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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9041851 #
Numero do processo: 10880.904772/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 02-54.486, da 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido na data de 25 de março de 2014: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 47 72 /2 00 9- 54 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904772/2009-54 Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 849897673, emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 21660.85437.281008.1.3.043407. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$496.924,09, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/08/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF e do DACON, uma vez que o valor correto do débito é o da planilha de demonstração do cálculo da COFINS que instrui a manifestação de inconformidade. Assim sendo, pede-se o cancelamento da cobrança, a homologação da compensação e a retificação de ofício da DCTF e do DACON. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, trazendo outros documentos que comprovariam o direito pleiteado. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904772/2009-54 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme depreendemos do relatoria acima, a presente demanda tem como objeto a compensação de crédito de COFINS, decorrente do recolhimento indevido a maior, efetuado por meio de recolhimento de DARF. Ressalta-se que a negativa de compensação do crédito pleiteado se deu por meio de despacho eletrônico, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos que consumiram inteiramente o valor do suposto crédito. Segundo o entendimento da DRJ, que corroborou o que fora anteriormente trazido pelo despacho decisório, não teria a recorrente demonstrado de forma cabal a existência de seu crédito, não fazendo prova dos fatos alegados. Em contrapartida a recorrente alega que a inconsistência apontada pelo despacho eletrônico deu-se pelo preenchimento equivocado de DCTF, vale ressaltar não consta a existência de retificação da declaração, que alias faz parte do pedido da recorrente, contudo que os documentos apresentados (e-fls. 33/67) com a manifestação de inconformidade demonstraria a existência do crédito, alegação não aceita pela DRJ. Em sede de recurso voluntários, outros documentos foram careados aos autos, com o objetivo de demonstrar, mais uma vez o direito pleiteado. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904772/2009-54 acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904772/2009-54 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904772/2009-54 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8795594 #
Numero do processo: 16682.720552/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, na Unidade de Origem, até a decisão definitiva dos processos nº 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, na Unidade de Origem, até a decisão definitiva dos processos nº 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se o presente processo de pedidos de compensação formulados pelo contribuinte Tele Norte Leste Participações S.A., ora Recorrente, em que se indicou, como direito creditório, o saldo negativo de CSLL referentes aos ano-calendários 2002. Como restou demonstrado no despacho decisório proferido, este saldo era assim composto: Conforme se verifica na DIPJ/2003 (fl. 19), a contribuinte no período apurou base de cálculo da CSLL no montante de R$ 10.061.178,18, apurando CSLL devida de R$ 905.506,04. Ainda segundo a requerente, neste ano calendário, a empresa teria compensado estimativas no total de R$ 2.147.269,72 e, deste modo, possui saldo negativo de CSLL a pagar de R$ 1.241.763,68. No que tange às antecipações de CSLL efetuadas no ano calendário de 2002, verifica-se que o referido valor cinge-se ao valor apurado em janeiro, o qual conforme a DCTF ativa, fl. 21, foi compensado por intermédio da DCOMP n.º 33216.67923.161003.1.3.02.1774. Contudo, em que a pese a fiscalização ter confirmado a homologação da compensação que quitou as estimativas (no valor de R$ 2.147.269,72), foi constatado, no despacho exarado, a “existência de lançamentos que alteraram, de forma significante, a base de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 55 2/ 20 11 -1 5 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720552/2011-15 cálculo da Contribuição Social”. Por isso, as compensações não foram homologadas, na medida em que os lançamentos de ofício teriam impactado (revertido) o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte. Os processos mencionados no despacho decisório, que reverteram o saldo negativo, são os de número 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31. Por outro lado, no despacho decisório, mesmo tendo sido apontado que os referidos processos estariam em análise administrativa, face a insurgência do contribuinte quanto aos lançamentos, deixou-se clara “a impossibilidade de se aguardar pela decisão administrativa definitiva referente aos autos de infração, seja pela possibilidade de haver a homologação tácita das compensações declaradas, seja pela inexistência de sobrestamento no Processo Administrativo Fiscal. No presente caso, o processo deve ser impulsionado, comunicando-se ao CARF o teor do presente despacho”. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, alegou, em sede preliminar, a nulidade do despacho decisório em face da ausência de fundamentação legal e de motivação. No mérito, em síntese, afirmou que os créditos tributários constituídos de ofício estariam com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a apresentação de Impugnações Administrativas tempestivas para combater os lançamentos, não podendo, assim, impactarem no saldo negativo de CSLL apurado pela entidade no ano-calendário de 2002. Contudo, a DRJ de Campo Grande (MS), refutando a preliminar de nulidade, no mérito, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É válida a decisão quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que serve de motivo para o ato administrativo, não havendo nulidade se, a despeito de eventuais imprecisões no enquadramento normativo, não houver real prejuízo para o interessado. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação dependem da presença de liquidez e certeza do crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede Manifestação de Inconformidade, deixando claro, em específico, que, quando da apresentação do apelo direcionado ao CARF, o “Auto de Infração nº 18471.000999/2005-29 teve decisão favorável à Recorrente, sendo julgado procedente o Recurso Voluntário e improcedente o Recurso de Ofício (Doc. 03), restando, somente, pendente de apreciação o processo administrativo nº 18471.002080/2007-31, no qual foi determinado por este Egrégio Conselho a baixa dos autos para cumprimento de diligências”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720552/2011-15 Este é o relatório. Voto DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS APELOS APRESENTADOS NOS PA’S DE Nº’S 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31. Como demonstrado, o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2002 pelo contribuinte e invocado como direito creditório nos pedidos de compensação analisados no presente processo administrativo não foi reconhecido face a constituição, pela fiscalização, de créditos tributários de CSLL, nos termos dos PA’s de nº’s 18471.000999/2005- 29 e 18471.002080/2007-31. Ocorre, contudo, que em consulta ao site do CARF na data em que a presente Resolução está sendo minutada (31/03/2021), verificou-se que o contribuinte obteve êxito, mesmo que parcial em um deles, em ambos os processos administrativos, sendo que ainda não houve o trânsito em julgado das decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No que tange ao PA nº 18471.000999/2005-29, em sessão de julgamento realizada no dia 19/10/2011, foi dado provimento ao Recurso Voluntário e negado provimento ao Recurso de Ofício. O processo ainda está em trâmite no âmbito do CARF. Já no que se refere ao PA nº 18471.002080/2007-31, em sessão de julgamento realizada em 19/02/2020, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário e negado provimento ao Recurso de Ofício, estando pendente, nesta data, a análise de Recurso Especial. Neste sentido, é nítida a prejudicialidade entre o presente processo e aqueles que, em última análise, afetaram o reconhecimento do saldo negativo de CSLL invocado como direito creditório nos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte. Assim, entende-se pela necessidade de sobrestamento do presente feito, até que haja o julgamento definitivos dos PA’s nº 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31. Cumpre ressaltar que o CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), aplicado de forma supletiva ao processo administrativo, é bastante claro quanto à necessidade de suspensão do feito, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Confira-se o que dispõe o artigo 313 do Código: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta feita, VOTA-SE por DETERMINAR O SOBRESTAMENTO do presente processo, até que haja a decisão definitiva dos PA’s de nº’s 18471.000999/2005-29 e 18471.002080/2007-31. Os autos deverão ficar sobrestados na Unidade de Origem, que deverá remete-los ao CARF assim que se encerrarem, de forma definitiva, o julgamento daqueles processos administrativos. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720552/2011-15 Quando da devolução do presente processo ao CARF, deverá ser elaborado relatório conclusivo pela Unidade de Origem, atestando, em específico, as eventuais decisões favoráveis ao contribuinte e qual o impacto destas decisões no saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.016332/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1996 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de repetição de indébito de tributos sujeito a lançamento por homologação aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. IN SRF Nº 21/1997. A IN SRF nº 21, de 1997, em seu art. 14 regulava a compensação de tributos de mesma espécie e destinação constitucional, que independia de pedido prévio à Administração Tributária. Embora o IRRF, indicado como crédito vinculado em DCTF, seja de mesma espécie e destinação constitucional do IRPJ, por força do art. 166 do CTN e do ADN Cosit nº 14, de 1998, o encontro de contas de forma automática não era possível sem a análise prévia da autoridade administrativa, pois se fazia imperioso demonstrar que o encargo financeiro não foi suportado por terceiro.
