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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9701005 #
Numero do processo: 13558.902142/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 42 /2 01 6- 24 Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, os quais foram inicialmente glosados pela Delegacia da Receita Federal. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de sua apropriação. A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” (fl.483-484) Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos (fls. 650 a 669). A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada à fl. 663, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs anexas, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs de fls. 650 a 669, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. (fl. 489) De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012” (fl. 490). Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas (fls. 832 e 833) utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras (fls. 831 e 835); serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (fl. 834) e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério (fls. 831, 838 a 850). Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados (R$ 56.217,72), mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não- cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário (fls. 570 a 574), a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902142/2016-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; (xvi) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (xvii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.011264/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT/RAT. DIRETOR EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 12°, I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91). Se o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que preenche as condições referidas, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º do RPS).
Numero da decisão: 2201-010.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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PARTE PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT/RAT. DIRETOR EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 12°, I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91). Se o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que preenche as condições referidas, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º do RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.120.377-5, consolidado em 02/07/2008, de débito no valor original de R$ 92.015,38, a título das competências 01/2004 a 12/2004, correspondente a Contribuição das empresas sobre a remuneração de empregados, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 64 /2 00 8- 51 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011264/2008-51 Contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, além de acréscimos legais de multa e juros. Conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o resultado do procedimento fiscal foram: competência 07/2008, DEBCAD 371613825 (R$ 62,74), competência 01/2004 a 12/2004, DEBCAD 371203759 (R$ 33.460,14), competência 01/2004 a 12/2004, 371203767 (R$ 24.258,59) e competência 01/2004 a 12/2004, DEBCAD 371203775 (R$ 92.015,38). No Relatório Fiscal do Auto de Infração consta que apuração foi feita com base no levantamento dos valores pagos a empresa Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos Ltda., da qual é sócio o Sr. João Cancio de Andrade Araújo (caracterizado como Diretor Empregado). O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 53 a 61) aduzindo que a prestação de serviços entre a Associação das Siderúrgicas para Fomento Florestal (ASIFLOR) e a OLIVEIRA & ANDRADE é feita somente no campo e não no escritório da Contratante. A base desta prestação funda-se na execução dos serviços sem qualquer pessoalidade, subordinação ou hierarquia, portanto, sem qualquer dos pilares do contrato de trabalho. Aduz que haveria no mínimo uma duplicidade de recolhimentos; que a qualificação de superintendente se justifica dado o representante legal precisar ser capaz de solucionar as exigências e os problemas inerentes a atividade de um canteiro de mudas de eucalipto fora do endereço da sede da Contratante; A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, em Resolução n. 1067 – 9ª Turma da DRJ/BHE (fl. 96 a 98) converteu o julgamento em diligência, com o objetivo de saber se a empresa recebia valores a título de 13º salário. Também, no caso de arbitramento da base de cálculo, afirma que o relatório complementar deverá trazer a fundamentação legal que autoriza esse procedimento. O Relatório Fiscal Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 99 a 106) traz que: (fl. 101) 6- Na competência 12/2004, verifica-se que constam duas Notas Fiscais (números 379 e 382) que totalizam R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). As notas fiscais não fazem referência à 13°. Salário, bem como os lançamentos contábeis que registram seus pagamentos, não mencionam qualquer informação quanto à rubrica de gratificação natalina (13°. Salário). Não havendo distinção entre competências ou rubricas a auditoria fiscal lançou a base de cálculo para a competência 12/2004 pelo somatório das duas notas fiscais. Cientificado em 04/07/2008, o contribuinte apresentou em 04/11/2009 Impugnação reprisando os argumentos trazidos na anterior. O Acórdão 02-26.406 – 9ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 12/04/2010 (fl. 120 a 129), julgou a Impugnação improcedente. Manteve-se o enquadramento como segurado empregado e, quanto a retroatividade benigna – multa menos severa, entendeu-se se somente poderia se operacionalizar quando ao liquidação do crédito fosse postulada pelo contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011264/2008-51 Cientificado em 21/07/2020 (fl. 138), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 139 a 148) e repete os argumentos apresentados à DRJ. O processo administrativo foi encaminhado ao CARF (fl. 119). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, dada sua tempestividade. O protocolo ocorreu em 19/08/2010, após cientificação em 21/07/2020. A questão da multa, ainda que levantada pela decisão de 1ª instância, não foi objeto de qualquer alegação pelo contribuinte em sede recursal, pelo que considero a matéria preclusa. Caracterização como diretor empregado A caracterização como diretor empregado está normatizada pelo Regulamento da Previdência Social: Decreto 3.048/1999 Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) As características “alteridade”, “subordinação”, “pessoalidade”, “mediante remuneração” e “não eventualidade” precisam estar presentes na relação entre João Cancio de Andrade Araújo (caracterizado como Diretor Empregado), e a ora Recorrente. O contribuinte, através das provas, pretende descaracterizar a relação, e comprovar que não só formalmente há contrato de prestação de serviços com a empresa Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos Ltda., da qual é sócio. A previsão das características da relação de emprego estão no art. 3º da CTL, e a previsão de diretor empregado, no art. 12, I, “a” da Lei 8.212/1991. Nas palavras da decisão de 1ª instância: (fl. 125) O requisito da não eventualidade está patente nos autos, haja vista a que os serviços contratados possuem relação com a atividade fim da autuada. Acrescente-se que o contrato assinado entre as partes vigora por prazo indeterminado. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011264/2008-51 Quanto à onerosidade, o contrato previu de forma clara o pagamento mensal do valor estipulado, inclusive, conforme dito anteriormente, com a previsão de pagamento de verbas salariais. A subordinação jurídica também está presente, pois a despeito das três procurações terem concedido amplos poderes ao superintendente e representante legal da empresa, tal segurado não assume qualquer risco no negocio, não havendo possibilidade de ter prejuízo, estando seu trabalho totalmente subordinado à Impugnante. Postas as premissas, constato quanto as provas trazidas – as referências a seguir são das folhas constantes no Processo 15504.011265/2008-03: (fl. 94 a100) Contrato Social, datado de 02/05/1997: João Cancio de Andrade Araújo possui 2.600 quotas de um total de 3.000. (fl. 102 a 108) 1ª Alteração Contratual da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada “Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos LTDA, datada de 18/06/1997. Assim consta na Cláusula Oitava Das Retiradas de “Pro-labore”: (fl. 106) O sócio JOÃO CANCIO DE ANDRADE ARAÚJO, fará jus a uma retirada mensal, a título de “Pro-labore”, determinada de comum acordo entre eles, importância essa que será levada a débito da conta “Despesas Administrativas”. (fl. 112 a 122) 2ª Alteração Contratual da Sociedade, firmada em 21/07/1997. João Câncio passa a ter metade das cotas, sendo outros sócios José Batiura de Assis e a já constante Maria A. de Oliveira Andrade Araújo. Na Cláusula Oitava todos os sócios passam a fazer jus a uma retirada mensal. (fl. 124 a 132) 3ª Alteração Contratual da Sociedade, firmada em 04/05/1998: João Cancio de Andrade Araújo passa a a ter 2.000 cotas da sociedade, enquanto Maria A. Oliveira de Andrade Araújo passa a ter 1.000. Ambos passam a ter retiradas de “pro- labore” constantes na Cláusula Oitava. O fato tributário ocorreu em 2004, mas vale