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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686865 #
Numero do processo: 13855.902534/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 34 /2 01 7- 10 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902534/2017-10 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902534/2017-10 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902534/2017-10 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902534/2017-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9655253 #
Numero do processo: 10660.723108/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. A ausência de documentos atinentes à comprovação das deduções pleiteadas ratifica a glosa levada a efeito pela autoridade revisora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A liberalidade em termos da prestação de alimentos, uma vez que a obrigatoriedade não estava definida nos instrumentos previstos pela legislação, impõe a manutenção da glosa alusiva à dedução em comento.
Numero da decisão: 2001-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. A ausência de documentos atinentes à comprovação das deduções pleiteadas ratifica a glosa levada a efeito pela autoridade revisora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A liberalidade em termos da prestação de alimentos, uma vez que a obrigatoriedade não estava definida nos instrumentos previstos pela legislação, impõe a manutenção da glosa alusiva à dedução em comento.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. A ausência de documentos atinentes à comprovação das deduções pleiteadas ratifica a glosa levada a efeito pela autoridade revisora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A liberalidade em termos da prestação de alimentos, uma vez que a obrigatoriedade não estava definida nos instrumentos previstos pela legislação, impõe a manutenção da glosa alusiva à dedução em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 31 08 /2 01 0- 34 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723108/2010-34 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-44.459 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 97 e segs.). “A notificação de lançamento de fls. 62/70 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 5.017,14. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (extrato de fl. 79), quando foram apuradas as seguintes infrações, por falta de comprovação nos termos requerido no Termo de Intimação Fiscal n. 2009/723868227423322 (fl. 81): · À fl. 65, a dedução indevida com dependente, alusiva à Constantina Aparecida Braga, sendo glosado o valor de R$ 1.655,88; · à fl. 66, a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 19.500,00; · às fl. 67/68, dedução indevida de despesas médicas, sendo glosado o valor de R$ 4.800,00. O interessado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 6), apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu: “Primeiramente, importante mencionar que o impugnante NUNCA recebeu a intimação 2009/723868227423322, a que se refere a notificação de lançamento em epígrafe, a qual, segundo consta, solicitava comprovação de união estável entre o próprio impugnante e Constantina Aparecida Braga. A união estável, por sua própria natureza, dispensa quando de sua constituição, documentos que a formalizem. Sua comprovação se dá com o convívio e por não haver formalidades constitutivas, impossível anexar documento comprobatório do vínculo. Todavia, nos termos da legislação civil, a boa fé resume-se, portanto a presunção de verdade dos fatos alegados, em razão da dificuldade de comprovação do vínculo deve ser aceita. Quanto à alegação de não pagamento das pensões, esta não procede e para comprovar tal alegação, anexa-se fotocópia de cheques destinados ao pagamento da verba alimentar, assim como peças processuais dos autos 0382 08 096550-4, onde declara-se que o impugnante pagava a pensão alegada à época dos fatos. Quanto às despesas médicas, o impugnante perdeu os recibos e não consegue mais entrar em contato com o profissional que lhe cuidou, sendo impossível anexá-los.” Para amparo de suas aduções, o interessado trouxe os documentos de fls. 12/61. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Diante dos temas discutidos pelo contribuinte, destaca este relator em primeiro plano que a entrega do termo de atendimento n. 200910000004803, à fl. 80, indica a sua plena ciência do termo de intimação n. 2009/7238682274233322 (fl. 81), em contrário do que aduziu acerca de seu desconhecimento, no que tange à prova de coabitação com a sua companheira Constantina Aparecida Braga. De toda sorte, caberia o exame na fase impugnatória da pleiteada dedução de dependente, contudo o impugnante aduziu a impossibilidade de fazê-lo, requerendo que fosse levada em consideração a sua boa fé. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723108/2010-34 O art. 77, § 1º, do RIR/1999, em seu inciso III, estabelece que em se tratando de companheira(o) deve haver vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; no caso em concreto, nenhuma das duas situações restou demonstrada, razão pela qual é de se manter a glosa de dependente, na monta de R$ 1.655,88. Noutro ponto, apenas como reforço à conclusão emanada, vale frisar que a separação de fato havida entre o contribuinte e seu ex-cônjuge, em diversos documentos constantes dos autos, como o de fl. 48, é mencionada como ocorrida em maio de 2004, o que lhe impossibilitaria completar cinco anos de vida em comum com a indigitada companheira no decorrer do ano-calendário 2008. Quanto à pensão alimentícia, em que pese a juntada de cópias de cheques compensados, às fls. 12/47, com valores destinados aos filhos Renato Oliveira Evangelista e Fábio Oliveira Evangelista, o fato é que ambos intentaram ação de alimentos em face do contribuinte, conforme petição de fls. 49/51 e outros documentos que a seguem, em 11 de dezembro de 2008, porque até então os alimentos eram prestados por liberalidade do alimentante, conforme se depreende da fl. 50: “4 – Embora regulares os seus pagamentos, os alimentos fornecidos pelo requerido não o são por decisão judicial, sendo inexequíveis em caso de descumprimento, razão pela qual se busca o presente provimento. A natureza da obrigação do requerido, se é que pode ser chamada de obrigação, gera instabilidade aos requerentes, que se sentem inseguros em suas empreitadas acadêmicas. Tal situação, considerando a dificuldade de relacionamento das partes, provocada pela dissolução do núcleo familiar, só pode ser modificada por sentença que converta os alimentos, hoje pagos espontaneamente, em judiciais.” Os pagamentos havidos no decorrer do ano-calendário de 2008 corresponderam, então, a mera liberalidade, sem respaldo legal para efeito da dedução prevista no art.78 do RIR/1999, pois não se constituíram em termo fixado em decisão judicial, acordo judicial homologado, nem mesmo por escritura pública, a teor do permissivo estampado na Lei n. 11.498/2007. A oferta de alimentos realizada não atende à legislação regente da matéria para caracterizar, como dedução sob a rubrica de pensão alimentícia, o valor declarado de R$ de R$ 19.500,00, sendo sua glosa devida. Quanto à dedução de despesas médicas, na própria impugnação há a confirmação da ausência de qualquer documento que a ampare, porquanto o interessado aduz que “perdeu os recibos”. Em assim sendo, à luz das disposições estampadas no art. 80 do RIR/1999, imperiosa é a manutenção da glosa do valor de R$ 4.800,00. Voto por considerar a impugnação improcedente.” Ciente do acórdão da DRJ em 28/11/2013, o contribuinte, em 30/12/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 108, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o reconhecimento da relação de dependência decorrente de união estável b) os comprovantes de despesas médicas foram anexados à declaração apresentada - o extravio posterior é responsabilidade do Fisco c) os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos do recorrente são dedutíveis É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723108/2010-34 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Cabe observar que, de fato, a união estável pode em tese se caracterizar até mesmo antes de decorridos 5(cinco) anos de convivência do casal. Entretanto, no caso em comento, não foram carreados aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar a alegada condição. Totalmente improcedente a alegação de que os comprovantes das despesas médicas teriam sido entregues à Receita Federal anexados à declaração. A DAA é transmitida pelo contribuinte via internet, sem anexação de documentos comprobatórios, os quais devem permanecer soba guarda do declarante para eventual apresentação ao Fisco se solicitado. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723108/2010-34 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.721290/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. SÚMULA CARF N° 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.
Numero da decisão: 2401-010.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ESPÓLIO. SÚMULA CARF N° 129. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 336/337) interposto em face de Acórdão (e- fls. 320/331) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 216.832,95, tendo como objeto o imóvel denominado “FDA. RIO PRETO M.”, cientificada em 14/07/2014 (e-fls. 15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 90 /2 01 4- 64 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721290/2014-64 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a Área com Reflorestamento e a Área de Exploração Extrativa. Na impugnação (e-fls. 253/258), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Erro na elaboração da Declaração. (b) Áreas Distribuídas e Utilizadas no Imóvel. (c) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 320/331), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de que a área de reserva legal seja averbada tempestivamente em cartório. DAS ÁREAS OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO, DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DE ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA. Essas áreas utilizadas no imóvel cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 13/04/2018 (e-fls. 333/335) e o recurso voluntário (e-fls. 336/337) interposto em 11/05/2018 (e-fls. 341/342), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso é apresentado tempestivamente por inventariante. (b) Cerceamento de defesa. A simples realização de uma perícia técnica pela própria Receita Federal foi negada. Logo, configura-se o cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, havendo dúvidas diante das informações prestadas. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721290/2014-64 (c) Recurso e reconsideração. Uma vez que todas as solicitações apresentadas sem exceção foram consideradas improcedentes, solicita novo recurso e reconsideração dos fatos e documentos apresentados. Há erro tanto nas áreas ambientalmente protegidas de reserva legal e áreas de preservação permanente, quanto nas demais áreas incorretamente lançadas na declaração, não tendo sido apresentado ADA, documento desnecessário. O Acórdão ignorou o Laudo Técnico de Reflorestamento e que pode ser conferido por vistoria ou imagens de satélite constantes da internet. Exigiram-se documentos que nunca existiram simplesmente por não serem necessários para tal atividade de reflorestamento com espécies exóticas, tais como "Laudo de Acompanhamento de Projeto" fornecido por Instituição Oficial ou certidão emitida pelo IBAMA ou órgão conveniado, pois para tal atividade as mesmas não possuem nenhuma exigência legal. A simples apuração de uma área de reflorestamento de 100 hectares pela Autoridade Fiscal foi totalmente arbitrária, pois não foi apresentado nenhum documento que este total foi obtida pela análise de alguém com comprovado conhecimento técnico da área florestal. Reitera-se aqui a necessidade de uma vistoria ou perícia técnica, pois conforme já frisado neste item em especial a mesma podendo ser feita fácil e rapidamente pela internet, a qual comprovará a área plantada efetiva de 324,7 ha, e não os 100 ha como erroneamente arbitrados. (d) Provas. Coloca-se desde já à disposição para quaisquer dúvidas, questionamentos, comprovações vistorias, enfim toda e qualquer confirmação acerca das informações ora relatadas, em conjunto com o respaldo de seu auxiliar técnico, contanto com a compreensão e entendimento sobre a necessidade de tal solicitação. Diante do despacho de saneamento de e-fls. 346/347, o órgão preparador, informando que o endereço cadastral registrado no CPF corresponde ao endereço do proprietário registrado no cadastro do imóvel rural (e-fls. 350), intimou o espólio (especificando como interessado o inventariante/representante provisório Gilso Girotto) por correspondência postada para o endereço em questão (e-fls. 349 e 362) para, no prazo de 30 dias, regularizar a representação pela apresentação do Termo de Compromisso do Inventariante válido e eficaz ao tempo do protocolo do recurso voluntário (postado em 11/05/2018, e-fls. 341) e/ou ratificar o recurso, sob pena de não conhecimento, bem como para, no mesmo prazo, apresentar os Mapas de e-fls. 307/314 de forma completa (e-fls. 360/362). Acusando o transcurso do prazo em branco, o órgão preparador retorna o processo para julgamento (e-fls. 363). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721290/2014-64 Admissibilidade. Diante da intimação em 13/04/2018 (e-fls. 333/335), o recurso interposto em 11/05/2018 (e-fls. 341/342) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O subscritor do recurso qualifica-se como inventariante legalmente nomeado (e- fls. 336), invocando documentação anexa às razões recursais (e-fls. 338/340). O documento de e-fls. 338 consiste em cópia de impressão da “Página 6 de 10” de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física referente ao exercício de 2018. Cópia da certidão de óbito está na e-fl. 339, a revelar que o de cujos deixou o filho Gilso. Nas e-fls. 340, constam cópias do CPF e de Carteira de Identidade do Sr. Gilso Girotto a confirmar ser filho de Ildes Gertotto Girotto. Por força do despacho de saneamento de e-fls. 346/347, o órgão preparador foi instado a esclarecer se a intimação do Acórdão foi enviada para domicílio postal do Espólio constante de Declaração de ITR e a intimar o sujeito passivo (Espólio ou, já encerrado o espólio, os sucessores/meeiro, conforme disposto no art. 131, II do CTN) desse esclarecimento e para que, no prazo de trinta dias, o sujeito passivo regularizasse a representação pela apresentação de Termo de Compromisso de Inventariante válido e eficaz ao tempo do protocolo do recurso voluntário (postado em 11/05/2018, e-fls. 341) e/ou ratificasse o recurso, sob pena de não conhecimento (Lei n° 10.406, de 2002, art. 662, parágrafo único; e Súmula CARF n° 129), bem como para que o sujeito passivo apresentasse, no mesmo prazo, os Mapas de e-fls. 307/314 de forma completa. O órgão preparador informou que a intimação observou o endereço cadastral registrado no CPF e que corresponde ao endereço do proprietário para fins de intimação do ITR (e-fls. 350), tendo efetivado intimação postal do Espolio para o saneamento no referido endereço e a ter por interessado o Sr. Gilso Girotto como inventariante/representante provisório e, por fim, atestou o transcurso do prazo em branco (e-fls. 360/363). Logo, não restou comprovado nos autos que o Sr. Gilso Girotto era o inventariante, eis que, mesmo diante da intimação para a regularização da representação processual, não foi apresentado o Termo de Compromisso de Inventariante, havendo apenas prova de o Sr. Gilso Girotto ser herdeiro. Impõe-se, destarte, o não conhecimento do recurso administrativo, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 369DF CARF MF Original

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9675384 #
Numero do processo: 11610.019209/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 31/07/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. Indefere-se a manifestação de inconformidade centrada na alegação de omissão no exame do período de origem do direito credit6rio, quando a decisão administrativa examinou corretamente o direito credit6rio sob o aspecto temporal.
