infraero, sem qualquer cotejo entre o manifesto e o registro de descarga. Admite que foi intimada, juntamente com os importadores, a acompanhar a aludida conferência física, mas insurge-se contra sua responsabilização tendo como base somente aquela e as informações constantes do Siscomex-Mantra. Sustenta que o procedimento efetuado apresentaria os seguintes vícios que o tornariam nulo: 1. não existência de fundamentação legal para atribuir-lhe responsabilidade sobre carga presumidamente extraviada em razão de não ter sido armazenada; 2. ausência de previsão legal para apuração de extravio com base nas informações constantes do Siscomex-Mantra, uma vez que Conferência Final de Manifesto deve ser efetuada por meio da comparação entre o manifesto do vôo e o registro de descarga, a teor do art. 589 do Decreto nº 4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro de 2002- RA/2002. Ressalta que, somente após a realização correta da Conferência Final de Manifesto e preenchimento dos demais requisitos legais, seria legalmente viável ser considerado responsável por eventual extravio, destacando partes do art. 592 do RA/2002 que atribuem ao transportador a responsabilidade somente por extravio de carga constatado na descarga. Protesta contra lançamento efetuado 4 anos após os fatos narrados, que teria sido pautado em informações constantes de sistema destinado ao controle aduaneiro de mercadorias e em conferência física efetuada meses após as chegadas dos vôos. Transcreve jurisprudência que exigira a apuração de extravio por meio do cotejo entre o manifesto e o registro de descarga, considerando incabível a apuração com base na ausência de armazenagem. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 Finaliza ratificando o pedido de nulidade e improcedência do auto de infração. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve, em parte, o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, às fls. 395/413, por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na impugnação e inova apresentando argumentos atinentes ao enquadramento legal da infração; à inclusão dos adquirentes das mercadorias como responsáveis solidários da infração em tela e, por fim, à prescrição intercorrente. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preclusão Processual Conforme relatado, a ora recorrente apresentou na peça recursal argumentos novos, atinentes ao enquadramento legal da infração; à inclusão dos adquirentes das mercadorias como responsáveis solidários da infração em tela e, por fim, à prescrição intercorrente. Tais argumentos não foram apresentados na impugnação, de sorte que não devem ser conhecidos em razão da preclusão processual. Com efeito, de acordo com o art. 16, inciso II, e art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzidos, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência deste Conselho é julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância e recurso de natureza especial, consoante art. 25 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Os argumentos acima citados não foram objeto da impugnação apresentada e, por conseguinte, não foram analisados pela DRJ, restando, dessa forma, impossível a sua apreciação por este Conselho, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ainda que fosse superada essa questão impeditiva consistente na apresentação no recurso voluntário de argumentos não apresentados na impugnação, tais argumentos não mereciam acolhida, uma vez que o correto enquadramento legal da infração e a responsabilidade da recorrente, não solidária, consta de forma inequívoca na fundamentação utilizada pela autoridade aduaneira e confirmada pelo acórdão recorrido. Quanto à alegada prescrição intercorrente, apesar dos argumentos apresentados no recurso voluntário, fato é que continua não se aplicando ao processo administrativo fiscal por força da vigente Súmula CARF nº 11, a qual é mencionada pela própria recorrente na peça recursal. Portanto, em razão dos motivos acima expostos, não conheço essa parte recursal. Do Procedimento de Conferência Final de Manifesto Assim como na impugnação, a recorrente apresenta argumentos que refutam o procedimento de Conferência Final de Manifesto de Carga levado a efeito pela autoridade fiscal. A DRJ, por meio do acórdão recorrido, analisou tais argumentos de forma muito bem fundamentada, de sorte a restar claro que o procedimento adotado pela autoridade aduaneira está escorreito, sobretudo no que tange à oportunidade disponibilizada à recorrente de explicar e comprovar o não extravio das mercadorias em questão, bem como no que diz respeito à responsabilidade da recorrente (transportadora aérea) acerca do extravio de mercadorias, manifestadas por ela, antes da entrega ao depositário para armazenamento, sem apresentação de prova que elide a sua responsabilidade disposta na legislação. Acerca desse ponto recursal, importa transcrever o voto condutor do acórdão recorrido, cuja fundamentação concordo plenamente e adoto como razão de decidir: A autuada não contesta as alíquotas, base de cálculo ou qualquer outro aspecto da apuração dos tributos devidos e nem o fato de as mercadorias não terem sido armazenadas na Infraero. Também admite que participou dos processos de apuração dos extravios que concluíram pela sua responsabilidade, mas alega a existência de vícios na forma em que foi executada a Conferência Final de Manifesto. Portanto, é necessário analisar os dispositivos legais que disciplinam o procedimento de Conferência Final de Manifesto O art. 589 do Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002: Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 1º ). O art. 39, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66 determina que toda a mercadoria procedente do exterior seja registrada em manifesto de carga ou outras declarações de efeito equivalente, as quais devem ser apresentadas, pelo responsável do veículo, à autoridade aduaneira no momento de sua chegada. Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. A Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, instituiu o sistema de controle informatizado de cargas denominado Mantra, o qual, entre outras coisas, disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior. O art. 4º da IN SRF nº 102/1994, com a redação vigente à época, determina que o transportador aéreo, previamente à chegada da aeronave, deve informar no Mantra a carga procedente do exterior e que tais informações devem ser apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. O § 3º desse artigo possibilita a complementação dessas informações até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados, e até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Portanto, o conhecimento de carga prova o recebimento da mercadoria pelo transportador, que tem a obrigação de entregá-las no local de destino. Se, durante a Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 descarga, o transportador verificar qualquer inconformidade nas informações prestadas no Mantra, pode solicitar a alteração dentro do prazo previsto no § 3º do art. 4º. Se não o fizer, as cargas informadas são consideradas manifestadas para os todos os efeitos legais, a teor do art. 6º, I, da IN SRF nº 102/1994: Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; O Manifesto Informatizado de Carga, conforme disposto no art. 11 da IN SRF nº 102/1994, é o conjunto de registros de documentos de carga (conhecimentos de carga) relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro. Compõe referido manifesto, o conjunto das informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º. Art. 11. Compreende-se como manifesto informatizado de carga, o conjunto de registros de documentos de carga relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro. § 1° Compõe o manifesto informatizado de carga, o conjunto de informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º desta Instrução Normativa. Ou seja, o manifesto de carga é o documento onde constam todas as mercadorias que constituem o carregamento da aeronave no momento de sua chegada no aeroporto de destino. Cumpre destacar que, se determinada carga for informada erroneamente no sistema, ao comparar tal informação com o manifesto (papel) ou com os conhecimentos de carga, é possível certificar-se da incorreção desta informação no sistema, conforme determinação do § 2º do art. 21 da IN 102/94: § 2º Para efeitos fiscais, na hipótese de divergências entre o manifesto informatizado e o manifesto emitido no exterior, prevalecerá este, observado o disposto no art. 50 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Adicionalmente, dentro das condições estabelecidas no art. 25 da IN SRF nº 102, de 1994, é possível efetuar a correção das informações prestadas por meio de solicitação registrada no Mantra, a qual está sujeita à validação da autoridade aduaneira: Art. 25. Ficam sujeitas à validação pelo AFTN as retificações de dados promovidas pelos respectivos responsáveis, quando processadas após: I - a chegada efetiva de veículo, relativamente aos dados sobre carga procedente do exterior; [...] Parágrafo único. As solicitações de retificação de dados pelo transportador, desconsolidador de carga ou depositário e sua validação pelo AFTN serão formuladas mediante registro no Sistema. A possibilidade de retificação do conhecimento de carga também está prevista no RA/2002, que estabelece as condições para fazê-la: Art. 43. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 42. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. § 1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento corrigido, e ser apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. § 2º O cumprimento do disposto no § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. Art. 45. No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício. Art. 46. Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo, anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. Art. 47. Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Art. 48. É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos. No que tange a carga que será objeto de armazenamento, o art. 12 da IN nº 102, de 1994, determina que o transportador deverá entregá-la ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento no Sistema será processado pela depositária, à vista da carga: Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. § 1° O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. Portanto, como é obrigação do transportador entregar a carga ao depositário, a responsabilidade pelas cargas é dele até o momento da armazenagem. Em resumo, na chegada de cargas importadas em aeroportos no País devem ser efetuados os seguintes procedimentos: 1. com base nos dados informados pela transportadora, previamente à chegada do veículo, seu representante no País alimenta o sistema Mantra com as informações da carga proveniente do exterior, identificando a aeronave, a data de sua chegada, o peso da carga, sua quantificação em volumes e os números dos conhecimentos (master e house) que a amparam; estas informações também podem ser transmitidas diretamente sem necessidade de digitação. 