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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8731869 #
Numero do processo: 10166.000748/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ LEÃO. Deve ser mantida a glosa efetuada quando não houver a devida comprovação do recolhimento dos valores deduzidos na DAA a título de carnê leão.
Numero da decisão: 2001-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ LEÃO. Deve ser mantida a glosa efetuada quando não houver a devida comprovação do recolhimento dos valores deduzidos na DAA a título de carnê leão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/10/2007, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 1.026,60 (mil e vinte e seis reais e sessenta centavos) a título de IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da compensação indevida de carnê leão ou imposto suplementar no valor de R$ 7.308,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) que compareceu ao plantão fiscal, em 24/01/2008, e que verificou que não existe Dirf; b) anexa os Comprovantes de Rendimentos da empresa dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 07 48 /2 00 8- 39 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000748/2008-39 c) O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento a qual foi indeferida (fls. 06), resultando na Notificação de Lançamento objeto de análise neste processo. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília proferiu o acórdão nº 03-36.945, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ-LEÃO/IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, a título de carnê leão/imposto complementar não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Inconformado com o v. acórdão nº 03-36.945 - 3ª Turma da DRJ/BSB, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) que no período do ano de 2003 à 2009 sempre foi declarante Pessoa Física Isenta, e que consta no processo acima citado as DIRF Referente ao tempo em que trabalhou na Empresa CTIS Tecnologia S/A; b) declarou também que nunca teve nenhum vínculo empregatício com a Empresa Waipema Serviços gerais Ltda. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Embora o Recorrente tenha compensado a título de Carnê-leão e imposto complementar (mensalão) a quantia de R$ 7.308,00, não logrou êxito em comprovar o efetivo recolhimento do tributo compensado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 55 da Lei 7.450/85, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000748/2008-39 retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Observe-se que o contribuinte não juntou qualquer comprovante de retenção referente ao ano calendário de 2003, limitando-se a apresentar informes de rendimento a partir do ano calendário 2004 expedidos pela CTIS TECNOLOGIA S.A, a qual nem sequer dizem respeito ao ano-calendário fiscalizado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8670590 #
Numero do processo: 10880.720874/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.
Numero da decisão: 3401-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170- A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 74 /2 00 6- 76 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1, que transcrevo abaixo: “O interessado transmitiu os PER/DCOMP’s abaixo relacionados, informando como origem do direito creditório a Ação Judicial nº 1999.61.00.0136101, que teria trânsito em julgado em 10/04/2002 (TIPO DE CRÉDITO – PIS), declarados conforme às fls.05/102, vinculados ao PT10880.720.874/200676 [...] Em 15/08/2006 foi aberto representação com o objetivo de tratar manualmente os PER/DCOMPS acima citados, com encaminhamento dos autos a EQITD/DIORT/DERAT/SP para análise. Às fls.109/112 consta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, que não admitiu as declarações de compensação transmitidas até 29/12/2004, com fundamento no art.74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02; e considerou não declaradas as DCOMP’s transmitidas a partir de 30/12/2004, com base no art.74, §12º, inciso II, “d” da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. A empresa foi cientificada da decisão em 21/09/2006, conforme consta na intimação nº 3751/2006, fls.113/115. Em 20/10/2006 a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade, fls. 119/147, na qual faz breve relato dos fatos e apresenta suas alegações de direito, sustentando em síntese que: [...] A Constituição Federal reconhece como direito do contribuinte a imediata restituição do indébito tributário (art.150, §7º); entretanto, o art.170-A do CTN dispõe de forma contrária. Dessa forma, sob a ótica do presente caso tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF com Resolução Senatorial sustando sua execução o artigo 170-A do CTN, as Instruções Normativas da SRF ficam em posição de duvidosa legalidade ou constitucionalidade, na medida em que restringem direitos do contribuinte; [...] Caso o artigo 170-A não seja considerada inconstitucional no presente caso, entende a Manifestante que tal dispositivo não possui o condão de revogar o artigo 66 da Lei 8.383/91 que confere o direito de auto-compensação, sem prévia anuência do Poder Público, portanto sem a necessidade de esperar trânsito em julgado de decisão judicial; A ação principal ajuizada pela empresa, apenas preventivamente, a fim de exercitar o seu direito à auto-compensação previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91, para afastar eventual autuação fiscal pela Fazenda Pública obtendo a declaração do seu direito discutindo apenas questões periféricas como a aplicação de juros; Pela leitura dos artigos 170 e 170-A do CTN, argumenta o contribuinte que este só se aplica aos tributos, objeto de contestação judicial, não sujeitos ao lançamento por homologação não se aplicando também àqueles que forem declarados inconstitucionais pelo STF, seja em sede de controle difuso ou concentrado. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o presente caso, aplica-se o artigo 66 da Lei 8.383/91; Caso os nobres julgadores entendam que o artigo 170-A do CTN e as Instruções Normativas 534 e 517 da SRF sejam realmente aplicável ao presente caso, ainda assim, não deverá prevalecer tal entendimento em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido da recorrente à compensação, da irretroatividade das leis e segurança jurídica; [...] Os Tribunais já pacificaram que os tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o art.170-A do CTN, citando jurisprudência a respeito à fls. 140/146 da sua Manifestação de Inconformidade; e Não compensou a exação PIS com os demais tributos federais, mas com o próprio PIS, portanto inaplicável o comando do art. 74 da Lei 9.430/96. [...] É o relatório.” Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Diante disso, a DRJ/SPO analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da impugnação fiscal em razão de concomitância, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 10/04/2002 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considerar-se-á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte em DCOMP quando o suposto direito creditório decorre de ação judicial não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). DIREITO CREDITÓRIO. DECISAO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66 da IN da SRF nº 900/2008. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso dos autos, visto que, apesar das DCOMPs terem sido transmitidas entre novembro/2004 e janeiro/2005, as mesmas são amparadas por ação judicial protocolada em 1999, antes da Lei Complementar n. 104/2001, motivo pelo qual devem ser conhecidas e homologadas. Ademais, defende que houve o trânsito em julgado da ação judicial em questão em 21/05/2012 em seu favor, de forma a confirmar a certeza e liquidez dos créditos declarados. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre a possibilidade de transmissão de DCOMP antes do trânsito em julgado de ação judicial que ampara o direito do pleiteante. Para a recorrente, não se aplicam o art. 170-A do CTN e a Lei Complementar n. 104/2001 visto que, apesar da transmissão das DCOMPs ter ocorrido entre novembro/2004 e janeiro/2005, a ação judicial sob as qual tais pedidos foram formulados data de 1999, sendo esta a data a ser considerada para fins da discussão sobre a necessidade ou não de existir decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, a DRJ/SP1 entende que a recorrente poderia ter usufruído do instituto da autocompensação, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/09. Todavia, por ter optado por realizar o processo via PER/DCOMP, transmitido após 2001, a mesma está sujeita às regras impostas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art.170–A do CTN, conforme se verifica do trecho do voto do relator, abaixo citado (fls. 324 a 326): “[...] tal alegação, também, não merece prosperar, uma vez que a Manifestante equivoca-se quanto à interpretação da legislação, pois não foi impedida de realizar de imediato a compensação (art. 66 da Lei nº 8.383/91). O que ocorreu no caso concreto, foi que a empresa preferiu realizar a compensação mediante transmissão de PER/DCOMP, mesmo estando autorizada pelo acórdão nº 662078 do TRF da 3º Região de 10/04/2002, a proceder a compensação de pronto (fls.183/208) [...] Melhor esclarecendo, em nenhum momento o contribuinte foi impedido de realizar a autocompensação do crédito que alega ter e que se encontra em discussão judicial(Processo nº 1999.61.00.0136101), entretanto, uma vez optando em realizar a compensação através de transmissão de PER/DCOMP, fica sujeito as regras previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art.170 – A do CTN. [...] Assim, o sucesso da empresa em ver homologada as compensação declaradas, nesta instância administrativa, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito. Como não restou, aqui, devidamente comprovada a existência do crédito informado pela empresa nas DCOMP’s, não há que se falar em homologação das compensações, mantendo-se o Despacho Decisório na forma em que foi proferido, com a ressalva apenas na parte em que se lê declarações “não admitidas”, leia-se “não homologadas”. (grifo nosso) Diante da discussão hermenêutica sobre o alcance do art.170–A do CTN (redação dada pela LC n. 104/2001) entre fisco e contribuinte, faz-se necessário avaliar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão, visto que se trata de matéria objeto de decisão nos moldes do art. 543-C do CPC, o que torna obrigatória sua aplicação aos julgamentos realizados por este Conselho, conforme determina o art. 62-A do RICARF. Assim, avaliando o conteúdo do voto do REsp n. 1.164.452/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cerifica-se que o entendimento consolidado é no sentido de que a data para fins de análise da aplicabilidade dos critérios e restrições trazidas pelo art. 170-A do CTN não é a data do encontro de contas enquanto transmissão da DCOMP, mas sim, da propositura da ação que tinha como objeto a discussão da existência do crédito pleiteado, senão vejamos: “[...] 2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à data do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). [...] 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170-A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial.” Assim, verifica-se que a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, dispõe que o marco temporal a ser considerado para a aplicação do disposto no art. 170-A do CTN é a data da propositura da ação judicial cujo o crédito se pauta, não se aplicando a tese da data do encontro de contas nestes casos. Tanto é, que no caso analisado pelo REsp acima transcrito, foi reconhecido o direito a compensação de crédito cuja ação judicial foi proposta em 1998, não Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 sendo relevante para o deslinde da questão a data de transmissão da DCOMP – a qual teria ocorrido o “encontro de contas”. Para reforçar tal entendimento, verifica-se que a tese firmada sob o Tema/Repetitivo n. 354, derivado do REsp n. 1.164.452/MG, dispõe claramente sobre a impossibilidade de aplicação das limitações do art. 170-A a ações judicial propostas antes de sua vigência, senão vejamos: Este entendimento já foi igualmente consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se verifica pelo precedente abaixo transcrito: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado (grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-002.924 no Processo n. 13002.000077/2003-62. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 10/04/2014) Assim, restando claro a vinculação desta Turma ao entendimento fixado pelo STJ e verificado que a ação judicial do caso em discussão foi proposta no ano de 1999 e já transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, entendo restam demonstrados os requisitos de Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 certeza e liquidez, devendo ser afastada a regra do art. 170-A para reconhecimento do direito postulado. Diante disso, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003097/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE LEGAL. SÚMULAS CARF 04 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE LEGAL. SÚMULAS CARF 04 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 97 /2 00 8- 51 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 378 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 352 e ss) que manteve parcialmente o lançamento pelo Auto de Infração de obrigação principal, no montante de R$ 596.459,56 (valor consolidado em 09/09/2008), incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda, referentes aos serviços de promoção de vendas, prestados à autuada mediante cessão de mão-de-obra. Segundo o Acórdão: Trata se de auto de infração de obrigação principal lavrado em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$ 596.459,56 (valor consolidado em 09/09/2008), incluindo a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/97, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda., referentes aos serviços de promoção de vendas, prestados à autuada mediante cessão de mão-de-obra. Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou defesa tempestiva alegando, em síntese, a decadência dos fatos geradores que ocorreram antes de 10/09/2003, tendo em vista a aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Aduz a nulidade da autuação devido à ausência de documentos aptos a comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores descritos pela autoridade fiscal. Aduz, ainda, a improcedência da autuação, por entender que não houve a cessão de mão de obra para ensejar a retenção de 11%. Que no caso da contratação da empresa Bonifácio & Bonifácio, houve de fato o emprego de trabalhadores, mas esses não são cedidos ao tomador; que em momento algum os empregados da prestadora de serviços ficam de maneira continua a serviço do tomador, mediante hierarquia e subordinação. Que o fato dos promotores usarem uniformes e identificação com o nome da impugnante não pode ensejar a caracterização da cessão de mão de obra. Que o próprio prestador entendeu não prestar serviços mediante cessão de mão de obra, já que não destacou a retenção em nenhuma de suas notas. Nesse sentido, entende que é o prestador de serviços que possui o dever de averiguar a natureza jurídica do serviço e verificar se é o caso ou não de cessão de mão de obra. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Afirma que a obrigação imposta pela lei n° 9.711/98 é ilegítima, já que fez surgir nova espécie de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa prestadora de serviços, sem o preenchimento das formalidades previstas na Constituição Federal. Que a situação em pauta não se amolda ao disposto no artigo 121, parágrafo único e inciso I do Código Tributário Nacional, porquanto não há qualquer vinculação entre a empresa contratante com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária da empresa cedente de mão de obra, qual seja, o pagamento da folha de salário e demais rendimentos do trabalho. Que, enquanto a antecipação refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, a retenção ocorre sobre grandeza totalmente estranha àquele fato gerador. Além disso, menciona que os serviços disponibilizados pela prestadora envolvem custos muito mais elevados que a mera mão de obra neles envolvida. Conclui que a nova redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 encontra-se eivada de vicio de inconstitucionalidade. Alega, ainda, a existência de bis in idem em sua cobrança, já que possui a mesma base de cálculo da COFINS. Aduz não ser aplicável à retenção a presunção estabelecida no §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, por não se tratar de substituição tributária propriamente dita, mas de mera antecipação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo prestador de serviços. Que somente caberia alguma responsabilidade