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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9184079 #
Numero do processo: 13603.901800/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa.
Numero da decisão: 3301-011.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 18 00 /2 01 2- 44 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901800/2012-44 O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls.369 a 381, protocolizada em 6 de maio de 2013, firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls.382 a 389, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 048869285, da fl. 365, emitido em 4 de abril de 2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem. A ciência do DDE ocorreu em 17 de abril de 2013, segundo consta na fl. 368. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 23447.05994.211010.1.1.014802, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 3° Trimestre/2010, o valor de R$ 74.231,25, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Como consequência, no mesmo DDE, a compensação declarada no PER/DCOMP n. 09712.85218.220311.1.7.014394 não foi homologada por inexistência de crédito a compensar com os débitos informados. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente inicia afirmando a tempestividade da apresentação de sua peça recursal, indicando a DRJ de Juiz de Fora como unidade julgadora do contencioso, conforme a legislação vigente à época (Port. RFB nº 1.916/2010), e informando não haver concorrência com a esfera judicial em relação ao discutido no contencioso. Quanto ao Despacho Decisório, uma vez que as razões do indeferimento do crédito ali pleiteado residem em uma ação fiscal vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 06.1.10.00.2012001510, que implicou a reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, seus argumentos estão dirigidos a contrapor os fundamentos e a conclusão daquela ação fiscal. Transcrevo a seguir para maior fidelidade (destaques no original): “Em suma, alegou a Fiscalização que, para fins de ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais insumos devem ser empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, o que não seria o caso da Impugnante. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, ele não se coaduna com a correta e adequada interpretação da legislação do IPI, bem como contraria o entendimento da própria RFB, manifestado em diversas soluções de consulta, e de DRJs e do CARF, conforme decisões colacionadas adiante. Demonstrar-se-á, nos tópicos seguintes, que a legislação de regência não exige que, para fins de ressarcimento/compensação, os insumos que geraram o saldo credor do IPI sejam aplicados, exclusivamente, no processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Não havia razões, assim, para que os assinalados PER/DCOMPs não fossem integralmente deferidos/homologados”. Também solicita o julgamento conjunto de todos os casos relacionados ao mesmo procedimento fiscal. A seguir passa a detalhar o procedimento fiscal, e os argumentos utilizados até a conclusão de que os créditos de entradas de bobinas de chapas de aço pelo estabelecimento filial poderiam ser usados na compensação com débitos do próprio Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901800/2012-44 imposto, mas não compor o saldo credor ressarcível, uma vez que a industrialização não se deu no próprio estabelecimento, pois essas bobinas saíam do estabelecimento sem modificações. Acrescentou também (destaques no original): “Diante do exposto acima, pode-se afirmar que o objetivo da presente impugnação é demonstrar se a lei, de fato, exige que a MP, o PI ou o ME que geraram o saldo credor do IPI devem ser aplicados, exclusivamente, na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente. É dizer, discute- se nos presentes autos se os estabelecimentos equiparados ao industrial, como é o caso da Impugnante, que enviam bens de produção para industrialização em outros estabelecimentos, podem utilizar o saldo credor de IPI advindo da aquisição de tais insumos para ressarcimento/compensação ou se este crédito deve apenas ser registrado em sua escrita fiscal (para futuros confrontos com débitos de IPI). Discorre sobre o art. 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando que, em momento algum, a lei estabelece que o uso dos insumos previstos deva se dar no próprio estabelecimento do adquirente, mas, sim, em um processo de industrialização, sem precisar o momento. Apresenta um julgado do CARF, cujo teor do acórdão é similar ao seu entendimento (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Acórdão nº 3401001.771, publicado em 26/02/13), quanto a não ser necessário que o processo de industrialização se dê no próprio estabelecimento adquirente. Cita o art. 4º da IN SRF nº 33/99, que inclui o estabelecimento equiparado a industrial entre os que podem fazer uso do saldo credor do IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, e dali defendeu que, como os estabelecimentos equiparados a industrial não poderiam realizar industrialização eles próprios, seria óbvio (sic) que não se exige que os insumos passíveis de gerar o crédito sejam aplicados, unicamente, em processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Prossegue trazendo argumento em seu favor extraído do já citado acórdão do CARF, bem como excertos de ementas de soluções de consultas proferidas no âmbito da RFB e de um acórdão da DRJ Ribeirão Preto, que citam os estabelecimentos equiparados a industriais entre os que podem enquadrar-se no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Ao final, solicita: 1. o julgamento da presente manifestação com as demais relativas a mesma ação fiscal; 2. o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento e a compensação do saldo credor de IPI objeto dos PER/DCOMP indeferidos/não homologados. A 3ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-046.133, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901800/2012-44 aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Em recurso voluntário, a empresa reitera os fundamentos de sua defesa anterior, inclui argumento de violação de critério jurídico pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, está-se diante de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados com base na Lei nº 9.779/1999, art. 