2. imediatamente após o pouso da aeronave, seu representante recebe do comandante o Manifesto de Carga com seus respectivos conhecimentos e registra no Sistema Mantra a hora da chegada da aeronave, podendo confirmar ou corrigir os dados registrados; 3. em caso de necessidade de correção dos dados informados antecipadamente, o representante do transportador pode efetuar a regularização em até 2 horas a partir da chegada do vôo, nos casos de dados informados por meio de terminal, e até a chegada do navio, quando transferidos diretamente, sem que a carga fique indisponível para prosseguimento do processo; Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 4. após o registro de chegada, o representante do transportador recebe o número do Termo de Entrada; 5. o representante do transportador leva a documentação (manifesto, conhecimentos e termo de entrada) à Receita Federal; 6. ao verificar a documentação apresentada, a fiscalização valida as informações prestadas anteriormente no sistema, sendo gerada indisponibilidade no Mantra quando há discrepância, a qual pode ser regularizada mediante uma solicitação formal à Receita Federal nos termos do art. 25 da IN 102/94; 7. caso o transportador verifique incorreção no conhecimento de carga, pode solicitar a sua alteração mediante carta de alteração do emitente dirigida à autoridade aduaneira e acompanhada do documento já corrigido; 8. o transportador ou desconsolidador da carga deve entregá-la ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia e fará o registro de armazenamento, à vista da carga; 9. caso o transportador verifique qualquer irregularidade da carga quando da entrega ao depositário, deve efetuar a respectiva comunicação. Desta forma, as informações prestadas no sistema Mantra nada mais são do que os registros existentes no manifesto de carga, o qual é apresentado posteriormente à fiscalização que, confirmando os dados ali expressos, valida as informações do sistema. Importante destacar que, apesar da existência de possibilidade de retificação tanto das informações prestadas no sistema Mantra como das cargas consignadas em Manifesto, nenhum destes procedimentos foi adotado pela autuada de modo a possibilitar a desconsideração da ocorrência de extravio baseado no fato de a mercadoria não ter sido objeto de transporte por parte daquela aeronave. Ou seja, a Delta admitiu o transporte integral da carga manifestada. Como já visto no presente voto, o transportador é responsável pela carga manifestada até sua entrega ao depositário e não existe nos autos e nem foi alegada qualquer ressalva quando dessa entrega que pudesse indicar problema na descarga. Portanto, não consta dos autos ressalva do transportador quanto a carga entregue ao depositário. O depositário, por sua vez, ao receber uma carga, fez o respectivo registro no sistema Mantra já constatando a ausência de volumes. O procedimento fiscal de Conferência Final de Manifesto é efetuado por meio do confronto do manifesto com os registros de chegada e de armazenagem, sendo essas informações extraídas do Mantra - Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento. No presente caso, restou comprovado que a mercadoria manifestada não foi integralmente entregue para armazenamento, não existindo nos autos qualquer informação exclusão de responsabilidade na descarga. Como o transportador tem a prova de seu recebimento a bordo e a obrigação legal de entregá-la no lugar de destino ao depositário, nos casos de carga destinadas a armazenamento, é ele o responsável pelo recolhimento dos tributos devidos, conforme estabelecido nos arts. 591, 592, VI, parágrafo único, e 595 do RA/2002: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; [...] Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Portanto, a legislação é inequívoca ao atribuir especificamente ao transportador a responsabilidade tributária em caso de extravio de mercadoria constatado na descarga, que somente é concluída quando da entrega ao depositário nos casos de carga objeto de transporte aéreo e destinada a armazenamento. É evidente, que a determinação legal de ocorrência do extravio equivale a uma presunção “juris tantum”, ou seja, admite que sejam apresentadas provas em contrário de sua ocorrência. O processo de vistoria física, efetuado na presença de representantes do importador, do depositário e do transportador, assim como as intimações eventualmente efetuadas antes de sua realização possuem justamente o intuito de garantir aos intervenientes na operação a apresentação de provas excludentes da responsabilidade pelo extravio. A autuada admite ter participado de tais processos, fato comprovado pelos documentos de fls. 73, 108, 124 e 147, mas não apresentou qualquer prova de exclusão de responsabilidade. Consequentemente, em razão da apuração de divergência entre os registros das mercadorias manifestadas e aquelas armazenadas, a fiscalização apurou a ocorrência do extravio, uma vez que não foi apresentada prova cabal de sua inocorrência. Também na impugnação, a autuada não alegou ou trouxe qualquer prova de excepcionalidade, caso fortuito ou de força maior que excluísse a sua responsabilização, limitando-se a contestar o procedimento de apuração do extravio. Outro ponto que merece destaque é que apesar de o auto de infração haver sido lavrado em 02/02/2012, os respectivos procedimentos de conferência física foram efetuados em 2008, tendo sido a falta apurada logo no registro de carga pelo depositário, realizado logo em seguida à chegada da aeronave: (...) Portanto, os documentos acostados aos autos comprovam que a carga foi entregue à empresa Delta, que gerou o conhecimento de embarque aéreo para amparar o transporte até o aeroporto de Guarulhos e obteve o registro de entrada sem fazer qualquer alteração nas quantidades. No mesmo dia da chegada dos aviões, a Infraero, responsável pela armazenagem da carga de interesse, iniciou o registro no Siscomex-Mantra dos eventos Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 relativos aos Conhecimentos de Carga objeto de Termos de Entrada e constatou a ausência das mercadorias consignadas no presente lançamento. Portanto, não se trata de armazenamento ou não da carga, mas do efetivo desaparecimento delas antes de sua entrega à Infraero, quando ainda estava sob a responsabilidade da empresa Delta. Assim, como a mercadoria entrou no território nacional, conforme informação prestada no Mantra, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, não havendo nos autos qualquer documento ou informação atestando a entrega da carga faltante ao depositário. Ao confrontar as informações constantes do manifesto informatizado da carga com aquelas relativas ao armazenamento, a fiscalização constatou que as cargas relacionadas no Auto de Infração faltaram na descarga, já que não foram objeto de armazenamento e não há informações sobre seu paradeiro. Pelo exposto, a culpa da transportadora está bem caracterizada no Auto de Infração, pois ela não entregou as mercadorias para armazenamento e não informou o extravio dos volumes manifestados e não entregues ao depositário. Ademais, a transportadora participou da conferência física e assinou termo de ciência dos resultados do procedimento fiscal juntamente com os demais intervenientes, sem efetuar qualquer ressalva quanto às conclusões da fiscalização. Portanto, todas as oportunidades de defesa lhe foram conferidas. Logo, não tendo a impugnante apresentado quaisquer provas excludentes da ocorrência do extravio ou de sua responsabilidade, correto o procedimento fiscal que culminou no presente litígio. (...) Diante da exaustiva fundamentação acima consignada, é inconteste que a recorrente recebeu as mercadorias em questão, já que a carga foi considerada manifestada, não as entregou ao depositário, para armazenamento, nem apresentou prova capaz de evidenciar que não houve o extravio. Vale destacar que havia possibilidade de retificação das cargas consignadas no manifesto, mas a recorrente não as retificou, optou por considerar que houve o transporte da carga manifestada, e o depositário, por sua vez, fez o registro no sistema Mantra (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) constatando a ausência de volumes. Além da possibilidade de retificação, com vistas a possibilitar a apresentação de provas excludentes da sua responsabilidade pelo extravio (art. 592, inciso VI, do Decreto nº 4.543/2002), foi lavrada pela autoridade aduaneira intimação com solicitação de esclarecimentos acerca ausência de volumes de mercadorias, bem como realizada, ainda em 2008, vistoria física, por autoridade aduaneira, com a presença do importador, depositário e da recorrente (transportadora), não tendo a recorrente, em nenhuma dessas oportunidades, apresentado prova da exclusão de sua responsabilidade. No caso sob análise, carga objeto de transporte aéreo e destinada a armazenamento, a descarga é concluída com a entrega das mercadorias ao depositário. No registro de descarga, conforme visto, há o registro efetuado pelo depositário acerca da falta de volume. Realmente, ao promover a entrega da carga manifestada, o depositário constatou a falta de volume e corretamente procedeu ao registro dessa falta no sistema Mantra, falta Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.628 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.720799/2012-85 posteriormente corroborada por meio da aludida conferência física realizada pela autoridade aduaneira na presença da recorrente e dos demais intervenientes. Todo procedimento levado a efeito pela autoridade aduaneira estava disposto na legislação vigente à época, constante do auto de infração e do acórdão recorrido, não havendo nenhuma ilegalidade no procedimento adotado, tratando-se efetivamente de extravio de carga sob responsabilidade da recorrente apurado em procedimento de Conferência Final de Manifesto de Carga, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga, nos termos do então vigente art. 589 do Decreto nº 4.543/2002. Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte recursal referente ao enquadramento legal da infração; à inclusão dos adquirentes das mercadorias como responsáveis solidários da infração, e à prescrição intercorrente, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 469DF CARF MF Original

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9801697 #
Numero do processo: 16561.720077/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que não há pronunciamento acerca de matérias e pedidos contidos na peça de defesa ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a devida apreciação de todas as matérias e pedidos suscitados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOVAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que, na apreciação das provas, são introduzidos critérios jurídicos não aventados na constituição do crédito tributário ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a apreciação das provas adstrita aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias apresentadas apenas no Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que votou por conhecer integralmente do recurso voluntário; e, em relação à parcela conhecida, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão com a apreciação de todas as matérias e pedidos contidos na Impugnação apresentada nos autos, e com a apreciação das provas, a partir dos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que não há pronunciamento acerca de matérias e pedidos contidos na peça de defesa ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a devida apreciação de todas as matérias e pedidos suscitados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOVAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que, na apreciação das provas, são introduzidos critérios jurídicos não aventados na constituição do crédito tributário ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a apreciação das provas adstrita aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício.