Numero da decisão: 3302-012.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 31/07/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. Indefere-se a manifestação de inconformidade centrada na alegação de omissão no exame do período de origem do direito credit6rio, quando a decisão administrativa examinou corretamente o direito credit6rio sob o aspecto temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T18:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T18:02:06Z; Last-Modified: 2022-12-23T18:02:06Z; dcterms:modified: 2022-12-23T18:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T18:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T18:02:06Z; meta:save-date: 2022-12-23T18:02:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T18:02:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T18:02:06Z; created: 2022-12-23T18:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-23T18:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T18:02:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.019209/2002-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.960 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente FEBASP SOCIEDADE CIVIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 31/07/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. Indefere-se a manifestação de inconformidade centrada na alegação de omissão no exame do período de origem do direito credit6rio, quando a decisão administrativa examinou corretamente o direito credit6rio sob o aspecto temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 92 09 /2 00 2- 55 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.019209/2002-55 Por bem demonstrar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão 05-22.255, da 3ª Turma da DRJ de Campinas, de 23 de junho de 2008: Trata-se de Pedido de Restituição, fls. 01 e 10, protocolado em 08/10/2002, utilizando direito creditório oriundo de pagamentos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, no valor de R$ 295.597,23 (fl.01). Juntamente com o pedido, a interessada apresentou as declarações de compensação juntadas às fls. 02 e 11, ambas vinculadas ao direito creditório pleiteado. A autoridade jurisdicionante do domicilio fiscal da contribuinte, por meio do Despacho Decisório de fls. 299/305, atendeu parcialmente o pleito formulado pela interessada, deferindo o pedido de restituição relativamente ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Deixou de reconhecer o direito creditório relativo a períodos de apuração posteriores a janeiro de 1999, fundamentando sua decisão da seguinte forma (fl.303): 3.2. Não obstante o período a que se referem as retenções da CPMF objeto do presente pedido de restituição, a empresa apresentou extratos e planilha de períodos posteriores a jan/1999, os quais não foram considerados em nossos cálculos. E complementou na parte final da Fundamentação Legal (fl.304): Da leitura do §2° do art. 3° do Decreto n°2356/1998, verificamos que o período referente as retenções da CPMF objeto do presente pedido de restituição (/an/1997 a jan/1999), estão amparados pelos certificados mencionados. Tendo em vista que o Pedido de Restituição se refere a jan/1997 a jana 999, não é possível, neste despacho se cogitar o reconhecimento de direito credit-6H° relativo a essa contribuição para o período posterior a jan/1999, como calculado pela empresa em planilha apresentada às folhas 129 a 136. Cientificada em 21/05/2007, a interessada apresentou, em 18/06/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 337/338, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que a empresa formulou, no dia 08/10/2002, dois pedidos de restituição (com duas declarações de compensação), um relativo a janeiro de 1997 a janeiro de 1999 e outro relativo a janeiro de 2000 a dezembro de 2001. Assim, sustenta que houve um pedido especifico para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, mas que, por equivoco ao preencher o campo (2) do formulário relativo a este período, fez constar o período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, indeferiu o pedido da contribuinte recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 31/07/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. Indefere-se a manifestação de inconformidade centrada na alegação de omissão no exame do período de origem do direito credit6rio, quando a decisão Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.019209/2002-55 administrativa examinou corretamente o direito credit6rio sob o aspecto temporal. Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, além de trazer argumentos relacionados ao seu registro junto ao CEAS. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. Em que pese haver no acórdão recorrido menção sobre a falta de certificação de entidade beneficente de assistência social em parte do período discutido pela recorrente de 2000 a 2001, o pano de fundo da presente demanda cinge-se em suposto equívoco no preenchimento de pedido de restituição. Conforme se verifica dos autos, em que pese alegação contrária da recorrente, intimada a apresentar documentos, a mesma reiterou o período objeto dos pedidos de restituição, afirmando serem eles de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. Ao meu sentir, por mais que tenha alegado o contrário, não se desincumbiu a recorrente em demonstrar o suposto equivoco no preenchimento do motivo dos pedidos de restituição, e assim não haver como ser reformada a decisão de piso. Desta forma, por entender não haver razão para a reforma da decisão guerreada, peço vênia para usar parte dela como razões para a presente decisão: A controvérsia cinge-se à delimitação do período objeto do pedido de restituição. A decisão da DRF de origem fundamenta-se no fato de a empresa ter apresentado pedido de restituição referente ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, apresentando, no entanto, extratos e planilha de períodos posteriores a jan11999, pelo que lido foram considerados nos cálculos da restituição deferida. A interessada, por seu turno, alega que a empresa formulou um pedido especifico para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, mas que, por equivoco, fez constar no formulário do pedido o período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. Compulsando os autos, verifica-se que a interessada apresentou dois Pedidos de Restituição na mesma data, em 08/10/2002 (fls. 01 e 10), ambos referentes a direito creditório oriundo de pagamentos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, com valores de restituição de R$ 295.597,23 (fl.01) e de R$ 509.197,70 (fl.10), Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.019209/2002-55 respectivamente, e em ambos consta no campo "2. MOTIVO DO PEDIDO" crédito relativo ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. Este fato, em principio, poderia levar a crer que, realmente, tratou-se de um equivoco da interessada na formulação do pedido. Entretanto, não 6 o que se depreende dos documentos colacionados aos autos no desenvolvimento do procedimento fiscal. Com efeito, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 144/2007 (fls. 120), através do qual foi intimada a apresentar os REGISTRO E CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VÁLIDO A ÉPOCA DO REFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO NO PROCESSO EM EPÍGRAFE, a contribuinte, através da resposta protocolada em 05/04/2007 (fls. 121/123), afirma de forma reiterada que o período objeto do pedido de restituição 6 de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, conforme se verifica nos trechos reproduzidos abaixo, in verbis: 2. Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que o pedido de restituição em questão foi protocolizado em outubro de 2002, referindo-se, entretanto, a retenções de valores indevidos nas contas bancárias da Requerente no período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. Portanto o que se deve verificar é se a essa época a Requerente apresentava-se registrada e com certificação válida durante o período de janeiro de 1997 a Janeiro de 1999. 3. Nesse período, id, de janeiro de 1997 a janeiro de 1999 a Febasp Associação Civil, originariamente registrada em 26/10/1944 e recadastramento do registro requerido pelo processo 28996.022199/1994-06 e deferido pela Resolução CNAS n°. 182/96 de 10/10/1996, publicada no DOU de 22/10/1996, encontrava-se regularmente registrada, conforme comprovado pelo ATESTADO DE REGISTRO expedido pelo CNAS em 01 de novembro de 2006, cuja cópia autenticada anexamos. 4. Considerando-se a periodicidade trienal para revalidação do Registro junto ao CNAS, e tendo sido expedido em novembro de 1996, encontra-se, por conseguinte comprovado o Registro da Requerente junto ao CNAS d época em que ocorreram as retenções de CPMF objeto do pedido de restituição, ou seja, de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. 5. No tocante ao Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), à época em que foram efetuadas as retenções indevidas, janeiro de 1997 a janeiro de 1999, bem como no período em que efetuou as compensações, ano de 2002 a Requerente aguardava manifestação do CNAS sobre seu pedido da 2a renovação do CEAS, requerida no ano de 2000, pelo Processo 44006.003839/2000-9, conforme comprovado pela "PESQUISA DE HISTÓRICO" expedida pelo CNAS, cuja cola autenticada encontra-se anexa. 6. Sendo assim, tendo comprovado o Registro e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social vigentes a época das retenções de CPMF e do aproveitamento do crédito respectivo para compensação, a Requerente pede e espera o Deferimento do pedido de restituição de CPMF, processo n°11610.019209/2002-55. 7. Ademais a Requerente atende os requisitos para gozo da imunidade tributária, conforme cópias autenticadas das Declarações da PMSP referentes ao período em questão, i.e. 1997 a 1999, comprovando o cumprimento das disposições do artigo 14, §2° do Código Tributário Nacional. [destaques acrescidos] Ora, da análise da manifestação acima é de se reconhecer que não se trata de mero equivoco no preenchimento do formulário do pedido de restituição. Não obstante as planilhas e extratos mostrarem também períodos de apuração posteriores, a própria interessada afirmou de forma categórica que o período objeto do pedido tinha como limites os meses de janeiro de 1997 e janeiro de 1999. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.019209/2002-55 Desta forma, com base nos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 542DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905342/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 42 /2 01 1- 19 Fl. 3568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 3569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 3570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 05692.48592.160709.1.1.11-7238), no valor de R$ 2.776.398,20, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero (leite). No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito das receitas decorrentes das vendas com suspensão, isenção e alíquota zero (art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Explica que as receitas de venda de leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, passou a ser tributado à alíquota zero a partir da edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 1o , inc. XI). Esclarece que os sujeitos passivos podem calcular créditos sobre aquisição de insumos utilizados na industrialização do leite “in natura”, objeto de operações no mercado interno, para efeitos de ressarcimento ou compensação, a partir da edição Lei nº 11.051/2004. Na sequência, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles:  Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de: água destilada, água sanitária, agulhas, rodízios, alicates, almofadas, alvejante, antiderrapante, aparelhos telefônicos, avental, bacia, balde, bota proteção, bateria, bombril, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, cal, calços, camisas e camisetas, capas, capuz, carimbos, cartão, carregador pilha, cartucho, cera, chapas, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança para-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda- chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, mascaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5 v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric.concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/ lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, Fl. 3571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.  Serviços não enquadráveis como insumos: listados no ANEXO V, a exemplo de limpeza, zeladoria, varrição, lavação; análise laboratorial; assistência técnica p/ajustes, download e revisão; coleta de resíduos e armazenagem; coleta de lixos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); confecção de capas; controle de insetos e roedores; lavação de uniformes e de caixa; movimentação de mercadorias; pinturas; serviços de ajardinagem e desentupimento de rede de esgoto, de geração e purificação Biogás; transporte de lenha, etc.  Despesas imobilizáveis, que se encontram listadas no ANEXO III. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais da interessada, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Informa que as glosas estão indicadas nos Anexos I e II. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão lega para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência e, após, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o , sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 3572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Por fim, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 2.055.803,61. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Entende, todavia, que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, contudo, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a Fl. 3573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 aplicação do conceito elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringi- lo como foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergados no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações, unidades de abate de aves e suínos, unidades de industrialização dos derivados de aves e suínos e filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências entre essas unidades deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma RFB negou o direito ao ressarcimento desses créditos, entendimento que inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega Fl. 3574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 que os créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925/2004 são passíveis de compensação e ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves paabate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 3575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, no quanto descrito abaixo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: Fl. 3576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), Fl. 3577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: Fl. 3578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como Fl. 3579DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; tos de Proteção Individual – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Aquisição de Condimentos Utilizadas no Processo Produtivo; ais Utilizados no Laboratório. Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Fl. 3580DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Fl. 3581DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.2.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.5.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 2.5.2. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.6. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.6.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.6.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.6.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 2.7. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.7.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.8. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.8.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905342/2011-19 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.721694/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-011.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.413, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 16 94 /2 01 1- 82 Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, que resultaram no ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime não-cumulativo, na glosa dos créditos daí decorrentes, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2007, e não gerou apuração de crédito tributário. Após a intimação sobre o resultado do julgamento, a empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração opôs embargos de declaração contra o referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão e obscuridade no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) a negativa de provimento dos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus teria sido fundamentada em acórdãos do STJ que não guardam identidade com o caso dos autos; (ii) a decisão teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas 31101406 Pro-Araxá, bem como aos demais itens glosados sob a rubrica “Bens Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo”; (iii) omissão com relação às provas que demonstram não terem sido creditados gastos ativados inseridos como insumos e aos encargos de depreciação do ativo imobilizado; e (iv) omissão e obscuridade na parte dispositiva da decisão quanto ao direito à apropriação de créditos das contribuições sobre os dispêndios com manutenção das barragens que teria sido deferido no corpo do voto. Da análise de admissibilidade realizada pelo então presidente desta Turma às fls. 1826 a 1835, deu seguimento aos Embargos da empresa, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Contradição e obscuridade no que tange aos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; - Omissão sobre créditos objeto da conta 31101406; - Omissão com relação às provas relacionadas aos demais itens glosados sob a rubrica Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; - Omissão com relação às provas apresentadas no tocante à glosa relacionada aos investimentos ativados; - Omissão relativa ao conjunto probatório colacionado aos autos acerca dos embargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado. Considerando que o conselheiro relator não mais compõe o colegiado, encaminhe-se à SECAM para providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, e inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Posto isto, passo à análise individual das supostas omissões e obscuridades apontadas pela Embargante. 1) Contradição e obscuridade no que tange aos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus No que tange aos créditos apurados sobre as aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus, a Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao pautar seu entendimento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que se deram sob contexto fático diverso daquele verificado nos presentes autos. Neste sentido, afirma que: “Assim, além de obscura, a decisão embargada também é contraditória. Ora, se a decisão está fundamentada em entendimento jurisprudencial inaplicável ao caso, está Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 claro que incorreu em contradição, ao analisar o disposto no inciso II do parágrafo 2º dos art. 3º das Leis n. 10637 e 10833 e mencionar entendimento jurisprudencial relativo a outro comando legal. Esses vícios deverão ser corrigidos, para que esse fundamento seja excluído da decisão embargada, o que imporá, indiscutivelmente, a reapreciação do assunto, à luz da correta interpretação do inciso II dos art. 3º e do inciso II do parágrafo 2º dos mesmos art. 3º das Leis n. 10637 e 10833, para o que a ora embargante ratifica toda a exposição feita anteriormente nos autos.” Ora, avaliando o item 3.2.3.1 da decisão embargada, entendo que a negativa de provimento não se justificou na aplicação de precedente do STJ, mas no óbice legal ao creditamento trazido §2º, inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, tendo o relator concluído pela impossibilidade de reversão da glosa no seguinte sentido: “Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401- 006.224 e 3401-004.477.” (fl. 1709) Só após tecer mais de uma página de análises sobre o item e de indicar seu posicionamento é que cita jurisprudência, com o único intuito de reforçar sua decisão. Portanto, entendo que não há contradição ou omissão a ser sanada neste caso. 2) Omissão sobre as conta 31101406 – Pro-Araxá Alega também a embargante que o Acordão CARF n. 3401-007.413 teria sido omisso quanto a análise dos créditos objeto da conta 31101406 Pro-Araxá, apesar de ter sido devidamente endereçada em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário pela empresa. Avaliando o tópico específico em que o relator aborda a questão, verifica-se que, de fato, apesar de mencionar a conta 31101406 Pro-Araxá enquanto argumentos a serem analisados como parte do item 3.2.3.3 do voto (fl. 1712), o relator não adentra no mérito, diferentemente do que fez com os demais itens discutidos nesta parte. Todavia, apesar de haver aparente omissão do relator, ao verificar o conteúdo da impugnação fiscal e do recurso voluntário, apesar da recorrente mencionar a referida conta, não apresenta nenhum argumento ou explicação específica sobre quais despesas se refere, tampouco sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, o que justifica a ausência de aprofundamento na análise do relator e, também, da manutenção da glosa. Assim, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 3) Omissão quanto a “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” Quanto a este ponto, alega a embargante que a decisão do CARF reverteu as glosas sobre as aquisições de ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção contidas no item 3.2.3.5, mas omitiu-se quanto a análise “dos demais itens glosados sob essa rubrica, como, por exemplo, beneficiamento de lingotes de alumínio e serviços técnicos de inspeção, calibração e assistência técnica das máquinas de produção, a decisão houve por bem manter a glosa sobre o fundamento de que a embargante não teria comprovado “sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo”. (fl. 1796) Sobre tais itens, a embargante ainda esclarece que: “Destaque-se que a ora embargante citou os referidos itens em seu recurso de forma exemplificativa, tendo juntado provas sobre os demais itens (fls.1180-1290 e 1294- 1303), além de laudo de funcionalidade (fls. 1347-1640), as quais foram completamente ignoradas pela decisão. Realmente, da leitura desse item da decisão verifica-se que não há qualquer menção ao vasto conjunto probatório colacionado aos autos pela embargante. Contudo, ao assim agir, a decisão incorreu em omissão sobre aspectos cuja manifestação era mandatória. Cumpre destacar que, conforme amplamente demonstrado no recurso voluntário, sem o beneficiamento do lingote de alumínio, a produção da embargante fica comprometida, dado que os lingotes precisam ser beneficiados e transformados em pó de alumínio para, após, serem utilizados na produção de ferro de nióbio. Os serviços técnicos especializados de inspeção, calibração, assistência técnica, por sua vez, também são indispensáveis, porque realizados em áreas produtivas, com vistas ao funcionamento das máquinas da produção.” (fl. 1796) Confrontando o texto do voto do relator sobre o item 3.2.3.5 com o que consta na a impugnação fiscal, verifica-se que a ora embargante optou por contestar apenas parte das glosas realizadas neste item, conforme se verifica pelos breves argumentos trazidos na defesa inicial (fl. 795): “Tratam-se de itens utilizados para vedar os fornos elétricos utilizados no processo produtivo, tal qual o ferro discriminado na referida planilha, evitando a perda de calor, tornando-os mais eficientes. Realmente, os vergalhões designados como "ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção" são utilizados no processo produtivo para o tamponamento dos chamados "furos de corrida" dos fornos elétricos da Metalúrgica e da Desfosforação. No forno, existem dois furos por onde a escória e o metal são retirados (vazados) na forma líquida. Ao final de cada corrida, estes furos precisam ser fechados (tamponados) para receber a carga de insumos para a produção subsequente. Completado o processo de fusão, os furos de corrida são abertos com lanças de oxigênio, que consomem os vergalhões utilizados no tamponamento. Portanto, estes vergalhões são insumos indispensáveis ao processo de fusão em forno elétrico a arco. As fotos abaixo ilustram os vergalhões preparados, próximos ao local de utilização (furo de corrida). Outrossim, tais materiais possuem vida útil bastante reduzida, o que justifica a sua contabilização como despesa, e não no ativo. Prova disso é que gastos a esse título são incorridos constantemente, conforme a planilha anexa à impugnação (doe. 5). Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Se o Fisco tivesse analisado com cuidado tais despesas, verificaria com facilidade que se tratam de gastos relacionados com a produção. Por fim, ainda que se entenda que se tratam de bens que se agregam ao ativo imobilizado, deve ser reconhecido o direito ao seu creditamento com base nas respectivas quotas de depreciação.” Por sua vez, o recurso voluntário também não aborda diretamente os itens apresentados nos Embargos de Declaração, de forma que a argumentação/explicação trazida neste último ato processual é nova e, portanto, não pode ser conhecida no presente momento. Como é sabido, os embargos visam tão somente sanar inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, não sendo instrumento adequado para rediscussão da decisão embargada. Assim, deixo de acolher o pedido da embargante quanto a este item diante da ausência de omissão a ser sanada. 4) Omissão com relação às provas apresentadas no tocante à glosa relacionada aos investimentos ativados A embargante aponta ainda omissão e obscuridade na parte dispositiva do acórdão no que tange as glosas sobre créditos considerados apropriados em duplicidade pela fiscalização - como insumo e por meio das correspondentes quotas de depreciação dos bens que teriam sido objeto de registro no ativo imobilizado. Argumenta que, em sede de recurso voluntário, acostou aos autos registros contábeis que evidenciam que não foi computado crédito com base em encargos de depreciação referentes aos dispêndios em referência, eis que tais bens não foram objeto de ativação, mas afirma que os mesmos não foram conhecidos pelo CARF: “A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar à sua manifestação telas de sistema de controle interno que não seriam capazes de demonstrar sozinhas a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Assim, considerando que não se desincumbiu suficientemente do ônus que lhe cabia, demonstrando habilmente suas alegações, voto pela manutenção da glosa.” (fl. 1715) Em sede de impugnação, a recorrente já traz a questão da seguinte forma: “É fato que a Impugnante não poderia tomar crédito em duplicidade, mas a Impugnante reconhece que em relação a alguns custos (linhas 18, 23, 42, 44, 56, 6 1 , 62, 69, 79, 80, 101 e 102 da planilha anexa a presente impugnação - doe. 6) realmente se equivocou e se creditou com base no custo da aquisição e sobre as respectivas quotas de depreciação. Ainda que dessa forma tenha procedido, é imperioso o reconhecimento de ao menos o direito aos créditos considerados sobre as quotas de depreciação. No entanto, com relação aos demais, a maioria dos indicados no anexo VIII dos relatórios fiscais, ao contrário do que alegou a fiscalização, não geraram crédito em duplicidade, conforme apontado nas informações constantes na mesma planilha anexada à impugnação”. (fl. 797) Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Por outro lado, esta Turma, da análise da questão, concluiu o que segue: “A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar à sua manifestação telas de sistema de controle interno que não seriam capazes de demonstrar sozinhas a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Assim, considerando que não se desincumbiu suficientemente do ônus que lhe cabia, demonstrando habilmente suas alegações, voto pela manutenção da glosa.” Não obstante a fundamentação da decisão embargada ser suficiente para manutenção das glosas, há que se ressaltar que, ainda que em momento posterior, o relator se manifestou sobre a planilha contábil juntada pela embargante em sede de recurso voluntário, nos seguintes termos: “Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas.” (g.n.) (fl.1721) Assim, entendo que não há omissão a ser sanada. 5) Omissão quanto à necessidade de considerar os créditos sobre os encargos de depreciação dos bens e serviços e sobre as provas relativas aos encargo de depreciação de outros bens do ativo imobilizado Conforme mencionado no item anterior, a autoridade fiscal alegou que a Embargante teria apropriado crédito em duplicidade sobre alguns itens, quando deveria tê-lo apropriado, exclusivamente, sobre os encargos de depreciação. Diante disso, o recurso voluntário busca rechaçar as alegações fiscais demonstrando que, com relação à grande parte dos itens, o crédito foi apropriado exclusivamente sobre o custo de aquisição dos bens e serviços. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Além disso, em caráter subsidiário, a Embargante requereu que, caso restasse entendido que o correto seria a apropriação de créditos sobre os encargos de depreciação dos bens, o valor relativo aos créditos sobre os referidos encargos deveria ser considerado na apuração das contribuições do período e que, com relação aos itens cujos créditos foram tomados em duplicidade, fossem considerados na apuração, ao menos, os créditos relativos aos respectivos encargos de depreciação. Todavia, indica que o acórdão do CARF foi omisso quanto a este pedido. Ora, tendo em vista o que foi indicado no ponto anterior, entendo que não há razões para adotar os pedidos aqui exposto. Nestes termos, não restando identificada omissão ou contradição a ser sanada, voto por não acolher os embargos de declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1844DF CARF MF Original

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9686877 #
Numero do processo: 13855.902540/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 40 /2 01 7- 77 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902540/2017-77 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902540/2017-77 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902540/2017-77 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902540/2017-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.726299/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar Impugnação que comprovadamente foi protocolada na unidade de origem de forma tempestiva. Nos termos do art. 12 do RPAF são nulos os atos realizados com cerceamento do direito de defesa. Embora não juntada aos autos pela unidade de origem, o responsável solidário consegue comprovar o protocolo tempestivo da sua Impugnação em fase recursal, razão pela qual, sob pena de supressão de instância, devem os autos retornar à DRJ para novo julgamento.
