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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9066981 #
Numero do processo: 11080.722896/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 96 /2 00 9- 00 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722896/2009-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 64), interposto contra o Acórdão 10-36.970 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS - DRJ/POA (e-fls. 57/59) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07), de 19/10/2009, a qual verificou Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, e constatou Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 1.566,58, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/POA, em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) ... foi constatada a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 19.385,58, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme relatado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - fl. 05. Enquadramento Legal: art. 8 o , inciso II, alínea "f, da Lei n° 9.250/95, arts 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, e arts. 73,78 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. O contribuinte, ... apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, à fl. 02, informando que efetuou pagamentos declarados a duas ex-esposas, a título de pensão alimentícia, e que cópias das decisões judiciais foram encaminhadas à fonte pagadora. Juntou documentação anexada às fls. 08 a 16. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Incabível a dedução de parcela declarada a título de pensão alimentícia, visto o não cumprimento de requisito necessário da comprovação documental de que o pagamento decorra de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 14/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 63), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 03/04/2012 (protocolo de e-fl. 64), onde se verifica a alegação de juntada dos “documentos Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722896/2009-00 pedidos” e da “última resolução” do Juiz da Vara de Família onde houve determinação de aumento do desconto em folha a título de pensão (e-fls. 65/88). 5. Solicitou o acolhimento de seu Recurso e o cancelamento do débito fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que não foram levantados argumentos preliminares, nem é necessária a apreciação de ofício a argumentos de tal quilate. 9. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas no presente caso, verifica-se que tais provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 11. Tratam-se dos documentos oriundos do Poder Judiciário, especificamente cópia de Sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alegrete, em Ação de Revisão de Alimentos (e-fls. 84/88), onde foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelos filhos do interessado havidos com o ex-cônjuge Maria Inês Galarça Custódio, e por esta representados. 12. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais 13. Da Certidão do Primeiro Cartório Judicial da Comarca de Alegrete/RS (e-fl. 14), já apresentada em fase impugnatória, e da Sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alegrete, em Ação de Revisão de Alimentos (e-fls. 84/88), ora apresentada, não há dúvida de que o interessado realmente arque com Pensões Alimentícias para ex-cônjuges. 14. Ademais, conforme consignado nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-Calendário 2006 (e-fls. 8/10), a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D foi devidamente informada pelo Poder Judiciário acerca da existência e obrigatoriedade de tais Pensões, cf. quadro “6 - Informações complementares” dos mesmos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722896/2009-00 15. Mas o fato é que, dos citados comprovantes, o valor total da pensão da Sra. Lisete Mendonça Teixeira é de R$6.430,20, incluindo o 13º salário de R$ 547,66, e o da Sra. Maria Inês Galarça Custódio é de R$6.505,23, incluindo o 13º salário de R$ 547,66. Não constam nos autos mais documentos que comprovem outras despesas com suas pensionistas, e menos ainda que sejam ligados a determinações judiciais de pagamento de valores complementares. 16. E apesar das informações constantes em tais comprovantes, conforme a Declaração de Ajuste Anual – DAA do contribuinte (e-fls. 15/20), foi informado pelo mesmo, no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados”, os valores de R$15.456,78 para a Sra. Lizete Mendonca Teixeira, e R$16,864,23 para a Sra. Maria Ines Galarça Custódio, incongruentes com os Comprovantes de Rendimentos apresentados. 17. Atente-se que foi lançado pela fiscalização o valor declarado total de pensão alimentícia, excluindo o valor comprovado por declaração do empregador de pensão efetivamente paga. Senão, vejamos: R$15.456,78 (e-fl. 19 DAA) + R$16.864,23 (e-fl. 19 DAA) = R$32.321,01 (total de pensão declarado em DAA); R$32.321,01 - R$6.430,20 (e-fls. 8/10 Comprovante de rendimentos) – R$6.505,23 (e-fls. 8/10 Comprovante de rendimentos) = R$ 19.385,58 (e-fls. 5 NL). Ou seja, sem comprovação de valores que possam ser excluídos das glosas. 18. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seus arts. 15 e 16 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 19. Dessa forma, impossível se torna a pretensão da dedução do valor de Pensão Alimentícia pelo notificado, restando afastados todos os seus argumentos recursais, devendo ser confirmada a Decisão recorrida e mantido o crédito constituído pela Notificação Fiscal em apreço. Dispositivo 20. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032007 #
Numero do processo: 13888.003843/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora: 1) confirme a autenticidade do DARF de e-fl. 29, 2) constate se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e-fl. 20. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora: 1) confirme a autenticidade do DARF de e-fl. 29, 2) constate se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e-fl. 20. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 26 e 27) em que a recorrente sustenta, em síntese: A recorrente recebeu R$ 12.641,36, incluindo atualização monetária, em decorrência de ação judicial. A Caixa Econômica Federal realizou a liberações dos valores já com o desconto referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.973,79, sendo apresentado o DARF correspondente. Na Declaração anual, a recorrente apresentou tais documentos, tanto quanto os apresenta neste recurso, o que lhe dá o direito de ver sua situação regularizada, uma vez que tem direito a receber a restituição requerida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 03 84 3/ 20 09 -1 8 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 Nenhum outro documento é fornecido pela casa bancária no caso de Levantamento de Valores por Alvará Judicial, e não se tem notícia de que o DARF apresentado não representa valor recolhido junto à Receita Federal. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO, recorre da Decisão ora recursada, para que a mesma seja revista, no sentido de ser reconsiderada para julgar cumprido O recolhimento do Imposto de Renda com relação ao valor constante do ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos fiscais”. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Alvará de levantamento (fls. 28); ii) DARF (fls. 29); iii) Cópia de documentos dos autos (fls. 30-33). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2007/608400275793097 (fls. 4-8), relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Maria do Carmo Henrique Moraes (CPF nº 309.519.308-42), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006. Foram identificadas deduções indevidas de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.973,79 (dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). Com isso, o valor de imposto a ser restituído passou de R$ 2.973,79 (dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), para R$ 0,00 (zero reais), conforme fl. 6. Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 7): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. , Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ **********2.973,79, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, [...] Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99- RIR/99, O contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2009 (fls. 2 e 3), pela qual apresentou argumentos semelhantes aqueles posteriormente levantados no recurso voluntário. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Notificação de lançamento (fls. 4-8); ii) Documentos pessoais (fl. 9, 13); iii) Alvará de levantamento (fls. 10); iv) Referente à apresentação de documentos à malha fiscal (fl. 11); v) Procuração (fl. 12); e vi) Referentes à declaração de imposto de renda (fls. 15-17). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-41.505, de 09 de junho de 2010 (fls. 20-22), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003843/2009-18 Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Uma vez não comprovada a efetividade da dedução pleiteada a título de imposto de renda retido na fonte, cabe manter a glosa efetuada. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle – Relator. Entretanto, verifica-se que pairam dúvidas acerca da autenticidade do DARF de e- fl. 29 e se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e-fl. 20. Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora: 1) confirme a autenticidade do DARF de e-fl. 29, 2) constate se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e-fl. 20. Conclusão: Diante tudo o quanto exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: 1) confirme a autenticidade do DARF de e-fl. 29, 2) constate se esse pagamento se refere ao imposto de renda retido do rendimento constante do alvará de e- fl. 20. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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9056553 #
Numero do processo: 10865.001609/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 09 /2 00 9- 26 Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001609/2009-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2158/2182) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 2138/2150), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.095.019-4 (e-fls. 2/60), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇO. A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 50. do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de oficio prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001609/2009-26 trabalho, prevista no inc. IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. A autuação abrange período que compreende as competências de 01/2004 a 11/2008, e importa em R$ 101.091,95 (Cento e um mil, noventa e um reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor originário acrescido de juros e multa de oficio, consolidado em 23/07/2009. A decisão de primeira instância reconheceu de ofício a decadência do crédito lançado nas competências 01/2004 a 06/2004 (inclusive), pela regra específica do art. 150, § 4°, uma vez que a antecipação do recolhimento restou evidenciada por consulta aos sistemas informatizados internos. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2010 (e-fl.2154), o contribuinte interpôs em 24/02/2010 recurso voluntário (e-fls. 2158/2182), no qual alega em síntese: - inconstitucionalidade das contribuições previstas no inc. IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91; - que há dois tipos de notas fiscais mensais, uma relativa a funcionários e outra específica dos sócios; - que no tocante às notas fiscais emitidas pela Unimed relativas a cobrança dos associados (sócios de um clube de campo), são estes associados que efetuam os pagamentos, figurando o clube como simples repassador dos valores recebidos de seus associados; - que os valores pretendidos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as Notas Fiscais específicas dos "Sócios", são indevidos; Em 05/12/2016, o recorrente junta petição de e-fls. 2191/2192, na qual informa que a matéria da presente autuação foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 595.838, que declarou a inconstitucionalidade das contribuições previstas no inc. IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com efeitos de repercussão geral. Na ocasião pede o cancelamento, extinção e arquivamento do presente auto de infração no prazo de 10 dias. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No caso concreto, vê-se que o lançamento tem como fato gerador a prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001609/2009-26 no inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim redigido: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) Discute-se no recurso se são inconstitucionais as contribuições então previstas no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação da Lei 9876/99, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados à empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Quanto ao alegado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa da decisão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Foi inclusive negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001609/2009-26 efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720495/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2010 PRECLUSÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 E ART. 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não traz previsão da preclusão do lançamento em virtude do transcurso do prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. É inaplicável o art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de perda do direito da Fazenda Pública decorrente de demora no encerramento do processo administrativo fiscal. INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3402-009.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do crédito tributário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente; e (ii) quanto ao mérito, para cancelar a multa lavrada em duplicidade, devendo a exigência ser reduzida de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2010 PRECLUSÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 E ART. 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não traz previsão da preclusão do lançamento em virtude do transcurso do prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. É inaplicável o art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de perda do direito da Fazenda Pública decorrente de demora no encerramento do processo administrativo fiscal. INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.