constar a (fl. 134 a 142) 4ª Alteração Contratual, firmada em 17/04/2006, que não alterou a composição dos sócios e nem a forma de recebimento de “pro-labore”. O Contrato de Prestação de Serviços assinado pela Contratante (ora Recorrente) e a empresa Oliveira & Andrade (fl. 47-50), assinado em 01/03/2004, prevê cláusulas que denotam a relação de emprego: (fl. 47) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Constitui finalidade deste instrumento, a prestação de serviços como Superintendente Florestal a CONTRATANTE, sendo designado pela CONTRATADA, o Engenheiro Florestal João Cancio de Andrade Araújo para responder pela Superintendência. (fl. 47) CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO. O presente instrumento irá vigorar pelo período de 30 (trinta) meses, a contar da sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente desde que não haja denúncia por qualquer das partes. (fl. 48) CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 4.2. Efetuar o adimplemento do valor mencionado na cláusula própria, e no prazo estabelecido, referente ao 13º salário e férias acrescidos de valores a serem calculados com base na lei trabalhista; (fl. 48-49) CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 5.5 – Disponibilizar o tempo do superintendente de 140 (cento e quarenta horas) mensais, Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011264/2008-51 para a execução de trabalhos técnicos, administrativos e de representação em favor da Contratante. Voltemos às características de emprego: a alteridade é clara, pois os frutos são recebidos pelo empregador. A pessoalidade (Cláusula Primeira), a onerosidade (Cláusula Quarta) e a não eventualidade (Cláusula Terceira) também. Todavia, apesar de concordar com a DRJ, creio que a fundamentação para “subordinação” é mais evidente por outros motivos que não os apontados no Relatório ou no Acórdão de piso. (fl. 40). Consta na decisão (fl. 128) A subordinação jurídica também está presente, pois a despeito das três procurações terem concedido amplos poderes ao superintendente e representante legal da empresa, tal segurado não assume qualquer risco no negocio, não havendo possibilidade de ter prejuízo, estando seu trabalho totalmente subordinado à Impugnante. Não é o “risco no negócio” a característica da subordinação, mas a sujeição. E esta é caracterizada na Cláusula Quinta do contrato, que disponibiliza 140 horas mensais de execução de trabalho. No mais, é de ressaltar que João Câncio de Andrade Araújo ainda aparece como presidente dos trabalhos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/08/2006 (fl. 65 a 83) e na Ordinária realizada em 17/04/2007 (fl. 87 a 90). Em 24/06/2003 (fl. 45-46) a Associação assinou procuração pública para que João Câncio de Andrade Araújo pudesse representar a empresa, isoladamente perante as pessoas físicas e jurídicas em geral, e em conjunto com um dos Diretores, em situações específicas. A validade era de 12 meses. E Em 14/06/2004 (fl. 43-44) a Associação assinou procuração pública para que João Câncio de Andrade Araújo pudesse representar a empresa por mais um ano, nos mesmos moldes. Houve, portanto, continuidade dos efetivos trabalhos. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011264/2008-51 Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000105/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 2401-010.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 05 /2 01 1- 22 Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 406/429) interposto em face de decisão (e- fls. 399/403) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.290.674- 5 (e-fls. 02/26), no valor total de R$ 172.218,95 a envolver as rubricas "11 Segurados", “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “15 Terceiros” (levantamentos: SV - SERVLOG SERVICOS LTDA e SV1 - SERVLOG SERVICOS LTDA) e competências 01/2006 a 05/2007, cientificado em 25/02/2011 (e-fls. 246). Do Relatório Fiscal (e-fls. 229/244), extrai-se: Em setembro de 2001 foram constituídas as empresas que ora identificamos, todas com endereço na Av. Beira Rio, 2423, ocupando diferentes salas. Ressalta-se que este endereço, Av. Beira Rio 2423, é a sede da empresa Cera Ingleza, que foi dividida para a constituição das demais, objetivando a exploração em separado, da mesma atividade, com a consequente diminuição do capital daquela considerada como primeira e com intuito de se adequar à sistemática do Simples e se utilizar das prerrogativas do mesmo. (...) A situação verificada durante o procedimento fiscal se amolda à caracterização de "Grupo econômico de fato e irregular” (...) Desde sua constituição, as empresas incorreram em 02 (duas) hipóteses de vedação e 01 (uma) de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): a prestação de atividade de cessão de mão-de-obra, sua constituição a partir do desmembramento da pessoa jurídica Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. e a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Pelas razões expostas foram as empresas constituídas excluídas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, sendo a Servlog Serviços Ltda. através do Ato Declaratório Executivo DRF/STL n°. 12, de 11 de fevereiro de 2011, com efeitos desde 17 de outubro de 2001. Pela 39ª alteração contratual, datada de 15 de junho de 2007 e registrada na JUCEMG em 13 de agosto do mesmo ano, sob n° 3766379, protocolo 072528931, as empresas (...) Servlog Serviços Ltda. foram incorporadas por Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. (...) Não obstante a entrega das Gfip, observamos a prática de redução da contribuição previdenciária pela aposição do código do Simples nas GFIP das empresas (...) Servlog Serviços Ltda. (período de 01/2006 a 04/2007), na omissão da remuneração dos trabalhadores por meio de cartão de premiação por intermédio da empresa Mark Up Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 Participações e Promoções Ltda. (período 01 a 12/2006) e pela inserção de créditos inexistentes no campo de compensação da GFIP (12/2007 a 10/2008) - CFL 68. (...) A incorporação está compreendida nos casos de sucessão universal, implicando na transferência de todos os bens, direitos e obrigações das sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são lavrados no nome do contribuinte sucessor, ainda que os documentos probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos. Em relação às empresas (...) Servlog Serviços Ltda. foi constatado que transmitiram tempestivamente, no período de 01/2006 a 05/2007, compreendido no presente procedimento fiscal, informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informação de "optante" pelo Simples estando insertas em hipótese de vedação/exclusão desta condição, ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal em relação aos valores das remunerações declaradas para seus empregados. Considerando a exclusão das sucedidas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°., da Lei 9.317/96, denominada Simples, foram incluídas neste levantamento as diferenças de contribuições previdenciárias reduzidas - parte patronal e terceiros - incidentes sobre as bases de cálculo informadas em GFIP. Os valores correspondentes ao "Desconto dos Segurados Empregados" relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados pela empresa sucedida. Foram deduzidos dos créditos ora apurados, os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pelas sucedidas, como demonstramos a seguir: (...) Obs.: No Relatório de Apresentação de Documentos Apropriados - RADA, o documento com a especificação "EXCL 09." refere-se às GPS apropriadas para os valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP. Na impugnação (e-fls. 251/260), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. (c) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 399/403): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros", de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 10/06/2013 (e-fls. 404/405) e o recurso voluntário (e-fls. 406/429) interposto em 21/06/2013 (e-fls. 406), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 10/06/2013, apresenta recurso tempestivo. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige o arrolamento de bens. (b) Distribuição por dependência. Motivada a autuação pela exclusão do SIMPLES, o presente lançamento deve ser reunido por dependência ao PAF n° 13609.001436/2010-07, por meio do qual se discute a validade da exclusão, afim de que sejam julgados simultaneamente. (c) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da exclusão do Simples, processo n° 13609.001436/2010-07. (d) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. Há que se enfrentar a questão da impossibilidade legal e prática de haver legitima e regular motivação para a imputação fiscal e para se julgar impugnação ao lançamento sem decisão definitiva sobre a exclusão do Simples. De qualquer forma, as diferenças lançadas são indevidas diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão, legitimando, por consequência, a compensação, pela empresa sucessora, dos valores das retenções. Cancelada a exclusão, nulos são os autos de infração, conforme jurisprudência. Dedução de retenções. Em duas oportunidades, mais precisamente, no § 2° do Relatório [fl. 378] e nos §§ 5° e 6° do voto condutor da decisão recorrida [fl. 380] alega-se, sem demonstração e sem provas, que a fiscalização teria deduzido dos valores apurados/lançados os valores objeto das retenções. Contudo, diversamente do que se apontou e não provou, a fiscalização não deduziu nenhum valor de quaisquer das retenções. Por força da Resolução n° 2401-000.633, de 7 de fevereiro de 2018, foi atendido o pedido de sobrestamento até decisão definitiva no processo n° 13609.001436/2010-07 (e-fls. 453/458). Após a decisão definitiva (e-fls. 460/476), os autos foram redistribuídos por sorteio, extinto o mandato da relatora originária (e-fls. 478). É o relatório. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não se exige garantia de juízo para o processamento do recurso (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Diante da intimação em 10/06/2013 (e-fls. 404/405), o recurso interposto em 21/06/2013 (e-fls. 406) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33), estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Distribuição por dependência. Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. Não havendo que se falar em distribuição por dependência entre processos a serem julgados por Seções diversas do CARF e por ter uma eventual decisão favorável à empresa no processo n° 13609.001436/2010-07o condão de prejudicar o presente lançamento, a Resolução n° 2401-000.633, de 7 de fevereiro de 2018, atendeu ao pedido para sobrestamento do feito até decisão definitiva no processo n° 13609.001436/2010-07. O prejuízo, contudo, não se concretizou, pois o Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.624, de 2 de setembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da sucedida do Simples (e-fls. 460/472), decisão em face da qual não houve recurso (e-fls. 473/474). Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. A alegação de o Auto de Infração e de o Acórdão de Impugnação serem nulos em razão da pendência de processo atinente à exclusão do Simples não vinga, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários recolhidos a menor (e muito menos no que toca à rubrica “11 Segurados”, competência 13/2006), conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Mantida a exclusão do Simples por força do trânsito em julgado do Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.624, de 2 de setembro de 2020, não prospera o argumento de o presente Auto de Infração ser indevido diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão. A simples leitura do Auto de Infração revela que o presente lançamento não versa sobre glosa de compensação efetuada pela empresa sucessora, tendo a fiscalização apenas reconhecido que o valor informados no campo “Valor de Retenção” das GFIPs da sucedida quitaram (antecipação de pagamento recolhido por substituto tributário), nos termos do disposto no § 1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, parte das Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 respectivas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados devidas no contexto da retroação dos efeitos do ADE de exclusão do Simples. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação abrigado no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela (RE 603.191). Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas (Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, art. 31, §2°) ou compensadas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89) são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. A circunstância de não haver sobra de retenção a ser compensada em competência posterior motiva lançamento diverso, o lançamento de ofício por glosa de compensação veiculado no processo n° 13609.000101/2011-44. Quanto à alegação de a decisão recorrida ter apenas afirmado a dedução pela autoridade fiscal dos valores de retenção de 11%, sem demonstrá-la e prová-la, devemos ponderar que o relatório do Acórdão especifica que, de “acordo com o Relatório Fiscal, na apuração dos valores foram deduzidos os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pela empresa Servlog Serviços Ltda”. No Relatório Fiscal (e-fls. 240/241), são apresentadas ainda três tabelas a explicitar por competência: (1) o Valor de Retenção (primeira tabela: VALORES RETENÇÃO 11%); (2) o Valor de Retenção compensado na própria competência de retenção considerando a opção pelo Simples (segunda tabela: VALORES COMPENSADOS LANÇADOS EM GFIP DAS SUCEDIDAS); e (3) as sobras do campo Valor de Retenção considerando a opção pelo Simples (terceira tabela: VALORES A COMPENSAR). O Relatório Fiscal aponta expressamente GFIPs e Notas Fiscais de Prestação de Serviços como as fontes documentais dessas três tabelas (e-fls. 240/241), e as apresenta para demonstrar que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, as sobras do campo Valor de Retenção não se constituem em sobras a serem compensadas em competências posteriores, havendo a seguir no Relatório Fiscal (e-fls. 242, DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS) uma quarta tabela a especificar por competência o valor da retenção de 11% deduzida do presente lançamento, ou seja, o valor da retenção que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, é apropriado no lançamento como pagamento devido efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998. Os valores explicitados na coluna “Total a Deduzir” no DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS (e-fls. 242) foram efetivamente apropriados no lançamento, conforme aflora do RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 22/25, ver lançamentos com a Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000105/2011-22 observação VALOR A COMPENSAR + PARTE PS DARF). Logo, correta a percepção vertida na decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13922.720004/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 2. 72 00 04 /2 01 5- 42 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720004/2015-42 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/56): Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 35/39, foi reduzida a restituição pleiteada no valor de R$ 7.046,22 para R$ 4.297,01, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2013, ano- calendário de 2012. A fiscalização informa às fls. 36 que constatou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 6.960,00, recebidos pelo dependente cadastrado com o cpf 100.402.699-49, e às fls. 37, rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no valor de R$ 45.123,36. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07 alegando que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Paraná Previdência, CNPJ 03.165.607/0001-10, no valor de R$ 25.651,20, são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Afirmou que é portador de cardiopatia grave (CID I44.2) há muitos anos e que o agravamento da doença ocorreu a partir de 2007, conforme laudo médico pericial municipal anexado. Discorreu sobre a evolução da doença, reafirmando que era portador de moléstia grave antes de 12/06/2012, data considerada pela fiscalização para fixação do início da isenção. Esclareceu que foram informados na Declaração de Ajuste Anual-DAA original os rendimentos das duas fontes pagadoras como tributáveis e que o imposto apurado foi pago conforme declarações anexadas e relatório de arrecadação retirado do site da Receita Federal do Brasil. Quanto ao rendimento pago pelo município de Iporã, no valor de R$ 19.472,16, reconheceu que estão sujeitos à tributação, pois não era aposentado por aquele Ente Público no respectivo ano-calendário. Em relação à omissão dos rendimentos recebidos pelo dependente, informou que o aluguel não foi declarado pelo fato do locador não ter apresentado o comprovante de rendimentos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO JUDICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. É aplicável a isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão em 10/04/2015 (fls. 63/64), a contribuinte, em 08/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 65/69), alegando que é portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 02/2007, ao teor do laudo médico pericial emitido pela Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social do Município de Iporã/PR. Alega ainda que a ParanáPrevidência considerou a data de 12/06/2012 como início da doença para efeito da isenção, com base no encaminhamento médico do SUS para implantação do marcapasso e não da data efetiva do surgimento da doença, sendo certo que, nesta data, já se encontrava doente e não tinha mais condições de sobrevida sem o implante que lhe garantisse o correto funcionamento Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720004/2015-42 cardíaco. Sustenta que já era portadora de cardiopatia grave (CID I44.2) há muitos anos, com o agravamento da doença a parte de 2007, sendo que teve os primeiros sintomas no ano de 1998. Requer, ao final, seja reconhecido como data de início da doença a descrita no laudo pericial emitido pela municipalidade (02/2007), alusiva à constatação médica do surgimento da enfermidade que lhe acometera e não da data da cirurgia cardíaca encaminhada pelo SUS para implante e colocação de marcapasso (12/06/2012), promovendo a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave em litígio – Do suposto não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da Paraná Previdência, no valor de R$ 25.651,20, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que a acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação remanescente traçados na decisão recorrida (fls. 53/55): O impugnante afirma que é portador de moléstia