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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695942 #
Numero do processo: 19515.000598/2004-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 98 /2 00 4- 05 Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, lavrado em virtude de omissão de rendimentos decorrentes i) do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; ii) de acréscimo patrimonial a descoberto; iii) de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; e iv) de depósitos bancários de origem não comprovada. Pelo Acórdão nº 17-34.835 (1093/1124), a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – DRJ/SP2 considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, excluindo da base de cálculo os depósito inferiores a R$ 12.000,00 referentes ao ano-calendário 1999 e restabelecendo o valor de R$ 3.270,00 como IRRF no ano-calendário 2000, Em sessão plenária de 07/08/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, prolatando-se o Acórdão nº 2401-006.190 (fls. 1178/1197), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:1999, 2000 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Cientificado da decisão em 22/10/2020 (fl. 1218), o espólio do Contribuinte, em 27/10/2020 (fl. 1225), apresentou embargos de declaração (fls. 1225/1231), os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1235/1239. Notificado da rejeição dos embargos em 08/07/2021 (fl. 1253), o espólio do Sujeito Passivo, em 16/07/2021 (fl. 1259), interpôs o Recurso Especial de fls. 1260/1276, que, pelo despacho de fls. 1317/1323, foi admitido para a rediscussão da matéria “IRPF. Retenção na fonte. Rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial, aplicação do art. 150, § 4º do CTN”. À guisa de paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 9202-009.549 e 9202- 004.359. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados: Acórdão nº 9202-009.549 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da que lhe foi conferida no acórdão paradigma IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 Acórdãos nº 9202-004.359 Assinto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1997 IRPF - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação com declaração de ajuste anual, para o qual caso tenha havido antecipação do pagamento se aplica prazo decadencial disposto no artigo 150, §4. Contudo não tendo havido adiantamento do pagamento não resta dúvida quanto a aplicação do art. 173, I do CTN, nos termos do RE... do STJ admitido em sede de Repetitivo de Controvérsia. O Contribuinte aduz que o acordão recorrido, ao tratar da preliminar de decadência, aplicou a Súmula CARF nº 38 e concluiu pela incidência da regra prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a qual prevê o início da contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, afastando, assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código. Alega que, em caso muito similar ao presente, em que também era figurava como recorrente, quando do julgamento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional no processo n° 19515.001623/2003-89, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CSRF negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão que reconheceu a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Segundo consta da peça recursal, o acórdão recorrido sustenta que para fins de contagem do prazo decadencial, ainda que reconhecida as antecipações mensais, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorreria em 31 de dezembro, afastando por completo a inteligência do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Salienta que a Súmula CARF nº 38, aplicada no acórdão recorrido, não resolve, por si só a questão da aplicação da regra decadencial, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202-004.359, uma vez que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve ser aplicado o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 973.733-SC (existência de pagamento antecipado ou não) para se definir a regra decadencial a ser aplicada ao caso concreto (150, § 4º ou 173, inciso I, ambos do CTN) Salienta que a decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN e, no tocante aos denominados lançamentos por homologação, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Reitera que, considerada a aplicação dos mencionados dispositivos, pode-se afirmar que o termo inicial do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, que neste caso de IRPF, está vinculado ao nascimento da obrigação tributária e constatação das antecipações de pagamento do imposto. No entender da Recorrente, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF), ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual, ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano- calendário. Assevera que, nessa circunstância, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, havendo omissão do Fisco, dentro do prazo de cinco anos, ocorrerá a decadência do direito de exercer qualquer procedimento alusivo à constituição do crédito Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 tributário e, havendo pagamento parcial/antecipado configurar-se-á homologação tácita referente ao pagamento realizado. Afirma que, no presente caso, o auto de infração indica a movimentação financeira dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 como base de cálculo do IRPF. O auto de infração foi lavrado em 29.06.2004, quando já transcorridos cinco anos dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 1999, o que caracteriza a caducidade do lançamento com relação a este período, conforme disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Faz referência à jurisprudência do STJ e a decisões administrativas e requer seja dado provimento integral ao presente recurso, reformando-se o acordão recorrido para que se reconheça incidência da regra prevista no 150, § 4º, do CTN ao caso concreto. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão refere-se à aplicabilidade do art. 150, § 4º ,do CTN nas situações em que reste caracterizado o pagamento antecipado em decorrência da retenção do imposto de renda na fonte. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Ocorre que analisando as situações retratadas na decisão recorrido e nos acórdãos constata-se inexistir a similitude necessária ao conhecimento do apelo do Contribuinte. Observe-se que no acórdão recorrido a discussão gira em torno do aspecto temporal do fato gerador do tributo, ou seja, o raciocínio desenvolvido pelo Contribuinte no intuito de ver declarada a decadência de parte do lançamento é de que gerador do imposto ocorre no mês do recebimento renda. Não obstante, o voto condutor da decisão desafiada, com base na legislação de regência, bem assim na jurisprudência consolidada por meio da Súmula CARF nº 38, concluiu que, mesmo em se tratando de depósitos bancários, o fato gerador do imposto é anual e se concretiza em 31 de dezembro de cada ano. Confira-se do julgado em referência: No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do recebimento, no que, parece-me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano-calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período de apuração. Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o imposto lançado foi calculado levando-se em consideração, corretamente, que o fato gerador do imposto é anual (concretizando-se em 31 de dezembro de cada ano). Ademais, ao revés do afirma o Recorrente, não há no julgado vergastado qualquer assertiva que possa conduzir à conclusão de que o Colegiado a quo tenha entendido pela incidência da regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN ao caso em exame. Diferentemente disso, como o lançamento é referente aos anos-calendário 1999 e 2000, e tendo em vista que o fato gerador do exercício mais antigo abrangido no Auto de Infração ocorreu em 31/12/1999, o entendimento da turma ordinária foi de que, mesmo recorrendo-se ao art. 150, § 4º do Código Tributário, não haveria que se falar em decadência, pois o lançamento se perfectibilizou antes de decorrido o prazo de cinco anos previsto no referido dispositivo (em 07/04/2004). Vejamos: Preliminarmente o recorrente argüiu a decadência do lançamento fiscal com base no artigo 150, § 4° do CTN. [...] Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia após o fato gerador, ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2000, e teria como termo final 31/12/2004. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento durante o ano de 2004 (07/04/2004), constata-se que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão. Por outro lado, o primeiro paradigma, Acórdão nº 9202-009.549, é referente a recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em face do Acórdão 2201-003.964. No caso, o imposto lançado era relativo ao ano-calendário 1997 e, seguindo-se a mesma linha de entendimento da decisão recorrida, de que o fato gerador do imposto de renda se concretiza em 31/12 de cada ano, a Turma Ordinária, haja vista a existência de pagamento antecipado decorrente da retenção de imposto na fonte, conclui pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN e, como a ciência do Auto de Infração se deu em 29/04/2003 (após expirado o prazo de cinco ano contados da data de ocorrência do fato gerador – 31/12/1997), reconheceu que o lançamento havia sido fulminado pela decadência. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 Em vista disso, a PGFN recorreu à instância especial por defender tese mais restritiva, segundo a qual, somente o pagamento feito por iniciativa do próprio contribuinte seria capaz de atrair a aplicação art. 150, § 4º do CTN. Foi nesse contexto que, no primeiro paradigma, a CSRF decidiu pela manutenção da decisão ordinária, por entender que, mesmo em situações envolvendo lançamento por omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, havendo retenção do imposto na fonte, seria aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 123, consoante se verifica dos seguintes trechos do aresto paradigmático: Discute-se nos autos se a retenção de imposto de renda na fonte caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Segundo a decisão recorrida, a declaração de rendimentos do contribuinte demonstra a existência de imposto de renda retido na fonte, o que configura antecipação de pagamento. Em seu apelo nobre, a Fazenda Nacional defende uma tese mais restritiva, segundo a qual somente a antecipação levada a cabo pelo próprio contribuinte se encaixaria na previsão do art. 150, § 4º. Pois bem. É importante frisar, inicialmente, que a presente autuação é alusiva à existência de depósitos bancários de origem não comprovada, a qual, nos termos do art. 42 da Lei 9430/96, é apurada no ajuste anual do sujeito passivo. É relevante destacar, igualmente, que a Fazenda Nacional não questionou a existência das retenções na fonte e que, de toda forma, a declaração de rendimentos, efl. 104, de fato comprova a existência de várias retenções, corroboradas por alguns demonstrativos de retenções na fonte juntados aos autos. Em sendo assim, é aplicável ao presente caso o enunciado da Súmula CARF 123, para que seja negado provimento ao recuso da Fazenda. Expressando-se de outra forma, como há comprovação da existência de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos que estão sujeitos ao ajuste anual do imposto, é aplicável tal verbete, para que seja negado provimento ao recurso: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifou-se) Vê-se, assim, que as diferentes conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência na interpretação da legislação tributária, mas do contexto fático avaliado em cada um dos processos. Na decisão recorrida, o Contribuinte pugnava pelo reconhecimento da decadência de parte do lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, ao argumento de que o fato gerador do imposto ocorreria no mês do recebimento da renda. Contudo, a Turma a quo, mediante aplicação da Súmula CARF nº 38, reconheceu que a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa somente em 31 de dezembro de cada ano. Por conseguinte, constatou- se, repise-se, que mesmo com aplicação da norma suscitada pelo sujeito passivo (art. 150, § 4º do CTN), tendo os fatos geradores relacionados ao caso concreto ocorrido em 31/12/1999 e 31/12/2000, o Auto de Infração se aperfeiçoou previamente ao transcurso do prazo decadencial de cinco anos, porque o autuado teve ciência do lançamento em 07/04/2004. A primeira decisão trazida a comparação, como visto, faz referência a rendimentos recebidos no ano de 1997, cujos fatos geradores se concretizaram no dia 31/12 daquele ano. Todavia, diferentemente do que se verificou no acórdão recorrido, no caso examinado pelo Colegiado paradigmático, o Contribuinte somente teve ciência da autuação em 29/04/2003, logo, depois de decorrido o prazo de cinco anos previsto no supracitado art. 150, § Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 4º. Foi esse contexto fático peculiar que culminou no reconhecimento da decadência e não a aludida diversidade de interpretação. Como dito alhures, o Recurso Especial é cabível nas