Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9685824 #
Numero do processo: 10530.723666/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.723666/2011-66

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744408

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.569

nome_arquivo_s : Decisao_10530723666201166.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10530723666201166_6744408.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9685824

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414049984512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T19:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T19:08:12Z; Last-Modified: 2023-01-04T19:08:12Z; dcterms:modified: 2023-01-04T19:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T19:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T19:08:12Z; meta:save-date: 2023-01-04T19:08:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T19:08:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T19:08:12Z; created: 2023-01-04T19:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-01-04T19:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T19:08:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723666/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.569 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 36 66 /2 01 1- 66 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 639, de 22/03/2012, às fl. 322/324, que não reconheceu a existência de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1998, e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP n°s 33717.91682.250407.1.3.02-2426 e 27948.10412.270109.1.7.02-8175. No referido despacho decisório, a autoridade fiscal apontou que: a) na formação do prejuízo fiscal apurado em DIPJ, a interessada teria excluído valores a título de propaganda eleitoral gratuita; b) o valor da referida exclusão teria sido calculado erroneamente, na medida em que foi considerado o tempo total da referida propaganda, ao invés do tempo que efetivamente seria utilizado pela emissora em publicidade comercial, conforme previsto nos Decretos n°s 1.976, de 1996, e 2.814, de 1998, c/c o art. 99 da Lei n° 9.504, de 1997; c) a interessada deixou de atender à intimação fiscal para apresentar a grade de programação da época, o que inviabilizaria o cálculo correto da referida exclusão; d) o saldo negativo do IRPJ não subsistiu à glosa da referida exclusão, motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório nem foram homologadas as compensações, determinando-se a cobrança dos débitos indevidamente compensados. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a impugnante é pessoa jurídica de direito privado e tem como objetivo social as atividades inerentes à comunicação; b) em 2003, fez uso de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 1998, para a compensação de tributos, mediante a apresentação de PER/DCOMP; c) em 2011, a autoridade fiscal exigiu uma série de documentos, visando a conferência do crédito compensado; d) uma vez identificado que entre os créditos compensados havia um ressarcimento de IRPJ decorrente da propaganda eleitoral, a interessada foi intimada a apresentar a grade de programação da época e a grade de programação atual contendo Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 a quantidade de tempo que seria e que atualmente é destinado à comercialização; em resposta, informou que não possuía mais as referidas grades de programação nos seus registros documentais, pois estava legalmente desobrigada do arquivamento das referidas grades por período superior a 60 dias, conforme disposto no § 2° do art. 71 da Lei n° 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações); e) apesar dos esclarecimentos, a empresa foi cientificada do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório nem homologou as compensações; contudo, não existiriam mais as grades de programação da época, em razão de ter ultrapassado mais de treze anos da ocorrência das transmissões, e a empresa não estaria obrigada a guardar por mais de 60 dias essas grades; f) visando ressarcir as perdas que os programas eleitorais geram para as empresas televisivas, o legislador federal criou uma forma de ressarcimento de parte destas perdas; na verdade, a exclusão tributária permitida se trataria de um ressarcimento e não de um benefício, conforme se depreenderia da própria legislação, no caso o Decreto n° 2.814, de 1998; g) neste sentido, o Decreto n° 1.976, de 1996, prevê uma possibilidade de exclusão de quantia do Lucro Líquido, reduzindo o IRPJ a pagar nos seguintes moldes: Art. 1° As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1° O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2° O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n 8.713, de 1993 § 3° O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando-se definitivo caso o contribuinte opte pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 4° As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à propaganda gratuita eleitoral e aos comunicados, instruções e outras requisições da Justiça Eleitoral. h) de acordo com o referido dispositivo, a base de cálculo do valor dos comerciais seria a média dos 30 dias antecedentes e 30 dias seguintes àqueles em que houve a exibição do programa eleitoral; a norma teria estabelecido, também, "um desconto" ao Estado, atribuindo ao valor do preço dos comerciais, para cálculo da restituição, um fator de 0,8 (oito décimos); e, por fim, buscando fixar um limite que permitisse o mínimo de restituição às emissoras sem que isso afetasse bruscamente a arrecadação, foi estabelecido pelo legislador como tempo máximo de exibição de chamadas publicitárias durante a programação o limite de 25% Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 (vinte e cinco por cento) do tempo de programa eleitoral como base para o cálculo da exclusão. i) o percentual de 25% não foi determinado aleatoriamente pela lei, mas sim decorreu de constatação fática quanto ao percentual mínimo utilizado pelas televisões em publicidade; j) conforme devidamente demonstrado nos autos, a interessada restituiu-se da quantia devida pelo Estado, conforme dispunha a legislação aplicável, através da exclusão do respectivo valor do imposto de renda a pagar; l) conforme já exposto anteriormente, a Lei n° 4.117, de 1962, alterada pelo Decreto n° 236, de 1967, desobriga as emissoras de telecomunicações a manter a grade de programação arquivada por mais de 60 (sessenta) dias; isso faria sentido, pois seria absurdo exigir que acumulasse mais documentos, sem que houvesse qualquer determinação neste sentido, visando uma possível refiscalização, como teria ocorrido no caso em análise; não haveria qualquer utilidade uma grade de televisão já exibida pela empresa, já que a programação sofreria uma série de alterações a qualquer tempo, muitas vezes sem que houvesse qualquer planejamento, de acordo com os acontecimentos do dia ou variação de audiência; além do mais, a grade não seria importante para se estabelecer quanto haveria de chamadas comerciais noespaço do programa eleitoral, pois a grade não seria fixa, motivo pelo qual a Lei teria estabelecido um limite, definindo que essas chamadas não poderiam ser superiores a 25% do tempo deste espaço; m) a Lei n° 12.350, de 2010, trouxe em seu art. 58 uma alteração no inciso II do art. 99 da Lei n° 9.504, de 1997 (lei que regula o processo eleitoral), para definitivamente esclarecer que o limite de tempo de inserções para cálculo do ressarcimento seria de 25%; seria evidente o cunho interpretativo desta Lei, já que ela não alterou parâmetros antes fixados, mas apenas deixou mais claro, evitando interpretações tendenciosas, como esta que se discute nestes autos, os limites para ressarcimento das empresas de televisão e a manutenção das grades de programação; n) ante o exposto, a interessada requereu que fosse reformado totalmente o despacho decisório contestado, pois de fato não existiriam mais as grades de programação da época, em razão de ter ultrapassado mais de treze anos da ocorrência das transmissões, sendo, portanto, inviável a juntada de tais documentos aos presentes autos. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-46.146 ( e-fls. 350), que ostentou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. É cabível o não reconhecimento de direito creditório quando a interessada deixe de apresentar documentação comprobatória que permita a verificação de sua liquidez e certeza. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 363, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito já expostos anteriormente na Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros argumentos a seguir sintetizados (destaques do original). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 Preliminarmente, defende que ocorreu a homologação tácita das compensações, afirmando que “...fica flagrante, conforme art. 74, §5°, da Lei n.° 9.430/96, que após decorrido 5 (cinco) anos da transmissão da PER/DCOMP ocorre a homologação tácita da compensação, com a consequente perda pelo Fisco do Direito de exigir o tributo compensado.” Acrescenta que “...como a autuação dos valores em comento teve o seu primeiro despacho no ano de 2011, não subsiste mais o direito potestativo do órgão argentário de cobrar tais quantias, pois este direito encontra-se, indubitavelmente, decaído, face a ocorrência da homologação tácita dos mesmos, à exceção do débito de R$2.022,88, do código de receita 3426, que teve seu período de apuração retificado em 2009.” Ainda como preliminar, evoca a incidência da prescrição intercorrente, consignando que “No caso em óbice, o protocolo da Manifestação de Inconformidade ocorreu em 25/04/2012 e o seu julgamento ocorreu apenas em 13/03/2019, ou seja, APÓS QUASE 7 (SETE) ANOS DE ESPERA, o que fere os princípios mais caros do nosso ordenamento jurídico e a legislação evocados linhas acima.” Aduz que “...acerca da razoável duração do processo, cumpre trazer à lume outra norma, mais específica e cronologicamente mais nova do que a Lei 9.873/99, utilizada como parâmetro no âmbito administrativo, e, mais especificamente, EM SEDE TRIBUTÁRIA” e que “Trata-se da Lei n° 11.457/2007, que em seu art. 24 é categórica ao fixar o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a razoável movimentação do processo administrativo fiscal federal, como se vê abaixo.” No mérito, relata que “...por meio do acórdão ora vergastado, a Turma julgadora alegou que tal regramento se refere apenas a obrigações pertinentes ao setor, mas não afasta a obrigação que a interessada tinha de guardar toda documentação comprobatória do direito creditório utilizado na compensação dos tributos, até que a compensação fosse homologada tacitamente ou de ofício” e que “... a referida Turma se utilizou de uma interpretação equivocada acerca do art. 71, § 2°, da Lei n° 4.117, de 1962, dado que não faz sentido que uma emissora de televisão guarde sua grade televisiva por longo período.” Argumenta que “...é cediço que a grade televisiva reflete a programação exata que será transmitida, sendo alterada constantemente, vez que, como prestadora de serviço de telecomunicações, a recorrente, diante de inúmeros acontecimentos imprevisíveis do dia, ou ainda que previsíveis, como a variação de audiência, tem frequentemente sua grade alterada.” Acrescenta que “... considerando que a grade não é fixa, ela não é importante para se estabelecer quanto houve de chamadas comerciais no espaço do programa eleitoral, motivo pelo qual, como explicada a origem no tópico acima, a Lei estabeleceu um limite, definindo que essas chamadas não podem ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do tempo deste espaço.” Registra que “...a Lei n° 12.350, de 2010, trouxe em seu art. 58 uma alteração no inciso II do art. 99 da Lei n° 9.504, de1997 (lei que regula o processo eleitoral), para definitivamente esclarecer que o limite de tempo de inserções para cálculo do ressarcimento deve ser de 25% (vinte e cinco por cento)” e que “...é evidente o cunho interpretativo desta Lei, já que ela não alterou parâmetros antes fixados pelo art. 1° do Decreto n° 1.976, de 6 de agosto de 1996, mas apenas deixou mais claro, evitando interpretações tendenciosas, como esta que se discute nestes autos.” Ao final, requer que seja declarada homologada tacitamente o valores constantes do PER/DCOMP n.° 27948.10412.270109.1.7.02-8175, à exceção do débito de R$2.022,88; que Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 seja declarado prescrito todo o débito ora exigido, uma vez que houve o transcurso de quase sete anos para o julgamento da manifestação de inconformidade; ou, no mérito, caso não sejam atendidas as preliminares, que seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminares Inicialmente, cabe registrar, por oportuno, que a homologação tácita e a prescrição intercorrente não foram objeto de contestação em sede de Manifestação de Inconformidade, o que sujeitaria os temas à aplicação do instituto da preclusão, de acordo com o que determina o PAF (Decreto nº 70.235/72). Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a análise das matérias arguidas terá prosseguimento normal. 2.1. Da homologação tácita Preliminarmente, o Recorrente sustenta que ocorreu a homologação tácita dos PER/DCOMPs, fundado no § 5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Dando continuidade-se no exame do feito, verifica-se que o § 5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece o limite temporal de que dispõe o Fisco para apreciação de DCOMP: Art. 74 (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A leitura do dispositivo legal mostra que a Administração Fazendária deverá proceder ao exame de DCOMP em até cinco anos da data em que foi apresentada pelo sujeito passivo, sob pena da homologação tácita da referida declaração e a consequente extinção dos débitos declarados. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 No presente caso, as DCOMP 33717.91682.250407.1.3.02-2426 (e-fls. 01) e 27948.10412.270109.1.7.02-8175 (e-fls. 09) foram transmitidas, respectivamente, em 25/04/2007 e 27/01/2009, e a ciência do Despacho Decisório de não homologação das DCOMPs ocorreu em 28/03/2012 (e-fl. 326), sendo, portanto, devidamente observado o prazo de cinco anos previsto na legislação de regência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada. 2.2. Da Prescrição intercorrente Com relação à questão levantada pelo Recorrente de que RFB é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme previsão do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, aduzo que a prescrição intercorrente é inaplicável no processo administrativo fiscal, conforme reza a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o dispositivo em comento, além de não ter aplicabilidade direta ao processo administrativo fiscal, não estabelece qualquer sanção quanto ao seu descumprimento. A propósito, a seguinte jurisprudência do CARF: DECADÊNCIA. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência, definida por dispositivos específicos no Código Tributário Nacional, em processos administrativos nos quais se discute o direito do sujeito passivo à repetição do indébito como decorrência de alegado recolhimento a maior do tributo, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Pela inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de encerrar o trâmite processual. (Processo nº 16306.721242/2011-05. Acórdão nº 1402-002.908. Sessão de 21/02/2018) PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. (Processo nº 13840.000429/2004-99. Acórdão nº 1301- 000.733. Sessão de 20/10/2011) Pelo exposto, rejeito também a preliminar suscitada. 3. Mérito. O cerne da discussão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais para o gozo de benefício fiscal concedido na forma de compensação, pelas emissoras de rádio e televisão, dos valores de propaganda partidária e eleitoral divulgadas à título gratuito, quando da apuração do lucro no ano-calendário de 1998. Conforme consta dos autos, a Recorrente excluiu da base de cálculo do IRPJ valores referentes à propaganda eleitoral gratuita, porém, a autoridade administrativa entendeu que a emissora considerou o tempo total da propaganda eleitoral gratuita, e não o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em publicidade comercial, motivo por que a parcela Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 correspondente a este título foi glosada, por falta de apresentação de documentos de comprovação solicitados, mormente a grade de programação da época. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argui, em síntese, que não mais dispunha da grade de programação da época em razão de estar desobrigada de sua guarda por mais de 60 (sessenta) dias, a teor do que dispõe o § 2º do art. 71 da Lei nº 4.117/62. O acórdão recorrido corroborou com a decisão do Despacho Decisório, fundando- se nos seguintes termos: (...) O art. 99 da Lei n° 9.504, de 1997, previa tão somente que as emissoras de televisão tinham direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. O Decreto n° 2.814, de 22 de outubro de 1998, regulamentando o citado dispositivo legal, previu em seu art. 1° que aplicar-se-iam às eleições de 4 de outubro de 1998 as normas constantes do Decreto n° 1.976, de 6 de agosto de 1996, com as seguintes alterações: 1 - o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias após essa data; II - o valor apurado de conformidade com o Decreto n° 1.976, de 1996, com as alterações deste Decreto, poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim da base de cálculo do Lucro Presumido. Nesta linha, o art. 1° do Decreto n° 1.976, de 1996, anteriormente transcrito, previa em seu caput, que o valor que poderia ser excluído do lucro líquido a este título, para efeito de determinação do lucro real, corresponderia a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. E mais, em seu § 2°, previa que o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderia ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n° 8.713, de 1993. Ou seja, a legislação vigente à época da apuração em análise previa que o tempo a ser considerado no cálculo do valor que poderia ser excluído do lucro líquido era o tempo que a emissora efetivamente destinaria à publicidade comercial, respeitando ainda o limite de vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral. Daí a necessidade de se conhecer a grade de programação da emissora à época dos fatos, para que se pudesse quantificar o tempo que seria efetivamente destinado à publicidade comercial. Não se pode acolher a alegação da manifestante de que o tempo que deveria ser considerado era o de vinte e cinco por cento do tempo gasto com a propaganda eleitoral, pois este era o limite máximo a ser considerado, caso o tempo previsto para a publicidade comercial fosse maior. Ressalte-se, ainda, que a legislação aplicável é a vigente à época dos fatos, nos termos do art. 105 do CTN, motivo pelo qual não podem ser adotadas as alterações trazidas previstas na Lei n° 12.350, de 2010, por não serem expressamente A interessada alega, também, que somente estava obrigada a arquivar a grade de programação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos art. 71 da Lei n° 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Entretanto, tal Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 regramento se refere apenas a obrigações pertinentes ao setor, mas não afasta a obrigação que a interessada tinha de guardar toda documentação comprobatória do direito creditório utilizado na compensação dos tributos, até que a compensação fosse homologada tacitamente ou de ofício. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. No presente caso, fazia-se necessária a apresentação de documentação que demonstrasse o tempo que seria destinado à publicidade comercial no período em que foi veiculada a propaganda eleitoral gratuita. Por esse motivo, requereu-se a apresentação da grade de programação da emissora à época dos fatos.interpretativas. Dado o contexto fático e jurídico, entendo não assistir razão ao Recorrente. O dispositivo legal de que se socorre o Recorrente para justificar a ausência e falta de apresentação da grade de programação televisiva (§ 2º do art. 71 da Lei nº 4.117/62) integra norma reguladora de obrigações relativas ao setor de comunicação, como bem apontado no acórdão recorrido, entretanto, não se mostra aplicável a obrigações no campo tributário, regulado por legislação específica. No âmbito tributário, cabe ao sujeito passivo a guarda de livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. A propósito, o art. 195 do Código Tributário Nacional, ao tratar da conservação de livros e comprovantes comerciais e fiscais, estabelece o prazo prescricional de guarda de documentos fiscais: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Em sentido análogo, proclama o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º) Nessa perspetiva, no presente caso, até que ocorresse a homologação dos PER/DCOMPs protocolados, caberia ao Recorrente a responsabilidade pela conservação de toda documentação comprobatória do direito creditório vindicado, neles consignado. A falta de comprovação do crédito implica o não atendimento dos requisitos legais de liquidez e certeza para fins de compensação tributária de que cuida o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN 1 , inviabilizando a homologação da compensação pretendida. Demais disso, o Recorrente não apresenta argumentação sustentada em provas alternativas de origem na sua escrituração contábil-fiscal capazes de comprovar o crédito. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 A propósito, o ônus probatório do direito de crédito vindicado é do Recorrente, conforme prevê o art. 373 do CPC, aplicavel de forma subsidiária ao contencioosao administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse entendimento é corroborado por forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. À vista do exposto, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.569 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723666/2011-66 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 395DF CARF MF Original

score : 1.0
9666554 #
Numero do processo: 13154.720060/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge e ao filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA/CONVIVENTE E ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de vida em comum entre o Recorrente e a companheira, admite-se a dedução do imposto de renda relativa a essa dependente. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Pelo mesmo fundamento, é forçoso restabelecer a dedução da dependente enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas despesas com instrução de dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-010.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as deduções com as dependentes Ana Maria de Oliveira, Ana Flávia Oliveira Godinho e Tassiana Braga Pereira Campos; e b) restabelecer as despesas de instrução com a dependente Ana Maria de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13154.720060/2011-00

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6738124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.695

nome_arquivo_s : Decisao_13154720060201100.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13154720060201100_6738124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as deduções com as dependentes Ana Maria de Oliveira, Ana Flávia Oliveira Godinho e Tassiana Braga Pereira Campos; e b) restabelecer as despesas de instrução com a dependente Ana Maria de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9666554

