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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9223762 #
Numero do processo: 17460.000386/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicada quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência total das competências com base nos termos do Art. 150 § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ZANTEDESCHI ­ RETIFICA DE MOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência total das competências com base  nos  termos  do  Art.  150  §  4º  do  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.90 a 109 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.71 à 85) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  37.029.953­1,  no  valor  consolidado  de  R$  50.009,40  (cinquenta  mil,  nove  reais  e  quarenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.     Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  20  a  23,  os  valores  lançados  na NFLD n  37.029.953­1 correspondem aos valores glosados de compensação efetuada indevidamente pela  empresa recorrente.    Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 24 a 61 alegando  em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário é de apenas 5 (cinco) anos;   ­  Ter  havido  violação  aos  princípios  da  moralidade  administrativa  e  da  legalidade,  tendo  em  vista  não  ter  a  autoridade  lançadora,  supostamente,  observados  aos  preceitos  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Decreto  n°  70.235/72;  ­ Cerceamento de defesa por falta de demonstração do enquadramento legal;  ­  Necessidade  da  NFLD  ser  declarada  nula  em  razão  de  ter  sido  lavrada  fora do domicílio fiscal do contribuinte;  ­ A falta de habilitação técnica do fiscal;  No Mérito:  ­ A impossibilidade de se exigir a contribuição lançada à Notificada,  tendo  em vista o procedimento de compensação ter sido realizado de acordo com a  Lei n 8.383/91, não  sendo necessária uma decisão  judicial  específica para  autorizar essa compensação;  ­ A  inocorrência da prescrição ou da decadência do direito da  impugnante  em compensar valores que entendessem ser objetos de tal procedimento;  ­  O  Direito  à  Compensação  decorre  tão  somente  do  art.  66  da  Lei  n  8.383/91, não dependendo de autorização do INSS ou de decisão judicial;  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 ­  Inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como  fator  de  atualização monetária sobre contribuições previdenciárias;  ­  Que  a  multa  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  análise,  exatamente  porque não se trata de sonegação ou outro expediente de mesma natureza,  mas, sim, do exercício de um direito conferido ao contribuinte;  ­ O direito da recorrente obter a Certidão Positiva de Débito com efeito de  Negativa – CPDEN, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  reconhecido  o  crédito  integral  da  impugnante,  sem  qualquer  limitação  legal  e  consequentemente pleiteou a homologação de todas as compensações realizadas, de modo que  lhe fosse garantida a emissão da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa – CPDEN  pela  impugnante,  em  razão  da  exigibilidade  do  crédito  encontrar­se  suspensa  nos moldes  do  art. 151,  III, do Código Tributário Nacional, protestando, por fim, pela produção de provas e  juntada de documentos.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/Ribeirão  Preto ­ SP proferiu acórdão (n°14­17.896) nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/07/1998   LANÇAMENTO  FISCAL  CONFORME  LEGISLAÇÃO.  LEGALIDADE.  Lançamento Fiscal emitido de acordo com o disposto no artigo  142 do CTN, no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, no artigo 37  da  Lei  no  8.212/91  e  demais  atos  normativos  produz  todos  os  seus efeitos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  estão  discriminados  na  NFLD  e  seus  anexos  as  situações  verificadas  no  procedimento  fiscal que deram origem ao  lançamento, os  fatos geradores das  contribuições  devidas,  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  débito e as alíquotas aplicadas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo  decadencial  é  de 10  anos  por  força  do  art. 45  da Lei  n°8.212/91.  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A legislação aplicável na compensação é aquela vigente quando  do encontro dos débitos c créditos.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  As  contribuições  sociais  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  estão  sujeitas  à  multa  c  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevável.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 10          5 É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade das Leis.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO.  