ao tomador se restasse comprovado o abatimento, pelo prestador, dos valores (mesmo que não destacados ou retidos), quando da apuração da contribuição devida. E mesmo aplicando tal presunção, a mesma não é absoluta, cabendo prova em contrário. Apresenta CND da empresa prestadora de serviços, com a intenção de comprovar o integral recolhimento das contribuições devidas pela mesma e eximir-se da responsabilidade de efetuar a retenção. Entende, assim, que os valores ora lançados já foram quitados pelo real sujeito passivo da obrigação tributária, configurando bis in idem. Que a cobrança da multa e dos juros ora lançados possui caráter confiscatório. Além disso, insurge-se contra o tratamento diferenciado entre as contribuições, já que para a COFINS, aplica-se a multa estabelecida no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, à taxa de trinta e três centésimos por cento ao dia, limitada a 20%. Em relação aos juros, afirma que a utilização da SELIC, com índices definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, afronta o princípio da legalidade, devendo prevalecer a incidência dos juros de 1% estabelecidos no artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Requer, finalmente, a procedência dos argumentos expostos na impugnação. Protesta pela juntada de novos documentos e declarações, bem como a produção de outras provas, como perícias, ofícios, declarações, constatações e diligências, em atendimento ao princípio da verdade material. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CESSÃO DE MAO-DE-OBRA. RETENÇAO DE l1%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra devera reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4“ do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza confisco a multa de mora aplicada em consonância com a legislação previdenciária. MULTA DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N” 449/08 CONVERTIDA NA _LEI N° 11.941/09. RETROATIVIDADE BENEFICA. INOCORRENCIA. Deve ser mantida a multa aplicada com fundamento na lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando constatada que a multa estabelecida pela nova legislação não importa em benefício ao contribuinte. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 34 da lei n° 8.212/91. Impugnação Procedente em Pane Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acordão recorrido que: A presente autuação foi lavrada e 09/09/2008, cientificada ao contribuinte em 10/09/2008, abrangendo o descumprimento e obrigação principal referente a período de 01/2003 a 12/2007. Considerado o prazo de cinco anos para a constituição do credito previdenciário, contados a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vislumbra-se a decadência dos valores lançados no período de 01/2003 a 08/2003. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/11/2009, (fls. 374), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/12/2009 (fls. 378 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: 1 – há nulidade no lançamento, em razão da falta de comprovação dos valores apurados como devidos. Segundo alega a defesa: “Da leitura da auto de infração e dos documentos que o instruem não se vê uma só prova documental de que os fatos geradores em concreto da contribuição previdenciária tenha efetivamente ocorrido. Há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, mas nada há de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador das contribuições. Disso se conclui que o lançamento é nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de liquidez e certeza que poderia eventualmente gozar, eis que de fato não se tomou por base nenhum documento da Recorrente capaz de transmitir a realidade da contabilidade da empresa”. 2 – o Colegiado de Piso não examinou as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, motivo pelo qual pleiteia o exame pelo Colegiado de 2ª Instância; 3 –não houve cessão de mão de obra, não sendo o caso de se lhe impor a retenção de 11%. Ressalta ter contratado “a empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda. para lhe prestar serviços de promoção de vendas. Ocorre que o serviço contratado de modo algum pode ser caracterizado como prestado mediante cessão de mão-de-obra, como entendeu a r. decisão recorrida!(...) Nesse tipo de serviço há de fato o emprego de trabalhadores, mas esses de modo algum são “cedidos” ao tomador. Em nenhum momento os empregados da prestadora de serviços ficam de maneira contínua a serviço do tomador, mediante hierarquia e subordinação. Ao contrário, os promotores de vendas apenas anunciam Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 os produtos da Recorrente, revelando caráter meramente publicitário. Não há subordinação nem hierarquia! Assinala que: “é o prestador de serviço, e não o tomador, que tem o dever de averiguar a natureza jurídica do serviço e verificar se é caso ou não de cessão de mão-de-obra. Tanto isso é verdade que a retenção dos 11% se faz MEDIANTE DESTAQUE NA NOTA FISCAL DO VALOR RETIDO. Essa obrigação formal - que vai determinar se há ou não retenção - cabe ao prestador do serviço, quando da emissão da nota fiscal. (...)Ou seja, é o prestador que, antes de receber pelo serviço prestado, deverá destacar na nota fiscal a retenção dos 11%, além das retenções do Imposto de Renda (1,5%) e depois de 2004, a retenção dos 4,65% (contribuições sociais retidas na fonte - CSRF). Como já dito, no caso concreto, nas notas fiscais emitidas pelo prestador não houve esse destaque, dg maneira que o Recorrente pagou a integralidade do montante da nota fiscal. retendo apenas o IRPJ e a CSRF. E assim o fez acolhendo o entendimento do próprio prestador de que tal serviço não estaria sujeito aos 11%.” 4 – é ilegítima a retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre faturas. Afirma que: “ao contrário do que entendeu a r. decisão administrativa, forçoso concluir que a retenção na fonte imposta pela Lei n° 9.711/98 nada mais é do que uma nova contribuição incidente sobre o faturamento das empresas cedentes de serviço de cessão de mão-de-obra, retida na fonte pela empresa tomadora. Assim concluindo, deflui da análise da nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, trazida pela Lei n° 9.711/98, que a nova contribuição criada encontra- se eivada de vício de inconstitucionalidade (...) Além disso, a Lei n° 9.711/98 acarreta inadmissível bis in idem, na medida em que, em incidindo sobre o faturamento do contribuinte, tem base de cálculo e materialidade idêntica à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, de onde emerge outra inconstitucionalidade na nova exação (...) Acima se demonstrou que a sistemática da retenção dos 11% trazida pela Lei 9711/98, além de não ser aplicável ao caso concreto, por não se tratar de cessão de mão-de-obra, tampouco é válida perante as normas constitucionais e do Código Tributário Nacional”. 5 – não houve inadimplemento de contribuição previdenciária. A presunção a que alude o referido art. 33, § 5° da Lei 8212/91 trata exclusivamente da substituição tributária efetiva, tal como aquela prevista no art. 30, inciso I, da Lei 8212/91.(...) feito o pagamento do salário, presume-se feito o desconto, justamente porque 3 partir desse momento os empregados, como substituídos tributários, perdem a relevância para a obrigação tributária pela imputação ao substituto do dever de recolher as contribuições.(...) Já o desconto dos 11% do art. 31 não tem natureza de contribuição._ muito menos revela a ocorrência de uma efetiva substituição tributária. Como já visto, a natureza jurídica dos 11% É de mera ANTECIPAÇÃO provisória do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre folha de salários do prestador de serviços. Ou seja, o valor retido não tem natureza tributária, não é efetivamente a contribuição previdenciária do prestador que foi recolhida por substituição tributária. Trata-se apenas de mera antecipação monetária aos cofres da previdência, valor esse que será utilizado pelo prestador do serviço, no mesmo mês de competência, para abatimento via compensação do valor que vier a apurar como devido, daí sim, a título de contribuição previdenciária”. 6 – o prestador do serviço ofereceu integralmente a folha de salários à tributação, inexistindo responsabilização possível pela falta de retenção. “Assim sendo, a manutenção da cobrança dessas mesmas contribuições previdenciárias em face da ora Recorrente constituirá não só odioso e inconstitucional bis in idem, como verdadeira cobrança indevida de débito que Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 já foi pago, ilegalidade dúplice que merece ser afastada através do provimento do presente recurso”. 