hipóteses em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções dissonantes em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Assim sendo, para o reconhecimento do dissenso interpretativo não é suficiente que as situações digam respeito ao mesmo contribuinte ou ainda que tenham sido apuradas na mesma ação fiscal como referido no apelo recursal, mas sim que os contextos fáticos examinados pelos diferentes colegiados sejam semelhantes, o que não se verifica nos julgados cotejados. Até porque, diversamente do que se afirma na peça recursal, não há na decisão recorrida nada que indique que o Colegiado tenha se negado a aplicar o art. 150, § 4º ao caso que ora se examina, tampouco olvidou-se da decisão no RE nº 973.733 do STF como quer fazer crer a Recorrente. O que se concluiu foi que, mesmo com a aplicação de referido dispositivo legal, não caberia admitir a tese da decadência, pois o lançamento foi efetuado dentro do prazo estabelecido no dispositivo suscitado. O segundo paradigma, Acórdão nº 9202-004.359, do mesmo modo, não revela qualquer dissonância na interpretação da legislação tributária. Naquele caso, o que se examina é circunstancia em que não se comprovou sequer a antecipação de pagamento, tendo em conta que o sujeito passivo apresentou Declaração de Ajuste Anual na condição de isento no ano- calendário relativo à autuação. Por essa razão, a decadência foi afastada, mas mediante aplicação art. 173, I do CTN, isto é, ainda que a decisão recorrida tivesse se valido do mesmo dispositivo, o que, consoante já se demonstrou, não encontra respaldo na verdade dos autos, não haveria que se falar em interpretação discrepante haja vista que a decadência foi reconhecida em razão aspectos fáticos relacionados especificamente ao lançamento a que se refere o julgado trazido a cotejo. Além disso, assim como na decisão recorrida e no primeiro paradigma, também nesse aresto, o entendimento do colegiado foi no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda somente de consolida em 31/12 de cada ano, revelando que nesse ponto, crucial para o deslinde da controvérsia, o acórdão recorrido e os dois paradigmas, longe de evidenciar entendimentos dissonantes, revelam interpretações absolutamente convergentes. É importante destacar que, muito embora o Recurso Especial tenha sido interposto a pretexto de discutir a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, nas hipóteses em que se verifica a antecipação de pagamento resultante da retenção do imposto de renda na fonte, uma leitura superficial da peça apresentada pelo Contribuinte demonstra que sua pretensão é, em verdade, retomar o debate há muito superado pela Súmula CARF nº 38, de que o fato gerador do imposto ocorreria no mês do recebimento dos rendimentos, e isso fica absolutamente claro do seguinte trecho do apelo recursal: o auto de infração indica a movimentação financeira dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 como base de cálculo do IRPF. O auto de infração foi lavrado em 29.06.2004, quando já transcorridos cinco anos dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 1999, o que caracteriza a caducidade do lançamento com relação a este período, conforme disposto no artigo 150, § 4º do CTN. A despeito disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não se trata de uma terceira instância administrativa, mas de instância especial destinada a dirimir divergências na interpretação da legislação tributária, conferindo assim maior segurança jurídica às decisões administrativas. Desse modo, para que se possa submeter determinada tese a rediscussão pela via do Recurso Especial de Divergência é imprescindível a apresentação de até dois paradigmas, Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000598/2004-05 como determina o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ônus do qual não se desincumbiu o ora Recorrente em relação à matéria que efetivamente busca ver reapreciada. Em vista de todo o exposto, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722400/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 24 00 /2 01 1- 52 Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com deferimento parcial do PER e, consequentemente, com homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: a) Em nome da eficiência administrativa , o julgamento imediato do presente processo, com o acolhimento integral das respectivas Manifestações de Inconformidade b) Especificamente, o reconhecimento e disponibilização dos créditos da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS dos períodos em questão, decorrentes de aquisições de café junto a sociedades cooperativas “agroindustriais”, em linha com a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 10 de março de 2014, e com a decisão adotada pela DRF/Santos em diversos processos administrativos Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado, em sintese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos na sua atividade; e, ainda, o direito de: 4) atualizar monetariamente o ressarcimento pleiteado, inclusive o já deferido, pela taxa Selic; 5) compensar o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e, 6º) caso persista a glosa dos créditos, em questão, seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo em relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) do direito ao crédito fiscal integral sobre aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, alegando, em síntese: a) ausência de correlação entre a situação fática (fornecedores) e o motivo da glosa; b) que não foi mencionada nas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”; c) descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos com argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; d) sua boa-fé e a manutenção dos créditos relativos às compras de café cru, beneficiado em grão; e) as práticas observadas no mercado atacadista de café; f) do pagamento do preço e recebimento da mercadoria; e, g) da inexistência de simulação ou fraude e ausência de provas de sua participação no suposto esquema ilícito; concluindo, que faz jus aos créditos das contribuições descontados sobre as referidas rubricas (custos/despesas), nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, c/c o conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR; solicitou também o reconhecimento da incidência da taxa Selic no ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, sob a alegação de óbice por parte da RFB em deferi-lo/compensá-lo, pelo fato de ter decorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de transmissão dos PER/Dcomp; e, ainda, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral da PIS e da Cofins agroindústria e não apenas a dedução dos valores da contribuição calculada sobre o faturamento, conforme previsto no § 7º do ar. 7º-A, da Lei nº 12.599/2012. Em síntese, é o relatório. Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto as preliminares; ao desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias; aos descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos; a Incidência da Selic; a compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. a.2) Indicação dos reflexos das glosas mantidas no IRPJ e CSLL Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 A apreciação e julgamento, se mantida a glosa dos créditos reclamados nesta fase recursal do pedido “que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações, a título de IRPJ e CSLL”, ficaram prejudicados, tendo em vista que esse CARF não tem competência para se manifestar sobre pedido dessa natureza. Dessa forma, não conheço desse pedido. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos no produtivo; e, ainda, 4) a atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido; e, 5) a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, assim dispõe, quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado da empresa Sancosta Comércio de Café Ltda., discriminada em seu recurso voluntário às fls. 3066, item 91, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-D”, bem como das cooperativas: Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. (Cooperbom), Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda. (Coopervass), e Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), discriminadas na mesma folha, item 92, “Quadro 2 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-B”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel. Descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os serviços (i) maquinação, seguro, entrada, saída, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples e (ii) de limpeza das instalações, de portaria e de vigilante. Os custos/despesas incorridos com serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, em virtude da atividade econômica da recorrente, enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas devem ser revertidas. Já os demais serviços contratados, seguro, entrada, saída, e de limpeza das instalações da recorrente, de portaria e de vigilante não se enquadram naquele inciso nem na definição do STJ. Ressaltamos que a decisão do STJ trata de custos vinculados direta ou indiretamente à produção dos bens destinados à venda. Tais serviços não possuem vinculação com a produção/industrialização dos bens vendidos. Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos- calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 2º trimestres de 2007 e o pedido foi transmitido na data de 09/10/2007. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre: 1) as aquisições de café beneficiado da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; e, 2) os serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722400/2011-52 Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples; negando provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes, assim como em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 3037DF CARF MF Original

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9695785 #
Numero do processo: 10469.721262/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade.
Numero da decisão: 3301-012.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que não conheceu da impugnação apresentada contra o lançamento da multa isolada decorrente da não homologação da Dcomp nº 04821.63922.100413.1.3.04-7500, objeto do processo administrativo nº 10469.727.019/2014-67. Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 62 /2 01 5- 52 Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721262/2015-52 Aduz que "no dia 02 de fevereiro de 2015, fora atestada a ciência do Contribuinte com relação ao Auto de Infração ora impugnado. Todavia, tão somente em 09 de março de 2015, teve o Contribuinte acesso ao inteiro teor da documentação, conforme se verifica do Termo de Abertura de Documento, razão pela qual deve ser considerada a referida data como o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias a que faz jus, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, sendo considerado dia 08 de abril de 2015 (quarta- feira), o termo final, conclui-se, por certo, que a presente impugnação é tempestiva". Na sequência, reclama do procedimento fiscal, diz que o lançamento foi absurdo, tendo em vista que cumpriu todas as exigências do Fisco e que a manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do crédito descrito na Dcomp foi tempestiva e sequer foi analisada. Afirma que tal recurso demonstra a insubsistência do despacho decisório recorrido e, consequentemente, do auto de infração lançado. Analisada a impugnação, a DRJ não conheceu dela por intempestiva, nos termos do Acórdão nº 06-64.490 às fls. 1955/1958. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, alegando em síntese que: I) a decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade, mantendo a multa pela não homologação da Dcomp nº 04821.63922.100413.1.3.04-7500, sem, contudo, decretar a suspensão da sua exigibilidade até a decisão definitiva dessa declaração; II) a DRJ equivocadamente entendeu que o julgamento do processo da Dcomp encontra-se definitivamente encerrado; III) contra a decisão de primeira instância no processo da Dcomp, a apresentou tempestivamente recurso voluntário ao CARF, conforme prova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem reproduzido no recurso; IV) a decisão definitiva naquele processo poderá interferir no processo em discussão, seja para anular ou reduzir a multa; V) portanto, a suspensão da exigibilidade da multa se impõe no caso concreto; ao final, requereu, literalmente: Diante do exposto, requer: a) O recebimento e conhecimento do presente Recurso Voluntário, diante da sua tempestividade e pertinência, nos termos do § 10 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; b) Que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela não- homologação da compensação, tendo em vista que o processo administrativo nº 10469.727.019/2014-67, no qual se discute a Dcomp de n° 04821.63922.100413.1.3.04- 7500, ainda não se encontra definitivamente encerrado, respeitando-se o previsto no § 18 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) Caso a decisão final no processo administrativo acima referido implicar na homologação parcial da compensação, reconhecendo ao menos uma parcela do crédito compensado, requer que o valor da multa seja revisado, incidindo o índice de 50% apenas sobre o montante não deferido pelo CARF. