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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732218 #
Numero do processo: 10580.730704/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3003-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 07 04 /2 01 2- 22 Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em face de auto de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), lavrado pela autoridade fiscal e relacionado à infração apurada no ano calendário de 2008. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização externa, lavrou em 03/09/2012 o auto de infração (AI) de IOF (fls. 2/10), com crédito tributário total de R$ 203.440,35, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 09/2012, apontando como infração a falta de recolhimento do IOF identificada em operações de mútuo havidas com empresas ligadas, sob a forma de conta corrente. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 25/35, as razões de fato e de direito elencadas pela fiscalização para o lançamento foram as seguintes: i) o impugnante manteve escrituradas em seu ativo, ao longo de 2008, contas contábeis com as empresas ligadas Sagarana Participações Ltda (SAGARANA) e Marítima Agenc. e Rep. Ltda (MARÍTIMA), que registraram movimento de recursos; ii) regularmente intimada, a fiscalizada apresentou dois contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA, o primeiro em 28/02/2008, no valor de R$ 2.000.000,00, e o segundo em 29/02/2008, no valor de R$ 1.061.751,29, em que esta figura como mutuante e a fiscalizada como mutuária. Afirma a autoridade fiscal "que na prática não foi o que aconteceu, pois quem disponibilizou os recursos foi a Intermarítima (mutuante) e quem recebeu os tais recursos foi a Sagarana (mutuária)"; iii) a fiscalização informou "que nenhum contrato de mútuo foi apresentado em relação aos valores efetivamente entregues, no ano de 2008, à empresa Marítima Agenc e Rep Ltda"; iv) em relação à movimentação financeira com a MARÍTIMA, informou a fiscalização que a "conta contábil 1063-1.2.1.2.01.001, revela um sistema de conta corrente entre a fiscalizada e a empresa MARÍTIMA AGENC E REP LTDA, posto que a INTERMARÍTIMA, tanto entregou recursos em dinheiro como também procedeu a pagamentos diretos de custos/despesas/obrigações da empresa MARÍTIMA". Em 2008 a fiscalizada entregou R$ 1.180.394,60 à MARÍTIMA, e recebeu em devolução da mesma R$ 401.830,17; v) já em relação à movimentação financeira com a SAGARANA, informou a fiscalização que a "conta contábil 22504-1.2.1.2.01.006 da fiscalizada, recebeu um montante de R$ 3.634.237,20...da INTERMARÍTIMA em 2008, sem que nada houvesse sido restituído"; vi) conclui o autuante "que a fiscalizada operacionalizou em 2008 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos, estão Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 abrangidas pela sistemática denominada, "mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente", caracterizada pela realização de um grande número de transações, que correm de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro"; vii) em função da caracterização deste sistema de conta corrente como mútuo, haveria a incidência de IOF nos termos do art. 2º, inciso I, alínea c e do art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, ambos do Decreto nº 6.306/2007. "O artigo 4º do Decreto 6.306/2007 define como contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o artigo 5º, inciso III, deste mesmo ato normativo, estabelece que o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros"; viii) informou a fiscalização que "o artigo 7º, inciso I, alínea "a" deste mesmo Decreto estabelece que a base de cálculo do IOF nas operações de créditos, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 0,0041%"; ix) acrescenta que a partir de 03/01/2008 a legislação também impôs uma incidência de alíquota adicional de IOF de 0,38% para estas mesmas operações de crédito, prevista no art. 7º, parágrafo 15 do Decreto nº 6.306/2007, sendo que "neste caso, a base de cálculo corresponde ao somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, de acordo com o artigo 7º, parágrafo 16, do Decreto nº 6.306/2007"; x) informa que elaborou as planilhas de fls. 11/24 onde demonstra a apuração do IOF devido lançado no auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do AI em 05/09/2012, o sujeito passivo apresentou Impugnação parcial (fls. 2.329/2.342) em 05/10/2012, alegando em sua defesa o seguinte: i) inicialmente "reconheceu a procedência de parte da exigência, relativamente a parcela dos mútuos mantidos com a empresa Sagarana, bem como quanto à totalidade dos montantes relacionados aos mútuos com a empresa marítima", tendo procedido ao pedido de parcelamento deste débito reconhecido, cuja parcela de principal envolvido foi de R$ 55.303,84, em relação ao valor total do tributo principal lançado de R$ 93.924,05; ii) quanto à parcela discutida do AI, no montante do tributo principal lançado de R$ 38.620,21, o impugnante preliminarmente alega a sua nulidade, por duas razões: a primeira em virtude da autoridade fiscal ter desconsiderado os contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA, uma vez que identificou "equívoco terminológico na designação das partes", ou seja, não admitiu ter havido mero erro formal na definição do impugnante como mutuária, quando de fato ele seria o mutuante. A segunda razão devido a suposto erro da autoridade fiscal na capitulação legal da infração, tendo tratado os mútuos havidos entre as partes como se conta corrente fossem (operações de crédito realizadas sem definição do valor principal), "sujeitos à incidência diária do IOF, sem qualquer limitação", quando o correto, de acordo com os termos contratuais, seria tratar os mútuos na modalidade de valor principal definido, que impõe uma alíquota diária de 0,0041% ao dia, limitada ao máximo de Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 1,5% (art. 7º, parágrafo 1º), sendo exigido, a partir de janeiro/2008, o adicional de 0,38% (art. 7º, parágrafo 15), perfazendo o máximo de 1,88% para a operação de mútuo com valor definido, "independentemente do prazo da operação"ao ano; iii) no mérito afirma que os contratos de mútuo firmados são válidos e os valores mutuados, conforme estipulado nos mesmos, tinham vencimento no final do ano de 2011, tendo sido regularmente contabilizados na sua conta contábil nº 22504-1.2.1.2.01.006, representativa do mútuo com a SAGARANA, e que portanto a escrituração faz prova a seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99; iv) alega também a impossibilidade de exigência de juros sobre a multa punitiva, pois "a interpretação conjunta do parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, com o caput do mesmo artigo 61, assim como com o artigo 3º, do CTN, leva à conclusão inequívoca de que os juros de mora somente incidem sobre os débitos relativos a tributos", dos quais a multa de ofício não faz parte; A 8ª Turma da DRJ de São Paulo julgou totalmente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. CRÉDITO. VALORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUTUÁRIO MEDIANTE CONTA CORRENTE REGISTRADA CONTABILMENTE NA MUTUANTE. Incide o IOF nas operações de crédito representadas pela disponibilização de valores à mutuária registradas contabilmente em sistema de conta corrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício proporcional integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CABÍVEL ESTRITAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO Nº 70.235/1972. Não cabe a nulidade do auto de infração se o lançamento foi efetuado por autoridade fiscal competente e se o direito de defesa foi amplamente exercido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário no qual repisa as alegações deduzidas na Impugnação e pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Fl. 2492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão recorrido, adoto-o como razões de decidir. A fiscalização lavrou AI de IOF em função da identificação na contabilidade de movimentação de valores, com a natureza de crédito, entre a impugnante e pessoas jurídicas a ela relacionadas, em sistema de conta corrente, tendo verificado "que a fiscalizada deixou de cobrar, declarar e recolher o tributo incidente sobre as operações de crédito em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2008". Como informado pela impugnante, houve desistência parcial desta impugnação conforme requerimento juntado aos autos às fls. 2.418/2.419, na parte do crédito tributário lançado "relativamente a parcela dos mútuos mantidos com a empresa Sagarana, bem como quanto à totalidade dos montantes relacionados aos mútuos com a empresa Marítima", equivalente ao principal de R$ 55.303,84, o qual foi reconhecido como correto; confessado para fins de pedido de parcelamento; devidamente apartado do presente processo e transferido para ser controlado nos processos nºs 10580.731564/2012-18 e 10580.720237/2014- 94, conforme informa os termos de transferência de débitos de fl. 2.415 e 2.446, confirmado pelo extrato do processo de fls.2.444/2.445. PRELIMINARES DE NULIDADE A primeira preliminar de nulidade do lançamento decorreu do fato da autoridade fiscal, supostamente, ter desconsiderado os contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA (apresentados pelo fiscalizado às fls. 53/59 em resposta a intimação), em virtude do mero erro de qualificação das partes presentes no texto do contrato, estando escrito que a impugnante seria mutuária, quando o correto era mutuante. Não corresponde à verdade dos fatos esta alegação do impugnante, tanto é que a autoridade fiscal no TVF apontou este equívoco dos contratos mas não os desqualificou em momento algum, ao contrário, valeu-se dos mesmos e dos apontamentos contábeis nas contas nº 1.2.1.2.01.001 (conta corrente com a MARÍTIMA) e nº 1.2.1.2.01.006 (conta corrente com a SAGARANA), para construir a sua tese de que se tratava de um mútuo na modalidade de conta corrente, dadas as características de diversos débitos e créditos efetuados nas contas contábeis. Assim esta preliminar de nulidade deve ser rejeitada, posto que o auto de infração não se apoiou em qualquer desconsideração dos contratos de mútuo com a SAGARANA. A outra preliminar de nulidade arguida diz respeito a suposto erro da autoridade fiscal na capitulação legal da infração, tendo tratado os mútuos havidos entre as partes como se conta corrente fossem (operações de crédito realizadas sem definição do valor principal), quando o correto, de acordo com os termos contratuais, seria tratar os mútuos na modalidade de valor principal definido. Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Este motivo alegado, ainda que eventualmente possa vir a estar comprovado nos autos, não tem o condão de atrair a nulidade do lançamento, pois não causou prejuízo irreparável para o pleno exercício da defesa, tanto é que o impugnante apresentou livremente a sua argumentação no sentido de que os contratos de mútuo em tela amoldam-se à modalidade de valor definido, contrariamente ao que afirmou a fiscalização. Desta forma, a questão trazida pela defesa constitui- se em verdadeira matéria de mérito a ser enfrentada no julgamento, motivo pelo qual, também esta preliminar de nulidade fica afastada neste voto. Desta forma, não tendo sido prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo, os atos administrativos representados pelos AI não incorreram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), reafirmadas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011, e portanto não deve ser acatado o pedido de nulidade. A seguir a reprodução deste artigo legal: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3oQuando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. MÉRITO No mérito o impugnante alega a validade dos contratos de mútuo e que a contabilidade que possui faz prova a favor das suas alegações. Estando identificado que a fiscalização reconheceu a existência dos contratos com a SAGARANA, e que o impugnante reconheceu a legitimidade do lançamento em relação aos valores mantidos em conta contábil de ativo com a MARÍTIMA, o cerne do processo reside na confirmação da natureza dos contratos de mútuo com a SAGARANA, se na modalidade conta corrente, como afirma a autoridade fiscal, ou na modalidade de valor principal definido, como sustenta o impugnante, sendo certo que tal avaliação deve ser realizada à luz dos registros contábeis do fiscalizado, tal como o próprio impugnante defende. O auditor fiscal demonstrou a base de cálculo do IOF em planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - ANO CALENDÁRIO 2008", à fl.11, e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ADICIONAL DE IOF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - ANO CALENDÁRIO 2008", à fl. 12. Estas bases de cálculo autuadas foram alimentadas pelos dados contábeis extraídos dos livros razão de fls. 554/2.304, tendo a fiscalização cuidadosamente reunido as informações contábeis da movimentação ocorrida ao longo do ano de 2008 nas contas contábeis de ativo (Realizável a Longo Prazo) nºs 1.2.1.2.01.006 (SAGARANA), às fls. 13/18, e 1.2.1.2.01.001 (MARÍTIMA), às fls. 19/24. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Através destes demonstrativos fica claro que a conta contábil que registra os valores colocados à disposição da SAGARANA não receberam apenas os valores constantes dos dois contratos de mútuo em discussão, mas também foram debitadas (receberam adicional/acréscimo) em mais R$ 572.485,91, através de diversos valores em diversas datas ao longo de 2008, como a seguir exposto em Reais (R$): (+) saldo da conta contábil com a SAGARANA em 01/01/2008 630.777,62 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 28/02/2008 2.000.000,00 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 29/02/2008 1.061.751,29 (+) diversos valores debitados ao longo de 2008 sem contrato de mútuo 572.485,91 (=) saldo da conta em 31/12/2008 4.265.014,82 Desta forma, a alegação do impugnante de que a operação de crédito mantida com a SAGARANA foi realizada na modalidade de valor definido não guarda verossimilhança com a sua própria contabilidade, uma vez que o autuante demonstrou que o fiscalizado colocou à disposição da SAGARANA diversos créditos que não faziam parte dos contratos de mútuo celebrados. Frise-se que o impugnante neste tema ficou apenas no campo das alegações, não tendo juntado aos autos nenhuma comprovação da natureza dos valores debitados em 2008 (R$ 572.485,91) para os quais não havia contrato formal de mútuo celebrado, bem como também não apresentou qualquer cálculo do IOF que julga ser o correto. Em função do exposto, não merece reparo o cálculo do IOF devido feito pela fiscalização, nos termos da alínea c, do inciso I, do art. 2º, combinado com o inciso III, do parágrafo 3º, do art. 3º, com a alínea a, do inciso I, do art. 7º, e dos parágrafos 15 e 16 do art. 7º, todos do Decreto nº 6.306/2007. Por fim, no que diz respeito ao questionamento sobre a incidência de juros moratórios no lançamento tributário, insta recordar a jurisprudência sumulada deste Conselho, por meio do enunciado nº 108, cuja observância é vinculante a este Colegiado: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Fl. 2496DF CARF MF Original

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9695396 #
Numero do processo: 10835.720096/2017-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 96 /2 01 7- 13 Fl. 4495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.484, de 24/07/2019 (fls. 4.364 a 4.389) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito advindo de saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2 o Trimestre de 2014. Trata ainda de DCOMP que invocam o crédito oriundo do referido PER. A DRF/Presidente Prudente/SP, por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A Fiscalização consignou no Despacho Decisório, resumidamente, que o processo administrativo n o 10835.720014/2017-57, que trata da verificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativas, no período entre 01/2013 a 06/2015, resultou em Auto de Infração, em decorrência de glosas de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Segundo o Relatório de Fiscalização do Auto de Infração, os créditos apurados indevidamente de Contribuição para o PIS/PASEP, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas, sendo reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 906.696,78 para o período, e homologadas as compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) é equivocado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, que foi pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57; e (b) a improcedência, ainda que parcial, do Auto de Infração, implicará, necessariamente, reforma do Despacho Decisório, devendo o julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardar a apreciação da Impugnação apresentada no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57. O Acórdão n o 09-65.922, de 01/03/2018, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 3.222 a 3.246), julgou improcedente a manifestação, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: (a) constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo (provisão do IPI) sem a correspondente extinção de item do Ativo; (b) no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; e (c) os bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Em 25/10/2018, os autos foram convertidos em Diligência (Resolução n o 3201- 001.473), a fim de que a autoridade preparadora verificasse: (a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo das contribuições não cumulativas informadas no DACON correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; e (b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação das contribuições não cumulativas. Cumprindo a solicitação do CARF, a Fiscalização proferiu Informação Fiscal que incluiu o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57, referente ao Auto de Infração. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação sobre o resultado da diligência. O CARF decidiu, por meio do Acórdão n o 3201-005.484, de 24/07/2019, pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (STJ, do Recurso Especial n o 1.221.170/PR); (b) deveriam ser revertidas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; (c) deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativos a gastos com o transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da empresa; e (d) deveria ser excluída a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração, alegando existência de vício de obscuridade e omissão no Acórdão embargado. No entanto, após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara. A título de informação, revele-se que o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57 (Auto de Infração) também foi analisado e julgado pelo CARF, no Acórdão n o 3201-005.483, de 24/07/2019. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma o Acórdão de n o 3301-004.278, que embargado, foi integrado pelo Acórdão n o 3301- 005.705. No cotejo dos arestos (recorrido e paradigma), concluiu-se que houve demonstração da divergência, mediante comparação entre excertos dos votos condutores. Desse confronto, verificou-se que o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de crédito no caso de fretes de produtos acabados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, e como frete em operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, enquanto que o paradigma entende que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente permitidas. Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Assim, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao creditamento de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja admitido, uma vez que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória. Outrossim, caso este não seja o entendimento, no mérito, requereu que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria que teve seguimento. Alega-se em contrarrazões que “...o próprio Manual De Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dispõe que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória”. No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso quanto à “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, com base em excertos do voto condutor do Acórdão n o 3301-004.278, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301- 005.705. Confiram-se excertos dos referidos acórdãos: “(...) No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. (Acórdão 3301-004.278, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencido o Cons. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que votou pela negativa de provimento, sessão de 20/03/2018 - presentes Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri) (grifo nosso) “2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS” (...). Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos em pauta. Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos: II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. ...” (Acórdão de Embargos 3301-005.705, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 25/02/2019 - presentes ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira) (grifo nosso) De outro lado, destaca-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata do tema: “A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente”. (Acórdão 3201-005.484, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 23/07/2019 - presentes ainda os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior) (grifo nosso) Patente a dissidência jurisprudencial, restando claramente comprovada a divergência de posicionamento entre distintas turmas deste CARF no que se refere a crédito das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O voto condutor do acórdão recorrido, afora nos três parágrafos iniciais e no parágrafo final, meramente reproduz decisão tomada em outro processo, o referente ao auto de infração (processo administrativo n o 15940.720014/2017-57). E, no que se refere ao tema em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), calca suas razões de decidir em precedentes da CSRF, afirmando textualmente que a matéria já se encontra sedimentada na CSRF, transcrevendo dois precedentes: os Acórdãos n o 9303-008.603, de 15/05/2019, e n o 9303- 008.578, de 15/05/2019. Além de tomar dois acórdãos da mesma data para afirmar que a CSRF já teria sedimentado posicionamento sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido (ou melhor, o voto condutor reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido) sequer verifica que a votação foi por maioria, em ambos os acórdãos, vencidos três Conselheiros (Andrada Márcio Canuto Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Portanto, longe de estar “sedimentado” o posicionamento da CSRF sobre o tema. Aliás, depois dos julgados mencionados, a CSRF alterou o posicionamento, por mais de uma vez, sobre esse mesmo tema, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, a milhas do que seria um “posicionamento sedimentado”. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Isso é suficiente para atestar a incorreção do fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o tema seria “sedimentado” na CSRF. Mas entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900044/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 44 /2 01 2- 81 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900044/2012-81 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19622.000046/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMPLEXA E EXTENSA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A complexidade da legislação previdenciária impõe a invocação de diversos diplomas e artigos, inexistindo cerceamento do direito de defesa, mas descrição precisa de todos os dispositivos aplicáveis ao caso concreto.