Verificado  que  a  Empresa  iniciou  a  compensação  antes  de  01/12/00, assegurado fica o seu direito de se compensar do saldo  remanescente,  observadas as  regras  vigentes,  em conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  29  da  Instrução  Normativa  n°  INSS/DC  n°  67/02,  na  redação  dada  pela  Instrução Normativa n° INSS/DC n° 80/02.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.80 a 109, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, principalmente  no  sentido  de  conceder  o  efeito  suspensivo  ao  recurso,  aduzindo,  por  fim,  a  omissão  injustificada da decisão recorrida.    É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter havido decadência com relação às competências cobradas na NFLD 37.029.953­1. Assim,  passo a analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 11          7 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, foi verificada a ocorrência de recolhimento.  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  28/12/2006,  e,  as  datas  das  competências  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  abrangerem  os  períodos  de  07/2000 a 12/2000, têm­se que os valores cobrados na notificação fiscal estão acobertados pela  decadência com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco só  poderia cobrar, com fundamento neste artigo, a partir da competência 12/2001.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de 07/2000 a 12/2000, com base no art150, §4 do Código Tributário Nacional e em razão da  Súmula Vinculante n 8.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 12          9                               Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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5619812 #
Numero do processo: 15586.000879/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.070          2 RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL; Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS), relativas aos anos­calendário de 2001 a 2004, formalizadas a partir da constatação  de omissão de receitas.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e da defesa inicial apresentada pela fiscalizada.  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra o contribuinte em epígrafe em 20/11/2007. Foi constituído crédito tributário de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  ­ CSLL  e  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, em decorrência de  auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal do contribuinte, no valor total de R$  16.021.969,65, já incluídos a multa de oficio de 150% e os juros de mora.  2. Cumpre fazer uma pequena qualificação dos fatos apurados pela fiscalização,  os quais serão minuciosamente explicitados no voto. A autoridade autuante apurou que  Charles Paulo Bart, pessoa de modesta capacidade econômica, de um momento para o  outro, "salta" da condição de assalariado, com baixa remuneração, para a condição de  empresário.  3.  Afirma  ainda  que  "juntamente  com  outro  empregado  dos  Stuhr,  constituem  uma empresa, com capital social bem baixo para a atividade econômica que pretende  desenvolver, sem sede [...] e sem local para armazenagem dos produtos".  4. A partir desse momento, uma empresa que possui dois sócios sem patrimônio,  que  não  possui  sede  e  sem  local  para  estocar  seus  produtos  passam a  concorrer  com  diversos empresários com patrimônio, com sede, com tradição e com local para estocar  seus produtos.  5. Mas não foi só isso. Tal sociedade nomeia como procuradores seus ex­patrões  (Wanderley  Stuhr  e  Selenne  Berg  Stuhr)  e  vários  outros  empresários  do  ramo  para  representar  a  sociedade  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  ou  seja,  nomeia  seus  próprios concorrentes para representar a Colina Verde Café. Os concorrentes da Colina  Verde aceitam a incumbência e passam a realizar negócios ora para si e suas empresas,  ora para sua concorrente.  6. Além de nomear os empresários, nomeia também empregados de empresas ou  pessoas  ligadas  à  atividade  de  comercialização  de  café  para,  na  qualidade  de  procuradores, representarem a Colina Verde Café em suas regiões, realizando negócios  concorrentes  com  os  de  seus  patrões,  e  tudo  sob  os  olhares  complacentes  dos  empregadores.  7. A empresa iniciante (sua primeira compra foi realizada em 21/08/2001) aufere  em pouco tempo um alto faturamento. No seu primeiro ano, isto é, em menos de cinco  meses,  vende mais de  sete milhões  e meio de  reais,  como demonstra  as notas  fiscais  emitidas, e possui mais de treze milhões depositados nas suas contas bancárias.  8.  Informa  que  a  empresa,  que  possuía  apenas  três  empregados,  comprava  e  vendia toneladas de produtos, e auferiu nos primeiros trinta e seis meses de atividade,  lucro líquido no valor de R$ 5.526.860,03, sem considerar os depósitos bancários.