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INEXISTÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 E ART. 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não traz previsão da preclusão do lançamento em virtude do transcurso do prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. É inaplicável o art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de perda do direito da Fazenda Pública decorrente de demora no encerramento do processo administrativo fiscal. INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 04 95 /2 01 1- 45 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do crédito tributário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente; e (ii) quanto ao mérito, para cancelar a multa lavrada em duplicidade, devendo a exigência ser reduzida de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa decorrente da prestação intempestiva das informações relativas à carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, o contribuinte, cadastrado como agente de carga (desconsolidador), prestou as informações previstas nos artigos 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007 após o prazo previsto no art. 22 do mesmo dispositivo normativo. Verificada a intempestividade, a fiscalização juntou aos autos telas e extratos que comprovam o envio fora do prazo, realizando o lançamento da multa prevista na legislação. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, em Acórdão sem ementa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 Em síntese, o Colegiado a quo, afastou os argumentos de inconstitucionalidade, irrazoabilidade e desproporcionalidade, ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) Preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; b) O efetivo cumprimento da obrigação; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade; e) Vedação ao Bis in Idem; É Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/02/2018, apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio refere-se à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela prestação intempestivo de informações relativas a desconsolidação de carga, prevista nos arts. 17, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007: Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Da legislação transcrita, percebe-se que a desconsolidação da carga, no período em discussão, deveria ser informada até quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação em porto no País, entretanto, conforme telas e extratos juntados pela fiscalização, as informações foram prestadas após a desatracação (fls. 13 e seguintes): “A empresa em epígrafe, como agente desconsolidadora de carga, e representante da NVOCC WORLDBRIDGE LOGISTICS INC., não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes às desconsolidações do CE (máster) – MERCANTE 101005145618462, uma vez que essas só foram efetivadas com os lançamentos extemporâneos dos CE’s house Mercante 101005147243628 e 101005147197090, referentes à embarcação CONTI SHANGAI cuja operação no porto de Salvado ocorreu no dia 03/09/2010, e as informações só foram prestadas, respectivamente, às 12h:07min:26 e 12hs:10min:54seg do dia 01/09/2010, conforme se observa nos extratos dos CE’s – MERCANTE e histórico dos bloqueios/desbloqueios em anexo. [...] Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 [...] Desta feita, configurado o descumprimento da obrigação, foram lavradas as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Em sua defesa a recorrente alega inicialmente a existência de “preclusão do lançamento do crédito tributário”. No seu entendimento, a administração não possui um prazo indefinido para a constituição definitiva do “crédito tributário”, desta forma, de acordo com a Lei nº 11.457/2007 1 , a finalização do processo administrativo fiscal deveria, obrigatoriamente, ocorrer dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da ciência lavratura do Auto de Infração, sob pena de preclusão do lançamento. Subsidiariamente, defende ainda a aplicação do art. 173 do Código Tributário Nacional 2 , interpretando que a administração teria, no máximo, 5 (cinco) anos da ciência do Auto de Infração, para a constituição definitiva do crédito tributário com a finalização do processo administrativo fiscal. Não procede. Não há no ordenamento jurídico vigente lei que determine o encerramento do processo administrativo fiscal no prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, ou mesmo no prazo de 5 (cinco) anos do art. 173 do CTN, inaplicável ao caso em tela. Tratando-se de matéria de direito aduaneiro, deve a lide ser abordada de acordo com a legislação específica, não sendo a previsão decadencial para lançamento de crédito tributário própria para o julgamento em tela. 1 Lei nº 11.457/2005: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 Da mesma forma, a Lei nº 11.457/2007 não traz previsão no sentido da perda do direito da Fazenda Pública decorrente do descumprimento do prazo previsto para emissão de decisão. Apesar de atualmente serem reconhecidas diversas repercussões decorrente do texto do art. 24 da citada Lei (como a correção de créditos de IPI, PIS e Cofins), a “preclusão” pretendida pela recorrente não encontra guarida no dispositivo. Em verdade, a argumentação da recorrente beira recentes discussões travadas nesse Colegiado a respeito da existência de “prescrição intercorrente” no processo administrativo de exigência de multa aduaneira. Como se sabe, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou a Súmula CARF nº 11, aplicável também em sede de exigência de multa administrativa, prevendo a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, seja alegada a preclusão ou prescrição do direito da Fazenda Pública no curso do processo administrativo fiscal, não deve persistir o argumento, como bem expresso na Súmula CARF acima transcrita. Dessa forma, rejeito a preliminar. No mérito, a recorrente alega ter cumprido a obrigação acessória, visto que “o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações [...] em especial quanto a escala [...] e as informações a respeito das cargas transportadas, através do Conhecimento Eletrônico máster (MBL) nº 101.005.145.618.462”. Como se nota de seus argumentos de defesa, a recorrente parece confundir diferentes obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. A informação do Conhecimento Genérico (MBL), prestada pelo transportador, não exime o Agente de Carga, responsável pela desconsolidação, de prestar as informações relativas aos conhecimentos agregados, como bem previsto na citada Instrução Normativa: “IN RFB nº 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; [...] Da informação do Conhecimento Eletrônico Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” Fácil perceber da norma transcrita que a informação relativa ao Conhecimento Genérico, prestada pelo transportador, não se confunde com a informação da desconsolidação da carga, de responsabilidade do agente de carga. Portanto, não tendo sido a desconsolidação informada no prazo estabelecido pelo art. 22 da IN RFB nº 800/2007, correta a lavratura do Auto de Infração para exigência da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Prosseguindo em sua defesa, o contribuinte pede pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a alteração realizada pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. Traz decisões judiciais e administrativas a respeito da matéria, com decisões no sentido de aplicar o instituto em infrações aduaneiras, visto que desconsolidou o MBL antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil. Não merece prosperar. Sem maiores delongas, a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” As decisões atuais, diferente das colacionadas pela recorrente, são recorrentes pela inaplicabilidade da denúncia espontânea para penalidades relativas a descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil, como por exemplo: “Acórdão nº 3302-011.014 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415986 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Em recurso, a recorrente pede pela aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, sendo a multa aplicada indistintamente aos contribuinte independente do atraso de minutos ou dias, bem como ser exigida em valor desproporcional à infração praticada. O argumento ora em análise já fora por diversas vezes suscitado, entretanto, deixar de aplicar a norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios equivale a realizar o controle de constitucionalidade do dispositivo, atribuição esta própria do Poder Judiciário e vedada a este Conselho Administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, quanto à alegação de existência de Bis in idem, a recorrente pede que sejam canceladas as multas lançadas em relação à mesma embarcação, de acordo com o texto expresso do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66, colacionando decisão judicial sobre o tema. Apesar do tema ter sido manifestado em sede de impugnação e não propriamente abordado no Acórdão recorrido, entendo pela sua possibilidade de apreciação em virtude do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, já que entendo pela razão da recorrente neste ponto. Este Conselheiro-Relator já teve a oportunidade de apreciar o tema em outro momento, motivo pelo qual me utilizo do Acórdão nº 3402-007.586 para destacar que a multa relativa à desconsolidação é lançada “por informação” e não “por embarcação” (como por exemplo, são as multas relativas a dados de embarque): “Acórdão nº 3402-007.586 Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. [...] A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720495/2011-45 I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados.” Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez.” Pois bem, sendo a multa lançada “por desconsolidação”, ou seja, para cada conhecimento master ou submaster desconsolidado, verifico que há reparos a fazer na autuação, visto que foram lançadas duas multas referentes ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL) nº 101005147243628. Como já dito anteriormente, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a desconsolidação consiste na inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados, portanto, ao deixar de incluir todos os HBL de maneira tempestiva, o contribuinte incorreu em única infração, punível com a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, devendo ser cancelada a segunda multa. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa lavrada em duplicidade, devendo a exigência ser reduzida de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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9079021 #