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge e ao filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA/CONVIVENTE E ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de vida em comum entre o Recorrente e a companheira, admite-se a dedução do imposto de renda relativa a essa dependente. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Pelo mesmo fundamento, é forçoso restabelecer a dedução da dependente enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas despesas com instrução de dependentes. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414065713152

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T18:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T18:28:47Z; Last-Modified: 2022-12-26T18:28:47Z; dcterms:modified: 2022-12-26T18:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T18:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T18:28:47Z; meta:save-date: 2022-12-26T18:28:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T18:28:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T18:28:47Z; created: 2022-12-26T18:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2022-12-26T18:28:47Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T18:28:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13154.720060/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.695 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 00 60 /2 01 1- 00 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge e ao filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA/CONVIVENTE E ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de vida em comum entre o Recorrente e a companheira, admite- se a dedução do imposto de renda relativa a essa dependente. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Pelo mesmo fundamento, é forçoso restabelecer a dedução da dependente enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo ano- calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas despesas com instrução de dependentes. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as deduções com as dependentes Ana Maria de Oliveira, Ana Flávia Oliveira Godinho e Tassiana Braga Pereira Campos; e b) restabelecer as despesas de instrução com a dependente Ana Maria de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 06) na data de 08/08/2011. Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF e lançado o crédito fiscal relativo a Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, referente ao exercício 2009 com valor principal de R$ 23.082,10 e valor total R$ 45.594,06. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Não houve o atendimento para apresentação de esclarecimentos e foi efetuado o lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato e conforme o relatório fiscal Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 0711), o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: Dedução Indevida de Previdência Oficial Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 29.007,8l deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Dependente Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 9.935,28 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 22.993,40 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 RIR/ 99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 62.793,16 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.224,58 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Houve a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal via AR em 22/08/2011 (fl. 30). O sujeito passivo apresentou impugnação em 20/09/2011 (fl. 0203) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: 1. Não foi intimado para apresentar justificativa e comprovação. 2. Repito que JAMAIS RECEBI A INTIMAÇÃO REFERIDA E PORTANTO NÃO A ASSINEI E NEM TENHO CONHECIMENTO DO SEU TEOR. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial 3. O valor corresponde a pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 4. O valor foi lançado de acordo com a precisa informação das fontes pagadoras: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Cesur Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. Dedução Indevida de Dependentes 5. A glosa é indevida, pois o dependente é companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. 6. A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. 7. A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a) incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. 8. A glosa é indevida, pois o dependente é menor pobre, irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detêm a guarda judicial, com idade até 21 anos. 9. A glosa é indevida, pois o dependente é irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, que está cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, e o contribuinte deteve sua guarda judicial até os 21 anos. 10. Ana Maria é minha companheira, com quem convivo há dez anos. Tassina é filha universitária. Adriano é incapacitado em permanente tratamento psicológico. Ana Flavia é enteada sob minha dependência há dez anos e Pedro Pereira Campos Neto, neto sob minha inteira dependência. Jamais recebi intimação para apresentar documentos e em ano anterior (2005) quando recebida atendi de plano. Dedução Indevida com Despesa de Instrução 11. O valor refere-se a despesas com a instrução de companheiro(a), com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. 12. O valor refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade, e foi respeitado o limite anual individuai previsto na legislação tributária. 13. O valor refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. 14. Os valores atendem ao limite posto pela legislação e estão comprovados, referindo-se a dependentes já relacionados, tanto que aceito pelo sistema. Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: RS 22.993,40. 15. O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. 16. O valor refere-se a despesas médicas de companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. 17. O valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. 18. O valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a) incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 19. O valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos. 20. O valor refere-se a despesas médicas de menor pobre, irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detém a guarda judicial, com idade até 21 anos. 21. O valor refere-se a despesas médicas de irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade da 21 anos até 24 anos, que está cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, e o contribuinte deteve sua guarda judicial até os 21 anos. 22. Embora não saiba o que constava da intimação jamais recebida por mim, as despesas médicas são comprovadas como acima listado. 23. Esclareço que em 2008 residia na Rua Paulo VI, 888, Ed. Samambaia e não fui informado sobre correspondências deixadas ali, após minha mudança, sendo que nos primeiros meses após mudar, matinha contatos com a portaria do prédio sobre correspondências. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial 24. O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. 25. São devidas em face de decisões Judiciais. A de Pedro Leonardo estará sendo objeto de pedido de cessação em face de seu casamento. A outra, depende de decisão de mérito e o processo, em face de acolhimento de exceção de incompetência, fora redistribuído de Cuiabá para o Juízo da Comarca de Rondonópolis. Quanto a terceira beneficiada, trata-se da pessoa com quem casei civilmente, em 1975. PEDIDO 1) Pede prioridade do Estatuto do Idoso. 2) Improcedência Parcial do Lançamento. Foi procedido a revisão do Lançamento, em atenção à disposição da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, Art. 6-A com a redação da IN RFB nº 1.061, de 04/08/2010, que resultou no Despacho Decisório nº 2212 exarado em 18/11/2011 (fl. 4043) com manutenção parcial do lançamento, cujo crédito restou no valor de R$ 6.926,89 mais acréscimos legais. O procedimento de revisão da glosa das deduções indevidas resultou na retificação conforme Demonstrativo de Apuração (fl. 42). É de se ver os fundamentos: [...] O contribuinte juntou documentos ao processo, da análise dos documentos temos: Previdência oficial – O contribuinte comprovou contribuição à previdência oficial no valor de R$ 27.153,09 (não foi considerada a contribuição sobre o 13º salário); Comprovantes de dependência – O contribuinte não apresentou documentação; Comprovante de despesas com instrução – O contribuinte não apresentou documentação; Comprovantes das despesas médicas – O contribuinte não apresentou documentação; Pensão alimentícia judicial – O contribuinte comprovou pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 31.593,16 (não foi considerada a pensão paga sobre o 13º salário). Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Após a revisão, o lançamento ficou da seguinte forma (e-fl. 41): VALORES DECLARADOS VALORES APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO VALORES APÓS A REVISÃO DE LANÇAMENTO TOTAIS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS R$ 282.012,76 R$ 282.012,76 R$ 282.012,76 Deduções Prev. Oficial R$ 29.007,81 R$ 0,00 R$ 27.153,09 Prev. Privada e FAPI R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Dependentes R$ 9.935,28 R$ 0,00 R$ 0,00 Despesas com instrução R$ 6.224,58 R$ 0,00 R$ 0,00 Despesas médicas R$ 22.993,40 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensão alimentícia R$ 62.793,16 R$ 0,00 R$ 31.593,16 Livro caixa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Cálculo do Imposto devido Base de cálculo R$ 151.058,53 R$ 282.012,76 R$ 223.266,51 Imposto R$ 34.955,16 R$ 70.967,57 R$ 54.812,36 Contrib. Prev. Emp. doméstico R$ 651,40 R$ 651,40 R$ 651,40 Imposto devido R$ 34.303,76 R$ 70.316,17 R$ 54.160,96 Imposto pago Imposto retido na fonte – titular e dependente R$ 47.234,07 R$ 47.234,07 R$ 47.234,07 Saldo do Imposto a pagar R$ 23.082,10 R$ 6.926,89 Imposto a restituir R$ 12.930,31 * Imposto suplementar Código 2904 R$ 23.082,10 Código 2904 R$ 6.926,89 * Imposto suplementar = saldo do imposto a pagar apurado na revisão – saldo de imposto a pagar declarado pelo contribuinte. A cientificação da referida Revisão foi efetuada via AR (50), na data de 12/12/2011. O sujeito passivo apresenta impugnação da Revisão em 11/01/2012 (fl. 5154), cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: [...] Data venia, ocorreu manifesto equívoco do ilustre prolator do Despacho Decisório ora impugnado, o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Rodolfo Costa Marques, Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá, ao proceder revisão de ofício e deferir, em parte, suposta solicitação do ora impugnante e recorrente, tendo por base, a impugnação, antes apresentada tempestivamente, de n. 200 930000009129, na qual afirmou, com absoluta clareza: "PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NECESSITO CONHECER O TEOR DA INTIMAÇÃO QUE JAMAIS RECEBI PARA PODER PROVIDENCIAR CÓPIAS DOS COMPROVANTES, SE NECESSÁRIO". ... Destarte, logo após a apresentação desta impugnação, o ora impugnante/recorrente recebeu o TERMO DE_INTIMAÇÃO_FISCAL 2010/306511884950055, cujo recebimento se deu em 9 de dezembro de 2011, intimando-o para que no PRAZO DE 20 DIAS apresentasse os documentos ali elencados. ... A pretensão ora deduzida, em sede de impugnação recursal, tem amplo e claro amparo nas disposições Constitucionais e Infra-Constitucionais acima elencados, a saber: art. 5o, LV da Constituição Federal; art. 332, do Código de Processo Civil, aplicável Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 subsidiariamente, bem como as disposições específicas do Código Tributário Nacional e art. 16, III e IV, do Decreto n. 70.235/72, homenageando-se assim, o preceito constitucional garantidor do DEVIDO PROCESSO LEGAL, com os seus consectários: Ampla Defesa e Contraditório, evidentemente, que no tocante à Ampla Defesa, não se pode olvidar que a ela se estendem todos os meios e recursos inerentes, inserindo-se ai a produção de provas, como pleiteia o ora impugnante/recorrente, expressão que utiliza por aplicação do PRINCIPIO DO INFORMALISMO, e quanto a esta produção da prova documental, disponível e a ser requisitada, aquelas em poder do impugnante/recorrente e estas, por omissão das Instituições mencionadas no texto acima transcrito e referente ao atendimento do Termo de Intimação Fiscal, a saber, valores debitados na conta corrente n. 30095 0, agencia 0809SICREDI SUL, a credito da UNIMED/RONDONÓPOLIS, sendo oportuno informar que em 29/12/2011, ao atender o Termo de Intimação Fiscal acima referido, apresentou comprovantes e cópias das decisões judiciais, via das quais, tivera abatido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de sua remuneração, referente ao exercício de 2009, a título de pensão alimentícia, os valores pagos a Isabel Messias Duarte e Silvana Roque de Faria, respectivamente equivalentes a RS 27.400,00 e R$ 43.879,89, que não foram considerados pela revisão do ofício, como não o foram, os comprovantes com instrução, despesas médicas e dependentes. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 133 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A intimação do sujeito passivo para apresentação de esclarecimentos ou documentos não é requisito para o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL A base de cálculo do imposto será apurada consideradas as deduções relativas às contribuições do segurado para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO POR DEPENDENTE As deduções por dependente estão condicionadas à prova documental da relação de dependência. DESPESAS DE INSTRUÇÃO É dedutível o dispêndio de despesa com instrução relativo a curso previsto na legislação, que tenha por beneficiário o contribuinte ou seu dependente, quando comprovado por documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de Acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por Escritura Pública. Somente é dedutível a despesa havida com pensão alimentícia paga de acordo com a sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ciência da decisão do colegiado de primeira instância ocorreu em 15/06/2013, equivalente ao 16º (décimo sexto) dia após a publicação de edital, tendo o recorrente apresentado recurso voluntário no dia 15/07/2013, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 151/156 e 157/165): (i) Não recebeu nenhuma notificação e/ou intimação a respeito da decisão de primeira instância e, somente em 02/07/2003, quando havia decorrido mais da metade do prazo recursal, tomou ciência da publicação de edital, o que implica efetivo prejuízo à sua defesa no processo administrativo; (ii) Ana Flávia Oliveira Godinho, declarada a título de dependente, é filha de Ana Maria de Oliveira, com quem o recorrente mantém união estável de forma contínua e duradoura, devidamente formalizada mediante escritura pública; (iii) A importância de R$ 31.200,00 foi repassada para Maria Braga Campos, a título de pensão alimentícia, devido ao vínculo decorrente do casamento e do dever de assistência e solidariedade entre cônjuges. Mais recentemente, a pensão foi fixada judicialmente, no processo de interdição de Adriano Braga Campos, que tramita na Comarca de Rondonópolis; (iv) Os documentos comprovam a relação de dependência da filha Tassiana Braga Campos, à época estudante do curso de direito, da enteada Ana Flávia Oliveira Godinho, do neto Pedro Pereira Campos Neto e de Divaldo Faria Neto; e (v) É indevida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 22.993,40, declaradas nos códigos 10, 20 e 26, sem oportunizar ao recorrente a possibilidade de manifestar- se sobre a correspondência dos documentos juntados aos autos para efeito de produção probatória referente ao ano-calendário de 2008. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 12 de janeiro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.855 (e-fls. 240 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] Para a validade da intimação por edital é pressuposto a tentativa fracassada de intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico. Logo, há que se comprovar o esforço prévio de localização do contribuinte no endereço informado à administração tributária. No presente processo, houve falha de preenchimento do endereço no envelope de correspondência, que pode ter induzido o carteiro ao erro na procura da residência do destinatário. Com efeito, a intimação do acórdão de primeira instância foi direcionada à Rua Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, cidade de Rondonópolis (MT), enquanto a residência do contribuinte está localizada na Rua Barão do Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, Rondonópolis (MT). Ressalvo, contudo, que o mesmo CEP 78740-158 do cadastro fiscal está assinalado no envelope (fls. 149/150). Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 A pessoa física assevera que a ciência do lançamento fiscal, no Processo nº 13154.720513/2012-71, relativo ao ano-calendário de 2010, ocorreu por via postal, com aviso de recebimento, na sua residência. Compulsando aqueles autos, que estão disponíveis para consulta no sistema e- Processo, confirma-se que a ciência da Notificação de Lançamento se aperfeiçoou por via postal, no dia 13/07/2012. No caso, encaminhou-se a correspondência com a autuação fiscal para o endereço da Rua Barão do Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, Rondonópolis - MT (fls. 33/43, do Processo nº 13154.720513/2012-71). A propósito, naquele processo administrativo também restou frustrada a intimação via postal do acórdão da decisão de primeira instância, nas mesmas datas e com a mesma justificativa dos Correios, isto é, inexistência do número indicado na correspondência, tendo a unidade da RFB providenciado a publicação de edital (fls. 85/90, do Processo nº 13154.720513/2012-71). Dado o tempo decorrido, é difícil, quiçá impossível, saber o exato motivo pelo qual o carteiro registrou que o número da residência não foi localizado, sendo possível cogitar algumas hipóteses, dentre elas que o imóvel estava mal sinalizado, impossibilitando, na época, a adequada identificação. Conforme já dito, a causa pode estar associada à escrita incompleta do nome da rua no envelope de correspondência. De qualquer modo, chama à atenção a localização do imóvel residencial onde mora o contribuinte pelos Correios no dia 13/07/2012 e, algum tempo depois, no final do mês de maio/2013, a afirmação do carteiro que o número da residência é inexistente. Diante do aparente contrassenso, a conduta esperada do órgão preparador não condiz com a publicação imediata de edital, mas sim com a efetivação de diligência para descobrir a real situação do domicílio tributário, até porque discrepante o endereço no envelope da correspondência. Lembro que a inconsistência cadastral é motivo para suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), conforme regulamentação no art. 24 e no art 55, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, vigente à época dos fatos. Inobstante tal previsão normativa, não há sinais que a administração tributária enquadrou como suspensa a inscrição no CPF do contribuinte, mantendo ativo o endereço residencial do contribuinte no cadastro. À vista do exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB proceda, novamente, à intimação do contribuinte com relação ao Acórdão nº 04-31.481, de 17/04/2013, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento do recurso voluntário (fls. 133/147). Ultrapassado o lapso de tempo, com ou sem manifestação do recorrente, retornem-se os autos para julgamento do recurso voluntário no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Regularmente intimado acerca da Resolução, o sujeito passivo apresentou, em resposta, aditamento ao Recurso Voluntário (e-fls. 287 e ss), requerendo, ao final, o que segue: [...] Ante o exposto, espera e REQUER, seja o presente aditamento acolhido e integrado às razões recursais já encontradiças nos autos para o fim de: a)-Em face de decisão colegiada e unanime, precedente e já afirmatória do reconhecimento da União Estável entre o recorrente e sua companheira Ana Maria de Oliveira, com cópia ora anexada e bem assim os demais documentos já existentes nos autos e os que ora estão sendo anexados, seja em relação à sua pessoa, afastadas todas as glosas combatidas nestes autos, com extensão de igual providencia em relação à sua filha Ana Flávia de Oliveira Godinho, enteada do recorrente; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 b)-Sejam apreciadas as demais questões em debate, postas na impugnação e na via recursal, com apreciação dos documentos ora juntados e afetos ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, afastando no que couber as glosas também combatidas; c)-Não tendo sido possível localizar o recibo de honorários médicos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos pelo recorrente, por cirurgia em sua companheira e dependente Ana Maria de Oliveira, em 2008, na Santa Casa de Misericórdia, de Rondonópolis, e as notas fiscais emitidas pela Instituição, nos valores de R$ 68,00 e R$ 1120,00, pagas pelo recorrente, face a internação e medicamento, como linhas acima esclarecido, que sejam requisitadas as informações sugeridas e requeridas no ítem VI da presente petição, sem prejuízo de juntada pelo recorrente, se antes localizá-las. d)-Por fim e via de consequência, o conhecimento e provimento do recurso, ao qual se acopla o presente aditamento. Termos em que, juntando 27 anexos, P. Deferimento. Rondonópolis/Campo Grande/MS, 23 de dezembro de 2021. Em seguida, considerando que o Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess, representante da Fazenda Nacional, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de Intimação Prévia ao Lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação prévia do lançamento. É de se ver: [...] Destarte, e tal como se extrai do R. Acórdão n. 04-31.481, ora recorrido, teria ocorrido o lançamento com base em relatório fiscal, por não ter o então impugnante prestado esclarecimentos, (fls 07/11 dos autos), para em seguida referir-se a cientificação postal, posterior, via AR, que teria ocorrido em 22/08/2011, (fls. 30), admitindo-se aí, que fora efetivamente apresentada impugnação em 20/09/2011, (fls. 02/03). Na sequencia, é transcrita, no R. Acórdão-recorrido, como um dos pontos relevantes da impugnação, a afirmativa do então impugnante, de que -jamais havia recebido a intimação referida, e portanto, não a assinou e nem tinha conhecimento do seu teor-. De se ver, que não pode o ora recorrente ser prejudicado, por possível negligência do "'carteiro- a quem compete a entrega de correspondências no Bairro em que reside, já que o fato de, no momento em que ele passa, não estar o ora recorrente em casa, não dispensa nova tentativa, em caso de -entrega em mãos-, ou não o sendo, a entrega da correspondência a quem estiver na casa e é certo que lá permanece durante toda a semana, a “secretária do lar”. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 A começar, a participação do contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo contribuinte. 2.2. Ausência de Intimação Acerca do Acórdão recorrido. Em seu recurso, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado da decisão recorrida, tendo tomado ciência somente em 02/07/2013, quando já havia decorrido mais da metade do prazo recursal, por meio da publicação de Edital. É de se ver: [...] Assim, os fatos se repetiram. O ora recorrente não recebeu nenhuma notificação e/ou intimação sobre a decisão ora recorrida e somente, em 02/07/2013, quando 'á havia decorrido mais da metade do prazo recursal tomou conhecimento da publicação de Edital reduzindo-se assim e em efetivo prejuízo de sua defesa, o prazo para interposição do recurso, sendo certo, que naquela data, compareceu à Delegacia da Receita Federal, em Rondonópolis, que, repita-se, fica próxima à sua residência, (menos de 300 metros, eis que reside à Rua Barão do Rio Branco 685 que Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 faz esquina com a Av. Lions Internacional estando a Delegacia da Receita Federal, nesta Av. sob o n 732) e lá retirou cópia integral do Acórdão. (...) Argúi-se em preliminar, o claro cerceamento de defesa, porquanto, tendo o ora recorrente endereço certo e determinado, declinado e confirmado em suas declarações de rendas, anualmente, máxime, porque reside atualmente, há menos de 300 metros do prédio da Delegacia da Receita Federal, em Rondonópolis/MT, não poderia ser INTIMADO POR EDITAL, como o foi, sem que diligencias anteriores fossem efetivamente realizadas para entrega no seu endereço, sendo certo que, só tomou conhecimento do referido Edital, quando decorrido mais da metade do prazo recursal e portanto, com inafastável prejuízo para o preparo do recurso, em face da produção de documentos a serem juntados e do tempo razoável para o seu preparo, já que, foram duas as intimações procedidas pelo mesmo Edital, referindo- se aos processos 13154.720060/2011-00, Acórdão 04-31.481-3ª Turma da DRJ/CGE e Processo 13154.720513/2012-71, Acórdão 04-31.482-38 Turma da DRJ/CGE. (...) Ante o exposto, espera e requer em sede de PRELIMINAR que seja acolhida a presente arguição de nulidade do parcial do procedimento, em face da não intimação pessoal do ora recorrente, via postal e/ou em sua residência, no endereço previamente declinado nos autos, não se diligenciando neste sentido e via de consequência, reduzindo-se pela metade o prazo recursal, porquanto, por eventualidade, veio a tomar conhecimento da publicação do Edital, referente aos Acórdãos nestes autos e no outro procedimento acima mencionado. Acolhida a presente preliminar, por CERCEAMENTO DE DEFESA, que sela restabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso interponível e juntada de documentos, contados a partir da intimação regular do ora recorrente, aplicando-se, para tanto, o PRINCIPIO DO INFORMALISMO, enfocado pelo ora recorrente, na IMPUGNAÇÃO, tal como transcrito na 7a lauda do Acordão, ora recorrido. Sobre este ponto, cabe destacar que o presente feito, em oportunidade anterior, foi convertido em diligência, a fim de que a unidade local da RFB procedesse, novamente, à intimação do contribuinte com relação ao Acórdão nº 04-31.481, de 17/04/2013, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento do recurso voluntário (fls. 133/147). A diligência foi cumprida, sendo que o sujeito passivo, regularmente intimado acerca da Resolução, apresentou, em resposta, aditamento ao Recurso Voluntário (e-fls. 287 e ss). Tem-se, pois, que a questão foi devidamente saneada, oportunizando ao contribuinte aditamento ao seu apelo recursal, maculando, dessa forma, qualquer dúvida acerca de eventual prejuízo sofrido, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, verifico, pois, que o contraditório foi exercido durante o curso do processo administrativo, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar acerca do cerceamento do direito de defesa. 3. Mérito. 3.1. Alegações de Inconstitucionalidade/Ilegalidade. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Em seu recurso, o sujeito passivo suscita diversas questões afetas à inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária. Contudo, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A exceção fica por conta das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, com exceção das hipóteses acima, não cabe a este Conselho examinar questões sobre a inconstitucionalidade/legalidade da legislação tributária. 3.2. Contribuição à Previdência Oficial. O fato imponível originou-se da contraposição dos dados tributários prestados na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) e das informações obtidas nos sistemas de registro da Receita Federal do Brasil; em que foram mantidos todos os dados originários e glosado a dedução de Previdência Oficial de R$ 29.007,81. Sobre o lançamento em epígrafe, houve a revisão de ofício, por meio do Despacho Decisório n° 2212, ancorado no entendimento segundo o qual o sujeito passivo teria trazido aos autos o Comprovante de Rendimentos do ano-calendário 2008, cujos valores seriam iguais aos identificados no Lançamento, com a particularidade que o valor referente ao 13º salário, R$ 1.854,72 perfaz exatamente a diferença que deveria mantida, eis que possui tributação exclusiva, conforme estabelecida na Lei 9.250, de 26/12/1995. Apenas a título de esclarecimento, cabe pontuar que se trata de matéria não questionada expressamente no Recurso Voluntário e nem mesmo no respectivo Aditamento, motivo pelo qual, não há qualquer litígio a ser dirimido por parte deste Conselho. Sendo assim, passo a analisar as demais alegações do sujeito passivo. 3.3. Pensão Alimentícia Judicial. Em relação à essa rubrica, o fato imponível originou-se da contraposição dos dados tributários prestados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA/IRPF) e das informações fornecidas pelo contribuinte; em que foram aceitos parcialmente a dedução com pensão alimentícia conforme o seguinte demonstrativo: Nome Código Declarado Aceito Glosado MARIA DO CARMO BRAGA CAMPOS 33 31.200,00 31.200,00 PEDRO LEONARDO DUARTE CAMPOS 30 24.375,00 24.375,00 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Mãe ISABEL MESSIAS DUARTE DIVALDO FARIA NETO Mãe SILVANA ROQUE DE FARIA 30 7.218,16 7.218,16 62.793,16 31.593,16 31.200,00 Em relação à glosa em epígrafe, referente à quantia de R$ 31.200,00, pleiteada sob o título de pensão alimentícia em benefício de Maria do Carmo Braga Campos, o sujeito passivo manifestou, em síntese, da seguinte forma: [...] Ainda dentro desta situação fática, laboraram em equívoco, ao proceder a glosa da quantia de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), repassados para Maria do Carmo Braga Campos, a título de pensão alimentícia, porquanto, inquestionável o vínculo decorrente do casamento e o dever de assistência e solidariedade, sendo oportuno anotar, a titulo de documentos a serem ¡untados, decorrentes de superveniencia de fatos, que aquele valor está integralmente declarado pela beneficiária em sua declaração de rendas, pessoa física, sendo ela portadora do CPF: xxx e que, presentemente, a pensão restou fixada judicialmente, em favor da referida pessoa-(cujo processo tramita pela Juízo da Segunda Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Rondonópolis, sob n. 6829- 88.2012.811.0003-(Código 711802) e em favor de Adriano Braga Campos, cujo processo de interdição tramita pelo mesmo Juízo sob n. 3830-65.2012.811.0003-(Código 708937). (...) Importa ainda anotar, em relação à glosa da expressiva quantia de R$ 31.200,00 efetivamente paga a Maria do Carmo Braga Campos, com quem o ora recorrente casou-se em 30 de dezembro de 1975, ser inconciliável o entendimento manifestado na 10a lauda do R. Acórdão-recorrido, de que não deveria ser acatada a dedução pleiteada sob o título de pensão alimentícia, porquanto efetivada por mera liberalidade ou acordo entre as partes, por falta de previsão legal, porquanto o que prevalece no ordenamento jurídico pátrio é exatamente o contrário deste entendimento, já que, o que há de se reconhecer é que INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENSÃO ALIMENTICIA AO CÔNJUGE, em situação de separação de fato, valendo, pois, o princípio de que: -O QUE NAO É PROIBIDO POR LEI, É PERMITIDO- e sendo certo, que se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Pois bem. A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Nesse sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Em outras palavras, são dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 homologado judicialmente, sendo que o pagamento de valores não fixados na sentença ou acordo, constitui liberalidade e, portanto, não podem ser objeto de dedução. Analisando a documentação acostada aos autos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão de piso, eis que a parcela foi paga por mera liberalidade/acordo entre as partes, sem o crivo do poder judiciário ou do registro cartorial, não sendo dedutível, portanto, na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal. Cabe destacar que, no caso dos autos, a obrigação familiar do Recorrente em pagar alimentos judicialmente, em benefício de Maria do Carmo Braga Campos (ex-cônjuge), somente ocorreu a partir de 31 de agosto de 2012, conforme Mandado de Citação e Intimação de e-fl. 208. Com isso, os pagamentos efetuados antes dessa data (31/08/2012) foram realizados por mera liberalidade do Recorrente e não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Inteligência do art. 4o, II, da Lei 9.250/1995 e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Em outras palavras, na época do fato gerador ora discutido (ano-calendário de 2008), o Recorrente não estava obrigado por força de decisão judicial a realizar os pagamentos a título de pensão judicial. Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo judicial, cumpre mencionar que no âmbito deste Conselho, inclusive há posicionamento no sentido de que para que seja objeto de dedução do imposto de renda a prestação de alimentos, deve-se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem tem condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto de discussão ou deferimento no acordo homologado. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a glosa da dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor tributável de R$ 31.200,00, relativa Maria do Carmo Braga Campos (ex-cônjuge), já que não poderia ser deduzida a pensão alimentícia sem a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e não há nos autos qualquer documento que comprove a incapacidade para o trabalho da alimentanda e sem meios de prover a própria subsistência. 3.4. Dedução por Dependente. Em relação às deduções com dependentes, cabe destacar o quadro abaixo, com os dados de cada dependente, bem como a motivação adotada pela DRJ, a fim de facilitar a análise: Nome Nascimento Código DRJ ANA MARIA DE OLIVEIRA 25/03/1965 11 - Companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge. Houve somente a alegação e apresentação de cópia de documento cadastral junto ao TJ/MT que não é eficaz perante o Fisco visto que é necessário a comprovação da condição de convivência há mais de cinco (05) anos. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 ADRIANO BRAGA CAMPOS 25/04/1977 23 - Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental e da incapacidade para o trabalho. TASSIANA BRAGA PEREIRA CAMPOS 25/05/1985 22 - Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 (vinte e quatro) anos. Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental e do curso técnico ou superior (Contrato de prestação de serviço, por exemplo). DIVALDO FARIA NETO Mãe: Silvana Roque de Faria 25/01/1995 21 - Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos. O dependente é filho de SILVANA ROQUE DE FARIA, que recebe a pensão alimentícia acatada no Lançamento, conforme relatado em tópico anterior, visto que os rendimentos tributáveis auferidos pelo dependente (própria pensão alimentícia) também deveriam nesse caso ser submetidos a tributação na declaração de ajuste do contribuinte, o que evidentemente seria desfavorável, e implica em não aceitação da dedução deste dependente. ANA FLAVIA OLIVEIRA GODINHO 20/12/1994 21 - Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos. Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental e a questão prejudicial relativa a mãe ANA MARIA DE OLIVEIRA. PEDRO PEREIRA CAMPOS NETO 05/12/2005 24 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos. Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental e da guarda judicial. Ao que se passa a analisar, levando em consideração a argumentação tecida pelo sujeito passivo, bem como a documentação acostada aos autos. 3.4.1. Ana Maria de Oliveira e Ana Flávia Oliveira Godinho. Entendo que deve ser restabelecida a dedução, eis que resta comprovada a existência de união estável e vida em comum, desde 25/10/2002, conforme é possível extrair pela análise da Escritura Pública de União Estável (e-fls. 177 e ss), bem como dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (e-fls. 59 e ss), além de diversos outros documentos que já constam nos autos (inteligência do art. 77, inciso II, do RIR/99). Pelo mesmo fundamento estabelecido acima, é forçoso restabelecer a dedução da dependente Ana Flávia Oliveira Godinho, nascida em 20/12/1994 (e-fl. 20) e filha da companheira (Ana Maria de Oliveira), e, portanto, enteada do Recorrente (Inteligência do art. 77, inciso III e § 2º, do RIR/1999). 3.4.2. Adriano Braga Campos. Entendo que a glosa deve ser mantida, eis que o Recorrente não detém a guarda do filho e sim a sua genitora (Maria do Carmo Braga Campos), conforme inteligência do art. 77, inciso III e § 4º, do RIR/1999. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 O Recorrente apresentou documentos concernentes à ação de interdição (e-fls. 215 e ss), proposta pela genitora, e a curadoria provisória foi concedida à genitora (Maria do Carmo Braga Campos), conforme Termo de e-fls. 203, cabendo a esta a responsabilidade pela guarda do interditando, e não ao Recorrente. Logo, não consta dos autos qualquer documento contemporâneo ou anterior ao fato gerador que o Recorrente possuiria a guarda do seu filho Adriano Braga Campos. Dessa forma, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.4.3. Tassiana Braga Pereira Campos. Entendo que deve ser restabelecida a dedução, eis que resta comprovado o vínculo parental de filha (e-fl. 329 e ss), nascida em 25/05/1985, bem como que cursava curso superior de Direito, à época do fato gerador (e-fls. 321 e ss), sendo esses os motivos determinantes para a manutenção da glosa pela decisão recorrida. Assim, uma vez que os motivos adotados pela decisão recorrida, foram ultrapassados, mediante comprovação nos autos, entendo que deve ser restabelecida a dedução com a dependente Tassiana Braga Pereira Campos. 3.4.4. Divaldo Faria Neto. Entendo que a glosa deve ser mantida, eis que não há a comprovação de que o contribuinte detenha a guarda judicial de Divaldo Faria Neto (filho do recorrente com Silvana Roque de Faria, do qual se encontra separado). Isso porque, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme inteligência do art. 77, incisos III e V e § 4º, do RIR/1999. Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de cota de dependente do filho e do neto do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial, motivo pelo qual, reputo como correta a glosa. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, o dependente é filho de Silvana Roque de Faria, que recebe a pensão alimentícia acatada no Lançamento, conforme relatado em tópico anterior, visto que os rendimentos tributáveis auferidos pelo dependente (própria pensão alimentícia) também deveriam nesse caso ser submetidos a tributação na declaração de ajuste do contribuinte, o que evidentemente seria desfavorável, e implica em não aceitação da dedução deste dependente. Dessa forma, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.4.5. Pedro Pereira Campos Neto. Entendo que a glosa deve ser mantida, eis que não há a comprovação de que o contribuinte detenha a guarda judicial de Pedro Pereira Campos Neto (neto do recorrente, tal como alega), conforme inteligência do art. 77, incisos III e V e § 4º, do RIR/1999. Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de cota de dependente do filho e do neto do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial, motivo pelo qual, reputo como correta a glosa. 3.5. Despesas de Instrução. Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2008, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite anual individual (Lei 9.250/1995, art. 8º, inc. II, alínea b; com redação dada pela Lei 11.482/2007). No caso dos autos, a controvérsia ocorre em relação aos seguintes beneficiários/despesas: 1. Pedro Pereira Campos Neto relativo ao Centro Integrado de Ensino (fl. 71-72). 2. Ana Maria de Oliveira relativa a Faculdade Anhanguera de Rondonópolis (fl. 73 e 75-79). Pois bem. Entendo que deve ser mantida a glosa, em relação ao beneficiário Pedro Pereira Campos Neto, eis que, conforme visto, não fora caracterizado como dependente para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º, do RIR/1999. Nesse sentido, é forçoso concluir que não existe fundamento que autorize o restabelecimento das despesas com instrução, mantendo-se a glosa apurada pelo Fisco, já que o Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova, com documentos hábeis e idôneos, que detinha a guarda judicial de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), e, portanto, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 81 do RIR/1999. Contudo, em relação à beneficiária Ana Maria de Oliveira, entendo que restara comprovada a relação de dependência, conforme elucidado anteriormente, sendo essa a única motivação adotada pela decisão recorrida para afastar o pleito do recorrente, motivo pelo qual, cabe o restabelecimento da dedução das despesas de instrução. 3.6. Despesas Médicas. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Em seu Recurso Voluntário, bem como em petição complementar, o contribuinte, com o intuito de reforçar sua argumentação, solicitou a juntada de documentos anexos. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se tratam de documentos apresentados para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide, motivando a presente decisão, de acordo com a seguinte análise: Despesas Médicas Valor na DAA Análise Recurso Resultado Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 1 Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonopolis R$ 68,00 Não foram localizados nos autos documentos comprobatórios, motivo pelo qual, reputa-se correta a glosa efetuada. Manutenção da glosa 2 Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonopolis R$ 1.120,00 Não foram localizados nos autos documentos comprobatórios, motivo pelo qual, reputa-se correta a glosa efetuada. Manutenção da glosa 3 Maristela Narciso Lima R$ 3.000,00 Não foram localizados nos autos documentos comprobatórios, motivo pelo qual, reputa-se correta a glosa efetuada. Manutenção da glosa 4 UNIMED-Rondonopolis R$ 1.932,00 Os documentos comprobatórios apresentados (96-128) NÃO se referem ao ano calendário 2008, que poderiam ser analisados quanto à dedutibilidade pretendida. Ademais, os documentos juntados por ocasião do Recurso Voluntário (325 e ss) não comprovam que os pagamentos foram realizados pelo próprio sujeito passivo. Manutenção da glosa 5 UNIMED-Barbacena R$ 1.483,56 Os documentos comprobatórios apresentados (96-128) NÃO se referem ao ano calendário 2008, que poderiam ser analisados quanto à dedutibilidade pretendida. Ademais, os documentos juntados por ocasião do Recurso Voluntário (325 e ss) não comprovam que os pagamentos foram realizados pelo próprio sujeito passivo. Manutenção da glosa 6 SOMED-COOP. Assist. Médica, Odontológica LTDA- Rondonopolis R$ 15.189,84 Os documentos comprobatórios apresentados (96-128 e 299 e ss) NÃO se referem ao ano calendário 2008, que poderiam ser analisados quanto à dedutibilidade pretendida. Manutenção da glosa 7 CARDIOVEIO R$ 200,00 Não foram localizados nos autos documentos comprobatórios, motivo pelo qual, reputa-se correta a glosa efetuada. Manutenção da glosa Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. 4. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Destaco, ainda, que o pedido de conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal averigue os fatos narrados ou eventual pedido de produção de prova pericial, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, rejeito os referidos pedidos formulados pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) restabelecer as deduções com as dependentes Ana Maria de Oliveira, Ana Flávia Oliveira Godinho e Tassiana Braga Pereira Campos; e b) restabelecer as despesas de instrução com a dependente Ana Maria de Oliveira. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
9614371 #
Numero do processo: 13739.001090/2002-43
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito básico de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3803-001.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito básico de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação.

numero_processo_s : 13739.001090/2002-43

conteudo_id_s : 6715013

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.914

nome_arquivo_s : Decisao_13739001090200243.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13739001090200243_6715013.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9614371