Numero da decisão: 1401-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar Impugnação que comprovadamente foi protocolada na unidade de origem de forma tempestiva. Nos termos do art. 12 do RPAF são nulos os atos realizados com cerceamento do direito de defesa. Embora não juntada aos autos pela unidade de origem, o responsável solidário consegue comprovar o protocolo tempestivo da sua Impugnação em fase recursal, razão pela qual, sob pena de supressão de instância, devem os autos retornar à DRJ para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 99 /2 01 7- 02 Fl. 32694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado e dos seus respectivos responsáveis tributários, contra o Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal de julgamento em Brasília (DF), que julgou parcialmente procedente as impugnações administrativas apresentadas, tendo em vista as exigências tributárias lavradas nos seguintes autos de infração: a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (às fls. 29194 e segs.),pelo qual foi constituído o crédito no montante de R$ 15.682.626,31 referente a fatos geradores dos anos 2011, 2012 e 2013; b) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 29225 e segs.), pelo qual foi constituído o crédito no montante de R$ 5.703.657,42 referente a fatos geradores dos anos de 2011, 2012 e 2013; c) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 29225 e segs.), pelo qual foi constituído o crédito no montante de R$ 5.703.657,42 referente a fatos geradores dos anos de 2011, 2012 e 2013, d) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 29253 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 77.723.665,06, referente a fatos geradores dos anos 2012, 2013 e 2014; Cientificada dos lançamentos em 27/11/2017 (Termo a fls. 30556), a contribuinte (Constran) apresentou impugnação (a fls. 30572 e segs.), apresentando as seguintes razões de defesa: a) Quanto aos fatos: a.1) que a Impugnante é pessoa jurídica na área de construção civil pesada desde a década de 70, em que acumula ampla experiência na execução de obras publicas e privadas nos diversos segmentos da engenharia. Em todo território nacional, a empresa faz-se presente na construção das mais significativas obras, tais como: usinas e barragens; metrovias e ferrovias; portos; canais; retificação de rios e aprofundamento de suas calhas; aeroportos; rodovias; pontes e viadutos; sistemas viários urbanos; edificações; saneamento; dutos e linhas de transmissão; a.2) que a Receita Federal do Brasil empreendeu ação fiscal em face da IMPUGNANTE, ocasião em que considerou que algumas despesas deduzidas por ela em sua DIPJ não foram devidamente comprovadas, o que resultou no ajuste de seu Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL em relação ao ano-calendário de 2011, uma vez que a IMPUGNANTE encerrou aquele ano com resultado negativo (item 17.1 do Relatório Fiscal); a.3) que, em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013 os D. Agentes Fiscais promoveram a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa para a exigência de crédito tributário relativo a (i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e (iii) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo que para este último foi incluído o período de janeiro de 2014, cumulados com multas de oficio Fl. 32695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 qualificada e isolada em razão da alegada ausência de recolhimento de estimativas mensais dos tributos relacionados nos itens (i) e (ii), bem como juros de mora, no montante total de R$ 99.109.938,79 (noventa e nove milhões, cento e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos); a.4) que, no que tange ao IRRF, segundo o raciocínio engendrado pela fiscalização, os pagamentos realizados pela IMPUGNANTE às empresas abaixo indicadas, em verdade teriam sido efetuados a terceiros que não as próprias empresas, cujas operações e causas, a despeito das Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e contratos de prestação de serviços, não teriam restado cabalmente comprovados. b) Quanto aos autos de infração do IRPJ e CSLL: b.1) quando aos ACs 2012 e 2013: b.1.1) que, depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE e pelos Consórcios de que fazia parte, a fiscalização promoveu ajustes no resultado dos anos-calendários de 2011 a 2013 e apurou ao final de cada período saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o respectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora recolhido; b.1.2) que, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2012 e 2013, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na medida em que ela não promoveu as deduções devidas e determinadas pela legislação que rege a matéria; b.1.3) que, quanto ao IRPJ do AC 2012, são esses os motivo dos erro: 1) O fiscal na recomposição da apuração do IRPJ não considerou o valor do prejuízo do ano de 2012 (R$ 8.235.208,24) apurado originalmente e DECLARADO NA DIPJ; 2) Em decorrência deste erro, o valor do lucro real considerado pelo fiscal foi de R$ 9.249.510,00 (valor total das glosas) quando deveria ser de R$ 1.014.301,76 (R$ 9.249.510,00 menos R$ 8.235.208,24); 3) Como o lucro real está incorreto, o valor da compensação dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 2.774.853,00 equivalente a 30% do valor do lucro real, quando deveria compensar apenas R$ 304.290,53 que é 30% do lucro real ajustado corretamente. Fl. 32696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de IRPJ e Adicional a recolher de R$ 1.594.664,25 quando deveria ter apurado o valor de R$153.502,81 (R$ 106.501,68 de IRPJ e R$ 47.001,12 de adicional de IR); 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ nos montantes de R$ 262.972,81 e R$ 776.810,67; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta ao invés de ser lançado IRPJ no valor de R$ 1.594.664,25 o saldo negativo de IR do ano de 2012 seria apenas reduzida para R$ 886.280,67. b.1.4) que, quanto à CSLL do AC 2012, são esses os motivo dos erro: 1) O fiscal na recomposição da apuração da CSLL não considerou o valor da base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2012 (R$ 8.235.208,24) apurado originalmente e DECLARADO NA DIPJ; 2) Em decorrência deste erro, o valor da base de cálculo da CSLL considerada pelo fiscal foi de R$ 9.249.510,00 (valor total das glosas) quando deveria ser de R$ 1.014.301,76 (R$ 9.249.510,00 menos R$ 8.235.208,24); 3) Como a base de cálculo da CSLL está incorreta, o valor da compensação das bases negativas da CSLL de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 2.774.853,00 equivalente a 30% do valor da base de cálculo da CSLL, quando deveria compensar apenas R$ 304.290,53 que é 30% da base de cálculo da CSLL ajustada corretamente. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de CSLL a recolher de R$ 582.719,13 quando deveria ter apurado o valor de R$ 63.901,01; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte (CSLL) e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ no montante de R$ 647.342,22; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta ao invés de ser lançado CSLL no valor de R$ 582.719,13 o saldo negativo da CSLL do ano de 2012 seria apenas reduzida para R$ 583.441,21.” b.1.5) que, quanto ao IRPJ do período de janeiro a junho de 2013, são esses os motivos do erro: 1) O fiscal na recomposição da apuração do IRPJ não considerou o valor do prejuízo do período de janeiro a junho de 2013, apesar da empresa não ter confeccionado a DIPJ do evento de incorporação, esta informação estava DECLARADA NA DIPJ (balancete de redução/suspensão do mês de junho de 2013) e poderia ter sido utilizada pelo fiscal no cálculo da recomposição do lucro real (valor do prejuízo acumulado R$ 32.443.257,59); 2) Em decorrência deste erro, o valor do lucro real considerado pelo fiscal foi de R$ 5.757.031,00 (valor total das glosas) quando deveria ser um prejuízo fiscal de R$ 26.686.226,59 (R$ 32.443.257,59 menos as glosas de R$ 5.757.031,00); 3) Como o lucro real apurado pelo fiscal está incorreto, o valor da compensação dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 1.727.109,30 equivalente a 30% do valor do lucro real. Fl. 32697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de IRPJ e Adicional a recolher de R$ 995.480,43 quando deveria ter apurado apenas uma redução do prejuízo fiscal deste período para R$ 26.686.226,59; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e contabilizados até a data da incorporação conforme cópia dos razões 114.21.001 – IRPJ A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) e 114.11.002 – IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS nos montantes de R$ 1.087.295,68 e R$ 247.885,48; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de IRPJ.”; b.1.6) que, quanto ao IRPJ do período de 18/06/2013 a 31/12/13, são esses os motivos do erro: 1) O fiscal não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ nos montantes de R$ 1.269.151,86 e R$ 3.089.959,90; 2) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de IRPJ.”; b.1.7) que, quanto à CSLL do período de janeiro a junho do AC 2013, são esses os motivo dos erro: 1) O fiscal na recomposição da apuração da CSLL não considerou o valor do prejuízo do período de janeiro a junho de 2013, apesar da empresa não ter confeccionado a DIPJ do evento de incorporação, esta informação estava DECLARADA NA DIPJ (balancete de redução/suspensão do mês de junho de 2013) e poderia ter sido utilizada pelo fiscal no cálculo da recomposição do lucro real (valor do prejuízo acumulado R$ 32.443.257,59); 2) Em decorrência deste erro, o valor da base de cálculo da CSLL considerada pelo fiscal foi de R$ 5.757.031,00 (valor total das glosas) quando deveria ser uma base negativa de CSLL de R$ 26.686.226,59 (R$ 32.443.257,59 menos as glosas de R$ 5.757.031,00); 3) Como a base de cálculo da CSLL apurada pelo fiscal está incorreta, o valor da compensação da base de cálculo negativa de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 1.727.109,30 equivalente a 30% do valor da base de cálculo da CSLL. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de CSLL a recolher de R$ 362.692,95 quando deveria ter apurado apenas uma redução do prejuízo fiscal deste período para R$ 26.686.226,59; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e contabilizados até a data da incorporação conforme cópia do razão 114.31.001 – CSLL A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) no montante de R$ 814.717,30; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de CSLL.”; b.1.8) que, quanto à CSLL do período de 18/06/2013 a 31/12/13, são esses os motivos do erro: Fl. 32698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 1) O fiscal não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte (CSLL) e contabilizados conforme cópia do razão 114.31.001 – CSLL A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) no montante de R$ 2.133.976,12; 2) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de CSLL.; b.1.9) que, como visto, se a fiscalização tivesse efetivado o cálculo correto, sequer seriam lançados os valores de IRPJ e de CSLL. (ex.vi das DIPJ’s de 2012 e 2013 e demais documentos anexados – Doc. 04); b.1.10) que, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da efetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo negativo de IRPJ e de base negativa de CSLL e não a apuração de saldo devedor de IRPJ e de CSLL; b.1.11) que, assim sendo, não restaria em aberto qualquer valor a ser pago a título de IRPJ e de CSLL a justificar a lavratura dos autos de infração e imposição de multa nos anos- calendários para os anos-calendários de 2012 e 2013, logo, é de rigor o cancelamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa de CSLL e IRPJ em relação aos anos calendários de 2012 e 2013; c) quanto ao auto de infração do IRRF: c.1) quanto ao erro de cálculo na apuração do IRRF: c.1.2) que, conforme noticiado nos fatos acima narrados, os D. Agentes Fiscais promoveram o lançamento de IRRF em face da ora IMPUGNANTE por ter reputado sem causa os pagamentos efetuados por ela às empresas listadas no Item 8 do Relatório Fiscal; c.1.3) que, quando do lançamento do IRRF, os D. Agentes Fiscais consideraram todo o pagamento tido como sem causa como sendo o valor liquido e reajustaram a base de cálculo nos termos previstos pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95; c.1.4) que os D. Agentes Fiscais acabaram por promover o reajustamento previsto no mencionado § 3º do artigo 61 duas vezes, e, por consequência, levaram à tributação uma base de cálculo maior do que a definida pela norma, conforme valores abaixo: c.1.5) que isso ensejou a indevida apuração a maior do IRRF para os anos-calendários de 2012 a 2014, no importe de R$ 9.206.363,64 (nove milhões duzentos e seis mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) relativo apenas ao principal do tributo; c.1.6) que, nestes termos, independente da discussão do mérito da acusação fiscal vergastada no Auto de Infração e Imposição de Multa de IRRF, o valor exigido a título de IRRF deve ser reduzido; c.2) quanto à exigência simultânea do IRRF com o IRPJ e a CSLL: Fl. 32699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 c.2.1) que, como visto até o momento, a Autoridade Fiscal glosou algumas despesas contabilizadas pela IMPUGNANTE resultando em ajuste no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2011, e em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013 lançou IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; c.2.2) que, simultaneamente, a Autoridade Fiscal considerou os valores decorrentes dessas operações como pagamento sem justa causa ou a beneficiário não identificado e, novamente, tributou esses valores pelo IRRF à alíquota de 35%, nos moldes do art. 61 da Lei no 8.981/1995, regulamentado pelo art. 674 do Decreto no 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), também acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora; c.2.3) que, indevidamente, a Autoridade Fiscal tributou a mesma operação duas vezes, uma pelo IRPJ e CSLL, e outra pelo IRRF; c.2.4) que tanto é assim que as notas fiscais que embasam os pagamentos considerados indevidos pela Autoridade Fiscal, os quais ensejaram a tributação pelo IRRF, são as mesmas que originaram as despesas glosadas pela fiscalização, que acarretaram a autuação pelo IRPJ e CSLL nos anos de 2012 e 2013; c.2.5) que, diante desse fato, surge o seguinte questionamento: o ordenamento jurídico tributário permite que o Fisco Federal exija o IRRF nos termos do art. 61 da Lei no 8.981/1995, e ao mesmo tempo proceda a glosa das despesas para a apuração do IRPJ e CSLL? Nesse ponto, cumpre registrar que tanto a legislação, quanto a jurisprudência pátria, são contrárias a essa cumulação (glosa de despesas e tributação de IRRF), impondo-se o cancelamento do auto de infração, como será adiante pormenorizado; c.2.6) que a legislação de imposto de renda sempre cuidou de coibir práticas que implicassem na redução indevida do Lucro Líquido a ser levado à tributação; c.2.7) que, de acordo com o já revogado art. 44 da Lei 8.541/92, em regra, sempre que fosse verificada a redução imprópria do Lucro Líquido, presumia-se transferência indevida de receita para o sócio a ensejar tributação pelo IRRF à alíquota de 25%, que posteriormente foi majorada para 35% em razão do disposto no art. 62 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; c.2.8) que, por meio do art. 44 da Lei no 8.541/1992, o legislador criou uma presunção de recebimento de receita pelo sócio quando fosse verificada a redução indevida o Lucro Líquido pela pessoa jurídica, a justificar a tributação cumulativa pelo IRPJ e pelo IRRF sobre o mesmo fato. Nesse caso, o IRRF tinha natureza de penalidade a ser adicionalmente aplicada ao contribuinte em razão do desvirtuamento do Lucro Líquido, tanto que esse dispositivo legal se encontrava no “Capítulo II - Da Omissão de Receita” do “Título IV – Das Penalidades”; c.2.9) que, por outro lado, neste mesmo artigo 44, em seu parágrafo 2o, acima transcrito, resta evidente que essa tributação na fonte de 35% “não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”; c.2.10) que, assim, somente há possibilidade de cumulação do IRPJ com o IRRF quando possa presumir que o valor glosado, que implicou na redução indevida do lucro líquido, tenha sido transferido a um dos sócios ou acionistas; c.2.11) que a