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Defende a Recorrente que são apenas três os requisitos para o enquadramento no art. 11 da Lei n° 9.779/1999: (a) aquisição de insumos tributados, (b) industrialização desses insumos e (c) acúmulo dos créditos decorrentes desses insumos. E, em sua integral observância, não há qualquer risco de o ressarcimento/compensação de créditos de IPI ser feito por quem não detinha o crédito. Assim, sustenta que as suas operações se enquadram na hipótese legal, pois: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901800/2012-44 A despeito de suas alegações, entendo que não há razão nos argumentos. Impera para o IPI, a regra da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, do CTN), ao passo que o fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 46, inc. II, c/c art. 51, II, do CTN). Dessa forma, a análise do crédito passa pela verificação da operação de industrialização pela filial e não pela matriz, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido feito pelo estabelecimento matriz, em relação a créditos apurados pelo estabelecimento filial. Como visto, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 estabelece que o saldo credor do IPI passível de ressarcimento (nos termos do art. 73 e 74 da Lei 9.430/96) é aquele composto por créditos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos dos art. 3° e 4° do RIPI/2002. A própria definição de industrialização implica que o produto submetido a qualquer processo industrial sofra algum tipo de modificação. Como decorrência lógica, não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou. Dessa forma, obviamente, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: RIPI/2002 Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV- os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; A filial 0009 da FIAT é equiparada a industrial por opção, porque é estabelecimento comercial. Compra para estocagem bobinas de chapas de aço e as remete para a Ferrolene S/A, que as industrializa. Após a remessa, não há retorno ao estabelecimento da filial, pois a Ferrolene S/A envia o blank (produto industrializado com as bobinas de chapas) diretamente para o estabelecimento matriz da FIAT. Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901800/2012-44 Não houve qualquer inovação pela DRJ no entendimento sobre o alcance do disposto no art. 11 da Lei 9.779/1999: não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal. Cumpre ressaltar que não se afasta a sistemática da não cumulatividade do IPI em si, mas se nega o aproveitamento do saldo credor na forma prevista no art. 11. Dessarte, identificar a operação de industrialização e a operação comercial permite aferir quais créditos são passíveis de ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e quais podem ser compensados apenas com o IPI das saídas, na sistemática da não cumulatividade. A conclusão de que para o estabelecimento filial da FIAT fazer jus à utilização do saldo credor do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, deveria ele próprio ter realizado o processo industrial e não dar saída do mesmo produto que deu entrada com o respectivo crédito, não implica em novo critério de análise ou alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN). Trata-se simplesmente da correta intepretação da legislação do IPI citada acima. Dessa forma, correto o indeferimento do crédito pleiteado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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9185111 #
Numero do processo: 13830.721986/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 21 98 6/ 20 17 -8 1 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Na questão material, entretanto, não é de se conhecer os fundamentos aduzidos que firmem em premissas de ordem constitucional, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nesse diapasão, não conheço da alegação de violação ao direito de petição, da ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, a alegação de se tratar de sanção política. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 Passando então aos argumentos subsistentes, entendo que assiste razão à Recorrente. O presente processo é claramente conexo ao processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas. Nessa senda, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade local acompanhe o andamento do processo principal, devendo retornar os presentes autos a julgamento com relatório sobre os impactos da decisão administrativa final irrecorrível daquele contencioso sobre o caso em apreço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000665/2003-39
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. Nvràfo'm , . i'iPzK-esidente 1# 1\.)A ALEXANDRE B á l'4OS á GUARIBE - Relator EDITADO EM: 2 2 ouT 100 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. 1 Processo n° 19740.000665/2003-39 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.017 Fl. 2 RELATORIO Trata os autos de Recurso Voluntário aviado contra Decisão da DRJ do Rio de Janeiro, que manteve o lançamento guerreado, mediante "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. Aplica-se à CSLL o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 i 1 da Lei n°8.212/1991. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A apuração trimestral se encontra de acordo com a legislação. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, inclusive nos casos de lançamento com exigibilidade suspensa. , A peça acusatória versa sobre FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL, estando a acusação assim redigida: " Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal. O interessado, entidade aberta de previdência privada, por via judicial, objetiva o reconhecimento da não-incidência da CSLL. As base de cálculo foram apuradas conforme Demonstrativos de fls. 105/109. O lançamento foi efetuado sem multa de oficio, por se encontrar com exigibilidade suspensa." O recurso voluntária, aduz, em preliminar, a decadência parcial do fisco constituir o presente crédito tributário, eis que o lançamento foi efetuado e cientificado ao sujeito passivo depois de decorridos mais de cinco dos fatos geradores ocorridos em 1997 e, em 1998. Ainda em preliminar, sustenta a inaplicabilidade da taxa selic, levando-se em consideração o período de apuração trimestral das sociedades comerciais , por entender não ser contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica e, portanto, não exercer como as demais empresas comerciais, a opção pela apuração com base no lucro real anual. ,No mérito, sustenta haver concomitância entre matérias versadas em sua impugnação e no mandado de segurança por ela interposto. Afirma que a concomitância está configurada no tópico em que defende a impossibilidade da cobrança da CSLL, enquanto inexistir a aferição de lucro, fato gerador da referida contribuição. Todavia, levanta no recurso nova discussão, desta feita, atinente à isenção da recorrente no que se refere à CSLL, t 'ico 1 esse, segundo afirma, não abordado na fundamentação do aludido mandado de segurança. 54.4 _ Processo n° 19740.000665/2003-39 S I-C2TO Resolução 1201-00.017 Fl. 3 Sobre o tema, afirma estar enquadrada na redação da IN SRF n° 588 de 2005 ("Art.17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido."), porquanto comprovadamente se caracteriza como "entidade de previdência complementar sem fins lucrativos". Ou seja, tratando-se de hipótese de isenção condicional, tão somente se faz necessário a verificação da entidade como entidade de previdência complementar sem fins lucrativos para que a mesma não se encontre sujeita ao recolhimento da CSLL. É o rel. 3 Processo n° 19740.000665/2003-39 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.017 Fl. 4 VOTO O recurso preenche as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. A decisão recorrida, bem assim o próprio Recurso voluntário, fazem alusão à existência de concomitância entre matérias discutidas no processo administrativo e em demanda(s) judicial(is), tendo, a DRJ, do Rio de Janeiro, inclusive, deixado de apreciar a matéria central do recurso por entender haver concomitância entre ela e outro processo em tramitação no Poder Judiciário. De outro lado, a recorrente, confirma haver a concomitância anunciada, todavia, afirma que sobre outro tema ou matéria discutida, não estaria a incidir a anunciada concomitância. A análise dos autos, todavia, não foi capaz de solucionar esta primeira questão, uma vez que o processo judicial ou os processos judiciais referidos tanto pelas autoridade fiscais quanto pela recorrente não estão nos autos. Em face do exposto, entendo que o processo não reúne condições de ser julgado na presente assentada. Proponho, portanto, a conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro intime o sujeito passivo para juntar aos autos cópias autenticadas da(s) petição(ões) inicial(is) e respectiva(s) decisão(ões), em sede de apreciação de concessão de medida(s) liminar(es) e de mérito e outros documentos que julgue pertinente, concedendo, para tanto, prazo de 15 dias. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo sem que o sujeito passivo tenha se manifestado, que os autos reto -m a este Conselho. É como voto. • Alexandre ( . b. sa aguaribe 1 4