Numero da decisão: 2301-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMPLEXA E EXTENSA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A complexidade da legislação previdenciária impõe a invocação de diversos diplomas e artigos, inexistindo cerceamento do direito de defesa, mas descrição precisa de todos os dispositivos aplicáveis ao caso concreto.

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CUSTEIO A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMPLEXA E EXTENSA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A complexidade da legislação previdenciária impõe a invocação de diversos diplomas e artigos, inexistindo cerceamento do direito de defesa, mas descrição precisa de todos os dispositivos aplicáveis ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão Notificação nº 21.025/239/2003, que julgou inteiramente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 62 2. 00 00 46 /2 01 6- 13 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000046/2016-13 LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD- DEBCAD nº 35.467.891-4. A referida Decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, conforme inteligência do artigo 22, incisos I e II, artigo 30, inciso I, letra “b” e artigo 94 da Lei nº 8.212/91. Integram o crédito previdenciário constituído: os juros de mora e a multa variável de caráter irrelevável de acordo com a legislação de regência. O crédito tributário lançado correspondente ao período de 01/1999 a 01/2003, de contribuições devidas pela Empresa e a relativa a Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 42 a 43). A ciência do lançamento foi em 29/05/2003 (e-fl. 82). A impugnação foi apresentada em 06/06/2003 (e-fls. 85 a 91), alegando em resumo que:  A legislação publicada após a ocorrência dos fatos: Decreto 3.048, de 1999.  A legislação aplicada não produzia efeitos na época da ocorrência dos fatos: Decreto nº 3.265, de 1999.  A falta de comprovação pela fiscalização das acusações feitas A Decisão-Notificação (e-fls. 98 a 102) apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência da Decisão do julgamento de primeira instância em 28/08/2003 (e-fl. 103). Em 29/09/2003, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 105 a 113. No recurso arguiu que  Informação genérica da legislação aplicável sem discriminar a que se aplicava aquele caso em concreto, dificultando a defesa da recorrente.  Demais argumentos apresentados na impugnação É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000046/2016-13 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Legislação aplicável a época do fato gerador O contribuinte afirma que a legislação aplicável ao fato gerador, segundo o Relatório Fiscal, seria o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e que a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 só surtiu efeitos a partir de 1/03/2000, contudo, considerando que o período abrangido pela fiscalização é de 01/1999 a 01/2003, os referidos Decretos não se aplicariam aos fatos geradores anteriores a sua eficácia. A decisão de piso argumenta, acertadamente, que a legislação aplicável ao fato gerador estava discriminada no relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (e-fls 31 a 34), integrante do lançamento, no qual consta toda a legislação aplicável para o período. A decisão afirma ainda que, no período anterior à publicação do Decreto nº 3.048/1999 e do Decreto nº 3.265/1999, aplicava-se o Decreto nº 2.173/1997, conforme consta no relatório FLD. Afirma finalmente que o Decreto nº 3.265/99 só é citado no relatório FLD a partir da competência 12/1999, pois foi publicado em 29/11/1999 e a produção de efeitos a partir de março só aplica-se a majoração da contribuição, as demais matérias entraram em vigor no momento da publicação. O contribuinte insurge-se contra decisão de piso alegando que a utilização indiscriminada e genérica de legislação pela fiscalização teria inviabilizado a defesa. No relatório FLD os fundamentos legais estão dispostos detalhadamente, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, por ordem cronológica, indicando-se, a princípio, os fundamentos legais do débito, ou seja, da atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições lançadas; a seguir, os fundamentos legais de cada uma das rubricas, ou seja, informou-se os fundamentos legais das contribuições constituídas. Não se constata neste detalhamento do relatório FLD qualquer omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa, no todo ou em parte; tendo o impugnante exercido seu direito de defesa. Ademais, ainda que houvesse falha no detalhamento do enquadramento legal, o que se põem somente a título de argumentação, é pacifico no âmbito do CARF, que tal fato não é motivo para nulidade do lançamento: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Pacifica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (Acórdão n° 102-48.163, de 26/04/2007, proferido pela Segunda Câmara no Processo 19740.00067112003-96) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMPLEXA E EXTENSA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A complexidade da legislação previdenciária impõe a invocação de diversos diplomas e artigos, inexistindo Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000046/2016-13 cerceamento do direito de defesa, mas descrição precisa de todos os dispositivos aplicáveis ao caso concreto. (Acórdão n° 2201-006.468 , de 06/07/2020, proferido pela Segunda Câmara no Processo 12268.000760/2008-21) Grifou-se Portanto, não assiste razão ao recorrente neste item. Falta de comprovação das alegações feitas pela fiscalização A alegação de falta de comprovação por parte da fiscalização dos valores dos salários de contribuição, que ensejaram o lançamento da NFLD é muito simular na impugnação e no recurso voluntário. Não há, neste item, um real debate a cerca dos argumentos e conclusões da decisão de piso. A decisão de piso muito bem salientou que não procede tal alegação visto que o lançamento se baseou em levantamentos feito através do exame documental fornecido pela recorrente, por ela elaborado e contabilizado e, por isso, de seu amplo conhecimento. Ademais, os valores dos salários de contribuição estão discriminados no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que é integrante do lançamento. Também não procede o argumento que seria ônus probatório da fiscalização demonstrar o não recolhimento de qualquer valor às título de contribuição social Aqui também não há um real debate a cerca dos argumentos e conclusões da decisão de piso. A decisão recorrida muito bem salienta que é ônus da impugnante apresentar a documentação requerida durante a ação fiscal e também declarar os fatos geradores na forma da legislação tributária. Não apresentados os documentos requeridos e não declarado corretamente os fatos geradores, impõem-se o dever legal de realizar o lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91. Portanto, também não assiste razão ao recorrente neste item. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000046/2016-13 Fl. 223DF CARF MF Original

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9753388 #
Numero do processo: 13707.000925/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma e pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.
Numero da decisão: 2002-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma e pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.