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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que não há pronunciamento acerca de matérias e pedidos contidos na peça de defesa ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a devida apreciação de todas as matérias e pedidos suscitados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOVAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que, na apreciação das provas, são introduzidos critérios jurídicos não aventados na constituição do crédito tributário ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a apreciação das provas adstrita aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias apresentadas apenas no Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que votou por conhecer integralmente do recurso voluntário; e, em relação à parcela conhecida, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão com a apreciação de todas as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 77 /2 02 0- 36 Fl. 15036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 matérias e pedidos contidos na Impugnação apresentada nos autos, e com a apreciação das provas, a partir dos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 101-007.947, de 06 de abril de 2021, por meio do qual a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 julgou improcedente a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 13.104/13.123) lavrados para a constituição de créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação a períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2015. Conforme informações contidas nos referidos documentos e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12.764/13.103, a Recorrente, que apurou o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Real anual, teria adicionado ao lucro líquido R$ 5.016.355.002,07, a título de lucros disponibilizados no exterior, porém tal montante seria inferior ao que deveria ser adicionado. A infração teria sido motivada por disparidades entre os resultados adicionados e aqueles, efetivamente, apurados por algumas sociedades controladas no exterior pela Recorrente, além de decorrer de “inconsistências identificadas na consolidação de resultados de controladas no exterior”, no referido ano-calendário. A par disso, a Recorrente teria, na apuração anual do IRPJ e da CSLL, deduzido valores a título de imposto de renda pago por controladas no exterior (R$ 1.330.578.769,42 e R$ 479.016.996,99, respectivamente), mas não teria apresentado, no curso do procedimento fiscal, a documentação hábil a comprovar os referidos montantes. Ademais, parte dos referidos valores não atenderiam as condições estipuladas na legislação para serem deduzidas dos tributos a pagar no Brasil. Além da exigência dos valores apurados ao final do ano-calendário, também foram constituídos créditos tributários relativos às multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais em relação ao reflexo das infrações acima relatadas na apuração das estimativas mensais de IRPJ/CSLL relativas ao mês de dezembro de 2015. Detalhando-se as infrações apuradas, consta no TVF que a Recorrente, apesar de haver identificado no Registro X340 (“Identificação da Participação no Exterior”) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2015, um total de 223 Fl. 15037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 (duzentas e vinte três) investidas estrangeiras, ao apresentar, no curso do procedimento fiscal, demonstrativo dos “Lucros Disponibilizados no Exterior” adicionados na apuração da IRPJ/CSLL, deixou de mencionar 62 (sessenta e duas) das citadas investidas. Questionada quanto a tal fato, a Recorrente alegou o cometimento de equívoco no demonstrativo anterior e apresentou “Novo Demonstrativo”, desta feita contendo informações referentes a 225 (duzentos e vinte e cinco) investidas estrangeiras. Neste documento, foi apontado como resultado de todas as investidas estrangeiras, o ano-calendário de 2015, um montante de R$ 5.530.176.348,93, superando em R$ 513.821.346,86 o valor adicionado ao Lucro Líquido pelo sujeito passivo. Ao analisar “Novo Demonstrativo”, a autoridade fiscal, contudo, constatou inconsistências que elevaram o montante a ser adicionado. Em primeiro lugar, quanto às investidas cujos resultados foram apresentados consolidados, aponta-se no TVF: 82. É imprescindível ressaltar que, como será adiante apresentado, diversas investidas estrangeiras discriminadas na Tabela 8 – cujos resultados a fiscalizada informou ter consolidado, nos termos do artigo 78 da Lei nº 12.973/2.014 – não coincidem com as investidas cujos Indicadores de Consolidação foram confirmados na ECF. Tampouco, em relação a muitas dessas investidas, foram apresentados os correspondentes Demonstrativos de Consolidação e/ou Demonstrativos de Rendas Ativas e Passivas na ECF. Em resumo, o detido cotejo dos dados da ECF com as informações do Novo Demonstrativo revela que muitas das investidas discriminadas na Tabela 8 não preencheram os requisitos legais que as qualificassem para ter os resultados consolidados, nos termos do artigo 78 da Lei nº 12.973/2.014. Dentre as inconsistências apontadas, estão: (i) o registro de, apenas, 20 (vinte) subcontas referentes às investidas estrangeiras, com descumprimento às disposições da Lei nº 12.973, de 2014, que exige o registro de uma subconta para cada controlada, direta ou indireta; (ii) aparente (já que não teria havido pleno esclarecimento por parte da autuada) consolidação vertical, nas investidas diretas e nas primeiras investidas indiretas, dos resultados de todas as demais empresas investidas, com a aplicação das regras vigentes anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014; (iii) falta de apresentação da Demonstração de Rendas Ativas e Passivas de investidas estrangeiras (Registro X355 da ECF) e/ou da Demonstração de Consolidação de investidas estrangeiras (Registro X353 da ECF), de modo que, à luz do art. 78 da Lei nº 12.973, de 2014, os seus resultados não poderiam ter sido consolidados. A autoridade fiscal elaborou, então um demonstrativo, contendo, para cada investida no exterior, informações acerca do preenchimento (ou não) de seis condições necessárias à autorização da consolidação dos resultados. Após detalhar informações específicas acerca de diversas investidas, concluiu-se que, apenas, quatro investidas estrangeiras atenderiam as condições para a consolidação dos seus resultados no ano-calendário de 2015. Contudo, o resultado consolidado das referidas investidas importou em prejuízo, de modo que não deveriam se adicionados às bases de cálculo do IRPJ/CSLL. Já em relação às 222 (duzentas e vinte e duas) investidas cujos resultados deveriam ser tributados individualizadamente, concluiu a autoridade fiscal que a elas Fl. 15038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 corresponderia um valor de R$ 7.600.958.152,10, que deveriam ter sido adicionados às bases de cálculo dos referidos tributos em 2015. Deste modo, foi exigido, por meio do lançamento de ofício, os tributos devidos sobre a diferença entre tal montante o valor adicionado pelo sujeito passivo, ou seja, R$ 1.584.603.150,03. Quanto à segunda infração apontada no TVF, relacionada à glosa de imposto de renda pago no exterior por controladas estrangeiras, a autoridade fiscal averiguou a comprovação dos montantes deduzidos pela autuada na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação ao valor de R$ 1.698.733.782,91, que corresponderia ao imposto pago no exterior pelas investidas estrangeiras da Recorrente, no próprio ano-calendário de 2015, apontou-se no TVF, quanto à investidas cujos resultados não poderiam ser consolidados, que a autuada teria se aproveitado de impostos pagos no exterior por investidas que não auferiram lucros, o que violaria a legislação de regência. Ademais, no que tange às 47 investidas que apuraram resultado positivo, constatou-se, por meio da exposição individualizada por investida, que parte dos documentos apresentados pela Recorrente para comprovar os valores pagos no exterior não eram hábeis a tal comprovação, seja por não se referirem à respectiva investida, por não se apresentarem traduzidos, consularizados ou apostilados, por atestarem pagamentos em montantes inferiores, por demonstrarem que os impostos foram extintos por outros meios que não o pagamento, e/ou por não se atestarem que se referiam a impostos pagos sobre lucros. Já no que se relaciona às pessoas jurídicas cujos resultados deveriam ser consolidados, registrou-se no TVF que uma das duas investidas apurou prejuízo no período, de modo que o valor de imposto por ela pago não poderia ser aproveitado. A par disso, apesar de uma única investida do referido grupo haver apurado resultado positivo, o imposto por ela pago não poderia ser aproveitado no Brasil, por decorrência do caput do atr. 87 da Lei nº 12.973, de 2014, já que o resultado consolidado não foi um montante positivo a ser computado na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, não haveria qualquer valor de imposto a ser deduzido no Brasil, em relação às referidas investidas. Após a análise acima, concluiu-se, no TVF, que o montante de imposto pago no exterior passível de aproveitamento, no ano-calendário de 2015, seria de R$ 1.321.567.835,55 para o IRPJ e R$ 116.573.139,89 para a CSLL. De outra parte, em relação ao valor de R$ 437.747.440,40, que seria o saldo de imposto pago no exterior pelas investidas estrangeiras da autuada, em anos-calendários anteriores a 2015, apontou-se, inicialmente, que a Recorrente, no curso do procedimento fiscal, teria alegado recálculo, de modo que o montante efetivo seria R$ 475.934,263,75. Em acréscimo, entendeu a autoridade fiscal que tal saldo não poderia ser deduzido, indiscriminadamente, nos ano-calendários subsequentes, sendo necessário que a Recorrente detivesse individualização das parcelas componentes desse saldo em relação a cada uma das investidas estrangeiras. Neste ponto, diz-se no TVF: Seria absolutamente necessário que essas deduções fossem realizadas, levando-se em conta os limites individuais do imposto de renda pago por cada controlada no exterior. Mas como denota a sua resposta antes reproduzida, a JBS não mantém qualquer controle dos valores de imposto de renda pago no exterior por controladas estrangeiras em períodos anteriores, o que lhe impede, por consequência, identificar a quais Fl. 15039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 controladas estrangeiras correspondem as parcelas de imposto pago no exterior deduzidas. Desta forma, a JBS igualmente impossibilita que a administração tributária apure se os limites individuais passíveis de aproveitamento, por controlada, foram respeitados. Note-se que a previsão contida no artigo 30, § 14, da IN RFB nº 1.520/2.014, que admite a possibilidade de o imposto de renda pago por controlada no exterior poder ser compensado em anos-calendário subsequentes em virtude da controladora brasileira não ter apurado, no ano-calendário, lucro real positivo, em nada afasta a obrigatoriedade da individualização da compensação (artigo 87, § 3º, da Lei nº 12.973/2.014, combinado com o artigo 30, § 6º, da IN RFB nº 1.520/2.014). Assim, nessa hipótese, mesmo nos anos-calendário [sic] subsequentes, devem ser obrigatoriamente determinados os limites individuais do imposto sobre a renda pago no exterior por controladas estrangeiras, sob pena de eventual e ilicitamente se admitir que o imposto pago por determinada controlada no exterior pudesse ser compensado, em anos-calendário subsequentes, com o IRPJ e a CSLL devidos pela controladora brasileira decorrentes de lucros apurados por uma outra controlada no exterior. Em outras palavras, o saldo do imposto de renda pago no exterior por determinada controlada estrangeira em anos-calendário anteriores só poderá ser utilizado para compensar o IRPJ e a CSLL da controladora brasileira em anos subsequentes, decorrentes de lucros então apurados por essa mesma controlada no exterior e adicionados às bases tributáveis da controladora, respeitados os limites legais. Prosseguiu a autoridade fiscal justificando, ainda, quem, ante a inexistência de controles individualizados por parte da autuada, não teria sido possível, sequer, aferir-se a efetiva existência dos aludidos pagamentos de imposto no exterior realizados em anos-calendários anteriores. Rejeitou-se assim, o aproveitamento dos referidos valores no ano-calendário de 2015. Finalmente, foram apurados os reflexos das infrações acima e daquelas tratadas no processo administrativo nº 16561.720038/2020-39, em relação às estimativas de IRPJ e CSLL devidas no mês de dezembro de 2015, com a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da diferença verificada. A autoridade fiscal não deixou de registrar que não procedeu à compensação de qualquer valor a título de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados em períodos anteriores, uma vez que a autuada, em atendimento a intimação, afirmou que os referidos valores foram utilizados para quitação de débitos no âmbito do Programa de Especial Regularização Tributária (PERT). Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 13.135/13.229, em que sustentou: (i) preliminarmente, a nulidade ou necessidade de saneamento do processo, na medida em que houve a juntada aos autos de arquivos não pagináveis, o que desatenderia a Nota e-processo nº 001, de 2014; (ii) ainda a título de preliminar, que não seria proporcional, razoável ou moral a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Impugnação, ante o tempo decorrido no procedimento fiscal e a extensão do Termo de Verificação Fiscal. Pugna, então, com base na aplicação subsidiária do art. 191 do Código de Processo Civil, pela concessão de prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a apresentação de nova manifestação com considerações adicionais e juntada de documentos que não foram apresentados por ausência de tempo hábil; Fl. 15040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 (iii) quanto ao mérito, a ilegalidade da vedação de consolidação de lucros de investidas no exterior, uma vez que teriam sido exigidos requisitos que não encontrariam amparo na legislação; (iv) que, na apresentação da ECF, informou a opção por não consolidar o resultado de determinadas investidas, mas que, após nova apuração, teria percebido que a ausência de consolidação representava adiamento da tributação. E, ainda, que na legislação se estabelece que a opção pela consolidação é irretratável, mas não se dispõe que a decisão de não consolidar os resultados seria irretratável, de modo que seria válida a opção posterior; (v) em relação à investida JBS Hungary Holdings Kft., que teria havido a opção pela consolidação na ECF, sob a sua antiga denominação (JBS Hungary/Lux; (vi) que as condições estipuladas no caput do art. 78 da Lei nº 12.973, não exige o preenchimento do Demonstrativo de Consolidação como requisito para se aproveitar o prejuízo apurado pela investida no exterior; (vii) que a inobservância de requisito meramente formal poderia ensejar a aplicação de penalidade, mas jamais o gozo de direito subjetivo, quando os requisitos materiais de tal direito tiverem sido observados; (viii) que a ausência de preenchimento do Demonstrativo de Consolidação não geraria prejuízos ao Fisco, na apuração do imposto, posto que a informação necessária já constaria do Registro X351 (“Demonstrativo de Resultados e de Impostos Pagos no Exterior”); (ix) que, no art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional (CTN), prescreve-se que “‘a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária’, mas jamais o descumprimento da obrigação acessória pode justificar a cobrança de tributo, especialmente, quando o contribuinte tem outros meios de demonstrar os fatos aplicáveis”; (x) que não teria consolidado resultados de pessoas jurídicas situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado; (xi) quanto às investidas situadas na Irlanda, que tal país não teria sido, originalmente, incluído na relação constante da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, o que somente teria ocorrido por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.568, de 2016; (xii) a acessoriedade da obrigação de efetuar o registro em subconta, não podendo impactar o direito à consolidação, além do que somente não teria realizado tal registro por questões operacionais do seu sistema interno; Fl. 15041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 (xiii) que o controle realizado em documentos auxiliares atenderia ao propósito das subcontas, não tendo havido prejuízo à fiscalização; (xiv) que o Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas é mais uma obrigação acessória e se destinaria a verificar o atendimento ao requisito de a investida possuir renda ativa própria superior a 80% (oitenta por cento); (xv) que todas as pessoas jurídicas cujos resultados foram consolidados apresentaria renda ativa superior ao referido limite; (xvi) em relação à investida JBS USA Holding Lux S.à r.l., que o Registro X355 teria sido preenchido com a antiga denominação da pessoa jurídica (JBS USA Holdings, Inc”, e que possuiu renda ativa própria superior a 80% (oitenta por cento); (xvii) em relação à investida Swuift & Company International Sales Corporation, que teria sido declarada duas vezes na ECF, uma sem o preenchimento do Registro X355 e outra com o referido registro preenchido (sob a denominação S&C International Sales Corp.”; (xviii) que as exigências postas pela fiscalização acabariam por violar o princípios da essência sobre a forma, o que equivaleria a abuso de forma praticado pela Administração Tributária; (xix) a existência de tratados para evitar a bitributação com países nos quais estão domiciliadas diversas investidas estrangeiras, de modo que não poderia haver a exigência no Brasil sobre os lucros das referidas pessoas jurídicas; (xx) que afastada a premissa de que parte das investidas não poderiam ter os seus resultados consolidados, ficaria totalmente comprometida a autuação por desconsideração dos impostos pagos no exterior por referidas controladas; (xxi) que o valor de imposto pago no exterior utilizado em relação ao ano- calendário de 2015 atenderia a todos os limites estabelecidos na legislação; (xxii) que seria inverídica a informação de que teria se valido de impostos pagos no exterior por investidas que apuraram prejuízo no referido ano- calendário; (xxiii) que os resultados das respectivas pessoas jurídicas poderiam ser consolidados; (xxiv) alegações específicas em relação aos impostos pagos no exterior pelas investidas destacadas no TVF; (xxv) quanto aos pagamentos realizados em anos-calendários anteriores, que, demonstrada a improcedência da vedação à consolidação para a maior Fl. 15042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 parte das investidas, não prevaleceria a necessidade de controles individualizados; (xxvi) que a consolidação tratada no art. 87, §3º, da Lei nº 12.973, de 2014, refere-se ao momento da tributação dos resultados, e não ao momento da dedução do imposto pago no exterior; (xxvii) que, à época dos pagamentos (ano-calendário de 2011), vigia o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, o qual não previa a “tributação horizontal” dos lucros no exterior, mas permitida a “tributação vertical”, sem estabelecer a tributação individualizada por investida; (xxviii) o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, continuaria a regular os pagamentos efetuados sob a vigência daquela norma, não podendo se exigir a aplicação da Lei nº12.973, de 2014, retroativamente; (xxix) que teria sido obedecido o procedimento previsto no art. 14, §6º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002; (xxx) que os controles apresentados no procedimento fiscal satisfariam ao disposto na legislação, sendo descabidas quaisquer exigência adicionais; (xxxi) a impossibilidade de exigência das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de ofício aplicada sobre os valores devidos ao final do ano-calendário de 2015; (xxxii) a impossibilidade de aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, após o encerramento do respectivo ano-calendário; (xxxiii) a nulidade da consideração, na apuração das multas isoladas, das acusações tratadas no processo administrativo nº 16561.720038/2020-39, cujo crédito ainda não estaria definitivamente constituído, e que teriam sido transportadas, sem motivação adequada, para os presentes autos; (xxxiv) a falta de clareza dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal, impedindo o exercício do amplo direito de defesa, e maculando de nulidade o lançamento; (xxxv) equívocos quanto à acusação tratada no referido processo administrativo quanto à amortização fiscal de ágio; (xxxvi) a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; (xxxvii) subsidiariamente, que o processo deveria ser baixado em diligência, a fim de que fosse esclarecida a recomposição do lucro oriunda do processo administrativo nº 16561.720038/2020-39 (xxxviii) subsidiariamente, que haja o sobrestamento do presente processo, até o julgamento do recurso voluntário interposto no referido processo administrativo. Fl. 15043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 Em momento posterior, a Recorrente, por meio das Petições de fls. 14.057/14.059 e 14.484, juntou aos autos traduções e documentos destinados à comprovação do pagamento de imposto no exterior por parte de investidas estrangeiras (fls. 14.060/1.4479 e 14.485/14.562). Na decisão de primeira instância (fls. 14.563/14.622), rejeitou-se a preliminar de nulidade referente à juntada aos autos de documentos não-paginados, uma vez que não teria sido demonstrado o prejuízo advindo de tal procedimento. Indeferiu-se, igualmente, o pedido de diligência para saneamento correlacionada à citada preliminar. Em relação ao mérito, pontou-se, inicialmente, que, qualquer que seja a opção do contribuinte quanto a consolidação dos resultados das controladas no exterior, tal opção é irretratável. E que, ainda que assim não fosse, a retratação da Recorrente teria ocorrido quanto estava sob procedimento de fiscalização, de modo que haveria motivo para não acatar a mudança da opção anteriormente realizada. Rejeitou-se, ainda, as alegações contrárias à exigência do Demonstrativo de Consolidação e do registro em subcontas, destacando-se a sua previsão legal como requisito para a permissão da consolidação dos resultados das investidas estrangeiras. No que se refere à investidas JBS Hungary Holding Kft e JBS USA Holding Lux, registrou-se que a Recorrente somente se insurge contra uma das razões adotadas pela autoridade fiscal para vedar a consolidação dos resultados das referidas empresas. Por igual modo, embora a Recorrente tenha razão quanto à inclusão da Irlanda no rol da Instrução Normativa SRF nº 1.037, de 2010, apenas em 2016, não houve insurgência quanto às demais razões apresentadas pela autoridade fiscal para não acatar a consolidação dos resultados das investidas ali situadas. Seguindo na mesma linha, no Acórdão, aponta-se, quanto à alegação da Recorrente de que as investidas possuiriam renda ativa superior a 80% (oitenta por cento), que tal comprovação seria irrelevante, posto que a autoridade fiscal teria constatado outras razões para rejeitar a consolidação dos resultados de tais controladas. Não seria, ademais, verídico que a única razão para o impedimento à consolidação dos resultados da investida JBS Handles GMBH seria o não cumprimento do citado requisito. Pontua-se que a autoridade fiscal não teria se pronunciado neste sentido e que a consolidação dos resultados da investida em questão deveria ter sido realizado, mas que a ausência da consolidação