Numero da decisão: 1402-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como crédito apto para ser utilizado na compensação tão somente o pagamento efetuado em 11.03.1996, código de receita 2497, no valor de R$ 1.233,34, e declarar decaídos todos os demais pagamentos por terem sido realizados em prazo superior ao previsto na Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECADÊNCIA. O direito de repetição de indébito de tributos sujeito a lançamento por homologação aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91). COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. IN SRF Nº 21/1997. A IN SRF nº 21, de 1997, em seu art. 14 regulava a compensação de tributos de mesma espécie e destinação constitucional, que independia de pedido prévio à Administração Tributária. Embora o IRRF, indicado como crédito vinculado em DCTF, seja de mesma espécie e destinação constitucional do IRPJ, por força do art. 166 do CTN e do ADN Cosit nº 14, de 1998, o encontro de contas de forma automática não era possível sem a análise prévia da autoridade administrativa, pois se fazia imperioso demonstrar que o encargo financeiro não foi suportado por terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como crédito apto para ser utilizado na compensação tão somente o pagamento efetuado em 11.03.1996, código de receita 2497, no valor de R$ 1.233,34, e declarar decaídos todos os demais pagamentos por terem sido realizados em prazo superior ao previsto na Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 63 32 /2 00 4- 01 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação (fls. 40/42), lastreada em crédito decorrentes de pagamentos do IRRF (códigos 0764 e 2497), efetuados entre maio de 1990 e março de 1993. 2. A fundamentação da não homologação se deu em razão de que havia decaído o direito a repetição do indébito, em razão do transcurso do prazo de cinco anos. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 47/59), o sujeito passivo alegou que os créditos se referem a pagamentos não contestados; que a Resolução do Senado nº 82, de 1996, suspendeu a eficácia do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas; diante da declaração de inconstitucionalidade, procedeu a compensação na DCTF do 3º trimestre de 2001 do IRPJ no valor de R$ 445.865,98; que efetuou a compensação com base no art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, que autorizava a compensação via DCTF, sem autorização da autoridade fiscal; que a IN SRF nº 210 revogou a referida IN apenas em 30.09.2002; que a compensação ocorreu em 2001 e não em 2004, como constou no Despacho Decisório; que o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional deve ser contato a partir de 22.11.1996, que teria como termo final 22.11.2001, portanto não cabe se falar em decadência; que a Declaração de Compensação que deu origem ao processo, recepcionada em 26.11.2004, fez menção expressa a DCTF, cuja retificadora foi transmitida em 18.08.2006 (fls. 74/81); que os débitos foram declarados em DCTF como compensados e que caberia ao Fisco cobrá-los no prazo prescricional. 4. A DRJ negou deu provimento à manifestação de inconformidade (fls. 160/166) por entender ter se operado a decadência para repetição do indébito, com base no art. 168, I, do CTN; quanto ao termo a quo para contagem do prazo decadencial, entendeu a autoridade julgadora entendeu se dar a partir da extinção, isto é, pagamento, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/VAT nº 1.538, de 1999; quanto ao argumento de que o sujeito passivo observou a IN SRF nº 21, de 1997, a DRJ entendeu como não subsistente, em especial porque a DCTF foi apresentada em 10.08.2006 (retificadora), portanto, posteriormente à apresentação da DCOMP, em 26.11.2004; além disso, que o art. 14 da referida IN trata de compensação de tributos da mesma espécie, isto é, não se aplicaria ao caso sob litígio; que tão pouco ocorreu a homologação tácita da compensação, visto que o Despacho Decisório de não homologação ocorreu em 19.11.2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão da DCOMP; quando aos aspectos atinentes à cobrança dos débitos, inclusive prescrição, entendeu a decisão recorrida que essa matéria é estranha ao ato de não reconhecimento do crédito e não homologação, além de as DRJs não possuírem competência para apreciar manifestação de inconformidade contra eventual cobrança. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 57/74 com numeração manual de fls.168/185), a Recorrente alega que o pedido de compensação foi formulado em DCTF de 2001 e que posteriormente apresentou DCOMP; que a r. decisão considerou como indevidamente a DCTF retificadora entregue 10.08.2006 e não a DCTF original, entregue em 14.11.2001, juntado ao Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 recurso (fls. 218 – com numeração manual de fls. 156); que a partir da edição da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22.11.1996, o IRRF sobre o lucro líquido se tornou indevido, nascendo o direito à repetição nos termos do art. 165, I, do CTN, que foi compensado com o IRPJ devido no 3º trimestre de 2001; que efetuou a compensação com base no art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, que autorizava a compensação via DCTF, sem autorização da autoridade fiscal; que a IN SRF nº 210 revogou a referida IN apenas em 30.09.2002; que a compensação ocorreu em 2001 e não em 2004 e que teria ocorrido a homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; que a r. decisão não motivou o fato de ter concluído que a compensação do IRRF sobre o Lucro Líquido com débitos de IRPJ não são tributos de mesma espécie, ao contrário do que afirma a jurisprudência do TRF 3ª Região (AC nº 1168368 e AC nº 1047615); subsidiariamente, que os débitos declarados em DCTF em 31.07.2001 estariam prescritos, com base no art. 174 do CTN, pois a autoridade administrativa não observou o disposto no art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998; requer ao final seja declarada a extinção do crédito em razão da compensação ou subsidiariamente a extinção em razão da prescrição. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 09.01.2009, conforme Aviso de Recebimento (fls. 56 com numeração manual de fls. 167 verso. Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 30.01.2009, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 57 com numeração manual de fls. 168), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito a) Momento e forma da compensação. Delineamento do litígio. 8. A Recorrente alega que a compensação se deu em 14.11.2001, quando teria sido transmitida a DCTF original, onde o débito de IRPJ foi declarado e informado como extinto por compensação e que teria ocorrido a homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. 8.1. Aduz que que efetuou a compensação com base no art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, vigente à época, que autorizava a compensação via DCTF, sem autorização da autoridade fiscal e que a DRJ não motivou o fato de ter concluído que a compensação do IRRF sobre o Lucro Líquido com débitos de IRPJ não são tributos de mesma espécie, ao contrário do que afirma a jurisprudência do TRF 3ª Região (AC nº 1168368 e AC nº 1047615). 9. A decisão recorrida, por sua vez, considerou como termo a quo do procedimento de compensação a data de transmissão da DCOMP, ou seja, 26.11.2004, e que nesta data, os indébitos de IRRF sobre o Lucro Líquido, decorrentes de pagamentos ocorridos entre maio de 1990 e março de 1993, estariam decaídos na data da apresentação da DCOMP, por força do art. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 168, I, do CTN, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, ressalte-se que a sessão da referida decisão ocorreu em 13.11.2008. 9.1. Entendeu ainda que o art. 14 da referida IN SRF nº 21, de 1997, trata de compensação de tributos da mesma espécie, isto é, não se aplicaria ao caso sob litígio. 9.2. Por fim, a decisão recorrida consignou não ter ocorrido a homologação tácita da compensação, visto que o Despacho Decisório de não homologação ocorreu em 19.11.2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão da DCOMP. 10. Não restam dúvidas que o litígio tem início com a manifestação de inconformidade que, considerou decaídos os indébitos de IRRF indicados como crédito na DCOMP transmitida em 26.11.2004. 11. Logo, os argumentos relativos a eventual compensação informada em DCTF transmitida em 14.11.2001, portanto em data anterior à DCOMP, são argumentos secundários, que serão tratados oportunamente. 12. Feito esse delineamento, passa-se à análise sobre eventual perecimento do direito em repetir pagamentos a título do IRRF sobre o lucro líquido, recolhidos entre maio de 1990 e março de 1993. 13. O art. 168, I, do CTN assim disciplina o prazo para repetição de indébito: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] 14. O assunto foi resolvido no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 91, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 15. A DCOMP, lastreada em indébito, foi transmitida em data anterior a 09.06.2005, quando entrou em vigência a Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, de tal forma, são passíveis de repetição todos os pagamentos efetuados a partir de 27.11.1994, ou seja, dentro do interregno de dez anos a contar da data de transmissão da DCOMP, que ocorreu em 26.11.2004. 16. A extinção dos créditos tributários do IRRF sobre o lucro líquido, posteriormente definido como indevido pela Resolução do Senado Federal nº 82, de 22.11.1996, se deu nas seguintes datas: Data Pagamento Código Receita Valor Fls. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 31.05.1990 0764 3.440,56 2 28.04.1991 0764 8.111,22 3 11.03.1996 2497 1.233,34 4 30.04.1992 0764 89.978,37 5 25.05.1992 0764 89.978,37 6 26.06.1992 0764 89.978,37 7 31.07.1992 2497 4.771,26 8 27.08.1992 2497 20.958,87 9 30.09.1992 2497 12.776,00 10 30.10.1992 2497 11.402,97 11 30.11.1992 2497 15.186,98 12 29.12.1992 2497 18.236,75 13 29.01.1993 2497 22.491,48 14 29.01.1993 2497 143,44 15 26.02.1993 2497 27.645,60 16 31.03.1993 2497 29.533,40 17 17. Assim, com exceção do pagamento efetuado em 11.03.1996, código de receita 2497, no valor de R$ 1.233,34 (fls. 4), todos os demais pagamentos restam fulminados pela decadência. b) A alegada compensação efetuada em 2001 com base no art. 14 da IN SRF nº 21/1997. 18. Instaurado o contencioso em decorrência da manifestação de conformidade contra ato de não homologação da DCOMP, a Recorrente alega que a compensação teria se dado em data anterior, com a apresentação da DCTF em 14.11.2001, onde informou a vinculação do débito do IRPJ mediante compensação com indébitos de IRRF, e que esse procedimento estaria autorizado pelo art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, que possuía a seguinte redação: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. 19. A compensação pretensamente levada a efeito na DCTF tinha como crédito indébito de pagamento do IRRF sobre o Lucro Líquido para compensação do IRPJ. Embora possuam mesma espécie e destinação constitucional, o encontro de contas independentemente de requerimento só era possível quando o crédito se referia a IRPJ e o débito compensado se referisse ao IRRF. 20. Essa impossibilidade foi publicizada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 14 de 10.09.1998, in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 121 e 166 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei No 8.383, de 31 de dezembro de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei No 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - independe de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal a compensação de saldo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária. II - não será admitida, entretanto, a compensação do crédito derivado do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária, tendo em vista que, nesse caso, o respectivo encargo financeiro foi suportado por terceiro. (g.n.) 21. Essa impossibilidade de encontro de contas independente de prévio requerimento à Administração Tributária, explicitada pelo ADN Cosit nº 14, de 1998, consta inclusive como aviso na DCTF juntada pela Recorrente (fls. 206/210), logo, sequer é possível a alegação de desconhecimento. 22. De fato, a alegada compensação em DCTF, sem prévio exame da autoridade tributária, além de ser matéria estranha ao presente litígio, que decorre da manifestação de inconformidade contra ato de não homologação da DCOMP, não observou o requisitos normativos para que se procedesse a compensação em 2001, que, por se tratar de recolhimento em decorrência de responsabilidade tributária, estava condicionada a exame sobre eventual análise sobre quem efetivamente sofreu o encargo financeiro, nos termos do ADN Cosit nº 14, de 1998, e art. 166 do CTN. 23. Ainda sobre a tese de que os débitos estariam extintos em 2001, a Recorrente defende que a referida compensação estaria homologada por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. 24. Não procede a alegação por duas razões. A primeira é de que o procedimento do art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, encontro de contas interno, não está sujeito à regra do referido dispositivo, que tem vigência a partir da substancial alteração do rito de compensação, introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002. A segunda é de que, como citado, o procedimento alegadamente adotado não poderia ser executado, conforme ADN Cosit nº 14, de 1998, e art. 166 do CTN. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016332/2004-01 c) Prescrição dos débitos pretensamente compensados 25. Subsidiariamente, a Recorrente defende que os débitos declarados em DCTF em 31.07.2001 estariam prescritos, com base no art. 174 do CTN, pois a autoridade administrativa não observou o disposto no art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, que, em resumo, determinava que os saldos a pagar informados em DCTF serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. 26. Retoma-se o que até aqui foi analisado. 27. Os débitos de IRPJ informados como apurados na DCTF transmitida em 14.11.2001 não foram declarados como com saldo a pagar (mas vinculados à extinção por compensação), portanto, não se enquadram na hipótese da IN SRF nº 77, de 1998. 28. Em relação ao procedimento regular de compensação, de que trata o presente processo, que se deu com a transmissão da DCOMP, os débitos de IRPJ, informados com compensados, em razão da instauração regular do litígio, encontram-se com exigibilidade suspensa, por força do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 151, III, do CTN. Apenas no caso de não pagamento no interregno de trinta dias, a contar da ciência do ato de não homologação da compensação, iniciaria o prazo para inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, fato que inocorreu no presente caso. Conclusão 27. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer como crédito apto para ser utilizado na compensação tão somente o pagamento efetuado em 11.03.1996, código de receita 2497, no valor de R$ 1.233,34, e declarar decaídos todos os demais pagamentos por terem sido realizados em prazo superior ao previsto na Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720643/2018-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando intimado pela Autoridade Fiscal a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, o Contribuinte deve fazê-lo, sob pena de ver glosada a dedução declarada.
