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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753859 #
Numero do processo: 17546.001111/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 102          1 101  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001111/2007­53  Recurso nº  259.394   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA  CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO DE JUNDIAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato e Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 104          3 Relatório        Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado.  A  Empresa  quando  solicitada  a  apresentar  as  GFIPS (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social)  relativas  ao  período  de  01/99  a  12/99  apresentou­as  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  assim,  incorrido em infração a dispositivo legal.       O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  01  de  fevereiro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 18 de dezembro de 2003.      A  impugnação foi  julgada em 23 de  julho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999    PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAR  POR  MEIO  DE  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.    Constitui  infração, punível com multa pecuniária, omitir a  empresa, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE.  REQUISITOS.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.    Descabe  a  relevação  da  multa,  se  não  comprovada  a  correção da falta no prazo legal.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  recorrido  foi  surpreendido  com  auditoria  fiscal  realizada  em  sua  sede,  onde  lhe  foi  solicitado  apresentação  das  Guias  de  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 105          4 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço,  bem  como  Informações  à  Previdência Social relativas ao período de Janeiro à Dezembro de 1.999.      ­  Nesta  ocasião  ficou  constatada  falta  de  recolhimento  de  contribuições  individuais  sobre  ajuda  de  custo  e  contribuições  devidas  de  pagamentos  efetuados  aos  profissionais autônomos, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 1.999.      ­ O recorrente não negou a existência dos débitos pendentes, demonstrando  que não houve má fé de sua parte, suplicando pela isenção da multa de acordo com a legislação  vigente.      ­ As parcelas do referido débito vêm sendo rigorosamente quitadas através de  débito bancário automático.      ­  Assim,  estando  comprovada  a  quitação  do  débito  dentro  do  prazo  legal,  resta,  conseqüentemente,  comprovado  o  cumprimento  de  todas  as  condições  legais,  apresentando­se, plenamente cabível, a relevância da multa imposta.      ­ Aguarda  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  recurso  administrativo  ora  interposto, para que seja reformada a r. decisão administrativa, concedendo a RELEVÂNCIA  DA MULTA relativa a contribuições previdenciárias descritas no Auto de Infração DEBCAD  n° 37.033.224­5, por estar presente todos requisitos do artigo 291, parágrafo 1º, do Decreto Lei  n° 3.048/99, conto medida da mais lídima JUSTIÇA!      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 107          6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  31/01/2007. A  documentação que embasou a autuação diz respeito às competências de 01/1999 até 12/1999. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada para  tais competências a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011 14:44:51. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/08/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.14030.HM3Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 28BFFBB411BA61A552C369E404F5605E4112841A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.001111/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9755396 #
Numero do processo: 11065.720650/2015-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. ÁGIO INTERNO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio formado em incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, diversamente de ágio formado em operações entre partes relacionadas e sem alteração do controle sobre a investida cujas ações são reavaliadas.
Numero da decisão: 9101-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação às matérias “amortização de ágio interno” e “´ágio na base de cálculo da CSLL”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. ÁGIO INTERNO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio formado em incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, diversamente de ágio formado em operações entre partes relacionadas e sem alteração do controle sobre a investida cujas ações são reavaliadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-23T12:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-23T12:17:52Z; Last-Modified: 2023-02-23T12:17:52Z; dcterms:modified: 2023-02-23T12:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-23T12:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-23T12:17:52Z; meta:save-date: 2023-02-23T12:17:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-23T12:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-23T12:17:52Z; created: 2023-02-23T12:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-02-23T12:17:52Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-23T12:17:52Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.720650/2015-21 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.463 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. ÁGIO INTERNO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio formado em incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, diversamente de ágio formado em operações entre partes relacionadas e sem alteração do controle sobre a investida cujas ações são reavaliadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação às matérias “amortização de ágio interno” e “´ágio na base de cálculo da CSLL”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 50 /2 01 5- 21 Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto por GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A contra o acórdão nº 1201-001.896, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no lançamento principal/conexo. SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS. A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei. A não juntada de provas impossibilita a análise do direito pleiteado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.” (...) “Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que lhe davam provimento.” Intimada a recorrente apresentou Embargos de Declaração, apontando omissões no referido Acórdão nº 1201-001.896 (e-fls. 2.488/2.495). Mas os aclaratórios foram rejeitados por despacho da presidente substituta da turma (e-fls. 2.516/2.522). A contribuinte foi cientificada desse despacho, em 19/12/2017 e, em 3/1/2018 (Termo Eletrônico de Solicitação de Juntada de documentos à e-fl. 2.548), aviou o Recurso Especial de e-fls. 2.550/2.599. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos seguintes temas: (i) "Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da sua multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do Ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal na autuação." (Acórdão paradigma: 9101-002.310); (ii) "Dedutibilidade da Amortização do Ágio" (Acórdão paradigma: 1402-002.323); e (iii) "Falta de liquidez dos créditos tributários e necessidade de acertamentos" (Acórdão paradigma: 101-96.857); (iv) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício (Acórdão paradigma: 1802-002.550). O r. despacho de admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes divergências: 1) Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de calculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação; 2) Dedutibilidade do ágio; 4) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Apresentado o competente agravo, ele foi rejeitado pela Presidência, restando delimitada a matéria do especial à primeira divergência. No mérito, sustenta que inexiste dispositivo legal específico quanto à amortização do ágio, e genérico que determine haja identidade da base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ e que sequer o art. 57, da Lei nº 8.981/1995, serviria como enquadramento legal da autuação, por não autorizar a aplicação das regras expressas de incidência do IRPJ à CSLL. Defende ainda que o ágio foi aproveitado em consonância com a legislação de regência, mormente os arts. 7 e 8 da Lei 9.532/97, inclusive, no caso, houve apuração de ganho de capital diferida, nos termos do art. 36 da Lei 10.637/02. Acrescenta que até o advento da lei 12.973/2014 não havia vedações ao aproveitamento do chamado ágio interno. Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Por fim, sustenta a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Intimada a PGFN sustenta que o único dispositivo que poderia fundamentar eventual dedução da despesa com a amortização do ágio seria o inciso III do art. 386 do RIR/99. Isso porque não há que se falar em alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada, muito menos em ganho ou perda de capital. No caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa renúncia fiscal. A regra é a indedutibilidade das despesas, a sua dedutibilidade é a exceção que deve vir expressamente prevista. Entender de forma distinta significa “rasgar” o preceito contido no artigo 111 do CTN. Assim, não há que se falar em ampliação ilegal da base de cálculo da CSLL, visto que a autoridade administrativa apenas aplicou regras de apuração para chegar ao montante correto da base de cálculo – sem qualquer alteração no conceito trazido pelo caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988. Quanto ao ágio, defende que a autorização da dedução do ágio esculpida pela Lei nº 9.532/1997 visou a dar um incentivo às operações de privatizações realizadas no Brasil naquele período. Assim, o sobrepreço que seria pago pelas estatais seria utilizado ao longo do tempo como base de cálculo para redução fiscal. Portanto, em resumo, a amortização de um ágio será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL se, previamente, uma empresa tiver adquirido outra mediante o pagamento de ágio com base na rentabilidade futura, e se, depois, houver a confusão patrimonial entre elas. O “ágio de si mesmo”, que é uma espécie de ágio interno (gerado entre partes dependentes), envolve a reavaliação espontânea de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do “ganho” decorrente dessa reavaliação é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada. Por essa razão que tal ágio é denominado de “si mesmo”. A empresa tem seu patrimônio reavaliado, apura um ágio e, ao final, ainda o amortiza e deduz fiscalmente. A abusividade do “ágio de si mesmo” reside nos seguintes aspectos: em que pese haver a declaração pelas partes de que houve uma aquisição de participação societária com pagamento de ágio, afere-se que, em face das operações, não houve a participação de terceiros estranhos ao grupo a fim de justificar a existência da operação com base na circulação de riquezas entre partes independentes e na alteração do controle societário do investimento que é negociado. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. A invalidade do ágio em análise já fora reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio dos Acórdãos nº 9101-002.388, 9101-002.389 (referente ao processo nº 11080.723701/2010-74), 9101-002.390 e 9101-002.391, os quais avaliaram os diferentes destinos dados ao ágio absorvido pela GERDAU AÇOMINAS. Acresce que em que pese o ágio ser um registro decorrente de uma aquisição, e a sua dedução, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 exigir que ocorra a posterior confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, na fórmula do “ágio de si mesmo” não há aquisição alguma, pois a posterior confusão patrimonial cancela os seus efeitos. Assim, Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 reconhecer que o art. 36 se aplica a esses casos, é o mesmo que admitir que o seu substrato fático é uma simulação. Significa pensar que o legislador optou por dar validade a um vício jurídico. Em suma, uma incoerência hermenêutica. Entende devida cobrança de juros sobre a multa de ofício. É em síntese o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Neste aspecto, importa desde logo afastar o conhecimento em relação ao tema (iv) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que o acórdão recorrido está alinhado à súmula CARF n. 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103- 23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101- 003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2711DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Assim, não conheço desta matéria com fulcro no inc. III do § 12º do art. 67 do RICARF supratranscrito. Quanto ao tema (i), assim se manifestou o despacho de admissibilidade do recurso: 3.1.1 Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de ´calculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação. A matéria foi prequestionada, eis que consta um capítulo específico sobre o tema no acórdão recorrido. Sobre a questão, o relator do voto condutor utilizou-se da fundamentação adotada em outro voto, proferido pelo então presidente daquela 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara/1ª Seção do CARF, no Acórdão nº 1201- 001.474 que, em suma, conferiu entendimento no sentido de que haveria uma "quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, notadamente quanto à apuração das respectivas bases de cálculo". Chegar-se-ia a essa conclusão em vista do disposto na legislação, em especial no art. 28, da Lei nº 9.430/96, arts. 57 e 58 da Lei nº 8.981/95. Assinalou-se que o art. 57, da Lei nº 8.981/95 expressamente menciona que a base de cálculo da CSLL será o lucro líquido ajustado, ou seja, o mesmo ponto de partida previsto para o cálculo do lucro real, que, afinal é "ajustado" pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda. Consignou-se que não se trataria de integração por analogia, figura vedada pelo artigo 108 do CTN mas haveria, de fato, a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E pontuou: Ademais, no caso em tela, a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. [...] E mais, apenas a título de argumentação: ao contrário do que alega a Recorrente, que pugna pela ausência de norma específica relativa à CSLL, ainda que tal circunstância fosse observada, isso não autorizaria a sua dedutibilidade; ao revés, justamente impediria tal procedimento, pois, ao se defender a autonomia normativa da contribuição o argumento automaticamente exigiria a previsão legal da dedutibilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido contrário. O paradigma indicado pela recorrente para este tema, recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.310 Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (…) A mera comparação entre a ementa deste paradigma e o acórdão recorrido já denota a dissonância de entendimentos entre os colegiados. Com efeito, neste paradigma deduziu-se tese no sentido de que não haveria previsão legal determinando que o valor referente a amortização de ágio seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como ocorre com o IRPJ. Da mesma forma, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Nessa linha, assentou que não haveria base legal para a adição, à base de cálculo da CSLL de despesas de amortização de ágio, por ausência de fundamento legal. A divergência de entendimentos resta demonstrada, razão pela qual, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. De outro lado, assim se manifestou em relação ao tema (iii): 3.1.2 Dedutibilidade da amortização do ágio. Nesta matéria de mérito, o relator do acórdão recorrido primeiramente esclareceu que, diferentemente das alegações de defesa, a indedutibilidade do ágio não foi considerada apenas porque as operações envolveram sociedades sob controle