grave, identificada como cardiopatia grave (CID I44.2), há muitos anos, com agravamento a partir de 2007, conforme atesta o laudo médico pericial municipal anexo. A isenção dos proventos de aposentadoria decorrente de doença grave está prevista no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim expresso: (...) Consta às fls. 44, Informação Técnica elaborada pelo Órgão Paraná Previdência/Setor de Perícia Médica, em 05/02/2014. O documento informa que o exame médico Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720004/2015-42 pericial que gerou o Laudo nº 684/13, fixou a existência de cardiopatia grave na data de 07/05/2013. Após a apresentação de novos elementos médicos a data foi revista e fixada para 12/06/2012 – “início para fins de isenção de imposto de renda”. Merece especial destaque o item 2 da Informação Técnica quando refere que “... no presente caso, não se trata de configurar a data de início da doença primária, mas sim de se definir a partir de quando estaria caracterizada a cardiopatia como grave, que é o que confere o direito ao enquadramento para isenção”. Às fls. 45, foi anexada cópia do Laudo Médico Pericial expedido pelo Município de Iporã. Na parte final do laudo consta: “Para isenção do imposto de renda, o agravamento da patologia iniciou-se em fevereiro de 2007”. Constata-se divergência nos laudos médicos em relação a real data do início da doença. O emitido pela entidade Paraná Previdência fixou a data de 12/06/2012 e o emitido pelo Município de Iporã fixou o mês de fevereiro de 2007. O contribuinte reconhece que o rendimento pago pelo Município de Iporã é tributável em razão de que não estava aposentado por aquele Órgão Público no ano-calendário de 2012. Quanto ao rendimento pago por Paraná Previdência, entendo que para fins de aplicação do benefício da isenção do imposto de renda, deva ser aplicada a data estabelecida no laudo médico expedido pelo referido Órgão qual seja, 12/06/2012. Portanto, apenas os proventos de aposentadoria recebidos após a data de 12/06/2012 estão isentos da tributação do imposto de renda pessoa física na forma estabelecida pela legislação tributária. (...) Do recolhimento do imposto: O notificado informa que os rendimentos das duas fontes pagadoras foram declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual original (fls. 17/22) e que o imposto apurado foi pago conforme declarações anexas e relatório de arrecadação retirado do site da Receita Federal do Brasil. Com efeito, consta às fls. 10/12 relatório dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte no exercício de 2013 sob o código de receita 0211. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual-DAA retificadora que gerou imposto a restituir no valor de R$ 7.046,22. Após a análise por parte da fiscalização, a restituição foi reduzida para R$ 4.297,01, ou seja, para o ano-calendário de 2012 não há saldo de imposto a pagar. Portanto, o valor recolhido por decorrência da Declaração de Ajuste Anual-DAA original poderá ser objeto de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PERDCOMP formulado a Delegacia da Receita Federal do Brasil a qual o contribuinte está circunscrito. Como se pode perceber, a DRJ/POA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que apenas os proventos de aposentadoria recebidos após a data de 12/06/2012 estão isentos da tributação do imposto de renda pessoa física na forma estabelecida pela legislação tributária, ao teor do laudo médico emitido pela Paraná Previdência (fls. 43/44). Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece ser reformada. Isto porque não há como ignorar que o laudo médico pericial emitido pela Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social do Município de Iporã/PR (fls. 45/46) é expresso ao declarar que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave, com início da doença em fevereiro/2007, estando “em acompanhamento de longa data (antes de 1998), com piora do quadro a partir de 2007, associada à arritmia cardíaca”, o que, ao meu sentir, se afigura Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13922.720004/2015-42 suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido que lhe acometera, nos termos da legislação de regência (art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001). Neste contexto, restando comprovado, de fato, ser a Recorrente portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência (cardiopatia grave) desde fevereiro/2007, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria – fato este não contestado pela decisão recorrida – e o que está em análise é o benefício fiscal sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 2012, impõe-se o reconhecimento integral do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, afastar o lançamento em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Original

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9706447 #
Numero do processo: 10480.913194/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-011.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida com o intuito de compensar débitos de CPMF de julho/2007 com suposto crédito de pagamento a maior do mesmo tributo, referente à março/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 31 94 /2 00 9- 50 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913194/2009-50 A fiscalização, da análise do pedido, exarou despacho decisório eletrônico homologando parcialmente a compensação. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o valor de CPMF não lhe poderia ser exigido, por ter sido devidamente compensado com créditos legítimos da mesma contribuição, oriundo do recolhimento em montante maior que o devido, conforme DCTF e guia DARF anexadas à defesa. A DRJ/REC, se manifestou sobre o caso concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/03/2007 a 31/03/2007 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. INDÉBITO. ONUS PROBANTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. O sujeito passivo, sobre o qual recai o ônus processual probante, deve apresentar as provas do direito ao reconhecimento do indébito questionado por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito credit6rio pleiteado implica a não homologação da compensação em que ele foi utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da defesa anterior e ressaltando que o crédito de CPMF foi originado de um equívoco contábil, cuja retificação demonstra ser legítimo o crédito informado na PER/DCOMP, não podendo prevalecer a presente cobrança. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMP relativa a pedido de compensação de CPMF derivada de suposto pagamento a maior. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913194/2009-50 Segundo a recorrente, o crédito se originou de equívoco na marcação da conta contábil n° 8181000009 (Amortização de Ágio), o que levou a indevida adição de valores como base de cálculo da CPMF. Da análise do caso, a DRJ/REC entendeu pelo indeferimento da manifestação de inconformidade por carência probatória, visto que a empresa havia juntado ao recurso apenas DCTF e guias de pagamento. Em sede de recurso voluntário, além de repisar os argumentos de defesa, a recorrente junta aos autos cópia de folha do balancete do mês, com vistas a demonstrar seu direito. Como já pacificado e amplamente reforçado neste Conselho, o ônus probatório nos casos de pedido de compensação recai integralmente sobre o postulante, cabendo a ele apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Ato reflexo, não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Avaliando o balancete trazido pela recorrente à fl. 257, entendo que se trata de documento insuficiente para a demonstração do direito alegado. Isto porque, trata-se de uma única folha, sem qualquer tipo de explicação sobre a parcela tipo como já utilizada pela fiscalização e pela DRJ. Diante disso, entendo que a carência probatória alegada pela decisão de piso não foi sanada até o momento, padecendo o crédito pleiteado de certeza e liquidez. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 266DF CARF MF Original

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9732135 #