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende, em parte, aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No entanto, questão preliminar prejudica o conhecimento das questões de mérito nele expendidas e, consequentemente, os seus julgamentos nesta fase recursal. Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721262/2015-52 Conforme demonstrado no Relatório, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestividade. Contudo, reconheceu que a exigência da multa isolada está suspensa até a decisão definitiva no processo da Dcomp e que seu valor será reformado de conformidade com o resultado da decisão naquele processo. No recurso voluntário, a recorrente não impugnou a intempestividade da manifestação de inconformidade, limitando-se a requerer a suspensão da exigibilidade da multa até a decisão definitiva no processo da Dcomp, bem como a adequação do seu valor ao resultado da decisão definitiva naquele processo. A Lei nº 9.430, de 27/12/96, art. 74, que instituiu a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/72, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e não impugnado pela recorrente, a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Além disto, no recurso voluntário, conforme já ressaltado, a recorrente limitou-se a requerer a discussão da suspensão da exigibilidade da multa e à adequação do seu valor ao resultado final da decisão definitiva no processo da Dcomp. Também, conforme já informado, a suspensão da exigibilidade e a adequação do valor da multa foram reconhecidos na decisão de primeira instância e estão previstos nos dispositivos legais citados e transcritos anteriormente. O recurso voluntário somente teria cabimento, quanto à intempestividade da manifestação de inconformidade decidida em primeira instância, contudo esta não foi suscitada. Aquele decreto assim dispõe: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme demonstrado anteriormente, a recorrente não contestou a perempção decidida em primeira instância. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário. Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721262/2015-52 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Fl. 1982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900579/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T18:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T18:03:40Z; Last-Modified: 2023-01-13T18:03:40Z; dcterms:modified: 2023-01-13T18:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T18:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T18:03:40Z; meta:save-date: 2023-01-13T18:03:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T18:03:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T18:03:40Z; created: 2023-01-13T18:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-13T18:03:40Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T18:03:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900579/2014-37 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.445 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 25256.93442.310513.1.1.09-0777, Cofins Não- Cumulativa Exportação, 1º trimestre de 2013. O Despacho Decisório, fls. 06, possui o seguinte teor: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 57 9/ 20 14 -3 7 Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 14/04/2014, fls. 07, tendo apresentado a manifestação de inconformidade em 30/04/2014 (fls. 08/30). Merecem ser destacados os seguintes trechos da contestação apresentada: - Em virtude de dificuldades operacionais, a Requerente de fato não havia apresentado os Dacon(s) relativos ao 1º trimestre do ano-calendário de 2013, situação esta que implicou a não homologação dos créditos de Cofins ali declarados e ora compensados; não obstante, tão logo fora notificada acerca do Despacho Decisório, a Requerente tomou as devidas medidas para regularizar mencionadas obrigações tributárias acessórias, sendo certo que em 15/04/2014 foram transmitidos os Dacon(s) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. - Deve prevalecer a realidade fática em detrimento do descumprimento da obrigação acessória, pois se trata de mero erro de fato que não tem o condão de obstar o direito do contribuinte ao crédito pretendido. É o que, na doutrina jurídica, tem-se reconhecido como prevalência da verdade material ou, ainda, mais precisamente, a aplicação em matéria tributária do "Princípio Contábil da Essência sobre a Forma". - Assim, tendo sido sanado o descumprimento da obrigação acessória pela Requerente, ainda que posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não persiste qualquer óbice ao reconhecimento do direito a crédito pugnado pela Requerente nestes autos. DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NOS DACON E O CRÉDITO A RESTITUIR ORA PLEITEADO. - Os Dacon(s) transmitidos pela Requerente em 15/04/2014, atestam, de maneira inconteste, o seu direito ao ressarcimento dos valores informados no PER/DCOMP não homologado, eis que preenchidos de acordo com a legislação de regência desta obrigação acessória e com base em operações reais registradas pela Requerente cm sua escrita contábil e em seus livros fiscais. - Nesse sentido, a defesa reproduz as Fichas 16A e 24 dos Dacon(s) em referência. - Continua. O que se verifica no presente caso é que não persiste qualquer divergência quanto ao valor dos créditos apurados pela Requerente e ora informados nos Dacon(s) (portanto, devidamente declarados ao Fisco federal) e os saldos passíveis de restituição informados no PER/DCOMP ora discutido. - Portanto, com a efetiva transmissão dos Dacon(s) (mesmo que extemporânea), inexistem quaisquer divergências entre os valores declarados ao Fisco Federal e o saldo credor informado no PER/DCOMP objeto de não homologação, de tal forma que deve Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 ser conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o v. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado pela Requerente. DOS CRÉDITOS CALCULADOS PELA RECORRENTE E DEVIDAMENTE DECLARADOS AO FISCO FEDERAL. - Outrossim, superada a controvérsia atinente ao descumprimento da obrigação acessória consistente na não apresentação dos Dacon(s), importa consignar ainda que os créditos informados no PER/DCOMP foram apurados (e declarados ao Fisco Federal) nos exatos termos do artigo 3° da Lei n° 10.833/03. - A defesa transcreve o artigo 3º da Lei n° 10.833/03, destacando os seguintes incisos II, III, VIII e IX. - Foram calculados créditos em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Requerente, fazendo-o amparado nas disposições do artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03. - O conceito de "insumos", para fins de apuração dos créditos de COFINS, não admite mais a interpretação restritiva decorrente do entendimento exposto apenas pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ("IN SRF") n° 247/02 e n° 404/04, pelas quais apenas gerariam direito a crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços — tal qual o conceito legal aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"). - A interpretação restritiva da Lei por norma administrativa, aliás, mostra-se inconstitucional, na medida em que qualquer restrição ao direito ao crédito implica o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições sociais e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça. - As últimas decisões administrativas que discutem o conceito de "insumos" no âmbito da legislação da COFINS buscam definição de conceito específico, afastando-se daquele empregado pela legislação do IPI e do IRPJ, conforme ementas recentes proferidas pelo CARF. - A defesa destaca que o mesmo está ocorrendo no âmbito do Poder Judiciário. - Ressalta que após reiteradas manifestações dos diversos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, a RFB tem apresentado uma série de decisões também em Processos de Consulta, ampliando o conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II da Lei n° 10.833/03, com destaque para a Solução de Consulta n° 9, de 12 de janeiro de 2012, da 9º Região Fiscal. - Conclui. É, pois, nesse cenário que a Requerente tem calculado seus créditos de Cofins, em estrita observância à legislação de regência (artigo 3º, incisos II e ss da Lei n° 10.833/03), fazendo-o por meio dos valores escriturados em sua escrita contábil e fiscal e consoante os Livros Registro de Entradas (doc. 04), com destaque para os Códigos Fiscais de Operações e Prestações ("CFOP"), os quais representam o percentual mais significativo dos créditos declarados pelo contribuinte e sujeitos à restituição em espécie nestes autos: (i) CFOP n°. 1.101/2.101 (Compra para industrialização ou produção rural); (ii) CFOP n°. 1.202/2.202 (Compra para comercialização); (iii) CFOP n°. 1.252/2.252/1.253/2.253 (Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial/comercial); e, (iv) CFOP n°. 1.353/2.353 (Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial), sem prejuízo dos demais créditos previstos na legislação, conforme se constata dos Demonstrativos anexos (doc. 05), utilizados na apuração dos cálculos declarados ao Fisco Federal nos Dacon(s) transmitidos pela Requerente. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA A defesa requer a conversão do julgamento em diligência, formulando, nesse sentido, os seguintes quesitos para serem analisados e respondidos: 1. quais são as principais atividades desenvolvidas pela Requerente, em conformidade com seu Contrato Social e demais informações colhidas nos autos? Para consecução Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 dessas atividades a Requerente adquire bens ou toma serviços de pessoas jurídicas? Referidos bens/serviços são tributados pela Cofins? 2. em caso afirmativo, é possível afirmar que ao menos uma parcela das despesas suportadas pela Requerente com o consumo de bens/serviços é passível de crédito de Cofins? No preenchimento do Dacon(s), a Requerente informou despesas dessa natureza para fins de cálculo dos créditos dessa contribuição? 3. as despesas objetos de creditamento de Cofins (conforme item II) podem ser consideradas essenciais ao desenvolvimento das atividades praticadas pela Requerente? Em caso afirmativo, dada a essencialidade de sua natureza na consecução das atividades cotidianas da Requerente, referidas despesas podem ser consideradas como "insumos", nos termos do artigo 3º, incisos I e II, das Leis n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03? 4. é possível constatar, mediante análise dos Livros Registros de Entradas (doc. 03) juntados aos autos, que a Requerente incorreu nas despesas informadas no Dacon nos períodos de apuração respectivos? 5. existem divergências entre os créditos apurados no PER/DCOMP em tela e os valores declarados ao Fisco Federal nos Dacon(s) transmitidos pela Requerente? DO PEDIDO Em face de todo o exposto, REQUER seja a presente Manifestação de Inconformidade devidamente conhecida e provida, para: (i) reformar o v. Despacho Decisório emitido, reconhecendo o direito ao crédito cm questão e, deferindo-se, por conseguinte, o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, tendo em vista inexistirem divergências entre os valores declarados ao Fisco federal (Dacon) e os créditos passíveis de restituição informados no PER/DCOMP em comento; (ii) alternativamente, caso não seja imediatamente reconhecido o direito creditório pleiteado, seja determinada a realização de diligência nos termos dos artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto n°. 70.235/72, de modo a reanalisar os documentos contábeis e fiscais da Requerente ora juntados aos autos, bem como intimando-se a mesma para apresentação de outros documentos eventualmente pertinentes ao deslinde da matéria, a fim de que seja atestada a legitimidade dos créditos pleiteados, calculados que foram nos exatos termos do artigo 3º, inciso II e §§ da Lei n° 10.833/03. A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do acórdão recorrido em razão do procedimento fiscal em curso, posto que adotou como fundamento para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada as conclusões fiscais tiradas de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos, em que se objetiva analisar a apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep do 1ª trimestre do ano-calendário de 2012 ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2014; (ii) fato é que a fiscalização referente aos anos-calendário de 2013 e 2014 não fora concluída, ao contrário do quanto sustentado pelo acórdão recorrido; (iii) tanto não o fora que sequer fora lançado qualquer crédito tributário atinente às contribuições sociais em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014; (iv) se tal trabalho ainda não fora concluído, sendo plenamente passível de correções e alterações não apenas quantitativas, como também qualitativas, não se pode adotar os trabalhos ainda não finalizados como fundamento de decidir, como constatado no acórdão recorrido; Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 (v) nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação legal – declaração de ilegalidade das IN’s 247/2002 e 404/2002, atualmente declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (vi) o Regimento Interno do CARF, expressamente, prevê que o entendimento sedimentado por meio da sistemática de recursos repetitivos deverá ser aplicado nos processos administrativos, o que não foi observado na r. decisão recorrida; (vii) deve ser aplicado o conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR, não podendo mais ser utilizadas as IN SRF nº. 247/02 e nº. 404/04; (viii) os créditos pleiteados estão amparados em jurisprudência administrativa e judicial; e (ix) seja o presente processo apensado e julgado concomitantemente com os demais Processos Administrativos que derivaram do Termo de Verificação Fiscal acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.09.00-2016-00025-9, conforme determinação expressa dos artigos 1º e 3º da IN RFB nº 666/08. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, uma das teses de defesa da Recorrente é pela nulidade do acórdão recorrido em razão do procedimento fiscal em curso, posto que adotou como fundamento para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada as conclusões fiscais tiradas de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos, em que se objetiva analisar a apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep do 1ª trimestre do ano-calendário de 2012 ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2014. Disse a Recorrente que é fato que a fiscalização referente aos anos-calendário de 2013 e 2014 não fora concluída, ao contrário do quanto sustentado pelo acórdão recorrido e que tanto não o fora que sequer fora lançado qualquer crédito tributário atinente às contribuições sociais em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014. Conclui com a assertiva de que se tal trabalho ainda não fora concluído, sendo plenamente passível de correções e alterações não apenas quantitativas, como também qualitativas, não se pode adotar os trabalhos ainda não finalizados como fundamento de decidir, como constatado no acórdão recorrido. Compreendo que existe dúvida efetiva se a decisão se baseou em conclusão de procedimento fiscal que não abrange o ano-calendário em apreço. Da decisão recorrida, restou consignado: “Ao final de 2016, foi concluído o trabalho relativo ao ano-calendário de 2012, constante do processo administrativo fiscal nº 10970-720.208/2016-09. Em 07/12/2017, consumou-se a verificação dos trimestres dos anos-calendário de 2013 e 2014 (o que abrange o período objeto do presente litígio). Foi elaborado um único Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 Termo de Verificação Fiscal (fls. .../...), contendo todas as motivações e fundamentações legais das glosas de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, dos trimestres dos citados anos-calendário.” Veja-se que a decisão recorrida reconhece que somente em 07/12/2017, ou seja, em data posterior ao Despacho Decisório (emitido em 03/04/2014) e à Manifestação de Inconformidade (protocolizada em 30/04/2014) é que foi consumada a verificação dos trimestres dos anos-calendário de 2013 e 2014. Certifica, ainda, a decisão recorrida que a Recorrente foi cientificada do referido Termo de Verificação Fiscal em 12/01/2018, tendo impugnado o seu conteúdo em diversos processos, os quais, inclusive, já foram objeto de apreciação por esta instância julgadora, em sessão datada de 26/07/2018. São eles: Verifica-se que no rol indicado não está o presente processo. A decisão recorrida ressalta que, em todos esses processos o contribuinte apresentou a mesma contestação e que isto é coerente, dado que o relatório fiscal foi bem abrangente, englobando os trimestres dos anos-calendário 2013 e 2014 e que, por unanimidade de votos, decidiu-se por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Com a vênia devida, a decisão recorrida não pode se pautar em fatos constantes de outros processos, como o fato de a Recorrente ter apresentado a mesma defesa nos demais processos, supondo que faria o mesmo nestes autos. Tal circunstância até pode de fato acontecer, o que não se pode admitir é que por suposição, as autoridades fiscais deixem de adotar as diligências cabíveis e aproveitar aspectos processuais de outros processos sem a devida intimação e ciência da Recorrente, oportunizando o amplo direito de defesa. Compreendo assim, que alguns aspectos precisam ser melhor elucidados para o correto deslinde da questão, como por exemplo, o motivo de a Recorrente, em princípio, não ter sido intimada .do Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos muito posteriormente ao início do presente processo. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900579/2014-37 Ainda, deve ser esclarecido se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 896DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.002874/2002-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO. O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria ser escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos que deram origem aos créditos. Alternativamente, poderia ser feito o estorno. A falta de estornado no LRAIPI do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento impede o deferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de documentos solicitados ao interessado, necessários à apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3803-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 365          1 364  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002874/2002­36  Recurso nº  343.785   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES  GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ESTORNO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  existente  em  31/12/1998  deveria  ser  escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos  produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos. Alternativamente, poderia ser  feito o estorno. A falta de estornado  no  LRAIPI  do  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  impede  o  deferimento do pedido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito,  por  meio  de  documentos  solicitados  ao  interessado,  necessários  à  apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  nº  14­20.045,  da  Segunda  Turma da DRJ/Ribeirão Preto, 14 de agosto de 2008, fls. 327/333, que indeferiu a solicitação  consistente no pedido de ressarcimento de IPI de fl. 01.   O  pedido  de  ressarcimento  fundamenta­se  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  e  refere­se ao 3° trimestre­calendário de 1999, no importe de R$ 268.519,05.  Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP,  com  base  em  informação  fiscal,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas pelas razões a seguir:  a)  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos do art. 5°, § 3º; da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999;  b) a contribuinte deixou de efetuar o estorno das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos NT que fabrica, conforme a  disciplina da IN SRF n° 33, de 1999, art. 2°, § 3°;  c)  a  contribuinte  não  atendeu  intimação  para  apresentar  cópia  do  Livro  Registro de Apuração do IPI onde conste o estorno do 3° trimestre/1999, objeto deste Pedido  de Ressarcimento.  Consta da Informação Fiscal que a interessada fora intimada a apresentar um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  a  empresa  deixou de apresentá­lo, bem como e de prestar os esclarecimentos necessários.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação­DCC,  a  interessada alegou, em síntese:  a) pedido de ressarcimento diz respeito apenas a créditos de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos  com alíquota zero;  b)  os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram objetos de pedido de  ressarcimento e compensação  já  liquidado pelo órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas à manifestação;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002874/2002­36  Acórdão n.º 3803­002.596  S3­TE03  Fl. 366          3 c) uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41, nunca utilizada, relativa ao saldo  credor de 31/12/1998, foi estornada em setembro de 2003, conforme cópia juntada do livro;  d)  os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados do  saldo  credor do  imposto  e posteriormente estornados,  não  sendo utilizados os  créditos na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  e) a matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e não pelo RIPI/98;  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto corroborou os fundamentos do  despacho decisório em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  0 saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados,  existentes  em  31/12/1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  A  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  setembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 338/356, em 08 de outubro de 2008, em que  reitera o mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Evidencia  ter  razão  a  Recorrente  quanto  a  ser  a  maior  dos  produtos  que  elabora sujeitos à alíquota zero e não de produtos não tributados, à vista das notas fiscais que  estão acostadas aos autos. Fosse esta a única e principal razão de decidir do colegiado a quo,  decerto  haveria  de  ser  afastado  o  óbice  criado,  para  o  fim  de  que  fossem  apreciados  os  elementos materiais dos créditos incidentes nas entradas de insumos e o seu devido encontro de  contas com o IPI devido, na técnica da não cumulatividade, tendo em mira a apuração do saldo  credor passível do ressarcimento pleiteado.  Contudo, exsurgem dos autos questões de ordem procedimental, no contexto  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  vital  importância  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Reza o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  A norma  tributária  acima  autoriza  a Administração Tributária  a disciplinar,  não o conteúdo do direito, por óbvio, mas os contornos de sua apuração, utilização e controle.   Na  esteira  dessa  autorização  é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  com  expressa remissão ao próprio dispositivo legal acima, fixou, no art. 15 da IN SRF nº 210/2002,  a  obrigatoriedade  do  estorno,  na  escrituração  fiscal,  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em  vista o disposto[...] nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei no 9.779,  de 19 de janeiro de 1999  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  A  contribuinte,  intimada  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  dos  valores  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento de cada um dos  trimestres, relativo ao período de 1999 a 2001 (acompanhada  dos  respectivos  termos de abertura e de  encerramento), bem como demonstrativo  relativo  ao  esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.1998, deixou de atender à Fiscalização,  que o anotou na Informação Fiscal de fls. 222/224:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002874/2002­36  Acórdão n.º 3803­002.596  S3­TE03  Fl. 367          5 “Observe­se  que  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23.05.07,  conf.  fls.  176  a  178,  a  Contribuinte  regularmente  intimada  em  14.06.2007,  deixou  de  apresentar  a  seguinte  documentação:  1.Demonstrativo relativo ao esgotamento do saldo credor de IPI  existente em 31.12.1998;  2. Cópia  do  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  onde  conste  o  estorno  do  3°  trimestre/1999,  objeto  deste  Pedido  de  Ressarcimento  (acompanhada  dos  respectivos  termos  de  abertura e de encerramento).”  No recurso voluntário a Recorrente apresentou um demonstrativo, fl. 343, no  qual consta o valor do credito em 31/12/1998, no valor de R$ 716.461,64, e a observação de  que foi exaurido na forma de Pedido de Ressarcimento, que, além de ser meio vedado pelo art.  5º, da IN SRF nº 33/1999, abaixo transcrito, é um dado que não está comprovado nos autos:   “Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.”  Assim,  resta  incomprovado  o  estorno  do  saldo  credor  constante  do  demonstrativo  anexo,  retromencionada,  no  valor  total  de  R$  737.927,05  (716.461,64+21.465,41).   E  não  se  diga  que  esta  disciplina  subsiste  ao  arrepio  do  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99, cuja  regra de aproveitamento do saldo credor de  IPI na forma de ressarcimento ou  compensação  vale  somente  para  os  créditos  gerados  dos  insumos  introduzidos  a  partir  de  janeiro de 1999.  O saldo remanescente, R$ 21.465,41, somente teria sido estornado em agosto  de 2001, segundo o mesmo demonstrativo. No LRAIPI, fl.118, este valor está registrado como  débito, embora possa ser o dito resíduo do saldo credor escriturado incorretamente.  