não teria ocasionado prejuízo à autuada, na medida em que tanto o resultado da investida quanto o resultado consolidado seriam negativos, não impactando a apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação à invocação aos tratados para evitar a dupla tributação, afirmou-se que a Recorrente estaria equivocada, pois não haveria, no lançamento sob exame, tributação dos lucros auferidos por controladas sediadas no exterior, mas tributação da receita da autuada sobre a participação nos lucros de suas controladas no exterior, sendo inaplicável o art. 7º dos referidos tratados. No que diz respeito à compensação dos impostos pagos pelas investidas no exterior, registrou-se na decisão que, uma vez que se ratificou a vedação à consolidação dos resultados das investidas elencadas no TVF (exceto em relação à JBS Handles GMBH), deveria haver a adição ao lucro líquido da receita correspondente aos lucros de tais controladas individualizadamente, com a possibilidade de compensação do imposto por elas pagos no exterior. Contudo, em caso de apuração de prejuízo por parte das investidas, nenhum imposto, ainda que pago, poderia ser compensado no Brasil. O mesmo se aplicaria às investidas cujos Fl. 15044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 resultados foram consolidados, mas que não apuraram resultado positivo, como seria o caso da JBS Handles GMBH. Ratificou-se, então, as análises e conclusões da autoridade fiscal quanto aos montantes de impostos pagos passíveis de dedução na apuração do IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2015. A par disso, analisando, individualizadamente, as alegações recursais referentes aos impostos pagos por determinadas investidas, concluiu-se que não teriam sido cumpridos os requisitos da legislação para o aproveitamento de qualquer valor além daqueles já reconhecidos pela autoridade fiscal, bem como que as provas apresentadas, inclusive aquelas juntadas após a Impugnação não seriam hábeis à comprovação do pagamento de impostos compensáveis no Brasil. Finalmente, decidiu-se pela possibilidade, após a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, da aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL com a multa de ofício ao final do ano-calendário; e manteve-se a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da legislação e Súmula CARF nº 108. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 LUCROS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS. CONTROLADAS. A consolidação de resultados de controladas no exterior, para fins de apuração do valor a ser adicionado às bases tributáveis no Brasil, só é possível se observadas as condições estabelecidas no art. 78 da Lei 12.973/14. ART. 7º DOS ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. A aplicação do art. 7º dos ADT não afasta a aplicação das regras da tributação em bases universais das pessoas jurídicas, estabelecidas nos arts. 77 a 80 da Lei 12.973/14. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A compensação de imposto sobre a renda/lucro pago no exterior só é admitida se observados os requisitos estabelcidos no art. 87 da Lei 12.973/14 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Devidamente cientificada, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 14.639/14.779, em que, sinteticamente, alega que: O v. acórdão, em questão, com a devida vênia, acabou não se pronunciando sobre todos os pedidos formulados pela ora Recorrente, nem sobre todas as matérias da Impugnação, bem como deixou de apreciar provas juntadas nos autos. Ademais, no mérito, apresentou entendimento que não encontra amparo na legislação e nos fatos. Em síntese, a r. decisão adotou a mesma interpretação excessivamente formalista do lançamento de ofício, impedindo-se o direito à consolidação do resultado de inúmeras Fl. 15045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 investidas por óbices formais; rejeitou o aproveitamento de créditos de Imposto Sobre a Renda pago no exterior pagas em 2.015, ora concordando com restrições impostas no lançamento de ofício, ora introduzindo novas restrições, ora ignorando documentos juntados pela Recorrente; não se pronunciou sobre os argumentos pela Recorrente sobre o saldo das guias pagas em 2.014; sustentou a legalidade da cobrança da multa isolada, não se pronunciando sobre aspectos demonstrados na Impugnação, nem sobre todos os pedidos lá formulados. Segundo a Recorrente, na decisão de primeira instância, não teria havido pronunciamento acerca da compensação dos impostos pagos no exterior anteriormente a 2015. Teria havido omissão, ademais, acerca do “método de cálculo e acréscimo do ágio constituído no lançamento de ofício no processo administrativo n. 16561.720038/2020-39, para fins de apuração de multa isolada”. E, ainda, em relação aos argumentos relacionados ao fato de que o citado processo administrativo estaria pendente de decisão definitiva. A Recorrente aponta, igualmente, pedidos que não teriam sido apreciados, implícita ou explicitamente, pelos julgadores a quo, conforme excerto a seguir: “Requer, outrossim, que em razão da matéria prejudicial, seja sobrestado o presente processo até que o julgamento em definitivo do Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo n. 16561.720038/2020-39 sejam apreciados.” “Requer, por fim, seja a Impugnante notificada do julgamento para que possa apresentar sustentação oral.” “(...) ou caso assim não entendam V. Sas., seja, ao menos, baixados os autos em diligência para que a douta fiscalização esclareça como foi efetivado o cálculo da recomposição do lucro oriundo do PAF n. 16561.720038/2020-39, oportunizando prazo adicional de 30 (trinta) dias, após o cumprimento de tal diligência, para que a Impugnante possa ser pronunciar sobre os esclarecimentos de douta autoridade fiscal; e”. “Requer, ainda, prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a juntada de documentos comprobatórios suplementares oriundos do exterior e eventuais traduções juramentadas não apresentadas, para apresentação de laudo comprobatório das razões, ora indicadas, e para apresentação com arrazoado com considerações adicionais.” Em decorrência disto, pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, para todos os referidos pontos possam ser apreciados. Ainda a título de preliminar, a Recorrente alega que teria havido inovação de critério jurídico no Acórdão da DRJ, quando, contrariando a posição adotada pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento, teria sido vetada a possibilidade de compensação de impostos pagos no ano-calendário de 2015, mas relativos a períodos anteriores. Deste modo, com base no art. 146 do CTN, e na alegação de prejuízo ao seu direito de defesa, pugna pela anulação da decisão recorrida, de modo a que as provas juntadas aos autos possam ser apreciadas de acordo com os critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. Em relação ao mérito, repetiu, em essência, as alegações apresentadas na Impugnação, com refutações pontuais a fundamentos adotados na decisão de primeira instância, inclusive com remissões a laudo juntado com o Recurso Voluntário. Fl. 15046DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 Na peça de defesa, contudo, são incluídas alegações que não constavam da Impugnação, nem se prestam a refutar os fundamentos da decisão da DRJ, conforme a seguir discriminados: (i) a ausência de apresentação do Demonstrativo de Consolidação teria decorrido do entendimento de que tal Registro somente deveria ser preenchido em caso de aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores; (ii) o sistema da Receita Federal teria permitido a consolidação dos resultados das investidas sem apontar pendência decorrente da ausência do referido Demonstrativo. A par disso, no encerramento do Recurso Voluntário, apresenta pedido totalmente inédito no sentido de que seja deferida a “dedução do IRPJ e da CSLL eventualmente devidos com créditos decorrentes de imposto de renda pago no exterior”. São, ademais, repetidos os pedidos subsidiários de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos e sobrestamento do processo para que se aguarde a decisão definitiva referente ao processo administrativo nº 16561.720038/2020-39. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 14.913/15.029), sustentando: (a) a “insubsistência da alegação de nulidade por suposta omissão quanto à apreciação de argumento apresentado pela autuada”, ante a ausência de obrigação do julgador de enfrentar “toda e qualquer questão suscitada pelas partes processuais”; (b) quanto à tributação sobre a tributação da parcela do ajuste do valor do investimento nas controladas da Recorrente domiciliadas no exterior, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, teria sido examinada a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, concluindo-se que o referido dispositivo somente não poderia ser aplicado em relação às “coligadas residentes em país sem tributação favorecida”; (c) que a constitucionalidade do referido dispositivo legal teria sido confirmado no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 554.090/SC e 611.586/PR; (d) que o Supremo Tribunal Federal teria, ainda, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 1.191.4224, corroborado a utilização do Método da Equivalência Patrimonial para a tributação dos lucros oriundos de controladas no exterior, e reputando a matéria como infraconstitucional, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 1ª Seção, teria decidido pela regularidade da referida tributação por meio do citado método; (e) a insubsistência da alegação de incompatibilidade da tributação em questão com o art. 7º dos Tratados para Evitar a Bitributação e Evasão de Divisas, defendendo a necessidade de se aplicar a “regra de qualificação” antes da Fl. 15047DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 “norma distributiva de competências fiscais”, e de se buscar o conceito de lucros, para aplicação dos referidos Tratados, na legislação interna; (f) que os fundamentos para a manutenção do lançamento quanto ao não oferecimento à tributação dos valores auferidos por meio de controladas no exterior, em relação às investidas domiciliadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a bitributação, são aqueles acima expostos; (g) a insubsistência das alegações de que as violações às regras relacionadas à consolidação dos resultados das investidas estrangeiras decorreria da inovação da legislação operada por meio da Lei nº 12.973, de 2014, na medida em que, além de contrariarem o postulado de que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la”, os fatos geradores apontados no lançamento teriam ocorrido em 2015, e o procedimento fiscal somente teria sido iniciado em dezembro de 2018, sem que a Recorrente tivesse buscado corrigir eventuais erros cometidos de boa-fé; (h) a instrumentalidade e essencialidade das obrigações acessórias para o cumprimento e verificação do cumprimento das obrigações principais, bem como a impossibilidade de se flexibilizar comandos legais, em violação ao princípio da legalidade; (i) que a norma referente à consolidação dos resultados das investidas estrangeiras é benefício fiscal e, ao mesmo tempo, e presta homenagem ao princípio da segurança jurídica como regime de transição; (j) a impossibilidade, com base no art. 78, §6º, da Lei nº 12.973, de 2014, de se possibilitar a consolidação dos resultados na ausência da opção por tal benefício, bem como de se incluir extemporaneamente investidas estrangeiras na sistemática da consolidação; (k) que a pretensão de atribuir irretratabilidade, apenas, à opção de inclusão de investida na consolidação “não encontra amparo na análise gramatical, tampouco na lógica ou teleológica da disposição” legal; (l) que a opção pela consolidação, além de ser irretratável, deveria ser “manifestada no demonstrativo indicado na norma