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Numero do processo: 10875.905390/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 90 /2 01 1- 31 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905390/2011-31 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.900323/2006-30
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe A. Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Nayr to Oliveira - Cri.) ator a. Si S3-C4T2 Fl 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.900323/2006-30 Recurso 524.232 Voluntário Acórdão n" 3402-00.876 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe A. Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Mariana. Relatório Ern 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl. 01 dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de R$ 140,88 (cento e quarentareais e trinta e oitenta e oito centavos). Nos termos do Acórdão das fls. 28 a 30, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, uma vez que o credito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 33 ' do qual transcreve-se o seguinte trecho: Em 10 de agosto de 2009, .foi pedido a reancilise dos referidos PER/DCOMPS em referenda, que . fosse considerado apenas um débito em virtude do mesmo está em duplicidade, e a extinctio deste, por ter sido pogo. Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que consta na Receita Federal do Brasil, que dessa forma será comprovado a duplicidade desse débito. Pois 6 &lied termos dois débitos do mesmo .fato getador, da mesma natureza, no mesmo vencimento e do memo valor. 0 despacho decisório informa que foram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar débitos, gostariamos que fosse informado qual me's foi alocado esse débito. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja anulado o referido débito, o relatório,. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 0 recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. 2 Processo n" 10320.900323/2006-30 83-C4T2 Accin n " 3402-00.876 Fl. 46 Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, conforme art. 7', § 1°, do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do Carf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2', inc. V, desse mesmo Regimento Interno„ como voto. 3

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Numero do processo: 13433.720110/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 10 /2 01 7- 08 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720110/2017-08 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720110/2017-08 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720110/2017-08 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720110/2017-08 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.016140/2007-19
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL ­ CAMED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 61 40 /2 00 7- 19 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 2402­003.492  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 03/2000 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 04), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Esses  fatos  geradores  decorrem dos valores brutos das notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços emitidas pelas  cooperativas  de  trabalho,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  instituídas  pelo art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 9.876/1999). Os valores não  declarados  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação principal (NFLD 37.050.975­7, processo 10380.016137/2007­97).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 05) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$3.303.527,39 (três milhões, trezentos e três mil, quinhentos e vinte e sete  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5o,  da  Lei  8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/12/2007  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 729/744) – acompanhada  de anexos de fl. 745, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu decadência até a competência 11/2002;  2.  a Impugnante é uma associação de pessoas físicas sem fins lucrativos;  3.  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  9.876/1999,  a  qual  adicionou nova fonte de financiamento à Previdência Social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Fortaleza/CE  –  por meio  do Acórdão  08­13.927  da  6a  Turma  da DRJ/FOR  (fls.  745/752)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores inicialmente apurados em decorrência da constatação da decadência até a competência  11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  758/767),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 2402­003.492  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 755/758) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV,  da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  de  número  NFLD  37.050.975­7  (processo  10380.016137/2007­97).  Esta  notificação  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  2402­003.491  (julgado  na  sessão  de  14/03/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sofreram  alterações  em  decorrência  da  decadência reconhecida na primeira instância, verificada por meio do Recurso de Oficio.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  aos  valores  brutos  das  notas  fiscais/faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho, que é base de  cálculo das contribuições previdenciárias instituídas pelo art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991  (acrescentado pela Lei 9.876/1999). Tais valores foram devidamente delineados no Anexo 1do  Relatório Fiscal.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico, devidamente delineadas às fls. 84/776 (processo 10380.016137/2007­97), deveria ter  contribuído para a seguridade social com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais  ou fatura, a partir da competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 2402­003.492  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, para as competências 03/2000 a 12/2006 – incorreu na infração prevista no art.  32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento  da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 2402­003.492  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 812DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9181505 #
Numero do processo: 13971.902903/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.