Numero do processo: 13804.000048/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 48 /2 00 9- 51 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a dezembro/2003, que teria sido compensada a maior com saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do exercício de 2001. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 60/64, indeferiu a solicitação da contribuinte, alegando que o pedido não é líquido e certo e que não há previsão legal para restituição de valor compensado. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 68/80, argumentando, em resumo, que tributo compensado é apenas uma das espécies de tributo pago e, portanto, incluído nas hipóteses legais de cobrança ou pagamento indevido ou a maior de tributo, assim deve ser reconhecido seu direito independentemente do formulário ou programa utilizado. Quanto ao mérito do pedido, alega que é contribuinte da contribuição sob o regime não cumulativo e apurou, em alguns períodos, em função de suas atividades e especificidades do regime, saldo credor da contribuição. Isso ocorreu porque teria incluído indevidamente na base de cálculo a parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas. Argumenta que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, sendo mera despesa do contribuinte e receita do Estado, e que a questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e já conta com seis votos favoráveis a sua exclusão da base de cálculo. Apresenta também entendimento de jurista nesse sentido, concluindo que é inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, argúi que o indeferimento do seu pleito caracteriza o enriquecimento ilícito do Estado, que é vedado pelos tribunais pátrios.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. COMPOSIÇÃO. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS não cumulativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe a possibilidade jurídica de pedido de restituição de compensação indevida ou a maior.” Destaco do voto condutor: “Portanto, apenas há previsão legal para pedido de restituição ou compensação de pagamento realizado indevidamente ou a maior. A figura da compensação indevida não existe. Desta forma, pode-se concluir que a compensação tributária não é uma forma de pagamento do crédito tributário, como entende a contribuinte. Ambos são modos de extinção do crédito tributário, mas não se confundem, embora operem o mesmo efeito. Assim, não sendo uma forma de pagamento não há que se falar em pedido de restituição/compensação de compensação indevida ou a maior, por falta de previsão legal. No entanto, mesmo que, por hipótese, fosse possível esse tipo de restituição, no caso concreto a manifestante não teria esse direito, conforme se demonstrará a seguir”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 02/08/2017. Em 02/08/2017, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 1 Direito a restituição/compensação de tributo compensado indevidamente Insurge a Recorrente contra o argumento da decisão a quo que entendeu que apenas há previsão legal para pedido de restituição ou compensação de pagamento realizado indevidamente ou a maior, não no caso de compensação. Segundo a DRJ a compensação tributária não é uma forma de pagamento do crédito tributário, apesar de ser um modo de extinção do crédito tributário. Não sendo uma forma de pagamento não há que se falar em pedido de restituição/compensação de compensação indevida ou a maior, por falta de previsão legal. Tem razão a recorrente. A restituição de pagamento indevido está disciplinada nos arts. 165 a 168 do CTN, sendo que o art. 165 assim prescreve de forma clara e precisa: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (grifos e destaques acrescidos) O dispositivo legal prevê de forma inconteste a possibilidade de restituição total ou parcial do tributo recolhido indevidamente, seja qual for a modalidade de pagamento. A compensação por sua vez é reconhecidamente uma modalidade de pagamento, conforme assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “compensação é uma espécie do gênero pagamento” - REsp 1122131/SC: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS,Rel.Min.HUMBERTOMARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.18 9.926/RJ, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; Res p. 1.245.347/RJ, Rel.Min.CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131 / SC ( grifos acrescidos). Neste sentido é passível de restituição o tributo extinto pela via da compensação. 2 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 3 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, e apresenta a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 3.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 3.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado foi apresentada aos autos, sobretudo no recurso voluntário. Consta dos autos o pedido de compensação, (i) Planilha contendo a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS do mês de dezembro de 2003, desconsiderando o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo na apuração original (doc. 6); (ii) PER/DCOMP nº 23423.42057.150104.1.3.02-2054 que comprova a quitação da COFINS no valor total de R$ 2.801.894,84 (doc. 6); (iii) Ficha 21 da DIPJ/2004, com o cálculo da COFINS e demonstração da base de cálculo originalmente apurada, (doc. 6); (iv) DCTF relativa ao 3º trimestre de 2003 com a indicação do valor original da COFINS apurada (doc. 6).; Cópia do Razão Contábil anexo (doc. 07). A Recorrente trouxe aos autos elementos suficientes para a comprovação da , certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base nos documentos juntados, efetuar os cálculos, apurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por dar parcial provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.006 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.000048/2009-51 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722365/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 65 /2 01 3- 61 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722365/2013-61 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720317/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 2º trimestre de 2006. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 2º trimestre de 2006, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 2º trimestre de 2006. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 2º trimestre de 2006, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-60.599, de 31 de agosto de 2018, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação por ela pleiteada. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 31 7/ 20 11 -1 9 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 10158.70117.311006.1.3.027371, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 3° trimestre de 2006 com suposto crédito de saldo negativo de mesmo tributo apurado no 2° trimestre de 2006, no montante original de R$ 7.971,89 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 15 a 17 decidiu por não reconhecer o direito creditório no valor, e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Segundo consta na decisão, o montante declarado pelo contribuinte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 44.981,12 restou comprovado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme abaixo: 2.2. Todavia, o valor oferecido à tributação na apuração do imposto sobre o lucro presumido foi de R$ 106.358,63, inferior ao informado em Dirf, fr R$ 263.806,79.Dessa forma, refez-se o cálculo do imposto, apurando-se saldo de imposto de renda a pagar: 2.3. Em vista da inexistência de saldo negativo, não foi reconhecido o direito creditório e não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificado da decisão em 19/05/2011 conforme fl. 19, em 07/06/2011 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 20 a 22, instruída com os documentos às fls. 23 a 63, cujo teor está resumido a seguir: 3.1 Apropriou as receitas financeiras das aplicações de renda fixa no 2º trimestre de 2006 de forma diferente da Dirf, baseando-se nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, que trazem o rendimento real do fundo de aplicação, em respeito ao regime de competência. Esses rendimentos foram apropriados e reconhecidos mensalmente na contabilidade, servindo de base, inclusive, para o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 3.2 Em que pese o rendimento oferecido à tributação ser inferior ao informado pelas instituições em Dirf, o rendimento no 1° trimestre é superior, “pelo fato da empresa apropriar o rendimento real obtido no fundo de aplicação, enquanto que no informe e na Dirf as instituições utilizaram critério diverso, pois, informam somente os rendimentos correspondentes as quotas resgatadas em cada mês do trimestre, mais a retenção sobre os rendimentos do semestre dezembro/2005 a maio/2006, que fazem nos meses de maio e novembro, conforme determina o artigo 2º da Instrução Normativa SRF 487, de 30122004, que no informe de rendimentos aparece como o nome de rendimento nominal”. 