aplicação do art. 61 da Lei no 8.981/1995, invocado na autuação ora em análise, ficou restrito às situações nas quais o Fisco constatasse a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não fosse comprovada; c.2.12) que esse dispositivo legal era reservado àquelas situações em que o Fisco Federal verificava a existência de pagamento, mas não do seu beneficiário ou causa, ressalvadas as Fl. 32700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 hipóteses previstas no art. 44 da Lei no 8.541/1992, tanto é assim que o art. 61 da Lei n.o 8.981/1995 expressamente ressalva o “disposto em normas especiais”; c.2.13) que não sendo possível a tributação da operação pelo IRPJ, ante a inexistência das informações necessárias para tanto, atrai-se a norma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, porém era vedada a cumulação do IRPJ e do IRRF em razão desses pagamentos, porque essa era hipótese especificamente tratada pelo art. 44 da Lei no 8.541/1992; c.2.14) que a prova de que esses dispositivos legais (art. 44 da Lei no 8.541/1992 e art. 61 da Lei no 8.981/1995) não tratavam da mesma hipótese tributária é que a Lei nº 8.981/1995 que instituiu o art. 61 e, simultaneamente, majorou a alíquota do IRRF do art. 44 da Lei no 8.541/1992 de 25% para 35%, logo, se os dispositivos tratassem da mesma hipótese tributária, não haveria razão para a equiparação de suas alíquotas, bastava revogar um dos dispositivos; c.2.15) que demais disso, quando o legislador quis prever a possibilidade de cobrança cumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do Lucro Líquido, o fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, em que autorizou a cobrança do IRRF “sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica”; c.2.16) que para evitar abuso por parte do Fisco, o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.541/92 expressamente consignou que “O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”, ou seja, a redução do Lucro Líquido a permitir a presunção de transferência de receita a pessoa física e, consequentemente, a tributação pelo IRRF e pelo IRPJ era excepcional e, por isso, nem toda glosa de despesa poderia atrair a aplicação da norma disposta nesse art. 44; c.2.17) que, no entanto, com o advento da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a norma disposta no art. 44 da Lei no 8.541/1992 foi revogada, logo, foi excluída do ordenamento jurídico a hipótese de tributação pelo IRRF cumulada com o IRPJ e CSLL em razão de operação que implique redução indevida do Lucro Líquido, seja pela omissão de receitas, seja pela glosa de despesas; c.2.18) que a Lei no 9.249/1995 optou por tributação segregada do rendimento, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado em pessoa física ou em outra pessoa jurídica que eventualmente seja beneficiária desse recurso, como consta do seu art. 24; c.2.19) que, após a promulgação da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que é posterior à edição do art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a incidência do IRRF à alíquota de 35% ganhou novo contorno; c.2.20) que a Lei no 9.249/1995 buscou prestigiar, a incidência do tributo alternativamente, face a pessoa jurídica ou face a pessoa física; c.2.21) que a única hipótese em que a legislação expressamente previa essa cumulação (IRRF e IRPJ – e reflexos) em função da redução indevida do Lucro Líquido foi revogada (art. 44 da Lei no 8.541/1992) e se o legislador desejasse manter no ordenamento jurídico essa hipótese, certamente teria previsto na Lei nº 9.249/1995, o que não ocorre no caso; c.2.22) que interpretando-se o art. 61 da Lei no 8.981/1995 de forma sistêmica, verifica- se que, após o advento da 9.249/1995, não é possível fazer incidir sobre a mesma situação fática tributação pelo IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas e pelo IRRF em virtude do não reconhecimento dos pagamentos realizados dessas mesmas despesas; c.2.23) que sendo assim Nobres julgadores, diante da ausência de norma que ampare a exigência cumulativa do IRRF e do IRPJ e seus reflexos, é evidente que se o fisco já promoveu a glosas das despesas e está exigindo o pagamento do IRPJ e a CSLL respectivo ao montante glosado, não pode exigir cumulativamente o IRRF sobre o pagamento Fl. 32701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 dessa despesa com base no art. 61 da Lei no 8.981/1995, como o fez no caso concreto, uma vez que isto implicaria em bis in idem e confisco; c.2.24) que ante as razões ora expostas, bem como a jurisprudência administrativa sobre o tema, a IMPUGNANTE requer o cancelamento do lançamento na parte que imputa ao contribuinte o IRRF, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, objeto do art. 61 da Lei no 8.981/1995, ante a completa ausência de autorização legal para sua cobrança em concomitância com o IRPJ e a CSLL oriundos de glosas de despesas; c.3) que os fatos não se subsumem à regra de incidência do art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95: c.3.1) que, no caso em tela são facilmente identificáveis os beneficiários bem como a causa dos pagamentos realizados, de modo que o IRRF é indevido; c.3.2) que que os beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante já estão identificados pela própria autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal, quais sejam: MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME; MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; TWC PARTICIPAÇÕES LTDA.; CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME; MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA. e RCI SOFTWATE E HARDWAR E LTDA.; c.3.3) que os Srs. Agentes Ficais asseveraram no TVF que o fundamento da autuação fiscal seria o “pagamento a beneficiário não identificado; c.3.4) que são inúmeras as oportunidades em que a fiscalização deixa claro e evidente que têm inequívoca ciência a respeito de quem foram as empresas beneficiárias dos pagamentos, citando-as no próprio Relatório Fiscal; c.3.5) que, apesar de ter alegado que os pagamentos realizados pela impugnante teriam sido a beneficiários não identificados, a fiscalização sempre teve amplo conhecimento acerca de todas as empresas recebedoras dos recursos financeiros; c.3.6) que na remota hipótese de se considerar que o raciocínio dos Srs. Agentes Fiscais está correto, restou incontroversa, no próprio TVF, a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante, razão pela qual se verifica que não há qualquer impedimento para a tributação das pessoas jurídicas que, eventualmente, sofreram os acréscimos patrimoniais decorrentes dos pagamentos em exame; c.3.7) que os Srs. Agentes Fiscais defenderam no TVF a tributação pelo IRRF, com fundamento no aludido dispositivo legal, sob a alegação de que os pagamentos realizados pela Defendente careceriam de motivo licito e que não teria sido comprovado no caso concreto a causa dos pagamentos efetivados, a se justificar a aplicação das disposições do § 1o do artigo 61 da Lei no 8.981/95; sob o ponto de vista doutrinário, uma vez que as expressões causa e motivo sempre geraram dúvidas aos operadores do Direito, porém, certamente tal equívoco não poderá ser ratificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”; c.3.9) que, sob a ótica do Direito Tributário, se (i) houver um contrato de prestação de serviços; (ii) com causa lícita; (iii) cujo serviço prestado seja usual e necessário à atividade da pessoa jurídica contratante, logo (iv) poderá ocorrer a dedutibilidade da despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no artigo 299 do RIR/99; c.3.10) que a ilicitude com relação à causa do negócio jurídico já trouxe como reflexo a glosa das despesas incorridas, porém, jamais poderia ser desconsiderada tal causa, utilizando tal situação para justificar a exigência do IRRF, como pretende a autoridade fiscal; c.3.11) que, por todo o exposto, como restou devidamente demonstrado, inocorre no presente caso a subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência tributária do Fl. 32702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 IRRF (artigo 61, caput e §1o, da Lei no 8.981/95), na medida em que há a correta identificação dos beneficiários dos pagamentos e (ii) da sua causa, razão pela qual outra não é conclusão senão a de que deve haver o cancelamento integral do crédito tributário cobrado a título de IRRF; d) quanto à comprovação dos serviços contratados: d.1) que no que se refere a autuação de IRPJ e CSLL, tem-se que, em que pese a IMPUGNANTE ter trazido à baila contratos de prestação de serviços firmados com as empresas MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME; MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; TWC PARTICIPAÇÕES LTDA.; CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA. e RCI SOFTWATE E HARDWARE LTDA., as correlatas notas fiscais e os comprovantes de pagamento do quanto avençado, a fiscalização entendeu pela glosa destes que foram declarados pela IMPUGNANTE como custos/ despesas necessárias e inerente à própria consecução de sua atividade empresária; d.2) que, contrariamente ao asseverado pela fiscalização, nos anos de 2012 a 2014, houve sim efetiva prestação parcial de serviços por parte das empresas citadas pela fiscalização, como restou demonstrado, inclusive, no TVF; d.3) que quanto as empresas MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME e MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, consta às fls. 29313 dos autos que parte dos serviços foram efetivamente prestados, logo, pelo menos uma parte dos custos deveriam ter sido aceitos pela fiscalização e não simplesmente glosá-los na sua integralidade; d.4) que outro exemplo é quanto a empresa CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo que os serviços glosados foram realizados no ano de 2011 para os quais foram apresentados notas fiscais, pagamentos e Boletins de Medição de Serviços conforme constou dos autos às fls. 29.330; d.5) que as diligências na empresa somente ocorreram em 2016, ou seja, cinco anos após a efetiva prestação dos serviços, bem como a declaração de inidoneidade da referida empresa ocorreu no ano de 2017; d.6) que a declaração de inidoneidade da empresa CONSTRUCAR não pode produzir efeitos pretéritos, como pretende a Fiscalização no caso em apreço, pois é assente no âmbito do C. Superior Tribunal de justiça que a declaração de inidoneidade apenas produz seus efeitos após a sua publicação, não havendo que se falar em aplicação retroativa; d.7) que nessa esteira, uma vez que a Fiscalização não se incumbiu de comprovar que a referida empresa CONSTRUCAR não estava em funcionamento na época da prestação dos serviços, e por outro lado a IMPUGNANTE apresentou os documentos comprobatórios da prestação dos serviços, não pode agora o Fisco responsabilizá-la pela declaração de inidoneidade tempos depois; d.8) que diante do exposto, uma vez reconhecido que parte dos serviços foram prestados e devidamente pagos pela IMPUGNANTE, outra não é a conclusão senão a de que consubstanciam despesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cobro nos presentes auto; d.9) que, ainda que a DD. Fiscalização entendesse que tais despesas não seriam necessárias, ensejando na tributação do IRPJ e CSLL, tais despesas jamais poderiam ser consideradas não comprovadas a ponto de ser base de cálculo para o IRRF; d.10) que a fiscalização pode até não concordar com as despesas, mas alegar que foram a beneficiário não identificado ou sem causa, é um completo absurdo; Fl. 32703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 d.11) que, no mínimo, seja devidamente subtraído das bases de cálculo consideradas pela fiscalização o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme demonstrado acima, seja em relação ao IRPJ/CSLL, seja para o IRRF; e) quanto a valores retidos e tributos pagos em decorrência das operações não comprovadas: e.1) que, uma vez desconstituídos integralmente os negócios jurídicos em questão, é premente que os valores que foram retidos pela IMPUGNANTE e aqueles pagos a título de IRPJ e CSLL em decorrência do reconhecimento destas receitas, sejam aproveitados nesta autuação, reduzindo-se o montante exigido de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014; e.2) que até porque quem suportou o pagamento dos impostos decorrentes dos atos praticados com fins de financiar o esquema da Lava Jato foi a empresa IMPUGNANTE, na medida em que ela embutiu o valor destes impostos nos montantes que foram repassados às empresas; f) quanto à multa isolada: f.1) que não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício, devendo ser mantida apenas a cobrança da multa de ofício; f.2) que é forçoso concluir pela exclusão daquela penalidade inserta no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, exigida do IMPUGNANTE sob a rubrica de multa isolada, diante da impossibilidade de haver concomitância entre a multa de ofício e a isolada, a fim de que no contribuinte não seja duplamente penalizado; f.3) que se mais não bastasse, ainda que se mantenha a exigência da multa isolada, o que admite a título de argumentação, houve erro de cálculo na apuração das estimativas de IRPJ, pois não houve dedução dos valores apurados a título de IRPJ estimativas dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos e devidamente contabilizados (Doc. 05) e declarados na DIPJ original; f.4) que, da mesma forma a multa isolada sobre as estimativas de CSLL também não deve prosperar na sua integralidade pois o Sr. fiscal mais uma vez cometeu um erro grave no cálculo das estimativas, qual seja, não deduziu do valor apurado os valores de imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos e devidamente contabilizados (Doc. 06) e declarados na DIPJ original; f.5) que em relação as multas isoladas pela falta de pagamento do IRPJ e CSLL estimados, estas devem ser canceladas e, ou, reduzidas; g) quanto à qualificação da multa de ofício: g.1) que, em que pese a suficiência dos argumentos até agora esposados para vermos cancelado integralmente o crédito tributário de IRRF em cobro, é certo que, na remota hipótese de ser mantida qualquer exigência fiscal, a multa de ofício qualificada deve ser afastada em razão do bis in idem por se tratar o próprio tributo de penalidade, ou, no mínimo, reduzida ao patamar de 75% diante da ausência de dolo; g.2) que a IMPUGNANTE jamais teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as suas obrigações tributárias; g.3) que o fato que comprova tal afirmação é que, como já mencionado, toda a base de cálculo autuada foi devidamente fornecida pela própria IMPUGNANTE e todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento dos serviços localizados foram apresentados à fiscalização, inexistindo qualquer relato de eventual tentativa de embaraço à fiscalização; Fl. 32704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 g.4) que, tendo em vista que a fraude, a sonegação e o conluio pressupõem a existência de artifícios maliciosos empreendidos por quem tem a intenção de burlar ou enganar terceiros ou ainda lesar os cofres públicos, obtendo vantagens e benefícios que não lhe são devidos, é notório que o elemento subjetivo necessário à sua caracterização não se evidencia no caso dos autos; g.5) que há de se ponderar, portanto, que não obstante tratar-se de caso de grande repercussão e comoção no cenário político e social, em verdade, na seara tributária, que é a única que está a ser examinada, não se verifica qualquer causa para a qualificação da multa de ofício, razão pela qual exsurge a necessidade de que tal penalidade seja imediatamente cancelada, bem como extinta a representação fiscal para fins penais; g.6) que é possível afirmar que o artigo 61 da Lei no 8.981/95 não fixahipótese de responsabilidade tributária, nos termos delineados no artigo 45, parágrafo único, do CTN, mas sim, verdadeira penalidade tributária, já que constitui o caminho por meio do qual o Fisco, impossibilitado de cobrar o imposto do efetivo beneficiário ( o que no caso em tela não ocorreu, diga-se de passagem), exige da fonte pagadora o imposto retido na fonte, a uma alíquota majorada (35%) e sobre base de cálculo reajustada; g.7) que em virtude do nítido caráter punitivo do IRRF, tem-se que, na hipótese de manutenção de tal exação, não se pode admitir a incidência concomitante da multa qualificada, uma vez que se trataria de inquestionável dupla penalização ou “bis in