Numero da decisão: 1302-006.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 29 03 /2 01 4- 03 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação apresentada pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de de pagamento indevido de CSLL Lucro Presumido (código 2372) do período 06/2009, pago em 30/09/2009, no valor originário de R$ 7.454,29 (valor total do DARF de R$ 28.689,99). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As subvenções para custeio são classificadas como “outros resultados operacionais”, e têm natureza de receita, já que esta abrange não somente a venda de bens e serviços, mas também demais ganhos, independentemente de denominação, devendo ser computadas na apuração do lucro; (2) As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros; (3) Mantém-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de CSLL, quando o contribuinte refaz a apuração do(a) contribuição, reduzindo-o(a) por motivo de exclusão de valores a título de “Subvenção para Investimento”, mas não logra comprovar o direito ao benefício, cujo ônus lhe compete. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) que possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS, através dos programas: (i) ICMS Pró-Emprego - Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e (ii) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271 com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509; b) que o referido crédito presumido de ICMS, por se caracterizar como subvenção governamental, deve ser excluído da apuração do lucro operacional, assim como também não pode ser confundido/caracterizado como “renda” ou “acréscimo patrimonial”, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, independente da forma de tributação adotada; c) que tomou as medidas contábeis necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, que é sua verdadeira origem, e apurou os valores recolhidos a maior efetuando a compensação através de PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 d) que foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 95/2018, por meio do qual procedeu-se à revisão de ofício de compensações totalmente homologadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, conforme PER/DCOMPs objeto dos processos administrativos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL); e) que independentemente de ser classificado com subvenção para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS é uma subvenção governamental, daí porque não pode integrar o lucro operacional da empresa, não é receita, mas redução de custo/despesa e, assim, deve ser escriturado em conta redutora de despesa, tal como procedeu a contribuinte; f) que há precedentes no STJ (EREsp nº 1.517.492/PR e REsp nº 1.605.245/RS) confirmando que o crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; g) que, além disso, é necessário pontuar que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são na realidade redutores de despesas ou recuperações de custos, e não receita ou faturamento, conforme reconhecido e demonstrado em recentes decisões proferidas pelo CARF (acórdãos n os 3201-005.670 e 3402-003.042); h) que, em conclusão, é irrelevante a discussão sobre a classificação dos benefícios/incentivos fiscais, se subvenção para “custeio”, “investimento” ou “recomposição de custos”, haja vista que independentemente das especificações não constituirá receita ou faturamento da recorrente, mas sim mera redução/estorno de custos incorridos no mesmo período de apuração. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se destacar que não foi juntado aos presentes autos os despachos decisórios exarados no âmbito dos processos n os 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL), que conteriam as razões pelas quais a autoridade fazendária local entendeu que o crédito presumido do ICMS em questão deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, não se encontram nos presentes autos: (i) a DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83, que desconstituiu a compensação que havia sido homologada no presente processo; (ii) a DIPJ e a DCTF, necessárias à demonstração do direito creditório informado na 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 DCOMP; (iii) os elementos da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em especial, as partes do Diário, do Razão e do Lalur, que comprovariam a contabilização da contrapartida do crédito presumido do ICMS, seja como Reserva de Capital (art. 182, § 1º, "d", da Lei nº 6.404/76), seja como Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A da mesma Lei); (iv) informação sobre se o sujeito passivo optou pelo RTT nos anos de 2008 e 2009; e (v) cópia dos instrumentos por meio do quais o Estado de Santa Catarina concedeu os benefícios fiscais ao sujeito passivo. Isso posto, a primeira vista, seria necessária a realização de diligência a fim de que fossem acostados aos autos os elementos acima referidos. No entanto, no acórdão recorrido constam as seguintes informações que, a meu juízo, são suficientes para o julgamento do litígio: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 36999.60000.290414.1.7.04-0985 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 20.706,37 (valor total do DARF de R$ 59.895,41), e débitos nele declarados. (g.n.) (...) Voto (...) 6. Antes de apreciar o litígio, convém mencionar que o contribuinte apresentou outros Per/Dcomps com crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) e CSLL Lucro Presumido (código 2372) de períodos entre 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2013, conforme tabela abaixo. Dada a similaridade dos casos, todos os processos estão sendo julgados concomitantemente. (g.n.) (...) 8. Nos referidos processos, cujos despachos decisórios apresentam teor semelhante, ao analisar as Fichas 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido das DIPJ original e retificadora, dos anos- calendários 2009 a 2013, a autoridade fiscal explica que o contribuinte reduziu o lucro presumido nos períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2013, em decorrência de exclusão de valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, na conta titulada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. (g.n.) (...) 13. A autoridade fiscal observou que a legislação mencionada faz referências à forma de apuração pelo lucro real, não citando expressamente a tributação na forma de apuração pelo lucro presumido. E conclui que não há previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido. Em reforço a esse entendimento, cita o artigo 10 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: (g.n.) Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. 14. Apesar disso, o auditor fiscal prosseguiu em sua análise, e passou a examinar o benefício concedido pelo Estado de Santa Catarina, a fim de verificar tratar-se ou não de subvenção para investimento. Para tanto, valeu-se das disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual, o subvencionador (Governo do Estado de Santa Catarina) deve ter o "animus" de subvencionar para investimento, e o beneficiário deve aplicar a subvenção, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 efetiva e especificamente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) Como visto acima, o direito creditório informado pelo sujeito passivo na DCOMP aqui sob exame tem origem em pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2009, o qual foi apurado pelas regras do lucro presumido, pois, conforme alegado, a recorrente teria erroneamente incluído na base de cálculo do imposto o crédito presumido do ICMS recebido do Estado de Santa Catarina, que, por se caracterizar como "redução de custo/despesa", não se submeteria à tributação do IRPJ e da CSLL. Isso posto, conforme também expressamente afirmado na peça recursal, a questão litigiosa é meramente de direito, e consiste em saber se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido. Nesse sentido, entendo que o recurso pode ser apreciado por esta Turma mesmo sem a juntada dos documentos e informações antes referidos. Pois bem, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 veio pacificar uma controvérsia interpretativa até então existente, sobre se os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativamente ao ICMS (dentre eles o crédito presumido ora sob exame) devem, ou não, ser considerados subvenção para investimento. Referida norma (i) estabeleceu que o crédito presumido do ICMS deve ser qualificado como subvenção para investimento, bem como (ii) determinou a aplicação retroativa dessa qualificação a processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos de seus §§ 4º e 5º (incluídos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017). A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021, reconhece a retroatividade do referido art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É a seguinte a ementa da referida Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. (g.n.) Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. (...) Isso posto, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente. Por sua vez, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas. Sobre o assunto o caput do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II. A norma, todavia, não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido. É a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (g.n.) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (g.n.) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) (...) Portanto, conforme previsão expressa da norma acima, em especial no seu § 2º, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento não é condição suficiente para que deixe de ser oferecido à tributação do IRPJ. Realmente, como visto acima, o art. 30, caput, e seus incisos I e II, bem como os seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, impõe condições para que a subvenção para investimento deixe de ser oferecida à tributação, dentre elas, que o sujeito passivo adote a tributação do IRPJ com base no lucro real. Da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real. É a seguinte redação do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) (...) Repare que a obrigatoriedade apuração de lucro real é requisito logicamente necessário ao cumprimento das demais condições previstas tanto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77. O art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014 estabelecem, como condição para que o sujeito passivo deixe de oferecer a subvenção para investimento à tributação do IRPJ, o necessário registro de seu valor em uma conta contábil intitulada Reserva de Incentivos Fiscais (conta essa prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007), e que tal valor somente poderá ser utilizado para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 E o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos, estabelecia, como condição à fruição do direito a não tributação da subvenção para investimento, que o valor recebido a esse título fosse registrado em uma conta contábil intitulada Reserva de Capital (art. 182, § 1º "d", da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 11.638/2007), que somente poderia ser utilizado para (i) absorver prejuízos, (ii) ser incorporado ao capital social, ou (iii) cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ora, é cristalino que somente a pessoa jurídica que mantenha escrituração comercial completa poderá adotar um plano de contas que contenha, dentre todas as outras, a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, ou a de Reserva de Capital, conforme o caso. É também claro como a luz solar que só por meio da escrituração comercial completa é que a pessoa jurídica conseguirá demonstrar que o valor recebido a título de subvenção para investimento foi integralmente creditado na conta Reserva de Incentivos Fiscais, ou na conta de Reserva de Capital, e que eventual utilização do valor ali registrado não teve outra destinação que não aquelas legalmente previstas. Por outro lado, o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99). No caso dos presentes autos, como já adiantado, a recorrente apurou o IRPJ com base no lucro presumido, e não com base no lucro real, daí porque deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS. Ademais, a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em "conta redutora de custos" (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal. Seja como for, como dito antes, uma vez que a recorrente apurou lucro presumido no ano de 2009, e não lucro real, deve oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Esse é também o entendimento da RFB, que por meio de sua Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, determinou a tributação das subvenções para investimento no caso de pessoa jurídica que apure lucro presumido, como é o caso da recorrente, conforme ementa e trecho de seus fundamentos, a seguir transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 438/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 Fundamentos (...) 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. (g.n.) (...) Veja ainda que a classificação contábil das subvenções para investimento (subvenções governamentais) como "receita", e não como "redução de custo/despesa", encontra-se estabelecida no Pronunciamento CPC nº 07 (R1), de 2010 (e também na sua versão original, de 2008, já vigente à época dos fatos), in verbis: Pronunciamento CPC nº 07 (R1): (...) Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (g.n.) (...) Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. (...) 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. (g.n.) Subvenção governamental (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (g.n.) (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (g.n.) (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (g.n.) (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) É importante destacar, ainda, que a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro presumido é uma faculdade posta a disposição dos sujeitos passivos que não desejem se submeter à obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa, que, como sabemos, é complicada e custosa. Ocorre que, ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido). Argumenta também a recorrente que conforme decidido pelo STJ no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS, as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real). No entanto é preciso ressaltar, em primeiro lugar, que esses 2 (dois) acórdãos do STJ não vinculam o julgamento do presente feito, pois não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos". E, em segundo lugar (e mais importante), nesses 2 (dois) julgados o STJ afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS sob o argumento de que a exigência viola o pacto federativo, conforme se observa na ementa ao REsp nº 1.605.245/RS (que faz expressa referência ao EREsp nº 1.517.492/PR), in verbis: REsp nº 1.605.245/RS: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). (g.n.) 