comum, mas porque a autoridade fiscal entendeu que houve a utilização de um artifício contábil sem suporte econômico (registro de ágio interno), na tentativa de aplicar o tratamento previsto na legislação para o verdadeiro ágio. Já, discorrendo sobre o mérito, o relator lembrou que as operações que deram origem ao ágio discutido neste processo já haviam sido apreciadas e autuadas, em relação aos anos de 2005 a 2010, nos autos do processo nº 11080.723701/2010-74, com decisão definitiva na esfera administrativa, pelo Acórdão nº 9101-002.389, do qual tomou de empréstimo os fundamentos de decidir a respeito da matéria. No Acórdão nº 9101-002.389, em apertada síntese, considerou-se indedutível o ágio dada a sua artificialidade, em razão de as operações terem se dado entre empresas sob o mesmo controle, não ter havido aquisição e não ter havido dispêndio. O seguinte trecho da decisão ilustra o entendimento: Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio do IRPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! O paradigma indicado para este tema encontra-se assim ementado, na parte que importa à presente análise: Acórdão nº 1402-002.323 Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (...) Este caso tratou de lançamento de IRPJ e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, em razão da glosa de despesas com amortização de ágio não adicionado ao lucro líquido do período para a determinação do lucro real. O ágio foi considerado indedutível, principalmente porque não teria havido aquisição, isto é, compra e venda, mas sim, permuta de ações planejada dentro do mesmo grupo, sem transferência de titularidade. Como não houve pagamento, o ágio seria meramente escritural. Considerou-se, assim, indevido o benefício fiscal de amortização do ágio. O relator do voto confirmou a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância que exonerou essa parte da exigência por entender que a incorporação de ações representa efetiva aquisição pela incorporadora, das ações da incorporada, e que não haveria impedimento legal na transferência do ágio, o que permitiria a dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição de uma pela outra. Por considerar a incorporação de ações como uma operação semelhante ao aumento de capital mediante a conferência de bens, implicaria uma alienação das ações incorporadas. Assim, o ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-ia adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda. Observe-se: Não resta dúvida, pois, que na operação de incorporação de ações estão presentes a manifestação da vontade do titular da ação, bem assim a transferência de ações para a empresa incorporadora, recebendo, como pagamento (lato sensu), ações decorrentes de aumento de capital desta. Pelo caminho inverso, a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada. [...] Tendo em vista que a controladora Cia Sat Participações foi posteriormente incorporada pela controlada Ale Combustíveis (subsidiária integral), esta última, passou a fazer jus à dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição desta empresa por aquela na oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99 Tendo em vista que a controladora Cia Sat Participações foi posteriormente incorporada pela controlada Ale Combustíveis (subsidiária integral), esta última, passou a fazer jus à dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição desta empresa por aquela na oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99 A análise dos casos demonstra que as situações fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma são semelhantes. De fato, em ambos os casos, a fiscalização considerou que não houve dispêndio, que não houve pagamento do ágio, mas incorporação de ações a valor de mercado Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, ou seja, mera transferência de investimento superavaliado. Para o colegiado a quo, o fato de não haver compra e venda, e sim incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, implicaria considerar não haver efetivo pagamento, desembolso, o que tornaria indedutível o ágio, enquanto que para o colegiado que proferiu o paradigma, incorporação de ações representa efetiva aquisição não havendo impedimento legal na transferência do ágio e no seu aproveitamento. A recorrente ainda fez um cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9101-002.310, que chama de paradigma. Contudo, o Acórdão nº 9101-002.310, indicado como paradigma para a 1ª matéria divergente - preliminar - nulidade do auto de infração da CSLL por inexistência de fundamentação legal da autuação - cuidou, somente, de discussão acerca de não haver previsão legal determinando que o valor referente a amortização de ágio seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como ocorre com o IRPJ e da inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Assim, o Acórdão nº 9101-002.31 não pode ser admitido como paradigma para a matéria ora apreciada, por não guardar semelhança fática com o recorrido. Mas, como dito, a divergência restou caracterizada na comparação com o primeiro paradigma indicado. Assim, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. No caso, não havendo alegações contrárias ao conhecimento, o recurso especial da Recorrente deve ser conhecido, nos termos delimitados pelo despacho de admissibilidade, com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento parcial do recurso especial. A maioria do Colegiado compreendeu que nenhuma das matérias que tiveram seguimento poderia ser conhecida. Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Além da alegação de “ilegalidade de juros de mora sobre a multa de ofício”, cujo conhecimento encontra óbice na Súmula CARF nº 108 como bem exposto pelo I. Relator, o recurso especial da Contribuinte também teve seguimento quanto às matérias “nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação” e “dedutibilidade do ágio”. Com respeito à matéria “nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação”, tem-se que, diante da continuidade das glosas de amortização de ágio interno, promovida nos autos do processo administrativo nº 11080.723701/2010-74 para os períodos de agosto/2005 a junho/2010, e aqui estendidas aos períodos de julho/2010 a dezembro/2012, o Colegiado a quo, no Acórdão recorrido nº 1201- 001.896, reafirmou o que decidido no lançamento anterior, nos termos do Acórdão nº 9101- 002.389, negando provimento ao recurso voluntário para manter as glosas aqui promovidas. Antes, porém, o voto condutor do acórdão recorrido afasta arguição de nulidade do lançamento de CSLL por falta de fundamentação legal para glosa, afirmando a aproximação e quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, a permitir a aplicação das previsões legais do IRPJ à CSLL. Adicionou, ainda, que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL, para além de que, se a ausência de norma específica relativa à CSLL prevalecesse, sequer existiria previsão legal da dedutibilidade das amortizações legais, vez que esta somente se sustentaria no art. 386 do RIR/99, que assim limitado estaria à apuração do IRPJ. A divergência jurisprudencial arguida neste ponto teve seguimento com base no paradigma nº 9101-002.310, em face do qual confirma-se, aqui, dessemelhança equivalente à demonstrada no voto vencedor expresso por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.049 3 : E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. (negrejou-se) No presente caso, as glosas no âmbito do IRPJ subsistem válidas em razão da artificialidade do ágio formado em operações entre partes relacionadas, de modo que não há aqui, como lá, a observância, no âmbito de IRPJ, da adição determinada pela legislação, da qual decorre a discussão acerca da necessidade de uma determinação legal específica no âmbito da CSLL. Adicione-se, neste sentido, a fundamentação específica do acórdão recorrido no sentido de que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. Diante de cenários fáticos e jurídicos distintos, a divergência jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Quanto