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São isentos do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma e pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe após sua Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL ter sida indeferida pela Fiscalização, conforme descrição dos fatos que será feita a seguir. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 09 25 /2 00 8- 19 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000925/2008-19 Em 07/12/2007 (fl. 06), a contribuinte apresentou SRL contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09 a 13), da qual foi cientificada em 18/11/2007 (fl. 16), que apurou o crédito tributário de R$ 629,01 a título de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% e de juros de mora, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora INSS no valor de R$ 19.331,23, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$ 995,18, conforme demonstra a fl. 11. A Impugnante, em sua defesa, alegou que é isenta do Imposto de Renda desde 22/08/1999 por ser portadora de doença enquadrada na Lei n° 7.713/88, art. 6°, incisos XIV e XXI, conforme declaração emitida pelo INSS constante de fl. 07. Assim, em 09/11/2009 foi exarado o Despacho Decisório da fl. 32 decidindo pela manutenção do Lançamento, visto que não foi apresentado quaisquer argumentos/documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento fiscal, pois apesar de apresentar uma simples declaração do INSS, o reconhecimento da isenção depende de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ou dos Estados, ou do Distrito Federal, ou dos Municípios e que só deve incidir a partir da emissão do laudo que reconheça a moléstia, nos termos da Lei 9.250/95. Em 16/12/2010 o presente processo foi juntado por apensação ao de n° 15465.000830/2010-27 onde a contribuinte apresentou impugnação às fls. 03 a 05 deste último, alegando que o documento de fl. 07 não se trata de "uma simples declaração do INSS", mas sim de um documento emitido por órgão oficial, responsável em constatar a moléstia da Impugnante para efeitos de reconhecimento de isenção oficial, enquadrando a doença naquelas que isentam do Imposto de Renda, constante na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, Art. 6°, Incisos XIV e XXI, com nova redação dada pelo Artigo 47, da Lei 8.541, de 23/12/1992, da Receita Federal. Argumentou que procedeu a todas as etapas do processo administrativo no INSS, por ser pensionista e portadora de Adenocarcinoma Gástrico, conforme etapas descritas pela Impugnante e abaixo listadas : a) A Impugnante fez requerimento administrativo em 12/11/2003 para obtenção da isenção do imposto de renda – fl. 11; b) Cumprimento de exigência da Autarquia, providenciando original e Xerox do laudo histopatológico da operação cirúrgica e da declaração atualizada do médico assistente informando o critério de cura em 06/05/2004 – fls. 12 a 15; c) Convocação para perícia médica em 21/09/2004 – fl. 16; d) Apresentação do laudo médico no ato da perícia emitido por serviço médico oficial do Município, qual seja, Hospital Municipal da Piedade – fl. 17; e) Finalmente, fora reconhecido o direito à isenção com a emissão da DECLARAÇÃO, em 09/11/2004 – fl. 18. Dessa forma, entendeu a Contribuinte que o documento oficial apresentado somente é emitido quando integralmente cumpridas todas as exigências legais, sendo uma surpresa que após todas as exigências cumpridas, que tal declaração fosse considerado "uma simples declaração do INSS". Por fim, requereu a reforma da decisão de indeferimento de Retificação de Lançamento, e o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000925/2008-19 São isentos do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma e pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Ciente do acórdão da DRJ em 26/04/2013, o(a) contribuinte, em 23/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os rendimentos são isentos em razão da recorrente ser portadora de moléstia grave, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Inicialmente, importante lembrar que para a concessão da pretendida isenção, é indispensável o atendimento a dois requisitos cumulativos previstos em lei. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos - necessário tratar-se de proventos de aposentadoria ou pensão; o outro se relaciona à moléstia propriamente, a qual deve constar entre aquelas tipificadas no texto legal. Segue abaixo a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000925/2008-19 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. (g.n.) Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe destacar que a contribuinte, no caso em análise, argúi ser portadora de moléstia grave desde 1999. No entanto, os documentos de fls. 17 e 18 do processo apenso não se revestem das características necessárias de laudo pericial oficial, exigência prescrita pela legislação de regência, conforme acima exposto, sendo insuficiente para a comprovação da doença. Isso porque o laudo pericial oficial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que a fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000925/2008-19 registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Ressalte-se que, no que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica-se que a contribuinte é pensionista no ano-calendário em tela, conforme documento de fl. 10 do processo apenso. No que tange ao documento acostado ao recurso, observo que se trata apenas de andamentos de uma ação judicial, sendo impossível verificar qual a causa de pedir e pedido. Além disso, trata-se de documento sem validade jurídica, como se observa do próprio cabeçalho, em que está aposto “AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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9775445 #
Numero do processo: 10783.008737/89-88
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-00.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar a decisão do Acórdão nO202-06.060.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
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Numero do processo: 19647.015409/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. BASE DE CÁLCULO. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Tal multa tem por base de cálculo o valor relativo à contribuição não declarada. RETIFICAÇÃO DE GFIP NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. VALORES ALCANÇADOS PELA BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Os valores declarados em GFIP no curso da ação fiscal podem ser considerados para fins de apuração da multa decorrente da omissão de fatos geradores uma vez que inexistente a espontaneidade da retificação antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2201-010.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. BASE DE CÁLCULO. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Tal multa tem por base de cálculo o valor relativo à contribuição não declarada. RETIFICAÇÃO DE GFIP NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. VALORES ALCANÇADOS PELA BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Os valores declarados em GFIP no curso da ação fiscal podem ser considerados para fins de apuração da multa decorrente da omissão de fatos geradores uma vez que inexistente a espontaneidade da retificação antes do início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 54 09 /2 00 8- 19 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 264/266, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, de fls. 253/258, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.188.770-4, de fls. 03/08, lavrado em 08/09/2008, referente ao período de janeiro/2004 a dezembro/2004, com ciência do RECORRENTE em 08/09/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 99.934,27. No Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17/18, é destacado que a RECORRENTE deixou de informar em GFIP remunerações pagas a contribuintes individuais, escrituradas na conta nº 6300310000000000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA, as quais, após a devida intimação da contribuinte para tal, foram parcialmente corrigidas, deixando ainda de declarar em GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais constantes na PLANILHA ANEXO 1 (fls. 20/21), elaborada de acordo com os lançamentos contábeis efetuados na conta mencionada. Ademais, os multiplicadores considerados, o cálculo da multa aplicável, o valor das contribuições declaradas depois do início da presente ação fiscal, bem como as não declaradas, estão relacionados na PLANILHA ANEXO 02 (fls. 22/23). Por fim, a fiscalização ainda informa que foram resultados do presente procedimento fiscal, os seguintes autos de infração em desfavor ao RECORRENTE (fl. 16): . Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/30 em 08/10/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: I - ser entidade sem fins lucrativos; Il - cometimento de lapsos, no exercício de 2004, pelo responsável pela contabilidade, como falta de informações ou informações incompletas, inexistindo, contudo, má-fé ou dolo; III - haver efetivado a retificação das GFIP, consoante apuração feita pelo Fisco e setor contábil. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 A impugnante juntou, ainda, em cópia: a) estatuto social (fls. 220/231); b) documentos de identificação de dirigentes do IPSA (fls. 232/234); c) atas de assembléia geral (fl. 235/236); d) peças do lançamento fiscal em questão (fls. 27/39); e) planilha (fls. 40/41); f) GFIP (fls. 42/202; 205/219). É o que há a ser relatado. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Recife/PE, às fls. 253/258, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO-DE- INFRAÇÃO - AI. Apresentar Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições sociais representa infração à legislação previdenciária. RELEVAÇÃO. DEF ERIMENTO PARCIAL. Somente cabível o deferimento da relevação da penalidade para as competências em que restou comprovada a entrega de GFIP, corrigindo integralmente a falta assinalada pelo Fisco, estando presentes os demais requisitos para a concessão da referida benesse. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que restou comprovado pelo contribuinte a correção da falta nas competências 01/2004 a 03/2004 pois, tendo em vista que a RECORRENTE é empresa primária, que inexistem registros de quaisquer agravantes e que o infrator requereu a relevação da penalidade, entendeu como presentes todos os requisitos elencados no art. 291, caput e §1° do RPS, na redação vigente na ocasião do protocolo da defesa. Assim, houve a relevação da penalidade aplicada, apenas nas competências acima citadas, tendo em vista que restou configurado a correção integral da falta. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/06/2010, conforme AR de fl. 262, apresentou Recurso voluntário de fls. 264/266 em 28/06/2010. Em suas razões de recurso, a RECORRENTE basicamente reiterou os argumentos da Impugnação. Acrescenta, apenas sua discordância quanto ao entendimento do julgador de piso, por entender que não há como descaracterizar a falta de espontaneidade pois a correção da declaração foi realizada antes da apuração pela fiscalização e a efetiva cobrança do tributo, bem como informa que anexou aos autos planilha comparativa da contabilidade da empresa e da fiscalização (fl. 269/271), alegando diferença de valores apurados pela RECORRENTE que divergem com os valores apurados pela fiscalização. Despacho de Saneamento Em 12/07/2022, este Conselheiro Relator, em despacho de fl. 393, entendeu pela necessidade de saneamento, com o intuito de juntar aos autos informação sobre os processos de obrigação principal que integram a base de cálculo da presente multa CFL 68 e as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais. Por fim, em despacho de devolução, à fl. 396/397, foi informado o que segue: Colhemos dos assentamentos do Relatório Fiscal do vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória que a obrigação principal decorrente dos mesmos Fatos Geradores aqui tratados foi lançada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.188.768-2, processo nº 19647.015413/2008-87. Já o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.188.769-0 tem por objeto, tão somente, as Contribuições Previdenciárias relativas à parte dos segurados. No que tange à obrigação principal em debate, a 7ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação administrativa oferecida em face do lançamento aviado no AIOP nº 37.188.768-2, processo nº 19647.015413/2008-87, nos termos do Acórdão nº 11-29.228, de 22 de março de 2010. Na sequência, a 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF não conheceu do Recurso Voluntário interposto em oposição ao Acórdão acima citado, por intempestividade, conforme Acórdão nº 2803-002.991, de 23 de janeiro de 2014. O crédito houve-se, então, baixado por liquidação, consoante Despacho a e-fl. 839 do processo nº 19647.015413/2008-87. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. MÉRITO I.a. Manutenção do Lançamento da Obrigação Principal. Inicialmente, conforme exposto no Despacho de Devolução de fls. 396, o crédito tributário de obrigação principal vinculado à presente multa foi objeto da NFLD nº 37.188.768-2 (processo nº 19647.015413/2008-87), cujo lançamento foi integralmente mantido pela DRJ em Recife/PE. Após o CARF não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte (por intempestividade), este efetuou o pagamento do crédito tributário, haja vista a informação de que o mesmo foi baixado por liquidação. Sendo assim, o ato de efetuar o pagamento da obrigação principal demonstra a anuência do contribuinte em relação ao lançamento e, consequentemente, não comporta mais discussão a respeito de tal fato (existência ou não das contribuições previdenciárias). Portanto, a análise do presente caso deve se ater apenas à legalidade da multa aplicada e ao seu cálculo. I.b. Legalidade da Multa Aplicada. Depreende-se do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Acontece que, nestes processos, decidiu-se pela manutenção do lançamento, pois a RECORRENTE apresentou GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias, não estando em conformidade com as regras estipuladas pela legislação vigente. Com isso, a RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A RECORRENTE deixou de informar em GFIP remunerações pagas a contribuintes individuais, escrituradas na conta nº 6300310000000000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA e, mesmo que se trate de entidade sem fins lucrativos (como alega), não se isenta do cumprimento da obrigação acessória. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata- se, então, que a RECORRENTE, ao deixar de inserir nas GFIPs os valores e remunerações supracitados, incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Portanto, é legal a multa aplicada, a qual deve ser observada pela autoridade lançadora quando verificar a ocorrência da infração (atividade vinculada), sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. I.c. Denúncia Espontânea, Relevação da Multa e Base de Cálculo. O RECORRENTE afirma que “não há como descaracterizar a falta de espontaneidade, haja vista que a correção foi realizada antes da apuração pela fiscalização e a efetiva cobrança do tributo” (fl. 265). Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 De início, importante esclarecer que a planilha e guias trazidas pelo contribuinte em sede recursal (fls. 269/386) não são hábeis a afastar o presente lançamento, pois tais documentos apresentados pelo contribuinte apenas consolidam o valor das contribuições recolhidas em cada competência, ao passo que a infração objeto deste processo está relacionada à falta de declaração dos fatos geradores em GFIP. Como já exposto, a obrigação acessória (declarar em GFIP) independe do cumprimento da obrigação principal (recolher a contribuição previdenciária). Neste sentido, a documentação apresentada em sede recursal não é capaz de afastar o lançamento da presente multa. Ademais, sabe-se que a espontaneidade do contribuinte na retificação da GFIP impede o lançamento da multa. Por outro lado, a correção integral da falta no prazo para impugnação pode ocasionar a relavação da multa (caso cumprido outros requisitos legais). Contudo, no presente caso, não há que se falar em espontaneidade do contribuinte na retificação das GFIPs, visto que a correção ocorreu após o início da ação fiscal. Também não há que se falar em relevação da multa em todas as competências, pois esse “perdão” demanda a correção integral da falha no prazo para impugnação, o que ocorreu apenas em relação a algumas competências (01/2004 a 03/2004), tanto que a DRJ já excluiu tal período do lançamento. Neste sentido, válido elucidar que, conforme se infere dos autos, o contribuinte promoveu a retificação das GFIPs em dois momentos: (i) um ainda no curso da ação fiscal (antes do lançamento da multa), conforme deixa explícito o item 2 do Relatório Fiscal (fl. 17): Após ter sido regularmente intimada, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, emitido em 11/08/2008, para corrigir as divergências entre e os valores recolhidos à Previdência Social e os valores declarados em GFIP, conforme extrato anexo aquele TIAD, a empresa corrigiu parte da falta de cumprimento de obrigações acessórias, deixando de declarar em GFIP, as remunerações pagas a contribuintes individuais constantes na PLANILHA ANEXO 1, elaborada de acordo com os lançamentos contábeis, efetuados na conta mencionada no item anterior. Através das GFIP declaradas após 0 início deste procedimento fiscal, pode-se identificar os segurados contribuintes individuais que também é objeto deste Auto. (ii) em um outro momento após o lançamento do crédito tributário (ocorrido em 08/09/2008), quando já estava em curso o prazo para impugnação, mediante as GFIPs retificadoras entregues em outubro/2008 (cópias anexas à impugnação – fls. 46/224), ou seja, após ter tomado ciência do lançamento da multa. O extrato anexo ao TIAD (fls. 14/15) deixa claro que o contribuinte efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias, residindo a divergência na declaração a menor destes valores (e respectiva base de cálculo) em GFIP. Ou seja, no curso da ação fiscal, por determinação da autoridade fiscal, o RECORRENTE promoveu a retificação parcial da GFIP, conforme discrimina a primeira planilha na fl. 22: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Tal retificação não englobou uma parte da remuneração paga a contribuintes individuais, que permaneceu sem ser declarada em GFIP, conforme discrimina a PLANILHA ANEXO 1 (fls. 20/21) e consolida a segunda planilha na fl. 22: Desta forma, a autoridade fiscal utilizou na base de cálculo da presente multa tanto os valores não declarados em GFIP (2ª planilha) como aqueles declarados em GFIP no curso da ação fiscal (1ª planilha), conforme atesta a planilha de fl. 23: Neste sentido, entendo que não houve a alegada espontaneidade do contribuinte, dado que todas as GFIPs retificadoras foram apresentadas após o início da ação fiscal. Tanto que a fiscalização segregou os “valores declarados em GFIP após o início da ação fiscal” dos “valores não declarados” e concluiu que a omissão não foi integralmente sanada (o que poderia atrair a relevação da penalidade). Portanto, correto o cálculo da multa, na medida que a penalidade deve limitar-se a “cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada”, conforme disciplinava o §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015409/2008-19 Art. 32. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Ora, os valores declarados em GFIP no curso da ação fiscal podem ser considerados como “não declarados” em GFIP para fins de apuração da multa CFL 68 pois não englobados por qualquer ação espontânea do contribuinte visando a correção das falhas; ao contrário: o RECORRENTE apenas retificou as GFIPs em atendimento à intimação da autoridade lançadora. Quanto à segunda retificação das GFIPs, ocorridas no curso do prazo para impugnação, o que poderia ocorrer era a relevação das penalidades, desde que estritamente observados os requisitos legais para tanto, dentre os quais estava prevista a correção integral da falta no prazo para a impugnação. Tal questão foi objeto de uma detida análise por parte da DRJ de origem, quando comparou a base de cálculo apurada pelo Fisco (soma das duas planilhas constantes à fl. 22) com a base de cálculo informada nas GFIPs retificadoras apresentadas em outubro/2008 no curso do prazo para impugnação (fls. 46/224). Desta feita, elaborou a planilha de fl. 257 e constatou que a falta apenas foi integralmente corrigida nas competências 01/2004, 02/2004 e 03/2004, tendo em vista que restou configurado a correção integral da falta, após a análise detalhada de todos os documentos de defesa acostados pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar na relevação da penalidade em relação às demais competências, visto que os valores da base de cálculo expressos nas GFIPs retificadoras não batem com aqueles apurados pela autoridade fiscal, não podendo, assim, considerar a falta como integralmente corrigida. Assim, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.000870/2010-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Garantido ao autuado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no curso da ação fiscal, regularmente cientificado o sujeito passivo dos fatos que deram azo à autuação fiscal, levada a cabo por autoridade competente, adequadamente instruída dos elementos comprobatórios e observados os demais pressupostos formais e materiais do ato administrativo, em atenção ao que preconiza a legislação pertinente, não há que se falar em nulidade do lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. O exercício da incorporação de imóveis pela pessoa física implica sua equiparação à pessoa jurídica para fins de incidência do IRPJ sobre o lucro real, presumido ou arbitrado da atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1001-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Garantido ao autuado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no curso da ação fiscal, regularmente cientificado o sujeito passivo dos fatos que deram azo à autuação fiscal, levada a cabo por autoridade competente, adequadamente instruída dos elementos comprobatórios e observados os demais pressupostos formais e materiais do ato administrativo, em atenção ao que preconiza a legislação pertinente, não há que se falar em nulidade do lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. O exercício da incorporação de imóveis pela pessoa física implica sua equiparação à pessoa jurídica para fins de incidência do IRPJ sobre o lucro real, presumido ou arbitrado da atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