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414082490368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 188          1 187  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001090/2002­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.914  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  CRÉDITO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA. (incorporadora da Quaker Brasil Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS.  CONCEITUAÇÃO.  O direito ao crédito básico de IPI restringe­se às aquições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  e  consumidos  a  partir  de  contato  direto  sobre  o  produto  em  fabricação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 170 a 179) interposto em face da decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  161  a  164)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  em  contraposição  ao  teor  do  Despacho     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Decisório  da  repartição  de  origem  que  deferira  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado (fl. 135).  O contribuinte havia apresentado pedido de ressarcimento de saldo credor do  IPI (fl. 01), relativo ao 2° trimestre de 2002, no valor de R$ 127.137,31, amparando­se no art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  vinculado  à  declaração  de  compensação  constante  do  processo  administrativo nº 13811.000642/2003­67.  A  repartição de origem procedeu à verificação da  legitimidade dos créditos  solicitados em ressarcimento, tendo concluído, nos termos constantes do Parecer de fls. 130 a  133, pelo indeferimento do crédito relativo às aquisições de insumos que não se enquadravam  nos  conceitos  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME),  bem  como  do  crédito  lançado  no  CFOP  1.32,  relativo  a  devoluções  de  vendas, por falta de previsão legal.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  138  a  145),  alegando  que  os  insumos  objeto  da  glosa  seriam  integralmente  consumidos  no  processo de industrialização, em razão do que restaria garantido o direito ao seu creditamento,  nos termos do art. 164 do RIPI/2002.  O  então Manifestante  requereu  a  realização  de  perícia  técnica  para  que  se  comprovasse que os insumos glosados se desgastariam ao longo do processo produtivo.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação,  cujo  acórdão  restou  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITOS  BÁSICOS.  INSUMO  NÃO  ENQUADRADO  NOS  CONCEITOS DE MP, PI OU ME.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  a  insumos  consumidos  no  processo de industrialização restringe­se à hipótese em que esses  insumos sejam consumidos em decorrência de um contato físico,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Ressaltou  o  relator  de  piso  que,  no  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  lançado no CFOP 1.32 (devoluções de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros­ fl. 104),  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  razão  específica,  embora  tenha  solicitado  o  reconhecimento do valor total pleiteado em ressarcimento (fl. 145). No seu entender, pelo fato  de o crédito em comento  ter sido  escriturado em um CFOP, que,  regra geral, não  autoriza o  crédito  do  imposto,  e  diante  da  falta  de  apresentação  de  provas,  na  manifestação  de  inconformidade,  da  legitimidade  do  creditamento  efetuado,  manteria  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Registrou­se, ainda, que a questão que seria enfrentada no voto diria respeito  apenas ao direito de crédito básico do IPI relativo às aquisições de produtos de limpeza.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13739.001090/2002­43  Acórdão n.º 3803­01.914  S3­TE03  Fl. 189          3 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  relata  as  etapas  de  elaboração  dos  produtos  por  ele  fabricados  e  reitera  seu  pedido  de  acolhimento  integral  do  direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa anteriormente apresentados.  Em 3 de março de 2010, o Recorrente trouxe aos autos a informação de que  “o débito aqui exigido enquadra­se na hipótese de remissão trazida pela Lei n° 11.941/2009”  (fl. 184), em razão do que requereu o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico de IPI homologado parcialmente pela repartição de origem em razão da glosa de valores  relativos  a  produtos  utilizados  no  processo  produtivo  não  considerados  como  insumos  (matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem).  O contribuinte, após a interposição do Recurso Voluntário,  trouxe aos autos  pedido de  cancelamento do  “auto de  infração”,  alegando que  “o débito  visado pelo presente  Auto  de  Infração  (sic),  referente  a  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Autora  no  decorrer do  ano­calendário 2002,  cumulado com pedido de  compensação de  saldo  credor de  IPI, encontra­se perdoado”, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009.  Esse pedido do Recorrente encontra­se em desconformidade com o teor deste  processo, pois aqui  se controverte acerca de pedido de ressarcimento de  saldo credor de  IPI,  nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, inexistindo nos autos qualquer informação acerca  do auto de infração referenciado.  A  autoridade  administrativa  de  origem,  ao  decidir  sobre  o  pleito  do  contribuinte (fls. 130 a 133), homologou parcialmente a compensação pleiteada no âmbito do  processo administrativo nº 13811.000642/2003­67, apensado a este.  Informou  a  referida  autoridade  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretendia  extinguir  no  outro  processo  administrativo  se  referia  à Cofins  devida  em  fevereiro  de  2003,  declarada em DCTF, não havendo qualquer referência ao alegado auto de infração.  A eventual remissão legal do débito constante da declaração de compensação  presente no outro processo administrativo, apenso a este, deverá ser objeto de apreciação pela  repartição de origem no momento da execução do que restar decidido definitivamente na esfera  administrativa, não cabendo a este Colegiado se pronunciar  sobre  tal matéria, precipuamente  em razão do fato de que o objeto deste processo é o pedido de ressarcimento de saldo credor de  IPI, cujo mérito independe da existência ou não do débito alegado.  Não  consta  do  pedido  do  Recorrente,  apresentado  após  a  interposição  do  recurso,  que  ele  tenha  desistido  da  discussão  do  direito  ao  ressarcimento  ou  que  tenha  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 solicitado o seu cancelamento, havendo referência tão somente ao débito constante do processo  apenso a este.  Dessa  forma,  passa­se  à  análise  do  recurso  nos  termos  originalmente  formulados.  Para  análise  da  desconsideração  dos  produtos  identificados  como  soda  cáustica, detergente, solvente e outros produtos de limpeza, insta que se proceda à análise dos  dispositivos da legislação tributária que tratam do tema.  O art. 11 da Lei n° 9.779/1999 assim dispõe:  Art.  11­  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  rodutosi  Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestrecalendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda.  O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) assim se refere à conceituação de insumo:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente. (grido nosso)  Do  excerto  acima  reproduzido,  verifica­se  que,  para  se  caracterizar  como  insumo,  há  necessidade  de  que  o  produto,  embora  não  se  integrando  ao  novo  bem,  seja  consumido no processo de industrialização.  A súmula CARF nº 19, inobstante não versar sobre a questão específica sob  análise, delimita a base de cálculo do crédito presumido nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Associando­se o comando constante do RIPI com a dicção da súmula CARF  nº 19, acima reproduzida, conclui­se que o insumo gerador de crédito de IPI é aquele produto  consumido no processo de industrialização em contato direto com o produto novo.  Essa mesma exigência consta do Parecer Normativo CST nº 65/1979, verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13739.001090/2002­43  Acórdão n.º 3803­01.914  S3­TE03  Fl. 190          5 10. Resume­se, portanto, o problema na :determinação do que se  deva entender como produtos que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  —  A  expressão  `consumidos...'  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (grifo nosso)  Dessa forma, constata­se que, além de se restringir o direito de ressarcimento  do  crédito  de  IPI  às  aquições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  deve­se  verificar  se  tais  produtos  foram  consumidos  no  processo  de  industrialização  a  partir  de  contato  direto  sobre  o  produto  em  fabricação.  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  é  fabricante  de  salgadinhos  (Ruffles";  "Sensações";  "Baconzitos";  "Fandangos",  "Pingo D'Ouro";  "Doritos";  "Cheetos"),  é  possível  concluir pela correta atuação da autoridade administrativa ao negar direito ao creditamento em  relação  aos  seguintes  elementos:  soda  cáustica,  detergente,  solvente  e  outros  produtos  de  limpeza,  dado  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem, pois se restringem a produtos de limpeza, passíveis  de utilização nas  instalações do estabelecimento, genericamente consideradas, não guardando  correspondência direta e necessária com o processo industrial.  Pelo  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  em  razão  do  não  enquadramento  dos  produtos  de  limpeza  na  conceituação  dada  pela  legislação  tributária às matérias­primas, aos produtos intermediários ou ao material de embalagem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13739.001090/2002­43  Interessada:  PEPSICO DO BRASIL LTDA. (incorporadora da Quaker Brasil Ltda.)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.914, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9614361 #
Numero do processo: 10183.720066/2006-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR2005. ARBITRAMENTO DO VTN PELO SIPT. ALTERAÇÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO TÉCNICO.CABIMENTO. Procede a alteração do VTN com base em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e com ART quando, adotadas as normas da ABTN como referencial, demonstra as peculiaridade do imóvel que justifiquem e permite firmar a convicção do julgador acerca de sua maior proximidade à verdade real quando comparado ao valor registrado no SIPT. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja recalculado o ITR com um VTN do imóvel de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) por hectare.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR2005. ARBITRAMENTO DO VTN PELO SIPT. ALTERAÇÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO TÉCNICO.CABIMENTO. Procede a alteração do VTN com base em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e com ART quando, adotadas as normas da ABTN como referencial, demonstra as peculiaridade do imóvel que justifiquem e permite firmar a convicção do julgador acerca de sua maior proximidade à verdade real quando comparado ao valor registrado no SIPT. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.720066/2006-76

conteudo_id_s : 6714928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.217

nome_arquivo_s : Decisao_10183720066200676.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720066200676_6714928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja recalculado o ITR com um VTN do imóvel de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) por hectare.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 9614361

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414094024704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 243          1 242  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720066/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.217  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIÁRIA SANTA ROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR2005.  ARBITRAMENTO  DO  VTN  PELO  SIPT.  ALTERAÇÃO  FUNDAMENTADO EM LAUDO TÉCNICO.CABIMENTO.  Procede  a  alteração  do  VTN  com  base  em  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  e  com ART  quando,  adotadas  as  normas  da  ABTN  como  referencial,  demonstra  as  peculiaridade  do  imóvel  que  justifiquem  e  permite  firmar  a  convicção  do  julgador  acerca  de  sua maior  proximidade  à  verdade real quando comparado ao valor registrado no SIPT.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto  ao  IBAMA,  em  tempo  hábil),  por  força  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva  legal  deve  estar  averbada  no  órgão  de  registro  competente  com  a  individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  ITR  com  um  VTN  do  imóvel de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) por hectare.      Fl. 257DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ  Campo Grande que julgou procedente em parte o lançamento referente ao ITR2005.  A notificação de lançamento combatida decorreu do recálculo do VTN com  base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras – SIPT.  Tal como relatado em primeira instância:  “A interessada apresentou a impugnação de f. 09/19. Preliminarmente, pugna  pela  nulidade  do  lançamento,  por  vícios  de  ilegalidade  e  de  fundamentação. No mérito,  em  síntese,  alega  que  declarou  a  área  como  de  preservação  permanente  por  pertencer  à  União  Federal,  por  força  do  Decreto  Federal  n°  68.909/71,  que  demarcou  o  Parque  Indígena  do  Xingu.  Para  comprovar  suas  alegações  junta Matriculas  Imobiliárias  e Certidões  da FUNAI,  que  atestam  a  existência  de  aldeamento  indígena  no  imóvel.  Levanta  a  ocorrência  de  erro  material, pois a área remanescente do imóvel é de 815,5 ha. Aduz que, da área remanescente, a  maior  parte  é de  reserva  legal  e  de preservação  permanente  e  que,  em  função  das  restrições  exploração econômica, o imóvel possui reduzido valor venal. Sustenta que o valor do imóvel  apurado no  lançamento é arbitrário e que não condiz com a realidade dos  imóveis da região.  Solicita o acatamento do valor do imóvel veiculado por Laudo Técnico.”  O acórdão recorrido rejeitou as preliminares e, no mérito, admitiu a redução  da área do  imóvel  (de 19.360,0 para 815,5), porém manteve o VTN apurado de ofício e não  admitiu  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  por  falta  do  requerimento  do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  no  prazo  legal  e  da  averbação  no  Registro  Imobiliário,  e  das  Áreas  de  Preservação Permanente pela não apresentação do requerimento tempestivo do ADA.  A  ciência  desse  acórdão  deu­se  em  30/12/2008  (fls.  201).  O  recurso  voluntário foi protocolado em 28/01/2009 (fls. 205).  A peça recursal baseia­se nos seguintes argumentos:  a)  a decisão  recorrida embora admitindo a possibilidade de contestação do  valor apurado pela fiscalização mediante apresentação da Laudo Técnico,  reputou  que  o  Laudo  juntado  aos  autos  não  contém  todos  os  requisitos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  ABNT  por  não  ter  apontado  o  mínimo de cinco elementos amostrais de mercado, na data da ocorrência  do  fato  gerador,  entretanto  o  Laudo  apresentado  indicou  parâmetros  de  órgãos oficiais  e outros  sete obtidos de pesquisa de mercado que  fazem  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.720066/2006­76  Acórdão n.º 2802­01.217  S2­TE02  Fl. 244          3 parte integrante do Laudo Técnico 2004 da Empresa Mato­Grossense de  Pesquisa, Assistência e Extensão Rural;  b)  a lei 9.393/1996 não exige a apresentação do ADA, o que somente veio a  ser  previsto  na  Lei  10.165/2000,  mesmo  assim  sem  fixar  prazo  ou  estabelecer multa, diante disso a recorrente providenciou o ADA dos anos  2003, 2004 e 2005 (doc. 1), bem como a elaboração de Laudos Técnicos  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  38/95,  referidos  Laudos indicam a área de preservação permanente;  c)  a  fundamentação  legal  apontada  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido  não se aplica ao caso, pois o art. 14 da lei 9.393/1996 não dispõe sobre a  exigência de apresentação do ADA;  d)  os  documentos  trazidos  aos  autos  com  a  impugnação,  bem  como  os  documentos e Laudos Técnicos dos anos 2003, 2004 e 2005 elaborados  pelo engenheiro Moisés Alves do Nascimento evidenciam que o valor de  R$290,42/hectare arbitrado pela fiscalização não corresponde à realidade  dos  fatos,  destaque­se  o parâmetro  oficial  fornecido  pelo DTT­2­SR­13  MATO  GROSSO  (INCRA­MT),  órgão  devidamente  habilitado  e  credenciado  para  atribuição  de  valores  da  região  e  divisão  de  análise  e  estudo  do  mercado  de  terras,  que  elaborou  a  tabela  da  Microregião  Geográfica,  o  valor  da  terra  nua/ha,  em  São  Felix  do Araguaia  (região  onde  está  localizada  a  área  em  questão  vide  doc.  Anexo  03)  —  é  de  R$143,00 (cento e quarenta e três reais) por hectares, que aplicado à área  remanescente, totaliza a importância de R$115.325,73 (cento e quinze mil,  trezentos e vinte e cinco reais, setenta e três centavos), desse total o valor  tributável  é  somente  20%  (vinte  por  cento) ou  seja R$­13.065,14  (treze  mil, sessenta e cinco reais, quatorze centavos) que aplicado à alíquota de  4,70%  (quatro  inteiros  e  setenta  por  cento)  fornece  o  valor  do  imposto  territorial  devido  de  R$­146,04(cento  e  quarenta  e  seis  reais,  quatro  centavos);  e)  a  Lei  6.938/1991  determina  que  novo  ADA  será  lavrado,  de  ofício,  somente  se,  após  a  vistoria  na  área,  os  dados  constantes  do  ADA  apresentado pelo contribuinte não  coincidirem com os dados  levantados  pelo Ibama;  f)  uma  obrigação  acessória  não  deve  ter  o  condão  de  onerar  demasiadamente  a  situação  financeira  do  contribuinte,  colocando  em  risco suas atividades profissionais;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio versa sobre a definição do VTN do imóvel e a exclusão ou não de  áreas de reserva legal e de preservação permanente.  DO VTN  De  início  registro  concordância  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor do acórdão recorrido no ponto em que adota a premissa de que as tabelas de valores  do  SIPT  servem  como  referencial  e  devem  ser  empregadas  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova  que  o  valor  declarado  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador e que pode ser questionado mediante Laudo Técnico.  Não obstante, os Laudos Técnicos, elaborados por profissionais habilitados,  com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devem ter as normas ABNT  como um referencial.  Daí em diante, a solução caso a caso será pautada pelo livre convencimento  do julgador.  No caso dos autos, o Laudo Técnico 2004 (fls. 219 e ss.) foi elaborado pela  Empresa Mato­Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural apontando um VTN para  o  imóvel de 143/ha  (fls.  223),  valor que está  em  conformidade com a Tabela da Divisão de  Análise  e  Estudo  do Mercado  de  Terras  elaborado  pelo  Incra  em  fev/2003  na  qual  o  VTN  mínimo no Município de São Félix do Araguaia é de 143/ha (fls. 232) e com os preços médios  sugeridos pelo Instituto Brasileiro de Economia – FGV (fls. 228) para o 2º semestre de 2004  era de R$130,00/ha (lavouras) e R$100,00/ha (matas), no mesmo município.  Não  obstante  tenha  sido  apontado  com  óbice  pela DRJ  a  não  indicação  de  cinco fonte de referência na pesquisa de mercado, o Laudo Técnico 2004 da EMAPER/MT em  sue item 6 indica as fontes em número superior a cinco (fls. 221).  A  situação  de  imóvel  confrontante  com  a  Reserva  Indígena  Xingu  e  a  exclusão  de  a  grande  maioria  da  área  inicial  do  imóvel  já  é  signo  de  que  possui  situação  peculiar diante dos demais imóveis do município, o que é corroborado pelo Laudo Técnico no  qual  é  destacado  o  alto  valor  social  da  área,  o  que  não  implica  necessariamente  em  grande  valor de mercado.  Razões  como  estas  recomendam  que  os  valores  de  terra  nua  apurados  individualmente devam prevalecer sobre os valores do SIPT, sobretudo quando tais valores são  obtidos pela média das DITR e não pelas informações prestadas pelos órgãos oficiais estaduais  e municipais.  Reputo  devido  o  recálculo  do  ITR2005  com  base  no  VTN  do  imóvel  de  R$143,00 por hectare.  DA  RESERVA  LEGAL  E  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Quanto  à  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  frise­se  que  não  foi  juntada  a  prova de sua averbação, pois a certidão imobiliária não traz essa anotação.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.720066/2006­76  Acórdão n.º 2802­01.217  S2­TE02  Fl. 245          5 A questão gira em torno da interpretação do §2º do art. 16 da Lei 4.771/1965  com o art. 10 da lei 9.393/1996, transcritos a seguir:  "Art. 16 ................................   .........................................   § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  20  (vinte)  a  50  (cinqüenta)  hectares,  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (grifos  acrescidos)  Lei 9.393/1996.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  averbação  de  Reserva  Legal  no  Registro  de  Imóveis  não  é  mera  formalidade  ou  ato  de  efeito  declaratório.  A  natureza  extrafiscal  do  ITR,  exige  que  haja  a  comprovação  da  existência  da Reserva  Legal  e  sua  demarcação  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  esses  procedimentos  não  há  como  assegurar  a  utilização  do  tributo  como  instrumento de defesa do meio ambiente.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A existência de  julgados que dispensam a  averbação prévia  indica  somente  que  se  está  diante  de  tema  controvertido. Tanto  que  divergências  no  âmbito  desse Conselho  foram submetidas a julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  âmbito  da CSRF,  a  2ª  Turma  é  que detém  a  competência  para  julgar  a  matéria e proferiu o seguinte entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção da  tributação do  ITR com base  no ADA,  que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento  passou  a  ser  obrigatório,  por  força  da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000. Tratando­se de reserva legal, deve ser verificada a  averbação no órgão de registro competente e a individualização  da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores.Recurso  especial  negado.  (acórdão  9202­00.987,  de  17/08/2010,  Relator  Conselheiro  Júlio  César  Viera  Gomes,  grifos acrescidos)  O voto condutor do acórdão conteve,entre outros, os seguintes fundamentos:  “Área de reserva legal:  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2°  do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei nº 7.803/89,  a  exigência  é a averbação no órgão competente de  registro da  destinação  para  preservação  ambiental  de  área  não  inferior  a  20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a  parte  final  do  artigo  11  inciso  I  da  Lei  n°  8.847/94,  acima  transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interesso­nos o .§2º, com a seguinte redação, in verbis:­  "Art. 16..  §2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área."  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de  determinada área  imobiliária  como  reserva  legal. Não  se  trata  de formalidade, mas sim de ato constitutivo.  Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser  adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente,  nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.720066/2006­76  Acórdão n.º 2802­01.217  S2­TE02  Fl. 246          7 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário  se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela  lei.  Tomando  a  averbação  da  reserva  legal  como  ato  constitutivo  pode­se  mencionar  também os  seguintes acórdãos: nº 9202­00.988 e 9202­00.989 de 17 de agosto de  2010, Relator Conselheiro Júlio César Vieira Gomes e 9202­01.001, de 17 de agosto de 2010,  Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire.  De  forma  que  os  acórdãos  apontados  pelo  recorrente  não  representam  a  jurisprudência consolidada desse Conselho.  Ademais,  a  natureza  de  ato  constitutivo  da  averbação  da  reserva  legal  também foi reconhecida no Mandado de Segurança nº 22.688­9/PB, julgado em 03/02/1999.  No  âmbito  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  também  se  entende que a averbação é um ato constitutivo da Reserva Legal de forma que somente após a  averbação pode­se reconhecer a exclusão da Reserva Legal.  REsp 1027051 / SC RECURSO ESPECIAL2008/0019441­1  Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS Relator(a)  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data do Julgamento 07/04/2011  Ementa  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.   8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.720066/2006­76  Acórdão n.º 2802­01.217  S2­TE02  Fl. 247          9 evidência,  impossível  condicionar  um  benefício  fiscal  nestes  termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele diploma normativo.  12. Recurso especial provido.  O  entendimento  da  2ª  Turma  foi  ratificado  com  o  acórdão  nos  Embargos  Declaratórios,  julgado  em  09/08/2011,  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  entendimento  consolidado no âmbito da 1ª Seção do STJ em sentido diverso.  A exigência da prévia averbação – com a participação do órgão ambiental e  delimitação  da  área  de  reserva  legal  ­  deve  ser  vista  como  instrumento  garantidor  da  efetividade das medidas extrafiscais de proteção ao meio ambiente, o que  torna  inaplicável a  exegese que  toma a existência de  área de  reserva  legal  como uma mera  fração  ideal  da área  total do imóvel independente de sua averbação.  Nesse sentido foi o voto do Ministro Sepúlveda Pertence no MS 22.688/PB,  quando se referiu às áreas de preservação ambiental à luz da Lei 8.629/1993 (lei da Reforma  Agrária):  “Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que seja conhecidas, as áreas de efetiva preservação permanente  e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como  não  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação lhe impõe.  (...)  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/65, não existe a reserva legal”  Sem razão o recorrente nesse ponto.    DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  os  exercícios  a  partir  de  2001,  exige­se  a  apresentação  do ADA ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  desse Ato,  junto  ao  Ibama,  em  tempo hábil  (até  seis meses após a entrega da DITR, conforme art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 01/09/1997), para exclusão das áreas de preservação permanente, com fundamento no art. 17­O  da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  (...)”  O  ADA  transmitido  em  novembro  de  2006  é  extemporâneo  para  fins  da  DITR2005, de  forma não há  reparo  a  ser  feito  à decisão guerreada que manteve a  glosa das  áreas declaradas como de preservação permanente.  Nesse  sentido  é  o  Acórdão  nº  9202­00.891,  de  11  de  maio  de  2010  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2001   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000.  Recurso especial provido.  Aqui também sem razão o recorrente.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para que seja  recalculado  o  ITR  com um VTN do  imóvel  de R$143,00  (cento  e quarenta  e  três  reais)  por  hectare.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.720066/2006­76  Acórdão n.º 2802­01.217  S2­TE02  Fl. 248          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10183.720066/2006­76        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº2802­001.217.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12                 Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9655463 #
Numero do processo: 10830.901448/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3001-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem com vistas analisar o pagamento efetuado em janeiro/2006 e responder os questionamentos constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.901448/2010-11