à matéria “dedutibilidade do ágio”. o recurso especial da Contribuinte teve seguimento em face do paradigma nº 1402-002.323. A Contribuinte argui que não foi invalidada a fundamentação econômica do ágio, expressa nos Laudos de Avaliação Econômica das participações societárias; que houve substância na aquisição; que a legislação não impõe como condição para dedutibilidade do ágio a sua formação entre partes não relacionadas; que houve geração de ganho de capital com tributação diferida na forma do art. 36 da Lei nº 10.637/2002; que a vedação legal à dedutibilidade do ágio interno só veio a ocorrer a partir da Medida Provisória nº 627/13, convertida na Lei 12.973/14; e que há aquisição mediante subscrição de capital e sua integralização com a transferência de ações. Depois de transcrever vários julgados administrativos para fundamentar seu entendimento, a Contribuinte passa a demonstrar a divergência jurisprudencial apenas em face do paradigma nº 1402-002.323, destacando de sua ementa que é exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. Destacando que o paradigma trata de lançamento por glosa de despesas com amortização de ágio não adicionado ao lucro líquido do período para a determinação do lucro real, sob a premissa de que não existiu pagamento, mas uma permuta de ações devidamente planejada, sem transferência de titularidade, em uma reorganização societária, com registro em ativo de ”ágio de si mesma”, a Contribuinte conclui pela existência de decisão divergente em face da afirmação, no voto condutor do paradigma, de que a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada, com consequente transmissão de título de propriedade, evidenciando-se o pagamento no preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas. Diante deste cenário, entende que há similitude fática nos lançamentos que oneram fatos geradores que dizem com ágio oriundo de aporte de capital ocorrido em sequência de operações de reorganização societária, cujo cerne das questões é a existência/necessidade, ou não, de pagamento/dispêndio do ágio, para sua dedutibilidade, na aquisição de ações, como na hipótese a merecer revisão desta douta Câmara Superior com o fim de uniformizar a jurisprudência. Em exame de admissibilidade compreendeu-se que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada porque: A análise dos casos demonstra que as situações fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma são semelhantes. De fato, em ambos os casos, a fiscalização considerou que não houve dispêndio, que não houve pagamento do ágio, mas incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, ou seja, mera transferência de investimento superavaliado. Para o colegiado a quo, o fato de não haver compra e venda, e sim incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, implicaria considerar não haver efetivo pagamento, desembolso, o que tornaria indedutível o ágio, enquanto que para o colegiado que proferiu o paradigma, incorporação de ações representa efetiva aquisição não havendo impedimento legal na transferência do ágio e no seu aproveitamento. (negrejou-se) Contudo, o caso presente não trata de incorporação de ações, mas sim de reavaliação de participação societária mediante trâmite por outras sociedades do grupo de ações detidas por Gerdau S/A em Gerdau Açominas para, ao final, o mesmo investimento retornar à titularidade de Gerdau S/A acrescido de R$ 13.698.283.480,00, quantia que se reflete como ágio na investida e gera as amortizações glosadas, como bem resumido pela ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.389, adotado como razões de decidir do acórdão recorrido: No mérito, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”! E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativa ao ágio que aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes. Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica-se: 1 – Siderúrgica Riograndense, empresa praticamente inativa, com capital social de R$ 422.360,00 passa a se chamar Gerdau Participações e a deter um capital de R$ 15.227.078.630,00. E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital? Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu. E como subscreveu? 3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no valor de R$ 13.698.283.480,00 (subscreveu com a totalidade das ações que detinha na Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da participação que detinha). E como surge a Gerdau Aços Especiais S.A? 4 – Foi constituída em 15/04/2005, com capital social de R$ 1.000,00, subscrito por Gerdau Açominas S/A (R$ 990,00) e Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda (R$ 10,00). E como surge o ágio na Gerdau Aços Especiais S.A? 5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do seu patrimônio vai para a Gerdau Aços Especiais (de acordo com o laudo, a ora autuada incorporou R$ 379.203.931,09 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve uma cisão, seguida de incorporação. 6 – Desse valor, R$ 550.488.805,22 corresponde, segundo a Fiscalização, ao ágio herdado pela Gerdau Açominas, quando incorporou a Gerdau Participações. É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica na Gerdau Açominas, esse investimento passou a ser avaliado por R$ 4.479.918.909,94, acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00. Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de Gerdau Participações, que por sua vez era controlada de Gerdau S.A, ou seja, o controle de tudo continuou com Gerdau S.A. Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação. Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Especiais, o ágio é transferido. Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.A, nada entregou à Gerdau S.A, senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas. Assim, Gerdau Participações S.A tem contabilizado um ágio sem ter tido qualquer dispêndio para aquisição das ações. (grifos do original) O paradigma nº 1402-002.323, por sua vez, tem em conta operação de incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, nos termos assim expostos em seu relatório: 3.1.3.1. os grupos de empresas "Acionistas da Sat" e "Acionistas Ale" firmaram acordo de associação (fl. 436 a 473) para, de forma compartilhada, na proporção de 50% para cada, explorar econômico e empresarialmente suas atividades. Para tanto, as partes praticariam uma série de atos envolvendo a Satélite e a Ale Combustíveis, resultando em configuração tal que a totalidade do capital da primeira iria passar a ser detido pela Ale Combustíveis. Acordaram, em síntese, que: a) a Cia Sat Participações, detentora de 100% das ações da Satélite, incorporaria ações da Ale Combustíveis; b) após, a Cia Sat participações, controladora, seria incorporada por sua controlada Ale Combustíveis; c) a Ale Combustíveis, tendo a Satélite como subsidiária integral pela operação anterior, incorporá-la-ia para concluir o objetivo final do acordo; Na execução desta associação, a autoridade fiscal identificou que as ações de Ale Combustíveis foram incorporadas por Cia. Sat Participações, mas sem laudo de avaliação do Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 preço atribuído às ações, do qual resultou o registro do ágio. Para além disso, a acusação fiscal compreendeu que o acordo de associação não significaria aquisição, porque não existiu pagamento, mas uma permuta de ações devidamente planejada. Na sequência, diante da incorporação de Cia Sat Participações por Ale Combustíveis, a autoridade lançadora concluiu que seria indedutível a amortização de “ágio de si mesma”. A dessemelhança entre as operações comparadas é evidente, e na parte em que a Contribuinte pretende assemelhá-las há desconstituição, no paradigma, desde a decisão de 1ª instância, confirmada na apreciação do recurso de ofício, que se pautou, em discordância com a acusação fiscal no entendimento de que a incorporação de ações representa aquisição, porque Ale Participações, como sócio de Ale Combustíveis, aceitou ser sócio de Cia Sat Participações. Assim, sob a ótica de que houve