Numero do processo: 10980.722939/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 03/07, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, que exige R$ 11.260,58 de imposto suplementar, R$ 8.445,43 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 04/05, foram constatadas deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 29.257,00, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 39 /2 00 9- 32 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722939/2009-32 falta de comprovação ou previsão legal para dedução, e omissão de rendimentos recebidos de Kraft Foods Brasil S.A., no valor de R$ 12.326,66, com IRRF de R$ 174,92. Cientificado em 22/06/2009 (fl. 31), o interessado apresentou, em 22/07/2009, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 08/21, onde alega não existir qualquer infração em sua DIRPF, conforme cópias de cheques anexos que evidenciam que as deduções foram perfeitamente legais; em conseqüência, requer a exclusão da multa e dos juros de mora e, alternativamente, caso não sendo esse o entendimento, a redução da penalidade. Solicitou-se a diligencia de fl. 37 para anexação do dossiê de malha, atendida pela juntada dos documentos de fls. 41/95. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, além de restrita às hipóteses previstas em lei, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e dos serviços contratados. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. Quando verificado o descumprimento da legislação tributária, ocasionando falta de pagamento do imposto, são exigíveis os juros de mora e a multa de ofício, nos percentuais definidos em lei, não possuindo a autoridade tributária competência discricionária para afastá-los ou reduzi-los. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada em 22/07/2009, à fl. 02, é parcial, tendo em vista que o contribuinte não se manifesta contra a omissão de rendimentos, no valor de R$ 12.326,66, com IRRF de R$ 174,92, que constitui, assim, matéria não impugnada, Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722939/2009-32 conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Tal infração, resulta na exigência de R$ 3.214,90 de imposto suplementar, e respectivos consectários legais, já transferidos para o processo 10980.720064/2010-78, conforme (fls. 33/34). No que tange à glosa das despesas médicas, cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Assim, compete ao contribuinte o ônus de provar o fato declarado, quando intimado pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade das informações prestadas na declaração de ajuste anual do IR. Portanto, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação, conforme estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Especificamente quanto à glosa das despesas médicas, é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos). Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722939/2009-32 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, equivalentes a 36,30% dos rendimentos declarados (deduzidos da contribuição à previdência oficial e IRRF que não configuram disponibilidade ao contribuinte), cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. O impugnante foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com o profissional SERGIO SEISHIM KAIO, nos valores de R$ 20.500,00 e R$ 25.200,00, nos respectivos anos-calendário de 2005 e 2006, e com a empresa POLICLÍNICA DR. LUIZ MANSUR S/C LTDA, de R$ 8.757,00 em 2005, acostando, relativamente ao ano-calendário de 2005, as cópias de cheques de fls. 08/18. Como se verifica, a discussão relativa à falta de comprovação de efetivo pagamento é eminentemente relativa à análise da prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Nesse sentido, esclareça-se que meros recibos e/ou declarações fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Relativamente às supostas despesas havidas junto à empresa POLICLÍNICA DR. LUIZ MANSUR S/C LTDA, no valor de R$ 8.757,00, o impugnante não apresentou qualquer prova adicional no sentido de comprovar o efetivo pagamento e, pelos extratos bancários relativos aos dias/mês dos pagamentos, ou em datas aproximadas, às fl. 76, 80, 82/83, 86, 88 e 92/93, não se verificam saques ou cheques que pudessem respaldar os pagamentos supostamente efetuados em 16/01, 16/03, 18/05, 30/06, 23/08, 26/09 e 30/11/2005, nos respectivos montantes de R$ 1.282,00, R$ 1.350,00, R$ 970,00, R$ 1.450,00, R$ 1.050,00, R$ 975,00 e R$ 1.680,00, conforme notas fiscais às fls. 61/64. Objetivando comprovar o efetivo pagamento das despesas havidas com o profissional SERGIO SEISHIM KAIO, o litigante acostou as cópias de cheques de fls. 08/18, nos valores de R$ 2.210,00, R$ 1.950,00, R$ 2.210,00, R$ 2.210,00, R$ 2.340,00, R$ 2.210,00, R$ 2.470,00, R$ 1.950,00, R$ 1.950,00, R$ 2.060,00 e R$ 2.210,00, datados de 01/02, 01/03, 01/04, 29/04, 31/05, 01/08, 31/08, 30/09, 31/10, 01/12 e 30/12/2005, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722939/2009-32 no entanto, tais cheques não guardam qualquer relação de coincidência de datas e valores com a declaração do suposto prestador dos serviços, à fl. 43, na qual afirma ter recebido o valor de R$ 20.500,00, em moeda corrente, em parcelas de: R$ 3.100,00, R$ 3.000,00, R$ 3.900,00, R$ 3.700,00, R$ 3.900,00 e R$ 2.900,00, em 30/03/05, 31/05/05, 31/07/05, 31/08/05, 30/10/05 e 30/12/05, respectivamente. Observa-se, também, que os cheques acostados aos autos totalizam R$ 23.770,00, enquanto as despesas havidas com o profissional seriam de R$ 20.500,00, conforme recibo e declaração, às fls. 43 e 61. A Autoridade autuante, consoante complementação da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 27, já havia salientado que o profissional teria apresentado recibo único de R$ 20.500,00 (fl. 61) e que em sua declaração, à fl. 43, embora tivesse afirmado o recebimento do montante em moeda corrente, o contribuinte teria relacionado no verso cheques (nº e valor) não coincidentes em datas e valores com as quantias listadas na referida declaração. Observou, ainda que: o cheque 1992 relacionado com o valor de R$ 1.950,00, apesar da rasura constante no extrato (fl. 71), o seu valor seria de R$ 1.190,00; o cheque 2055, no valor de R$ 2.080,00, o contribuinte afirmou tê-lo sacado e pago em dinheiro R$ 1.000,00 ao profissional, e o restante deixado em caixa para uso pessoal, no entanto, no extrato consta o histórico “CH COMPENSADO” (fl. 93); o cheque 2058 estaria relacionado aos exercícios de 2006 e 2007, fl. 95. (...). Ou seja, embora já tivessem sido detectadas inconsistências na fase preliminar ao lançamento, o interessado não acostou aos autos provas adicionais capazes de elucidar os fatos. Além disso, verifica-se que tanto o interessado quanto o suposto prestador dos serviços tratam-se de médicos com especialização na área de psiquiatria, ensejando, portanto, dúvidas quanto à efetiva prestação de serviços e se os supostos pagamentos efetuados por meio dos cheques de fls. 08/18, referem-se, de fato, a despesas médicas passíveis de dedução na declaração de ajuste anual. Nesse contexto, havendo dúvidas quanto à existência fática dos tratamentos e efetivos pagamentos, devem ser mantidas as glosas correspondentes. Quanto ao pedido de exclusão da multa e dos juros de mora e, alternativamente, caso não sendo este o entendimento, a redução da penalidade, cumpre notar que as exigências de multa de ofício e de juros de mora e eventual redução são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Havendo lei que determine a aplicação de determinado percentual de multa, ou a incidência de juros de mora, não resta à autoridade administrativa alternativa senão a aplicação do quantum previsto. É ato vinculado, não cabendo à esfera administrativa pronunciar-se sobre os critérios que informaram o legislador quando da feitura da lei que, uma vez positivada, goza da presunção de atender a todos os princípios que regem o sistema jurídico pátrio, tais como os da proporcionalidade, razoabilidade e do não-confisco, presunção esta que só pode ser afastada, em regra, pelo Poder Judiciário. Compete às Turmas de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. A multa de ofício e as reduções possíveis, bem assim, os juros de mora exigidos nesses autos estão previstos nos arts. 44, I, e § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722939/2009-32 §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso (...). § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No presente caso, a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios decorreu da apuração de imposto não recolhido dentro do prazo legal, em virtude de dedução indevida, o que está em plena consonância com a legislação transcrita, não, havendo, pois, como excluí-los ou reduzi-los. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.900498/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para a unidade de origem para se pronunciar a respeito das provas anexadas as fls. 122 e 123, referentes ao período de 2005 e elabore Relatório Circunstanciado, informando se o valor das retenções referentes ao recolhimento das fontes pagadoras de CNPJ/MF 30.822.936/0001-60 no valor de R$ 20.221,78 e CNPJ/MF 00.000.000/4758-90 no valor de R$70.115,70 já forma utilizadas em outras Dcomps e se são, portanto, eventualmente passíveis de compensação. para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal. Em seguida, intime a Recorrente para se manifestar sobre o Relatório Circunstanciado no prazo de 30 dias. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para a unidade de origem para se pronunciar a respeito das provas anexadas as fls. 122 e 123, referentes ao período de 2005 e elabore Relatório Circunstanciado, informando se o valor das retenções referentes ao recolhimento das fontes pagadoras de CNPJ/MF 30.822.936/0001-60 no valor de R$ 20.221,78 e CNPJ/MF 00.000.000/4758-90 no valor de R$70.115,70 já forma utilizadas em outras Dcomps e se são, portanto, eventualmente passíveis de compensação. para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal. Em seguida, intime a Recorrente para se manifestar sobre o Relatório Circunstanciado no prazo de 30 dias. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-61.346 de 7 de dezembro de 2018 da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 49 8/ 20 11 -8 7 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomps) abaixo listadas, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2005, no montante original de R$ 2.638.684,45 na data de transmissão. 37128.42129.230307.1.7.02-2547, 41917.89175.230307.1.7.02-9577, 25087.59814.230307.1.7.02-9272, 21580.37393.230307.1.7.02-8707, 01311.10758.230307.1.7.02-4910, 20142.42661.230307.1.7.02-7056, 39915.98989.230307.1.7.02-0680, 20370.13052.230307.1.7.02-6059, 34846.25941.230307.1.7.02-6666, 18983.86155.230307.1.7.02-8457, 36373.31609.230307.1.7.02-0071, 32981.90640.230307.1.7.02-1107, 41582.24905.230307.1.7.02-8898, 41149.19781.230307.1.7.02-0139, 42219.27333.270309.1.7.02-0796. 