Numero da decisão: 2001-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando intimado pela Autoridade Fiscal a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, o Contribuinte deve fazê-lo, sob pena de ver glosada a dedução declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26 de fevereiro de 2015, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 4.941,95, a título de IRPF suplementar, exercício 2015, ano-calendário 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 26.086,07 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 40.046,29. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) é divorciado da Sra. Jadete Maria Rodini, conforme aponta Processo nº 318.01.2010.008546-4; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 43 /2 01 8- 94 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720643/2018-94 b) ficou acordado que a título de alimentos o Recorrente passaria a alimentada 30% de seus proventos da aposentadoria que recebe do INSS e 50% da aposentadoria recebida do Unibanco Seguro e Previdência; c) no ato, foi requerido o encaminhamento de um ofício ao Unibanco para que a parcela de 50% fosse depositada diretamente na conta da ex-esposa;e d) se o preenchimento da declaração estava incorreto, deveria ter sido alertado quando esteve na sede da Receita para apresentar os documentos, teria retificado as declarações imediatamente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia do processo de divórcio (fls. 12 a 16); (ii) ofício encaminhado ao Unibanco (fls. 17); (iii) certidão de casamento (fls. 18 e 19);e (iv) declaração de ajuste anual (fls. 20 a 26). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, proferiu o acórdão de nº 08-43.458 – 1ª Turma da DRJ/FOR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não são satisfatórios para comprovar que o valor omitido refere-se a parte que cabe a seu ex-cônjuge, face a acordo homologado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que não concorda com a cobrança e que não teve nenhum motivo para burlar a Receita quando a Declaração foi feita. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 73 e 74); e (ii) declaração do Banco Itaú (fls. 76). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de pensão alimentícia no valor R$ 40.046,29 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi. Alega o Recorrente que 50% dos valores referentes ao resgate de PGBL foram descontados pela fonte pagadora e pagos diretamente à sua ex-cônjuge, em cumprimento a acordo homologado judicialmente. A esse propósito, o ora Recorrente instruiu a sua impugnação com a petição de acordo por meio do qual o Recorrente se comprometeu a pagar alimentos à sua ex-cônjuge na proporção de 30% sobre o valor de aposentadoria do INSS e 50% de aposentadoria recebida do UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720643/2018-94 Ocorre que na fase de impugnação o Recorrente não trouxe prova de que o referido acordo havia sido homologado pelo Juízo competente, razão pela qual as suas alegações não foram reconhecidas pela C. Turma Julgadora a quo. Visando sanar a carência de prova da homologação do acordo, o Recorrente instruiu o seu recurso com cópia da certidão do objeto e pé, na qual consta a transcrição do dispositivo da sentença de homologação de acordo. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito do Recorrente de deduzir da base de cálculo do IRPF o percentual de 30% dos rendimentos recebidos do INSS e 50% dos rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência, atual denominação de Unibanco Seguros e Previdência. Ademais, está claro que o valor de R$ 26.086,07 tido como omitido a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e FAPI corresponde a 50% do total de R$ 52.172,23, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente. No entanto, apesar da obrigação assumida por meio do referido acordo homologado judicialmente, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar os descontos pela fonte pagadora ou os pagamentos à alimentanda, Sra. Jadete Maria Radini Cozaciuc. De fato, nem mesmo a autorização de fls. 17 é suficiente para comprovar o desconto. Em verdade, a ausência de carimbo ou protocolo de recepção do documento não permite nem sequer concluir que a autorização foi encaminhada ao UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA. Dessa forma, por ausência de comprovação do pagamento desta parcela da pensão alimentícia, entendo que a infração de omissão de rendimentos deve ser mantida. Relativamente à dedução de R$ 40.046,29 a título de pensão alimentícia, entendo que não há comprovação de que tais valores referem-se a 30% dos proventos recebidos do INSS a título de aposentadoria, muito menos de que estes foram efetivamente pagos à Alimentanda. Neste sentido, deve-se destacar que o valor declarado pelo Recorrente em sua DAA, como rendimentos tributáveis recebidos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2,405,94), é muito inferior ao montante declarado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 40.040,29) que – em observância ao acordo homologado judicialmente – deveria corresponder a 30% do valor recebido do INSS. Ademais disso, é importante destacar que a motivação da glosa da dedução de pensão alimentícia se deu diante da não comprovação dos pagamentos solicitada em intimação fiscal. Assim, por mais esse motivo, entendo que deve ser mantida integralmente a notificação de lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720643/2018-94 André Luis Ulrich Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724532/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/04/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de relevação da multa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de relevação da multa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de relevação da multa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação de penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o agente de carga TECH IMPEX LOGISTICS - SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. - ME, CNPJ nº 07.890.792/0001-66, concluiu a desconsolidação do Conhecimento de Carga eletrônico (CE Master) nº 151105059900215 de forma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 45 32 /2 01 5- 19 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 intempestiva em 12/04/2011, às 10:50 hrs, com registro extemporâneo do Conhecimento de Carga eletrônico agregado (CE House) nº 151105061317904. A carga desconsolidada foi encaminhada ao Porto de Santos acondicionada no container MEDU2766235, no navio M/V CSAV RUPANCO, em sua viagem 01112S, que atracou no dia 14/04/2011, às 00:24 hrs. De acordo com o previsto pelo inciso III, do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, a inclusão do referido CE House deveria ter sido concluída quarenta e oito horas antes da atracação do navio no porto de destino da carga, o que não ocorreu, tendo sido essa a infração apontada pela fiscalização. Diante do descumprimento do prazo estabelecido pela referida norma legal, coube à fiscalização aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00. Alegou a fiscalização que não cabe ao caso a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 20/10/2015 (fl. 38), a autuada apresentou impugnação e documentos em 17/11/2015 (fls. 41 a 65). A Unidade preparadora considerou tempestiva a impugnação apresentada (fl. 68). A impugnante alegou que: 1. De início, apresentou um resumo sobre diversos aspectos da autuação, em particular, sobre os fundamentos e base legal considerados pela fiscalização; Preliminar. Da impossibilidade de aplicação da pena por ordem judicial. 2. O presente auto de infração deve ser considerado nulo e sem nenhum efeito, tendo em vista decisão proferida em sede de tutela antecipada na Ação Coletiva n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades aos agentes de carga associados à autora, em razão do atraso na prestação ou retificação das informações, nos moldes da IN RFB nº 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo COREP nº 3/2008, bem como da possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, § 2°, do Decreto-lei n° 37/1966. Reproduziu a referida decisão judicial; Do Direito. Falta de previsão legal. 3. O parágrafo primeiro, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/1966, traz o conceito de agente de carga para efeito de aplicação de suas disposições, inclusive penalidades. Reproduziu legislação; 4. O agente de carga, para efeito de aplicação das normas do Decreto-lei nº 37/1966, é aquele que em nome do importador ou do exportador executa as atividades descritas no parágrafo primeiro, do artigo 37. Ocorre que a impugnante não agiu em nome do importador ou do exportador, mas em nome do transportador não armador (NVOCC), estabelecido no exterior, emitente do conhecimento filhote; 5. Inaplicável, portanto, a penalidade em questão, por não enquadrar-se a impugnante no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta trazidos pelo citado Decreto-lei; 6. O artigo 45, da IN SRF nº 800/2007, que indicava penalidades aplicáveis pelo descumprimento das normas nela contidas, relativas à prestação de informações, foi revogado pela instrução normativa RFB nº 1.473/2014, não tendo mais nenhum efeito. Não atuou como transportadora, depositária ou operadora portuária, portanto, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no artigo 45, por falta de previsão legal expressa; Da necessidade de apuração da responsabilidade pela infração. 7. A participação do agente de cargas na desconsolidação é de mera representação (mandato), no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC, nada além disto; 8. Em se tratando de auto de infração, deve a Aduana identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Reproduziu o parágrafo primeiro, do artigo 28, do ADE COREP nº 03/2008; 9. A impugnante apenas cumpriu as obrigações burocráticas e proveu as necessidades do NVOCC estrangeiro, motivo pelo qual não pode ser penalizada; 10. Através dos próprios documentos presentes nos autos, a Aduana tem poderes para aferir a responsabilidade de terceiros; Responsabilidade subjetiva pela infração. 11. O caso em questão não se trata de responsabilidade objetiva da impugnante pela infração. A responsabilidade em tela é subjetiva, portanto, há necessidade de comprovação de culpa para a imposição de sanção. Reproduziu legislação; 12. As causas da prestação de informação aparentemente a destempo fogem ao controle da impugnante e, considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, não há como se manter a presente autuação; 13. Demonstrada que a informação supostamente prestada a destempo não dependeu da vontade da impugnante e considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa, não há como se manter a presente autuação; Da denúncia espontânea. 14. Prevê o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/1966 que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza tributária e administrativa. Tal excludente de responsabilidade também está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 15. Tendo em vista que os supostos atrasos nas prestações de informações foram denunciados à autoridade alfandegária por ocasião das prestações de informações em 12/04/2011, antes do início de qualquer procedimento fiscal, e que o presente auto de infração foi lavrado somente em 24/09/2015, deve ser considerada sem efeito e anulada a penalidade imposta no auto de infração. Citou acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 16. O próprio Poder Judiciário vem reconhecendo que a denúncia espontânea da suposta infração afasta a aplicação de qualquer penalidade, conforme ocorreu no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, antes mencionado; Da relevação/atenuação da penalidade. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 17. Diante da ausência de má-fé da impugnante, de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro das importações, cabível a relevação da penalidade, conforme previsão do artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009; 18. Considerando que a impugnante não agiu com intenção fraudulenta, nem tampouco houve prejuízo ao Erário, a responsabilidade objetiva merece atenuações interpretativas, com a conversão da multa em questão para a multa prevista pelo artigo 729, II, do Decreto nº 6.759/2009, no valor de R$ 200,00. Reproduziu legislação; Dos requerimentos. 