7 – a retenção trata-se apenas de dever instrumental, sendo permitido apenas imposição de multa por obrigação acessória. 8 – não há possibilidade jurídica de responsabilização do Recorrente pelas obrigações principais, ao enfoque que “ao tomador de serviços não cabe responsabilidade concorrente na consecução do fato gerador, que se dá, ‘in casu’, com o pagamento dos empregados, mas, quando muito, apenas uma ainda assim duvidosa responsabilidade residual no caso da inadimplência do contribuinte originário (sujeito passivo direto), como penalidade pela falta de retenção (...) O que a Fiscalização fez foi tão somente punir a Recorrente pela falta de retenção, fazendo com que essa mera infração formal fosse suficiente para dar origem à hipótese de incidência da regra matriz tributária da contribuição previdenciária, o que não se pode admitir, merecendo, pois, ser integralmente afastado o auto de infração”. 9 – a multa é inconstitucional/ilegal e que deve-se aplicar a retroatividade benigna ao caso. A r. decisão recorrida afirmou que a multa aplicada está pautada na lei e não representa confisco. No entanto, este não é o melhor entendimento.(...) Diante desses fatos, verifica-se que as verbas cobradas a título de multa deverão ser excluídas, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal.(...) Portanto, totalmente ilegal a cobrança da multa ao patamar aplicado no auto de infração, eis que fere o principio da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, sendo o caso, assim, de se reduzir a multa aplicada a patamares razoáveis, ou então, ao menos, que se reduza a mencionada multa ao percentual não superior àquele previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em atendimento à isonomia. No entanto, caso este C. Conselho não entenda pela redução da multa sob o argumento acima explanado, então deverá fazê-lo em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior que cominou multa mais benéfica ao contribuinte. 10 – a utilização da taxa SELIC é ilegal. Assinala que “(...), em relação à Taxa Selic, a r. decisão entendeu pela sua legalidade, posto que prevista em lei válida. No entanto, este não é o melhor entendimento. A Taxa SELIC vem sendo utilizada pelo INSS como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários em atraso, com fundamento no art. 34 da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97. (...)a SELIC configura-se como verdadeiro juro remuneratório do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando com o instituto dos juros moratórios. Os juros moratórios visam a indenizar o credor que não obteve seu crédito a tempo, e também atuam como punição ao contribuinte faltoso. Ora, é essa natureza mista do juro moratório que, por constituir em verdadeira majoração do crédito tributário, deve sua incidência ser de conhecimento prévio do contribuinte e veiculado por lei.(...) O contribuinte fica submetido ao exclusivo arbítrio das decisões administrativas do Comitê de Política Monetária, que pode aumentar ou diminuir tal Taxa, sem que, de antemão, possa vislumbrar o quanto progride sua dívida. E de fato não há mesmo tal possibilidade, haja vista que o passado recente dá notícia de decisões do COPOM elevando a Taxa SELIC a patamares próximos a 45% ao ano, sem qualquer previsão aos contribuintes. E essas ilegalidades que envolvem a aplicação da Taxa SELIC ao crédito tributário, como juros moratórios, foram detectadas pela Jurisprudência, especialmente pelo C. STJ, conforme se verifica da decisão proferida no RESP 215881/PR, relatado pelo MINISTRO FRANCIULLI NETTO. Essas considerações são suficientes para demonstrar a ilegalidade que envolve a aplicação da Taxa SELIC que, por isso, deve ser afastada, fazendo-se prevalecer a incidência Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 dos juros moratórios de 1% (um por cento) previstos no art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional”. De todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, reformando-se a r. decisão recorrida, para o fim de que seja anulado integralmente o auto de infração n° 37.152.270-6 diante da sua evidente nulidade e iliquidez, uma vez que í) houve falta de fundamentação probatória apta a demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições cobradas; ou então, que seja julgado improcedente o auto de infração, para o fim de que: ii) seja integralmente afastado o crédito tributário constituído, na medida em que não era o caso de se fazer a retenção dos 11%, por não ser serviço prestado através de cessão de mão-de-obra, por ser ilegítima a retenção dos 11%, por ser ilegítima a presunção de que foi feita a retenção, pela comprovação de que os créditos foram quitados pelo prestador de serviço, por se tratar de mero descumprimento de dever formal e por inexistir responsabilidade da Recorrente pelo pagamento da contribuição previdenciária do prestador de serviço; e ainda, ííí) sejam excluídos os percentuais discriminados no lançamento a título de penalidades tributárias ou, subsidiariamente, seja reduzida a multa para 20%, por isonomia, nos termos do art. 61, da Lei n° 9.430/96, ou então, com fundamento no art. 35, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art. 106, II, “a”, do CTN; e por fim, iv) seja substituída a taxa SELIC pelos juros moratórios previstos no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, na ordem de 1% ao mês, por ser medida de JUSTIÇA! Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalto que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de ilegalidade na cobrança e inconstitucionalidade da Lei n° 9.711/98, bem como afirmação de inconstitucionalidade da multa imposta, ao entendimento de confiscatória, não podem ser conhecidas. Da mesma forma, alegação no sentido da ilegalidade da aplicação da SELIC não pode ser conhecida. Não obstante, considerando entendimento dessa Turma de Julgamento e ressalvado meu posicionamento relativo ao não conhecimento a respeito da matéria relativa a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, passo a examinar essa alegação, Relativamente à aplicação das SELIC sobre débitos tributários, é preciso esclarecer que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editadas a respeito dos temas as Súmulas abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, não se conhecem das alegações dos itens 2, 4, 9 e afasta-se a alegação do item 10 do relatado nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de falta de comprovação dos valores apurados como devidos, sob a ótica de que Da leitura da auto de infração e dos documentos que o instruem não se vê uma só prova documental de que os fatos geradores em concreto da contribuição previdenciária tenha efetivamente ocorrido. Há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, mas nada há de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador das contribuições. Disso se conclui que o lançamento é nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de liquidez e certeza que poderia eventualmente gozar, eis que de fato não se tomou por base nenhum documento da Recorrente capaz de transmitir a realidade da contabilidade da empresa Em que pese o R. Acórdão recorrido tenha deixado de abordar diretamente a temática, observa-se que, na medida em examinou a ocorrência do fato gerador, indiretamente afastou a alegação, apresentada também em sede de impugnação. O Relato Fiscal, acostado a fls. 45 e ss, descreve pormenorizadamente a regra matriz de incidência tributária. Vejamos trecho do Relato Fiscal: 1.2. O sujeito passivo identificado em epígrafe que tem como atividade a fabricação de pisos e azulejos, está sendo notificado através do presente Auto de Infração - AI, a recolher à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB débito no montante de R$ Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 596.459,56 (Quinhentos e noventa seis mil, quatrocentos e cinquenta nove reais e cinquenta seis centavos) consolidado em 09/09/2008, referente à contribuição social prevista no art. 31 da Lei n.° 8.212 de 24/07/1991 e diferença de acréscimos legais apuradas nas GPS - Guia da Previdência Social. (...) 