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. (...) Ocorre que o mesmo argumento (violação ao pacto federativo) não pode ser aqui examinado, pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito de outro modo: a) acaso os referidos julgados do STJ houvessem sido processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", o que foi ali decido deveria ser aqui acolhido, independentemente de concordarmos, ou não, com as razões que sustentaram aquelas decisões; b) mas como os referidos julgados do STJ não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", em princípio poderíamos adotar aqui suas razões de decidir (mas não as próprias decisões do STJ, pois não são vinculantes), acaso com elas concordássemos; c) ocorre que como os referidos julgados do STJ tomaram como razões de decidir a inconstitucionalidade de leis tributárias, não podem elas servirem como razões de decidir no presente processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902903/2014-03 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725734/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 34 /2 01 3- 95 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725734/2013-95 Cuidam os autos principais de Pedido de Restituição de PIS, apresentado via formulário, em razão de recolhimento considerado indevido, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de PIS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS. Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação Nº 10633.39242.210313.1.3.04-8514. O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da(o) PIS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou. Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem. Em razão da tramitação unificada naquele momento, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725734/2013-95 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10980.723528/2013-41. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, uma vez que, conforme ressaltado pela DRJ, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725734/2013-95 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à decisão judicial mencionada, prolatada pelo TRF da 4ª Região, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de inexistência de ilícito e violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Defende ainda a possibilidade de aplicação da multa somente quando houvesse anterior cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Dessa feita, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento ao Recurso Voluntário para homologação, também voto, neste processo, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725734/2013-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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9182117 #
Numero do processo: 13982.001386/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pelo Fisco, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. Não poderá a pessoa jurídica compensar créditos oriundos de pagamento indevido de contribuição social previdenciária incidente sobre o pagamento de prólabore, recolhida isoladamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com débitos subsequentes, apurados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples, tendo em vista, a época, não se tratar de contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e, atualmente, embora a administração da contribuição social referida tenha passado à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), haver expressa vedação legal dessa compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (MI) em face de indeferimento  do pedido de homologação da compensação levada a cabo pela requerente com fundamento no  art. 66 da Lei 8.383/1991.  O  requerimento  de  homologação  da  compensação  informa  que  a  empresa  efetuou  a  compensação  de  contribuição  previdenciária  de  pessoas  definidas  como  "empresários" e "autônomos" ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu ver indevida  em virtude de declaração  jurisdicional de  inconstitucionalidade e  suspensão de vigência pela  Resolução no 14 do Senado Federal, deixando consignado que: “(...) efetuou a compensação de  contribuição previdenciária com parcelas devidas à instituição a título de Contribuição Social  devida  pelo  empregador,  notadamente  as  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  sobre  a  remuneração paga a  seus administradores, autônomos e avulsos, ao amparo do art. 66 da  Lei no 8.383/91” (fl. 2).  Pelo  Despacho  Decisório  no  107/2003,  foi  indeferido  o  pedido  de  homologação das compensações efetuadas pela requerente, sob o argumento de que “(...) sendo  autorizada a compensação entre a contribuição Pró­labore e a contribuição do empregador  sobre a folha de salários, não se pode homologar a compensação com parcelas do Simples que  é arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal” (fl. 100), e pela motivação  constante na Conclusão à fl. 102:  “Conclusão  No uso da competência atribuída indefiro o pedido de restituição  em  causa,  face  a  determinação  judicial  em  contrário,  inocorrência  de  trânsito  em  julgado  e  ante  a  inexistência  de  pagamento a maior ou indevido na forma do disposto no artigo  165 do CTN — Lei n 2 5.172/66.”  A ementa do Despacho Decisório referido está assim redigida:  “Restituição.  0  art.  74  da  Lei  no  9.430/96  autoriza  apenas  a  compensação  entre  tributos  diferentes  quando  estiverem  sob  a  administração  da Secretaria da Receita Federal. No caso, a administração do  crédito compensável está a cargo do INSS.  Efeitos das Decisões.  Havendo  sentença  judicial  determinando  a  compensação  do  crédito ora reconhecido, apenas com débitos vincendos a  titulo  de COFINS, deve­se acatar e dar cumprimento a tal decisão, em  respeito  ao  princípio  constitucional  insculpido  (art.  52,  XXXVI  da  CF),  no  sentido  de  que  estão  resguardados  o  direito  adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 107/121), alegando, em síntese, que:  1.  como  a  empresa  é  optante  do  sistema  de  recolhimento  de  tributos  federais denominado Simples,  a compensação ocorreu na guia Darf­ Simples, que contempla os tributos arrecadados pela Receita Federal e  a  contribuição  para  o  INSS,  que,  neste  caso,  também  é  arrecadada  pela Receita Federal.  Por mais  óbvio  que  possa  soar,  a  contribuinte  informa que  limitou­se a compensar os valores devidos ao  INSS, de  modo que os demais tributos foram recolhidos normalmente;  2.  Da Fundamentação Jurídica. O Direito a Compensação decorre do  art. 66 da Lei 8.383/91 – aqui, afirma que a compensação foi efetuada  por  autolançamento  (lançamento  por  homologação),  independentemente  de  autorização  da  Receita  Federal  e  do  Poder  Judiciário,  não  se  equipara  à  prevista  no  art.  170  do  CTN,  não  extingue o crédito tributário, e portanto é reversível;  3.  Do Direito  à Compensação  Integral.  Da  Inaplicabilidade,  in  casu,  da  Limitação  em  30  %  por  serem  os  recolhimentos  indevidos  anteriores à vigência das Leis no 9.032/95 e 9.129/95, a requerente se  achava  submetida  apenas  à  disciplina  da  Lei  no  8.383/1991,  sem  previsão de limite à compensação;  4.  Da  Legalidade  da  Compensação  no  Simples  e  da  Legitimidade  Passiva.  Entende que  na  condição  de  optante pelo Simples,  poderia  efetuar  a  compensação,  conforme  declara  (fl.  7):  “(...)  ocorre  que  referida  legislação,  em  seu  art.  17,  delegou  a  Receita  Federal  a  competência para arrecadação, cobrança e  fiscalização de  todos os  tributos  submetidos  à  forma  simplificada  de  arrecadação.  Logo,  passou a Unido a ser parte legitima para figurar no pólo passivo da  presente relação de forma conjunta com o INSS, de acordo com o art.  119 do CTN, posto seu iniludível interesse na causa e em face do fato  de  que  algumas  contribuições  vincendas  permanecerão  sendo  recolhidas  em  GRPS,  com  as  quais  também  se  poderá  efetivar  a  compensação – contribuições descontadas dos empregados. Quanto a  isto, aliás,  cabe elucidar que não existe a menor controvérsia posto  que o próprio INSS editou instruções facultando dita compensação”;  5.  Da Decisão Transitada em Julgado em Favor da Empresa. Neste  passo, relata ter obtido tutela jurisdicional, nos seguintes termos: “(...)  