efetiva aquisição pela incorporadora (Cia Sat Participações) das ações da incorporada (Ale Combustíveis), firmada na interpretação do art. 252 da Lei das S/A que sequer é referido no presente caso, o voto condutor do paradigma se estende na análise das objeções fiscais ao valor do ágio constituído naquela operação, e concorda com a redução das amortizações cuja dedução é possível na apuração do lucro tributável. Portanto, diversamente do recorrido, no qual o ágio se forma sem que Gerdau S/A deixe de ter o controle de Gerdau Açominas, no paradigma as ações de Ale Combustíveis passam à titularidade de terceiro, Cia Sat Participações, e o sócio de Ale Combustíveis passa a ser mais um sócio de Cia Sat Participações. Ainda que em ambos os casos não haja “pagamento” - sob a ótica de dispêndio, de entrega de recursos financeiros - evidente está que há terceiro na operação analisada no paradigma. Em consequência, na permuta com ele promovida – para entrega das ações de Ale Combustíveis em troca das ações de Cia Sat Participações – há estipulação de preço superior ao valor patrimonial das ações, e o sócio de Ale Combustíveis passa a deter um ativo que antes não possuía e de maior valor (ações de Cia Sat Participações), distintamente do recorrido, no qual está posto que quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.A, nada entregou à Gerdau S.A, senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas. Conclui-se, do exposto, que o “ágio de si mesma” questionado no paradigma foi formado em operação substancialmente distinta da presente, e estas circunstâncias específicas, aqui ausentes, foram determinantes para que o outro Colegiado do CARF compreendesse que lá havia aquisição e pagamento de preço, e isto, inclusive, sob a regência de dispositivos legais distintos dos aqui debatidos. Assim, como na matéria anterior, dadas as circunstâncias fáticas e jurídicas dessemelhantes, o dissídio jurisprudencial não se constitui. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte nas duas matérias que o I. Relator entendeu por conhecer. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 2721DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.723065/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 30 65 /2 01 4- 11 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária. Exige-se da interessada o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 13 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido através de Acórdão com dispensa de ementa cf. PORTARIA RFB 2724/2017. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2019 (e-fls. 65), o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2019 (e-fls. 69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta extensa jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.000,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisõesnão são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 15). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$9.000,00. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Original

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9725899 #
Numero do processo: 10166.902188/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 44          1 43  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902188/2008­59  Recurso nº  912.643    Voluntário  Acórdão nº  3803­002.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÀO  Recorrente  HOTEL NACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de  recurso voluntário contra o acórdão nº 03­39.730, da 2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  fls.  27/30,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  O processo é constituído a partir da manifestação de inconformidade de fls.  1/2  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  04,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  nº  21288.00259.120704.1.3.04­0692,  transmitida  em  12  de  julho  de  2004,  por  não ter sido confirmado o crédito utilizado, de PIS referente ao período de apuração janeiro de  2003, no valor de R$ 11.016,49.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou  ter  apurado  débito de PIS não cumulativo no valor de R$ 3.156,87 e pagou a maior a  importância de R$  7.859,62, crédito com o qual compensou o débito do mês de junho de 2003.  Anexou o DARF e planilha na pretensão de fazer prova do alegado.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Brasília  evocou  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  sustentar  a  exigência  de  cumprimento  do  onus  probandi  que  cabe  à  Manifestante  e  apontou  para  falta  de  prova  documental  nos  autos,  consistente  na  escrita  contábil/fiscal da Reclamante, notas fiscais demonstrando o faturamento do período gerador do  crédito, de forma a erigir a convicção do julgador quanto ao fato alegado.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/39,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de  inconformidade,  suprindo o que  julgou ser a  falha apontada pela decisão de  piso com a anexação dos DARFs dos quais houve o surgimento do crédito, segundo alega.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  contrapõe­se  a  uma  decisão  de  primeira  instância  que  expõe  claramente a natureza da prova que falta em sua defesa para sustentar sua alegação de erro para  maior na apuração da base de cálculo da contribuição, de cuja correção deveria surgir o crédito  utilizado na DComp sob análise.   Em  que  pese  numerar  sua  defesa  formando  tópicos  de  argumentos,  a  Defendente circula basicamente em torno de um só ponto: a juntada do DARF do pagamento  da  contribuição,  afirmando  ser  este  a  prova  material  do  seu  crédito  e  supondo  que  o  impedimento à compensação esteja, com isso, superado, embora declare que esse pagamento já  está reconhecido pelo despacho decisório.  De  pronto,  é  elementar  dizer  que  o  DARF  (que  já  estava  atestado  pelo  despacho decisório) é prova apenas do pagamento. Do crédito, a prova resulta do encontro de  contas entre este o real valor devido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902188/2008­59  Acórdão n.º 3803­002.626  S3­TE03  Fl. 45          3 Em seqüência, assente­se que o ato da Recorrente de anexar o dito DARF é  por  ela  conscientemente  redundante,  posto  saber  que  o  sistema  da  RFB  já  identificara  o  pagamento  consignando­o  no  despacho  decisório.  Logo,  a  prova  que  a  decisão  combatida  exigiu não poderia ser e não foi a anexação do DARF.  A Recorrente afirma que tão grave exigência de documentos e livros fiscais e  contábeis  é  incompatível  com  o  procedimento  simples  de  apreciação  de  uma  compensação,  devendo  ser  alvo  de  exigência  tão  só  para  uma  fiscalização.  Contudo,  noutro  trecho  da  sua  defesa  afirma  que  “diariamente  créditos  fiscais  e  tributários  são  manejados  por  simples  procedimentos contábeis de débitos e créditos sujeitos à homologação.”[grifei]  Não  há  dificuldade  técnica  de  trazer  aos  autos  a  prova  necessária,  consubstanciada  na  escrituração  contábil/fiscal  seja  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  própria  contribuição  a  recolher ou da  feitura da  compensação,  esta  como espelho da Dcomp  transmitida.  A  Recorrente  não  se  desincumbiu  desse  ônus  que  lhe  cabia,  para  que  fosse  acolhida a sua alegação, sendo inepto o documento que colacionou a sua defesa.  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.902188/2008­59  Interessada:  HOTEL NACIONAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.626, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13888.721662/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/10/2010 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 62 /2 01 4- 34 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1055DF CARF MF Original

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9766907 #
Numero do processo: 23034.002562/2000-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/01/2000 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente.