Para  estes  eventos,  indispensável  a  sua  formalização  no  LRAIPI,  segundo  exigido  pela  Fiscalização,  da  qual  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar,  sobretudo  o  estorno  do  valor  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  que  cuida  este  processo. Desse modo, nada há a reformar no acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus  próprios fundamentos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002874/2002­36  Acórdão n.º 3803­002.596  S3­TE03  Fl. 368          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10875.002874/2002­36  Interessada:  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.596, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.720535/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente em exercício), Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fabio Martins de Oliveira, Walker Araújo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Mariel Orsi Gameiro. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente em exercício), Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fabio Martins de Oliveira, Walker Araújo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Mariel Orsi Gameiro. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Despacho Decisório tratando do PER nº 37501.48912.170112.1.1.11-1645 e que reconheceu direito creditório pleiteado e: a) homologou parcialmente a compensação veiculada na DCOMP nº 25653.35822.071111.1.7.11-0350; b) não homologou as veiculadas nas DCOMP nº 38849.32181.170112.1.3.11-0101 01825.32 517.170112.1.3.11-4093; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 35 /2 01 3- 10 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720535/2013-10 c) não reconheceu valores a serem restituídos ou ressarcidos no pedido de nº 37501.48912.170112.1.1.11-1645. É de se notar que, antes da emissão do Despacho Decisório, foi encaminhada à contribuinte Termo de Intimação, referente ao Pedido de Ressarcimento nº 37501.48912.170112.1.1.11-1645, com o seguinte teor: O pedido de ressarcimento acima identificado representa solicitação em duplicidade, pois há pedido de ressarcimento transmitido em data anterior para o mesmo crédito. Período de apuração do crédito: 4º TRIMESTRE DE 2009 Pedido de ressarcimento anterior para o mesmo crédito: 00338.90297.190911.1.5.11- 6602 Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: DOS FATOS: Na data de 05 de dezembro de 2012, por meio do termo de DESPACHO DECISÓRIO, não foi homologado a compensação declarada no PER/DCOMP 38849.32181.170112.1.3.11-0101 e 01825.32517.170112.1.3.11-4093. DA INFORMAÇÃO Foi constatada em DACON referente aos períodos tratados no PERD/DCOMP 37501.48912.170112.1.1.11-1645, valor de crédito deferido. Conforme instrução, os créditos utilizados deveriam ser informados em campo especifico em DACON, nos meses que os valores foram utilizados através de PERD/DCOMP. Porém os PERD/DCOMPS, de utilização na data de 02/01/2012 forma retificados, mas não foi retificados em 17/01/2012, porme (sic) não houve retificação da DACON correspondente, o que gerou uma utilização dos créditos, mas com informações divergentes, mas não em duplicidade. A 14ª Turma da DRJ/RPO, mediante o acórdão nº 14-107.782, em 15 de junho de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual afirma:  O contribuinte em 02/08/2011, transmitiu Pedido de Ressarcimento, com demonstrativo de crédito n° 12390.11071.020811.1.1.11-0503, onde indica para o 4° Trimestre de 2009. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720535/2013-10  Em 24/08/2011, recebeu o contribuinte Termo de Intimação apontando irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP 12390.11071.020811.1.1.11-0503, n° rastreamento: 949090315, em face de inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrativos no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).  Em 19/09/2011, encaminhou PER Retificador para o pedido 12390.11071.020811.1.1.11- 0503, sob nº 00338.90297.190911.1.5.11-660, no qual indica o crédito pleiteado no 4º trimestre de 2009.  Em 02/01/2012, o Contribuinte transmitiu DACON retificadora, onde apresenta o crédito de Cofins não cumulativo – mercado Interno para o 4' Trimestre de 2009, no valor total de R$ 51.879,91, sendo que em 17/01/2012, foi encaminhado o Pedido de Ressarcimento relativo a este valor sob nº 37.501.48912.170112.1.1.11-1645, o qual teve confirmado o crédito.  A confirmação do crédito pleiteado, está em conformidade com a DACON e que foi objeto de crivo da fiscalização.  Em 15/02/2012, sobreveio Termo de Intimação, PER/DCOMP nº rastreamento 018310382, onde é indicado que o pedido de ressarcimento relativo ao PER/COMP 37501.48912.170112.1.1.11-1645 representa solicitação em duplicidade, pois o referido crédito já teria sido solicitado no PER/DCOMP 00338.90297.190911.1.5.11-6602.  Em 26/03/2012 o contribuinte apresentou PER/DCOMP retificador, para o Pedido de Ressarcimento Inicial, 12.390.11071.020811.1.1.11-0503, onde altera o período de apuração indicado inicialmente como 4º Trimestre de 2009, passando para 3º Trimestre de 2009, com valor da apuração de R$ 44.276,03.  Assim, o Pedido Retificador de 19/09/2011, n' 00338.90297.190911.1.5.11-6602, que retificou o Pedido de Ressarcimento Inicial, 12.390.11071.020811.1.1.11-0503, passa a referir-se ao 3º Trimestre de 2009, estando totalmente disponível o valor reconhecido no PER/DCOMP 37501.48912.170112.1.1.11-1645, não havendo pois duplicidade de pedido, ou falta de saldo a comportar as compensações realizadas. O recorrente não juntou provas em sede de Manifestação de Inconformidade, mas junta em sede de Recurso Voluntário o balanço patrimonial de 2019, PERDCOMPs originais e retificadores, e DACONs. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720535/2013-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, na comprovação do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, ainda que tenha havido grande número de retificações e alterações – indevidas, inclusive, dos documentos relativos ao pleito. Entendo que, embora sustente a impossibilidade de alteração dos pedidos de ressarcimento após respectivo conhecimento do crédito, esse tema não deve ser tratado na presente decisão, seja porque não foi mencionada em nenhuma das peças defensórias ou na decisão de primeira instância – em homenagem ao princípio da dialeticidade, seja porque não foi objeto do pedido do recorrente. A razão pela qual, de antemão, entendo não haver direito ao crédito, é embasada pela inexistência de provas hábeis no processo, que consolidem os inúmeros e subsequentes equívocos cometidos pelo contribuinte, nos documentos considerados declaratórios (PERDCOMP e DACON). Antes da análise da qualidade das provas, é importante ressaltar que as aceito em sede de Recurso Voluntário, pela disposição do parágrafo 4º, artigo 16, do Decreto 70.235/1972, bem como em consonância ao entendimento esposado pela Câmara Superior, e enfim em homenagem ao princípio da verdade material. Ainda que aceitos e agora constantes do processo administrativo em discussão, a natureza de cada um não comporta força probatória suficiente a elidir a homologação parcial e não homologação do crédito pleiteado. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720535/2013-10 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Fl. 343DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720535/2013-10 No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento em sede de manifestação de inconformidade, e no Recurso Voluntário, se limita à juntada do balanço patrimonial de 2019 (período totalmente fora do discutido), bem como dos PERDCOMPs originais e retificadoras, e DACONs originais e retificadoras, os quais possuem caráter meramente declaratório. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12420.004498/2019-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1002-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 44 98 /2 01 9- 36 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO DEVITA DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S.A., em face do acórdão de n° 09-72.584, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma integral. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender pela legalidade e manutenção da multa consubstanciada no Auto de Infração. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, em razão da "Falta/insuficiência de declaração e recolhimento" desses tributos. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar dos referidos tributos, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99), o lançamento de ofício dos valores de tributos, conforme os seguintes demonstrativos: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação pedindo o cancelamento da exigência. Para tanto, em resumo, alegou a nulidade do lançamento, além de contestar a multa e os juros aplicados. É o relatório do necessário.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 17/10/2019, a DRJ/JFA ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) segundo o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”; (ii) por ausência de decisões vinculantes, também não se aplica ao presente caso o artigo 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece as decisões do STF e STJ as quais as Unidades da Receita Federal deverão reproduzir em seus julgados; (iii) as decisões judiciais citadas pela Recorrente se aplicam apenas às partes envolvidas no processo, a teor do artigo 506 do Código de Processo Civil; (iv) de forma semelhante, os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, embora inestimáveis fontes de consulta, não vinculam este colegiado, em razão da ausência de dispositivo legal que lhes confiram eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso III, do CTN; (v) a fundamentação legal adotada no lançamento tem matriz em dispositivos legais plenamente eficazes à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme determina o artigo 144 do CTN. Tais dispositivos referem-se às matérias tratadas na autuação, como a tributação pelo lucro presumido, a revisão de declarações e o lançamento de ofício; (vi) a descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria Recorrente em declarações entregues à Receita Federal; (vii) a Recorrente não trouxe pontos de discordância e motivos de fato e de direito a fim de afastar as divergências apontadas no feito fiscal, em que pesem as determinações dos artigos 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72; (viii) não incorre em cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a realização dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da lavratura do auto de infração; (ix) estão presentes no autos de infração todos os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72, de forma que, a Recorrente pôde exercer plenamente seu direito de defesa, não prosperando, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento; (x) a multa no percentual de 75% (passível de redução) e os juros de mora foram aplicados com fundamento no artigo 44, inciso I, e no artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96, sendo dispositivos legais plenamente eficazes no mundo jurídico; (xi) cita a Súmula CARF nº 4, a qual dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”; (xii) por fim, conclui que não tendo sido afastada a subsunção dos fatos aos dispositivos supracitados, devem ser mantidos os acréscimos legais aplicados. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 56/84), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) a decisão recorrida deve ser anulada pois não respeitou os mais basilares princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos Administrativos; (ii) o auto de infração lavrado deixou de atender o requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios também constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal; (iii) não há qualquer documento utilizado para a confecção do Auto de Infração, além de não haver relatório pormenorizando as atividades desenvolvidas no curso da apuração; (iv) aduz que o valor lançado a título de multa é ilegal e excessivo ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) por fim, alega ser ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, por também estar excedendo o limite máximo fixado pelo § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 24/10/2019 (e-fl. 53), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/11/2019 (e-fl. 55), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o argumento suscitado em sede de Impugnação de que “o auto de infração lavrado deixou de atender o requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo”, nos seguintes termos: “Como visto acima, o Auto de Infração combatido não se presta a instaurar de forma legítima o contraditório administrativo, pois carente de fundamentação. Da mesma forma, vale dizer que não há, no portal E-Cac, qualquer documento utilizado para a confecção do Auto de Infração ora impugnado, além de não haver relatório pormenorizando as atividades desenvolvidas no curso da apuração. A bem da verdade, o auto de infração, sucintamente, descreve que o contribuinte não declarou ou declarou a menor nas declarações enviadas, não acostando qualquer outro documento que possa embasar tal conclusão. Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e irrestrita defesa da ora Impugnante.” (e-fl. 59, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “A fundamentação legal adotada no lançamento tem matriz em dispositivos legais plenamente eficazes à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme determina 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 o art. 144 do CTN. Tais dispositivos referem-se a matérias tratadas na autuação, como a tributação pelo lucro presumido, a revisão de declarações e o lançamento de ofício. Ao lado disso, a descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal, conforme reproduzido no relatório acima. De outro lado, a interessada não trouxe na impugnação pontos de discordância e motivos de fato e de direito a fim de afastar as divergências apontadas no feito fiscal, em que pesem as determinações dos arts. 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não incorre em cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a realização dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da lavratura do auto de infração.” (g.n.) Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Cabe destacar que, contrariamente ao alegado, o Auto de Infração (e-fls. 02/10) contém todos os dados necessários para que a Recorrente possa se defender, inclusive o Demonstrativo de Apuração, demonstrando a insuficiência do tributo recolhido. Confira-se: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua Impugnação (e-fls. 14/37), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário, porém, como bem sabe a Recorrente, as informações fiscais devem ser prestadas sem vício, estando atreladas aos registros contábeis do contribuinte e, se alguma falha ocorre neste caminho, procederá o Fisco à cobrança ou lançamento do que estiver descompassado. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou argumentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Impugnação. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: “Como visto acima, o Auto de Infração combatido não se presta a instaurar de forma legítima o contraditório administrativo, pois carente de fundamentação. Da mesma forma, vale dizer que não há, no portal E-Cac, qualquer documento utilizado para a confecção do Auto de Infração ora impugnado, além de não haver relatório pormenorizando as atividades desenvolvidas no curso da apuração.” (e-fl. 59) “Cumpre mencionar que a Impugnação ora apresentada fulcra-se no Princípio da Verdade Material o qual, como sabido, rege o processo administrativo. Isso porque, como se expôs nos tópicos anteriores, há evidente incorreção do lançamento tributário, uma vez que a empresa ANTRIX, da qual o Impugnante é sócio, não realizou infrações, conforme pretende induzir o Relatório Fiscal.” (e-fl. 62) “Trataremos neste ponto, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada sobre o montante do tributo supostamente devido. O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir demonstrar-se-á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.” (e-fl. 66) “Em matéria tributária, são os juros, indiscutivelmente, uma sanção pecuniária, decorrente da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação principal, com vistas a incentivar os contribuintes a não retardar o recolhimento dos tributos, sendo devidos mesmo em caso de denúncia espontânea.” (e-fl. 78) Impugnação: “Como visto acima, o Auto de Infração combatido não se presta a instaurar de forma legítima o contraditório administrativo, pois carente de fundamentação. Da mesma forma, vale dizer que não há, no portal E-Cac, qualquer documento utilizado para a confecção do Auto de Infração ora impugnado, além de não haver relatório pormenorizando as atividades desenvolvidas no curso da apuração.” (e-fl. 15). “Cumpre mencionar que a Impugnação ora apresentada fulcra-se no Princípio da Verdade Material o qual, como sabido, rege o processo administrativo. Isso porque, como se expôs nos tópicos anteriores, há evidente incorreção do lançamento tributário, uma vez que a empresa ANTRIX, da qual o Impugnante é sócio, não realizou infrações, conforme pretende induzir o Relatório Fiscal.” (e-fl. 18) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 “Trataremos neste ponto, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada sobre o montante do tributo supostamente devido. O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir demonstrar-se-á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.” (e-fl. 22) “Em matéria tributária, são os juros, indiscutivelmente, uma sanção pecuniária, decorrente da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação principal, com vistas a incentivar os contribuintes a não retardar o recolhimento dos tributos, sendo devidos mesmo em caso de denúncia espontânea.” (e-fl. 32) O que se verifica dos trechos acima é que a Recorrente se utilizou das ferramentas “copiar” e “colar”, já que os argumentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos apresentados quando da Impugnação, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar sobre o Auto de Infração, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto à insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL em cotejo com as declarações prestadas, limitando-se à transcrição genérica de princípios, de modo que não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ e CSLL em razão da “falta/insuficiência de declaração e recolhimento” desses tributos, com aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito devido e não confessado. O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da multa, visto que no procedimento fiscal de revisão das informações tributárias declaradas pela Recorrente foi constatada a existência de valores a pagar a título de IRPJ e CSLL, informados e não declarados em DCTF, de forma que, configura-se plenamente cabível o lançamento de ofício desses valores, com as respectivas penalidades. Para melhor ilustração do caso transcrevo trecho da decisão recorrida: “Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar dos referidos tributos, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 9.580/2018 (RIR/99), o lançamento de ofício dos valores de tributos, conforme os seguintes demonstrativos: (...)”. (g.n.) Quanto aos requisitos do Auto de Infração, o Decreto n.º 70.235/72 estabelece: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No que importa, extrai-se da norma supramencionada que o Auto de Infração originário não apresenta vícios formais. Contém expressamente a descrição dos fatos e os fundamentos de direito que o embasaram (e-fls. 02/10), possibilitando à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), Regulamento do Imposto de Renda vigente na época da apuração dos fatos, previa: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Vê-se, portanto, que o lançamento teve fundamento na “falta/insuficiência de declaração e recolhimento”, o que se verificou a partir do confronto de dados e informações tributárias declaradas pela própria Recorrente. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Caberia à Recorrente provar a declaração e a suficiência do recolhimento desses tributos, o que, todavia, não fez. De forma que, meras alegações de nulidade, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis a macular a autuação. A Recorrente também não logrou comprovar qualquer erro na apuração da base de cálculo, ônus que lhe cabia. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. (Processo n° 13808.002042/98-55. Acórdão n° 1302-006.059. Sessão de 09/12/2021. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) IRPJ E CSLL. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A Declaração Integrada de Informações Econômico¬Fiscais de Pessoa Jurídica DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos. A falta de pagamento de débitos declarados, não confessados em DCTF, justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal, com imposição de multa de ofício e juros de mora. DIPJ. FÉ PÚBLICA Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam valores extraídos da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 produção de provas cujo ônus é do contribuinte. (Processo n° 10980.017174/2008- 34 . Acórdão n° 1802001.194. Sessão de 12/04/2012. Relator Nelso Kichel, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 46, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Não há, portanto, óbice ao Fisco Federal para o lançamento de ofício de tributo devido e não confessado, ante a previsão normativa que autoriza a revisão das informações ou declarações prestadas pelo contribuinte (c.f. art. 835 do RIR/99). Desta forma, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração no que diz respeito ao fato gerador e à base de cálculo apurada, uma vez que o Fisco relacionou no “Demonstrativo de Apuração” (e-fls. 04/08), a base de cálculo, a competência, o valor a pagar e o valor confessado em DCTF/DCOMP. No tocante à multa, verifica-se que o Auto de Infração fixou-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, tendo por amparo legal o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Nesse contexto, a Recorrente aduz que “o valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir demonstrar-se-á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.” (e-fl. 66) Tais alegações não prosperam. Note-se que referida multa não possui natureza moratória, mas sim, sancionatória, devida pelo descumprimento de dever instrumental da Recorrente, de forma que, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo, nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. Confira-se: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referida multa não padece de qualquer vício, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do não confisco, in verbis: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602.686/Ag-R segundo. Relator Min. Roberto Barroso, j. em 09/12/2014, g.n.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461- RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Re 678.347/AgR, Relator Min. Teori Zavaschi, j. em 29/04/2014, g.n.) Assim, correta a autuação da Autoridade Fiscal, pois assim determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Ademais, a referida norma não exige comprovação de dolo ou má-fé do agente, bastando o fato objetivo de ser lançado de ofício o tributo, “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Com essas considerações, tem-se que a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas, de modo que seu percentual em 75% (setenta e cinco por cento) não é abusivo e ancora-se em lei sobre a qual não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Por fim, cabe destacar que a alegação da Recorrente no sentido de que deverão ser excluídos do débito as correções feitas pela taxa Selic, “é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, por também estar excedendo o limite máximo fixado pelo § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional” (e-fl. 83), não tem qualquer relevância sobre a questão dos autos, porquanto a questão encontra-se sumulada neste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.548 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.004498/2019-36 Neste sentido preceitua a Súmula CARF n° 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com efeito, por força no disposto no artigo 72 do Regimento Interno do CARF 4 (RICARF), obrigatoriamente, adota-se para o presente a referida súmula, reconhecendo-se a legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic. Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35307.000982/2007-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35307.000982/2007-54 Recurso n° 146.507 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Acórdão n° ' 206-00.385 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM NITERÓI - RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO CP &'FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO 04;.#4( opbcfr DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTONOMOS - CARGOS 6,3 COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG iNAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2)C06 Acórdão n.° 206-00.385 Bras& O / _ Fls. 316 Same Nw Nana Ma: Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.385 tAF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 317 CONFERE COM O ORIGINAL Bruna! Oi O s () Une ,‘ de avetra Relatório ma. Sia* 871862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre: A remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos e transportadores autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de fevereiro de 2003 a novembro de 2005, fls.04 a 06 e 14 a 20; A remuneração paga aos segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente e demais segurados empregados que são segurados obrigatórios do RGPS. O lançamento compreende competências entre o período de fevereiro de 2003 a novembro de 2005, fls.07 a 13; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 271 a281. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 162 a 168. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 284 a 290, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.271-5 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao principio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992/99, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 35307.00098212007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.385 Brasil/a, 02- i O Fls. 318 Urna Ames Net. tape 877W Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do principio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões nos termos do Decreto 6.032/2007, que alterou o art. 305 do Decreto 3.048/99, por entender que foram trazidos os mesmos argumentos já devidamente rebatidos quando da emissão da DN, à fls. 312 e 313. É o Relatório. Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-00.385 Fls. 319MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braille. / aus6 d2 Voto Sem AIMCIeeira Met. Sape ermo? Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 311, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 73 a 76, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais — transportadores autônomos, a autoridade previdência descreveu nominalmente as pessoas fisicas que foram remuneradas, possibilitando o pleno conhecimento pelo ente público notificado, fls. 77 a 253. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio município durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.385 Fls. 320 Uma Mn de avara Met. Sapa 877862 Quanto à alegação de que o município não teve acesso aos autos para providenciar sua defesa, razão não assiste ao recorrente. Apesar de inicialmente os débitos terem sido encaminhados por AR, em função de não ter havido retorno dos mesmos, o serviço de fiscalização determinou ao auditor realizar nova cientificação, desta vez pessoalmente, tendo o contribuinte assinado a NFLD e recebido cópia dos autos, considerando que a NFLD é impressa em duas vias. Não obstante, o contribuinte poderia ter tirado cópia dos autos, conforme descrito na própria DN, fls. 286, ao de segurança é ter vistas aos autos fora da unidade previ den ci ária. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 56 a 58, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls.73 e 74, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados, bem como de onde obteve as informações. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 62 a 67); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.68 a 70); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 71 a 72). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO NIÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: 114)- Processo o.° 3530 7.00098212007-54 CCO2/C06MF - SE,OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.385 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 321 Brasília. 0 2- r Of Same "Art.15.Considera-se: um: sapo en sea 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público — MUNICiPIO DE CABO FRIO é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar a Lei 8.212/91 foi alterada pela Lei 8647/1993, vinculando todos os servidores civis, não efetivos, ocupantes de cargos em comissão na UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS. ao RGPS. Portanto, a partir da publicação da referida lei, não poderiam mais os servidores exclusivamente comissionados da UNIÃO, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, conforme descrito abaixo: "LEI N° 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993 (D.O.U. - 14.04.93). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar:. 1° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Art.2" - O art. 183 da Lei n°8.112, de lide dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.183 - A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde." Art.3° - O art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.000982/2007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.385 Brasas. 02-r 05- Eis. 322 &MIS Olnieera Mie SC* 877852 g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais." Em se tratando de servidores comissionados no âmbito do município, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei 8212/91, se posicionava em relação aos comissionados dos Municípios no seguinte sentido: "ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." No entanto, esse dispositivo foi alterado, pela Lei 9.876/99, passando a vigorar da seguinte forma: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99. Ver art. 5° da Lei n° 9.528/97 e Parecer CJ/MPS n°3.165/03). § 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Renumerado do parágrafo único, com redação alterada, pela Lei n°9.876/99). § 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados." No entanto, apesar do dispositivo legal ter sido alterado pela Lei 9876/99, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, já não mais se permitia a vinculação dos exclusivamente comissionados ao RGPS. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, tendo em vista que só os servidores EFETIVOS poderiam estar vinculados a Regime Próprio de Previdência — RPS. Assim, descreve a E.0 n. 20, de 16.12.1998: CA"- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 C06 Acórdão n.° 206-00.385 Boiei* o 9-- o 5 CCO2 Fls. 323 S41118440~ MEL Slim B77382 "Art.40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados corno os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que a autoridade fiscal, embasada no texto constitucional não poderia criar restrições ao poder dos Municípios de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular, de forma muito coerente, diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem corno aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficios não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003: "DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social. Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal, observados os critérios definidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.00098212007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00.385 em"' 5 og Fls. 324 Sina ~Ira 54•0 8T71362 I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor publico civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como aos das respectivas autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observados o disposto no parágrafo único; II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 10, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem corno ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes." Ou seja, com certeza as grandes distorções foram tecnicamente acertadas, porém em relação ao tempo anterior a EC n° 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade dos entes em regular seus RPPS. No entanto, no caso concreto, após o advento da referida emenda correto é o enquadramento ao RGPS dos servidores comissionados e contratados temporariamente. Outro não pode ser o raciocínio ante os levantamentos sobre contratados temporariamente e empregados públicos. Em ambos os casos, utiliza-se a própria EC n° 20, para respaldar o lançamento, visto a transitoriedade dos contratados temporários nos cargos e com relação aos empregados públicos a própria vedação constitucional, que só permite a vinculação aos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores efetivos. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos ou transportadores autônomos destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: dfr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 BrasIlm. O 2 i o5 d2CCO2C06 Acórdão n.°206-00.385 ( k Vt)Fls. 325 Ume ra Met Sapa ennz "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: iii (.). - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ORIGINAL - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9 2, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS 1.135/01). Já para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual utilizado para apuração do valor da mão de obra contida no frete, carreto ou transporte de passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99: MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2'C06 Acórdão n.° 206-00.385 Brysílie, O if Fls. 326 Sã= Are anta Ma.: Slave 8771342 "Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o § 42 do art. 201, será utilizada a aliquota de onze virgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros." A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n ° 8.212/1991. Acontece, que na atividade de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão-de-obra; há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo, foi estabelecido pela Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de 11,71%, e após a edição do Decreto n ° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à mão-de-obra. Caso não houvesse tal previsão, o ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete. Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competéncia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. f 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM 09RIGINAL Processo n ° 35307.000982/2007-54 Brade, o2- / v CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.385 Fls. 327 Sino Nvara Mac Sapa 817862 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 -- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.917663/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.265
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ele apurado ao final do 3º trimestre/2015. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a Contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório e, assim, indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado as compensações declaradas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 66 3/ 20 16 -1 1 Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: - solicitou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do auto de infração objeto do processo administrativo 10830.727052/2016-83 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "na hipótese de improcedência do auto de infração objeto do Processo 10830.727052/2016-83, o despacho decisório impugnado deve ser anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando a compensação realizada"; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A DRJ, mediante o Acórdão nº 09-072.597, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista o não julgamento definitivo do auto de infração de IPI, com a problemática da classificação fiscal das mercadorias, com reflexos diretos nos PERDCOMPs que carregam os créditos relacionados aos valores lá discutidos, nos seguintes termos: É o que ocorre no caso presente: não se encontra encerrado o processo administrativo nº 10830.727052/2016-83, no qual se discute a procedência ou não de erro de classificação fiscal cometido pela Contribuinte em produtos de sua industrialização, sendo que tal erro gera reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2015 originalmente pleiteado em ressarcimento no presente processo (nº 10830.917663/2016-11). Isso faz com que este Relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 09/31. Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos já expostos em sede de manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento. O caso em comento carrega relação direta de prejudicialidade, tendo em vista tratar-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89; 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Entendo haver duas relações de prejudicialidade: i) a relação do auto de infração supramencionado com os pedidos de ressarcimento e compensação; e, ii) a relação dos pedidos de ressarcimento e compensação com as multas isoladas aplicadas em razão da não homologação do crédito pleiteado. Sem delongas, a presente análise enquadrada na primeira hipótese acima de prejudicialidade, limita-se a sobrestar este processo administrativo relacionado ao principal, tendo em vista que, ainda que julgado nas câmaras baixas deste Tribunal, ainda é passível de recurso. Para além disso, e apenas a título obter dictum, vale colacionar o voto proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83 (auto de infração - IPI/Classificação Fiscal), julgado nesta turma, que entendeu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tendo em consequência a manutenção da classificação fiscal da fiscalização: EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. "Portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro", cuja matéria essencial é o vidro, classificam-se no código 7020.00.90 - Outras obras de vidro. "Portas e janelas com veneziana, painéis ou placas de PVC", cujo artigo essencial é a veneziana, ou o painel, ou a placa, classificam-se no código 3925.30.00 - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Do julgamento MÉRITO Da classificação fiscal No mérito, a controvérsia gira em torno da classificação fiscal das seguintes mercadorias: "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" e "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC". Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 A Contribuinte adotou para ambos os produtos a classificação fiscal 3925.20.00 da TIPI – Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras –, tributados à alíquota 0%. No entanto, a Fiscalização considerou as seguintes classificações da TIPI: - para as "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro": 7020.00.90 – Outras obras de vidro / Outras –, cuja alíquota é 15%; - para as "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC": 3925.30.00 – Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes – , tributados à alíquota de 5%. No juízo deste Relator, a solução dirimente para o litígio em questão segue os fundamentos transcritos a seguir, desenvolvidos originalmente pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP no acórdão unânime nº 14-50.070, proferido em 29 de abril de 2014 no processo nº 10830.727533/2012-65, quando do julgamento administrativo de 1º grau sobre matéria estreitamente similar à tratada no presente processo, pelo que tais fundamentos são aqui adotados integralmente. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI): "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e dos destaques "Ex", que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o devido enquadramento. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias. "Portas e janelas de PVC com vidro" ["portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" no presente processo] Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, as portas e janelas [e quadros fixos] industrializadas pelo estabelecimento são esquadrias, próprias para fechamento de vãos abertos nas paredes externas de construções, constituídas de materiais diferentes, ou seja, PVC (plástico) e vidro. Acrescenta, ainda, que a parte estrutural dessas portas ou janelas [ou quadros fixos] é confeccionada a partir do corte de perfis industriais de PVC, de acordo com as medidas do local em que serão instaladas. Conseqüentemente, o vidro, que representa a parte de vedação do conjunto, é aplicado diretamente na parte estrutural. Trata-se, portanto, de um artigo composto de matérias distintas, basicamente PVC e vidro. Depara-se aqui, a princípio, com duas possibilidades igualmente viáveis para o seu enquadramento, capítulo 39 ("obras de plástico") e capítulo 70 ("vidro e suas obras"). A Nota Explicativa, relativamente à Seção VII, relativo a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS", invocada pela impugnante, dispõe: Notas de Seção. 1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção, e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam: a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como complementares uns dos outros. Para satisfazer a Nota 1, deve-se admitir que o produto seja claramente da Seção VII. No entanto, a divergência está exatamente nesta admissão, ou seja, o que traz a essencialidade das "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro", a sua estrutura ou a sua composição. As mercadorias que, em função da aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, pareçam que possam ser enquadradas em duas ou mais posições, são classificadas segundo as disposições da Regra 3. Essa Regra, por sua vez, é subdividida em três partes, que devem ser aplicadas na ordem em que se apresentam. A Regra 3a determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, todavia, essa mesma Regra diz que essa disposição não se aplica no caso dos produtos compostos por matérias diferentes na hipótese de cada posição se referir a apenas uma das matérias constitutivas do artigo composto, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, o que descarta sua aplicação no presente caso. A Regra 3b aplica-se a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, situação presente na mercadoria sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. Nesse passo, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 607/608 [fl. 205 no presente processo], na qual adoto no presente voto: Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 "O vidro é aplicado diretamente na parte estrutural e é a matéria constituinte que determina a característica essencial das portas e janelas [e quadros fixos], pois: 1) exerce as funções de proteção, de vedação e de isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente, de acordo com o tipo de vidro empregado; 3) tem predomínio em área e peso, em relação às demais matérias constituintes; e 4) determina a própria aparência das portas e janelas [e quadros fixos]." No caso concreto, o produto "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro" é composto pela associação de matérias diferentes, essencialmente PVC e vidro, formando um conjunto único para comercialização, com a característica essencial determinada pelo vidro, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta [ou de uma janela ou quadro fixo], é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. Portanto, o vidro é a matéria constituinte que determina a característica essencial. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 70.20), RGI-3b) e RGC-1 (texto do item 7020.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), concluo que o produto "portas ou janelas [ou quadros fixos] de PVC com vidro", compostos de estrutura em PVC e vedação com vidro, incluindo trincos, roldanas, fechadura e puxadores, classificam-se no código 7020.00.90 da NCM ("outras obras de vidro"), conforme adotado pela fiscalização. "Portas e janelas de PVC com veneziana" ["portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC" no presente processo] No que diz respeito a classificação fiscal das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas], não há questionamentos quanto ao enquadramento no capítulo 39 (“plástico e suas obras”) e na posição 39.25 ("artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Trata-se portanto, em definir a possibilidade em classificar as "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas] no NCM 3925.20.00 ("portas, janelas, e seus caixilhos e soleiras") ou 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes"). Igualmente na classificação fiscal das "portas e janelas [e painéis ou placas] de PVC com vidro", segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 608 [fl. 206 do presente processo], na qual adoto no presente voto: "Neste caso é o PVC, nas folhas de venezianas [e nos painéis ou placas], quem determina a característica essencial do produto, pois: Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 1) exerce as funções de proteção, vedação e isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente; 3) tem predomínio em área, em relação às demais matérias constituintes 4) determina a própria aparência das portas e janelas." Desta forma, entendo que o artigo "veneziana" [ou painéis ou placas] determina a característica essencial das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas]. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 3b), concluo que a classificação fiscal 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes") proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Também aqui se adota integralmente o entendimento exposto no referido acórdão nº 14-50.070, de 29 de abril de 2014, proferido pela 12ª Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, transcrito abaixo. Quanto à oposição da incidência de juros sobre multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do Acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, apesar da interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é "débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Há inclusive jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, referendando a exigência: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic. Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 (Acórdão CSRF nº 9101-00.539, sessão de 11/3/2010) JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303- 35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 103-22290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional". (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005)" Também na esfera judicial encontra-se manifestação endossando o entendimento acima: "TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso especial provido. (STJ/ 2a Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)" Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Acrescente-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna ineficaz o art. 61 da mesma Lei. Ademais, a Lei nº 10.522, de 2002, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não estaria incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerando-se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse sentido, voto sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1602DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.001719/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificados erros materiais, impõe-se a correção devida. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, englobando as quatro comunicações de acidente de trabalho não efetuadas – CAT, referentes ao ano de 2004, uma vez que se referem a período não decadente. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 108          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 109          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 102 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão, fls. 96 a 98.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  apresenta  contradição/erro  material,  pois  o  voto  condutor  reconhece  a  decadência  das  comunicações  não  efetuadas  referentes  aos  acidentes  até  31  de  dezembro  de  2001  e,  passo  seguinte,  não  computa  os  acidentes ocorridos em 2004 com os segurados Flávio P dos Santos, Gildomar Duarte, Luciano  N Ribeiro e Milton R Bernardes.  Requer  ainda  que  a  Turma  se  manifeste  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial,  pois  entende  que  a  regra  do  art.  173,I  do  CTN  fulmina  os  fatos  geradores  até  11/2001.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 110          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Com referência ao prazo de contagem trazido no art. 173, I do CTN, a Turma  acompanha o entendimento já exarado pela 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através  de Recurso Especial representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme art. 543­C do  normativo processual e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do CARF,  de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)  ...  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação(...) .Grifamos  Consoante  posicionamento  do  STJ,  estão  decadentes  as  comunicações  não  efetuadas referentes aos acidentes ocorridos antes de 31 de dezembro de 2001    Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 111          5   DAS COMUNICAÇÕES NÃO CONSIDERADAS  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  a  correção  de  eventuais  erros  materiais  consoante  já  consolidada  doutrina  e  jurisprudência.  Vejamos  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO.  CONTRADIÇAO  INEXISTENTE. ERRO MATERIAL.  1. Os  embargos de declaração constituem meio adequado para  correção de erro material no julgado.  2. Embargos acolhidos tão­somente para corrigir erro material,  sem  alteração  no  resultado  do  julgamento.  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  800.664  ­  SP  (2005/0193959­0). DJ: 02/06/2010    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADOS  DA  CEEE  MAIORES  DE  65  ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.  SÚMULA  280/STF.  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383/1991.  1.  Caracterizado  o  erro material  no  tocante  ao  suporte  fático,  objeto  de  análise  no  acórdão  embargado,  acolhem­se  os  aclaratórios com efeitos modificativos.  (...)  6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material,  a  fim  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  ao  apelo  dos  contribuintes.  EDcl  no  REsp  786978  RS  2005/0166825­4. DJe 19/03/2009  No caso dos autos, foi reconhecida a decadência referente comunicações não  efetuadas  referentes  aos  acidentes  ocorridos  antes  de  31  de  dezembro  de  2001.  Dos  56  (cinqüenta  e  seis)  acidentes não  comunicados,  listados  às  fls  97  a 98  ,  temos  a  ausência dos  segurados Flávio P  dos Santos, Gildomar Duarte,  Luciano N Ribeiro  e Milton R Bernardes,  cujos acidentes ocorreram  no exercício de 2004 – fls 26, caracterizando a incongruência a ser  sanada.  Dessa  feita,  temos  que  acrescentar  aos  acidentes  não  comunicados,  os  referentes  aos  quatro  segurados  retrocitados,  totalizando  assim  60(sessenta)  acidentes  sem  entrega da CAT.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 112          6 A multa  fica  reduzida  a  R$  22.800,00(vinte  e  dois mil  e  oitocentos  reais),   correspondente a 60(sessenta) acidentes não declarados, multiplicados pelo  limite mínimo do  salário­de­contribuição, de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:50:39. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15049.PN8R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78FD31FA9CB4C49327702151AFD68B320654937E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.001719/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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