ocorre que  a  peticionária  já  viu  transitar  em  julgado a  seu  favor  a  decisão judicial do processo referente ao INSS sobre a Remuneração  de Avulsos, Autônomos e Administradores, na qual foi reconhecido o  direito da empresa de promover a compensação dos valores pagos a  maior  a  titulo  da  exação  com  as  parcelas  devidas  ao  INSS  (contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários).  (...)  O  processo  tramitou na P Vara Federal de Chapecó (SC), sob o no 9.60.02286­7  e  a  decisão  transitou  em  julgado  em  27/10/2000.  Destarte,  fica  patente a  legalidade da  compensação  efetuada pela ora  requerente.  O  procedimento  por  ela  adotado  teve,  pois,  a  chancela  do  Poder  Judiciário,  de  modo  que  a  sua  validade  já  foi  por  ele  declarada.  Cabe,  agora,  a  este  insigne  julgador,  homologar  a  compensação  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 4          5 realizada no que diz respeito a adequação dos valores compensados  a determinação judicial, o que certamente ocorrerá, dado terem sido  respeitados  rigorosamente  todos  os  parâmetros  firmados  pela  Justiça”;  6.  Dos  Valores  Compensados.  Informa  que  os  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  remuneração de Avulsos, Autônomos e Administradores, atualizados  até a data da petição (3 de outubro de 2002), perfazem o montante de  R$1.645,84.  Informa,  outrossim,  os  períodos  em  que  fez  a  compensação,  bem  como  os  critérios  de  correção  monetária  que  aplicou (fl. 12);  7.  Do Não­repasse dos Valores do Tributo aos Custos dos Bens e/ou  Serviços  Oferecidos  à  Sociedade.  Declara  que,  de  acordo  com  precedente  da  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  Embargos  de  Divergência, já ficou estabelecido que a contribuição previdenciária já  referida e tributo direto, e seu encargo financeiro não é repassado ao  consumidor  final  dos  produtos,  de modo que  sua  eventual  repetição  não  depende  de  autorização  de  terceiro  sobre  quem  tivesse  repercutido;  8.  Da Inocorrência da Decadência/Prescrição. Argumenta que se trata  de  lançamento  por homologação e,  embora  adote  a  tese  cinco­mais­ cinco, em que o prazo decadencial apenas começa a fluir após cinco  anos transcorridos da data de ocorrência do fato gerador, informa que  a  compensação  ocorreu  dentro  do  lapso  temporal  de  dez  anos  –  do  pagamento indevido até a compensação –, de modo que não se há de  falar  em  decadência  do  direito  da  peticionária  em  compensar  os  valores pagos indevidamente a título de Pró­labore;  9.  Do Pedido:  a)  seja recebido o presente pedido de homologação;  b)  seja  homologada  a  compensação  ultimada  pela  Peticionária,  haja vista que esta obedeceu todas as condições estabelecidas  pela Lei que lhe autorizou a promovê­la;  c)  sejam considerados  insubsistentes quaisquer valores  lançados  a responsabilidade da Peticionária em relação a compensação  já realizada, baixando­se eventual restrição junto ao CADIN;  d)  todas as intimações e/ou informações sejam feitas em nome do  signatário Edilson Jair Casagrande.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão no 07­09.856 da 3a Turma da DRJ/FNS (fls. 155/160)  – considerou a manifestação de inconformidade (pedido de compensação) improcedente.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 164/180), manifestando seu  inconformismo pela improcedência de seu pedido de restituição e no mais efetua as alegações  da peça de manifestação de inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente, eis que a legislação de regência não permite tal  intento almejado no pedido  de homologação da compensação, conforme delineamento legal a seguir consignado.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis, bem como não será concedido o pedido de homologação de compensação  fora das hipóteses previstas na legislação previdenciária.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social – em seu art. 89, que ora transcrevemos abaixo, traz comando no sentido de  que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  Extrai­se da leitura do art. 2o da Lei 11.457/2007, com seus parágrafos, que  as contribuições previdenciárias são destinadas ao pagamento de benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  e  creditados  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Lei 11.457/2007:  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título de substituição.  § 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados,  em  caráter  exclusivo,  ao  pagamento  de  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  creditados  diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social,  de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio  de 2000. (g.n.)  § 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de  maio  de  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prestará  contas  anualmente  ao  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social  dos  resultados  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  das  compensações  a  elas  referentes.  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  O art. 11 da Lei 8.212/1991 delineia a composição das contribuições sociais  nos seguintes termos:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I ­ receitas da Unido;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (g.n.)  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.  Por  sua  vez,  a  regra  estampada  no  art.  26  da  Lei  11.457/2007,  em  seu  parágrafo único, dispõe que as contribuições sociais previdenciárias, previstas no art. 2o dessa  lei, são excluídas das regras de compensação constantes no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Lei 11.457/2007:  Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  as  contribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de oficio ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2° desta Lei. (g.n.)  Percebe­se, então, que a regra de compensação estampada no mencionado art.  74  da  Lei  9.430/1996  –  diploma  que  dispõe  sobre  a  Legislação  Tributária  Federal,  as  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  o  Processo Administrativo  de Consulta  e  dá  outras  providências – não se aplica em sua amplitude às contribuições sociais previdenciárias.  Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1°:  Dessa  forma,  entende­se  que  as  contribuições  devidas  à  previdência  social,  administradas,  à  época,  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  e  que  passaram  à  administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não se aplica a possibilidade  de  compensação  com  outros  tributos  por  ela  administrados,  no  caso  em  tela  os  tributos  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, retromencionado, combinado com o  art.  17  da  Lei  9.317/1996  –  diploma  que  estabelecia  as  normas  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  conformidade  com  o  SIMPLES.  Lei 9.317/1996:  Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  impostos  e  contribuições  pagos  de  conformidade  com  o  SIMPLES.  Nesse  caminhar,  entende­se  também  que  não  há  espaço  jurídico  para  a  aplicação, de forma isolada, da regra estampada no art. 66 da Lei 8.383/1991 – como postulado  na peça  recursal  da Recorrente –,  eis que o  citado diploma  legal  traz  expressamente,  no  seu  parágrafo  4o,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no caput desse artigo  66. Assim, se o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  em  seu  art.  249,  e  a  Lei  8.212/1991  (art.  89)  estabelecem  que  somente  poderá  haver  a  compensação com o valor decorrente das parcelas oriundas das contribuições sociais, previstas  nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 desse RPS, não se vislumbra acatar  a pretensão da Recorrente.  