19. Diante do exposto, requer o reconhecimento da nulidade absoluta e/ou insubsistência e improcedência do auto de infração e da respectiva penalidade aplicada, ou, alternativa e sucessivamente, a relevação da penalidade, ou a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou ainda, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal, conforme dispõe o artigo 729, II, do Decreto nº 6.759/2009, se antes o auto de infração não for considerado nulo em razão da decisão judicial citada. Não obstante, quando da análise preliminar do auto de infração em questão, entendeu-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do disposto pelo artigo 35 do Decreto 7.574/2011, para que a autuada apresentasse a cópia integral da Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, de autoria da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), e todos os elementos de prova da sua condição de associada dessa entidade, no momento do ajuizamento. A diligência em questão foi formalizada através do Despacho nº 1, de 07 de janeiro de 2016, de fls. 71 a 73. Após ser intimada pela fiscalização, em 30/03/2016 (fls. 76 a 79), coube a autuada, em 11/04/2016 (fl. 80), apresentar exclusivamente o documento de fl. 81, nada mais. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-77.821 a seguir transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/04/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma de natureza formal, cujo atraso no Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 cumprimento já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não lhe é aplicável a denúncia espontânea. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevação de penalidade, previsto pelo artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, os mesmos pontos apresentados em sede de impugnação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: 1) Falta de previsão legal; 2) Da necessidade de apuração da responsabilidade pela suposta infração e da responsabilidade de terceiro (subjetiva); 3) Da denúncia espontânea; 5) Da relevação/atenuação da penalidade. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 1) Falta de previsão legal A Recorrente discordou do entendimento adotado pela decisão recorrida afirmando que o conceito de agente de carga previsto no parágrafo primeiro do art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 seria aquele que em nome do importador ou do exportador execute as atividades nele descritas. Destaca que agiu em nome do transportador não armador e não em nome do importador/exportador. Neste sentido seria inaplicável a aplicação da penalidade a si por não se enquadrar no conceito de agente de cargas. Ressalta ainda o disposto no art. 45 da IN SRF n o 800/07 no qual estabelece que “o transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107”, o que também corrobora a ausência de previsão legal expressa para aplicação da penalidade na Recorrente. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Considerando a ausência de novas alegações ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, e por entender procedentes e bem fundamentados os argumentos apresentados pela decisão recorrida, de lavra da I. Relator Orlando Helene Júnior, peço vênia para transcrever parte da decisão de primeira instância e utilizá-la como minhas razões de decidir, lançando mão do disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Quanto a esses argumentos, de início, cabe analisar o disposto pelo antigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966 (negritos meus): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º [........]” De acordo com o citado texto legal, a responsabilidade pela prestação de informações à RFB é também do agente de carga que respondeu pela desconsolidação da carga em território nacional, portanto, a atuação da impugnante se enquadra perfeitamente no disposto pelo § 1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/1966. Improcede também a alegação da defesa de que teria agido exclusivamente em nome do NVOCC (consolidador estrangeiro), já que o consolidador estrangeiro, em última instância, representa o exportador ou importador da carga, dependendo da incoterm contratada. A IN RFB n° 800/2007 estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados será processado mediante o módulo denominado SISCOMEX - CARGA, e que as informações necessárias ao mencionado controle serão prestadas à RFB pelos intervenientes, na forma e no prazo definidos pela norma de regência (negritos meus): Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Para os fins de que trata a referida norma legal, o transportador classifica-se em agente de carga na seguinte situação (negritos meus): “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I – [..............]; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; VI – [..........]; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: I – [........]; IV – o transportador classifica-se em: a) [.......]; e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V) [.......]; Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º [.......]. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A responsabilidade do agente de carga pela infração é expressa, nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 “Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Considerando que a autuada respondeu pela desconsolidação da carga no território nacional, não há como não caracterizá-la como agente de carga, portanto, também responsável pela prestação das informações requeridas pelo SISCOMEX - CARGA. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira, consubstanciada no presente auto de infração, em desfavor da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Da necessidade de apuração da responsabilidade pela suposta infração e da responsabilidade de terceiro (subjetiva) A Recorrente novamente repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação na qual afirma que atuou como mera representante do NVOCC, devendo a “Aduana identificar quem efetivamente deu causa ao fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro”. Alegando ainda que a responsabilidade pela presente infração é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa (quem efetivamente deu causa) para fins de atribuição da penalidade à Recorrente. Conforme disposto no item anterior, ficou evidente que a Recorrente, atuando como agente de carga (especialmente na função de representante do transportador no país), é o responsável pela prestação de informação de desconsolidação do conhecimento eletrônico através do Siscomex Carga com vistas a permitir o controle aduaneiro de entrada de cargas no país. Neste sentido, a fiscalização claramente identificou a Recorrente como agente desconsolidador do CE Master nº 151105059900215, não restando dúvidas a respeito da sua responsabilidade na prestação das informações do CE House nº 151105061317904 dentro do prazo estipulado pela Receita Federal conforme disposto na IN SRF n o 800/07 e, por conseguinte, se enquadrando na qualidade de sujeito passivo da penalidade aplicada e formalizada no presente processo. Destaque-se ainda que, como já expus em outras oportunidades, a penalidade aplicada no presente processo refere-se a infrações aduaneiras relacionadas a prestações de informações extemporâneas, cuja responsabilidade dos intervenientes aduaneiros é de caráter objetivo, tal qual citado na decisão recorrida. Esta determinação encontra-se estabelecida no §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, é responsabilidade do agente desconsolidador de cargas prestar as informações de desconsolidação dentro da forma e prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vistas a dar efetividade ao controle aduaneiro. Neste sentido, entendo que não cabem as alegações da Recorrente para a cancelar a autuação do presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 3) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66 bom como no art. 138 do CTN. Destaca que a denúncia espontânea exclui a aplicação das penalidades de natureza administrativa e tributária, excetuando-se aquelas aplicáveis nas hipóteses de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Relevação/Atenuação da penalidade A Recorrente outra vez apresenta pedido de relevação da penalidade, sustentando que o art. 736 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá delegar a competência desta atribuição. Destaca ainda que em virtude da ausência de má-fé e prejuízo ao controle aduaneiro, é cabível tal relevação. Por derradeiro, apresenta pedido de atenuação da penalidade com a conversão da multa de R$5.000,00 prevista no art. 107, IV,”e” do Decreto-lei n o 37/66 para o correspondente a R$200,00 nos termos do art. 729, II do Decreto n o 6.759/09. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm%23art4%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724532/2015-19 manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. No que concerne ao pedido de redução da multa aplicada nos termos do art. 107, IV,”e” do Decreto-lei n o 37/66 para o valor de R$200,00 nos termos do art. 729, II do Decreto n o 6.759/09, não existe previsão legal para a referida conversão. Relevante destacar também que a multa prevista no art. 729 está relacionada a ausência de informação sobre tripulantes e passageiros não prestada na forma e no prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não sobre cargas transportadas. Neste sentido, entendo totalmente descabida a conversão pleiteada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo, e por negar provimento ao argumento de atenuação da penalidade por ausência de previsão legal. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de relevação da multa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.002897/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar o Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. A informação tempestiva, porém incorreta de NCM, não configura a prática da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3402-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INFRAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar o Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. A informação tempestiva, porém incorreta de NCM, não configura a prática da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 97 /2 00 9- 72 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002897/2009-72 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência no valor de R$ 30.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: 1. O auto de infração engloba dois BLs distintos, que possuem causas, importadores, armadores, diversos dentre inúmeras outras situações. Por isso, as multas devem ser aplicadas separadamente. 2. Não se pode ser discriminado os fatos de forma vaga sem informar quais NCMs estão faltando para que exista inclusive fundamento para a aplicabilidade da multa. 3. O conhecimento marítimo foi elaborado na origem sem condizer com a realidade dos fatos embarcados, sendo a impugnante incapaz de conhecer o real volume das mercadorias transportadas, uma vez que em nenhum momento teve acesso físico à mercadoria. 4. Não se pode cobrar a penalidade em virtude do vacatio legis imposto pelo artigo 50 da IN RFB nº 800/07. 5. Existe ilegitimidade ad causam no estipulação do polo passivo do auto de infração, pois a impugnante não passa de mero agente de carga. 6. As informações para feitura do BL foram fornecidas pelo importador e exportador, tendo a impugnante apenas o dever de registrar as informações antes da atracação do navio. 7. Não pode ser equiparada ao importador, real responsável pelos impostos, responsável pela exatidão dos dados a serem declarados no despacho aduaneiro. 8. Mesmo que o agente marítimo seja considerado um preposto do transportador, de acordo com o artigo 135, CTN, não se pode alçá-lo à condição de co-obrigado pelo despacho aduaneiro ou pagamento de crédito tributário, pois que não agiu em infração à lei ou contrato. 9. É incabível a extensão do artigo 27 da IN RFB nº 800/07, que prevê em seu parágrafo 3º, que a alteração e a retificação autorizadas no sistema não eximem o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades, o que não pode ocorrer sem a edição de lei instituindo tal incidência de multa. Nem mesmo o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3 poderia dispor sobre penalidades. 10. Que inexiste motivos para aplicação da multa, e que houve desvio de finalidade no ato administrativo por não punir quem efetivamente deu causa ao atraso, pois um agente não pode agir sem que exista a ação do outro. 11. Pede pela extinção do processo ou pelo desmembramento em autos separados. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002897/2009-72 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto, com dispensa da Ementa, na forma prevista pela Portaria SRF n.º 2.724, de 27/09/2017. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão, bem como extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, na forma prevista pelo artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Considerou o i. Auditor Fiscal que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, deixou de informar no Siscomex Carga no momento da sua chegada da embarcação o código de NCM referente aos seguintes Conhecimentos Eletrônicos: 1- CE-MERCANTE 130805140367719, DTA N° 08/0383078-5, DI N° 08/1383071-5 IMPORTADOR: FRW Com. Repres. Ltda, CNPJ. 67.351.429/0001-02; 2- CE-MERCANTE 130805164886295, DTA N° 08/0492867-3, DI N° 08/1648189-4, IMPORTADOR: LMV Imp. Exp. Ltda, CNPJ 07.046.132/0001-46; 3- CE-MERCANTE 130805150875822, DTA N° 08/0382268-7 DI N° 08/1330161-5, IMPORTADOR: LMV Imp. Exp. Ltda 07.046.132/0001-46; Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002897/2009-72 4- CE-MERCANTE 130805131584079, DTA N° 08/0345973-4, DI N° 08/1199958-5 IMPORTADOR: Burbrasil Imp. Exp. Ltda, CNPJ 07.046.132/0001-46; 5- CE-MERCANTE 150805208563822, DTA N° 08/0537007-2, DI N° 08/1840040-9, IMPORTADOR: Jet do Brasil Coml. Imp. Ltda, CNPJ 03.588.215/0001-63; 6- CE-MERCANTE 150805213302527, DTA N° 08/0560802-8, DI N° 08/1917593-0, IMPORTADOR: Jet do Brasil Coml. Imp. Ltda, CNPJ 03.588.215/0001-63. A autuação foi instruída com as Declarações de Importação e solicitações de retificação de DI, extratos dos conhecimentos eletrônicos e cópias dos Bills of Landing. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que as mercadorias desembaraçadas não conferem com as informações prestadas pelo transportador, no que tange aos códigos de NCMs existentes nas cargas transportadas, bem como não cabe à impugnante questionar a sujeição passiva e a atribuição de responsabilidade a quem tenha dado causa ao atraso das informações ou a inexatidão dos dados informados, além do o art. 94, § 2º, do Decreto Lei nº 37/66 prever a responsabilidade pela infração como de natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa, ultrapassando as alegações preliminares em razão da procedência quanto ao mérito: 3. Mérito. Assim considerou o i. Auditor Fiscal para o lançamento objeto de contestação: Trata-se de empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional/ agente de carga, que deixou de prestar informações sobre as NCM's, constantes da relação de CEMERCANTE, abaixo relacionadas, gerando a seguinte mensagem nos dados complementares dos despachos: "CARGA ENCONTRA-SE COM PELO MENOS UMA DAS NCM, NÃO CONTIDAS NAS NCM INFORMADAS NO CE-MERCANTE". Assim, com supedaneo no Inciso IV, alínea "e" do artigo 107 do Decreto-Lei n ° 37/66, com nova redação do artigo 77 da Lei n° 10.833/03, exige-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por CE-MERCANTE, com divergencia de NCM. Na função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente designado pela RPF 0815500- 2009-01063-7, através do processo 10314.002897/2009-72. Não obstante motivar suas conclusões por erro nas informações sobre o Código NCM das mercadorias transportadas, aplicou a multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, cuja redação reitero: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, NA FORMA E NO PRAZO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002897/2009-72 ESTABELECIDOS pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Constata-se, portanto, que a penalidade imposta não está tipificada corretamente pelo fundamento legal invocado pela Fiscalização, tendo em vista que a multa regulamentar em referência somente se aplica a condutas omissivas, referentes aos casos em que o administrado “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada”. Cabe observar que, não obstante ter informado incorretamente o Código NCM, o fato é que as informações exigidas pela IN SRF nº 800/2007 foram prestadas no prazo e na forma previstas, não havendo qualquer argumento da Fiscalização em sentido contrário. Com isso, resta flagrante a ausência de subsunção do caso concreto em litígio à norma legal que motivou o lançamento de ofício. Assim dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (sem destaque no texto original) Por sua vez, com relação aos prazos estabelecidos, assim prevê o mesmo Diploma legal: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002897/2009-72 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Como acima mencionado, considerando que as informações foram prestadas pela Recorrente na forma e no prazo legalmente previsto, não cabe o lançamento de ofício com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726281/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3402-009.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.133, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726271/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.133, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726271/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 81 /2 01 1- 81 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação), do 2º trimestre de 2008, no valor de R$665.429,04. A autoridade administrativa proferiu despacho decisório, mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da contribuição para a PIS no regime não-cumulativo – exportação e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O Despacho tem, em síntese, a seguinte ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim específico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, inciso III. Pedido de Ressarcimento indeferido. A Contribuinte apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 (i) a regra para aplicação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é objetiva, na medida em que expressamente dirige a vedação ao direito de crédito às empresas comerciais exportadoras. Assim, a regra em referência não se aplica à Recorrente que, à época dos fatos geradores que originaram o direito de crédito em relação ao PIS e a COFINS, era uma simples exportadora, não possuindo condição de empresa comercial exportadora; (ii) ainda que pudesse ser cogitada a condição da Recorrente como comercial exportadora, a vedação prevista pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 abrange somente as despesas de aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Nesse mesmo sentido, o art. 42, §2º da IN 900/08 e o art. 21 da IN 600/05 (normas vigentes à época dos fatos geradores). Assim, não há nenhuma vedação para apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas com custos indiretos; tais como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito do PIS e da COFINS objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo; e, por fim, (iii) a regra prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 apenas se aplica às operações de aquisição de mercadorias que tenham sido praticadas com o fim específico de exportação. No presente caso, as mercadorias adquiridas pela Recorrente não têm fim específico de exportação, uma vez que, muito embora elas sejam exportadas, a mercadoria é remetida antes para armazéns gerais, onde passam por processos de seleção, secagem, afastando o fim específico de exportação, definido pelo Decreto 1.248/72 e pelas INs nº 600/05 e 900/08. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: (i) a contribuinte atua como comercial exportadora, o que justifica a vedação aos créditos pleiteados de PIS. Aduz que seria irrelevante o fato da Impugnante ter ou não registro de comercial exportadora na ocasião dos fatos geradores, sendo suficiente que ela atuasse como empresa exportadora; (ii) o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins de forma a impedir, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação, relacionados nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; e (iii) de acordo com o explanado na da Solução de Consulta Cosit nº 80/2017, para fins de PIS e Cofins, é possível que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação permaneçam na Empresa Comercial Exportadora, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Assim, o fim específico de exportação, à luz Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 da legislação do PIS e da COFINS, estaria caracterizado nas operações da contribuinte. O Acórdão, ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, ex vi o disposto no parágrafo 4º do art. 6º, e inciso III do art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FORMAÇÃO DE LOTES PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO DE PIS E COFINS RELATIVAMENTE À OPERAÇÃO DE VENDA. São isentas de PIS e COFINS as vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A não observância, contudo, da exigência de remessa dos produtos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, não possui o condão de afastar a referida isenção nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso, pugnando pelo provimento do recurso e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação integral das compensações a ele vinculadas. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. É o relatório. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03. O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação, conforme ser contrato social (fl. 83): A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Ademais, conforme se verifica nos autos deste processo, em resposta à intimação de fls. 90-94, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "30. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 31. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 32. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls. 269 a 279). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 514 a 517). 33. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 420 a 450 e 519 a 645), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 34. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 468, a 472) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (3º trimestre de 2007), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto nº Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02. Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 83), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros. A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 785 a 804 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Inclusive, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 90 a 94), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 90 a 94), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 96, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação, entre os quais o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e- processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 790: Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições. Tratam-se de despesas (tributadas por Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726281/2011-81 (grifou-se) Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.720002/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T17:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T17:32:38Z; Last-Modified: 2021-04-05T17:32:38Z; dcterms:modified: 2021-04-05T17:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T17:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T17:32:38Z; meta:save-date: 2021-04-05T17:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T17:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T17:32:38Z; created: 2021-04-05T17:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-05T17:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T17:32:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.720002/2013-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.920 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de CIDE (código de receita 8741) referente ao período de apuração de 31/01/2007, objeto de DARF pago em 15/02/2007, compensado com débito de COFINS Não cumulativa do período de junho/2008 (e-fls. 3/7). A guia DARF totaliza o valor de R$ 1.064.885,34 (e-fl. 5), sendo que o valor do crédito pleiteado alcança o montante de R$ 525.582,14. Esta compensação não foi homologada por meio do despacho decisório das e-fls. 12/14, nos seguintes termos: EMENTA: CIDE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO O contribuinte não apresentou os documentos necessários à apreciação do pedido. Na impossibilidade de se comprovar se o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 00 2/ 20 13 -4 1 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720002/2013-41 interessado possui os créditos que alega, não há como ser deferida a sua solicitação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. (e-fl. 12) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando o contribuinte não apresentou a prova documental Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE-REMESSAS. LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de programa de computador (software) era contribuinte da Cide, com relação às remessas efetuadas ao exterior, independentemente de tais contratos estarem atrelados ou não à transferência de tecnologia. A partir de 1º de janeiro de 2006, como exceção a regra, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452, de 2007, as remessas para o exterior a titulo de pagamento de royalties pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas na hipótese em que ocorrer a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, quando o contribuinte pleiteia crédito oriundo de pagamento indevido de CIDE, com alegação de que a remessa que originou o recolhimento foi realizada em contraprestação pela licença de uso de software, cabe ao contribuinte comprovar a ausência de transferência de tecnologia a fim de demonstrar a certeza e liquidez do referido direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido, há de se decidir pela não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 82/83) Intimado desta decisão em 28/07/2015 (e-fl. 98), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 27/08/2015 (e-fls. 100 e ss) alegando, em síntese a validade do crédito de CIDE tomado em razão do pagamento indevido sobre remessas a título de royalties por licenciamento de uso de sofware, sem transferência de tecnologia. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720002/2013-41 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Entretanto, o processo não se encontra em condição para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência pelas seguintes razões. Em seu Recurso, a empresa busca que lhe seja reconhecida a validade do crédito de CIDE royalties pleiteado, vez que não houve transferência de tecnologia na contratação objeto da remessa, referente ao pagamento de royalties sobre programas de computador. Com isso, a remessa estaria dentro da hipótese de não incidência prevista no art. 2º, §1º-A da Lei n.º 10.168/2000, em vigor à época dos fatos objeto da compensação 1 , que expressa: Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) Para respaldar documentalmente suas alegações, a empresa acostou à Manifestação de Inconformidade contrato de câmbio firmado em 19/01/2007 (e-fls. 71/74 e 76/79) que indica a natureza da operação 48110-85-0-95-90, com a descrição “SERV. DIV- DIR AUTORAIS SOBRE PROGR DE COMPUTADOR”. Sustenta que o contrato é de licença de uso de programa de computador, não sujeito ao registro no INPI, não lhe sendo viável exigir a apresentação de prova negativa de sua condição. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que aqueles julgadores apontavam para a insuficiência do contrato de câmbio para comprovar a natureza da remessa sem, contudo, evidenciar com clareza a razão pela qual esse contrato seria insuficiente: Percebe-se, assim, que especificamente em relação aos casos de remessas para o pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de software ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2006, o cerne da questão é, de fato, a constatação da existência ou não de efetiva transferência de tecnologia, a fim de se aferir a ocorrência ou ausência do fato gerador da CIDE. Ocorre que através do contrato de cambio apresentado pela defesa (fls. 71-74) só é possível averiguar que a remessa se deu a título de exploração de direitos autorais sobre programa de computador. 1 Dispositivo incluído pela Lei n.º 11.452/2007, com vigência definida pelo art. 21, segundo o qual "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1o de janeiro de 2006." Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720002/2013-41 Porém, a fim de comprovar que a contribuição em questão não incide sobre esta remessa, caberia ao contribuinte apresentar, junto a manifestação de inconformidade, documentos que, de fato, demonstrassem que não houve a transferência de tecnologia, e, conseqüentemente, provar que o pagamento foi, de fato, indevido. (e-fl. 90 - grifei) Ora, com efeito, o contrato de câmbio acostado aos presentes autos é um indício da natureza do contrato, mas não pode ser aqui admitida como uma prova inequívoca. Isso porque a instituição financeira procede com a classificação da natureza do contrato para fins de informação ao Banco Central do Brasil a partir das informações prestadas pelo cliente (no caso, a Recorrente). Em conformidade com o art. 23, §§2º e 3º da Lei 4.131/1962, na redação vigente à época dos fatos envolvidos no presente processo, o cliente quem é responsabilizado na hipótese de declaração de informações falsas no contrato: Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995) (grifei) No presente caso, o contrato de câmbio denota que a presente operação não envolveria a transferência de tecnologia, vez que, conforme informações prestadas pela empresa à instituição financeira, o contrato originário não estaria sujeito à averbação no INPI É o que se denota do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, instituído pela Circular BACEN n.º 3.280/2005, vigente à época, que traz o código 48110, utilizado no contrato, como “Direitos Autorais sobre programas de computador”. Como indica o regulamento, esse código “Registra também as transferências relativas à atualização, aluguel, manutenção e customização de programas de computador, quando não sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, consoante legislação em vigor.” (grifei) 2 De fato, a Lei n.º 9.609/1998 trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no Brasil, exigindo o registro no INPI exatamente na hipótese de transferência de tecnologia. É o que se depreende do art. 9º e 11 da referida lei, que expressam: Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. 2 Disponível em https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/normas_cambio/rmcci/regulamento_RMCCI. pdf. Acesso em 04/03/2021 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/normas_cambio/rmcci/regulamento_RMCCI.pdf https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/normas_cambio/rmcci/regulamento_RMCCI.pdf Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720002/2013-41 Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido nocaputdeste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. (...) Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (grifei) E aqui é importante mencionar que o contrato de câmbio apresentado referente à remessa ocorrida em janeiro/2007 efetivamente dá respaldo ao montante de crédito pleiteado. Isso porque este contrato indica a transferência em moeda nacional corresponde ao montante de R$ 5.255.821,40 (e-fl. 71) enquanto o valor de CIDE pleiteado pela empresa corresponde exatamente ao resultado da aplicação, sobre esse valor, da alíquota de 10% (10% x R$ 5.255.821,40 = R$ 525.581,14), conforme indicado na DCOMP. Entretanto, em se tratando do presente processo de um pleito de crédito, entende- se que o contrato de câmbio caberia ser respaldado por outros documentos relacionados a remessa, como as faturas comerciais e o próprio contrato de licença de uso do programa, para que seja possível verificar a precisa extensão de seu objeto. Com efeito, ainda que seja uma relevante prova da realização da remessa, o contrato de câmbio não é um documento inequívoco quanto à natureza da operação, por se tratar de um documento elaborado com base nas informações prestadas pela própria empresa, sendo importante outros documentos a respaldar a aparente ausência de transferência de tecnologia. Nesse sentido que se mostra importante que seja oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos que deem respaldo ao contrato de câmbio apresentado nos presentes autos. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente a anexar aos autos: (i.1) cópia do contrato de licença de uso referente ao contrato de câmbio apresentado nos presentes autos, esclarecendo por meio de petição qual o objeto delimitado deste contrato. Caso o contrato esteja redigido em língua estrangeira, importante que seja apresentada a tradução juramentada ao menos da parte correspondente ao objeto do contrato, caso não seja possível sua tradução integral; (i.2) cópias das faturas comerciais (invoices) ou outros documentos que embasaram as remessas; 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720002/2013-41 (i.3) informar se houve transferência do código fonte do software em questão. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se o crédito pleiteado é passível de ser reconhecido nos presentes autos, em conformidade com o art. 2º, §1º-A da Lei n.º 10.168/2000. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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9021272 #
Numero do processo: 16306.000174/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Correto o Despacho Decisório que, mesmo se reportando a Despacho Decisório de outro processo administrativo fiscal, mas tendo sido este carreado aos presentes autos, possibilitou que as alegações e fundamentações do direito creditório do contribuinte constassem expressamente do presente processo, o que permitiu ao contribuinte combater cada alegação, cada fundamentação que motivou aquela decisão. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 74 /2 00 8- 33 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 150 e ss): Trata-se de Declaração de Compensação, número 27404.59928.281103.1.3.02-7457, às folhas 06/11, por meio do qual o contribuinte acima qualificado buscou extinguir, sob condição resolutória, o débito de estimativa de IRPJ do período de apuração outubro/2003 no valor de R$ 703.566,63, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. A DERAT São Paulo exarou o Despacho Decisório de 15/09/2008, às folhas 104/110, reconhecendo em parte o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, no valor de R$ 250.129,32, homologando a compensação até este limite. No Despacho Decisório, a autoridade considerou que: - o contribuinte compensou estimativas de IRPJ do ano calendário 1998 com saldo negativo do período anterior, em que, por sua vez, foram compensadas estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, até o ano calendário 1995; - ao analisar os processos administrativos do contribuinte, verificou a existência de um processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Assim, a autoridade reportou-se ao Despacho Decisório – EQPIR/PJ do processo número 11610.021222/2002-74, carreado aos autos às folhas 89/100. Verificou, então, que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, após revisões feitas no cálculo efetuado na DIPJ exercício 1999 foi reduzido de R$ 365.679,14 para R$ 277.345,10. Ademais, consignou a autoridade que o contribuinte havia compensado, sem processo, as estimativas de IRPJ de 2002 com o saldo negativo de IRPJ de 1998. Portanto, o saldo remanescente desse saldo negativo de 1998 passou de R$ 277.345,10 para o valor de R$ 250.129,32, considerando o consumo do crédito nas compensações sem processo anteriores à DCOMP ora em análise, nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação, às folhas 102/103. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 03/11/2008, folha 112, e protocolou manifestação de inconformidade em 03/12/2008, às folhas 113/123. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Na peça recursal, o interessado alega, em sua defesa que: Cerceamento do direito de defesa - O processo administrativo é regido pela lei n° 9.784/1999 que dentre outras disposições estabelece alguns princípios que devem ser observados pela Administração Pública e seus agentes na consecução de quaisquer atos frentes aos administrados; - É cristalina a necessidade de explicitar os motivos de forma simples e clara pelo ente público a fim de propiciar ao contribuinte a mais ampla oportunidade de se defender das alegações levadas à tona; - O Despacho Decisório olvidou-se dos comprovantes que demonstrem, de forma clara e objetiva, a motivação que levou à redução do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ EX 1999 Ano Calendário 1998 no montante de R$ 365.679,14 alterado para R$ 277.345,10 (que considerada as compensações efetuadas sem processos resulta no valor homologado de R$ 250.129,32); - O Despacho Decisório somente faz remição ao processo administrativo n° 11610.021222/2002-74, tratando esta simples indicação como suficiente para justificar a limitação do direito creditório declarado pelo contribuinte na DIPJ, sendo evidente que se tratam de processos distintos (este é de n° 16306.000174/2008-33), com objetos e períodos de discussão diversos também; - É extremamente necessário que as alegações e fundamentações do direito creditório do contribuinte sejam indicadas expressamente no presente processo a fim de que seja dada a oportunidade ao contribuinte de combater cada alegação, cada fundamentação que motivou o agente publico no despacho decisório em análise. - O ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito, no presente caso, do imposto a que se julga credora, cabe à Receita Federal dizer quanto ao fato constitutivo de seu direito; - A decisão, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando de forma expressa as razões de FATO e de DIREITO que ensejaram na redução do direito creditório, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna NULO DE PLENO DIREITO; - A revisão ilegal e inconstitucional do crédito tributário constituído em 1998 (há 10 anos!!) impede que o contribuinte exerça de forma completa o principio do contraditório e o da ampla defesa uma vez que, o prazo da guarda dos documentos societários pelo contribuinte expira quando se opera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, ou seja, decadência em relação ao crédito constituído em 1998; - Há que se concluir que o referido despacho decisório, é NULO nos termos do artigo 59, inciso II. Direito Creditório O contribuinte alega que tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial e doutrinário, o entendimento é do que o imposto de renda se enfeixa na modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entende que nos termos do artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento somente é autorizada nos casos enumerados nos respectivos incisos, e, destaca o dispoto no parágrafo único, segundo o qual só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Aduz o interessado que o Despacho Decisório tem como supedâneo a revisão do crédito consubstanciado pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Renda do ano calendário 1998 - DIPJ 1999, ou seja, quase 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesta toada, a autora constituiu um crédito tributário originado pelos pagamentos antecipados de IRPJ estimativa e retenções na fonte (antecipação de pagamento) conforme constatado inclusive pela própria SRF, mediante entrega de DIPJ e DCTF no ano calendário de 1998. Assim, alega que, efetuado o lançamento por homologação nos moldes do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência fato gerador para a homologação de todo o procedimento de apuração de IRPJ inclusive no que tange a formação do crédito tributário do contribuinte. Expirado esse prazo sem nenhuma pronunciação, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Dando seguimento ao raciocínio, aduz que o credito tributário referente ao ano calendário de 1998 deveria ser homologado pelo Fisco até 2003, como não o fez, foi homologado tacitamente, extinguindo o direito autoridade fazendária homologar novamente o procedimento adotado pelo contribuinte muito menos REVISAR a declaração entregue pelo contribuinte em decorrência do decurso do prazo e coadunando com o artigo 149 parágrafo único do CTN. Finaliza o interessado afirmando que a revisão efetuada pela autoridade fiscal limitando a homologação da compensação ao valor de R$ 250.129,32 é nitidamente ILEGAL, pois afronta os dispositivos por ela mencionados e também vai de encontro ao principio da segurança jurídica uma vez que altera fatos pretéritos considerados líquido e certo mediante homologação tácita da DIPJ 1999 (1998). No pedido, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade, a fim de que seja julgado NULO o despacho decisório. Se não e acatada a nulidade, que seja no mínimo improcedente o despacho decisório, reconhecendo-se o direito à compensação utilizando-se do credito indicado na DIPJ 1999 - ano calendário 1998, invalidando, a revisão do crédito tributário do Saldo Negativo de IRPJ efetuada intempestivamente pela autoridade fazendária. E, por fim, requer o cancelamento dos supostos débitos cobrados, pois estes estão suspensos enquanto não analisada a manifestação de inconformidade. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do 12- 67.881 - 6ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 150 e ss), por entender que não restou comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 07/01/2015 (e-fl. 164 e ss), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Preliminarmente há de se verificar se não é o caso de se aplicar o disposto na Súmula 177 deste CARF (acho que não). Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Trata-se de Declaração de Compensação, número 27404.59928.281103.1.3.02- 7457, às folhas 06/11, de 28/11/2003, por meio do qual o contribuinte acima qualificado buscou extinguir, sob condição resolutória, o débito de estimativa de IRPJ do período de apuração outubro/2003 no valor de R$ 703.566,63, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. O contribuinte compensou estimativas de IRPJ do ano calendário 1998 com saldo negativo do período anterior, em que, por sua vez, foram compensadas estimativas com saldo negativo de períodos anteriores, até o ano calendário 1995; ao analisar os processos administrativos do contribuinte, verificou a existência de um processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Assim, a autoridade reportou-se ao Despacho Decisório – EQPIR/PJ do processo número 11610.021222/2002-74, carreado aos autos às folhas 89/100. Verificou, então, que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, após revisões feitas no cálculo efetuado na DIPJ exercício 1999 foi reduzido de R$ 365.679,14 para R$ 277.345,10. Ademais, consignou a autoridade que o contribuinte havia compensado, sem processo, as estimativas de IRPJ de 2002 com o saldo negativo de IRPJ de 1998. Portanto, o saldo remanescente desse saldo negativo de 1998 passou de R$ 277.345,10 para o valor de R$ 250.129,32, considerando o consumo do crédito nas compensações sem processo anteriores à DCOMP ora em análise, nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 102/103). Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. O crédito apontado pelo Recorrente seria de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998, cujo valor original na data de transmissão foi de R$ 365.679,14. Verificou-se a existência de processo administrativo fiscal, de número 11610.021222/2002-74, que já havia analisado os saldos negativos daqueles anos até o ano calendário 1999, incluído o período que aqui se discute, saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Desta forma, legítima a conclusão nestes autos baseada no que se decidiu naquele, se desta forma comprova-se o crédito Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 disponível e se é oportunizado o direito de defesa da Recorrente. O art. 936 do Decreto n.3.000/99 estabelecia que são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas. Assim já decidiu este CARF. PROVA EMPRESTADA. Aceita-se a prova emprestada de um processo do Fisco Estadual, ainda que não tenha havido aprofundamento no procedimento de fiscalização do qual decorreu o presente lançamento, quando os fatos imputados são idênticos e confessados pelo próprio sujeito passivo e, a este tenha se oportunizado o direito de ampla defesa no sentido de infirmar tal prova. Precedentes no STF. (Acórdão n° 9101-00.385 — 1ª Turma) Entende ainda a Recorrente que o credito tributário referente ao ano calendário de 1998 deveria ser homologado pelo Fisco até 2003, como não o fez, foi homologado tacitamente, extinguindo o direito autoridade fazendária homologar novamente o procedimento adotado pelo contribuinte muito menos revisar a declaração entregue pelo contribuinte em decorrência do decurso do prazo e coadunando com o artigo 149 parágrafo único do CTN. Acertadamente indeferiu este pleito a DRJ. Isto porque, conforme aduzido, a possibilidade de se valer da compensação não é um direito incondicionado ou adquirido pelo contribuinte já a partir do pagamento indevido. O direito à compensação, além de necessitar ser certificado por um ato estatal que lhe dê concreção, depende de autorização legal e está sujeito à disciplina normativa complementar à lei autorizativa, positivada de acordo com o princípio da legalidade, mas voltada a atender as necessidades e interesses da Administração Fazendária. É certo que depois de transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, resta a impossibilidade de lançar diferenças do tributo devido, mas não de indeferir a compensação, que se submete a regramento específico e tem como limite o prazo da homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como a DERAT São Paulo exarou o Despacho Decisório em 15/09/2008 (e-fls. 104/110), não foi alcançada a homologação tácita. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000174/2008-33 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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9062940 #
Numero do processo: 13963.001523/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei
Numero da decisão: 2301-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 15 23 /2 00 9- 83 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, cujo montante consolidado em 09/12/2009 é de R$2.482.855.91, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2007. De acordo com o relatório fiscal, fls. 18/20, o objeto do presente Auto de Infração são as contribuições sociais, declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da Fundação Educacional Barriga Verde — FEBAVE. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte declarou em GFIP a isenção das contribuições sociais, pois informou o FPAS — 639-0- Entidade Beneficente de Assistência Social, quando o correto seria o FPAS- 574-0 — Estabelecimento de Ensino; assim, deixou de recolher os valores relativos as contribuições sociais devidas. Informa ainda que será encaminhada Representação Fiscal Para Fins Penais — RFFP ao Ministério Público pela ocorrência em tese de crime de sonegação das contribuições previdenciárias. Dentro do prazo regulamentar, a contribuinte contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 113/120, cujas razões de defesa são as seguintes: Da nulidade da exigência do Ato Declaratório - Que foi autuada por acreditar estar isenta das contribuições previdenciárias e ter declarado erroneamente o FPAS nas GFIP; no entanto, em que pesem os argumentos contrários, a FEBAVE é uma entidade beneficente de assistência social, portanto, a exigência é infundada, devendo o auto de infração ser cancelado. Que, consultando a Lei n 8.212/91, verifica-se a revogação do art. 55, pelo art. 44, da Lei n. 12.101/2009. E que, segundo o art. 29 da Lei 8.212/91, dentro das exigências para que a entidade faça jus à isenção, não está a obrigação do pedido junto à Receita Federal; portanto, a ausência do ato declaratório não dá suporte ao auto de infração, bem como não anula a isenção concedida à FEBAVE. Assim, não é possível a exigência do recolhimento das contribuições e, por conseqüência lógica, nem da aplicação da multa e juros; Que a exigência do ato declaratório de isenção previsto no Decreto 3.048/99 não tem amparo em lei; dessa forma, inaplicável o comando e muito menos a exigência do recolhimento da contribuição pela FEBAVE, quando a mesma detém o CEBAS, atestando as condições exigidas em lei para concessão da isenção. Da conversão do auto de infração para multa administrativa - Informa que o ato declaratório não está inserido no rol das exigências para cancelamento de isenção e a imposição desta obrigatoriedade configura abuso de poder, e que, no máximo, ao presente caso caberia a aplicação de multa administrativa. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Da competência para emissão do CEBAS - Ademais, aduz a contribuinte, não compete A Receita Federal a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social. Da sentença de imunidade - Por outro lado, informa que a FEBAVE se enquadra na condição de imunidade e não de isenção, conforme decisão judicial proferida no processo 2005.72.04.004821-8, para anular a NFLD DEBCAD 35.472.474-6 e o AI DEBCAD 35.472482-7, que continua em tramitação. Da Compensação - Não sendo acatada a defesa mantendo o auto de infração, faz- se necessária a compensação dos valores devidos a titulo de tributo com os valores concedidos pela FEBAVE a titulo de bolsa e ações sociais, sendo necessário prazo para apresentação de planilhas , documentos e balanços que atestem as concessões. Da inaplicabilidade do art. 44, inciso I da Lei 9.430 - Aduz não poder prosperar a aplicação da multa no valor de 75%, com fundamento nos artigos 35 e 35- A, da Lei 8.212/91 e art. 44, I da Lei 9.430/96, uma vez que a FEBAVE goza da isenção, conforme certificado e a resolução, ambos em anexo. Ante o exposto, requer: o cancelamento do auto de infração, e, alternativamente, não sendo cancelado, que seja dado prazo para apresentação do ato declaratório, alterando o presente auto de infração para multa administrativa, sendo-lhe aplicada uma multa de 2% sobre o valor deixado de recolher em razão da isenção, a compensação dos valores e a juntada de novos documentos necessários a elucidar a discussão tributária. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => a impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento para analisar as razões trazidas pelo impugnante. Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresentamos as considerações que se seguem: => o lançamento em tela refere-se a contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da Fundação Educacional Barriga Verde — FEBAVE. Irresigna-se a Impugnante com o entendimento apresentado pela fiscalização de que a mesma não deve ser enquadrada como entidade isenta de contribuições destinadas à Seguridade Social, estando abarcada pela imunidade contida no art. 150, VI, "c" e § 4° e art. 195, § 7°, da CF. Não traz nenhuma impugnação quanto à forma e critérios de apuração adotados pela Auditoria Fiscal, sobre os fatos geradores considerados. Assim, toda essa matéria deve ser tida como incontroversa. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Apesar dos esforços expendidos pela empresa em seu elaborado arrazoado, seus argumentos não merecem prosperar. Da constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais. Cumpre registrar que o procedimento constitutivo do credito previdenciário é vinculado, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, razão pela qual as circunstâncias que o orientam devem estar perfeitamente adequadas A legislação vigente, tanto à época dos fatos quanto atualmente. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade de tal procedimento convém observar que o art. 26-A, do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, introduziu limitações aos órgãos de julgamento administrativo, vedando a estes afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, assim não declarados por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há como acatar as ponderações da Impugnante, pois quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade de leis, decretos ou atos normativos validamente editados exorbitam da competência das autoridades administrativas. A apuração e o lançamento dos créditos previdenciários, como ora exigidos, têm sua origem através de diplomas legais vigentes à época, os quais têm aplicação plena até decisão judicial em contrário. Conforme mencionado no relatório da auditoria, a fiscalização apurou diferenças entre a contribuição devida declarada pelo sujeito passivo na GFIP e os valores efetivamente recolhidos, uma vez que declarou em GFIP a isenção das contribuições sociais, pois informou o FPAS — 639-0- Entidade Beneficentes de Assistência Social, quando o correto seria o FPAS- 574-0 — Estabelecimento de Ensino. Assim, deixou de recolher os valores relativos As contribuições sociais devidas. Da condição de empresa imune/isenta de contribuições à Seguridade Social. Preliminarmente, a defendente aduz se enquadrar na condição de imunidade e não de isenção. No entanto, é necessário estabelecer a diferença entre imunidade e isenção, que, segundo os mais importantes estudiosos do tema, a imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional; já a isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infraconstitucionais. Nesse caso, havendo autorização legislativa, diante de determinadas condições e requisitos, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e s6 pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição. Na sua defesa, a Impugnante alega, por ser entidade beneficente, estar abarcada pela imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" e § 4°, da CF. Também se insurge contra a cobrança, tendo em vista a isenção tributária relativa às contribuições sociais, nos termos previstos no art. 195, § 7° da Constituição da República. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Como veremos, suas alegações não prosperam. A Constituição Federal de 1988 abrigou no Regime Geral de Previdência Social os trabalhadores obrigatoriamente filiados, quer urbanos quer rurais, determinando expressamente, em seus artigos 195 e 201, critérios de financiamento do mesmo. No próprio dispositivo citado pela Impugnante - art. 150, VI, alínea "c" e § 4', da CF, tem-se que a vedação ali contida trata da instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, o que também não se constata no lançamento em discussão, uma vez que os fatos geradores das contribuições aqui lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Dessa forma, não se aplica ao caso concreto em análise as disposições contidas no dispositivo legal supracitado. Quanto à eventual isenção de contribuição previdenciária, tem-se que do universo de contribuintes obrigatórios da Previdência Social, a Lei Maior abre espaço e consagra a exceção em seu art. 195, parágrafo 7°. Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei n° 8.212/91, em seu art. 55 (revogado pela Lei n° 12.101, de 27/11/09), possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional E ainda que a Lei n. 12.101, de 27/11/09, tenha revogado o art. 55 da Lei n° 8.212/91, essa manteve, em seu art. 29, a obrigatoriedade de se atender à quase totalidade dos mesmos requisitos para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias . Portanto, fica evidenciado que o não cumprimento de um só requisito do art. 29, da Lei n° 12.101, (que revogou o art. 55 da Lei n° 8.212/91), é fator impeditivo para que a entidade usufrua do beneficio da isenção, pois é preciso atender a todas as exigências de forma cumulativa. Também está claro, pela leitura dos dispositivos supracitados, que o preenchimento dos requisitos relacionados acima apenas qualifica o contribuinte a solicitar a isenção, que, para ser efetivamente concedida, é necessário que a entidade a requeira junto ao Ministério respectivo ao da sua atuação, que, no caso, é Ministério da Educação. Por outro lado, o dispositivo constitucional já citado, ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 12.101/2009, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Ante o exposto, constata-se que, para fazer jus ao beneficio fiscal da isenção, não basta a entidade estar de posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Sócia- CEBAS. E imperativo que, além de cumprir cumulativamente todas as exigências do art. 29, da Lei n° 12.101, de 27/11/09, precisaria também ter requerido esse beneficio junto ao Ministério da Educação, conforme impõe o art. 24, a quem cabe a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Contudo, não ha nos autos nenhuma evidência de que a autuada teve deferido em seu favor, nenhuma certificação de isenção junto ao Ministério da Educação, ou algum pedido de isenção para o período do presente lançamento (09/2006 a 12/2007). Não há nem ao menos prova de que ela tivesse protocolizado algum pedido nesse sentido Dessa forma, não existe comprovação nos autos do direito à isenção para o 01/09/2006 a 31/12/2007, de onde se conclui que são exigíveis as contribuições patronais correspondentes ao período ora discutido. Assim sendo, é válido o débito apurado no presente lançamento. Ressalte-se ainda que a isenção do recolhimento da quota patronal pelas entidades beneficentes de assistência social que reuniam os requisitos legais necessários ao gozo do beneficio é matéria de exceção, sendo que a regra geral é a da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição. Assim sendo, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, posteriormente, o art. 29 da Lei n° 12.101/09, ao fixar os requisitos para concessão do beneficio da isenção das contribuições previdenciárias, é taxativo e suas disposições restritivas, pois o instituto da isenção é um favor fiscal, mediante o qual o Estado dispensa o pagamento das contribuições, entretanto, sob a condição do cumprimento rigoroso das exigências expressamente estabelecidas. Da multa aplicada. No tocante à multa, diferentemente do entendimento da impugnante de que o fisco só poderia aplicar a multa no percentual de 2%(dois por cento), conforme disposto no inciso II do art 32-A da Lei n° 8.212/91, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. O novo diploma legal alterou & redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentou-lhe o artigo 35-A, passando a aplicar multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP, como é o presente caso. A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6 2 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da divida. Cabe frisar que a alegação da impugnante de que a multa deveria ter sido aplicada conforme disposto no inciso II do art 32-A da Lei n° 8.212/91, mostra-se equivocada, uma vez que tal dispositivo legal é aplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória e, no presente caso, a multa aplicada decorre do inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias- obrigação principal, por parte da empresa Impugnante, visto que esta não recolheu na ocasião oportuna as contribuições devidas. Do pedido de Cancelamento. Quanto A alegada nulidade por ausência da exigência do Ato Declaratório, não assiste razão à impugnante. Conforme informado pela própria defendente, a decisão judicial proferida no processo n 2005.72.04.004821-8, para anular a NFLD DEBCAD n 35.472.474-6 e o AI DEBCAD n 35.472482-7, continua em tramitação. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Da Compensação. No âmbito previdenciário, somente poderão ser restituídas ou compensadas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, em conformidade com o art. 89 da Lei n° 8.212/91. Assim, a entidade não pode ter atendido seu pleito de compensação dos valores devidos a titulo de tributo com os valores concedidos pela FEBAVE a titulo de bolsa e ações sociais, por falta de amparo legal, por não se tratar de pagamento ou recolhimento indevido. Da Prova Documental. No tocante à possibilidade de apresentação posterior de provas, no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto n° 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Para a juntada posterior de provas, a defendente teria que comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas três alíneas acima transcritas, o que não se verifica dos autos. Assim sendo, vota a DRJ no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo-se o crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A recorrente insiste na tese apresentada na defesa de que seu processo de faz juz a isenção (alegada imunidade) por ser reconhecidamente uma entidade beneficente. Contudo, não ha nos autos nenhuma evidência de que a autuada teve deferido em seu favor o ato declaratório de isenção junto ao Ministério da Educação, ou algum pedido de isenção para o período do presente lançamento (09/2006 a 12/2007). Não há nem ao menos prova de que ela tivesse protocolizado algum pedido nesse sentido Dessa forma, não existe comprovação nos autos do direito à isenção para o 01/09/2006 a 31/12/2007, de onde se conclui que são exigíveis as contribuições patronais correspondentes ao período ora discutido. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.001523/2009-83 Sendo assim, confirma-se que para o ano de 2006 e 2007 a Recorrente não possuía o ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO, requisito essencial para a fruição da imunidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 55, II, revogado pela Lei 12.101/99, não há que se falar em vício formal do auto de infração. À época dos fatos geradores, referido art. 55 estava vigente, sendo inaplicável, à época, os dispositivos da Lei 12.101/99. De qualquer forma, o requisito relativo ao CEBAS continuou a ser exigido na Lei 12.101/99. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. À época dos fatos geradores, os requisitos estavam previstos no CTN, art. 14, e na Lei 8.212/91, art. 55. Referido art. 55 foi questionado judicialmente, tendo sido apreciado pelo STF, RE nº 566.622, em sede de repercussão geral, Acórdão de 23/2/17, publicado no DJE em 23/8/17. No presente caso, diante da ausência do requisito procedimental – ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a fruição da imunidade prevista na CR/88, art. 195, § 7º. Portanto, não há como se acatar o argumento de que é entidade beneficente de assistência social em gozo da imunidade ora avaliada. Logo, correto o procedimento fiscal que lavrou o auto de infração em análise. Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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