idem”, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; g.8) que mesmo que não se admita a improcedência do Auto de Infração, o que, diante de todo o exposto acima, se admite apenas por remota hipótese, também pelo caráter confiscatório da multa qualificada imposta à IMPUGNANTE, imperioso que seja cancelada ou, alternativamente, que seja minorada ao patamar máximo de 100% do valor do tributo devido; h) quanto à decadência: h.1) quanto ao IRRF: h.1.1) que, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser indubitavelmente aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN; h.1.2) que, como se há de convir, parte dos supostos fatos geradores relacionados no mesmo Auto de Infração de IRRF ocorreu entre 01/01/2012 e 31/10/2012, ou seja, houve transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência da IMPUGNANTE acerca da constituição do crédito tributário; h.1.3) que independente do prisma pela qual se olhe a questão, inexistindo qualquer caractere que denote a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como já adiantado) e existindo pagamento antecipado do tributo nas competências em que é exigido, é inexorável que o lançamento do IRRF em cobro fora fulminado pela decadência, razão pela qual o lançamento de ofício não há como prosperar em relação ao período compreendido entre 01/01/2012 a 31/10/2012; h.2) quanto ao IRPJ, CSLL e Multa Isolada: h.2.1) que, consoante acima apontado, uma vez afastada a aplicação da multa qualificada no caso concreto, aplica-se para fins de cômputo do prazo decadencial o dies a quo previsto no artigo 150, § 4o do CTN, mesmo nas hipóteses de pagamento parcial, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial no 973733 na sistemática dos recursos repetitivos; h.2.2) que considerando que a IMPUGNANTE apenas foi cientificada dos autos de infração e imposição de multa em questão em 27/11/2017, é inegável que se operou a decadência Fl. 32705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 em relação a CSLL e IRPJ apurados para o ano-calendário de 2011; g.2.3) que o ajuste no Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL em relação ao ano-calendário de 2011, somente poderia ocorrer até 31 de dezembro de 2016, contudo, apenas o fez em novembro de 2017 quando já havia ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 150, § 4º do CTN; h.2.4) que o fisco federal apenas promoveu o lançamento de ofício em tela relativo ao ano-calendário de 2011, em novembro de 2017 (lavratura em 23/11/2017 e ciência do contribuinte em 27/11/2017), quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos; h.2.5) que é inegável a ocorrência da decadência do direito da Fazenda em rever os lançamentos de IRPJ e a CSLL do ano-calendário de 2011; i) quanto aos juros de mora sobra a multa de ofício: i.1) que não restam dúvidas de que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício é indevida e ilegal, devendo ser infirmada por esta DRJ. i.1) cancelar os autos de infração e imposição de multa de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários de 2012 e 2013, uma vez que tais débitos já foram integralmente quitados pela IMPUGNANTE, tendo havia erro no cálculo efetuado pela fiscalização a este respeito; i.2) reverter parte das glosas perpetradas correspondente a despesas relacionadas a serviços efetivamente prestados, nos termos alegados acima; ii) Quanto ao efeito da Tributação das Receitas decorrentes das Operações realizadas: ii.1) na remota hipótese de ser confirmada a glosa das despesas no caso concreto, desconstituir integralmente os negócios jurídicos firmados com as empresas listadas no item 8 do Relatório Fiscal, a fim de que as receitas reconhecidas e tributadas sejam igualmente alcançadas, nos termos da fundamentação anexa, deduzindo-se do montante ora autuado os impostos recolhidos, seja pela IMPUGNANTE, seja pelas empresas beneficiárias; ii.2) caso existam dúvidas quanto ao oferecimento da receita à tributação pelas empresas descritas no item 8 do Relatório Fiscal, requer seja determinando diligência ao estabelecimento destas para a devida verificação ou, subsidiariamente, que esta informação seja fornecida pela própria Receita Federal uma vez que tais informações podem estar na sua base de dados; ii.3) uma vez desconstituídos os negócios jurídicos, requer sejam aproveitados nestes autos os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL em razão do reconhecimento das receitas referentes aos pagamentos efetuados para as pessoas jurídicas descritas no item 8 do Relatório Fiscal, a fim de reduzir os débitos de IRPJ e de CSLL exigidos para os anos-calendários de 2011 a 2014; iii) Quanto ao IRRF: iii.1) reduzir o valor lançado a título de IRRF para todos os anoscalendários (2012 a 2014), tendo em vista que a fiscalização promoveu indevidamente o reajustamento previsto no § 3o do artigo 61 da Lei no 8.981/95 duas vezes, gerando exigência a maior, nos termos da fundamentação trazida; iii.2) cancelar a exigência do IRRF, dada a constituição do crédito de IRPJ relativo ao mesmo período, sob pena de ocorrer bis in idem e por não haver autorização legal para a cobrança em duplicidade; iii.3) reconhecer a ausência de subsunção dos fatos descritos pela fiscalização à hipótese de incidência de IRRF, haja vista que causas/motivos dos pagamentos, bem como seus beneficiários, foram identificados no próprio curso do procedimento fiscal; iv) Quanto às penalidades: Fl. 32706DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 iv.1) cancelar a exigência de multa isolada relativa ao IRPJ e CSLL (estimativas) e, ou reduzir, conforme o caso, em função de erro na apuração dos valores consoante demonstrado na presente exordial; iv.2) afastar a multa isolada aplicada em razão da impossibilidade de concomitância com a multa de ofício; iv.3) em razão da ausência de dolo, que seja reduzida a multa de ofício aplicada de 150% para 75% e, na remota hipótese de não haver tal redução, apenas a título de argumentação, que a multa de ofício aplicada seja reduzida para 100%, conforme decisões do STF; iv.3) ainda, cancelar a multa de ofício incidente sobre o IRRF, eis que o tributo em si já possui caráter preponderantemente punitivo, sob pena de dupla penalização; v) Quanto à decadência: v.1) considerando-se que a conduta da IMPUGNANTE não fora permeada por dolo, fraude ou simulação e que houve pagamento antecipado de tributo, requer seja aplicado o disposto no artigo 150, § 4o, do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial dos créditos tributários (a) de IRRF referente ao período 01/01/2012 a 31/10/2012 e (b) de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011; vi) Quanto aos Juros incidentes sobre a Multa de Ofício: vi.1) na remota hipótese da manutenção total ou parcial da autuação, requer seja afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ...”. Da impugnação apresenta Augusto Cesar Ribeiro Pinheiro, Jorge Alberto Aun, Ricardo Ribeiro Pessoa e João Eduardo Cerdeira de Santana. Em sua impugnação, AUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois houve a imputação de responsabilidade solidária ao defendente, sem, contudo fazer a devida motivação de seu ato, ou melhor, da subsunção dos fatos ocorridos à previsão inserta no art. 135, III, do CTN; a.2) que não é atribuído ao impugnante qualquer ato relativo às operações com as empresas MO, RCI, Contrucar, TWC, MRTR e MANWIN; a.3) que resta claro a nulidade defendida pelo impugnante; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização da defendente: c.1.1) que o impugnante não preenche os requisitos do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, pois, à época dos fatos geradores, não era integrante da Constran como diretor, gerente, nem representante legal (gestor); c.1.2) que, à época dos fatos, ele não integrava o quadro funcional da Constran, uma vez que foi transferido para essa empresa em 1/08/2011, como consta de sua CTPS (doc. 05), e foi eleito seu diretor apenas em 15/08/2011, quando da realização de AGE (doc. 06); Fl. 32707DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 c.1.3) que o defendente foi apenas o procurador da Constran na celebração do contrato com a MRTR, sem poderes de gestão da companhia e, portanto, não está enquadrado nas hipóteses do art. 135, III, do CTN; c.1.4) que o art. 135, III, do CTN fala em “representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, no mesmo grau de hierarquia de um Diretor ou Gerente, é porque deseja imprimir a esse “representante” função de gestão, assim como ocorre com o Diretor e Gerente; caso contrário, todo aquele que assumir uma obrigação em nome de outrem, como mandatário, será necessariamente por ela responsabilizado, a despeito de não ter o poder de sobre essa obrigação exercer qualquer ingerência; c.2) quanto à ausência de ato praticado pelo impugnante: c.2.1) que o impugnante não concorreu para a contratação das empresas investigadas pelo MPF; até porque resta incontroverso do exame dos autos do Relatório Fiscal que o impugnante não tinha conhecimento da razão, do porquê, da contratação da MO, RCI, Construcar, TWC, MRTR e Manwin para a prestação de serviços de consultoria, serviço corriqueiro e inerente ao dia a dia empresarial; c.3) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.3.1) que, em momento algum, restou cabal e irrefutavelmente aventado e comprovado o dolo necessário para a responsabilização tributária do impugnante; c.3.2) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do defendente – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3.3) que foi imputada qualquer responsabilidade penal ao impugnante, de modo que ele sequer fora processado no âmbito criminal pelas operações que ensejaram a autuação fiscal; c.3.4) que, em vista da ausência de comprovação do dolo, imperioso se faz o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado em face da defendente; c.4) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.4.1) que meras alegações de que o defendente praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.4.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente pelo fato do impugnante ser Diretor da Constran, mormente na celebração de contratos comuns e consentâneos ao ambiente empresarial, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.5) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.5.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, RICARDO RIBEIRO PESSOA aduz as seguintes razões de defesa: Fl. 32708DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois não existe sequer um menção de qual foi o ato doloso praticado pelo Impugnante; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugnante: c.1.1) que, à época dos fatos geradores, não ocupava cargo de gestão na Constran; c.1.2) que o fato de estar à frente do comando do Grupo UTC não é suficiente para fins de responsabilizá-lo solidariamente; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que o impugnante, na qualidade de acionista majoritário da holding que detém o controle da UTC Engenharia S/A, utilizou-se de questionável expediente para viabilizar sua contratação pela Petrobrás, qual seja: o pagamento de valores para agentes públicos no exercício de funções ligadas à alta cúpula da Petrobrás e, igualmente, para agentes políticos; c.2.2) que ao largo de qualquer intenção dolosa de lesar o Fisco, o impugnante apenas agiu conforme as regras do meio em que atuava; c.2.3) que nunca houve por parte do impugnante a intenção de burlar o Fisco; c.2.4) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos irrefutáveis, a prática, por parte do impugnante, de atos dolosos, de forma personalíssima, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade tributária solidária prevista art. 135,III, do CTN; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.3.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.3.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos cargos ocupados pelos solidários, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois não consta dos autos qualquer elemento concreto, robusto e dotado de irrefutabilidade no sentido de demonstrar quais atos praticados pelo Impugnante efetivamente dariam ensejo à concorrência para a concretização de ato ilegal; Fl. 32709DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugnante: c.1.1) que minúcias financeiras, jurídicas e econômicas não fazia parte do dia a dia do impugnante, sendo que a Autoridade Fiscal, sem qualquer trabalho investigativo, presume ato e dolo do impugnante de fraudar o Fisco Federal apenas porque ele era Diretor da Constran, sem nem sequer analisar qual o escopo do trabalho por ele desenvolvido; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que o impugnante não preenche os requisitos da regra matriz tributária objeto do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, uma vez que não concorreu nem tinha ciência de que as contratações das empresas MO, RCI, Construcar, TWC, MRTR e Manwin poderiam ser irregulares, mesmo porque, como consta do Relatório da Situação Fiscal, apenas o Sr. Ricardo Pessoa conduzia essas operações; c.2.2) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do impugnante – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.3.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.3.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos cargos ocupados pelos solidários, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, Jorge Alberto Aun aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugnante: c.1.1) que o fato de constar do Estatuto Social da Constran poderes gerais de administração da empresa não significa que o Impugnante tinha, de fato, essa atribuição, mesmo porque, se assim não fossem não haveria necessidade de vários diretores da Constran; c.2) que o impugnante não preenche os requisitos da regra matriz tributária objeto do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, uma vez que Fl. 32710DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 não concorreu nem tinha ciência de que as contratações das empresas MO, RCI, Construcar, TCm MRTR e Manwin poderiam ser irregulares, mesmo porque, como consta do Relatório da Situação Fiscal, apenas o Sr. Ricardo Pessoa conduzia essas operações; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do impugnante – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.4.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.4.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente pelo simples fato de o impugnante ser Diretor da Constran, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Por último, registre-se que o responsável tributário Walmir Pinheiro Santana, embora cientificado dos autos de infração em 28/11/2017, conforme AR a fls. 30657, não apresentou impugnação. O Acordão (03-82.572 - 4ª Turma da DRJ/BSB) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA. Há que se manter a glosa da despesa ou do custo se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço ou fornecimento de bens. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Há que se manter a qualificação da multa, pela simulação de contratos, para fins de travestir gastos não dedutíveis como se despesas dedutíveis fossem das bases tributáveis. MULTA ISOLADA. Fl. 32711DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CAUSA DE PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADOS Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de contratações simuladas para ocultar do Fisco a verdadeira causa de pagamentos. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso da multa isolada, o IRRF declarado na DIPJ deve ser levado em conta na apuração de diferenças de estimativas não pagas, a partir do recálculo da base mensal em decorrência da glosa de despesas. Isso porque a multa isolada penaliza o contribuinte que deixar de pagar o IRPJ-estimativa mensal ou de levantar balancete de suspensão, logo, há necessidade de saber se, após a recomposição da base, restou e quanto restou de IRPJ estimativa sem pagamento. Difere-se assim da situação anteriormente tratada, na qual a impugnante pleiteava a dedução de um SNIRPJ, pois, como dito, a Lei exige, nesse caso, apenas, o recálculo do IRPJ pela recomposição da base, sendo que o eventual indébito (SNIRPJ) e sua compensação devem ser discutidos após o lançamento do imposto e da multa”. (...) “não estamos diante de um simples lançamento em razão de pagamento sem causa identificada, mas de pagamentos sem causa identificada pelo uso de contrato simulados e notas fiscais ideologicamente falsas para lastrear as saídas de caixa. Assim, perfeito o enquadramento da situação fática posta na hipótese do art. 71 da Lei 4.502/64”. Fl. 32712DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 Quanto ao alegado erro quanto ao cálculo na apuração do IRRF deu razão aos impugnantes na medida em que confirmou uma duplicidade no reajustamento da base de cálculo do tributo, razão pela qual exoneraram R$ 9.206.363,54 do lançamento. Além disso, o agente fiscal deixou de deduzir os valores de prejuízos fiscais apurados no período, razão pela qual a DRJ também deu parcial provimento neste ponto. Além disso também entendeu que cabia ao autuante recompor o lucro real do período levando em conta a glosa de despesas por ele sustentada na autuação e não fazer um lançamento isolado como foi feito. Entretanto, no que se refere aos tributos recolhidos entendeu que não caberia a dedução do lançamento, e que deveria o contribuinte pedir restituição ou compensá-los. Quanto à multa isolada negou a aplicação da consunção mas deu provimento às impugnações para cancelar a exigência em razão das retenções sofridas não terem sido consideradas no lançamento. Quanto à multa qualificada entendeu restar suficientemente demonstrado do dolo e simulação, razão pela qual também negou a aplicação do art. 150 do CTN quanto à alegação de decadência. No que se refere à responsabilidade solidária afastou a responsabilização de JORGE ALBERTO AUN e de JOÃO EDUARDO SANTANA, e manteve a responsabilização de AUGUSTO PINHEIRO e RICARDO PESSOA. Ao final, exonerou em parte o crédito tributário. O interessado - WALMIR PINHEIRO SANTANA - às fls. 31347– apresentou Embargos de Declaração, afirmando que “é evidente o equívoco constante do acórdão, que deixou de considerar a impugnação apresentada pelo EMBARGANTE, configurando erro material e obscuridade do julgado, sanáveis através da oposição do recurso de embargos de declaração”. Às fls. 31347– a interessada - CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando em síntese: DAS RAZÕES DE REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO DA DRJ: a) Do Cancelamento dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL em relação aos Anos-Calendários de 2012 e 2013 “afirma que equivocou-se a DRJ nas premissas que adotou, primeiramente porque não se trata de anistiar a conduta ilícita supostamente adotada pela RECORRENTE, mas sim de efetivar corretamente o recálculo do tributo, considerando os montantes retidos a título de IR e de CSLL no curso do anocalendário, nos exatos termos previstos e autorizados pela legislação do IRPJ, pois a retenção nada mais é de que a antecipação do pagamento de parte do imposto devido e a ser recolhido no final do ano”. Fl. 32713DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 b) E, por conseguinte, uma vez verificado que não remanesce qualquer valor de IRPJ e de CSLL a pagar para os anos-calendários de 2012 e 2013, mesmo após a realização das glosas das despesas e do recálculo da apuração destes tributos, é premente que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promova o imediato cancelamento dos autos de infração de IRPJ e de CSLL lavrados para os mencionados anos. c) Da Impossibilidade de Exigência Simultânea com o IRPJ e a CSLL Lançados em Razão das Glosas de Despesas: “aduz o CARF tem inúmeros precedentes pela impossibilidade de cumular a cobrança de IRRF e IRPJ e reflexos sobre uma mesma situação fática, especialmente na hipótese de glosa de despesa de empresa optante pelo Lucro Real. Há, inclusive, precedentes da sua Câmara Superior nesse sentido, o que demonstra que a jurisprudência administrativa resta consolidada em favor do contribuinte e contra o lançamento tributário ora impugnado”. d) Ausência de Subsunção dos Fatos à Regra de Incidência do Artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 – Pagamentos Realizados a Beneficiários Identificados e Com Causa Determinada: Aduz que “além de a DRJ em Brasília incorrer em evidente equívoco, pois a autuação teve sim como fundamento o pagamento efetuado a beneficiário não identificado, conforme evidencia com clareza o trecho do TVF que foi acima transcrito (item 10.7), ela deixou de enfrentar devidamente as questões e as provas trazidas a lume pela RECORRENTE, que são aptas a afastar a afirmação da fiscalização de que os pagamentos foram feitos a beneficiário desconhecido”. e) A ilicitude com relação à causa do negócio jurídico já trouxe como reflexo a glosa das despesas incorridas, porém, jamais poderia ser desconsiderada tal causa, utilizando tal situação para justificar a exigência do IRRF, como pretendeu fazer a autoridade fiscal. f) Das Regras para tributação do IRRF: “a própria fiscalização reconheceu que a RECORRENTE promoveu a devida retenção do IR em relação aos pagamentos que efetuou durante os anos calendários fiscalizados, tendo efetivado o devido abatimento de tais valores quando do cálculo do IRRF, conforme evidencia o Demonstrativo de Apuração de fls. 29262/29263”. g) Da Improcedência das Glosas – Comprovação da Prestação dos Serviços Contratados: Aduz que “contrariamente ao asseverado pela fiscalização, nos anos de 2012 a 2014, houve sim efetiva prestação parcial de serviços por parte das empresas citadas pela fiscalização, como restou declarado pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessôa em seus depoimentos”. h) MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. – ME: Aduz que “como comprovado nestes autos (Doc. 02), a CONSTRAN tem aderido a Programas de Recuperação de Créditos da RFB e PGFN (REFIS) desde de 2000, seja por meio de pagamento à vista, seja por meio de parcelamentos. No caso dos parcelamentos, a CONSTRAN tem migrado o saldo de Fl. 32714DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 parcelamentos anteriores para parcelamentos posteriores, com a finalidade obter maior prazo para pagamento e novos benefícios”. i) MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: Aduz que “infelizmente a DRJ em Brasília mais uma vez apenas replicou o entendimento vergastado pela fiscalização tributária no TVF, deixando de apreciar novamente as provas já carreadas aos autos e comprovam a efetiva prestação do serviço contratado”. j) CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: Afirma que “imperioso que, no mínimo, seja devidamente subtraído das bases de cálculo consideradas pela fiscalização o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme declarado pelo Sr. Ricardo Pessôa, seja em relação ao IRPJ/CSLL, seja para o IRRF, reformando-se parcialmente o acórdão prolatado pela DRJ em Brasília”. k) Da Tributação das Receitas decorrentes das Operações Realizadas e Do Aproveitamento dos Valores Pagos no Caso Concreto: “uma vez desconstituídos integralmente os negócios jurídicos em questão, é premente que os valores que foram retidos pela RECORRENTE e aqueles pagos a título de IRPJ e CSLL em decorrência do reconhecimento destas receitas, sejam aproveitados nesta autuação, reduzindo-se o montante exigido de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014”. l) DAS PENALIDADES: Afirma que “é fato notório que a multa isolada e a de ofício ora aplicadas têm origem na mesma acusação, qual seja, não pagamento do IRPJ e CSLL, e foram apuradas sobre a mesma base de cálculo (IRPJ/CSLL que teria deixado de recolher), restando evidente que a ora RECORRENTE foi penalizada duas vezes em virtude de uma mesma infração, o que não merece prosperar”. m) Inexistência de Intenção de Fraudar o Fisco e Inocorrência de Crime Contra à Ordem Tributária ou Qualquer Hipótese Ensejadora da Multa Qualificada no Presente Caso: “Há de se ponderar, portanto, que não obstante tratar-se de caso de grande repercussão e comoção no cenário político e social, em verdade, na seara tributária, que é a única que está a ser examinada, não se verifica qualquer causa para a qualificação da multa de ofício, razão pela qual exsurge a necessidade de que tal penalidade seja imediatamente cancelada, bem como extinta a representação fiscal para fins penais. Consequentemente, é premente que seja reformado o v. acórdão prolatado pela DRJ em Brasília/DF”. n) Da Natureza Punitiva do IRRF Exigido e Impossibilidade de Cumulação Com a Multa Qualificada – “bis in idem”: “é possível afirmar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não fixa hipótese de responsabilidade tributária, nos termos delineados no artigo 45, parágrafo único, do CTN, mas sim, verdadeira penalidade tributária, já que constitui o caminho por meio do qual o Fisco, impossibilitado de cobrar o imposto do efetivo beneficiário (o que no caso em tela não ocorreu, diga-se de passagem), exige da fonte Fl. 32715DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 pagadora o imposto retido na fonte, a uma alíquota majorada (35%) e sobre base de cálculo reajustada”. o) Da Natureza Confiscatória da Multa Qualificada Aplicada à RECORRENTE - Outra Forma de Violação aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Não Confisco: Aduz que “se por muito mais razão a Constituição Federal fixou limites ao poder de tributar de forma a vedar que o tributo tenha efeito confiscatório, o mesmo deve ser dito quanto às multas, cujo ato origina-se da Administração Pública e é inferior à própria lei donde deriva a obrigação tributária”. p) Da Decadência Parcial dos Débitos de IRRF: “independente do prisma pela qual se olhe a questão, inexistindo qualquer caractere que denote a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como já adiantado e adiante pormenorizado) e existindo pagamento antecipado do tributo nas competências em que é exigido, é inexorável que o lançamento do IRRF em cobro fora parcialmente fulminado pela decadência, razão pela qual o lançamento de ofício não há como prosperar em relação ao período compreendido entre 01/01/2012 a 31/10/2012”. q) Da Decadência Parcial dos Débitos de IRPJ, CSLL e de Multa Isolada aplicada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL: “O fisco federal apenas promoveu o lançamento de ofício em tela relativo ao ano- calendário de 2011, em novembro de 2017 (lavratura em 23/11/2017 e ciência do contribuinte em 27/11/2017), quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Com efeito, é inegável a ocorrência da decadência do direito da Fazenda em rever os lançamentos de IRPJ e a CSLL do ano-calendário de 2011, sendo imprescindível a reforma do v. acórdão prolatado pela DRJ em Brasília também neste ponto”. r) DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: “Conclui-se, assim, que a expressão “crédito” do caput do artigo 161 não inclui o crédito tributário derivado da obrigação principal de pagar a penalidade pecuniária (multa fiscal), inexistindo base legal à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada em proporção ao tributo, ficando prejudicada qualquer discussão acerca da sua previsão na legislação ordinária”. s) Da Exoneração de Parte dos Valores de IRPJ e CSLL em face da Existência de Erro no seu Cálculo – Anos Calendários de 2012 e 2013: “restou devidamente demonstrado que a legislação de regência prevê a utilização dos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL existentes para redução do lucro ajustado e, por conseguinte, para redução do valor apurado ao final do exercício a título destes tributos (ex. vi das disposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)”. t) Do Cancelamento do IRPJ e da CSLL Lançadas para o Período 01/01/2013 a 17/06/2013: “resta inegável que independente da discussão Fl. 32716DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 acerca da legitimidade da exigência fiscal do IRRF no caso concreto, houve erro no cálculo deste imposto, sendo correto o v. acórdão prolatado pela DRJ em Brasília, que acertadamente reconheceu o erro em questão”; u) Do Cancelamento das Multas Isoladas de IRPJ e CSLL Lançadas: “é correta a dedução dos valores retidos na fonte a título de IR e de CSLL no caso concreto e igualmente a conclusão a que chegou a DRJ em Brasília, de que após este recálculo não haveria estimativa mensal de IRPJ e de CSLL em aberto, ainda pendente de liquidação”. v) Requereu o provimento do presente recurso em todos os seus termos, para cancelar integralmente o crédito tributário exigido. Às fls. 31609 dos autos – Recurso Voluntário apresentado pelo responsável tributário - RICARDO RIBEIRO PESSOA, alegando em síntese: a) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO: Aduz que “resta claro e inconteste a nulidade defendida pelo RECORRENTE, repisando-se a imperiosa necessidade de que os Autos de Infração ora impugnados sejam anulados, devendo ser reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília em relação ao item em que há imputação de responsabilidade tributária do RECORRENTE pelos créditos supostamente devidos pela CONSTRAN”. b) Da Impossibilidade de Responsabilização do RECORRENTE por Fatos Geradores Anteriores ao Exercício do Cargo de Diretor: “quanto aos valores pagos pela "CONSTRAN S/A", coligada da "UTC ENGENHARIA S/A", por serviços supostamente não prestados pelas empresas MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA — ME; MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; TVVC PARTICIPAÇÕES LTDA.; CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. — ME; MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA. E RCI SOFTVVATE E HARDWARE LTDA., é inegável que não houve o dolo necessário para a responsabilização tributária do RECORRENTE, nos termos do artigo 135 do CTN, uma vez que não houve a intenção de se obter qualquer vantagem tributária, já que os valores destinados a esses pagamentos realmente saíram do caixa da empresa e não mais retornaram, nem para ela e muito menos para o RECORRENTE. c) Da Ausência de Provas Quanto ao Excesso de Poderes ou à Infração da Lei e ao Contrato Social — Requisito Indispensável à Incidência do Artigo 135 do CTN: Aduz que se faz repelir a sujeição passiva a que fora submetido o RECORRENTE também porquanto os elementos em que se Fl. 32717DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 baseia passa ao largo da razoabilidade e da possibilidade de comprovação factível, o que impõe, ato contínuo, sua imediata desoneração da responsabilidade pelos tributos supostamente devidos pela pessoa jurídica. d) Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica da CONSTFtAN S/A - CONSTRUCÕES E COMÉRCIO para Responsabilização Tributária do RECORRENTE: Diz que “não prospera a desconsideração da personalidade jurídica, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta”. e) Requereu que o Recurso Voluntário interposto seja recebido, conhecido e julgado totalmente procedente para reformar o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). Às fls. 31654 dos autos – Recurso Voluntário apresentado pelo responsável tributário - WALMIR PINHEIRO SANTANA, alegando em síntese: a) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – Requer o retorno dos autos à DRJ para análise da sua Impugnação protocolada tempestivamente, ressalta ainda que apresentou Embargos alegando a tempestividade também não apreciados. b) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO: Aduz que “resta claro e inconteste a nulidade defendida pelo RECORRENTE, repisando-se a imperiosa necessidade de que os Autos de Infração ora impugnados sejam anulados, devendo ser reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília em relação ao item em que há imputação de responsabilidade tributária do RECORRENTE pelos créditos supostamente devidos pela CONSTRAN”. c) Da Impossibilidade de Responsabilização do RECORRENTE por Ausência de Previsão Legal: Afirma que “quanto ao critério pessoal, no consequente da regra-matriz, verifica-se que os sujeitos passivos indicados no artigo 135, inciso III, do CTN são "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", ou seja, não há como imputar responsabilidade ao ora RECORRENTE, uma vez que sua condição com relação à CONSTRAN não está abarcada pela norma”. É incabível a responsabilização solidária do RECORRENTE por falta de previsão legal, uma vez que ele não preenche nenhum dos requisitos do sujeito passivo indicado no artigo 135 do CTN: nunca foi integrante da Fl. 32718DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 CONSTRAN S/A — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, seja como acionista, diretor, gerente ou representante legal”. d) Da Impossibilidade de