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6734342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_10830901448201011.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901448201011_6734342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem com vistas analisar o pagamento efetuado em janeiro/2006 e responder os questionamentos constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9655463

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414106607616

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T21:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T21:19:02Z; Last-Modified: 2022-12-22T21:19:02Z; dcterms:modified: 2022-12-22T21:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T21:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T21:19:02Z; meta:save-date: 2022-12-22T21:19:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T21:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T21:19:02Z; created: 2022-12-22T21:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-22T21:19:02Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T21:19:02Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.901448/2010-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.527 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MAGNETI MARELLI CONTROLE MOTOR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem com vistas analisar o pagamento efetuado em janeiro/2006 e responder os questionamentos constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 3/8, protocolizada em 20 de outubro de 2010, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 880514131, fl. 148, emitido em 6 de setembro de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas e cientificado, via postal, em 20 de setembro de 2010, fl. 156. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/DCOMP 22540.85533.100106.1.3.01-6935, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2005, o valor de R$ 698.928,69, pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo o mesmo DDE, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP 36550.29595.100206.1.3.01-3033, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 641.970,79. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 44 8/ 20 10 -1 1 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901448/2010-11 Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: Ao analisar o direito creditório da Requerente, a Fiscalização utilizou parte do crédito apurado ao final do 4o trimestre de 2005 para, compensar o saldo devedor de 1PI apurado no mês de janeiro de 2006, no valor R$56.957,90, o que implicou a redução do crédito pleiteado para o valor de R$641.97079: (...) A diferença entre o crédito pleiteado pela Requerente e aquele reconhecido pela Fiscalização corresponde exatamente ao saldo devedor de IPI apurado em janeiro de 2006, no valor de R$56.957,90. De fato, conforme Registro de Apuração de IPI anexo, no mês de janeiro de 2006 (doc. 3), após a transmissão do PERDCOMP n° 22540.85533.100106.1.3.01-6935, a Requerente apurou saldo devedor de IPI, no valor de R$56.957,90. Ocorre que este débito foi integralmente quitado pela Requerente, em 15.02.2006, por meio do DARF anexo (doc. 5) E por fim, requer: Pelo exposto, requer-se que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, com a conseguinte reforma do r. despacho decisório, para que seja homologada integralmente a compensação do débito de COFINS não-cumulativa, declarada no PERDCOMP n° 36550.29595.100206.1.3.01-3033, uma vez que restou devidamente comprovado o direito da Requerente à totalidade do saldo credor de IPI apurado no 4o trimestre de 2005, no valor de RS698.928.69. É o relatório A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-35.454 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em síntese, devido a ausência de Ementa, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: (...) O Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado. Neste caso, foi utilizado para deduzir o saldo devedor do mês de janeiro, de acordo com o declarado pelo próprio impugnante no PERDCOMP 36550.29595.100206.1.3.01-3033, em 10 de fevereiro de 2006, ou seja, em data anterior ao pagamento alegado, que ocorreu em 15 de fevereiro de 2006, portanto não há como acolher as alegações do impugnante. Isto posto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901448/2010-11 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e contra argumentando os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Os recursos voluntários atendem aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A controvérsia no presente processo cinge-se na questão relacionada a débitos apurados na escrita fiscal, em meses posteriores a transmissão do PER/DCOMP, poderem ser considerados ou não no cálculo do crédito de IPI ressarcível do 4º trimestre de 2005, objeto do PER/DCOMP n o 22540.85533.100106.1.3.01-6935. Conforme já exposto no relatório, a decisão recorrida foi no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade tendo em vista que parte do saldo credor passível de ressarcimento para foi utilizado para deduzir o saldo devedor do mês de janeiro/2006, conforme declarado pela própria interessada no PER/DCOMP 36550.29595.100206.1.3.01-3033, em 10 de 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901448/2010-11 fevereiro de 2006. Afirma que a data da referida PER/DCOMP é anterior ao pagamento alegado, qual seja, 15 de fevereiro de 2006. A Recorrente afirma que o débito apurado no mês de janeiro/2006 (R$56.957,90) não pode implicar na redução do saldo credor pleiteado, na medida que se refere a período posterior ao fechamento do 4º Trimestre de 2005. Destaca ainda que o débito do imposto foi apurado após a transmissão da PER/DCOMP n o 22540.85533.100106.1.3.01-6935 (10/01/2006), ou seja, momento posterior a formalização do pedido de ressarcimento. Outro ponto trazido pela Recorrente reside no fato de o referido saldo devedor de janeiro/2006 ter sido integralmente quitado por meio de DARF em 15/02/2006 com o exato valor de R$56.957,90. Por fim, invoca o princípio da verdade material e pleiteia a conversão do julgamento em diligência para averiguação de suas alegações. Analisadas todas as PER/DCOMPs (e-fls. 29 a 31 e 43 a 155) vinculadas com o direito creditório total pleiteado no valor de R$698.928,69, este constante da PER/DCOMP n o 22540.85533.100106.1.3.01-6935. Dentre elas, apenas a PER/DCOMPs n o 36550.29595.100206.1.3.01-3033 não foi homologada integralmente tendo em vista que nesta última foi informado um saldo devedor no valor de R$56.957,90 oriundo da apuração dos débitos e créditos do período de apuração de janeiro/2006 constante do seu “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” (e-fl. 49). Neste mesmo Livro consta o registro do ressarcimento de R$698.928,69. O Sistema de Controle de Crédito, quando da emissão do Despacho Decisório (06/09/2010) apropriou esse saldo devedor com parte do valor de ressarcimento solicitado, entretanto, consta ainda um DARF pago em 15/02/2006 no mesmo valor de R$56.957,90 para o período de apuração 31/01/2006, código de receita 5123 (IPI – demais produtos). Portanto, considerando a existência de dúvida a respeito de o sistema ter apropriado o débito do período de apuração janeiro/2006, mesmo havendo recolhimento de DARF correspondente, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Confirmar a existência do DARF juntado à e-fl. 34 nos sistemas informatizados da RFB; 2) Confirmando, verificar se o mesmo não foi apropriado em outros débitos de IPI ou se solicitada a sua restituição; 3) Informe os motivos de o Sistema de Controle de Crédito não ter apropriado o referido DARF, informando ainda sobre a possibilidade de sua apropriação; 4) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 5) Efetuar quaisquer outras verificações ou juntar documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901448/2010-11 6) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado a respeito das conclusões alcançadas; 7) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
9619155 #
Numero do processo: 13558.902130/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.765
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13558.902130/2016-08

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716820

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.765

nome_arquivo_s : Decisao_13558902130201608.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13558902130201608_6716820.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9619155

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414114996224

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T20:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T20:24:31Z; Last-Modified: 2022-11-30T20:24:31Z; dcterms:modified: 2022-11-30T20:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T20:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T20:24:31Z; meta:save-date: 2022-11-30T20:24:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T20:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T20:24:31Z; created: 2022-11-30T20:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-30T20:24:31Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T20:24:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902130/2016-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.765 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face de PER/DCOMP que pleiteava o direito creditório relativo à Contribuição para o Pis-pasep/Cofins Mercado Interno. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, resolveu reverter algumas glosas, considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 02 13 0/ 20 16 -0 8 Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Antes de iniciarmos a análise das glosas questionadas pela recorrente, necessário se faz discorrer sobre o conceito de insumos adotado por este CARF, após a decisão do STJ. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. É importante destacar o seguinte trecho do citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 Ainda, do seu Cartão CNPJ extraímos as suas atividades xeclaradas á Secretaria da Receita Federal : Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. Importante destacar que a DRJ, ao analisar as glosas, utilizou como razão de manutenção destas, algumas notas fiscais, que, nos dizeres da DRJ, não foram glosadas e citadas pela imupunante/ora recorrente, ou mesmo que a nota fiscal apresentada pela ora recorrente não havia sido parte da glosa da autoridade fiscal, ou seja, faz-se necessário que este julgador tenha acesso ás notas fiscais citradas pra que se possa avaliar a glosa e o questionamento apresentado pela recorrente. Citamos como exemplo os seguintes excertos do Acórdão DRJ/SALVADOR : 123. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 124. Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125. Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. ......................................................................................................................... ............. 129. A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130. De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131. Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132. Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133. Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134. Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135. Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136. Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. Esclarece-se que no TVF encontramos as seguintes informações prestadas pela autoridade fiscal : Essa consolidação foi possível tendo em vista o comando inserto no art. 76 da Instrução Normativa 1.300, de 2012, que dispõe que o pedido de ressarcimento será recepcionado pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. Para período de 06/2010 a 12/2010, a fiscalizada transmitiu o arquivo digital dos documentos fiscais de entrada e saída mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Como estava obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI (2011), bem como da EFDContribuições (2012), os documentos fiscais de entrada relativos ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012 foram obtidos das referidas escriturações. Após a consolidação, procedemos à análise sumária do direito creditório de PIS e Cofins relativo aos itens das notas fiscais de entrada emitidas no período 06/2010 a 12/2010, o que resultou na criação de uma coluna chamada “Análise de Crédito RFB”. Quando a análise de crédito da RFB foi positiva, a fiscalizada ficou dispensada de apresentar justificativa. Impende ressaltar que a análise de crédito RFB, ainda que positiva, não era definitiva, porquanto, em decorrência do aprofundamento da análise a partir das informações encaminhadas pela fiscalizada, era possível que, ao final, ainda que a análise de credito RFB tivesse sido positiva, esta fiscalização chegasse a uma conclusão contrária. Preenchida a coluna “Análise de Crédito RFB” para todos os itens constantes da planilha, solicitamos à fiscalizada que preenchesse a coluna “justificativa”, atribuindo um código que seria utilizado para detalhamento da discordância quanto à análise de crédito feita por esta fiscalização. Os códigos preenchidos como justificativa deveriam apresentar descritivo com no mínimos as seguintes informações: a) Descrição da justificativa; b) Fundamentação legal do direito creditório; c) Rubrica de classificação do crédito; d) Se o material ou serviço é aplicado diretamente no processo produtivo (sim/não); e) Descrição da aplicação no processo produtivo; f) Descrição da metodologia e memória de cálculo da quantificação do valor utilizado como insumo nos casos em que o material tivesse mais de uma aplicação. À guisa de exemplo, o combustível utilizado no processo produtivo do minério e o combustível utilizado para transporte de produto e tratamento de rejeitos; g) Em se tratando de peças e partes de máquinas e equipamentos, se estas foram incorporadas a bem do ativo imobilizado e se aumentaram a sua vida útil em mais de um ano; h) Amostragem de Notas Fiscais, no mínimo duas por fornecedor (CNPJ); Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 i) Contratos com os fornecedores quando a justificativa compreendia serviços. Registre-se que todas as instruções quanto ao preenchimento da planilha em “excel” foram fornecidas à fiscalizada e constaram do TIPF e seus anexos. Em razão do grande volume de dados e documentos solicitados, a fiscalizada requereu dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento da intimação, prazo este que lhe foi concedido e se encerrou em 28/07/2016. A documentação solicitada foi apresentada em 27/07/2016. No que diz respeito à documentação entregue, inclusive à planilha devidamente preenchida, é importante registrar que a fiscalizada acrescentou outras notas fiscais que compuseram a base de crédito de PIS/Cofins, mas que não estavam na planilha disponibilizada pela RFB. Revelou que alguns itens constantes da planilha não foram objeto de crédito de PIS/Cofins. Para identificação destes itens, ela atribuiu um código com a seguinte descrição: “item não consta na base de dados que foram declarados no DACON/EFD, e consequentemente, não foram objetos de crédito de PIS/Cofins”. Em síntese, quando da análise do direito creditório, foram consideradas as notas fiscais acrescentadas e desconsideradas aquelas que não foram objeto de crédito pela fiscalizada. 9 – CONCLUSÃO A análise e conferência dos créditos das contribuições não cumulativas pleiteadas foram assim analisadas e confrontadas com os dados apresentadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON para os anos de 2010 e 2011 e com os dados apresentados no SPED Contribuições para o ano de 2012. Esta consolidação encontra-se detalhada mês a mês no ANEXO II do Termo de Verificação Fiscal. Este relatório é comum às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS tendo em vista apresentarem os mesmos elementos de prova e análise. A consolidação das glosas efetuadas foram detalhadas da seguinte forma: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. Diante destes excertos, entendo que é necessário que este julgador tenha acesso ao processo administrativo de nº 13558.720771/2017-19, para que possam ser confrontadas as glosas, as alegações da recorrente e as afirmações da DRJ/SDR. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902130/2016-08 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que seja anexado a estes o processo de nº 13558.720771/2017-19. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1229DF CARF MF Original

score : 1.0
9663937 #
Numero do processo: 13888.722531/2013-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.722531/2013-93

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.305

nome_arquivo_s : Decisao_13888722531201393.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ RAIMUNDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722531201393_6737700.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9663937