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.071          3 9. Observa que o contribuinte não registrou suas contas bancárias no Livro Caixa,  referentes aos anos­calendário de 2001 a 2003, e que o contribuinte não possuía o Livro  Caixa,  referente  ao  ano­calendário  de  2004.  As  várias  contas  bancárias  receberam  créditos  superiores  a  R$  72.000.000,00,  durante  os  anos  de  2001  a  2004.  Ademais,  inúmeras receitas oriundas de venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação.  10.  É  importante  ainda  frisar  que  as  informações  e  documentos  referentes  às  contas  bancárias  do  contribuinte  foram  solicitados  às  instituições  financeiras  com  fundamento na Lei Complementar n° 105/2001, Decreto n° 3.724/2001 e Portaria SRF  n° 180/2001.  11. A fiscalização demonstra que o contribuinte  informou à Secretaria Estadual  de  Fazenda  valores  de  receita muitos  superiores  aos  declarados  à Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Quadro  3  da  fl.  10.441,  mais  um  indício  do  dolo  do  contribuinte.  12. A  despeito  da  imensa movimentação  bancária  e  dos  valores  declarados  ao  Fisco estadual, o contribuinte declarou A RFB receita bruta anual de R$ 81.520,76, em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  e  de  R$  164.887,61,  no  que  se  refere  ao  ano­ calendário de 2002. Não foram entregues as declarações referentes aos anos­calendário  de 2003 e 2004.  13.  Mediante  DCTF  foram  confessados  tributos  no  valor  de  R$  10.511,76,  durante os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  14. Foram recolhidos, no mesmo período, tributos federais no valor R$ 5.963,56.  15. Tais fatos originaram os autos de infração abaixo discriminados.  16. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 06, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizados totalizaram o  montante a pagar de R$ 3.701.250,26, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  ofício  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   293.744,86   110.868,12   184.211,76   511.699,45  Multa   440.617,27   166.302,12   276.317,61   767.549,11  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  17. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  17.1  0  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  17.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  17.3  Os  fatos  geradores  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  ocorreram  entre  maio  do  ano­calendário  de  2001  e  dezembro  do  ano­ calendário de 2003.  17.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.072          4 18. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 07, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizados totalizaram o  montante a pagar de R$ 191.319,26, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   14.907,47   6.729,03   11.180,61   31.057,22  Multa   22.361,19   10.093,52   16.770,90   46.585,82  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  19. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  19.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  19.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo do  IRPJ e da CSLL, pois não foi apresentado o Livro Caixa.  19.3  Os  fatos  geradores  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  ocorreram  entre  janeiro  do  ano­calendário  de  2004  e  setembro  do  ano­ calendário de 2004.  19.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  20. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 08, que foi lavrado auto de infração de IRPJ, que depois de formalizado totalizou o  montante a pagar de R$ 3.450.783,91, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  21. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  21.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  21.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo do  IRPJ.  21.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  21.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  22. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 09, que foi lavrado auto de infração de CSLL, que depois de formalizado totalizou o  montante a pagar de R$ 1.965.351,75,  incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de multa de ofício qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.073          5 23. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  23.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  23.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo da  CSLL.  23.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  23.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  24. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 10, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizado  totalizaram o  montante a recolher de R$ 134.745,64, incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  ofício  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     CSLL  Tributo   27.886,10   16.950,21  Multa   41.829,15   25.425,31  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente.  25. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  25.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  25.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo da  CSLL.  25.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2004 até o terceiro trimestre do ano­calendário de 2004.  25.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  26. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl.  11,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  da  contribuição  para o PIS,  o  qual depois de  formalizado totalizou o valor a pagar de R$ 1.171.516,48, incluídos os valores devidos  a  titulo  de  tributo,  de multa  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007.  27. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.074          6 27.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  27.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto de  2004.  27.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  28. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl.  12,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  da  COFINS,  o  qual  depois  de  formalizado  totalizou o valor a pagar de R$ 5.407.002,35,  incluídos os valores devidos a título de  tributo, de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  29. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  29.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  29.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto de  2004.  29.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  30. A autoridade autuante lavrou ainda os Termos de Sujeição Passiva Solidária  nº 01 a 15 em decorrência dos fatos descritos no Relatório Final de Fiscalização. Em  verdade, nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  do Código Tributário Nacional,  restou consignado que foram arrolados como responsáveis solidários  todas as pessoas  que  praticaram  atos  de  gestão,  caracterizados  pelo  efetivo  controle  dos  recursos  financeiros  movimentados  nas  diversas  contas  bancárias,  entre  outros  indícios.  Relacionam­se  abaixo  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias solidárias pelo crédito tributário constituído:  Charle Paulo Bart       CPF 034.830.307­60  Wanderley Stuhr      CPF 841.208.867­00  Sérgio Stuhr         CPF 707.427.907­20  Selenne Berger Stuhr       CPF 979.259.267­91  Sergio Valani         CPF 031.557.507­74  Ademar Valani       CPF 576.563.637­34  Josemar Echer Valani     CPF 622.952.257­87  A&M Com. Exp. Imp. Ltda.     CNPJ 03.581.039/0001­38  Narciso Agrizzi       CPF 215.572.847­68  Idalino Agrizzi       CPF 474.861.127­87  Domingos Savio Agrizzi    CPF 756.639.377­49  Antônio Tadeu Calmon     CPF 526.062.287­15  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.075          7 Theodoro Antônio Zanotti     CPF 911.768.247­91  Leonor Andrade Seixas Zanotti   CPF 828.421.757­00  José lido Henrique Fiorott     CPF 912.719.247­49  JMB Corretora de Café Ltda.     CNPJ 03.451.581/0001­76  Silvino Faria Júnior       CPF 769.418.687­91  Josildo Schwambach Machado   CPF 466.084.606­78  31.  O  contribuinte,  que  foi  cientificado  dos  citados  autos  de  infração  em  27/11/2007 (fl. 10.645), apresentou impugnação em 27/12/2007, nos termos da petição  acostada  aos  autos  (fls.  10.876  a  10.897).  Alega,  em  apertada  síntese,  o  que  segue  abaixo:  31.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional,  previsto  na Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  a  qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  31.2 Portanto, denunciou espontaneamente todos os débitos fiscais, beneficiando­ se de um prazo longo de parcelamento e da redução dos encargos moratórios, conforme  previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.  31.3  Afirma  que  apesar  de  ter  tomado  conhecimento  dessa  opção,  o  Auditor­ Fiscal não a citou no termo de encerramento da fiscalização, talvez por ter ciência que a  opção tomaria inútil o trabalho produzido.  31.4  Conclui  dizendo  que  a  opção  pelo  parcelamento  excepcional  e  os  pagamentos  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  regularizar  os  débitos  fiscais,  evitando  o  prolongamento  das  atividades  do Auditor­Fiscal,  já  que,  feita  a  denúncia  espontânea, conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006,  bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor  devido,  aplicando­se  a  redução das multas e juros devidos.  31.5 Reclama que ocorreu a quebra do seu sigilo bancário, durante a realização  do procedimento fiscal, sem a necessária autorização judicial. Indica jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  31.6 Assim, o Auditor­Fiscal utilizou provas obtidas ilicitamente, para efeito de  apuração  do  IRPJ  a  recolher. Acontece  que  o  artigo  5°,  inciso  LVI,  da Constituição  Federal  de  1988 não  considera  admissível,  no  processo,  as  provas  obtidas  por meios  ilícitos. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  31.7 Como os autos de infração foram lavrados com fulcro em provas obtidas de  maneira ilícita, requer o contribuinte que se reconheça a nulidade da autuação.  31.8 Logo em seguida, assevera que com suporte nas provas obtidas ilicitamente,  várias  pessoas  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos,  causando  injusto  e  ilegal  constrangimento.  31.9  Essa  atitude  da  autoridade  autuante,  além  de  violar  o  direito  ao  sigilo  bancário,  viola  também  o  direito  à  intimidade  do  contribuinte,  assim  como  outros  direitos reconhecidos pelo artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988, como a  vida privada, a honra e a imagem do contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.076          8 31.10 Alega  que  todas  as  provas  obtidas  de maneira  ilícita  contaminam  outros  elementos  probatórios  oriundos  direta  ou  indiretamente  das  informações  obtidas  pela  quebra do sigilo bancário.  31.11 Portanto, os atos praticados após a quebra do sigilo bancário são nulos de  pleno  direito,  pois  são  provas  ilícitas  e  não  podem  servir  para  embasar  qualquer  ato  tendente a lançar crédito tributário.  31.12 Afirma que o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, em sua primitiva redação,  vedava que as informações bancárias fossem usadas para constituição de outros créditos  tributários.  31.13 Defende que a invocação da regra do art. 144, § 1°, do Código Tributário  Nacional, que dispõe que seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização não pode ser utilizada, pois o  julgador não pode  aplicar a norma  formal,  de  índole procedimental,  constante do  art.  144,  parágrafo  1°,  do  CTN,  quando  se  depara  com  outra  norma  de  direito  material,  veiculada pelo “caput” do mesmo artigo.  31.14 Aplicando­se este dispositivo à espécie, apresenta o impugnante a seguinte  interpretação: tratando­se de situações pretéritas, a lei vigente, à data da ocorrência do  fato  gerador,  é  a  norma  de  direito  material  que  vedava  o  emprego  dos  informes  bancários  para  a  constituição  de  outros  créditos  tributários,  quer  dizer,  a  norma  de  renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF  o direito de não ser fiscalizado com fundamento nas informações relativas à respectiva  movimentação financeira, assegurando­lhe plena indenidade fiscal relativa ao Imposto  de Renda.  31.15 Alega, por  fim, que o  auto de  infração não pode  ser convalidado,  já que  efetuado  com  suporte  em  depósitos  bancários  identificados  nas  contas  correntes  da  impugnante, que não podem ser considerados como renda para efeito de tributação, em  função do conceito de renda ditado pela Constituição Federal de 1988 e pelo CTN. Cita  jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes.  31.16 Reclama do uso de presunções e ficções no direito tributário.  31.17  Entende  que  em  decorrência  do  principio  da  verdade  material,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  procedimento,  devendo  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  Aliás,  a  tributação  de  100% das entradas do impugnante é, além de empiricamente impossível, imoral.  31.18 Solicita, por fim, a declaração de improcedência da autuação.  32. O  responsável  solidário  Sr.  Charles  Paulo Bart,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 27/11/2007 (fl. 10.645), apresentou impugnação em 27/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 10.898 a 10.905). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  32.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional,  previsto  na Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  a  qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  32.2 Portanto, denunciou espontaneamente todos os débitos fiscais, beneficiando­ se de um prazo longo de parcelamento e da redução dos encargos moratórios, conforme  previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.077          9 32.3  Afirma  que  apesar  de  ter  tomado  conhecimento  dessa  opção,  o  Auditor­ Fiscal não a citou no termo de encerramento da fiscalização, talvez por ter ciência que a  opção tornaria inútil o trabalho produzido.  32.4 Conclui que a opção pelo citado parcelamento excepcional e os pagamentos  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  regularizar  os  débitos  fiscais,  evitando  o  prolongamento  das  atividades  do Auditor­Fiscal,  já  que,  feita  a  denúncia  espontânea,  conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006, bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor devido,  aplicando­se  a  redução  das multas e juros devidos.  32.5  Diz  que  não  foi  instado  a  se  manifestar  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  que  ataca  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  32.6 Garante que não foi intimado a fornecer esclarecimentos sobre seu modo de  administrar  a  empresa  ou  sobre  as  atividades  que  esta  desenvolvia.  