2. O despacho decisório às fls. 80 a 86 decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.563.356,85 e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas treze primeiras Dcomps, homologar parcialmente as compensações declaradas na penúltima Dcomp e não homologar as compensações declaradas na última Dcomp. 2.1. Segundo consta, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.412.784,79, o qual foi validado parcialmente no montante de R$ 1.337.457,19, e por estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 1.304.171,98, a qual foi integralmente validada. Como o IRPJ devido apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 78.272,32, a dedução do IRRF e da estimativa validada gerou saldo negativo de R$ 2.563.356,85 (= R$ 78.272,32 - R$ 1.337.457,19 - R$ 1.304.171,98). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 3. Cientificado da decisão em 09/03/2011 conforme fl. 88, em 11/04/2011 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 4, instruída com os documentos às fls. 5 a 67, onde alega dispor dos documentos que comprovam o IRRF não confirmado de R$ 75.327,60, conforme detalhamento abaixo: 4. A unidade preparadora pronunciou-se pela tempestividade da manifestação de inconformidade conforme despacho à fl. 89. A 4ª Turma da DRJ/REC julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ratificando em parte a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: 7. O contribuinte questiona os valores de IRRF glosados parcialmente ou integralmente no despacho decisório, defendendo possuir provas das retenções. Apresenta uma tabela com as fontes pagadoras cujas retenções teriam sido glosadas, com indicação dos valores declarados em Dcomp, dos valores confirmados e não confirmados, bem assim dos valores que considera comprovados pela documentação apresentada às fls. 5 a 67. 8. Todavia, a tabela trazida não mantém qualquer relação com os valores declarados em Dcomp e glosados total ou parcialmente no despacho decisório, conforme pode ser visto no demonstrativo presente no anexo "Análise de Crédito" às fls. 81 a 83. Para tanto, coloca-se lado a lado a tabela do contribuinte e o demonstrativo referido (cujas retenções indicadas são as informadas na Dcomp): 9. Em que pese a defesa do contribuinte ser sucinta ao extremo e sem clareza, além apresentar uma tabela completamente incompatível com as informações presentes na Dcomp e no despacho decisório, visando garantir o amplo direito de defesa do contribuinte e a busca da verdade material este julgador analisou os documentos Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 apresentados, como também consultou o sistema Dirf da Receita Federal para verificar se alguma das glosas efetuadas pela autoridade fiscal foi indevida. 10. Como resultado da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das Dirfs presentes na base de dados da Receita Federal (cujos extratos estão juntados às fls. 91 a 94 dos autos), apurou-se o que está demonstrado na planilha abaixo: 11. Sobre o resultado da análise são devidas algumas considerações: 11.1. Foi considerado como comprovado o IRRF presente em Dirf ou no documento carreado pelo contribuinte (informe de rendimentos). 11.2. No caso específico da retenção realizada pelo CNPJ 60.746.948/0001-12, o IRRF presente no documento foi superior ao declarado na Dcomp em R$ 29,99. Contudo, o valor considerado comprovado foi o indicado na Dcomp como componente do saldo negativo. É devido esclarecer que, quando a retenção presente no documento (e/ou na Dirf, conforme o caso) é superior ao valor declarado na Dcomp, é jurisprudência deste colegiado limitar o montante validado ao indicado na Dcomp. Isto porque o fato de a retenção comprovada ser maior do que a declarada pressupõe que o rendimento correspondente também é superior ao considerado na apuração do imposto devido e, por conseguinte, do saldo negativo, e que, portanto, parcela do rendimento não compôs a base de cálculo do tributo. Como o excedente de IRRF não pode ser considerado no ajuste sem a correspondente tributação do rendimento respectivo, consoante art. 2º, §4º, III. da Lei nº 9.430, de 1996, valida-se tão somente o valor informado em Dcomp. 11.3. Dos valores considerados comprovados de IRRF foram abatidos os montantes já validados no despacho decisório, implicando na diferença a validar neste voto de R$ 4.738,10, que acarreta um acréscimo no saldo negativo reconhecido da decisão no mesmo montante. 12. Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 4.738,10 e homologar as compensações dos débitos remanescentes até o limite deste. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Depreende-se do caso em apreço que a divergência nos autos do processo consiste basicamente na alegação de que deixou de que constatou erro na indicação do CNPJ/MF de uma das fontes pagadoras quando da elaboração da Dcomp do período de apuração do ano de 2005, afirmando para tanto que o montante de R$ 90.337,48 seria composto do IRRF originário de duas fontes pagadoras, razão pela qual juntou os seguintes documentos (fls. 122 e 123): Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 No caso em tela, até o julgamento da DRJ, a recorrente não havia trazido aos autos elementos de prova suficientes que pudessem fundamentar o seu pleito de composição do saldo negativo do IRPJ com base nos valores de imposto de renda retidos na fonte em relação as fontes pagadoras de CNPJ/MF 30.822.936/0001-60 no valor de R$ 20.221,78 e CNPJ/MF 00.000.000/4758-90 no valor de R$70.115,70, relativo ao ano de 2005, o que pode efetivamente prejudicou a análise de confirmação da liquidez e certeza do crédito pretendido em virtude de sua natureza meramente informativa. Deve-se destacar, no entanto, que o recorrente anexou os documentos de e-fls. 122 e 123 com o fito de comprovar o seu direito creditório em sede de Recurso Voluntário, como dito, o fato de que a ausência de tais documentos nos autos no momento em que foi proferido o Acórdão recorrido, foi o que fundamentou o não provimento da manifestação de inconformidade. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisar tais documentos, eis que são provas passíveis de comprovar a compensação pretendida por supostamente os valores terem sido retido pelas fontes pagadoras no ano de 2005, período objeto do processo em epígrafe, podendo inclusive alterar efetivamente a base negativa do IRPJ, gerando eventual crédito a ser restituído para Recorrente. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.370 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900498/2011-87 legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art.145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Decreto nº 70.235 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. CTN Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados. Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente analisar os documentos dos Anexos de e-fls. 122 e 123, referentes ao período de 2005 e elabore Relatório Circunstanciado, informando se o valor das retenções referentes ao recolhimento das fontes pagadoras de CNPJ/MF 30.822.936/0001-60 no valor de R$ 20.221,78 e CNPJ/MF 00.000.000/4758-90 no valor de R$70.115,70 já forma utilizadas em outras Dcomps e se são, portanto, eventualmente passíveis de compensação. para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal. Em seguida, intime a Recorrente para se manifestar sobre o Relatório Circunstanciado no prazo de 30 dias. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Fl. 133DF CARF MF Original

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9695402 #
Numero do processo: 15940.720003/2017-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 03 /2 01 7- 77 Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.490, de 24/07/2019 (fls. 4.366 a 4.391) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito advindo de saldo credor da COFINS, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3 o Trimestre de 2014. Trata ainda de DCOMP que invocam o crédito oriundo do referido PER. A DRF/Presidente Prudente/SP, por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A Fiscalização consignou no Despacho Decisório, resumidamente, que o processo administrativo n o 10835.720014/2017-57, que trata da verificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativas, no período entre 01/2013 a 06/2015, resultou em Auto de Infração, em decorrência de glosas de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Segundo o Relatório de Fiscalização do Auto de Infração, os créditos apurados indevidamente de COFINS, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas, sendo reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 3.257.648.55 para o período, e homologadas as compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) é equivocado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, que foi pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57; e (b) a improcedência, ainda que parcial, do Auto de Infração, implicará, necessariamente, reforma do Despacho Decisório, devendo o julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardar a apreciação da Impugnação apresentada no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57. O Acórdão n o 09-65.694, de 15/02/2018, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 3.227 a 3.251), julgou improcedente a manifestação, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: (a) constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo (provisão do IPI) sem a correspondente extinção de item do Ativo; (b) no cálculo da COFINS somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; e (c) os bens e serviços empregados no cultivo de cana-de- açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Em 25/10/2018, os autos foram convertidos em Diligência (Resolução n o 3201- 001.469), a fim de que a autoridade preparadora verificasse: (a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo das contribuições não cumulativas informadas no DACON correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; e (b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação das contribuições não cumulativas. Cumprindo a solicitação do CARF, a Fiscalização proferiu Informação Fiscal que incluiu o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57, referente ao Auto de Infração. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação sobre o resultado da diligência. O CARF decidiu, por meio do Acórdão n o 3201-005.490, de 24/07/2019, pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (STJ, do Recurso Especial n o 1.221.170/PR); (b) deveriam ser revertidas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; (c) deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativos a gastos com o transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da empresa; e (d) deveria ser excluída a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração, alegando existência de vício de obscuridade e omissão no Acórdão embargado. No entanto, após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara. A título de informação, revele-se que o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57 (Auto de Infração) também foi analisado e julgado pelo CARF, no Acórdão n o 3201-005.483, de 24/07/2019. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma o Acórdão de n o 3301-004.278, que embargado, foi integrado pelo Acórdão n o 3301- 005.705. No cotejo dos arestos (recorrido e paradigma), concluiu-se que houve demonstração da divergência, mediante comparação entre excertos dos votos condutores. Desse confronto, verificou-se que o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de crédito no caso de fretes de produtos acabados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, e como frete em operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, enquanto que o paradigma entende que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente permitidas. Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Assim, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao creditamento de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja admitido, uma vez que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória. Outrossim, caso este não seja o entendimento, no mérito, requereu que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria que teve seguimento. Alega-se em contrarrazões que “...o próprio Manual De Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dispõe que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória”. No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso quanto à “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, com base em excertos do voto condutor do Acórdão n o 3301-004.278, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301- 005.705. Confiram-se excertos dos referidos acórdãos: “(...) No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. (Acórdão 3301-004.278, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencido o Cons. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que votou pela negativa de provimento, sessão de 20/03/2018 - presentes Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri) (grifo nosso) “2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS” (...). Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos em pauta. Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos: II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. ...” (Acórdão de Embargos 3301-005.705, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 25/02/2019 - presentes ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira) (grifo nosso) De outro lado, destaca-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata do tema: “A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente”. (Acórdão 3201-005.490, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 23/07/2019 - presentes ainda os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior) (grifo nosso) Patente a dissidência jurisprudencial, restando claramente comprovada a divergência de posicionamento entre distintas turmas deste CARF no que se refere a crédito das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O voto condutor do acórdão recorrido, afora nos três parágrafos iniciais e no parágrafo final, meramente reproduz decisão tomada em outro processo, o referente ao auto de infração (processo administrativo n o 15940.720014/2017-57). E, no que se refere ao tema em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), calca suas razões de decidir em precedentes da CSRF, afirmando textualmente que a matéria já se encontra sedimentada na CSRF, transcrevendo dois precedentes: os Acórdãos n o 9303-008.603, de 15/05/2019, e n o 9303- 008.578, de 15/05/2019. Além de tomar dois acórdãos da mesma data para afirmar que a CSRF já teria sedimentado posicionamento sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido (ou melhor, o voto condutor reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido) sequer verifica que a votação foi por maioria, em ambos os acórdãos, vencidos três Conselheiros (Andrada Márcio Canuto Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Portanto, longe de estar “sedimentado” o posicionamento da CSRF sobre o tema. Aliás, depois dos julgados mencionados, a CSRF alterou o posicionamento, por mais de uma vez, sobre esse mesmo tema, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, a milhas do que seria um “posicionamento sedimentado”. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Isso é suficiente para atestar a incorreção do fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o tema seria “sedimentado” na CSRF. Mas entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 4504DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 4505DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734110/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 10 /2 01 8- 80 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901732/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 73 2/ 20 16 -0 5 Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas incidentes sobre o faturamento apurada no 2° trimestre de 2015. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Cascavel, porquanto: Não são passíveis de creditamento as operações de aquisição de insumos com tributação suspensa e tributado com alíquota zero; Insumo é o bem e o serviço aplicado diretamente no processo produtivo que sofra desgaste, dano, alteração ou perda de propriedades físicas, logo, não fazem jus ao crédito das contribuições as aquisições de “Materiais utilizados no transporte dos produtos acabados, como cantoneiras, fios, fitas e selos de poliéster, skids, pallets; peças de veículos; serviços nas florestas; descrições genéricas, como: despesas com vendas c/crédito (container cheio, container vazio), itens diversos – contabiliza, etc”; Combustíveis utilizados no acabamento, administrativo, aeronave, expedição, fazenda, floresta, máquina pátio, pátio, transportes, veículos, de forma genérica e nos veículos utilizados no transporte de matéria- prima até a fábrica não são insumos; Não é possível a concessão de créditos para fretes de compra de insumos e de transferência entre estabelecimentos bem como os fretes nas entradas em que a operação não está identificada; “Estufagem, desova, carga e descarga, higienização, pesagem e remoção de containers e movimentações dentro dos portos, bem como transporte intermediário de cargas (...) não se enquadram no conceito de insumo, nem no de armazenagem e frete na operação de venda”; “Por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda” foram glosados as notas fiscais com os seguintes CFOPs: 5151 – Transferência de produção do estabelecimento; 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 5201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural; 5413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 5504 – Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento; 5556, 6556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo; 5557, 6557 – Transferência de material de uso ou consumo; 5901 – Remessa para industrialização por encomenda; 5905, 6905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 5913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 5915, 6915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 5949, 6949, 7949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 6909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato; 6916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 6924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; A etapa de cultivo do pinus para a produção da madeira compõe o processo produtivo da Recorrente logo, os bens e serviços utilizados nesta etapa são passíveis de