Lei 8.383/1991:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1999)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1999)  §  2°  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (...)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 7          11 §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1999) (g.n.)  .........................................................................................................  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é  composto de receitas provenientes:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  I  ­  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  II ­ as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário­ de­contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;  III  ­  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  seu  salário­de­ contribuição;  IV  ­  as  das  associações  desportivas  que  mantêm  equipe  de  futebol profissional,  incidentes sobre a receita bruta decorrente  dos espetáculos desportivos de que participem em todo território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão de espetáculos desportivos;  V  ­  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural;  VI ­ as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento  e o lucro; e  VII ­ as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Art.  249.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II,  III, IV e V do parágrafo único do art. 195. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  restituição  de  contribuição  indevidamente  descontada  do  segurado  somente  poderá  ser  feita  ao  próprio  segurado,  ou  ao  seu  procurador,  salvo  se  comprovado  que  o  responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução.  Diante desse contexto jurídico susomencionado e da situação fática presente  nos  autos,  é  importante  esclarecer  que os  precedentes  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  caminham no sentido de que a sistemática de recolhimento dos tributos, para a empresa optante  do  SIMPLES  FEDERAL,  prevista  na  Lei  9.317/1996,  é  incompatível  com  a  sistemática  de  recolhimento da contribuição previdenciária  incidente sobre a remuneração dos segurados do  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  prevista  na  Lei  8.212/1991.  Tal  entendimento  decorre  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade  e  está  consubstanciado  nos  trechos  das  decisões do STJ:  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  LEI  9.317/96.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  LEI  9.711/98.  INAPLICABILIDADE.  1. A Primeira  Seção,  ao  julgar  o EREsp  511.001/MG  firmou  entendimento  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  especialidade, é  ilegítima a exigência das empresas  tomadoras  de serviço optantes pelo SIMPLES (na forma da Lei 9.317/96)  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal a título de  contribuição  previdenciária,  na  sistemática  instituída  pela Lei  9.711/98. (g.n.)  2. Hipótese dos autos que não se enquadra na situação descrita  no precedente da Primeira Seção, porque a empresa prestadora  do  serviço  (cedente)  que  é  a  optante  pelo  SIMPLES  e  não  a  empresa tomadora.  3. A empresa prestadora do serviço, quanto optante do simples,  também não se submete à sistemática da Lei 9.711/98 (que deu  nova redação ao art. 31 da Lei 8.212/91) porque a Lei 9.317/96  já prevê o pagamento da contribuição previdenciária a cargo da  pessoa jurídica no montante a ser recolhido mensalmente sobre  receita bruta mensal.  4.  Recurso  conhecido  em  parte  e  improvido  (REsp  610928  RS  2003/0209588­2;  Relator(a):  Ministra  ELIANA  CALMON;  Julgamento: 27/06/2005; Publicação: DJ 15.08.2005 p. 251)”  .........................................................................................................  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13982.001386/2002­82  Acórdão n.º 2402­003.698  S2­C4T2  Fl. 8          13 tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96). (g.n.)  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1112467 /  DF; Data 12/08/2009)”  Depreende­se  das  decisões  do  STJ  susomencionadas  que  existe  incompatibilidade  técnica  entre  o  sistema  de  arrecadação  da  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  trata da Lei de Custeio da Previdência Social – e a Lei 9.317/1996 – diploma que instituiu o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  –,  este  administrado,  à  época,  exclusivamente  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF).  A Lei 8.212/1991, com suas alterações, estabelece, dentre outras, a hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados empregados e contribuintes individuais – no caso dos autos os valores oriundos do  pró­labore,  que,  na  época,  eram  recolhidos  exclusivamente  ao  INSS.  Já  a  Lei  9.317/1996  instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e simplificou  o cumprimento de suas obrigações administrativas,  tributárias e previdenciárias, por meio do  Simples. Dessa forma, com a vigência do Simples, passou a ser efetuado um pagamento único  relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma  alíquota  única.  A  empresa  optante  ficou,  então,  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições.  Em  razão  disso,  ficou  pacificado  que,  em  relação  à  empresa  optante  pelo  regime especial de  tributação do Simples,  a contribuição destinada à Seguridade Social  já  se  encontra inserida na Lei das Microempresas e é recolhida na forma de arrecadação simplificada  e nos percentuais de 3% a 7% sobre  a  receita bruta,  definidos  naquela  legislação. Assim, os  valores arrecadados na sistemática da empresa optante do SIMPLES FEDERAL são totalmente  diferentes  dos  valores  decorrentes  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Logo, não há como acatar a pretensão da Recorrente postulada na sua peça  recursal, pois há vedação legal no sentido de não se admitir a compensação pleiteada nos autos,  nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 combinado com o art. 17 da Lei  9.317/1996,  bem como  nos  demais  dispositivos  da  legislação  tributário­previdenciária  acima  mencionada.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Nesse  passo,  a  Recorrente  argumenta  também  que  há  decisão  judicial  com trânsito em julgado a seu favor, permitindo o seu direito de realizar a compensação  dos  valores  almejados  no  pedido  de  homologação.  Entretanto,  ela  não  insere  nos  autos  qualquer elemento probatório de que tenha sido alcançada,  tampouco seja parte, pela decisão  proferida  no  processo  judicial  (Apelação  Cível  no  2000.70.06.000078­0/PR),  parcialmente  transcrito  às  fls.  8/10  e  114/117,  em  que  o  Desembargador  Federal  Luiz  Carlos  de  Castro  Lugon, em seu voto­vista, se pronunciou favorável à mesma tese de compensação pretendida  pela Recorrente nestes autos.  Assim,  a mera  alegação  de  que  há  decisão  judicial  favorável  ao  seu  pleito  manifestado  no  pedido  de  homologação  da  compensação,  desacompanhada  de  elemento  probatório que  tal decisão  lhe abarcaria,  isso  impossibilita acatar a sua  irresignação,  já que a  solução  adotada  pelo  Poder  Judiciário  naquela  oportunidade  (Apelação  Cível  no  2000.70.06.000078­0/PR),  por  não  ter  eficácia  erga  omnes,  não  vai  vincular  os  atos  ou  as  decisões administrativas, não podendo ser aqui adotada.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  tal  decisão  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  o  seu  conteúdo consubstanciado no arcabouço jurídico­tributário vigente à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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