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CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Garantido ao autuado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no curso da ação fiscal, regularmente cientificado o sujeito passivo dos fatos que deram azo à autuação fiscal, levada a cabo por autoridade competente, adequadamente instruída dos elementos comprobatórios e observados os demais pressupostos formais e materiais do ato administrativo, em atenção ao que preconiza a legislação pertinente, não há que se falar em nulidade do lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. O exercício da incorporação de imóveis pela pessoa física implica sua equiparação à pessoa jurídica para fins de incidência do IRPJ sobre o lucro real, presumido ou arbitrado da atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 70 /2 01 0- 70 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 16-83.987, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), colegiado que decidiu pela improcedência da impugnação do Autuado em face de exigências contra si lavradas de ofício a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2006. Por bem resumir os fatos, transcrevo excertos do Relatório da decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, por meio de Autos de Infração lavrados em 15/10/2010, relativos ao ano-calendário 2006, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como segue: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): AI com valor total do crédito de R$ 38.395,80 (fls. 124/125); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): AI com valor total do crédito de R$ 2.211,59 (fls. 129/130). 1.1. O crédito lançado, incluindo os acréscimos legais, totalizou o montante de R$ 40.607,39 (quarenta mil e seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fl. 03. 1.2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF), fls. 121 a 123, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos: [...] Durante o referido procedimento, verificou-se que as operações praticadas pelo Contribuinte no ano-calendário 2006 encontram-se entre aquelas definidas como atividades de empresas de incorporação, conforme definido no art. 151, do Decreto n.° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR), configurando atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, nos termos do art. 150 do RIR, ainda que sem a devido registro, conforme art. 152 do RIR; [...] Esgotado o prazo verificou-se que o Fiscalizado não providenciou sua inscrição no CNPJ como empresa individual. Portanto, conforme dispõe o § 1o, do art. 19, da IN RFB n.° 568/05, tornou-se necessária à inscrição de ofício pelo titular da unidade da RFB; [...] Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 Através do Termo de Início de Fiscalização de fl. 117 (ciência do contribuinte em 20/09/20010), o Contribuinte foi cientificado do início desse novo procedimento fiscal, e de que ficavam convalidados os atos praticados no decorrer do procedimento fiscal executado sob o MPF/RPF n.° 0719000/04928/2009, transferindo-se para o presente procedimento toda a documentação apresentada até aquela data. No mesmo termo, intimou-se o Interessado a apresentar a escrituração contábil; Passado o prazo estipulado, não houve a apresentação de escrituração fiscal/ contábil, nem manifestação do Contribuinte; Deste modo, foi utilizada a sistemática do arbitramento, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR, utilizando-se para cálculo da receita bruta os elementos apurados ao longo dos citados procedimentos fiscais; Considerou-se como receita bruta o valor de alienação do imóvel localizado na Rua Luiz Paulistano (Jornalista), n° 11, bloco 2, Cobertura 301, Recreio (R$250.000,00); Para obtenção do valor do lucro arbitrado aplicou-se o percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos percentuais por cento) sobre os valores de receita bruta em cada trimestre, como dispõem a alínea "c", do inciso III, do § 1o, do art. 15 e o caput do art. 16, ambos da Lei n° 9.249/1995, levando o lucro a ser tributado ao valor de R$ 96.000,00. [...] DA IMPUGNAÇÃO [...] 3. Apresenta as alegações a seguir. 3.1. O Contribuinte de meados de 2008 até outubro de 2010 manteve vinculo empregatício com o clube Al Hilal do Sudão e por conta disto não teve acesso a nenhuma das notificações citadas no auto de infração, portanto não pode se defender de forma ampla. 3.2. Transcreve o inciso I, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, afirmando que o dispositivo determina que o Contribuinte deve ser intimado pessoalmente. 3.3. Desta forma, e com base no direito constitucional previsto no art. 5o. inciso LV da Constituição Federal, conclui que deve ser anulado o presente auto, restituindo os prazos concedidos ao Contribuinte por conta dos MPF´s 0719000/04928/2009 e 071800/2010/01055-1. 3.4. Pelo exposto, requer a improcedência do presente Auto de Infração, sua anulação, e a restituição dos prazos concedidos nos MPF´s 0719000/04928/2009 e 071800/2010/01055-1. DOS FATOS DO PROCESSO 4. O Contribuinte obteve cópia digital do presente processo em 15/08/2014, conforme Termo de Ciência Pessoal e Recebimento de Cópia de Processo, às fls. 157/158. Ao se debruçar sobre a impugnação em 4 de setembro de 2018, o colegiado a quo a considerou improcedente nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do sujeito passivo, não sendo necessário que a ciência do recebimento seja dada pessoalmente pelo contribuinte ou seu representante legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa física que pratica operações enquadradas como atividades de incorporação de imóveis equipara-se a pessoa jurídica para fins tributários. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estiver obrigado a escriturar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Irresignado, recorre o contribuinte ao CARF alegando que: - o Recorrente reside em endereço diverso do constante da intimação da decisão recorrida, corroborando a tese de que não fora regularmente notificado de quaisquer atos ao longo do procedimento fiscal e do contencioso; - a pessoa jurídica autuada encontra-se inapta, sem endereço para remessa de quaisquer expedientes; - seu direito de defesa restara cerceado, já que não fora regularmente notificado ao longo das fases do procedimento fiscal; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 - nos anos de 2009 e 2010, as correspondências da RFB foram recebidas por pessoas desconhecidas do contribuinte; - que deve a Receita Federal normatizar o processo administrativo fiscal para que os carteiros, braço da Receita Federal, lancem o nome completo, seguido de R.G. dos receptores das correspondência [sic]; - que a autuação fiscal se embasara em documentos supostamente enviados pelo 19º e 23º Ofício de Notas, os quais não se encontram acostados aos autos, impossibilitando o conhecimento pelo contribuinte para então manifestar-se, restando claro o cerceamento de defesa; - no mérito, não restara caracterizada a condição do contribuinte como incorporador; - que a venda do imóvel em 31 de outubro de 2006, que dera azo à autuação fiscal, ocorrera decorridos 60 (sessenta) meses do habite-se concedido em 12 de junho de 2001; e - que não teria sido levado em consideração, na autuação fiscal, o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário auferido pela pessoa física. Em conclusão, defende o Recorrente: restar demonstrado o cerceamento do direito de defesa, já que as notificações foram enviadas a domicílio diverso; que a única conexão da pessoa física com a jurídica fora a alienação de um imóvel em 2006, carecendo de comprovação a habitualidade no exercício da atividade pelo autuado; e que a venda do imóvel, em 2006, ocorrera 60 meses após o início das obras. Pede pela anulação do processo administrativo fiscal até a primeira instância, para que, alternativamente, reabra-se prazo para apresentação de recurso voluntário, e que, indeferidos os pedidos anteriores, seja declarada a insubsistência da ação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. As questões preliminares de suposto cerceamento de direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal foram muito bem enfrentadas pelo colegiado de primeira instância, razão pela qual, com base no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, adoto seus fundamentos: 7.4. O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 23, é cristalino ao estabelecer a legitimidade da intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo: “Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (destacamos) 7.5. Nesse mesmo sentido, assim disciplina a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.” (destacamos) 7.6. Assim, não resta dúvida de que é plenamente possível a intimação do sujeito passivo por via postal, com prova do recebimento por meio de aviso de recebimento - AR, como ocorreu no presente caso: procedimento anterior, executado sob o amparo do MPF n" 0719000/04928/2009 – vide AR´s de fls. 06/07, 10/11, 110/111; procedimento fiscal em tela, MPF n.° 07.1.08.00-2010-01055-1 - – vide AR´s de fls. 118/119, 148. 7.7. Por outro lado, a lei processual não exige que a ciência de recebimento da decisão seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. 7.8. Nesse sentido a Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 7.9. Portanto, nada a reparar quanto ao procedimento adotado pela Fiscalização de intimar o Contribuinte por via postal, com os devidos avisos de recebimento, os quais comprovam que foram dadas as ciências de todos os Termos e dos Autos de Infração no domicílio tributário eleito pelo Interessado. 7.10. Pelo exposto, em relação aos Autos de Infração em tela, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF), fls. 121 a 123, e nos anexos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 126 e 131, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos. 7.11. Possuem também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O TVF e os anexos “Demonstrativos de Apuração” e “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora”, fls. 127/128 e 132/133, possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, dos tributos devidos, das infrações cometidas, acréscimos legais e período abrangido. 