regulamentadora, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente”; (m) a ausência de equivalência entre o exercício da opção pela consolidação com a aceitação de “informações prestadas pelo contribuinte no Novo Demonstrativo”, posto que estas últimas constituem elementos probatórios, sendo que a fase inquisitiva do procedimento fiscal e o contencioso administrativo fiscal são searas adequadas para a sua apresentação; (n) que o Demonstrativo de Consolidação, além da informação referente ao “resultado negativo utilizado na consolidação” compreende diversas outras informações; Fl. 15048DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 (o) que não haveria suporte gramatical, nem teleológico, no art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, para a interpretação de que o referido Demonstrativo somente deveria ser preenchido “em casos de aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores”; (p) que a ausência de registro em subcontas viola diretamente diversos dispositivos legais, e que a alegada impossibilidade operacional do sistema da Recorrente decorreu de sua confessada opção por não utilizar um sistema disponível no mercado, mas desenvolver o seu próprio sistema, sem que, desde a publicação da Medida Provisória nº 627, de 2013, até o início do procedimento fiscal, em dezembro de 2018, tivesse promovido os ajustes necessários para o cumprimento das exigências legais; (q) que o descumprimento da Recorrente à obrigação de registro em subcontas tornou os valores apurados e recolhimentos efetuados carentes de “respaldo em controles idôneos”, “importou em violação a normas tributárias referentes a obrigações principais”, “comprometeu a definição das parcelas integrantes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, de modo que, ao contrário do alegado, foram desatendidos os “pressupostos materiais para o exercício do direito” à consolidação; (r) que, ademais, o registro por meio de documentos auxiliares a a apresentação do “Novo Demonstrativo” não atenderia aos propósitos dos registros em subcontas, na medida em que teria ficado evidenciado no curso do procedimento fiscal a ausência do “controle exigido pela norma”; (s) que seria equivocada a interpretação de que as disposições do art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014, teria privilegiado o regime de caixa em oposição ao regime de competência, no sentido de que o limite ali estipulado “estaria relacionado apenas ao tributo devido no Brasil, não importando o montante do tributo pago no exterior”; (t) que o critério imposto pela legislação seria o da “imputação ordinária do crédito”, e o creditamento exigiria que “o efetivo pagamento dos tributos se tenha dado mediante dinheiro ou bens” e, ainda, que se vedaria o aproveitamento de créditos correspondentes a benefícios fiscais; (u) que as sociedades investidas domiciliadas no México e na Argentina “utilizaram créditos de tributos sobre valor agregado para extinguir obrigações tributárias de Imposto sobre a Renda, o que lhes retira a natureza de créditos escriturais”, correspondendo a compensação e tendo o seu aproveitamento obstado, além de não possuir a natureza de pagamento em sentido estrito, conforme exigido pela Lei nº 12.973, de 2014; (v) a ausência de controle em relação ao saldo de imposto pago no exterior, em anos-calendários anteriores, e a necessidade de controle individualizado por investida, para possibilitar o aproveitamento futuro; Fl. 15049DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 (w) a inaplicabilidade da sistemática da Lei nº 9.249, de 1995, ao referido saldo, posto que, para efeito de compensação, aplicar-se-ia, para definição dos requisitos materiais e formais, a norma vigente ao tempo do encontro de contas; (x) a ausência de preclusão quanto à guarda dos documentos que dão suporte aos registros referentes aos impostos pagos em anos anteriores, conforme art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996; (y) o descumprimento, em relação ao referido saldo, igualmente, das regras de controle previstas no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, em que se exigia o controle individualizado por investida; (z) que os documentos apresentados pela Recorrente “apenas indicam o valor total dos tributos no exterior que teriam sido recolhidos no respectivo ano- calendário”, mas “Não permitem correlação com os lucros auferidos por sociedade investida, seja direta, seja indireta, nem, tampouco com os respectivos recolhimentos”; (aa) a ausência de indicação da documentação que deu suporte aos documentos apresentados, e de esclarecimento acerca da relação entre as diversas pessoas jurídicas enumeradas e a Recorrente; (bb) o cabimento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, por tratarem de infrações tributárias distintas; (cc) a aplicação da Súmula CARF nº 108 em relação à pretensão de afastamento dos juros de mora sobre as multas aplicadas. Após isto, os autos foram distribuídos por sorteio a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 13 de maio de 2021 (fls. 14.635/14.636), e apresentou o seu Recurso, em 11 de junho do mesmo ano (fl. 14.637), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído por meio de procuração eletrônica. Fl. 15050DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, foram suscitadas matérias que não foram abordadas na Impugnação apresentada, a saber, (i) que a ausência de apresentação do Demonstrativo de Consolidação teria decorrido do entendimento de que tal Registro somente deveria ser preenchido em caso de aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores; (ii) que o sistema da Receita Federal teria permitido a consolidação dos resultados das investidas sem apontar pendência decorrente da ausência do referido Demonstrativo; (iii) o pedido no sentido de que seja deferida a “dedução do IRPJ e da CSLL eventualmente devidos com créditos decorrentes de imposto de renda pago no exterior”. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matérias que poderiam, e deveriam, ter sido opostas naquele primeiro recurso. Conhecer das matérias totalmente inéditas apresentadas, apenas, em sede de Recurso Voluntário, representa a total subversão do rito processual, com a decisão sendo realizada em instância única pelo CARF. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não Fl. 15051DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas, apenas, as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Cabe excepcionar, ainda, aquelas matérias que surgem apenas na decisão de primeira instância, de modo que o contribuinte somente pode se opor por meio do Recurso Voluntário. No caso dos autos, as matérias trazidas de modo inovador no Recurso Voluntário não se enquadram nas referidas exceções. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deles tomo conhecimento, à exceção das matérias acima ressalvadas. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2.1 DA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS E PEDIDOS No Recurso Voluntário, a Recorrente argui a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter havido pronunciamento acerca de todas as matérias tratadas e pedidos formulados na Impugnação. Segundo alega, não teriam sido abordadas as alegações relacionadas (i) à compensação do saldo de impostos pagos no exterior anteriormente a 2015; (ii) à ausência de compreensão do “método de cálculo e acréscimo do ágio constituído no lançamento de ofício no processo administrativo n. 16561.720038/2020-39, para fins de apuração de multa isolada”; e (iii) ao fato de que o citado processo administrativo estaria pendente de decisão definitiva. Ao lado disso, os pedidos a seguir elencados não teriam sido apreciados, implícita ou explicitamente, na referida decisão: “Requer, outrossim, que em razão da matéria prejudicial, seja sobrestado o presente processo até que o julgamento em definitivo do Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo n. 16561.720038/2020-39 sejam apreciados.” “Requer, por fim, seja a Impugnante notificada do julgamento para que possa apresentar sustentação oral.” “(...) ou caso assim não entendam V. Sas., seja, ao menos, baixados os autos em diligência para que a douta fiscalização esclareça como foi efetivado o cálculo da recomposição do lucro oriundo do PAF n. 16561.720038/2020-39, oportunizando prazo adicional de 30 (trinta) dias, após o cumprimento de tal diligência, para que a Impugnante possa ser pronunciar sobre os esclarecimentos de douta autoridade fiscal; e”. “Requer, ainda, prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a juntada de documentos comprobatórios suplementares oriundos do exterior e eventuais traduções juramentadas não apresentadas, para apresentação de laudo comprobatório das razões, ora indicadas, e para apresentação com arrazoado com considerações adicionais.” Fl. 15052DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 A leitura da Impugnação de fls. 13.135/13229 confirma que as matérias acima apontadas foram objeto de questionamentos específicos, nos itens II.2.6 e II.2.7. De outra parte, a transcrição dos trechos da peça impugnatória referente aos pedidos que não teriam sido examinados não deixa dúvidas de que, também, estavam ali contidos. Também é verídico que, na decisão administrativa, não houve manifestação sobre quaisquer dos pontos em destaque. A arguição de nulidade deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Inexistindo previsão de embargos de declaração em relação às decisões proferidas nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, as omissões dos julgadores que impliquem em prejuízo ao direito de defesa das partes tem sido remediadas no âmbito do CARF pela devolução dos processos à instância a quo, a fim de que profiram novas decisões com o enfrentamento de todas as matérias alegadas nas Impugnações/Manifestações de Inconformidade. No caso específico, a omissão observada na decisão de primeira instância ocasionou efetivo prejuízo à Recorrente, ao menos em relação a determinadas alegações e pedidos. Em primeiro lugar, a questão da compensação de imposto pagos no exterior por investidas estrangeiras, conforme possibilidade prevista no art. 30, §14, da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, foi objeto de análise específica no Termo de Verificação Fiscal (TVF), conforme reprodução abaixo: 5.2.4. Do suposto saldo dos pagamentos de imposto de renda realizados por investidas estrangeiras antes do ano de 2.015 Como já discorrido no item 3, a JBS manteve na Parte B do seu e-Lalur do ano- calendário de 2.015 a conta intitulada “IMPOSTO_PAGO_EXTERIOR” para o controle das deduções do imposto de renda pago no exterior por suas controladas Fl. 15053DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 estrangeiras (para maiores detalhes, ver os parágrafos 14 e seguintes). Essa conta mantinha no início do ano-calendário de 2.015 um saldo inicial de R$ 437.747.440,40, embora na resposta apresentada pela JBS já transcrita no parágrafo 18, ela tenha informado que em função do resultado da “consultoria externa que revisou os cálculos do TBU”, corrigiu esse valor para R$ 475.934.263,75108. 530. Conforme exposto no item 3, a JBS se utilizou também desse saldo inicial da conta “IMPOSTO_PAGO_EXTERIOR” para deduzir valores do IRPJ e da CSLL devidos no próprio ano-calendário de 2.015. No entanto, detalharemos as razões por que esse saldo não pode ser utilizado nem em 2.015, tampouco em exercícios posteriores. [...] 536. Cabe ainda frisar que, dada a inexistência de qualquer controle da composição e da individualização desse saldo inicial da conta “IMPOSTO_PAGO_EXTERIOR” – e a consequente impossibilidade de seu aproveitamento fiscal pela JBS no Brasil –, não aferimos sequer a real existência dos supostos pagamentos que compõem esse alegado saldo no início do ano-calendário de 2.015. 