1.3. O lançamento do débito apurado, correspondente ao período fiscalizado nos meses de 01/2003 a 12/2007, foi calculado com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados, mediante cessão de mão-de- obra, de promoção de vendas, conforme disposto no art. 31, combinado com o § 5° do art. 33, ambos da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) 2.1. Cabe a empresa, na condição de CONTRATANTE de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, conforme disposto no art. 31, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.2. O desconto de consignação legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar em desacordo com a lei de custeio da previdência social, conforme disposto no § 5° do art. 33, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 3.1. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros (§ 3° do art. 31, da lei 8.212/91, § 1° do art. 219, do decreto 3.048/99) 3.2. Enquadram-se na situação na qual a empresa contratante deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, o serviço de promoção de vendas realizado mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no § 2° do art. 219, do decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) 3.4. Diante o exposto anteriormente, e com base na análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria-fiscal, foram constatados serviços de promoção de vendas, prestados mediante cessão de mão-obra pela empresa BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 02.778.206/0001-72, dos quais a CERAMICA LANZI LTDA deixou de efetuar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. 4.1. Analisando os contratos apresentados pela empresa, constatou-se que: 4.2. A CERAMICA LANZI LTDA na condição de CONTRATANTE e a BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, na condição de CONTRATADA celebraram entre si o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4.3. As cláusulas a seguir retiradas do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS vigoraram até a presente data, conforme declaração em anexo. CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO 1.1 - “Os serviços, objeto deste Contrato, serão de responsabilidade e coordenação da CONTRATADA, e tem por escopo a Prestação de Serviços de demonstração de vendas, por intermédio de promotoras de Vendas, nas principais lojas de materiais para construção e demais lojas que a CONTRATANTE necessitar” Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 CLÁUSULA 2 DOS PONTOS DE DEMONSTRAÇÃO DAS PROMOTORAS 2.1 - “Os trabalhos da CONTRATADA serão executados por PROMOTORAS DE VENDAS, nos pontos de vendas indicados pela CONTRATANTE, em conjunto com a CONTRATADA, ........" (...) 4.1. A CONTRATADA obriga-se a elaborar e executar serviços de demonstração de vendas, por intermédio de promotoras, nos pontos de vendas dos produtos da CONTRATANTE, .... .., portando crachás de identificação e uniformes cedidos pela CONTRATANTE. 4.7. Coordenar e supervisionar operacionalmente as Promotoras sob sua responsabilidade. 4.9. Fazer uma reunião mensal para avaliação do Projeto e desempenho das Promotoras a ser realizada em São Paulo ou Mogi Guaçu, na sede da CONTRATANTE. (...) 4.4 A colocação à disposição da CERAMICA LZANZI LTDA de promotora de vendas para prestar serviços de forma continua nos pontos de vendas e horários por ela determinados, portando crachás de identificação e uniformes cedidos pela CONTRATANTE, caracteriza a cessão de mão de obra. 4.5. Dado o exposto acima, fica evidenciado que no contrato de prestação de serviços celebrado entre a CERAMICA LANZI LTDA e a CONTRATADA, BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA a presença de todos os elementos caracterizadores da modalidade de serviços prestados com cessão de mão-de-obra: colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, qualquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974. e sujeitos ao instituto da retenção disposto no “caput” do art. 31, da lei 8.212/91. e no “caput” do art. 219, § 2° item XXII do Decreto 3.048/99. 5.1. Portanto estes lançamentos de débitos referem-se à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidos pela empresa BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. 5.2. Também estão inclusos valores referente à diferença de acréscimos legais sobre o recolhimento de GPS nos meses 01/2007; 08/2007 e 11/2007. 6.1. Serviram de base para o levantamento do débito o Contrato de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, GPS - Guia da Previdência Social e os arquivos da Contabilidade em meio digital e os Livros Diários n° 41 a 50 do período de 01/2003 a 12/2007. 7.2. Para a determinação da Base de Cálculo utilizou-se o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme disposto no Art. 151. da IN SRP N° 03, de 14 de julho de 2005, que encontram-se relacionadas no anexo: RL - Relatório de Lançamentos levantamento CM1 Retenção 11 Bonifácio Ltda, , que faz parte integrante deste Auto-de-Infração. Anexo ao Auto de Infração, a D. Autoridade Lançadora acostou: 1 - relatório que fornece ao sujeito passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso - IPC; 2 - relatório que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes – DAD; 3 - relatório que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros - DSD; 4 - relatório que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre natureza ou fonte documental - RL; 5 - relatório discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor - DAL; 6 - relatório que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for caso, por valores que tenham sido objeto de notificação anteriores - RDA; 7 - relatório que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores – FLD, dentre outros documentos; A robusta peça de defesa, e o recurso apresentado, noticiam o pleno conhecimento dos fatos elencados como infração tributária. A autuação decorreu da análise da documentação apresentada pelo Recorrente no decorrer da auditoria-fiscal, ocasião em que foram constatados serviços de promoção de vendas, prestados mediante cessão de mão-obra pela empresa Bonifacio & Bonifacio Eventos e Serviços LTDA CNPJ: 02.778.206/0001-72, e constatado que o Recorrente deixou de efetuar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, conforme bem apontou a Autoridade Lançadora e a Decisão do Colegiado de 1ª Instância. Sendo assim, não se observa a falta de comprovação dos valores apurados ou a ausência de prova documental da ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ou a falta de liquidez e certeza alegados pelo Recorrente. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do Recorrente e tendo o lançamento sido lavrado por autoridade competente, além da ausência de mínimo prejuízo demonstrado, viga mestre das situações ensejadoras de nulidade, não se verifica nos autos possibilidade capaz de nulificar o lançamento, respeitado que fora o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há, pois, aqui, nulidade a ser declarada/decretada, restando afastada a alegação do item 1 relatado nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Do Mérito O presente lançamento diz respeito à ausência de retenção e falta de recolhimento de 11% sobre o valor dos serviços contidos em Notas Fiscais, exigíveis da empresa tomadora dos serviços que se refere às obrigações decorrentes da responsabilidade solidária “cessão de mão de obra”. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 A Lei 8.212/91, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Lei nº 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (…) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar do assunto, dispôs: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) XXII - promoção de vendas e eventos; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 A Lei de Custeio da Seguridade Social, ao estabelecer a hipótese de solidariedade em seu art. 31, culminou por atribuir ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias autenticadas das individualizadas guias de recolhimento e respectivas folhas de pagamento, acenando, inclusive, com a possibilidade de retenção das importâncias devidas pelo executor para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Acerca da solidariedade entre contratante/tomador e cedente/executor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já irradiou interpretação que deve prevalecer, consoante se depreende do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado: Processo AgRg no Ag 463744 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/00892216 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão-de-obra a solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas obrigações. 2. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. 3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse panorama, verificando o auditor fiscal a ocorrência de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via fixada pela lei, estabelece-se definitivamente a solidariedade em estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente em desfavor do responsável solidário (o contratante), ou contra ambos, sendo certo que o pagamento efetuado por um aproveita o outro. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-009.428, da 2ª Turma da CSRF, de 23/03/2021, relatado pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Extrai-se da fundamentação do Acórdão 9202-009.428, da 2ª Turma da CSRF: Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos Feita essas considerações acerca da validade do lançamento, resta, portanto, somente analisar as situações em que o recorrente traz alegações quanto à inexistência da caracterização da cessão de mão-de-obra. Segundo o R. Acórdão Recorrido (fls. 357/358): Nos termos do §3° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Depreende-se da leitura do relatório elaborado pela autoridade autuante, assim como do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 63/68) que os requisitos acima mencionados para o enquadramento do serviço como cessão de mão de obra foram devidamente comprovados. Nesse sentido, restou demonstrado que empregados cedidos pela empresa contratada executam os serviços em locais e horários previamente determinados pela empresa contratante, utilizando, inclusive, crachá de identificação e uniforme da autuada. Ressalte-se que a subordinação e a hierarquia não constituem requisitos para a configuração da cessão de mão-de-obra, tratando-se de características inerentes à relação de emprego. Demonstrada, ainda, a continuidade na execução dos serviços. O contrato foi firmado entre as partes em 01/09/1998, e encontrava-se vigente até a data da lavratura da autuação, como relatado pela fiscalização, demonstrando, assim, tratar-se de necessidade permanente da empresa contratante. Tratando-se, portanto, de serviço prestado nos moldes descritos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, revela-se obrigatória a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, cabendo à empresa contratante o seu recolhimento. Ressalte-se que, nos termos do §5° do artigo 33 do mesmo diploma legal, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Não assistindo razão à impugnante ao alegar a inaplicabilidade da presunção ora transcrita; isso porque a substituição tributária estabelecida pelo artigo 31 amolda-se perfeitamente à disposição supra. Conforme depreende-se do excerto encimado, em total consonância com o Relato Fiscal e demais documentos da autuação, todos os requisitos para a caracterização da cessão de mão-de-obra estão presentes nos serviços prestados quais sejam: a mão-de-obra esteve à disposição do contratante, em suas dependências, de forma continua. Neste diapasão, estando o serviço no rol da legislação e comprovada a caracterização da cessão da mão-de-obra, mantêm-se o lançamento. Alegação de que não houve inadimplemento de contribuição previdenciária e que prestador do serviço ofereceu integralmente a folha de salários à tributação (inexistindo responsabilização possível pela falta de retenção) também não restou minimamente comprovada. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, afastam-se as alegações dos itens 3, 5, 6, 7 e 8 relatados nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Da Retroatividade Benigna Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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9084448 #
Numero do processo: 13900.000011/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 11 /2 01 0- 78 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Relatório Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2009, Ano Calendário 2008, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 22.539,25, por falta de comprovação do efetivo pagamento e não detalhamento dos serviços prestados por: Agda Cristina dos Santos, Cleonice Maria de Faria Souza, Rodrigo Martins Almeri e Sérgio Prado Junior, bem como por inclusão de dedução com plano de saúde referente a pessoas não declaradas como dependentes do contribuinte. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 23/27. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/06, juntando documentos, às fls. 08/22, alegando em síntese, que: 1) Assiste razão a glosa de inclusão de beneficiários no plano de saúde, sendo calculado o imposto devido e recolhido; 2) Quanto as demais glosas de despesas médicas, o contribuinte invoca os arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil que tratam da quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial; 3) Tendo os prestadores dos serviços declarado os rendimentos tributáveis e a não aceitação dos recibos, implica em bitributação; 4) O entendimento de que os recibos não apresentam detalhamento dos serviços prestados, situação que não é verdadeira, pois estão na forma que o art. 320 do Código Civil disciplina como válido; 5) O agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal; 6) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento efetuando recolhimento da parte incontroversa, através dos DARF de fls. 08/11, conforme relatado às fls. 84 e extrato do processo, às fls. 83, com a alocação do referido recolhimento. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa de dedução indevida com despesa médica não comprovada nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 É o relatório. Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. O imposto apurado no presente lançamento decorrente das infrações constatadas pela autoridade lançadora foi impugnado parcialmente pelo contribuinte, restando nos autos os seguintes valores glosados e impugnados: DESPESAS MÉDICAS BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR IMPUGNADO Agda Cristina dos Santos 4.185,00 Cleonice Maria de Faria Souza 3.200,00 Rodrigo Martins Almeri 8.250,00 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Sérgio Prado Junior 4.250,00 T O T A L 19.885,00 Os valores lançados e não impugnados foram recolhidos e apropriados, conforme documentos de fls. 83/84. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mediante dedução, na forma prevista em lei, de determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: Dedução de Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Comprovação das Despesas Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (grifei) Manutenção e Guarda de Comprovantes Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao titular ou seus dependentes legais, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte apresenta os seguintes documentos que passamos a analisar: Às fls. 08/11 – documento de arrecadação – DARF da parte não impugnada referente a despesa declarada do plano de saúde; Às fls. 19/22 – cópia da ficha de rendimentos tributáveis declarados pelos profissionais como recebidos de pessoa física, alegando que a não aceitação dos recibos implica em bitributação. O contribuinte pretende estabelecer vinculação entre os rendimentos declarados pelos profissionais por ele indicados como prestadores de serviços e a aceitação da regularidade das deduções que pleiteou. Entretanto, tal enfoque não se sustenta, pois o prestador de serviços médicos emitente de recibos e o contribuinte são sujeitos passivos de obrigações tributárias distintas, não havendo bitributação. Os honorários correspondentes a serviços prestados são rendimentos tributáveis, base de cálculo do tributo para o profissional e, desde que atendidos os requisitos legais, valor dedutível da base de cálculo do imposto para o usuário dos serviços prestados. DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. Constam dos autos, cópias dos recibos apresentados pelo contribuinte ao fisco os quais passamos a analisar: FLS. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR OBSERVAÇÕES 76 Agda Cristina dos Santos 4.185,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional 74 Cleonice Maria de Faria Souza 3.200,00 Recibo único Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 73 Rodrigo Martins Almeri 8.250,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional. Emitente é filho do contribuinte fls. 57 69/72 Sérgio Prado Junior 4.250,00 Recibo sem endereço do profissional e com data incompleta sem informação do dia de emissão Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios, pedidos médicos e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. O pagamento por meio de moeda em espécie, por exemplo, pode servir para quitar um débito, no entanto comprová-lo junto a terceiros é muito difícil. Ademais, o contribuinte poderia ter apresentado na ação fiscal ou trazido aos autos cópias de extratos bancários de contas correntes ou de aplicações financeiras, identificando saques em datas e valores coincidentes com os consignados nos recibos, para comprovar que foram pagos em espécie ou em transferências entre contas e/ou bancos, ou cópias de microfilmagens de cheques nominativos aos aludidos profissionais, para comprovar, se for o caso, que foram pagos em cheques. Ressalte-se que os documentos de fls. 73, 74 e 76 emitidos por Agda Cristina dos Santos, Cleonice Maria de Faria Souza e Rodrigo Martins Almeri correspondem a recibos únicos, referentes a serviços de atendimento de fisioterapia, psicoterapia e médico, respectivamente, prestados durante o ano-calendário 2008. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário do pagamento deve efetuar o recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses. O contribuinte invoca o Código Civil, arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil referindo-se à quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial. Referidos artigos referem-se ao negócio jurídico, à prova através de documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Esclareça-se que às questões tributárias aplica-se o Código Tributário Nacional – CTN, não se aplicando o contido no Código Civil que rege relações entre particulares. Totalmente improcedente a alegação do contribuinte de que o agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal. Primeiramente o lançamento está totalmente embasado na legislação de regência e constante da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da notificação de lançamento. Ademais, como já vimos, cabe ao contribuinte comprovar tanto o pagamento quanto a prestação dos serviços sobre o que declarou como despesas médicas. Cabe ainda esclarecer que a perícia deve ser realizada apenas quando a prova dependa de conhecimento técnico ou científico diverso daquele que possuem as partes envolvidas ou para trazer elementos que de outra forma não seriam introduzidos nos autos, o que não é o caso, pois as provas dependem exclusivamente do contribuinte. Vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.735/72. Portanto, mantém-se a glosa lançada de dedução de despesas médicas. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002188/2005-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 20 de maio de 2005, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 4.496,57, a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.236,75 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 88 /2 00 5- 22 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 a) em relação a dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, recolheu, além da contribuição já reconhecida, a quantia de R$ 724,80. Sendo que o recolhimento se deu em doze parcelas de R$ 30,20 para o Recorrente e outras doze parcelas de R$ 30,20 para sua esposa e dependente Sra. Patrícia Neves L. do Nascimento b) em relação a dedução indevida de despesa com instrução, à época do fato gerados, houve expressa determinação que os valores pagos nos “cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes” deveriam deduzir o montante tributável. Para que o curso de inglês técnico da dependente do Recorrente não se enquadraria no caso de especialização ou profissionalização, deveria haver uma análise aprofundada e não uma autuação; c) em relação a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte pode ter laborado em escusável, visto que foi contratado pelo grupo industrial cuja empresa principal, BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ nº 11.703.519/0001-52, e a empresa Têxtil Braslinho faz parte do grupo; d) a empresa que efetuou as retenções e recolhimentos seja a própria Brasperola e, diante disso, se deu a falta de retenção e recolhimento do imposto; e) novamente faz-se necessária a perícia a fim de que se verifique, na apresentação da DIRF, se consta a retenção e o recolhimento dos tributos indicados pelo Recorrente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) boleto destinado ao curso de inglês (fls. 20); e (ii) guia de previdência social (fls. 21 a 31). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-27.900 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que sofreu retenção por parte da Brasperola Indústria e Comércio S/A, já que, equivocadamente, declarou que teria sido a Têxtil Braslinho S/A. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) se a própria decisão registra que nem a Braspérola Indústria e Comércio S/A e tampouco a Têxtil Braslinho S/A declaram pagamentos em favor do Recorrente, certamente nenhum imposto seria devido e, consequentemente, a multa é descabida; b) uma vez que declarou a receita auferida em favor da Braspérola Indústria e Comércio S/A, a responsabilidade cabe exclusivamente a fonte pagadora, não ao contribuinte; c) a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu, sendo assim, o Recorrente recebeu a parcela líquida, já deduzido o IRRF, não podendo responder pela obrigação tributária imposta por lei à fonte pagadora. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a compensação de IRRF alegadamente descontado pela Têxtil Braslinho S.A. Em sua DAA, o Recorrente declarou o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 25.200,00 e o imposto retido na fonte, no valor de R$ 4.236,75. Importante destacar que, conforme ao que se depreende dos documentos de fls. 70-74, as empresas Braspérola Indústriae Comércio S.A. e a Têxtil Braslinho S.A. não apresentaram nenhuma Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte com beneficiárias pessoas físicas. É verdade que pode-se interpretar que o Recorrente agiu de boa-fé, declarando o recebimento de rendimentos tributáveis que não foram declarados pela fonte pagadora, mas não é menos verdade que o Recorrente poderia ter instruído a sua impugnação ou recurso voluntário, com contrato de prestação de serviço, recibo de pagamento de autônomo, holerite, contrato de trabalho, ou qualquer outro documento para demonstrar que houve o desconto do imposto de renda pela fonte pagadora. Neste sentido, veja-se ementa de acórdão proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo: Numero do processo: 13894.000582/2009-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Numero da decisão: 2401-008.645 Dessa forma, por ausência de comprovação de que os rendimentos foram recebidos com desconto da parcela referente ao IRRF, conforme declarado pelo ora Recorrente, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 não há como reconhecer o seu direito à compensação, devendo-se ressaltar que em caso de não retenção do imposto pela fonte pagadora, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento do imposto de renda devido sobre o recebimento dos rendimentos tributáveis. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902200/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 00 /2 01 7- 44 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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9024601 #
Numero do processo: 13609.000203/2010-89