Numero da decisão: 2401-010.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47/48) interposto em face de decisão (e-fls. 39/41) que julgou deferida parcialmente defesa contra Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000549/2000 (e-fls. 30/31, anexos e-fls. 03/29), no valor total de R$ 10.829,48 a envolver a rubrica “salário-educação” e competências 06/1996, 13/1998 e 01/2000, sendo que da Informação n° 1272/2000, a lastrear o lançamento, consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 25 62 /2 00 0- 12 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 7. A consulta ao SCPJ, revela que consta o processo nr. 97.0102824-4, às fls. 10, que apesar de ainda não transitado em julgado, por orientação da Procuradoria, a GEARC deverá proceder à cobrança dos valores devidos, identificados e apurados. Na defesa (e-fls. 33), protocolada em 16/01/2001 (e-fls. 33), a empresa sustenta o pagamento da competência 06/1996, conforme guia em anexo, e a inexistência de diferença na competência 01/2000 em face de dedução, conforme comprovante anexo, bem como confessa a existência do débito em aberto na competência 13/1998. A decisão de primeira instância (e-fls. 41) deferiu parcialmente a defesa e homologou retificação do débito para: (a) alterar o valor devido na competência 01/2000 de R$ 630,00 para R$ 630,07; (b) cancelar o valor de R$ 252,00 na competência 06/1996; e (c) constituir credito na competência 12/1996. Em relação à competência 01/2000, a decisão adota a proposta da Informação n° 284/2001 (e-fls. 39/40) de que não se comprovou as indenizações efetuadas na competência 01/2000 e nem na competência 12/1996 através de recibos, declarações ou quaisquer documentos, inclusive não constariam registrados no Cadastro de Alunos Indenizados os beneficiários que ocasionaram as mencionadas deduções, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento. Por fim, ressalte-se que a Informação n° 284/2001, sem maiores esclarecimentos, menciona a existência do processo judicial n° 97.0102824-4, ação ordinária (e-fls. 10). Cientificada em 28/03/2001 (e-fls. 45/46), o recurso voluntário (e-fls. 47/48) foi protocolado em 23/04/2001 (e-fls. 47), em síntese, alegando: (a) Garantia de instância. Recolhe 30% do valor principal e dos acessórios para garantir a instância. (b) Competências 12/1996, 13/1998 e 01/2000. Inconformada com o lançamento efetuado nas competências 12/96 e 01/2000, demonstra por recibos, declarações e relação dos beneficiários (alunos indenizados), através do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI (modalidade de aplicação indenização de dependente), que houveram realmente as mencionadas deduções de acordo com a lei pertinente, não havendo débito. Logo, não possui débito nas competências 12/1996 e 01/2000. Em relação à competência 13/1998, afirma que confirmou o débito na impugnação e que solicitou sua atualização para pagamento, apresentando com o recurso comprovante do pagamento. Gerente de Arrecadação e Cobrança do FNDE emite a Informação 1212/2001 (e- fls. 66) com demonstração da apropriação do recolhimento (e-fls. 64). A empresa formula consulta sobre o processo (e-fls. 68) e, a seguir, apresenta (e- fls. 70) novos Comprovantes de Arrecadação Direta recolhidos em 31/07/2001 (e-fls. 71/72), considerando restarem satisfeitas todas as obrigações de pagamento pendentes no processo n° 230343. 002562/2000-12 (e-fls. 70). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 A apropriação de recolhimentos no processo é demonstrada pelo FNDE nas e-fls. 78/80, restando integralmente quitada a competência 12/1996 e parcialmente quitada a competência 13/1998. Os autos são transferidos para a Receita Federal, por força da Lei n° 11.457, de 2007 (e-fls. 81/93) e, efetuado cadastramento no Siscol com saldo apenas nas competências 13/1998 e 01/2000 (e-fls. 94/99), o processo é encaminhado para julgamento em segunda instância (e-fls. 96). Por fim, atesta-se que “que foi procedida a conferência das imagens e volume(s) que compõem os presentes autos em conformidade ao que estabelece o § 1º da Portaria CARF/MF/DF nº 23, de 25 de maio de 2015, não tendo identificado inconsistências, o processo encontra-se apto para ser convertido em digital” (e-fls. 100). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/03/2001 (e-fls. 45/46), o recurso interposto em 23/04/2001 (e-fls. 47) é tempestivo (Decreto n° 3.142, de 1999, arts. 15, §1°). A exigência da garantia de instância restou superada pela Súmula Vinculante n° 21 do Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Diante do suscitado em sede de memoriais e sustentação oral em relação à demora na tramitação do processo, assevere-se que a argumentação não prospera por não haver prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). Competência 13/1998. Em relação à competência 13/1998, a recorrente sustenta que desde a impugnação confessou o débito e que apresenta Comprovante de Arrecadação Direta (e-fls. 49). Não há lide administrativa, uma vez que a recorrente confessa dever o lançado na competência 13/1998 e recolhe valores após o lançamento com o escopo de quitá-lo. Competências 12/1996 e 01/2000. A recorrente insurge-se apenas quanto às competências 12/1996 e 01/2000, sustentando demonstrar por recibos, declarações e relação dos beneficiários (alunos indenizados), através do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI (modalidade de aplicação indenização de dependente), que houve realmente as mencionadas deduções de acordo com a lei pertinente, não havendo débito. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a recorrente instrui as razões recursais com os documentos de e-fls. 49/62. A competência 12/1996 restou paga (e-fls. 78/80, 96 e 97), não subsistindo, por consequência, o inconformismo. De qualquer forma, apenas as declarações de e-fls. 50/52 não seriam suficientes para provar as alegações da recorrente. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 No que toca à competência 01/2000, devemos ponderar que a documentação apresentada pela recorrente não comprova a informação em RAI (Relação Anual de Alunos Indenizados) dos alunos cujas mensalidades foram indenizadas pela empresa e que motivaram as deduções dos valores devidos ao FNDE, sendo que o DEMONSTRATIVO DE DIVERGÊNCIA POR ESTABELECIMENTO Comparativo entre deduções realizadas e informações dos alunos beneficiados na Posição Atual consta das e-fls. 22. Por fim, ressalte-se que a Receita Federal deverá observar eventuais desdobramentos do processo judicial n° 97.0102824-4, constando dos autos informação prestada por Procurador Federal de não dispor a empresa em 11/10/2000 de qualquer decisão judicial a autorizar a suspensão dos recolhimentos (e-fls. 14). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917390/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 90 /2 01 1- 18 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão, já que estão sob análise diversos processos: 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte foram conferidos, e alterados quando apresentavam diferença dos registros contábeis. Na Base de Cálculo apurada foram excluídas apenas as receitas financeiras. 9. Nessa diligência foi utilizada a mesma base de cálculo encontrada pelo contribuinte, com as alterações, quando ocorridas, registradas e explicadas na própria planilha. Com essa Base de Cálculo foram apurados os novos valores devidos de PIS e COFINS e deduzidos dos valores efetivamente pagos. O resultado da análise encontra-se consolidado na planilha Apuração do PIS e da COFINS. Ao final da análise foi constatado pagamento a maior. Contudo, o valor não foi suficiente para deferimento do pedido de restituição por já ter sido utilizado. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram incluídas receitas com “Bonif/Comiss.MBB e Bonif. MBB Pecas/Motores, tratadas como receita operacional decorrente da venda de veículos e peças, originalmente não considerada pela contribuinte: Para a Recorrente, as seguintes receitas seriam estranhas ao conceito de faturamento: Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Em sua defesa, afirma ainda que todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações MBB Veículos; e Bonificações MBB Peças/Motores. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727603/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito