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414124433408

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-17T22:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-17T22:17:17Z; Last-Modified: 2022-12-17T22:17:17Z; dcterms:modified: 2022-12-17T22:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-17T22:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-17T22:17:17Z; meta:save-date: 2022-12-17T22:17:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-17T22:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-17T22:17:17Z; created: 2022-12-17T22:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2022-12-17T22:17:17Z; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-17T22:17:17Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722531/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.305 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 25 31 /2 01 3- 93 Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.100, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianopólis/SC, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório adicional do valor original de R$ 217,39. A Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 16047.85827.101108.1.3.05-1537 e informou como créditos a serem utilizados valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte- Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280), relativo ao período de 01/10/2008 a 31/10/2008, no valor de R$ 47.426,07. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 A DRF de Piracicaba- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 744/749, nos seguintes termos: “(...) Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do art. 652 do RIR. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na planilha 1, às fls. 737 a 739, com valor total de R$ 22.390,96, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço estabelecido (conforme se verifica do exame dos contratos de prestação de serviços às fls. 44 a 280, e das faturas às fls. 364 a 659). b) As retenções indicadas na planilha 2, às fls. 740, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de R$ 8.719,43) devem ser excluídas do crédito informado na dcomp nº 16047.85827.101108.1.3.05-1537. c) As retenções relacionadas na planilha 3, às fls. 741 a 742, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço pré estabelecido, não foram informadas ou foram parcialmente informadas em DIRF pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções devem ser excluídas da apuração em crédito em exame não só por não se referirem a serviços pessoais dos associados da interessada como também por não estarem confirmadas. Tais retenções totalizam R$ 3.181,14 (conforme indicado na planilha 3). d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR na fonte efetuadas pelas fonte pagadoras relacionadas na planilha 4, às fls. 743, com valor total de R$ 390,01, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas DIRFs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras, motivo pelo qual devem ser excluídas do crédito em análise. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na dcomp nº 16047.85827.101108.1.3.05-1537 (R$ 47.426,07) as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, acima. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 12.744,53. Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO, no uso da competência definida pelo art. 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, combinado com o art. 3º da Portaria DRF/PCA nº 57/2011, HOMOLOGAR a compensação declarada e controlada no presente processo até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 12.744,53”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou em breve síntese que o Fisco Federal ignoraria que os contratos em pré-pagamento consistiriam em apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa na relação entre os usuários e os cooperados efetivos prestadores de serviços e que o custo operacional é uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Afirmou que o fato de algumas retenções não terem sido informadas ou corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracterizaria a existência de crédito, pois não poderia ser imputada à Manifestante o ônus pelo descumprimento ou cumprimento em atraso das obrigações acessórias da fonte pagadora. Asseverou que exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeitaria à retenção do imposto de renda previsto no art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Ressaltou que a justificativa de que parte a fiscalização para glosar parcela das compensações procedidas pela mesma é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1ºdo IRRF já retido por contratantes em pré- pagamento/pré-estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Pontuou que a Lei nº 9.656/98 reconhece os dois gêneros de planos, nas modalidades de custo operacional/preço pós-estabelecido e pré-pagamento/preço pré- estabelecido e que tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário e que a distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. Pugnou por fim a Manifestante, a homologação integral da compensação procedida. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/FNS Nº. 07-46.100 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório pleiteado em parte. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “ UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS vem apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão proferida pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, nos termos do artigo 73 do Decreto 7.574/2011, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir. (...) O primeiro motivo para as glosas procedidas decorre do entendimento fiscal de que, nos contratos na modalidade de pré-pagamento (preço pré-estabelecido na nomenclatura técnica da ANS), supostamente não haveria prestação de serviços pessoais pelos cooperados, por não haver estreita relação entre os valores fixos pagos pelos usuários de planos e os valores repassados pela cooperativa aos associados pelos atendimentos àqueles pacientes. Deduz a fiscalização, neste sentido, que somente estariam enquadradas no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (reproduzido pelo então vigente artigo 652 do RIR/99) as retenções que tenham sido procedidas nos contratos em custo operacional (preço pós estabelecido, na nomenclatura técnica da ANS), ou em coparticipação, entendendo que as retenções de IRRF procedidas pelos contratantes em pré-pagamento (preço pré estabelecido) deveriam ser consideradas como antecipação do IRPJ da cooperativa, uma vez que os resultados referentes a esta última modalidade contratual deveriam compor a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica. Entendeu-se também que parte das retenções glosadas advindas dos contratos na modalidade pré-pagamento não estariam confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, num montante de R$ 3.181,14, conforme planilha 3. Apresentada a Manifestação de Inconformidade às fls. 759/776, no que se refere à alegada impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato na modalidade preço pré-estabelecido, a Recorrente demonstrou o equívoco fiscal, pois tal conclusão parte de diversas premissas que não se sustentam, a começar pelo simples fato de que, nem mesmo a operação de planos de saúde desnatura a prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados, não sendo a forma de quantificação da contraprestação devida pelo usuário que irá descaracterizá-los. E isso na medida em que contratos em pré-pagamento consistem apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de planos e os cooperados efetivos prestadores dos serviços médicos, atuando a cooperativa na captação de trabalho para o seu corpo associativo inclusive nessa modalidade de formação de preço. O custo operacional é apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Em suma, a caracterização de “serviços pessoais prestados pelos cooperados” não se busca no ingresso desses planos, mas sim no repasse. Mas, ainda que, por absurdo, assim se entendesse, fato é que, se o contratante do plano de saúde procedeu à retenção do Imposto de Renda, somente o pode ter feito com base no artigo 652 do então vigente Decreto n.º 3.000/99. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Essa conclusão extrai-se inclusive da constatação de que o legislador não sujeita as cooperativas/operadoras de planos de saúde à retenção do IRPJ eventualmente devido, exatamente pela atividade daquelas entidades não se confundir com a prestação de serviços médicos (estes são prestados pelo cooperados, ressalta-se) ou de qualquer outro serviço profissional previsto no artigo 647 do referido Decreto. Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647), a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99. Assim sendo, este artigo é claro ao admitir a compensação de tais créditos com os débitos de IRRF retido sobre a produção repassada pela cooperativa aos seus cooperados. Ainda em fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que o indeferimento da compensação pautado na ausência de confirmação da retenções pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras desconsidera que tal deficiência na declaração do tomador não descaracteriza a existência de crédito, eis que a retenção se efetivou, ainda que o tomador de serviços tenha se equivocado com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, por exemplo utilizando o código 3280 ao invés do 1708, deixando de declará-lo ou, até mesmo, de recolhê-lo aos cofres públicos, existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente em decorrência da aplicação do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92. A despeito de não ter sido indicado pelo fiscal acredita-se também que parte da ausência de confirmação pode ter decorrido do descompasso entre as informações prestadas por algumas fontes pagadoras em DIRF com relação a competência das retenções e a competência do crédito declarado pela Recorrente na DCOMP, o que ocasionou a glosa de valores por suposta ausência de confirmação. Assim constatando-se a existência de tal crédito em face das retenções mencionadas, que podem ser verificadas a partir das faturas juntadas às fls. 364 a 736 e do Livro Razão às fls. 948/1001, é elemento suficiente para a validação da compensação procedida, não podendo ser imputada à Recorrente a responsabilidade e o ônus decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora. Em decisão de 1ª Instância, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor total de R$ 217,39, uma vez demonstrado não decorrer de contrato na modalidade de preço pré- estabelecido. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré- pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. No entanto, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.º 8.545/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos. Uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, se segmentar economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou os coloca à disposição dos usuários Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Ou seja, se uma pessoa jurídica contratou serviços de uma cooperativa de trabalho, aos quais foram prestados ou colocados à disposição, no todo ou em parte, serviços de cooperados, tal retenção, se ocorrida, só pode se tratar da hipótese do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (artigo 652 do RIR/99), e em obediência plena aos seus procedimentos, inclusive de compensação, já que o tributo retido é antecipação do tributo do cooperado. Nasce aqui a necessidade de elucidar a diferença que envolve as contratações como “pré- pagamento” e “custo operacional”- as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como a preço pré-estabelecido e a preço pós estabelecido. Além de ser cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), que recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (...) E isso, independentemente da fatura emitida pela Recorrente referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.º 9.656/98 reconhece os dois gêneros de formação de preços de planos, nas modalidades de: (i) custo operacional/preço pós-estabelecido, no qual o contratante paga a cada serviço prestado por intermédio da Recorrente, e em função desta utilização específica e; (ii) pré-pagamento/preço pré-estabelecido, na qual o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços médico-hospitalares prestados em determinados mês, também por intermédio da Recorrente, não implicando necessariamente em utilização efetiva. Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada no objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está ai, exatamente na representação de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltando a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar, tanto quanto possível, os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção aos cooperados. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. (...) O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador sobre os valores pagos a preço preestabelecido, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das Soluções de Consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere e que foram citadas pelo acórdão do CARF cujas razões foram absorvidas como fundamentação do acórdão da DRJ. Ou seja, a espécie de preço do contrato não implica em dizer que não haveria prestação de serviços por cooperados. (...) Como se pode ver, não há nenhuma diferença substancial entre as duas formas de pagamento e as consequentes formas de prestação do serviço, sendo os dois tipos exatamente da mesma natureza. A diferença entre os contratos tem caráter meramente regulatório, não descaracterizando o objetivo cooperativa que envolve a relação entre a operadora do plano e o prestador do serviço. Por outro lado, completamente distinta é a fundamentação que se justifica as Soluções de Consultas Fiscais quanto à dispensa de retenção do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (artigo 652 RIR/99) para os contratos a preço fixo, inclusive a Solução de Consulta n.º 59/2013, citada pelo acórdão recorrido. Tem-se que o direcionamento daqueles dispositivos é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pela legislação é incompatível com a quantificação, de antemão, dos serviços cooperados nos contratos de valor pré- determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere à mensalidade paga. (...) Confira-se o teor da Solução de Consulta n.º 267/2012, formulada pela Unimed Piracicaba, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (fls. 943/947): “As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2011, às cooperativas de trabalho médico, nas condições de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. ... Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção.” (destaques nossos). Neste contexto, até o recebimento da Solução de Consulta acima transcrita, pairava a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da mera impossibilidade temporal de quantificação da base de cálculo. Destaque-se que a DCOMP abrangida pelo presente processo se refere a crédito formado (retenção) antes do recebimento da mencionada Solução de Consulta- outubro 2008. Caso a legislação fosse clara sobre o não enquadramento dos contratos a preço preestabelecido, a Consulta seria declarada ineficaz! Ou seja, havia dúvida fundada. Desta forma, se a fonte pagadora procedeu a retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. E nessa linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Recorrente, na linha do § 1º daquele dispositivo. (...) Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647 do RIR/99), a retenção procedida pelos tomadores de planos, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ prevista no artigo 647 do RIR/99, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3000/99 (artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992), e outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, o que leva à homologação do procedimento adotado pela Recorrente. (...) Por fim, de se ressalvar que todas as retenções constantes nas Planilhas 1 e 2 (fls. 737 a 740) e apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, junto ao Despacho Decisório, foram indeferidas apenas em razão da modalidade de preço contratual que lhes originou, qual seja, pré-pagamento, não tendo sido questionada sua comprovação, diferenciando-se das retenções constantes na Planilha 3 (fl. 741/742), cujas retenções, além de decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, foram consideradas não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras. Assim não poderia nova fundamentação ser apresentada pela DRJ ou pelos julgadores de 2ª Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Caso contrário, se por ventura fosse alterado o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal, estaria o órgão julgador alterando de forma substancial um dos seus elementos essenciais, refazendo o Despacho Decisório, ato portanto, repita-se nulo. Tem-se que parte das glosas pautadas na suposta impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato a preço preestabelecido também tiveram seu indeferimento acompanhado da suposta ausência de corroboração das mesmas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Tais créditos glosados correspondem àqueles Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 registrados na planilha 3 às fls. 741/742 do Despacho Decisório, conforme trecho extraído desse documento, abaixo. (...) Registra-se a comprovação destas retenções não foi apreciada em Decisão de 1ª Instância. Além das glosas procedidas nos termos acima, pautando-se agora exclusivamente na suposta ausência de confirmação em DIRF em que pese decorrentes total ou parcialmente de contrato a preço custo-operacional, indeferiu-se a compensação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras conforme quadro a seguir. (...) Quanto às retenções acima, a DRJ reconheceu o direito creditório adicional de R$ 217,39, uma vez devidamente comprovada a efetiva retenção na fonte por meio das faturas e do Livro Razão. (...) Ademais, a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, dentre outros, o código de recolhimento de nº 1708 correspondente a “IRRF- Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” por decisão própria que, possivelmente desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. De fato, a escolha correta do código de retenção ocorrida nos termos do artigo 45 da Lei n.º 8.541/91, seria o de nº 3280 que corresponde à IRRF- Remuneração sobre serviços prestados por Associações e Cooperativa de Trabalho. Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. PEDIDO Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: 1- Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos pela Recorrente, pela comprovação da retenção, procedida pelos tomadores com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; 2- Da operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnaturar a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267/2012; 3- Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço estabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; 4- A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 5- Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 6- Em qualquer hipótese: 6.1- Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadores, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, inclusive das retenções mencionadas no item ‘d” do Despacho Decisório, que decorrerem de contrato na modalidade de preço a “custo operacional”, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente par validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento); 6.2- Que ser reconheça a impossibilidade de inovação da fundamentação utilizadas pelo Despacho Decisório, sob pena de cerceamento do direito a defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora. Pleiteia ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº. 16047.85827.101108.1.3.05-1537 compensar os débitos informados de Imposto de Renda Retido Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código da receita 0588), apurado em outubro de 2008, com crédito oriundo de retenções de IR na fonte do ano calendário 2008 no valor de R$ 47.426,07. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao IRRF 2008, no valor de R$ 34.464,15 (R$ 47.426,07 (valor pleiteado) – R$ 12.744,53 (DRF) – R$ 217,39 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Destaca-se que o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra sucessivamente: (...) II- ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III- à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente”. Insta esclarecer, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Neste sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Do Pleito de Compensação de Créditos com Contratos a Preço Preestabelecido Inicialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações sobre as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à 5,85% Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Feitas as considerações iniciais, passo a análise do processo em litigio. Pois bem. A Recorrente pretende a compensação de créditos de Imposto de Renda retido na fonte oriundos dos pagamentos de mensalidades de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido/pré-pagamento nos termos do artigo 652 do RIR/99. Cabe elucidar, que na referida modalidade de plano de saúde, o pagamento não se vincula direta e individualmente à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. No tocante a este pleito, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido, não há que se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, § 1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré-pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. Insta destacar, que as retenções por pagamentos de plano de saúde na modalidade preço preestabelecido não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é uma das origens do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Há alegação de que uma parcela da retenção, ainda que se tratasse de contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contribuinte de caráter variável (coparticipação), todavia as faturas trazidas aos autos não comprovam tal fato, pois não trazem a devida discriminação. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 O cerne do litígio consiste na possibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF de cooperativas para compensar com débitos de mesma natureza, quando essa retenção incidiu sobre pagamentos de plano de saúde e não sobre atos cooperados. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins de compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, § 1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº. 267- SRRF08/Disit. A citada Solução de Consulta nº. 267, cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013, dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente defende que o conteúdo da Solução nº. 267 é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013 (esta citada no acórdão da DRJ), no sentido de que ambas trazem a dispensa da retenção quando em tela pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Interessada alega que como não era devida retenção alguma, e houve uma retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como uma retenção incidente sobre atos não cooperados, que deveria compor o saldo negativo do período, a utilização dessa retenção na fonte como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Este foi um dos fundamentos da decisão da DRJ e que não foi contraditado pela Recorrente. Sendo assim, não é possível reconhecer direito creditório referente ao IRRF cujas receitas de pagamento de plano de saúde não foram oferecidas à tributação. No que tange à tributação de sociedades cooperativas de serviços médicos, já há diversos julgados no sentido de que a comercialização de planos de saúde não tem a natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda, uma vez que a isenção das cooperativas atinge apenas os atos cooperados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Acordão nº. 1402-004.148, 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº. 1301-005.455, Sessão de 22/07/2021- Rel. Rafael Taranto Malheiros). Logo, sendo a receita de pagamentos de planos de saúde tributável pelo IRPJ, para que o IRRF pudesse ser aproveitado pela Interessada, seria necessário que a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação, o que não restou comprovado. A decisão da DRJ demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse. Destaca também a decisão que o pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. A Recorrente pontua a respeito da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste posto. Desta feita, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Isto Posto, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, mormente quando ausente comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Da Confirmação em DIRF A Recorrente inconformada com a decisão de 1º Instância ratificou as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, bem como apontou que os Livros Razão (fls. 948/1001), nos quais se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (fls. 364/736). Outrossim, cabe ressaltar que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº. 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº. 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Assim, em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de manifestação de inconformidade, em especial da juntada da fatura e-fl. 689 e Livro razão e-fl. 948/1001, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº. 143. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp impõe o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que ela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou direito superveniente, e ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito da Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, como tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser analisada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Da Necessidade de Conversão do Processo em Diligência A própria Recorrente asseverou que “os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. Destacou ainda, que caso assim não se entenda e que tenha a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da mesma”. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Isto posto, voto por rejeitar o pleito de diligência. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722531/2013-93 Fl. 1252DF CARF MF Original

score : 1.0
9622035 #
Numero do processo: 12689.721607/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010, 14/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA CARF 187. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Destaque-se ainda que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, conforme disposto na Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3001-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010, 14/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA CARF 187. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Destaque-se ainda que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, conforme disposto na Súmula CARF no 187.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12689.721607/2012-66

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716855

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.237

nome_arquivo_s : Decisao_12689721607201266.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12689721607201266_6716855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9622035