creditamento pelas contribuições; Os fornecedores da Recorrente recolheram PIS e COFINS sobre as vendas de cera de carnaúba, farinha de trigo, fungicida, quartzo in natura e tora de pinus; A rubrica intitulada serviços nas florestas refere-se à contratação de mão de obra para atuar na etapa agrícola da produção, em especial, “abertura de estradas no meio da área de reflorestamento, baldeio, carregamento, guincho, corte e arrasto, bem como os serviços de transporte (fretes) dos toros até as máquinas que lhes beneficiarão”; “A referida barra Harvester é uma peça indispensável do equipamento florestal (Harvester / Colheitadeira Florestal) responsável pelo corte da madeira pinus que, por sua vez, faz parte do item serviços nas florestas”; Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 As cantoneiras, filmes e fios de poliéster, os pallets e os skids, são utilizados no transporte da madeira, para evitar danos; O jogo de pastilha de freios e o para-lama dianteiro são peças de reposição dos veículos da frota da Recorrente; “As aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento”; Os fretes glosados descritos nas planilhas 8 e 9 do Anexo V são de transporte de insumos para a produção (de pinus ou de retalhos de lâminas de pinus); Os fretes em que não houve identificação são de transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; O frete até o porto (formação de lote de exportação, inclusive) é frete de venda passível de creditamento; “Os serviços incorridos no porto envolvendo os containers (transporte, estufagem/ovação) e que visam a melhor armazenagem e acondicionamento destes produtos, não são meras movimentações de cargas, nem simples despesas portuárias, mas sim despesas inerentes ao processo de venda e que são imprescindíveis para que a mercadoria seja despachada para o exterior com a segurança e com a qualidade exigida pelo mercado internacional”; “As despesas portuárias (inclusive, então, as relacionadas à movimentação no porto) geram direito a crédito de PIS/COFINS, por serem ESSENCIAIS aos exportadores”; Devem ser levados em consideração pelo órgão julgador todos os documentos coligidos ao dossiê digital formado por ocasião do procedimento especial de fiscalização; Em caso de dúvida ou de insuficiência probatória os autos devem ser baixados em diligência; Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação da Recorrente, porquanto: A Recorrente apresentou simples planilhas que não guardam relação alguma com os créditos glosados e que não são corroboradas por registros contábeis para demonstrar que os insumos sem pagamento das contribuições são efetivamente tributados; Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Devem ser revertidas as glosas na aquisição de barra Harvester, itens diversos contabiliza, os combustíveis utilizados nas “florestas” e “fazendas”, máquinas que carregam os tornos, veículos que transportam matéria prima para o processo produtivo, bem como aqueles usados nos pátios da empresa, fretes na aquisição de mercadorias devidamente identificados e que componham o custo de aquisição de produtos tributados, fretes no curso do processo produtivo e serviços nas florestas; “As cantoneiras, skids, pallets, fitas, filmes poliésters e selos para fitas são bens que exercem a função de embalagem para transporte dos compensados” que, enquanto embalagens de transporte, não geram direito ao crédito das contribuições; “As despesas portuárias [inclusive, despesas com venda de créditos, movimentação de madeira compensada nos portos, agendamento exportação, armazenamento, booking, cancelamento de rolagem, carga e descarga, cintagem, container cheio, container vazio, dedetização de container, desembaraço, desova de container, despesas com vendas c/crédito, devolução de container, entrega courier, envio de amostra de madeira, estufagem de container, frete, handling, fumigação containers, movimentação carga/descarga, ovação de carga, pesagem, posicionamento de container, remoção de container, reparo de container, rolagem de container, serviço de transporte municipal, unitização de container] que não sejam exclusivamente de armazenagem de bens destinados à exportação não propiciam o descontos dos créditos da não cumulatividade, por falta de previsão legal”; Por se tratarem de despesas administrativas as glosas de combustíveis com “acabamento”, “administrativo”, “aeronave”, “expedição” e “ônibus” devem ser mantidas; “Em suma, as provas anexadas pela fiscalizada (Anexo X e Anexo XI) são inservíveis para se demonstrar a correta apuração dos créditos glosados pela fiscalização no Anexo IX [fretes sem a correta identificação], o qual, diga-se, foi elaborado a partir de informações prestadas pela própria contribuinte”; “Os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências entre unidades produtoras de produtos acabados [por serem posteriores ao processo produtivo] não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins”; Por não se enquadrarem como frete de venda, o frete para formação de lote de exportação e o frete de compra de insumos não gera crédito das contribuições, salvo, no último caso, quando compõe o custo de aquisição do bem e na medida do creditamento do bem adquirido; Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Os créditos a ressarcir devem ser corrigidos a partir do 361º dia após a data do protocolo do pedido, por força de precedente vinculante. A Recorrente então busca guarida nesta Casa em peça que descreve os seguintes argumentos: A planilha coligida aos autos pela Recorrente na ocasião da Manifestação de Inconformidade foi levantada pela própria fiscalização no curso do procedimento de fiscalização; Ademais, a Recorrente fez acompanhar a Manifestação de Inconformidade a totalidade das notas em que a fiscalização atestou o não pagamento das contribuições mas em que houve o pagamento; Embora não essenciais ao processo produtivo, os materiais de embalagem são relevantes para evitar danos às mercadorias vendidas pela Recorrente; Acabamento e expedição compõe o processo produtivo, logo, deve ser concedido crédito ao combustível utilizado nestas duas áreas; Além das notas fiscais coligidas por amostragem, a Recorrente trouxe aos autos planilha vinculando cada um dos CTEs com as notas fiscais de aquisição supostamente sem identificação, acompanhada da chave da nota e da identificação da mercadoria transportada; “Os chamados “serviços portuários” relativos às despesas com estufagem/ovação, movimentação e coleta de containers, entre outras despesas de menor valor, são extremamente necessárias ao processo de transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos dentro da Zona Portuária, posto que destinada ao exterior”; “Caberia ao próprio Fisco, antes de proceder ao indeferimento do crédito [de fretes nas devoluções], buscar a verdade real dos fatos”; As saídas com CFOP 7949 são de fretes de venda de mercadorias para o exterior, portanto, de frete de venda; Os fretes de transferência são fretes de produtos acabados e de ativo, ambos essenciais para o processo produtivo e para a formação da receita da Recorrente; O saldo remanescente a cada uma das compensações deve ser corrigido pela SELIC após o 361° dia após o protocolo. É o relatório. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente entregou em atendimento a fiscalização no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório uma série de documentos e informações. Os referidos documentos e intimações foram coligidos a um dossiê de número 10010.039312/0817-07. A fiscalização baseia toda a análise documental (como não poderia deixar de ser) no dossiê memorial apresentado pela Recorrente, referenciando-o como razões de decidir em diversos momentos de seu despacho (v.g., descrição do processo produtivo e enquadramento de bens e serviços como insumos, na qualificação de fretes como insumos, na segregação das despesas portuárias e etc). Entretanto, não houve preocupação de parte-a-parte de coligir o mencionado dossiê aos autos deste processo administrativo, o que, singularmente, já seria motivo para diligência. De mais a mais, a Recorrente traz aos autos com a Manifestação de Inconformidade, nada mais, nada menos do que 12 anexos em CD-ROM: As informações trazidas aos autos pela Recorrente, porém não colacionadas ao processo eletrônico, são de primordial importância para: Esclarecer se parte das aquisições em que em tese não houve pagamento das contribuições foram, efetivamente, tributadas (e para isto a juntada das planilhas dos Anexos 06 a 09 viriam a calhar); Esclarecer se parte dos fretes contratados para transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas são de aquisição de insumos (e para isto a planilha do anexo 10 e as notas do anexo 11 certamente ajudariam) Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 3.1.Traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a Recorrente coligir cópia dos documentos); 3.2. Esclarecer a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; 3.3. Vincular os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela Recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha ou indicar a impossibilidade de fazê-lo; 3.4. Após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens 3.2 e 3.3. acima, a fiscalização deve intimar a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido a esta Casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Fl. 1461DF CARF MF Original

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