537. Pelas razões expostas, o alegado saldo de pagamentos do imposto de renda no exterior realizados por investidas estrangeiras antes do ano de 2.015 não poderá ser aproveitado pela JBS no Brasil como dedução do seu imposto de renda e da sua CSLL. Contra a referida acusação, a Recorrente dedicou tópico específico de sua Impugnação, conforme excerto a seguir: II.2.6. Acusação de utilização indevida de saldos dos anos anteriores Outra acusação constante no TVF refere-se à utilização de pagamentos de anos anteriores a 2.015. [...] Nesse contexto, fica claro que as informações prestadas pela Impugnante mais do que satisfazem as exigências legais, sendo descabidas quaisquer hipóteses adicionais de exigências! A matéria, contudo, sequer foi tangenciada na decisão de primeira instância, que abordou, exclusivamente (i) a preliminar de nulidade por juntada de documentos não-paginados; (ii) a possibilidade, ou não, de consolidação dos resultados das investidas estrangeiras referentes ao ano-calendário de 2015; (iii) a relação das normas de tributação em bases universais com o art. 7º dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação firmados pelo Brasil; (iv) a compensação do imposto pago no exterior pelas investidas estrangeiras, abordada nos itens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 do TVF; (v) a exigência de multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; (vi) a incidência dos juros de mora sobre as multas aplicadas. Deste modo, ao não abordarem as alegações relacionadas à compensação dos valores em questão, os julgadores a quo, ao mesmo tempo em que mantiveram, automaticamente, os reflexos no lançamento da respectiva glosa, não apreciaram os argumentos de defesa suscitados pela Recorrente (que poderiam levar ao cancelamento desta parte da exigência), e lhe negaram o direito de conhecer eventuais razões pelas quais tais argumentos seriam improcedentes, de modo a que pudesse refutá-las no Recurso Voluntário ao CARF. Indiscutivelmente, o direito de defesa da Recorrente foi prejudicado! Fl. 15054DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 Adicionalmente, no tópico II.2.7 da sua Impugnação, ao tratar da questão da exigência das multas isoladas, a Recorrente aborda a utilização pela autoridade fiscal, nas bases de cálculo das referidas penalidades, dos valores apurados em decorrência das infrações constatadas no lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 16561.720038/2020- 39. Neste ponto, a Recorrente questiona, inicialmente, o fato de que tal procedimento teria sido realizado sem que houvesse decisão administrativa definitiva naqueles autos, de modo que o crédito tributário ali exigido não se encontraria definitivamente constituído. Ademais, argumenta que as acusações fiscais tratadas no processo administrativo nº 16561.720038/2020-39 teriam sido “emprestadas” para os presentes autos sem a devida motivação, o que violaria o disposto no art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e teria trazido prejuízo ao seu direito de defesa, na medida em que não teria sido possível compreender os cálculos constantes do lançamento fiscal, de modo a formular os seus argumentos de defesa. Segue a transcrição de tal trecho da Impugnação: Ocorre que o lançamento de ofício exigido no referido processo administrativo ainda não foi julgado de forma definitiva de sorte que o crédito tributário, ali constante, não se encontra definitivamente constituído. Sobre tal aspecto, deve-se apontar clara nulidade eis que ainda que as acusações decorrentes do referido processo administrativo tenham sido “emprestadas” ao presente caso, no presente processo administrativo aplicou-se nova sanção decorrente de tais acusações. Ora, o TVF não deveria, simplesmente, ter mencionado a existência do referido processo, mas efetivado a competente motivação das acusações que repercutem, em termos de penalidade, nos presentes autos. O artigo 10 do Decreto n. 70.235/72 prescreve o seguinte: [...] Como se nota, o auto de infração deve descrever adequadamente os fatos e indicar a disposição legal infringida. No caso, porém, o TVF simplesmente, em uma nota de roda pé, às fls. 13098, indicou- se que “naquela autuação, impactaram a apuração das estimativas mensais não apenas as glosas do imposto de renda pago no exterior indevidamente deduzido das estimativas de agosto e setembro de 2.015, mas também as glosas de amortização fiscal de ágio.” Tal lacônica explicação não deixou suficientemente claro à Impugnante em que medida os referidos valores impactaram na reconstituição da estimativa de dezembro de 2.015. O fato é que a Impugnante simplesmente não entendeu os cálculos apresentados pelo TVF, às fls. 13099 e 130100, tornando-se, até mesmo, difícil empreender controle de legalidade. Infelizmente, o modo sucinto e lacônico em que a repercussão de tal processo administrativo foi tratada pelo TVF impede que seja exercido de modo mais efetivo o direito à ampla defesa, importando patente nulidade com base no artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/7213. Nesse contexto, há patente nulidade na referida cobrança, por impedir o efetivo direito à ampla defesa. Não bastasse isso, o processo administrativo n. 16561.720038/2020- 39 ainda não se encontra definitivamente julgado, eis que conta com interposição de Recurso Voluntário. Fl. 15055DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 Mais uma vez, nenhuma linha sequer da decisão recorrida foi dedicada a abordar as referidas matérias e alegações. Assim, repita-se, ao mesmo tempo em que mantiveram, automaticamente, os reflexos do lançamento do processo administrativo nº 16561.720038/2020- 39 na constituição das multas isoladas, não apreciaram os argumentos de defesa suscitados pela Recorrente (que poderiam levar ao cancelamento desta parte da exigência), e lhe negaram o direito de conhecer eventuais razões pelas quais tais argumentos seriam improcedentes, de modo a que pudesse refutá-las no Recurso Voluntário ao CARF. Sobre este mesmo tema, a Recorrente formulou, na Impugnação, pedidos subsidiários destinados (i) ao sobrestamento dos presentes autos, até a decisão definitiva do processo administrativo nº 16561.720038/2020-39; e (ii) à conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal esclarecesse como teriam sido realizados os cálculos da recomposição das bases de cálculo, em decorrência do lançamento tratado no referido processo administrativo, bem como para que fosse ofertado prazo adicional de 30 (trinta) dias, após o cumprimento da diligência, para pronunciamento da autuada. Os julgadores administrativos não se manifestaram acerca dos referidos pedidos, de modo que prejudicado o direito de defesa da Recorrente seja pela ausência de acolhimento, seja pelo desconhecimento das razões para o indeferimento dos seus pleitos, de modo a poder se insurgir pela via do Recurso Voluntário. Finalmente, são apontados dois outros pedidos subsidiários (notificação para sustentação oral e prazo adicional para a juntada de documentos comprobatórios) não apreciados na decisão de primeira instância, em relação aos quais o prejuízo ao direito de defesa da Recorrente seria discutível, de modo que, ante a gravidade das violações tratadas quanto às matérias e pedidos acima, entendo desnecessários maiores comentários. Nas contrarrazões apresentadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) busca contrapor a arguição de nulidade invocando o “sistema de persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e do art. 9º do Decreto 70.235/1972”. Assim, argumenta que o julgador não necessita enfrentar “toda e qualquer questão suscitada pelas partes processuais”, e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ratificaria tal entendimento. A argumentação da PGFN e a jurisprudência invocada não se aplicam ao caso sob análise. Cuidam da situação em que o julgador, ao formar a sua convicção sob determinado tema, não está obrigado a abordar, explicitamente, todos os demais argumentos suscitados pelas partes em relação à referida matéria. Na situação dos autos, existem matérias e pedidos independentes (e não argumentos sobre uma matéria ou pedido já apreciados pelos julgadores) que foram totalmente ignorados na decisão de primeira instância, de modo que, pelos motivos já expostos, a Recorrente foi prejudicada no seu direito de defesa. Neste sentido, deve haver o reconhecimento da nulidade do Acórdão recorrido, com a devolução dos autos para que os julgadores a quo profiram nova decisão na qual realizem a apreciação de todas as matérias e pedidos contidos na Impugnação apresentada. 2.2 DA INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS Fl. 15056DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 No Recurso Voluntário, a Recorrente argui, também, a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que os julgadores teriam se valido de critério jurídico não adotado no lançamento de ofício, para rejeitar o aproveitamento de pagamentos de imposto no exterior por investidas estrangeiras realizados no ano-calendário de 2015, mas referentes a anos anteriores. Segundo a Recorrente, no TVF, o aproveitamento de diversos pagamentos não teria sido autorizado, em decorrência problemas relacionados à documentação de comprovação. Argumentam que o fato de os pagamentos serem relativos a anos-calendários anteriores, apesar de ser de conhecimento da autoridade fiscal, não teria sido invocado como empecilho ao aproveitamento. Na decisão de primeira instância, contudo, após o saneamento por parte da autuada das falhas apontadas na documentação relacionada aos pagamentos, os créditos não foram reconhecidos por se referirem a anos anteriores. Sustentam, então, que teria havido inovação no critério jurídico pelos julgadores a quo, o que seria vedado no art. 146 do CTN, e teria trazido prejuízo ao seu direito de defesa, na medida em que os argumentos destinados a refutar o novo critério jurídico somente seria apreciado em uma instância administrativa. De fato, a leitura do TVF revela que, na apreciação do aproveitamento de alguns pagamentos realizados por investidas estrangeiras da Recorrente, a autoridade fiscal, expressamente, reconhece que se referiam a anos-calendários anteriores, mas não critica tal fato. Pelo contrário, reconhece o direito ao aproveitamento (como ocorreu, por exemplo, em relação à investida Galina Pesada, S.A de C.V., às fls. 12.962/12.964, e à investida Moy Park Ltd., às fls. 13.023/13.027), ou deixa de autorizar a compensação dos créditos, mas por razões diversas, tal como efetuado, por exemplo, em relação à investida Dungannon Proteins Ltd., conforme transcrição a seguir: 449. Denota-se do extrato que os dois pagamentos lá assinados pela fiscalizada (£ 125.381,35 e £ 127.700,00) se referem ao ano de 2.014, a despeito de terem sido realizados em 2.015. Todavia, em relação a esse documento, não foram localizadas a consularização, tampouco a apostila de que trata a Convenção de Haia. Assim, tais documentos não poderão ser ora considerados, porquanto não revestidos de formalidades exigidas em lei. Ademais, não foram localizados quaisquer documentos referentes às duas outras estimativas, as quais, presumimos, seriam do próprio ano de 2.015 (£ 157.100,00 e £ 184.100,00). Na decisão de primeira instância, por outro lado, após constatar que a Recorrente teria apresentado provas que afastavam os óbices opostos pela autoridade fiscal, os julgadores deixaram de reconhecer o direito ao aproveitamento dos pagamentos, exclusivamente, por se referirem a anos-calendários anteriores. Transcreve-se o trecho da decisão referente à mesma investida Dungannon Proteins Ltd., para comprovar tal fato: Após, analisar o Doc. 11, verificamos que os pagamentos no valores de £ 125.381,35 e £ 127.700,00, se referem ao "corporate tax". Todavia, independentemente de haver ou não documentos, consularização e apostilamento, conclui-se que os créditos nos valores de £ 125.381,35 e £ 127.700,00 não podem compensar o imposto de renda no Brasil de 2015, já que eles são relativos ao ano de 2014. Sobre a questão, já tratamos anteriormente. Neste ponto, entendo que, na linha do disposto nos arts. 59, §3º, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, eventual reconhecimento da introdução indevida de novo critério jurídico por Fl. 15057DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720077/2020-36 parte do julgador de primeira instância possibilitaria o saneamento do vício pela simples desconsideração de tal óbice, no julgamento pelo CARF, com a verificação, apenas, dos critérios adotados pela autoridade fiscal no lançamento de ofício, que, caso atendidos, levaria ao provimento do recurso em relação à matéria específica. Não obstante, diante da decisão proposta no tópico anterior, e reconhecendo que, efetivamente, houve a introdução de novo critério jurídico na apreciação das provas dos pagamentos realizada na decisão de primeira instância, cabe o reconhecimento da nulidade da decisão, também, por este motivo, de modo que, na nova decisão a ser proferida, a instância a quo se limite, na apreciação das provas, aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, quanto à parte conhecida, por ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão com a apreciação de todas as matérias e pedidos contidos na Impugnação apresentada nos autos, e com a apreciação das provas, a partir dos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 15058DF CARF MF Original