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414131773440

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T16:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T16:49:04Z; Last-Modified: 2022-11-23T16:49:04Z; dcterms:modified: 2022-11-23T16:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T16:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T16:49:04Z; meta:save-date: 2022-11-23T16:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T16:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T16:49:04Z; created: 2022-11-23T16:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-23T16:49:04Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T16:49:04Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.721607/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.237 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente LION LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010, 14/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA CARF 187. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Destaque-se ainda que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, conforme disposto na Súmula CARF n o 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 16 07 /2 01 2- 66 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. A íntegra da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal encontra-se às folhas 4 a 5, a seguir será apresentada síntese apertada da mesma: A autoridade Aduaneira constatou que a empresa Lion Logistics Transportes Internacionais Ltda, atuando como agente de desconsolidador de carga, e representante da D´MERIDIONAL CONTAINER, não prestou, dentro do prazo legal de 48 horas, previsto no inciso III, do art.22 da IN RFB nº800/2007, as informações correspondentes à desconsolidação de CE (máster) Mercante, uma vez que essa só foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante respectivo em 16/09/2011, referente à embarcação MSC FORTUNATE, cuja operação no porto de Salvador ocorreu no mesmo dia, conforme se observa no extrato do CE – Mercante e histórico de bloqueio/desbloqueio em anexo (fls.8/10). Cientificada da autuação em 17/10/2012, conforme folha 29, a Impugnante protocolou sua peça impugnatória em 24/10/2012, conforme folha 30, cuja íntegra se encontra às folhas 30 a 31. Apresenta-se a seguir uma síntese da mesma: Em preliminares, a Impugnante alega não ser responsável pela infração e que não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade em razão da denúncia espontânea, nos termos do art.138 do CTN. Em relação ao mérito, a impugnante entende, com base no princípio da razoabilidade, que a penalidade imposta não se monstra justa ou razoável, por simples atraso na desconsolidação, sem nenhum prejuízo que tenha causado à fiscalização, que uma mera irregularidade formal não apta a causar dano ao erário não justifica a aplicação de multa elevada superior ao ganho na operação que realizada. Por fim, a Impugnante requer seja julgada insubsistente a autuação e determinado seu cancelamento e definitivo arquivamento. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-113.401 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. O interveniente, na qualidade de desconsolidador, conforme documentação comprobatório juntada aos autos, é responsável, para todos os efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação no sistema aduaneiro, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIAS DE PREJUÍZO OU DOLO. DESCABIMENTO. No âmbito aduaneiro, as infrações são formais e as correspondentes responsabilidades são objetivas, bastando o cometimento da conduta tipificada para sua configuração, o que independe de haver ou não prejuízo ao controle aduaneiro, salvo exceções expressas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE). APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando em síntese o seguinte: a) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN SRF 800/07; b) com a edição da Solução de Consulta COSIT 02/2016 não é mais considerada infração a conduta de retificação de dados no Siscomex; c) ilegitimidade da parte; d) aplicação do denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN SRF 800/07; 2) com a edição da Solução de Consulta COSIT 02/2016 não é mais considerada infração a conduta de retificação de dados no Siscomex; 3) ilegitimidade da parte; 4) aplicação do denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. 1) A infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN SRF 800/07 O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que o auto de infração teve como suporte, especialmente, os artigos 45 a 48 da IN RFB n o 800/2007 e que estes dispositivos foram revogados após a interposição da impugnação administrativa. Com isso, não há mais que se falar em infração pelo suposto atraso na prestação de informação. Não assiste razão à Recorrente. Compulsando os autos verifico que nem o Auto de Infração utiliza como fundamento os citados artigos 45 a 48 da IN RFB n o 800/07, tampouco o Acórdão vergastado. Reproduzo a seguir trecho da “Descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)” que apresenta o fundamento do auto de infração: Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 Fato Gerador Valor 16/09/2011 R$ 5.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, do Decreto nº 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09. Ou seja, verifica-se claramente que não há qualquer relação entre os argumentos trazidos à baila pela Recorrente (revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB 800/07) e o que Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 consta dos autos. Mesmo que haja nos citados artigos informações relacionadas a transportador, não vislumbro que tal revogação interfira na autuação, mesmo viesse a ser aplicada após a edição da IN RFB n o 1.473/14. Isto porque o fundamento utilizado (art. 22 da IN SRF 800/2007), em sua essência, encontra-se vigente até os dias atuais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Com a edição da Solução de Consulta COSIT 02/2016 não é mais considerada infração a conduta de retificação de dados no Siscomex A Recorrente ainda alega que o acórdão recorrido não pode ser mantido porque não observou o disposto na SCI COSIT 02/2016. Destaca que “RETIFICAÇÃO NÃO É ATRASO” e que não pode o rol previsto no art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 ser ampliado para albergar hipóteses que a lei não previu. Reproduz trecho da referida SCI na qual estabelece o seguinte: “As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes NÃO configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Novamente sem razão a Recorrente. De fato a referida Solução de Consulta pacificou o entendimento no sentido de que as retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, entretanto, no presente caso não há que se falar em retificação de informação já prestada, mas sim a inclusão do HBL n o 101105168794282 (conclusão da desconsolidação) após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, conforme previsto no art. 22, III da IN SRF 800/07. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso neste particular. 3) Ilegitimidade da Parte A Recorrente novamente alega não ser parte legítima. Destaca que atua como mero mandatário mercantil, representando o operador de transporte não armador (transportador contratual) e praticando atos em nome e por conta deste. Neste sentido, entendo que o agente de cargas não gera informações que devem ser prestadas à Receita Federal, apenas repassando-as de acordo com as informações de terceiros. No que concerne à prestação de informações no SISCOMEX, elenca diversos tipos de informações que devem ser prestadas pelo transportador e que foram previstas nas Instruções Normativas RFB n os 28/94 e 800/07. Afirma ainda que tais informações devem ser prestadas pelo agente de cargas, devidamente cadastrado e habilitado na Receita Federal, na qualidade de mandatário e auxiliar da empresa de transporte, que por sua vez, depende das informações prestadas pelo armador, tais como a data de chegada do navio. Inicialmente é relevante destacar alguns fundamentos normativos que atribuem ao agente desconsolidador a responsabilidade na prestações de informações do conhecimento Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 eletrônico agregado (desconsolidação da carga manifestada). Reproduz-se, primeiramente, o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 2º, §1º IV, alíneas “d” e “e” e no art. 22, III o seguinte: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Na legislação aduaneira, especialmente no caput e §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66, prevê a responsabilidade objetiva do agente conforme abaixo reproduzido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 Neste sentido, improcedentes os argumentos apresentados pela Recorrente no sentido de buscar se eximir da responsabilidade pela prestação da informação dentro do prazo estabelecido pelas normas infralegais. Destaque-se ainda que a responsabilidade de prestar informações pelo agente de cargas se encontra pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente ainda alega que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista que a alteração ocorrida no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37 “ALCANÇA TODAS AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, AÍ INCLUÍDAS AS CHAMADAS MULTAS ISOLADAS”. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Fl. 125DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.237 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721607/2012-66 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
9677357 #
Numero do processo: 14479.000282/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula Carf nº 148). AUTUAÇÃO - DUPLICIDADE Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. CONEXÃO Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INFORMAR CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2402-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula Carf nº 148). AUTUAÇÃO - DUPLICIDADE Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. CONEXÃO Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INFORMAR CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14479.000282/2007-18

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742078

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-010.969

nome_arquivo_s : Decisao_14479000282200718.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Denny Medeiros da Silveira

nome_arquivo_pdf_s : 14479000282200718_6742078.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9677357

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414148550656

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T12:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T12:24:12Z; Last-Modified: 2022-12-28T12:24:12Z; dcterms:modified: 2022-12-28T12:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T12:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T12:24:12Z; meta:save-date: 2022-12-28T12:24:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T12:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T12:24:12Z; created: 2022-12-28T12:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-28T12:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T12:24:12Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14479.000282/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.969 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERV GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula Carf nº 148). AUTUAÇÃO - DUPLICIDADE Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. CONEXÃO Não verificada - recorrente não juntou aos autos prova de suas alegações. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INFORMAR CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 82 /2 00 7- 18 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 20/08/2007, precisamente às 14:00, foi constituído o crédito tributário decorrente de obrigação legal previdenciária de fazer, CFL 69, ciência em 21/08/2007, fls. 83, referente ao período de 03/2001 a 10/2006, nos termos do então art. 32, IV e §3º, redação da época, no valor de R$ 4.063,44, transgredida em razão de apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas, nos termos do §6º do diploma legal em exame. A autuação ocorreu ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.028.436-4, conforme fls. 29 e ss, sendo abaixo transcritos os textos da norma então vigente: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). (...) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Referida autuação é decorrente da fiscalização previdenciária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09370144F00, iniciada em 17/01/2007, com ciência em 01/02/2007, fls. 39 e ss, referente ao período de apuração de março de 2001 a outubro de 2006. Conforme consta do relatório de fls. 61, o contribuinte foi intimado a apresentar as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, para o período de 03/2001 a 10/2006, mas não cumpriu a exigência fiscal, fls. 61. O relatório informa também que a empresa utilizou códigos incorretos no período fiscalizado, anexando os extratos retirados do sistema de fls. 63 e ss. Referido documento explicita a aplicação da Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 multa de R$ 4.063,44, correspondente a 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Decreto 3.048, de 1999, atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142, publicada no DOU em 12/04/2007, anexando também a planilha de cálculo, fls. 75 e 77. DEFESA O contribuinte, representado por advogado, procuração juntada a fls. 91, apresentou defesa a fls. 84 e ss dos autos, alegando preliminar de decadência do crédito e outras matéria de direito, pugnando pela improcedência total da exação. DESPACHO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO SÃO PAULO II – DRJ/SPOII Conforme fls. 130 e 132, a DRJ/SPOII encaminhou o processo à Seção de Fiscalização Previdenciária – SEFIP – São Paulo – Norte para remessa ao contribuinte de cópia de prorrogação do MPF nº 09370144F00. Realizado o saneamento do processo, o contribuinte, por seu patrono constituído, procuração ad judicia e et extra juntada a fls. 182, ainda aditou sua impugnação, conforme fls. 164 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – DRJ- CPS, por meio do Acórdão nº 05-27.403, de 11/11/2009, julgou a impugnação procedente em parte, fls. 202 e ss, entendendo ocorrida a decadência dos créditos constituídos referentes ao período de 12/2001 para trás, com fundamento no art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN, mantendo àqueles lançados de 01/2002 a 10/2006, no montante de R$ 3.465,84. O contribuinte tomou ciência da decisão em 04/10/2010, fls. 212. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, por seu advogado, apresentou recurso em 21/10/2010, fls. 214 e ss. Em sede de preliminar, apresenta os seguintes argumentos: a) Alega a necessidade de cumprimento de formalidade, no caso a comprovação por AR, que ateste o conhecimento do contribuinte quanto à prorrogação da fiscalização e fundamenta seu entendimento no art. 23, II do Decreto nº 70.235, de 1972; b) Alega a decadência, conforme suas defesas anteriores, com fundamento no §4º, art. 150 do Código Tributário Nacional; c) Alega que não foi juntado ao auto de infração cópia dos comprovantes de intimação de mandados de procedimentos fiscais complementares; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 d) Alega autuação em duplicidade, pela imposição de multas sobre a mesma fundamentação em uma mesma fiscalização, ao que cita os Autos de Infração nº 37.028.432-1, 37.028.438-0, 37.028.437-2; e) Conexão – Alega conexão com outras autuações, Autos de Infração nº 37.028.432-1, 37.028.438-0, 37.028.437-2, 37.028.434-8, 37.028.435-6, 37.028.433-0; No mérito argumenta que a não apresentação de comprovante de recolhimento não autoriza a lavratura de auto de infração, reiterando autuação em duplicidade, conforme abaixo se extrai do recurso: A não apresentação de comprovante de recolhimento não autoriza a lavratura de AI, pois ele representa o recolhimento do tributo, e não um descumprimento de obrigação tributária acessória. Em relação a GFIP/GRFP/GRFC, é certo que o lançamento do débito que ocorreu na NFLD n° 37.028.435-6, foi feito inteiramente na massa salarial contida nesses documentos. Se a Receita Federal do Brasil possui em seus arquivos eletrônicos os registros dos dados e elementos desses documentos, não pode prosseguir a autuação por sua não apresentação. A obrigação tributária acessória só existe em função do cumprimento da obrigação principal. Mesmo porque o AI n° 37.028.434-8, tem como motivação: " apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ainda, há que acrescentar que a impugnante também foi autuada por não apresentar outros documentos discriminados nos Relatórios motivadores do Fiscal dos Autos de Infração n°s 37.028.438-0 e 37.028.437-2, e 37.028.432-1. Assim sendo, foi autuada mais de uma vez por não apresentação de documentos. Requer, ao final, a anulação do auto de infração, pelos argumentos acima expostos, com a declaração de improcedência integral e cancelamento da multa imposta. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais e é tempestivo, portando o conheço. PRELIMINARES a) Alegação da necessidade de cumprimento de formalidade, no caso a comprovação por AR, que ateste o conhecimento do contribuinte quanto à prorrogação da fiscalização, com fulcro no art. 23, II do Decreto nº 70.235, de 1972; Cumpre destacar que a formalidade indicada pelo recorrente, comprovação por AR que ateste o conhecimento do mesmo quanto à prorrogação dos procedimentos de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 fiscalização, nos termos em que rege o art. 23, II do Decreto nº 70.235, de 1972, tem por escopo garantir o conhecimento de comunicação oficial (intimação) de atos processuais, entre os quais aquele perpetrado no presente pela peça inicial, o auto de infração. Na realidade, trata-se do exercício de garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa, com sede no art. 5º, LV da carta magna brasileira, Constituição Federal de 1988. O exercício desta garantia se mostra AMPLO e CLARO no presente processo, objeto inclusive de saneamento conforme fls. 130 e ss, inclusive cito o adendo à peça de defesa inicial, conforme fls. 164 e ss. Ademais, há precedente deste Conselho no sentido de não acarretar nulidade prorrogação de MPF, conforme abaixo transcrevo: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Sum. Carf nº 171) Portanto, não merece a preliminar ser acolhida. b) Alegação de decadência, com fundamento no §4º, art. 150 do Código Tributário Nacional; Trata-se de matéria sumulada por este Conselho, conforme Súmula Carf nº 148, de 03/09/2019, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, não merece a alegação ser acolhida. c) Alegação de que não foi juntado ao auto de infração cópia dos comprovantes de intimação de mandados de procedimentos fiscais complementares; Como mais uma vez se observa, o recorrente ataca os procedimentos anteriores de fiscalização, mas não traz uma prova efetiva de que tenha ocorrido cerceamento de seu direito de defesa, especialmente considerado a partir da constituição do crédito tributário em seus desfavor. Ao contrário se vê nos autos, lembrando que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, conforme sumulado e já exposto, portanto o argumento não merece ser aceito. d) Alegação de autuação em duplicidade, pela imposição de multas sobre a mesma fundamentação em uma mesma fiscalização, ao que cita os Autos de Infração nº 37.028.432-1, 37.028.438-0, 37.028.437-2; Conforme documento fiscal de fls. 150, especificamente a fls. 152 e 154, foi identificado somente o AI DEBCAD nº 37.028.432-1 e verificado que se trata de outra infração, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 especificamente quanto ao fundamento legal. Quanto as demais autuações, o recorrente NÃO juntou cópia destas nos autos, portanto, não é possível avaliar o alegado. Mister pontuar que a impugnação inicialmente apresentada também citou estes mesmos autos de infração, fls. 87, informando-se tratar de falta de apresentação de outros documentos, conforme abaixo extraído do texto, confrontando-se com a alegação de duplicidade no recurso: Ainda, há que acrescentar que a impugnante também foi autuada por não apresentar outros documentos discriminados nos Relatórios motivadores do Fiscal dos Autos de Infração n°s 37.028.438-0 e 37.028.437-2, e 37.028.432-1. Assim sendo, foi autuada mais de uma vez por não apresentação de documentos. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972 impõe a preclusão consumativa em caso de não apresentação de prova documental, por ocasião da apresentação da peça de defesa: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, a alegação não merece ser acolhida. e) Conexão – Alegação de conexão com outras autuações, Autos de Infração nº 37.028.432-1, 37.028.438-0, 37.028.437-2, 37.028.434-8, 37.028.435-6, 37.028.433-0; Primeiramente, a obrigação tributária principal foi constituída ao amparo da NFLD nº 37.028.435-6, no montante de R$ 14.818.784,49, fls. 152, correspondente ao PAF 14479.000287/2007-41. Referido processo, igualmente submetido ao contencioso fiscal, teve o crédito tributário parcialmente mantido em decisão administrativa final, conforme Acórdão deste Conselho nº 2402-002.798, de 19/06/2012, declarada a decadência dos períodos 07/2002, inclusive, para trás. Tal como a alínea anterior, não foram juntados aos autos provas a respeito dos demais autos de infração, também não é sabido o estado em que os processos se encontram, portanto, considerando que o recorrente não trouxe prova do que alega, não deve ser acolhida a tese de conexão. MÉRITO O argumento do recorrente de que a não apresentação de comprovante de recolhimento não autoriza a lavratura de auto de infração está totalmente dissociado da imposição descrita no art. 32, IV, §§3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991, redação vigente ao tempo Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000282/2007-18 da autuação, pois há claramente uma obrigação de fazer, cujo descumprimento sujeita o infrator à infração pecuniária regulamente constituída. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). (...) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Portanto, no mérito também não há razão no recurso. Por tudo posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do recurso voluntário apresentado, com a mantença do crédito de R$ 3.465,84 com os acréscimos legais. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 254DF CARF MF Original

score : 1.0
9608392 #
Numero do processo: 13971.911737/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.911737/2011-85

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.990

nome_arquivo_s : Decisao_13971911737201185.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971911737201185_6713246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9608392