Numero da decisão: 2301-010.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 03 /2 01 1- 97 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 34/39, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano calendário 2003. Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 35/36, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de Rendimentos Recebidos Decorrentes de Ação Judicial: constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 220.870,93. - Compensação indevida de Carnê-Leão: constatou-se compensação indevida a título de carnê-leão no valor de R$ 3.816,24. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, apresentando as alegações de folhas 02/30 e 92/94. Com relação à preliminar de tempestividade, defendeu resumidamente, que: Afirma que não houve intimação válida. Que a RFB recusou-se a fornecer cópia do Aviso de Recebimento – AR. A frustração na entrega ocorreu por fato de terceiros. A Assembleia Geral do Condomínio do Edifício Tribuno (domicílio fiscal da contribuinte) vedou o recebimento de ARs pelos porteiros. A própria empresa dos Correios age de forma desidiosa na comunicação de ARs. O uso de intimação editalícia somente está autorizado quando haja motivo sério, claro e comprovado, causado por culpa exclusiva do intimado. Deve ser afastada a presunção de intimação decorrente de Edital afim de reabrir o prazo de impugnação, examinando-se o mérito da pretensão fiscal com base nos argumentos da presente petição A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => impugnação é intempestiva, razão pela qual não se toma conhecimento pelos motivos expostos a seguir. A impugnante afirma que uma Assembleia Geral de Condomínio do edifício onde é seu domicílio tributário vedou o recebimento de ARs dos Correios pelos porteiros. E que a empresa dos Correios também agiu de forma desidiosa não informando a existência dos ARs. Entretanto, a Administração Tributária sujeita-se aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que regem a matéria. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Diante disso, não é possível apreciar a questão levando-se em conta os aspectos ventilados pela reclamante relativamente a condições ou circunstâncias pessoais em que se encontra. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento Dessa forma, cumprida a legislação, inexiste nulidade da intimação editalícia efetuada. Apesar dos obstáculos existentes no condomínio em que a contribuinte estabeleceu seu domicílio fiscal, não há como opor tais aspectos ao Fisco. Lavrada a notificação de lançamento, a fiscalização enviou o termo de ciência ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. O aviso de recebimento (fl. 80) retornou com a informação “ausente”. Não obtendo êxito em dar ciência do lançamento via postal, a fiscalização o fez por edital, conforme previsto na legislação citada. O edital foi publicado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, órgão que jurisdiciona o domicílio eleito, em 08/05/2009, permanecendo até 23/05/2009 (fls. 81/82). Portanto, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, considera-se intimada a contribuinte em 25/05/2008, sendo o último dia para apresentação da impugnação a data de 24/06/2009. A tempestividade constitui condição imperativa para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo. Portanto, tendo em vista a apresentação da impugnação em 25/08/2011, conclui- se ser a mesma intempestiva. Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, vota a DRJ no sentido de não conhecer da impugnação Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte sustenta que é necessário afastamento da intempestividade em razão de economia processual e de sucumbência para a fazenda nacional, que deve ser considerada a tempestividade em razão de nulidade por ausência de intimação válida e que existem julgados da 4a turma da DRJ POA favoráveis à contribuinte, em casos idênticos, envolvendo a própria requerente. nos exercícios de 2002 e 2003. nos processos administrativos n.° 11080.007339/2005-23 e n.° 11080.101091 /2005-96 Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Entendo que deve ser conhecido parcialmente do Recurso Voluntário, para que seja analisada apenas a alegação de tempestividade. Restou claro na leitura do relatório que a Contribuinte alega uma questão pessoal de não ter recebido a correspondência com AR – uma suposta vedação do seu condomínio residencial. Entretanto, como muito bem colocado pela DRJ, a Administração Tributária sujeita-se aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que regem a matéria. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Diante disso, não é possível apreciar a questão levando-se em conta os aspectos ventilados pela reclamante relativamente a condições ou circunstâncias pessoais em que se encontra. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento Lavrada a notificação de lançamento, a fiscalização enviou o termo de ciência ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. O aviso de recebimento (fl. 80) retornou com a informação “ausente”. Não obtendo êxito em dar ciência do lançamento via postal, a fiscalização o fez por edital, conforme previsto na legislação citada. O edital foi publicado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, órgão que jurisdiciona o domicílio eleito, em 08/05/2009, permanecendo até 23/05/2009 (fls. 81/82). Portanto, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, considera-se intimada a contribuinte em 25/05/2008, sendo o último dia para apresentação da impugnação a data de 24/06/2009. Tendo em vista a apresentação da impugnação em 25/08/2011, conclui-se ser a mesma intempestiva. Desta feita, entendo que deve ser conhecido parcialmente do Recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento por intempestividade. CONCLUSÃO: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 185DF CARF MF Original

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9775024 #
Numero do processo: 13893.720048/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2301-010.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 00 48 /2 02 0- 24 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Embora o Laudo Médico que constatou a moléstia grave da recorrente não tenha sido emitido pelo serviço de saúde oficial, há outros documentos nos autos que comprovam tal condição e devem ser considerados para a formação da convicção do julgador. Não é razoável deixar de acatar a documentação idônea apenas por não se tratar de Laudo Médico oficial; b) A recorrente faz jus à isenção do IR sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portadora de moléstia grave (poliomielite em MIE, apresentando déficit de locomoção); e c) A legislação tributária não deve ser interpretada de forma simplesmente literal, cabendo a admissão dos documentos para os fins pretendidos. Ao final, formula pedidos. A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Sueli Aparecida Rocha Benedetti de Souza (CPF nº 040.533.888-05), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2017. O Anexo de descrição dos fatos e enquadramento legal menciona que: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, [...], recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, [...], independentemente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Intimada contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial comprovando ser portadora de Doença Grave e a partir de quando ela foi contraída. Os rendimentos de aposentadoria por invalidez. Só são isentos se a invalidez se deu por uma doença grave, prevista em Lei. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, ou não comprovação de retenção do imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional [...]. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. As glosas e omissões acima referidas resultaram na constatação de Imposto Suplementar . Constam do processo, ainda, documentos referentes à Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte O contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) Sobre os rendimentos, estes são realmente isentos, uma vez que decorrem de proventos de aposentadoria e suas complementações recebidos em decorrência de acidente de trabalho. Cumprindo decisão judicial, o INSS alterou o benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com início de vigência a partir de 14/10/2007, conforme documentos anexos; e b) No que tange à glosa de compensações, reitera-se que os proventos em questão são isentos, cabendo a compensação efetuada pelo contribuinte. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal parcialmente. O entendimento fixado foi de que o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular, motivo pelo qual não atende a todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sendo incabível a isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela contribuinte. De outro lado, acolheu parcialmente os argumentos referentes à glosa de compensações de IRRF. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de janeiro de 2021 (fl. 75), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de março de 2021 (fl. 75). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Mérito 1. Da isenção por moléstia grave Entende a recorrente que as normas tributárias aplicáveis ao caso, especialmente a exigência de Laudo Médico emitido pelo serviço de saúde oficial da União, dos Estados ou Municípios para fins de comprovação de moléstia grave (art. 30 da Lei nº 9.250/95), não devem ser interpretados de forma literal, cabendo o acolhimento dos documentos já apresentados nos autos. Nesse sentido, argumenta que os valores recebidos de aposentadoria são de fato isentos, uma vez que os documentos apresentados pela contribuinte dão conta de que sofre de moléstia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ocorre, entretanto, que a matéria em questão já foi pacificada pela reiterada jurisprudência do CARF, resultando inclusive na edição de sua Súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifei). Note-se que, como bem explicitou a decisão recorrida, o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular. Dessa forma, deixo de acatar os argumentos expostos pelo recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2016/889107638878379. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Fl. 78DF CARF MF Original

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9731887 #
Numero do processo: 10920.902370/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 1002-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 020796795, emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 16162.81222.090911.1.6.02-8491. Per/Dcomp em litígio relacionados ao mesmo crédito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 70 /2 01 2- 05 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 16162.81222.090911.1.6.02-8491; 26353.89361.180711.1.3.02-0262 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 65.342,78. No despacho, foi reconhecido R$ 10.539,23. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo e por isso foi homologado parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 26353.89361.180711.1.3.02-0262. Ademais, não foi apurado valor a ser restituído/ressarcido para os pedidos de restituição/ressarcimento apresentados no Per/Dcomp 16162.81222.090911.1.6.02-8491. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que os créditos solicitados por meio de PER/DCOMP estão com 'datas divergentes', se comparadas suas origens com a DIPJ/2007, livro Razão e relatório de fontes pagadoras obtido via atendimento virtual ' e-cac - da Receita Federal do Brasil. Aduz que os créditos no valor de R$ 54.803,62 referem-se ao ano de 2006, e que os créditos no valor de R$ 24.760,46 referem-se ao ano de 2007, embora tenha informado o total de R$ 79.564,08 no PER/DCOMP como se todos fossem créditos de 2007. Apresenta demonstrativo de créditos com CNPJ dos clientes, data da emissão e número das notas fiscais, valores totais e valores retidos, bem como cópias de notas fiscais e Livro Razão. Apresenta relatório de fontes pagadoras obtido via atendimento virtual ' e-cac, nos anos-calendário de 2006 e 2007. Requer a homologação da compensação. Em sessão de 16 de abril de 2019 (e-fls. 117) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o direito creditório Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do AC 2007, no valor de R$ 442,75 e homologar as compensações em litígio O relator fundamentou sua conclusão argumentando que apenas as retenções relativas ao ano-calendário 2007 poderiam compor a apuração do saldo negativo em litigio, em respeito ao regime de competência. No entanto, observou o relator que haveria indícios de duplicidade de indicação e débitos em DCOMP, motivo pelo qual determinou que a unidade de origem verifique “a possível ocorrência de cobrança em duplicidade e providenciadas as devidas correções”. Em pesquisa aos sistemas da RFB, confirmou o montante de retenções de IRRF no valor de R$ 25.203,28, superior ao reconhecido no despacho decisório (R$ 24.760,53). Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2021 (e-fls. 124) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/02/2021 (e-fls. 125), abaixo reproduzido: “CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua: Concórdia, 77, Atiradores em Joinville, SC, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., manifestar seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e prestar esclarecimentos referente, a Intimação de nº. 12.813/2020:Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Inicialmente cabe esclarecer que os processos são referentes saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2006, esses saldos negativos estão abertos no pedido de restituição por CNPJ, de cada fonte pagadora, nos processos em questão tem até nota fiscais que comprovam as retenções, a empresa não pode ficar esperando que as fontes pagadoras informem em sua DIRF a retenção pois, acreditamos que a nota fiscal é o documento mais confiável e valido, e para comprovar ainda mais, todos os registros estão também na contabilidade da empresa e na DIPJ. Diante destes fatos requeremos a improcedência do pleito fiscal que indeferiu parcialmente o direto ao crédito pleiteado, requer que seja acolhida o presente recurso, para o fim de ser decidido pela apreciação e homologação dos créditos e conseguinte cancelamento total dos débitos fiscais relativos ao processo em questão. Joinville, 05 de fevereiro de 2021” É o relatório. o. Voto Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 33 do decreto 70.235/1972 1 o Recurso Voluntário presta-se a contestar a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia de Julgamento. E a DRJ, por sua vez, emitiu uma decisão de procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito adicional ao já reconhecido no despacho decisório. O texto do Recurso Voluntário não ataca os fundamentos da decisão da DRJ, não estabelecendo qualquer relação com o teor da decisão de primeiro grau. O relator do Acórdão recorrido decidiu que: 1. As retenções do ano-calendário 2006 não poderiam compor a apuração analisada nos presentes autos em respeito ao regime de competência; 2. Houve reconhecimento de no valor de crédito adicional no valor de R$ 442,75, além do já reconhecido pela unidade de origem da RFB. Estes fundamentos não foram refutados e sequer citados pela recorrente no seu recurso. Caberia à recorrente ter contestado a decisão da primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar completamente os motivos e a própria decisão da DRJ. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 136DF CARF MF Original

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