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4840164 #
Numero do processo: 35348.000155/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. RECURSO CONHECIDO E NOTIFICAÇÃO ANULADA POR VÍCIO FORMAL. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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OM O ORIGINAL BrasIlla, 64C /fatjkaz, CCO2/C06 Marie de Fátima F a e Fls. 218 Matr Stape 751683 arvain° aff!;:Z9, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.; rcki-t-s • 4' SEXTA CÂMARA Processo n° 35348.000155/2007-84 Recurso n° 143.495 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.494 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida SECRETAIRA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BLUMENAU - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. RECURSO CONHECIDO E NOTIFICAÇÃO ANULADA POR VÍCIO FORMAL. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta .-•-• CONFERE COM O ORIGIN•-n .- Processo n.• 35348.00015512007-84 CO32/C06 Acórdão o.° 206-00.494 Brasilia02-3 Ger Fls. 219 Mana de Falun rrelra da Carvalho Man S pape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ti CLEUSA VIE1' • D SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35348.000155/2007-84 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.494 2° CC/MF - Sexta Camara Fls. 220CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 23 lQg Maria de Fátima erreira de Carvalho Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor pago ou creditado pela empresa, a título de salário utilidade aos segurados empregados, correspondentes à cota patronal, aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a contribuição descontada do segurado empregado e as contribuições destinadas às terceiras entidades, no período de 10/2000 a 08/2005. Segundo o referido relatório fiscal, os lançamentos referem-se à concessão de desconto aos empregados quando da comercialização de produtos, nas lojas da própria Perdigão, estabelecendo para os empregados preços inferiores aos praticados ao público em geral, este desconto integra o salário de contribuição do empregado conforme previsto nos atigos 22, inciso I e art. 28 inciso Ida Lei n°8212/91 e não se enquadra nas exceções dispostas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91. Informou, ainda, o citado relatório que foram extraídos para a composição dos lançamentos apenas os valores constantes no registro analítico, tipo 60A, referente ao campo situação tributária "DESCONTOS", conforme relatório em anexo. Tempestivamente, o contribuinte notificado apresentou sua impugnação argüindo em preliminar que o lançamento em relação a fatos geradores ocorridos no período de 10/200 a 05/2001, já estava extinto quando constituído (emm2 20/02/2006), a teor do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, combinado com o parágrafo único do art. 149 do mesmo diploma legal. No mérito alegou, em síntese que o desconto concedido aos fimcionários trata-se de simples vantagem decorrente de liberalidade do empregador, que pode ser suprimida a qualquer tempo e não se salário-utilidade; Que a condição essencial para a caracterização de verba de natureza salarial é que a vantagem seja paga pelo empregador ou auferida pelo empregado como retribuição ao trabalho.; que não se pode confundir a relação de trabalho, decorrente do contrato de trabalho existente entre empregado e empregador e a relação de consumo estabelecida entre o comerciante e o consumidor. Insurgiu contra a contribuição para o INCRA, alegando que a referida contribuição foi eliminada pela Lei n° 7.787/89. A Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau, por meio da Decisão- Notificação n° 20.421.4/0489/2006, julgou procedente o lançamento, ementando assim a sua decisão: "FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDENCL4 SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas it Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores). ÁL1), 2° CC/MF - Sexta C_ ara CONFERE COM O OF...;;INAL Processo n.• 35348.000155/2007-84 Brasília 3 ,02J CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.494 Marta de Fatima rretra e Carvalho Fls. 221 Matr. Siape 751683 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, em que, se destaca, dentre outros os seguintes argumentos: preliminarmente argüiu a decadência em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, a teor do disposto n° § 4° do art. 150 do CTN aplicável ao caso. No mérito, alegou que para que qualquer verba possa ser considerada salarial (remuneratória) deve possuir pelo menos um requisito essencial, qual seja a retributividade; que a concessão de descontos pela recorrente não guarda o mínimo liame cognitivo com tais parâmetros portanto, por não possuir natureza remuneratória, tal verba não pode compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias; Que os aludidos descontos destinam-se à relação de consumo apenas, como forma de favorecer os trabalhadores que contribuíram na elaboração dos produtos, sendo de natureza facultativa em relação aos trabalhadores, pois a recorrente apenas oferece no momento da compra que, facultativamente o empregado venha a fazer em suas "lojinhas"; portanto, diferentemente do que alega a r. decisão recorrida, não se encontra identificada e caracterizada a condição de que se trata de pagamento oferecido pelo empregador por força do contrato de trabalho; Que o requisito, o fornecimento habitual ao empregado pelo empregador não se encontra presente. É que o beneficio da compra de produtos da Recorrente por seus empregados, decorre de mera faculdade destes, que poderão ou não se abstecer dos produtos da recorrente; que face a essa liberalidade do empregado de optar em comprar os produtos da recorrente em suas lojas, não se caracteriza a habitualidade por parte do empregador, vez que trata-se de comportamento do empregado, sobre o qual o empregador não exerce qualquer tipo de controle; Insurge, novamente, contra a contribuição para o INCRA, alegando que o exame da legalidade da norma, em seu sentido lato, pode e DEVE ser apreciado pela autoridade administrativa, até porque a lei inconstitucional é inconstitucional para todos os poderes e não apenas para o judiciário. Por força de Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.72.05.000079-3/SC, no sentido de substituir o depósito recursal prévio por arrolamento de bens A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 35348.000155/2007-84 2° CC/NIF - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.°206-00A94 CONF:- gr O ORIGINAL Fls. 222 Brasília Maria de Fátima F rr ira e Carvalho - Matr. Siado 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e apresentado arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal prévio, de acordo com o MS n° 2007.72.05.000079-3/SC. Conforme relatado, os lançamentos referem-se à concessão de desconto aos empregados quando da comercialização de produtos, nas lojas da própria Perdigão, estabelecendo para os empregados preços inferiores aos praticados ao público em geral, pretendendo que este desconto integra o salário de contribuição do empregado conforme previsto nos artigos 22, inciso I e art. 28 inciso I da Lei n° 8212/91 e não se enquadra nas exceções dispostas no § 9° do art. 28 da Lei n°8212/91. São objeto do presente lançamento as contribuições correspondentes à cota patronal, aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a contribuição descontada do segurado empregado e as contribuições destinadas às terceiras entidades, e, como se infere do citado relatório, para a composição dos lançamentos foram extraídos os valores constantes no registro analítico, tipo 60A, referente ao campo situação tributária "DESCONTOS". Como não é possível aferir o valor exato que cada ' empregado obteve de desconto por mês na aquisição dos referidos produtos, nem se todos os empregados obtiveram tais descontos, não é possível identificar o acréscimo ocorrido, por meio de tal salário indireto no salário de contribuição de cada empregado, donde se conclui que houve arbitramento da base de cálculo das referidas contribuições, embora nenhuma informação existe nos autos quanto ao referido arbitramento. Inicialmente cumpre salientar que este Conselho por sua atividade jurisdicional, tem a prerrogativa de analisar tanto as questões de mérito quanto as formais e, caso fique evidenciado que o lançamento possua algum vicio, que não seja passível de saneamento, deverá ser declarada a sua nulidade. Cabe ressaltar que o relatório fiscal, como parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como ato constitutivo do lançamento deve observar as regras estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional —CTN e art. 37 da Lei n° 8212/91, contendo a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. A autoridade notificante tem o dever de informar à empresa fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, ante a constatação de que as informações necessárias para o desenvolvimento da auditoria encontram- se deficientes, demonstrando, de forma inconteste, os motivos que ensejaram o emprego de tal procedimento, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção e possibilitar a ampla defesa do contribuinte. Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. a* CC/MF - Somoto Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35348.000155/200744 Brasília ggiffS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.494 /draw Fls. 223Manada Fatirn- . :moera de Carvalho Matr Stape 751683 No presente caso em momento algum demonstrou-se os motivos que levaram a adoção de tal medida ou que justificassem a aplicação da norma contida no dispositivo legal que autoriza o procedimento, no caso o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, aliás, se quer houve a indicação citado parágrafo como autorizador do citado procedimento. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo Dessa forma, a presente NFLD não se apresenta revestida das formalidades legais e normativas exigidas, motivos pelo qual de ser decretada sua nulidade por vicio formal. Ante o exposto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR, por vicio formal, A NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE OUZA Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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