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414163230720

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T01:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T01:22:31Z; Last-Modified: 2022-11-18T01:22:31Z; dcterms:modified: 2022-11-18T01:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T01:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T01:22:31Z; meta:save-date: 2022-11-18T01:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T01:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T01:22:31Z; created: 2022-11-18T01:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-18T01:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T01:22:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.911737/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO BAUMGARTEN GRAFICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 37 /2 01 1- 85 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Relatório Socorro-me do relatório do Acórdão Recorrido e, assim, espelho os eventos ocorridos até a sua lavra: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 1º trimestre de 2010 utilizado em compensações. Através do despacho decisório de fl. 25 foi reconhecido parcialmente crédito no montante de R$ 43.906,71, quando o pleiteado era R$ 67.149,79. A motivação para o indeferimento do crédito foi a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Como consequência, foi homologado parcialmente o PER/DCOMP 02814.79599.160810.1.3.01-1013. Cientificada em 17/01/2012 (fls. 130), a interessada apresentou, em 16/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, em que alega, em síntese: - Todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados foram emitidas pela empresa Dixie Toga Plásticos Rígidos Ltda, Inscrita no CNPJ 10.594.402/0001-55 (notas fiscais 12873, 12874, 12875, 12876, 12877 e 12878, emitidas em 31/01/2010), a qual estaria com o CNPJ cancelado conforme o despacho decisório. - No entanto, tratam-se de devoluções de venda da interessada realizadas durante o ano de 2009, conforme tabela abaixo: - Daí aduz ter direito ao crédito com fundamento no art. 167 do Decreto nº 4.544/2002 e no princípio constitucional da não cumulatividade, dado que com o desfazimento da operação o crédito deve ser concedido à empresa. - A empresa emitente das notas fiscais teria na verdade sido incorporada pela sucessora Dixie Toga S/A, CNPJ 60.394.723/0001-44, tendo as deliberações ocorridas em 12/2009 e o efetivo registro dos atos de incorporação ocorrido em 04/03/2010. - Assim, efetivado após 30 dias da deliberação, o ato societário somente produz efeitos a partir de 03/2010. - Como a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, ainda que se considerasse como data da incorporação a data de 12/2009. (grifos nossos) Analisados os fatos e os documentos colacionados pela empresa, aqui Recorrente, a 8ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Colegiado, embora tenha reconhecido que a Recorrente acerta quanto à Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 possibilidade de utilização de crédito de IPI nas devoluções de compras, in casu, dos valores das notas fiscais expedidas pela DIXIE, decidiu pela manutenção das glosas concernentes às notas fiscais de devolução, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao cumprimento das condições do Decreto nº 4.544/2002 para fruição do crédito. Entendeu à DRJ que o cadastro CNPJ da emitente DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, azo da glosa (irregularidade nº 4), encontrava-se em situação ‘baixada’ porque incorporada pela DIXIE TOGA S.A., inscrita no CNPJ nº 60.394.723/0001-44, momento em que passou à condição de filial. Portanto, a incorporação não poderia ser óbice ao aproveitamento do crédito de IPI à luz do princípio da autonomia do estabelecimento (art. 51, §1º, do CTN). Todavia, não houve demonstração pela Recorrente do atendimento das obrigações do Decreto nº 4.544/2002. Contra a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo: (i) Preliminarmente, a reunião do presente processo administrativo com o de nº 13971.911738/2011-20, uma vez que similares os fatos e motivos das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal; e, (ii) No mérito, a. A patente inovação no critério jurídico adotado pelo juízo a quo; b. A inocorrência de preclusão para apresentação de provas complementares, momento em que colaciona novas evidências; c. Que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 4.544/2002 para o gozo do crédito; e, d. Que o ordenamento jurídico garante à empresa a apuração e utilização dos créditos de IPI. Para tanto, além das provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade (Registros de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Saídas, Notas Fiscais pela DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA e Livro RAIPI), traz conjunto complementar com os seguintes documentos: Registro de Movimentações de Estoques, Telas de monitoramento do estoque, Registros do Razão e do Diário. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade, especialmente aqueles tratados no RICARF e, por isso, dele tomo conhecimento. 2. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Como preliminar ao mérito, a Recorrente suscita a reunião do presente processo administrativo com o processo nº 13971.911738/2011-20, porquanto idênticos os fatos e razões recursais. Considerando que o referido processo está em julgado nesta mesma data, não vejo necessidade de acatar o pleito. 3. SINOPSE FÁTICA. Consoante narrado estar-se diante de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI para o período do 1º Trimestre de 2010, tendo sido objeto de glosa o valor de R$ 24.291,35, sob o motivo de irregularidade nº 4, ou seja, estabelecimento emitente de nota fiscal com o cadastro CNPJ cancelado. Outra razão para a insuficiência de crédito foi à constatação de utilização de saldo credor em períodos subsequentes ao trimestre, a seguir reproduzido: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 O aproveitamento do saldo credor em outras compensações e à glosa no mês de fevereiro/2010 efetuada pela Autoridade Fiscal refletiu na composição do resultado do crédito. Tão logo cientificada, por meio de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe documentação com intuito de provar que a empresa DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, emitente das notas fiscais glosadas, estava com o CNPJ ativo à época. Ainda, esclarece que tais notas, na verdade, se referem à devolução de compras. Não houve defesa no que diz respeito à utilização integral ou parcial do crédito na escrita fiscal ou PER/DCOMP. Continuamente, à DRJ afastou à glosa com base no motivo de irregularidade nº 4, entretanto, trouxe como obstáculo à apuração da certeza e liquidez do crédito a ausência de provas de que os requisitos do Decreto nº 4.544/2002 foram observados e cumpridos pela Recorrente, restando à decisão assim vazada: Conforme consultas à documentação social de fls. 76 a 77, itens 14 e 15, o estabelecimento incorporado, emissor das notas glosadas, passou à condição de filial da incorporadora. Ainda, conforme consulta ao CNPJ, a baixa da inscrição da incorporada se deu com efeitos em 30/12/2009, mas foi processada nos sistemas da RFB apenas em 08/2010: SIT. CAD. CNPJ: BAIXADA MOTIVO: INCORPORAÇÃO DATA DA SITUAÇÃO : 30/12/2009(08/2010) PROC. INSCR. OFICIO: Desta forma, entendo que a referida incorporação não seria óbice ao aproveitamento do crédito , que por ser o CNPJ ativo nos sistemas da RFB quando da emissão quer pela continuidade do estabelecimento industrial como filial da incorporada, atendendo ao princípio da autonomia do estabelecimento vigente quanto ao IPI (art. 51, §1º, do CTN). Conforme consultas à documentação social de fls. 76 a 77, itens 14 e 15, o estabelecimento incorporado, emissor das notas glosadas, passou à condição de filial da incorporadora. Ocorre que, em se tratando de crédito por devoluções, a não cumulatividade do imposto é regulamentada de forma detalhada quanto aos critérios para creditamento. Neste sentido, vigia o Decreto nº 4.544/2002, que dispunha, em seu art. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas: XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da Nota original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"; Ocorre que analisando as notas fiscais anexadas pela interessada, é possível verificar que não constam as informações sobre o valor da operação na nota original e o valor do IPI, exigidos, como visto acima, como requisitos para o creditamento. Ainda, a interessada, nas notas fiscais de sua emissão de fls. 41 a 45 não fez constar a ocorrência da devolução, bem como não demonstrou a escrituração das notas recebidas no Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388 e a prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. O ônus da prova no caso da demonstração do direito creditório invocado compete ao contribuinte, conforme art. 333, I do CPC/1973 e 373, I, do CPC vigente, devendo a juntada de documentos se dar com a manifestação de inconformidade, como prevê o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, sob pena de preclusão. (grifos nossos) Tal fato provocou a réplica pela Recorrente firmada em três pilares argumentativos, que entendo principais ao certame, sendo eles (i) a alteração de critério jurídico pela DRJ, (ii) inocorrência de preclusão temporal para a produção de provas na fase recursal, e (iii) idoneidade dos documentos fiscais glosados. 4. MÉRITO. 4.1. DA PRECLUSÃO DE PROVAS. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 No que diz respeito à preclusão, desnecessário arrastar a discussão, eis que consolidado o tema neste Colegiado por aplicação do princípio da verdade material. Logo, conhecida à necessidade de provas pela Recorrente através do Acórdão Recorrido, eventual preclusão temporal deve ser ultrapassada a teor do inciso § 4º, do Art. 16, do Decreto-Lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) 4.2. DA SUPOSTA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. No que envolve a alteração de critério de jurídico, aduz à Recorrente: 7. O motivo da glosa em comento, conforme já relatado, está claramente descrito no despacho decisório de análise do crédito pleiteado: o emitente das notas fiscais estaria com o CNPJ cancelado (vide fls. 97 dos autos, na “relação de créditos indevidos”, onde consta o “motivo de irregularidade nº 4” que, na respectiva legenda, se refere à “Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ”). 8. Todavia, o Acórdão recorrido, após afirmar que a questão do CNPJ não representaria óbice ao aproveitamento dos créditos, consignou um outro motivo a “justificar” a glosa: o suposto descumprimento dos requisitos do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI em vigência na época dos fatos). 9. Assim sendo, é inegável que o Acórdão recorrido alterou o motivo da glosa, violando uma série de princípios e normas, bem como cerceando o direito de defesa da contribuinte. 10. Ora, formular a “acusação” e, após a empresa se defender de forma a derrubar referido argumento, alterar as suas razões ou seus motivos, equivale a subtrair do “acusado” suas possibilidades de defesa, o que é terminantemente proibido pelos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, bem como pelos princípios constitucionais do devido processo legal formal, da ampla defesa e do contraditório, inscritos no art. 5º, LIV e LV, da CF. É procedimento vedado, também, pelos princípios da necessária motivação dos atos administrativos e da publicidade dos atos da administração pública (art. 37 da CF). (grifos nossos) Ainda afirma: 16. Ora, se no momento adequado de controle e análise de crédito a Receita Federal aponta um problema, é contra aquela “acusação” que deve se defender a empresa. Com efeito, a empresa contestou (e apresentou provas) a única “acusação” que havia sido formulada (suposto motivo da glosa). E então, já no desenrolar do processo administrativo, foi completamente alterada a “acusação”. E pior: sequer foi determinada a realização de diligência ou possibilitado à Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 empresa apresentar fundamentos e documentos complementares que pudessem afastar essa nova “acusação”. (grifos nossos) Nesse ponto, à Recorrente tem razão. Por simples leitura do Despacho Decisório Eletrônico, constata-se que além do saldo credor aproveitado em outras compensações - que anteriores a esta examinada (ausente arrazoado sobre o ponto), a monta glosada pela Autoridade Fiscal sob o motivo de irregularidade nº 4 também trouxe impactos na formação do crédito de IPI para o período (1º trimestre de 2010). Desta feita, em relação às glosas, conclui-se que o único motivo para a não concessão do crédito de IPI é “emissão de nota fiscal por estabelecimento com o cadastro CNPJ cancelado” (motivo nº 4), sendo desconhecida pela Recorrente qualquer outra motivação. Uma vez afastada pelo juízo a quo a razão para o cancelamento, o crédito é restaurado em favor da contribuinte, aqui Recorrente. Exigir da Recorrente outros esclarecimentos e provas com suporte em causa diversa daquela apontada no Despacho Decisório Eletrônico, além de obstaculizar o contraditório e a ampla defesa, mostra a adoção de novo critério jurídico para restringir direito creditório e, consequentemente, justificar lançamento (Art. 11, Decreto nº 70.235/72 1 ). Apesar de seu caráter declaratório, o Despacho Decisório desfavorável ao contribuinte nada mais é que a constituição definitiva do crédito tributário (Art. 150, § 4º, do CTN), feita via notificação de lançamento, já que sujeito a homologação o IPI. Explico, na transmissão do pedido de ressarcimento pelo contribuinte (PER), a Autoridade Fiscal na apuração da certeza e liquidez do crédito se constatar que o valor indicado não tem suporte legal para o seu aproveitamento, procederá à glosa, ou seja, invalidará aquele crédito indevidamente tomado pelo contribuinte. Com isso, o indébito torna-se crédito tributário exigível, por sua vez, cobrado por notificação de lançamento (leia-se Despacho Decisório). Na declaração de compensação (DCOMP) não ocorre de modo diverso. Utilizada como meio de quitação de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (inciso II, do art. 156 e art. 170, ambos do CTN e §§ 2 o2 e 5 o3 , do art. 74 da Lei nº 9.430/96), a sua não ratificação acarreta no lançamento do saldo não compensado, este previamente confessado em DCTF ou DIPJ, por exemplo. 1 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2 Art. 74. [omissis] § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 3 Art. 74. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Veja, sendo o PER/DCOMP confissão de dívida, é veículo para a exigência do débito nele indicado, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ................................................................................................................................... § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Trago ainda a disposição contida na IN RFB nº 2.055/2021: Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse caminho, cientificado o contribuinte de eventual glosa e, consequentemente, da não quitação do crédito tributário via compensação, e, é claro, dos motivos elencados pela Autoridade Fiscal 4 , as alterações quanto aos fundamentos da negativa incorridas posteriormente devem ser tratadas como modificação de critério jurídico, o que é vedado pela legislação segundo o art. 146 do CTN, ao dispor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O intuito do legislador é resguardar a segurança jurídica e proteger a confiança entre as partes, especialmente primar pelo direito ao contraditório pelo contribuinte (princípio da não surpresa). Sobre o tema, colaciono reflexão de ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL DERZI 5 : O art. 146 reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica, simples aplicação do princípio da irretroatividade do Direito aos atos e decisões da Administração Pública. 4 Art. 74. [omissis] § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 5 BALEEIRO, Aliomar & DERZI, Misabel. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14a ed. revista, atualizada e ampliada, ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 2.140/2.153. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Lembra SOUTO MAIOR BORGES: “Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Sousa ensinou que, se o Fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissível que o Fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico na valorização do ‘fato gerador’, por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada” (cf. op. Cit., p 322). De fato, é fundamental que se preserve a estabilidade das relações jurídica, a certeza e a segurança. Os tribunais superiores também vêm aplicando dessa forma o art. 146. Assim reza a Súmula nº 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos: “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”. (....) Podemos dizer que o Código Tributário Nacional também adota a mesma diretriz, porque o parágrafo único do art. 100 exclui a possibilidade da imposição de penalidade, cobrança de juros e mesmo atualização de valor monetário da base de cálculo de tributo se o contribuinte vinha pautando a sua conduta em atos normativos, decisões ou prática reiterada, que depois se alteram. O art. 146 vai além. Se já tiver havido notificação ao sujeito passivo, não poderá a Administração efetuar outro ato por mudança de critério jurídico. Trilha no mesmo caminho os ensinamentos de LEANDRO PAULSEN 6 , a seguir transcritos: Princípio da proteção à confiança. O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. A pretensão é resguardar a segurança jurídica e a legalidade do ato administrativo. Portanto, a revisão de ofício efetuada pela Autoridade Revisora, se não indicada à ocorrência de uma das hipóteses do Art. 149 do CTN 7 , a meu ver, se mostra ilegítima, até porque as causas de revisão nele dispostas são excepcionais. 6 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Comentados. 18a ed, Ed. Saraiva Jur, São Paulo, pág. 3.988. 7 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Retomando a contenda, a Recorrente não teve homologa a compensação nº 02814.79599.160810.1.3.01-1013 em razão de insuficiência de crédito de IPI no PER nº 39905.30744.160810.1.1.01-1669. Em relação ao crédito, o Julgador de primeira instância exige da Recorrente a comprovação do cumprimento das formalidades elencadas no Decreto nº 4.544/2002 (artigos 169, 322 e 342), com fins de certificar a higidez do crédito indicado no PER/DCOMP alocado para pagamento do débito; quando no despacho decisório à glosa que refletiu na redução do crédito e sua exigência, com impactos na compensação declarada, se deu em razão de estar o estabelecimento emitente de nota fiscal com o cadastro CNPJ cancelado. Resta claro que os fundamentos são totalmente adversos. O mais importante é que a razão trazida pela DRJ é ulterior à ciência da Recorrente do Despacho Decisório. Nessa toada, o Juízo a quo ao afastar a motivação da glosa constante no Despacho Decisório Eletrônico, mas prosseguir com a análise da certeza e liquidez do crédito com base em fatos e documentos dos autos, que sequer foram apreciados pela Autoridade Fiscal (Unidade de Origem) e, ainda assim, não reconhecer a sua higidez com amparo no Decreto nº 4.544/2002, é inegável a alteração de critério jurídico. Aqui não se esta a examinar o cumprimento dos critérios tratados no Decreto nº 4.544/2002 para o reconhecimento do crédito em favor da Recorrente e glosado pela DRJ. Pois, como dito acima, nem mesmo houve manifestação da Autoridade Fiscal quando da emissão do Despacho Decisório a respeito da matéria. Ou seja, na Unidade de Origem não investigou a operação que originou o crédito, se de devolução de mercadoria, de crédito básico ou presumido, por exemplo. Dito isso, caberia à Unidade de Origem se debruçar sobre os fatos e documentos trazidos pela Recorrente, emitir novo Despacho Decisório, favorável ou desfavorável (§ 3º Art. 18 8 , do Decreto nº 70.235/71). Do que fora exposto, este Colegiado não se manifestou de forma tão destoante, observe: 418. Portanto, fica claro que foi erro de fato do contribuinte (consistente na inclusão, em linha do DACON destinada a veículos importados, de peças importadas) que ensejou a revisão do Despacho Decisório inicialmente proferido. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 8 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Aliás, foi esta mesma circunstância que também ensejou a lavratura do Auto de Infração Complementar objeto do processo administrativo nº 13502.721308/2013 14, questionado pelo sujeito passivo. 419. E a situação descrita, de absoluto conhecimento da manifestante, apenas pode se enquadrar, dentre as hipóteses relacionadas no art. 149, do CTN (abaixo integralmente reproduzido), na do inciso “VIII”, sendo possível concluir que, apesar de o Despacho Decisório não ter sido expresso a respeito, a contribuinte teve plenas condições de alcançar a questão: (...) 421. Note-se que, nos termos do §2º, do art. 53, da Lei nº 9.784/99, “§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” – o que possibilita a aplicação do artigo à revisão, ainda que parcial, do Despacho Decisório anteriormente proferido–e não à sua pura e simples anulação total. 422. Aliás, nenhum sentido teria interpretar literalmente o texto do art.53, da Lei nº 9.784/99, de modo a concluir que aqui ele apenas seria aplicável ao caso de total anulação do Despacho Decisório – e não ao de sua parcial revisão – pois o princípio que o dispositivo normativo pretende preservar (o da legalidade) está prejudicado em ambas as situações. 423. Outrossim, como bem disse o Despacho Decisório recorrido, a possibilidade de revisão do Despacho Decisório tem amparo nas Súmulas nº 346 e 473, do STF, abaixo transcritas, sendo aqui cabível a mesma ressalva do item antecedente: Súmula346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 424. É bem verdade que, em se tratando de Declaração de Compensação, a revisão, em desfavor do sujeito passivo, do Despacho Decisório que decide a compensação deve ser realizada no prazo de cinco anos da entrega da correspondente Declaração de Compensação que deve ser devolvido ao sujeito passivo o prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade em relação à parte revisada – o que aqui foi devidamente atendido. 425. Avante, a alegação de incompetência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas para proferir Despacho Decisório que rever, em parte, o anteriormente proferido para reduzir o valor do direito creditório antes admitido e retificar a homologação da compensação na proporção da redução do direito creditório inicialmente reconhecido não merece prosperar. 426. É que, evidentemente, na parte em que lhe foi favorável, o primeiro Despacho Decisório não foi questionado pela contribuinte, que sequer interesse processual possui para tanto, pelo que, neste peculiar, não é competente para se pronunciar a autoridade administrativa de julgamento. 427. Realmente, tal como, quando, na forma do §3º, do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, “em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal d Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 a exigência”, deve a autoridade administrativa que efetuou o lançamento inicial “lavrar auto de infração ou emitir notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada”, a autoridade administrativa que proferiu o Despacho Decisório inicia l, se detectar incorreção no Despacho Decisório por ela proferido e cujo acerto result e em agravamento da situação inicial, deve proferir outro Despacho Decisório Revisor, devolvendo- se o prazo para a contribuinte se manifestar. (Acórdão nº 3301-004.693, Sessão de 24 de maio de 2018). (grifos nossos) Cito, ainda, o Acórdão nº 3301-009.520 datado de Janeiro de 2021: 17. Apesar do bem redigido Acórdão DRJ/SPO, , e ter também a DRJ/SPO discorrido com propriedade sobre tal irregularidade, na realidade, o fundamento jurídico do Despacho Decisório foi de não pertencerem as Notas Fiscais ao 1º trimestre de 2015 (glosa de R$ 125.967,29) objeto do pedido de ressarcimento ,e também, por ter utilizado percentual de alíquota incorreto para cálculo do valor de ressarcimento (glosa de R$ 93.566,73), enquanto o fundamento jurídico do Acórdão DRJ/SPO foi o de falta de comprovação do direito creditório. 18. O artigo 146 do CTN assim estabelece : “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 19. Por todo o exposto, entendo te ocorrido inovação no critério jurídico pelo Acórdão DR/SPO, que, portanto, está viciada de nulidade, pois não há clareza na decisão, dificultando o direito de defesa da recorrente. (grifos nossos) Por todo o exposto, afastada pela DRJ a razão para à glosa constante no Despacho Decisório e, com intuito de restabelecer à segurança jurídica, com vistas à economia processual, reformo, parcialmente, a Decisão Recorrida (§ 2º, Art. 59 do Decreto nº 70.235/71), para reconhecer a alteração de critério jurídico de parte da decisão, mormente no que envolve o Decreto nº 4.544/2002 e suas condições. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0