3.3 A diferença verificada entre os rendimentos dos informes e dos extratos bancários, que é exatamente igual à DIPJ, é fruto do descompasso entre o período considerado pelas instituições quanto à tributação do imposto na fonte, que é de dezembro de 2005 a maio de 2006, comparado ao período de janeiro a junho de 2006, referente aos 1º e 2º trimestre de 2006. É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Cabe à impugnante comprovar que parte das receitas consideradas pela autoridade para recalcular o imposto apurado e negar o direito creditório foi contabilizada e efetivamente tributada em período anterior, obedecendo ao regime de competência. À insuficiência de prova, deve ser indeferida a pretensão da defesa, mantendo-se a recomposição da apuração do imposto devido para considerar a receita na forma como declarada em Dirf. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2018 (e-fl. 129). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 28/12/2018 (e-fls. 76-136) onde refuta os argumentos da decisão de 1ª instância com os seguintes argumentos: i)que o procedimento de apuração do IRRF pelo regime de caixa e o rendimento pelo regime de competência estaria correto, eis que no lucro presumido os rendimentos de aplicação financeira são tributados pelo regime de caixa, ainda que o contribuinte, optante do lucro presumido, tenha optado pelo regime de competência; ii)que a autoridade julgadora constatou que o rendimento relativo à retenção discutida foi computado anteriormente, conforme planilha que consta no item 9 do acórdão recorrido e dessa maneira não haveria óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado; iv)que o rendimento foi apurado pelo regime de competência e a Recorrente inadvertidamente apurou as receitas financeiras também pelo regime de competência, quando lhe era facultado tributar pelo regime de caixa. Mas entende que dessa forma os rendimentos foram oferecidos à tributação antes da dedução correspondente do IRRF que só foi deduzido no trimestre seguinte; Aduz que, ao contrário do afirmado pelo I. Relator do acórdão guerreado, a prova do seu direito ao crédito não é complexa e foi por ela produzido, tendo a autoridade julgadora constatado a plausibilidade de suas alegações. Como complemento à provas juntadas na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou aos autos planilha por ela elaborada onde procura demonstrar que o rendimento correspondente ao resgate efetuado, cujo dedução do IRRF pleiteia, foi tributado no mesmo período ou períodos anteriores, juntado à e-fl. 97. Juntou também parte do Livro Razão da conta 03.03.02.01.01 – Rendimentos de aplicações financeiras do período 01/01/2006 a 31/12/2006 (e-fls 98-101) e extratos bancários com demonstração das aplicações resgates (e-fls. 102-125). Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente, optante pelo regime de apuração pelo lucro presumido, encaminhou PER/DCOMP pleiteando compensação com origem em crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2006. O crédito foi demonstrado pela Recorrente no quadro resumo abaixo transcrito, com informações da Ficha 14A da DIPJ 2007: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa porque constatou-se os rendimentos relativos às retenções informadas que constavam na DIRF eram divergentes dos informados na DIPJ. O valor oferecido à tributação na apuração do imposto sobre o lucro presumido foi de R$ 106.358,63, inferior ao informado em Dirf, de R$ 263.806,79 A autoridade administrativa, retificando a apuração do IRPJ sobre o lucro presumido do 2º trimestre de 2006 com a informação dos rendimentos de aplicação financeira que constavam na Dirf, apurou IRPJ a pagar de R$ 31.390,16, conforme quadro abaixo: A Recorrente, na manifestação de inconformidade, alegou que apropriou as receitas financeiras das suas aplicações de renda fixa com base nos extratos fornecidos pelas próprias instituições (doc.02 a 07), que traz o rendimento real do fundo de aplicação, sendo os mesmos apropriados e reconhecidos como receita financeira mensalmente na contabilidade da empresa, servindo de base inclusive para recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS. Procurou demonstrar que parte dos rendimentos de aplicações financeiras informadas na DIRF relativas ao 1º trimestre de 2006 teriam sido apropriadas no 2º trimestre de 2006, conforme abaixo demonstrado: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 Com base nos extratos mensais de aplicação financeira do banco Itaú e do banco HSBC relativas aos meses de janeiro a junho de 2006 e de informes de rendimentos das referidas instituições financeiras a DRJ elaborou a planilha abaixo: Com base na planilha acima o I. Relator do acórdão guerreado concluiu que a Recorrente utilizou regime de competência para apropriação das receitas financeiras e regime de caixa para a despesa relativa à retenção e entendeu que caso parte dos rendimentos sujeitos à retenção fossem relativos ao 1º trimestre de 2006, conforme alegado pela Recorrente, então o aproveitamento do IRRF correspondente deveria ter se dado também no 1º trimestre de 2006, diferentemente de como procedeu o contribuinte, que adotou regimes diversos para o registro do rendimento e do IRRF. O I. Relator arguiu que haveria de se considerar que algumas aplicações (como fundos de investimento) sofrem variação de alíquota de IR em função do tempo de permanência do investimento sem resgate, e que, nesses casos, a determinação prévia da retenção que seria efetuada quando do resgate, proporcionalmente ao rendimento de cada mês, seria inviável. O Relator entendeu que seria aceitável a retenção pelo regime de caixa somente quando todo o rendimento correspondente ao valor resgatado tivesse sido tributado, ainda que em períodos anteriores ao da dedução. O I. Relator considerou que seria muito complexo a comprovação de que os rendimentos (apropriados segundo o regime de competência) relativos às retenções (apropriados pelo regime de caixa) tenham sido efetivamente oferecidos à tributação, uma vez que a Recorrente teria que juntar aos autos os registros contábeis de períodos anteriores, os extratos de aplicações financeiras mensais, bem assim planilha demonstrativa de que o rendimento Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 correspondente ao resgate efetuado, cujo IRRF foi deduzido, foi tributado no mesmo período ou em períodos anteriores, para permitir um link detalhado entre os lançamentos contábeis e os extratos financeiros. Como a Recorrente juntou apenas os extratos mensais das aplicações do 1º e 2º trimestre de 2006, os informes de rendimentos e a DIPJ e por isso considerou que os rendimentos correspondentes a retenção declarada não foram integralmente oferecidos à tributação. A Recorrente juntou aos autos no recurso voluntário à e-fl. 97 uma planilha por ela elaborada contendo informações relativas aos rendimentos e às retenções ao longo dos meses de 2006. Depreende-se da planilha que efetivamente a Recorrente apropriou em regime de apuração diferente os rendimentos e as retenções, uma vez que os valores não são proporcionais nos trimestres de 2006. Senão vejamos: 1º Trim 2º Trim 3º Trim 4º Trim Total Rendimentos de Aplicação Financeira 152.395,94 106.358,63 103.526,10 139.286,72 501.567,39 Retenções 3.655,14 44.981,12 467,77 33.613,15 87.717,18 % retenção/rendimentos 2,40% 42,29% 0,45% 24,13% 17,48% A Recorrente é optante pelo lucro presumido e o regime de apuração das receitas foi com base no regime de competência, como afirmado pela própria Recorrente. E por isso a Recorrente também procedeu ao reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira com base no regime de competência. Ocorre que no caso de optantes do lucro presumido os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras devem ser adicionados somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título de aplicação, nos termos do inc. II, §3º do art. 770 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000 de 1999, vigente à época: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura/hedge, realizadas por meio de operações deswape outras, nos mercados de derivativos. §1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. §2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos: I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720317/2011-19 II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (g.n) [...] Entendo que por ter apropriado os rendimentos de aplicação financeira pelo regime de competência, quando deveria tê-lo feito pelo regime de caixa, a Recorrente na verdade acabou por antecipar o reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira. Sem analisar, neste momento, os valores dos rendimentos e retenções, há que se reconhecer que essa antecipação acaba beneficiando o FISCO. Verifica-se pelo despacho decisório que a autoridade administrativa não intimou a contribuinte a justificar a divergência entre os valores de rendimentos e retenções por ela informados na DIPJ e os que constavam na DIRF. E concluiu que a Recorrente não havia oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos correspondentes àquelas retenções. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu pela impossibilidade da Recorrente apresentar documentos para comprovar que os rendimentos relativos às retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação, principalmente pelo fato da alíquota ser diferenciada de acordo com o prazo de aplicação. Não obstante concordar com o argumento do I. Relator do acórdão recorrido quanto a complexidade da verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções pleiteadas, por terem sido apropriadas em regime distinto de apuração, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 2º trimestre e 2006 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 2º trimestre de 2006. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 2º trimestre de 2006, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. Dever ser dado ciência do relatório à Recorrente, intimando a manifestar-se no prazo de 30 dias. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720814/2012-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2012 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga e seus CE fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 08 14 /2 01 2- 80 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente Auto de Infração, no valor de R$ 25.000,00, foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. 2. Informa a autoridade aduaneira (fls. 16) que: “O presente caso trata de informações prestadas intempestivamente pela empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, referentes aos Conhecimentos Eletrônicos, abaixo listados, cujas cargas foram transportadas pelo navio TIAN HUA FENG, atracado no Porto Ponta da Madeira, em operação de carga, no período de 31/05/2012 a 04/06/2012. Os conhecimentos eletrônicos bloqueados estão relacionados de acordo com a(s) Ocorrência(s) de Bloqueio a seguir”. 3. Por sua vez, constam da planilha elaborada pela autoridade aduaneira (fls. 16) e nos Extratos do sistema Siscomex Carga (fls. 19/31) os seguintes motivos de bloqueio automático pelo sistema: DA IMPUGNAÇÃO 4. Cientificada da autuação em 19/10/2012 (fls. 39), a Impugnante protocolou sua peça defensiva em 14/11/2012, às fls. 43/48, alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 4.1. a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, consoante o art. 37, do Decreto-Lei n° 37/66, do transportador ou do agente de carga, mas nunca da agência marítima; DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL 4.2. o auto de infração não está instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito, conforme disposto na parte final do caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72; Do Mérito DA AUTUAÇÃO 4.3. a auditora fiscal pretende imputar cinco (05) infrações à Impugnante relativas à uma única embarcação, isto é, ao navio Tian Hua Feng, o que contraria o disposto na alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que determina que a penalidade deve ser aplicada por veículo e não por ocorrência, o que torna nula a peça fiscal; DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 4.4. o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Impugnante, excluindo a aplicação da multa Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 prevista na Lei 10.833/03, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66; DO PEDIDO 4.5. Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2012 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo, assim como da vinculação de manifesto à escala, tipificam a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 25.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO que integra o presente Auto de Infração (fls. 05/16), as condutas que motivaram a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto(s) eletrônico(s) e seus CE, conforme explicitado no trecho colacionado: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s) e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. A Instância de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo a imputação da multa regulamentar especificamente com relação às retificações/alterações efetivadas pela Impugnante, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, no valor de R$ 15.000,00. No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, excluindo-se as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente, a informação sobre o manifesto eletrônico 0312701169608 e seus CEs 031207106940010, 031207106950759 e 031207106953006, foram prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, em 12/06/2012 houve o bloqueio automático dos CEs pois as informações foram prestadas ultrapassado o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida às 14:50:00 h do dia 31/05/2012, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720814/2012-80 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720045/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 7 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$5.500,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de dedução de despesas médicas pela não comprovação do efetivo pagamento no montante de R$20.000,00, respaldada em recibo emitido por Maurício J. F. Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 45 /2 01 2- 42 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Cientificada do lançamento em 24/11/11 (fl. 34), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5 e 27/), em 23/12/11, contestando o lançamento. Alega, em síntese que: - apresentou sua declaração ano base 2008, exercício 2009, na qual aponta pagamento de honorário médico no valor de R$20.000,00, desconsiderado pela fiscalização, após apresentação do recibo respectivo; - apresenta, em fase impugnatória o referido recibo, informando que apenas a quantia de R$11.000,00, foi paga através dos cheques números 900143, 900144 e 900145, nos valores respectivos de R$4.000,00, R$4.000,00 e R$3.000,00, respectivamente, todos compensados no dia 04/09/2008, conforme extrato bancário em anexo. O valor restante foi quitado em parcelas menores e em espécie; - argúi que o artigo 8º da Lei 9.250/95 exige que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos, apenas contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas; - deve ser declarada nula a autuação, tendo em vista o perfeito cumprimento de suas obrigações fiscais. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/6/2012 (fl.51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 25/7/2012 (fl. 68), alegando, em apertada síntese, que: - teria apresentado comprovação da despesa médica, mas a decisão recorrida teria consignado a falta de identificação do paciente no recibo juntado. - a paciente seria a contribuinte, mas ela não seria obrigada a informar os procedimentos realizados. - teria apontado nos extratos apenas os pagamentos maiores e mais significativos, efetuados em cheque. - caberia ao fisco diligenciar junto ao profissional e rastrear os cheques emitidos. - o recibo seria a forma válida de comprovação. - ainda que não se aceite a despesa em comento, ela já teria recolhido o imposto devido por ocasião da entrega da declaração de ajuste original, na qual não teia constado essa despesa. - teria efetuado o pagamento do montante de R$11.000,00 em cheques, nos valores de R$4.000,00, R$4.000,00 e R$3.000,00, todos compensados no dia 4/9/2008. O restante, de R$9.000,00, teria sido pago em parcelas menores e em espécie. Posteriormente, em 25/3/2013, a recorrente voltou a se manifestar, requerendo a juntada aos autos de cópias de cheques emitidos em favor de Maurício José Gonçalves (fls.73/77). É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesa médica, da qual a contribuinte foi intimada a apresentar comprovação do seu efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. A decisão recorrida manteve a exigência. Em seu recurso, a recorrente defende que o recibo seria o documento hábil a fazer prova da dedução. Posteriormente juntou aos autos cópias de cheques emitidos por ela, que teriam sido utilizados, segundo aduz, para pagamento da despesa em comento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como apontado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, sendo impertinente sua tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Esclareço que os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Quanto à forma de pagamento da despesa, de fato, não existe obrigatoriedade sobre aquela a ser utilizada pelos contribuintes. Nada obstante, a utilização do pagamento em cheque ou por transferência bancária facilitaria a comprovação da despesa pela contribuinte. Não tendo essas provas, reconheço que se trata de uma tarefa difícil, mas que, repise-se, é ônus da contribuinte. Quanto às cópias dos cheques juntados (fls. 75/77), verifico que um deles sequer está nominal ao profissional (fl.77). Os outros dois estão nominais a Maurício José Fernandes, entretanto, suas datas não são compatíveis com a data do recibo emitido, que aponta o recebimento de R$20.000,00 em 28/11/2008 (fl.31). Dessa feita, entendo que os cheques apresentados não socorrem à contribuinte, sendo de se manter a glosa integral da despesa. Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto ao fato de ter efetuado o recolhimento do imposto exigido por ocasião da entrega da declaração original, esclareço que a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original, apesar de indicar até mesmo um valor de IRPF Devido maior que o exigido na notificação, não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não comprovação da dedução em comento na forma exigida caracteriza a infração indicada na NL a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. A exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Quanto ao eventual aproveitamento dos recolhimentos efetuados naquela ocasião, esclareço que está fora dos limites da lide que aqui se analisa e a recorrente deve buscar informações junto a uma Unidade da RFB, a quem compete se manifestar sobre os pedidos de compensação/restituição Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725050/2015-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento integral, e Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento quanto à natureza do vício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento e à natureza do vício, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Martin da Silva Gesto em reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 50 /2 01 5- 94 Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento integral, e Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento quanto à natureza do vício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento e à natureza do vício, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Martin da Silva Gesto em reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso de ofício 2402-006.677, e que foi parcialmente admitido após o julgamento de dois agravos (vide efls. 2052/2054, efls. 2079/2081, efls. 2083/2098 e efls. 2140/2148), para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) violação da coisa julgada administrativa; (ii) natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e (iii) contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recuso de ofício para anular a decisão de piso, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões trazidas na impugnação e que não foram objeto do acórdão originário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que negaram provimento ao recurso de ofício. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade após o julgamento dos agravos, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria: violação da coisa julgada administrativa - conforme acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa; Segunda matéria: natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do CTN: - conforme paradigmas 9202-002.413 e 2401-005.858, reconhecido no lançamento anterior o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material; Terceira matéria: contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II - conforme paradigma 2201-004.844, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, sendo que a definitividade da decisão decorre da sua preclusão, consubstanciada na inexistência de recurso cabível. Intimada da primeira decisão proferida em sede de agravo e do despacho de admissibilidade do recurso especial de efls. 2083/2098, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pugnou pela negativa de provimento do recurso em relação à primeira e à segunda matérias. Já intimada da decisão proferida no segundo agravo, que deu seguimento ao recurso especial em relação à terceira matéria, a Fazenda Nacional pediu o não conhecimento do recurso nesse tocante, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à primeira matéria – violação da coisa julgada administrativa –, de modo que o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à segunda e terceira matérias. A fim de demonstrar a divergência em relação à primeira matéria, a recorrente busca valer-se dos acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, segundo os quais questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. No entanto, as considerações da decisão recorrida acerca da inexistência de vício no lançamento fiscal foram formuladas em obiter dictum, isto é, não como fundamentos definitivos da decisão proferida, mas como argumentos marginais ou periféricos utilizados para Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 fins de argumentação e conclusão acerca da natureza do vício. A decisão anterior do CARF transitada em julgado, embora tenha anulado o lançamento, não definiu se o vício seria formal ou material, de modo que o voto vencedor da decisão recorrida valeu-se daqueles argumentos periféricos para concluir que o vício seria formal. Veja-se: Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício, uma vez que a decisão judicial que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito fora reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007, reconhecendo o domicílio do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de fato no instrumento do lançamento, passível de caracterizar vício formal. Ou seja, como a decisão anteriormente transitada em julgado não entrou no mérito acerca da natureza que macularia o vício, a Turma a quo teve que enfrentar tal ponto, a fim de, em sede de recurso de ofício, julgar se o lançamento substitutivo seria regido pelo prazo decadencial do art. 173, II, ou pelo art. 173, I, como decidido pela DRJ no julgamento da impugnação apresentada já por ocasião do novo lançamento. Como se conclui, a decisão a quo não julgou questões que já tinham sido decididas, de modo que inexiste similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, razão pela qual não conheço do recurso neste particular. Quanto à terceira matéria – contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II –, em contrarrazões a Fazenda Nacional advoga que inexistiria divergência entre a decisão recorrida e o paradigma 2201-004.844 e que haveria um quadro fático e probatório diverso. Todavia, e como bem delineado à efl. 2147, do julgamento do segundo agravo interposto pelo sujeito passivo, enquanto no recorrido considerou-se a data de ciência da Unidade da RFB encarregada de realizar o novo lançamento como o termo inicial da contagem do prazo decadencial, no paradigma entendeu-se que a ciência da decisão definitiva pela PGFN é que define o termo inicial do prazo decadencial. Ao rejeitar monocraticamente os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, o Presidente da Turma a quo decidiu de forma diametralmente oposta ao paradigma, entendendo que o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento – lançamento substitutivo – é a data em que a Delegacia de Origem da Receita Federal recebe o processo. Veja-se: Em 28/11/13, o processo foi recebido pela DRF em Belo Horizonte, competente para formalizar novo lançamento (fl. 3.890 do 12267.000317/2008-60), aqui temos o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento, substitutivo; É nítida, pois, a divergência, e o recurso deve ser conhecido neste ponto. Quanto à segunda matéria e conforme afirmado, a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente e inexistem contrarrazões neste tocante. 2 Natureza do vício do lançamento Quanto à segunda matéria, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, visto que o vício do lançamento é material. Ainda que pudesse parecer simples, pois consistiria em simplesmente definir a natureza do vício no lançamento, essa questão é bastante espinhosa e relativamente complexa, Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 mormente porque o Código Tributário Nacional não define vício formal (vide art. 173, II, do Código Tributário Nacional) e sequer alude à existência de vício material. Pois bem. Em se tratando de ato administrativo nulo, é assente que a administração pode anular seus próprios atos com base em seu poder de autotutela, o que é inclusive reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. No que é mais importante para o processo administrativo fiscal, o enunciado nº 473 preconiza que a “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornes ilegais”. A doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é elucidativa a esse respeito: A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” 1 . Nos termos do art. 25, II, do Decreto 70235/72, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado paritário e integrante da estrutura do Ministério da Economia, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Isto é, o Conselho tem poder jurisdicional, mas compõe a estrutura interna da administração tributária, de modo que faz o controle de legalidade interna do ato administrativo de lançamento. Veja-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:(Vide Decreto nº 2.562, de 1998)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A doutrina administrativa ensina que os vícios de ilegalidade podem atingir cinco elementos do ato: (i) o sujeito; (ii) a forma; (iii) o objeto; (iv) o motivo; e (v) a finalidade. Já se vê, inicialmente, que a doutrina identifica a existência de vício de forma, sendo esse o vício a que alude o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, sem defini-lo expressamente. Veja-se: No Direito Administrativo, também, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto à competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade 2 . Embora o Código Tributário Nacional não defina e nem mencione o que se compreenderia por vício formal, esses cinco vícios, inclusive o formal, estão definidos na Lei 4717/65, que regula a ação popular e é aplicável ao processo tributário por força de interpretação sistemática e porque o direito, embora possa ser subdivido para fins didáticos, legislativos e científicos, tem unicidade e raiz constitucional. Segundo Humberto Ávila, o argumento sistemático é “baseado no conjunto normativo, de acordo com o qual o significado a ser escolhido deve ser aquele amparado pelo sistema ou o âmbito de aplicação da norma deve 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 270. 2 DI PIETRO. Obra citada, p. 273. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 conter casos suportados pelo sistema 3 , de forma que os significados de tais vícios estão mais fortemente amparados na Lei 4717/65, que em seu art. 2º prevê o seguinte: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Já conforme a doutrina tributária, vício formal seria mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material seria aquele relativo à validade e à incidência da lei. Segundo Leandro Paulsen, “os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei” 4 . Aparentemente nesse mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López propõem que “Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica”, isto é, “as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento” 5 . A doutrina tributária, portanto, parece não resolver o problema da classificação dos vícios, sobretudo do vício indicado no caso concreto, embora possa trazer alguns indícios para a sua compreensão. Ora, a nulidade é formal porque não fica comprometida a materialidade do fato jurídico-tributário (ou fato gerador) ou a validade e incidência da lei, mas sim o procedimento ou a forma de exteriorização do ato ou procedimento de lançamento. É formal porque não se compromete o fato ou a validade e a incidência da lei, mas o processo em si. Em se tratando de erro no domicílio tributário do sujeito passivo, entretanto, a ilegalidade consiste em violação de 3 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 29, 2013, p. 193. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 5 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 lei, regulamento ou ato normativo (no caso dos autos, o ato normativo seria a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa – norma que não pode ser rescindida em sede de processo administrativo, mormente porque o Judiciário tem a última palavra na solução de conflitos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição). O art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4717/65, define vício por ilegalidade do objeto (e não de forma) quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Tratar-se-ia de simples de vício de forma na hipótese de omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4717/65), o que não é o caso dos autos. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma, quanto aos vícios relativos ao objeto, que “o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for [...] diverso do previsto na lei” 6 . Como afirmado, a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado reconheceu um domicílio tributário diverso daquele utilizado pela autoridade fiscal na realização do lançamento, o que implica reconhecer que inexistiu mero descumprimento de formalidade, mas sim violação de lei ou do ato normativo produzido pela sentença. Logo, embora o Código Tributário Nacional careça de definição acerca do vício formal, a lei é expressa ao afastar tal natureza de ilegalidade no caso concreto, vez que se trata de ilegalidade por violação de lei ou ato normativo. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de declarar o vício como sendo material e, por consequência, reconhecer a decadência na forma do art. 173, I, como antes reconhecido pela DRJ. 3 Contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II Neste particular, discute-se nos autos se o termo inicial do prazo de decadência previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, coincide com a data em que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil recebe o processo para fazer o lançamento substitutivo, ou se tal data coincide com o momento em que a PGFN toma ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso. Pois bem. O recurso deve ser provido. Interpretando-se o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que regulamenta o prazo decadencial do lançamento substitutivo de lançamento anterior anulado por vício formal, verifica-se que ele reabre o prazo para a realização de um novo lançamento, cujo termo inicial passa a ser a data em que se tornar definitiva a decisão anulatória do lançamento anteriormente efetuado. O dispositivo é objeto de críticas doutrinárias, segundo as quais: Cuida o art. 173, II, de situação particular; trata de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser “anulado” (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o 6 Obra citada, p. 276. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 prazo não flui na pendência do processo em que se discute o lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo. De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo 7 . Para maior clareza, vale transcrever o texto do art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A regra acima é suficientemente descritiva, abrangente e decisiva no sentido de que a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão anulatória, para efetuar o novo lançamento de forma correta. O prazo, portanto, é contado a partir do momento em que a decisão anulatória vier a tornar-se definitiva. Por sua vez, o art. 42, II, do Decreto 70235/72, preceitua que são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso. Veja-se: Art. 42. São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; No presente caso, e segundo se observa no exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional nos autos em apenso em que proferida a decisão que ensejou este lançamento, o então Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou seguimento, em definitivo, ao recurso fazendário (fl. 3350 dos autos em apenso), o que fez em 31/08/2009. Nessa data, pois, tornou-se definitiva, segundo a lei, a decisão que anulou o lançamento anterior, quando se iniciou o lustro decadencial para a realização do novo lançamento, o qual, de seu turno, somente foi realizado em 1/10/15 (efl. 1769), quando já esgotado o prazo, razão pela qual o recurso deve ser provido. É importante frisar que, nos termos da referida decisão, “o despacho do Presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é definitivo, não cabendo mais recurso”, o que assegura a sua definitividade em relação à Fazenda Nacional, que, portanto, deveria ter efetuado o lançamento substitutivo dentro do prazo legal. É importante acrescentar que nem mesmo ao contribuinte foi facultada a apresentação de recurso, o que reforça a alegada definitividade. Nesse sentido o seguinte trecho do despacho, que textualmente determinou o cumprimento do acórdão recorrido e vedou a interposição de recurso: Encaminhe-se à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil para ciência da contribuinte e cumprimento do acórdão recorrido, pois, a teor do § 3º do art. 71 do RICARF, o despacho do Presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é definitivo, não cabendo mais recurso. Determinou-se, pois, o cumprimento do acórdão e ressaltou-se a impossibilidade de interposição de recurso, tanto é assim que a COMUNICAÇÃO Nº 36/2012 (fl. 3352) limitou- se a encaminhar ao sujeito passivo as cópias das decisões, sem facultar-lhe a interposição de qualquer apelo. A decisão recorrida equivocou-se quando, sem base legal, estabeleceu uma espécie de suspensão do prazo decadencial entre a data em que se tornou definitiva a decisão de segunda instância e a data de recebimento do processo pela unidade de origem. É assente na 7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 407. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 doutrina e na jurisprudência que “o prazo decadencial, por sua natureza, não pode ser suspenso ou interrompido” 8 . Portanto, e como já afirmado, o recurso deve ser provido nesta matéria. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 689. Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Voto Vencedor Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante as, como de costume, muito bem fundamentadas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para divergir quanto à temática da natureza do vício do lançamento e do termo inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II. Isto porque, quanto ao primeiro tema, defende o relator, citando preponderantemente a doutrina, que o vício que inquinou o lançamento primitivo seria de natureza material. É dizer, que o erro relativo ao domicílio tributário do sujeito passivo, em razão do estabelecido em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa, implicaria a nulidade do lançamento a esse título. Pois bem. Essas circunstâncias já foram apreciadas recentemente por esta Turma em inúmeras vezes. Destaco aqui os seguintes julgados: Acórdão de nº 9202-008.773, de 25/6/20, com a seguinte ementa e excerto do voto condutor: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO-TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Todavia, trata-se de nulidade formal, passível de correção no relançamento fiscal. [...] Requer o recorrente que a decisão da turma ordinária seja reparada para reconhecer a anulação do lançamento por vício material, pois, conforme restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou o domicílio tributário da recorrente, apesar de ter sido comunicada por meio de petição, logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no município de Rio das Flores. Apresentou acórdão paradigma. Contudo, como bem já discutido neste colegiado, o equívoco no lançamento no que se concerne ao domicílio tributário enseja vício de natura formal e não material, nos termos do acórdão recorrido. Acórdãos de nº 9202-008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768 julgados na mesma sessão de 25/6/20. Acórdão de nº 9202-007.466, julgado na sessão de 29/1/19 O objeto do lançamento originalmente anulado foi a retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, emitidas pelas empresas contratadas abaixo identificadas, não recolhida quando do pagamento dos serviços, consoante se observa do relatório fiscal de fls. 917/931 do processo 12267.000317/2008-60, Debcad 37.004.875-0, apensado a estes autos. Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Como registrou o colegiado recorrido, a decisão de primeira instância, que havia julgado procedente a impugnação para declarar o vício no lançamento anterior como de natureza material, descreveu-o como sendo “procedimento fiscal realizado em “local distinto” do “adequando”, o que teria acarretado “obstáculo” ao contribuinte quanto à apresentação de documentos e levando a fiscalização a proceder ao lançamento por aferição indireta. Com isso, o desenvolvimento de auditoria em “domicílio inapropriado” teria comprometido o “lançamento na sua essência”. Consoante noticiou o relator do recorrido, após ter-se iniciado o procedimento fiscal, o então fiscalizado comunicou à Fiscalização, sem dar notícia da propositura de qualquer ação judicial, que haveria equívoco quanto à autoridade competente para a determinação do procedimento fiscal, já que teria alterado seu domicílio fiscal para Rio das Flores. Tal comunicação teria dado ensejo ao processo 35301.005732/2005-07, que submetido à análise da Advocacia-Geral da União, manifestou-se no sentido da manutenção do domicílio do fiscalizado na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, sob os seguintes argumentos: 1 - Na sentença proferida na ação ordinária nº 200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.29/33), nota-se que todos os argumentos apresentados pela empresa já foram analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário, que considerou justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito, aplicando-se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional; e 2 - O contribuinte propôs a Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.0055337, junto ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido indeferida, conforme se vê às fls. 34/37. Cientificado dessa manifestação da Procuradoria, o sujeito passivo ainda teria recebido o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização. Ainda consignou o Relator, que além da recusa do domicílio eleito ter sido plenamente justificada pela autoridade tributária, esteve devidamente amparada pela Justiça Federal, quando da realização do procedimento fiscal. E mais, é de se ressaltar que à época do encerramento da ação fiscal (TEAF lavrado em 24/8/2006 – fl. 908 PAF original) ainda não havia sequer sido prolatada a decisão que dera provimento à apelação do sujeito passivo nos autos do processo 2003.51.01.022430-0, que se deu em 15/8/2007 9 . Como bem constou da declaração de voto anexada à decisão que anulou o lançamento original, tenho que não havia outra alternativa ao Fisco que não dar cumprimento ao comando judicial então em vigor, que convergiu com a sua recusa na aceitação da alteração do domicílio pretendida pelo fiscalizado. Confira-se excerto daquela declaração de voto. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. 9 https://www10.trf2.jus.br/consultas? movimento=cache&q=cache:K5cwU0KaG2UJ:trf2nas.trf.net/iteor/TXT/RJ0108710/1/50/192089.rtf+20035101022 4300+inmeta:gsaentity_BASE%3DInteiro%2520Teor&site=v2_jurisprudencia&client=v2_index&proxystylesheet= v2_index&lr=lang_pt&ie=UTF-8&output=xml_no_dtd&access=p&oe=UTF-8 Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos Iº e 2º do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicílio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do início da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Não bastasse, as intimações não se deram em domicílio desconhecido pelo autuado. Não se pode dizer que o procedimento correu à sua revelia e que, assim sendo, pudesse levar a um eventual cerceamento de sua defesa. Muito pelo contrário, os Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 660/667), os termos fiscais de fls. 668 e seguintes, endereçados ao domicílio na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, foram recebidos pessoalmente e na grande maioria das vezes, por pessoa que se identificou como sendo o Gerente de Recursos Humanos da fiscalizada. Note-se ainda, que em 20/6/2006 (fl. 881) a Fiscalização lavrou Auto de Apreensão, naquele mesmo endereço, registrando a apreensão dos seguintes documentos: Originais e Cópias dOS Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Gaveta a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Caixa a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Cooperativas de Trabalho relacionados no Anexo 2 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho relacionadas no Anexo 3 a este AGD; Cópias das Alterações Contratuais relacionados no Anexo 4 a este AGD; Cópias das Fichas Registro de Empregados relacionados no Anexo 5 a este AGD; Originais e cópias das reclamatórias trabalhistas relacionadas no Anexo 6 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais da empresa VR Vales Ltda relacionadas no Anexo 7 a este AGD; Originais e cópias das Convenções Coletivas de Trabalho relacionadas no Anexo 8 a este AGD; Livros Fiscais relacionados no Anexo 9 ao AGD Cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 10 a este AGD; Notas Fiscais de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1 1 a este AGD; Relação de Circularizações dos Tomadores de Serviços (GPS x NFS) no Anexo 12 a este AGD; Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso Estagiários CIEE e ASSESPRO. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 E mais, a julgar do relato fiscal acima citado, alguns documentos, outros não, teriam sido apresentados à Fiscalização, que foi, inclusive, atendida por representantes da empresa em suas dependências. Veja-se: [...] Portanto, a documentação deverá ser apresentada e ficar à disposição da fiscalização, durante todo o curso da ação fiscal, no estabelecimento centralizador, que, no caso da Ml Montreal, está situado na R. São José 90 9 o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ como se encontra expresso no corpo de todos os TIAD's emitidos e, em especial, no TIAD 11. > Além disso, a empresa afirma que foram entregues todos os contratos de prestação de serviço conforme assinalado na coluna Entregue "No ato" no quadro constante do Anexo I. Esta afirmação é totalmente improcedente, visto que foi necessário reiterar a solicitação de apresentação da totalidade destes documentos sucessivas vezes em TIAD's posteriores e específicos: • TIAD 13-13/02/2006; • TIAD 15-13/03/2006; • TIAD 16-12/04/2006; • TIAD 18 - 23/05/2006; • TIAD 19 - 29/06/2006. Até o encerramento da ação fiscal, diversos contratos de prestação de serviço não foram apresentados à esta fiscalização, apesar de intimada. > Cumpre ressaltar que a empresa Ml Montreal, desde o início da ação fiscal, adotou a conduta de não apresentação ou apresentação deficiente de documentação, obrigando a Fiscalização a emitir reiteradas intimações conforme exemplos acima citados. Esta conduta permaneceu inalterada mesmo depois da resposta ao TIAD 11 protocolada em 05/01/2006 pela Ml Montreal, cujo conteúdo trouxe declarações não correspondentes à realidade conforme explicitado acima. 10.3. A ação fiscal foi realizada nas dependências da empresa e a Fiscalização foi atendida, entre outras, pelas seguintes pessoas, a quem esta fiscalização prestou todos os esclarecimentos necessários: • JOSE FLÁVIO STURMER - Gerente de Recursos Humanos; • HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA - Gerente Administrativo; • ALEXANDRE MARQUES ASSUMPÇÃO - Gerente de Controladoria; • ARNALDO LUIZ MATTOS DA SILVA - Contador. Tenho que, com isso, sequer haveria a necessidade de anular o lançamento por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Todavia, uma vez anulado, é de se reconhecer acertada a decisão de piso que concluiu por reconhecer como de natureza formal o vício então apontado, quando assentou por correta a realização do lançamento substitutivo na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Nego, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria. Passo a abordar a questão da aplicação do inciso II do artigo 173 do CTN. Em discussão, a temática do início da contagem do prazo estabelecido no inciso II do artigo 173 do CTN em relação aos eventos registrados nestes autos. Assim dispõe o artigo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Defende o Relator que a decisão tornou-se definitiva com a negativa de seguimento do Recurso Especial da União em 31/8/2009. Trata-se de prazo que corre contra a Fazenda, que uma vez cientificada da definitividade da decisão que anulara o lançamento por vício de natureza formal, dispõe de novos 5 anos, a contar de quando já poderia ter agido, para efetuar esse novo lançamento saneador. Diferentemente do prazo decadencial estabelecido no artigo 150 do CTN, onde o termo a quo repousa na data do fato gerador do tributo, o que, a rigor, não traria qualquer óbice ao exercício do direito potestativo por parte da autoridade autuante; no caso do prazo prescrito no inciso II do artigo 173, o exercício desse direito encontra-se condicionado à definitividade da decisão anulatória e, por óbvio, à ciência da Fazenda Pública para que possa agir nesses termos. Ou seja, não se pode exigir que se tome determina providencia, em determinado período de tempo, daquele que sequer tinha ciência de que assim poderia/deveria proceder. Seria o mesmo, mutatis mutandi, que exigir do sujeito passivo a apresentação de sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do lançamento e não de sua ciência. Posta a questão teórica, passemos às informações dos autos, em especial àquelas que constam do processo em apenso de nº 12267.000317/2008-60. É de se notar que a decisão que anulou o lançamento, sem que para isso tenha declinado a natureza de seu vício, data de 05/05/2009, consoante se denota de fl. 3830. O REsp apresentado pela Fazenda Nacional teve seu seguimento negado em 31/8/2009, ocasião em que se assentou não mais caberia recurso contra referida decisão (fl. 3875). Perceba-se que não obstante a decisão consubstanciada no acórdão de recurso voluntário ter transitado em julgado para a Fazenda Nacional, é de se ressaltar que referido órgão não tomou ciência formal acerca do despacho que negara seguimento a seu recurso, sendo que os autos passaram a tramitar na unidade da Receita Federal em, pelo menos, 16/6/2011, data do despacho de fls. 3877, o que, por si só, tende a rechaçar o termo a quo defendido pelo Relator. Vale dizer, eventual providência que estivesse a cargo da Fazenda Pública não teria como ser tomada até 16/6/2011, pelo simples fato de seu desconhecimento acerca do processado. Mais a mais, e o que realmente importa, o sujeito passivo tomou ciência daquele acórdão de recurso voluntário somente em 27/2/2012 (fl. 3879), não constando dos autos qualquer recurso interposto que viesse a eventualmente reclamar a pronúncia do vício, lá reconhecido, como de natureza material. Com isso, a considerar que o sujeito passivo ainda detinha interesse recursal na causa, a exemplo da interposição de embargos de declaração onde viesse a suscitar omissão naquele acórdão, não se pode dizer que referida decisão tenha se tornado definitiva com o transito em julgado para a Fazenda Nacional, mas sim com o término do prazo, in albis, para a interposição de seu recurso (do sujeito passivo). Nesse rumo, tal como em relação à matéria anterior, encaminho por negar provimento ao recurso. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo, devendo os autos retornarem à primeira instancia administrativa para a análise das demais questões trazidas na impugnação, que não foram objeto do acórdão originário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital

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