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2803004.120, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: retroatividade dos efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 03 /2 01 0- 89 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 2302-002.472 e 2302-003.052, a Lei 12101/09 não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência e não é possível retroagir a aludida Lei, que suprimiu a exigência de ato declaratório específico; - aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; - não se vislumbra no novo regramento da Lei 12101/09 qualquer hipótese de retroação a que alude o art. 106 do CTN. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento e o não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Com efeito, nem mesmo há dialeticidade entre o recurso e a decisão recorrida, uma vez que a tese recursal é basicamente a de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12101/09, ao passo que a decisão não toca nesse ponto, mas sim está baseada nos efeitos retroativos do requerimento do CEBAS. A comparação dos fundamentos da decisão recorrida com as razões de recurso podem ilustrar a inexistência de divergência e de dialeticidade. Diz a decisão recorrida que: Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da legislação vigente à época do requerimento. E a legislação vigente á época assegurava a retroatividade: [...] Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, dispensando a interposição de recurso “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”. A Jurisprudência nos Tribunais foi pacificada e definiu que a certificação é ato declaratório administrativo ex tunc, retroagindo portanto no tempo. É bem verdade que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é contrário aos dispositivos da legislação revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas a construção consolidada com base na legislação revogada não se alterou com as novas disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009. E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento da norma previdenciária. Faz menção aleatória ao disposto no art. 55, §5º, da Lei 8.212/91 (“Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade teria desobedecido tal dispositivo. A retroação aludida pela decisão, portanto, é relativa aos efeitos do CEBAS, cuja eficácia seria retroativa à data de seu requerimento diante de seu conteúdo declaratório, não tendo se cogitado de aplicação retroativa da Lei 12101/09. A despeito disso, veja-se os principais trechos do apelo especial fazendário: Conforme já salientado, a Turma a quo entendeu que a Lei nº 12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de ato declaratório de utilidade pública previsto no art. 55, inc. I da Lei nº 8.212/91. [...] Em sentido contrário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 2302-002.472 e do Acórdão n.º 2302-003.052, entendeu que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº. 12.101/2009, que suprimiu a exigência de ato declaratório específico. Eis o inteiro teor da ementa do paradigma: [...] O v. acórdão recorrido considerou que se aplica ao caso em exame, de forma retroativa, a Lei nº. 12.101/2009, que, em seu art. 29, suprimiu a exigência do ato declaratório de isenção Diante da interpretação equivocada do conteúdo da decisão recorrida, a recorrente valeu-se de paradigmas que não têm pertinência temática com a questão relativa ao efeito ex tunc do CEBAS, de modo que não se demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente. Para que não fiquem dúvidas sobre a inexistência de decisão a respeito da retroatividade legal, transcrevo a ementa de decisão recorrida: CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL CEBAS. RETROATIVIDADE. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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9032004 #
Numero do processo: 11080.747938/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69-72) em que o recorrente sustenta, em síntese: A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 47 93 8/ 20 19 -8 9 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 72. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras de 2019 e 2018 (fls. 74 e 75); ii) Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM (fl. 76); iii) Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 77); e iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2018/834726065643070 (fls. 15-19), que trata de Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2018 (ano calendário de 2017). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 245.856,24, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, doi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Omissão de rendimentos do Trabalho: - Comando do exército - R$ 245.856,24 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 4.660,57, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Comando do Exército - R$ 4.660,57 - Laudo da moléstia grave deve contar de 28/03/2019. De acordo com o demonstrativo de fl. 18, as alterações realizadas de ofício pela fiscalização resultaram na redução do imposto a restituir declarado - que era de R$ 51.495,61 - para R$ 995,52. Tendo em vista que o montante já fora restituído, restou saldo de R$ 0,00 de imposto. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras do contribuinte, emitidas pelo Exército Brasileiro (fl. 20 e 21); ii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2018 (fl. 22); iii) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fl. 23 e 24); iv) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 25, 26 e 28-30); e v) Laudo pericial do serviço médico oficial (fls. 27). O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.192,83 para o ano calendário de 2018. Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento; Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 33-45, além do ofício nº 231-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM à fl. 51 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ), por meio do Acórdão nº 107.002.225, de 28 de setembro de 2018 (fls. 52-59), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle – Relator. Entretanto, verifica-se que pairam dúvidas acerca da natureza dos rendimentos Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. Conclusão: Diante tudo o quanto exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.722164/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa por descumprimento de obrigação acessória
Numero da decisão: 3003-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa por descumprimento de obrigação acessória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 64 /2 01 2- 00 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ).” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto,conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados..” A contribuinte foi cientificada da decisão em 17 de junho de 2019. Em 17 de julho de 2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) tempestividade das informações prestadas e ausência de descumprimento do prazo previsto no art. 50 da IN 800/ 2007; (ii) denúncia espontânea, (iii) aplicação do princípio da eventualidade para que sejam revisados valores das multas impostas de acordo com a legislação vigente à época da decisão administrativa definitiva. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 1 Legitimidade, Conduta típica, boa-fé e ausência de dano a fiscalização Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu em 17 de maio de 2008, ou seja, antes de 1º de abril de 2009, momento no qual a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 Não prospera o argumento da Recorrente sobre o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mantendo a obrigatoriedade de prestação de informações acerca da carga, antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do transportador/agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. 2 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 3 Lançamento em duplicidade Na descrição do lançamento consta que o processo de desconsolidação de cargas foi iniciado no CE mercante genérico (MBL) nº 070805057624443, e as multas foram impostas tendo em vista a inclusão dos CE mercantes filhotes (HBL) nº 010805128636186 e 010805128642828 a destempo. A IN RFB n° 800/2007, nos termos do art. 10 e 17, determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. A desconsolidação é o conhecimento genérico ou master, assim a infração é considerada em função do conhecimento genérico. A informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados, de modo que independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco. Vejamos: Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. No caso dos autos a infração foi imputada sobre dois conhecimentos eletrônicos (HBL) nº 010805128636186 e 010805128642828, que tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) (MBL) nº 070805057624443. Assim porque, mantém- se o lançamento de apenas uma penalidade. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.023 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.905713/2015-86
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.679
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 05 71 3/ 20 15 -8 6 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905713/2015-86 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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