7.12. Assim, verifica-se nos autos exatamente o contrário do que foi alegado pela Impugnante, tendo em vista que todos os procedimentos adotados pela Fiscalização foram feitos de acordo com a legislação vigente, e possibilitaram que o Contribuinte exercesse, plenamente, o seu direito de defesa. 7.13. Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) o Contribuinte teve ciência das autuações, efetuadas de modo que houvesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que as motivaram; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação. 7.14. Também não há que ser falado em nulidade: 7.14.1. a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 7.14.2. por outro lado, o art. 12 do Decreto nº 7.574/2011 (art. 59 do Decreto 70.235/72) – que regula o Processo Administrativo Fiscal - assim dispõe: Decreto nº 7.574/2011 Art.12. São nulos: I – os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7.14.3. ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. 7.14.4. observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 13 do mencionado Decreto nº 7.574/2011. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe. 7.15. Portanto, não há que se falar em improcedência da ação fiscal, nem tampouco se verifica nulidade na exigência de que trata o processo nº 11052.000870/2010-70. Acrescento ao irretocável voto condutor da decisão recorrida ser dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração Tributária, sendo certo que é ele quem elege seu domicílio tributário, nos termos do artigo 127 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A tal título, colaciono ementa de decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II, § 2º, E § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATUALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REABERTURA DE PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 23 do Decreto 70.235/72 assim dispõe, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei 11.196, de 2005)" 2. O Decreto Lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: "Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias." 3. A intimação regular do sujeito passivo, consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, por isso que, na hipótese de mudança de endereço, cabe a este proceder à devida atualização, junto à autoridade fiscal, dentro do prazo de 30 dias. 4. Sob esse enfoque, sobreleva notar que, consoante exposto no voto condutor do aresto recorrido, a mudança de endereço, ocorrida no ano de 1999, foi comunicada intempestivamente à Secretaria da Receita Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 Federal no dia 28 de abril de 2000, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sendo que a notificação restou postada em 25 de abril deste ano. 5. A intimação postal não pode ser inquinada de nulidade quando efetuada em estrita observância da legislação de regência, máxime quando descumprido, pelo contribuinte, o dever de manter seus dados cadastrais atualizados. A validade do ato de intimação interdita o direito à reabertura de prazo para pedido de parcelamento na via administrativa. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. (RESP 200700255880, LUIZ FUX, STJ PRIMEIRA TURMA, 15/12/2008) Consta da própria impugnação que o contribuinte, àquela época, residira e domiciliara na Av. Sernambetiba, 1976, Cobertura 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22620-172 (fls. 138 1 ), mesmo endereço ao qual foram remetidos todos os atos no decorrer do procedimento fiscal. O argumento de que estaria o contribuinte ausente do País enquanto decorrera a ação fiscal, face a um suposto vínculo com agremiação esportiva no exterior (fato não comprovado nos autos), não o desobrigaria, ainda que confirmado o que alega, de eleger adequadamente o seu domicílio fiscal e de indicar seu representante legal no Brasil, para fins de recebimento e manifestação em procedimentos administrativos de toda ordem. Na hipótese, sua omissão ou inércia não poderia lhe trazer quaisquer benefícios, como a almejada desoneração da exigência fiscal. Quanto à alegação de que a autuação fiscal se embasara em documentos que não se encontram no processo, melhor sorte não assiste ao Recorrente. É que foram autuados dois processos distintos. O primeiro, para fins de coleta de documentos e análise de eventuais irregularidades, culminando na equiparação da pessoa física a jurídica (11052.000172/2010-74), no qual foram acostados os expedientes remetidos ao 19º e 23º Ofícios de Notas, além do enviado ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Representação Fiscal de fls. 113 a 116 do processo de exigência fiscal). Tais fatos foram reportados à pessoa física no curso da primeira ação fiscal (fls. 108/109), quedando-se silente o intimado. Encerrado aquele primeiro procedimento, iniciou-se outro em nome da pessoa jurídica, do qual emergiu a autuação fiscal. O autuante, neste processo de exigência (11052.000870/2010-70), entendeu por suficientes os documentos recebidos do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro para instrução da lavratura dos autos de infração (Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 121/123), posto que mais abrangentes e que cuidam de inteiro teor das diversas matrículas de imóveis transacionados pelo autuado, não se vislumbrando, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa. A alegação de que a pessoa jurídica encontra-se inapta labuta contra o Recorrente, pois tal circunstância alegada decorre de haver se omitido de apresentar declarações. 1 O processo foi autuado em meio físico, sendo posteriormente convertido em eletrônico. Toda e qualquer menção a folhas neste Voto leva em conta a numeração atribuída no processo eletrônico. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 Quanto ao fato de que a pessoa física, titular da jurídica, residiria, à época da ciência da decisão recorrida, em endereço diverso daquele informado à Administração Tributária ao tempo da autuação fiscal, tal fato não contamina o lançamento de ofício. Deve-se, no entanto, verificar se de algum modo tal alteração do domicílio fiscal prejudicou o regular conhecimento do acórdão de piso. Vê-se, nos autos, que a correspondência contendo o acórdão recorrido fora enviado ao endereço anteriormente referido (ciência em 19 de junho de 2019), enquanto o Recorrente reproduz, no corpo do Recurso Voluntário, extrato (gerado em 19 de julho de 2019) o qual indica residir em local diverso quando da apresentação do Recurso. Tal alegação é corroborada por outro extrato gerado pela unidade de origem e alimentado nos autos após a juntada do Recurso do autuado (fls. 201/204). Contudo, não se sabe quando o titular da pessoa jurídica comunicara a alteração de seu domicílio fiscal à Administração Tributária. Seja como for, a unidade de origem, a par do novo endereço do titular da pessoa jurídica, o intimou em nova ocasião (26 de março de 2020), oportunizando, expressamente, a apresentação de recurso no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (fls. 205 e 216). Não sobreveio qualquer manifestação nova nos autos. Assim, tenho que o pedido de devolução de prazo contido no Recurso Voluntário foi prontamente atendido, inexistindo qualquer prejuízo a ser ora reparado ao Recorrente. No mérito, também ao Recorrente não assiste razão. O artigo 151 do Decreto n° 3.000, de janeiro de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda (“RIR/99”) vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, revela-se cristalino quanto à equiparação da pessoa física à jurídica em razão de assumir a iniciativa e a responsabilidade de incorporação imobiliária ou loteamento de terrenos urbanos ou rurais. A habitualidade da atividade, incorporação de imóveis, restou evidenciada nas diversas transações efetuadas pela pessoa jurídica, como revelam os registros averbados nas matrículas que instruem os autos, desde a aquisição de terrenos, construção e alienação de unidades autônomas com fins lucrativos. No que se refere à suposta desconsideração do imposto pago pela pessoa física, em razão de “lucro imobiliário” auferido e supostamente informado na correspondente Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não há qualquer prova nos autos, sendo certo que o dever de comprovar os fatos incumbe a quem os alega. A propósito, tal alegação deveria ter sido apresentada na impugnação, acompanhada de documentação comprobatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas extemporâneas ou em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesses casos, satisfaça ao menos uma das hipóteses das alíneas do § 4º do mesmo artigo). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, diplomas legais de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Por último, não ficou clara a pretensão do Recorrente ao levantar o argumento de que a alienação do imóvel - situado na Rua Luiz Paulistano, n° 11, bloco 2, cobertura 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ (imóvel de matrícula n° 288400, fl. 98 e seguintes dos autos), que fora alvo da autuação fiscal – se dera passados 60 (sessenta) meses do início da construção, que, segundo alega, começara com a concessão do “habite-se”. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 De qualquer modo, presume-se estar se socorrendo o contribuinte do que rezava o caput do art. 152 do RIR/99, vigente à época dos fatos, dispositivo que tratava de equiparação do proprietário ou titular de terrenos que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias e inicie a alienação antes de decorrido sessenta meses contados da data da averbação da construção do prédio: Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). Oportuno reproduzir o contido no recorte colacionado pelo Recorrente em sua peça de defesa, alusivo à averbação da construção havida em 20 de abril de 2005 no competente Registro (mesma data da averbação da instituição do condomínio edilício do empreendimento a que pertence o imóvel): AV – 2 CONSTRUÇÃO: Pelo requerimento de 25/10/03, prenotado em 24/11/04 com o n° 991385 à fl. 60 do livro 1-FG, instruído pela certidão n° 017556 de 05/09/02 da Secretaria Municipal de Urbanismo, fica averbada a CONSTRUÇÃO do imóvel, tendo sido o “habite-se” concedido em 12/06/01. [...] Rio de Janeiro, 20 de abril de 2005. Como se percebe com clareza, a construção foi averbada em 2005, enquanto o fato gerador dos tributos exigidos de ofício ocorreu em 2006. Ademais, consta às fls. 16/17 o registro de compra e venda do apartamento 101 (matrícula 288394) do referido condomínio, efetuada por LUIZ ANTONIO VENDITE VICENTE e sua cônjuge em 11 de agosto de 2005. Sem esgotarmos as mais variadas evidências das reiteradas alienações de imóveis, vê-se, em adição, que o imóvel de matrícula 288401 foi objeto de promessa de compra e venda ainda em 11 de maio de 2001 (fl. 29). Importante ressalvar que o Recorrente fez uso, em seu Recurso, de excerto de matrícula diversa da referente ao imóvel cuja alienação, em outubro de 2006, motivara a autuação fiscal. Na matrícula correta, percebe-se que a instituição do condomínio foi averbada em 20 de abril de 2005, mas a averbação da construção somente ocorrera em 8 de dezembro de 2006 e que o “habite-se” fora concedido em 20 de dezembro de 2004 (fls. 98/9): AV – 3 CONSTRUÇÃO: Pelo requerimento de 16/11/06, prenotado em 23/11/06 com o n° 1090438 à fl. 32 do livro 1-FT, instruído pela certidão n° 032934 de 21/12/04 da Secretaria Municipal de Urbanismo, já microfilmada, fica averbada a CONSTRUÇÃO do imóvel, tendo sido o “habite-se” concedido em 20/12/04. [...] Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006. Portanto, ainda que a situação do autuado viesse a se enquadrar no dispositivo normativo anteriormente reproduzido (construção de prédio em terreno de sua propriedade sem que se efetuasse o registro dos documentos de incorporação), e, cumulativamente, ainda que se tivesse por referência a data do suscitado “habite-se”, em detrimento da averbação da construção, a equiparação da pessoa física à jurídica prevaleceria, já que, nessa hipótese, iniciara a alienação das unidades autônomas antes de decorridos os sessenta meses. Fl. 227DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art10iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art16 Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.824 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000870/2010-70 Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723758/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-011.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 37 58 /2 01 4- 61 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723758/2014-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por omissão e retificação de informações sobre carga transportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: Ilegitimidade passiva; Nulidade pela inclusão no auto de infração diversos atrasos de informações de navios de diferentes transportadores, com escalas diferentes; Em alguns casos houve simples retificação de informações; Denúncia espontânea da infração. Em momento posterior a Recorrente atravessa nova Impugnação, repetindo o quanto descrito acima somado à tese de prescrição intercorrente. A DRJ Rio de Janeiro julgou a Impugnação Improcedente, vez que: “Quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal”; “E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”; A denúncia espontânea “não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas”; “A alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna n° 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, explicita que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação Impugnação (salvo nulidade e afastamento da sanção por retificação de informações somada com a tese de afastamento da penalidade por inexistência de dano ao erário. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723758/2014-61 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro PRECLUSA a tese sobre AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Por sinal, o artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Outrossim, afasto a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de DENÚNCIA ESPONTÂNEA por força de Súmulas desta Casa (respectivamente, 185 e 126) em sentido oposto ao defendido pela Recorrente. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900971/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 03-91.628, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) com o propósito de liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, este levantado no montante de R$ 72.675,95. Autoridade Fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo proferiu Despacho Decisório denegando o crédito postulado e não homologando as compensações, ao argumento de que a única parcela de composição do saldo negativo, retenções do imposto sofridas na fonte, não se confirmou. Sobreveio, então, Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações do contribuinte, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida: a) Que no dia 31 de dezembro de 2007, sua Controlada Linck Máquinas S.A., inscrita no CNPJ sob n° 92.747.492/0001-00, distribuiu aos seus Acionistas Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 835.000,00, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 125.250,00; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 97 1/ 20 13 -5 8 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.618 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 b) Que no dia 4 de janeiro de 2008, sua Controlada Linck Máquinas S.A., efetuou o pagamento de Darf com código 5.706, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre Juro do Capital Próprio, no valor de R$ 125.250,00 —Número do documento 010140902891001407; c) Que o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 125.250,00 foi informado, por sua Controlada Linck Máquinas S.A., na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF n° 1002.007.2008.1820200257, com Número de Recibo 36.85.61.15.44-55, datado de 07/03/2008; d) Que sua Controlada Linck Máquinas S.A. deixou de incluir na sua DIRF— Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2008, ano base 2007, os valores pagos à título de Juros sobre Capital Próprio aos seus Acionistas e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, mencionado no item "a"; e) Que sua Controlada Linck Máquinas S.A. está agora impossibilitada de proceder a Retificação de sua DIRF, relativo ao exercício 2008, ano base 2007, visto estar prescrita tal exigência; f) Que na distribuição de Juros sobre Capital Próprio, citada no item "a", recebeu de sua Controlada Linck Máquinas S.A. o valor de R$ 491.254,14, com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 73.688,12; g) Que no mês de dezembro de 2007 apurou Imposto de Renda devido no valor de R$ 1.012,17, cujo valor foi compensado com o Imposto de Renda Retido na Fonte mencionado no item "f' acima, restando um Saldo Negativo de Imposto de Renda no valor de R$ 72.675,95; h) Que o Saldo Negativo de Imposto de Renda exercício 2007, no valor de R$ 72.675,95, foi compensado no exercício seguinte através das PER/DCOMP's n's. 31264.18909.060808.1.7.02-7906; 27468.13458; 060808.1.3.02-6062; 00426,01295.170908.1.3.02-2010; Conclui que [sic] dizendo que não pode ser penalizada com a glosa de seu crédito de Imposto de Renda, uma vez que sua Controlada efetuou o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte e declarou o respectivo pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte em sua DCTF; deixando apenas de incluir tal crédito em sua DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2008, ano base 2007. Diante de todo o exposto, solicita reconsideração do Despacho Decisório ora em análise. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, o colegiado de primeira instância negou-lhe procedência, em razão de falta de comprovação nos autos dos fatos alegados. Seguem trechos do voto condutor do Acórdão: Em sede de manifestação a interessada argúi que a parcela de retenções na fonte decorre de juros sobre capital próprio, contudo não junta aos autos nenhuma documentação comprobatória do alegado devendo, portanto, o despacho decisório ser mantido sem alterações. Irresignada, a pessoa jurídica recorre ao CARF, repetindo as alegações anteriores e, somente em sede de Recurso Voluntário, trazendo ao processo a documentação que entendeu suficiente para comprová-las: (i) Ata de Assembleia Geral Ordinária da controlada que aprovou a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”); (ii) página do Livro Diário da Recorrente em que registrados os JCP, líquido do IRRF, e o próprio imposto retido; (iii) Livro Razão da controlada, atinente à conta que controla o IRRF a recolher; (iv) Livro Razão da controlada, que Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.618 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 controla os JCP; (v) documento de arrecadação do IRRF efetuada pela controlada; (vi) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários da controlada, em que confessado o IRRF associado aos rendimentos de JCP distribuídos/pagos. É o Relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Preliminarmente, pronuncio-me pela admissão das provas apresentadas pela Recorrente, já que se prestam à instrução das alegações trazidas ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cuja inexistência nos autos deu azo, em uma primeira avaliação, à improcedência daquele recurso, e o faço com abrigo na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, na conclusão sumária, sujeita à revisão em cognição exauriente, de que o direito do contribuinte se aparenta bom e no princípio da verdade material, que em casos como esse deve prevalecer. Os documentos carreados pela Recorrente caminham bem na comprovação do que alega. Contudo, um aspecto merece atenção, já que isso a Recorrente não provou: os juros sobre o capital próprio (“JCP”) foram por ela oferecidos à tributação no ano-calendário 2007? Veja-se que a Recorrente é tributada pelo IRPJ com base no lucro real. Assim o sendo, os JCPs devem compor o resultado fiscal do período em que a ela creditados ou pagos. O IRRF a eles associados, por sua vez, reveste-se da natureza de antecipação do efetivamente devido pela pessoa jurídica, tudo isso nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Logo, o oferecimento desses rendimentos à tributação é condição sine qua non para a admissão do IRRF na dedução do IRPJ correspondente, entendimento em larga escala sedimentado neste Conselho, como revela a edição da Súmula CARF n° 80, forte nos diversos precedentes: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Outro aspecto relevante emerge, qual seja, o dispositivo legal dantes referido autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, alternativamente à dedução do IRPJ, a utilizar o IRRF incidente sobre os juros a ela creditados/pagos na compensação com o IRRF nascido dos JCPs por ela creditados/pagos ao seu titular ou aos seus sócios/acionistas (§ 6º do art. 9º da Lei n° 9.249, de 1995). Assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique, com base nos dados disponíveis em seus sistemas, ou, se necessário, mediante intimação da Recorrente: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.618 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 1 – se os juros sobre capital próprio, auferidos em 2007 no valor bruto de R$ 491.254,14, compuseram o lucro real daquele período; e 2 – se a Recorrente lançou mão do IRRF incidente sobre os JCPs a ela creditados/pagos pela controlada em 2007 em declarações de compensação de débitos de IRRF que porventura veio a incidir sobre JCPs por ela pagos/creditados a terceiros. Solicita-se que a Unidade produza relatório conclusivo, dando deste ciência à Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, manifeste-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolvam-se os autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 114DF CARF MF Original

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