Responsabilização ante a Ausência de Ato Praticado pelo RECORRENTE: Aduz que “as Declarações mencionadas pela Autoridade Fiscal dizem respeito, na verdade, aos contratos firmados entre a UTC e a TACLA DURAN, não se referindo efetivamente à contratação da empresa TVVC PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA pela CONSTRAN”. e) Da Impossibilidade de Responsabilização do RECORRENTE – Ausência de Comprovação de Dolo: Aduz que “tendo em vista a ausência de comprovação do dolo necessário para a aplicação da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, ela deve ser imediatamente afastada, cancelando-se os autos de infração lavrados em face do RECORRENTE na condição de responsável solidário”. f) Da Ausência de Provas Quanto ao Excesso de Poderes ou à Infração da Lei e ao Contrato Social — Requisito Indispensável à Incidência do Artigo 1- 35 do CTN: Afirma que “a responsabilidade tributária aventada especialmente a terceiro que não faz parte da empresa autuada. nem tem poderes para sua representação. agravada pela ausência da descrição de qualquer conduta concreta aue teria sido praticada Dor este indivíduo. ora RECORRENTE, é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico”. g) Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica da UTC para Responsabilização Tributária do RECORRENTE: Aduz que “não prospera a desconsideração da personalidade jurídica, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, mesmo porque o RECORRENTE a esses institutos não era vinculado, uma vez que não integrava o quadro funcional da empresa, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova capazes de embasar a desconsideração em pauta”. h) Requereu que o Recurso Voluntário interposto seja recebido, conhecido e julgado totalmente procedente para reformar o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). Às fls. 31761 dos autos – Recurso Voluntário apresentado pelo responsável tributário - AUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO, alegando em síntese: a) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO: Aduz que é incontroverso que o RECORRENTE assinou o contrato de prestação de serviços na condição de procurador da CONSTRAN S/A — CONSTRUÇÃOES E COMÉRCIO. Diz que Fl. 32719DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 conforme já informado e atestado pela própria fiscalização tributária. a DRJ não apreciou a alegação da nulidade, limitando-se a manter indevidamente a responsabilidade solidária imputada ao RECORRENTE em razão dele ter ocupado um cargo de Diretor na Constran, encampando, assim, a rasa fundamentação adotada pela fiscalização tributária. b) DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS DECLARADOS COMO ILÍCITOS PELA FISCALIZAÇÃO E DE QUE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODER OU DOLO: Aduz que “do exame dos autos e do Relatório Fiscal resta incontroverso que o RECORRENTE não tinha conhecimento da razão, do porquê, da contratação da MO, RCI, CONSTRUCAR, TWC, MRTR e MANWIN para a prestação de serviços de consultoria, serviço corriqueiro e inerente ao dia a dia empresarial. (...) O CARF, de fato tem aplicado o entendimento do SM consubstanciado no enunciado sumular no 430, no sentido de que o simples adimplemento do tributo não autoriza a responsabilização solidária dos gestores da empresa com fundamento no art. 135 do CTN. Deve ser comprovado que o gestor concorreu, dolosamente, para o ato de sonegação fiscal; não cabem, nessa hipótese, presunções, suposições, como fez a Autoridade Fiscal no caso em comento. c) DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E OS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 5026212-82.2014.404.7000 (JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA/PR): Aduz que embora o RECORRENTE não tenha sido indiciado na ação penal e não tenha sido reputado autor de qualquer ato doloso praticado para financiamento da operação Lava-Jato, a fiscalização tributária concluiu que ele teria participado do esquema, simplesmente por ter assinado o contrato celebrado entre a CONSTFtAN e a empresa MRTR. d) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DELAÇÃO PREMIADA POR PARTE DA DRJ: Afirma que se na delação consta expressamente que apenas o Sr. Ricardo Pessoa e o Sr. Walmir tinham conhecimento da ilicitude dos contratos, não há como a DEU simplesmente concluir de forma diferente, sem trazer qualquer elemento de prova diferente que possa, de fato, comprovar que o RECORRENTE e os demais solidários tenham concorrido para o financiamento do mencionado esquema. e) DO EXERCICIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR PARTE DO RECORRENTE: Aduz que com efeito, não há como concluir simplesmente que o fato de o RECORRENTE ter sido eleito Diretor, estreitou o seu relacionamento com o Sr. Ricardo Pessoa e tampouco é possível aferir que ele passou a ficar inteirado do esquema fraudulento e de todo o modus operandi. f) DOS OUTROS FATOS QUE CORROBORAM PARA A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO Fl. 32720DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 FRAUDULENTO – DA AUSÊNCIA DE GANHO PATRIMONIAL: Aduz que única conclusão que se pode chegar, tomando como base os preceitos fundamentais do Devido Processo Legal, é de que há prova inequívoca de que o RECORRENTE não praticou qualquer ato ilícito no caso concreto e ou que se enquadre em uma das hipóteses previstas no artigo 135, inciso III do CTN, a justificar a sua responsabilização solidária pelos débitos da CONSTRAN. g) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO DE PODERES OU À INFRAÇÃO DA LEI E AO CONTRATO SOCIAL — REQUISITO INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CTN: Afirma que “a responsabilidade tributária aventada simplesmente pelo simples fato do RECORRENTE ser Direto da CONSTRAN. sem a descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por este indivíduo, é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico”. h) Requereu que o Recurso Voluntário interposto seja recebido, conhecido e julgado totalmente procedente para reformar o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). O processo foi originariamente indicado para pauta do mês de julho/2020 e sucessivamente retirado. Posteriormente, no ano de 2021, e mais recentemente no mês de setembro/2022, novas petições e centenas de páginas foram juntadas pelas partes. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Antes de adentrar à análise dos recursos da contribuinte e dos responsáveis solidários Augusto Cesar Ribeiro Pinheiro e Ricardo Ribeiro Pessoa, cumpre apreciar preliminar de Nulidade da Decisão da DRJ apresentada pelo Responsável Solidário Walmir Pinheiro Santana. Fl. 32721DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 A decisão Recorrida atestou que o referido responsável solidário não havia apresentado Impugnação, senão vejamos: Por último, registre-se que o responsável tributário Walmir Pinheiro Santana, embora cientificado dos autos de infração em 28/11/2017, conforme AR a fls. 30657, não apresentou impugnação. De fato, é incontroverso que o referido solidário foi cientificado dos autos de infração no dia 28/11/2017, conforme AR abaixo: Por sua vez, compulsando detidamente os autos, não consegui localizar a juntada de qualquer Impugnação do referido responsável solidário. Assim é que, a decisão tomada pela DRJ não poderia ser diferente. Ocorre que, intimado do Acórdão da DRJ em 10/12/18 e, diante da informação da intimação de que o referido responsável não poderia Recorrer da decisão em razão da ausência de Impugnação, fora apresentado Embargos de Declaração em 17/12/18 em que o contribuinte alegou erro material e pediu o julgamento da sua Impugnação, que alegou ser tempestivamente apresentada. Ainda, anexou aos referidos embargos de declaração a Impugnação Administrativa integral, além de respectivos anexos, com carimbo de protocolo do dia 28/12/2017: Fl. 32722DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 Os embargos de declaração não foram apreciados e, em 04/01/2019, ainda no trintídio legal, o responsável apresenta Recurso Voluntário onde, em sede de preliminar, discorre novamente sobre a tempestividade da apresentação de sua Impugnação e requer o retorno dos autos para julgamento pela DRJ. Desta forma, em que pese reputada como não impugnada, o contribuinte tem direito de apresentar Recurso para defender a tempestividade de sua impugnação, sendo essa a única matéria que pode ser conhecida neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim é que, verificada a tempestividade da Impugnação, e tendo sido instaurado o litígio administrativo, a sua não apreciação pela instância de origem importa em nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF. Pois bem, entendo que o Recorrente logrou êxito em comprovar o protocolo tempestivo da sua Impugnação. Aparentemente, por um erro da unidade de origem, a mesma não foi juntada aos autos, entretanto, cumpre ressaltar que a referida Impugnação foi protocolada fisicamente no mesmo dia que as Impugnações apresentadas pelos demais responsáveis solidários, possuem a mesma signatária e foram recepcionadas pela mesma servidora. Ademais, da análise dos carimbos de recebimento é possível verificar a similaridade das assinaturas e é possível verificar diferençar de posicionamento da assinatura, o que afasta a chance de eventual fraude e apenas reforça a legitimidade das alegações, senão vejamos: Fl. 32723DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 Fl. 32724DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 Assim é que, em que pese a referida Impugnação represente mera repetição dos argumentos apresentados pelos demais solidários, bem como diante do aparente absurdo e crimes cometidos pela autuada e solidários, no âmbito da “Operação Lava Jato” que consistiu em um marco de combate à corrupção, não é possível ignorar ou passar por cima de um erro tão grave cometido pela Unidade de Origem que ao deixar de juntar aos autos a Impugnação apresentada tempestivamente, claramente cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Além disso, alguns solidários em situação muito semelhante à do Recorrente, tiveram afastada a responsabilização solidária, o que apenas reforça o claro prejuízo a que pode ter sido submetido o Recorrente. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da celeridade e do informalismo, mas também é garantia constitucional do contribuinte a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição administrativa. Outrossim, o art. 12 do RPAF é claro ao determinar a nulidade dos atos ocorridos com cerceamento do direito de defesa. Desta feita, em que pese estarmos diante de um lançamento fundado em fatos claramente criminosos, não há outra opção a não ser a de anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, desta vez, apreciando a Impugnação administrativa apresentada pelo responsável solidário Walmir Pinheiro Santana. A análise ou não acerca da juntada de novos documentos deverá ser feita, em momento oportuno, pela DRJ quando for prolatar nova decisão. Restam prejudicadas os demais Recursos Voluntários. É como voto. Fl. 32725DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726299/2017-02 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 32726DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.012177/98-95
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.959
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: FINSOCIAL
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRPSÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO IV 303-00.959 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 08 de julho de 2004 JO OL PACOSTA Pr Idente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tvi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.253 RESOLUÇÃO N° : 303-00.959 RECORRENTE : ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "0 contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, para o período de apuração de maio de 1990 (DARF A. fl. 06), alegando que o recolhimento foi efetuado com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório n° 245/2000 (fl. 15), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 22/05/1998, e que o recolhimento indevido foi efetuado em 15/06/1990, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12/04/2000, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 20, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1 0 interesse na compensação de tributos foi motivado pela decisão judicial que lhe favoreceu, dada no processo n° 92.0064841- 0 que tramitou perante a 16a Vara da Justiça Federal de S.Paulo, cuja sentença tornou-se definitiva através de acórdão exarado em 30 de outubro de 1996. 3.2 0 prazo prescricional embasador do indeferimento não se coaduna com a legislação tributária porque, ao se iniciar a ação declaratória perante o judiciário, trancou-se o lapso oral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.253 : 303-00.959 prescritivo, vindo a ter curso natural após o lançamento do acórdão, em 30 de outubro de 1996. 3.3 A pretensão da compensação foi efetuada dentro do termo correto, sendo inaplicáveis os dispositivos citados, pois o prazo prescricional foi interrompido da data em que se tornou definitiva a decisão judicial que declarou o crédito, art. 168, II do CTN. 4. Por fim, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório de fl. 15, para que seja reconhecido o direito à restituição do Finsocial pago a maior em 15 de junho de 1990." 0 julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1990 a 31/05/1990 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 021/1997." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Defendeu que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do que restou julgado judicialmente, citando jurisprudência do STF e dos Conselhos de Contribuintes que viriam ao encontro do que pretende. Defendeu ainda que instrução normativa da SRF não poderia regular decisão judicial, que deve ser cumprida da forma como foi julgada. Aduziu que a sentença e o acórdão juntados ao processo seriam suficientes para a pretensão. A falta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.253 : 303-00.959 de algum requisito não poderia tornar o pedido procedente ou não acolhido, já que a Receita poderia solicitar a conclusão para mais adiante manifestar-se objetivamente, sem no entanto, ferir direito construido legalmente, quer pela lei quer pela decisão judicial. É o relatório,>/V(' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.253 : 303-00.959 VOTO A meu ver, o processo não está instruido de forma a possibilitar sequer a decisão deste Colegiado sobre tomar ou não conhecimento do recurso voluntário, já que não restou claro quando a decisão judicial transitou em julgado (não foi anexada Certidão de Objeto e Pé), não foram anexadas as petições ou o inteiro teor da sentença e do acórdão e, o mais importante, não há informação sobre a existência ou não de execução do titulo judicial. Vale lembrar novamente as determinações contidas no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada ern julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento urna cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2 0 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, corn ou sem emissão de precatório." Longe de representarem uma exigência a mais por parte da Receita Federal, tais determinações são a garantia da transparência, no processo administrativo, dos procedimentos e decisões ocorridos no Poder Judiciário, de forma a possibilitar a sua restrita e justa aplicação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.253 : 303-00.959 A vista do exposto, voto pela realização de diligência para que a recorrente seja intimada a trazer aos autos os documentos supracitados. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.012177/98-95 Recurso n°: 127253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Camara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00959. Brasilia, 25/10/2004 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Camara Ciente em S •

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Numero do processo: 13971.720402/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 02 /2 01 8- 26 Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720402/2018-26 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1733DF CARF MF Original

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