Afirma  que  as  conclusões alcançadas pela fiscalização basearam­se apenas em depoimentos alheios e  investigações superficiais.  32.7  Ademais,  diz  que  as  conclusões  alcançadas  estão  suportadas  por  alguns  indícios, sem nenhum aprofundamento técnico e sem nenhum parecer de especialistas  no tema.  32.8 Afirma, em seguida, que enxergar no simples inadimplemento de tributos o  caráter de  infração à  lei, para fins de aplicabilidade do art. 135 do CTN é um delírio  fiscal, que exige a comprovação do excesso de poder, infração à lei, contrato social ou  estatutos.  32.9  A  seu  ver,  o  simples  inadimplemento  de  tributos  acarreta  apenas  a  responsabilidade solidária pelo tributo, nos termos do art. 134 do CTN.  32.10  Garante  que  adentrar  ao  patrimônio  do  administrador,  sem  que  reste  devidamente provada a conduta dolosa ou fraudulenta de seu sócio­gerente ou diretor,  seria uma injustiça desmedida, já que, em geral, não se comunica o patrimônio do sócio  com o da sociedade.  32.11 Argumenta que é notório que os administradores de sociedades, além dos  deveres  previstos  no  contrato  social  ou  nos  estatutos,  possui  também  deveres  legais  expressos  e  implícitos,  previstos  na  legislação  que  disciplina  as  várias  espécies  de  sociedade  (Código  Comercial,  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  Lei  das  Sociedades  Limitadas).  32.12 É justamente a infração dos deveres mencionados que se refere à expressão  infração de  lei, contida na norma codificada, quando do mesmo ato resultam relações  jurídicas  diversas:  uma,  entre  o  administrador  e  a  sociedade  e/ou  terceiros  (relação  jurídica  comercial);  outra,  entre  o  administrador  e  o  Fisco  federal  (relação  jurídica  tributária),  da  qual  se  acha  excluída  a  sociedade,  face  à  responsabilidade  pessoal  do  administrador.  32.13  Requer,  ao  final,  que  seja  declarada  insubsistente  a  condução  de  solidariedade imputada a ele.  33. O  responsável  solidário  Sergio  Stuhr,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.832),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 10.908 a 10.944). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.078          10 33.1 De imediato, assevera que não é filho de Selenne Berger Stuhr e irmão de  Wanderley Stuhr,  pois  seus pais  são George Stuhr  e Edith Berta Haase Stuhr,  e  seus  únicos irmãos são Erasmo Stuhr e Lucimar Stuhr, circunstância que demonstra um dos  inúmeros equívocos e a superficialidade do procedimento de fiscalização.  33.2 Salienta que atua na intermediação da compra e venda de café na pequena  região  composta  pelos  municípios  vizinhos  de  Itarana  e  Santa  Maria  de  Jetibá,  no  Espírito Santo.  33.3 A corretagem de café continua sendo a atividade desempenhada em paralelo  ao seu pequeno cultivo agrícola. A condição de corretor é bastante  reconhecida pelos  habitantes dos citados municípios.  33.4 Por  um  lado,  é  conhecido  pelos micros  e  pequenos  produtores de  café  da  região.  De  outro  lado,  é  visto  como  o  contato  de  compradores  de  café,  ou  dos  intermediadores que atuam nos nomes deles.  33.5 Assim, quando é acionado, se coloca em atividade para formar os lotes, ou  seja,  as  partidas  substanciais  de  café. A atividade  de  corretagem é  bem mais  atrativa  que a compra e venda de café, já que nela não se opera com capital próprio, e sequer se  expõe aos vários riscos de mercado (variações de cotação do produto, oferta e procura,  etc).  33.6 Para obter o ganho propiciado pela corretagem é que aceitou a proposta da  empresa Colina Verde Café Ltda. de repartir a comissão auferida pelas intermediações  de  café. Ao  invés do 1% que vez ou outra o  impugnante prontamente emplacava em  determinada  intermediação,  ele  garantiria,  com  exclusividade,  0,5%  frente  aos  produtores e outros 0,5% frente à. Mencionada empresa por cada negócio intermediado,  incidindo tal percentual sobre o valor envolvido nas transações.  33.7 Aduz que sua ocupação era, assim, a de trabalhar em cima das partidas de  café que interessavam à Colina Verde Café Ltda., no andamento de compor os lotes do  produto  efetivando  a  seleção  deste  a partir  do  recebimento  das pequenas  quantidades  disponibilizadas pelos produtores.  33.8 A Colina Verde Café Ltda. percebia os lotes de café formados a partir dos  esforços do impugnante, documentados por notas fiscais de produtor, a exemplo do que  informado  as  fls.  10572,  10574  e  10607  (como  é  o  costume  no  Espírito  Santo),  e  disponibilizava o valor para os pagamentos correspondentes ao produto em duas fases  (como também é de costume no Espírito Santo), isto é, um valor substancial depois da  entrega  e  o  valor  restante  depois  de  verificadas  as  compatibilidades  dos  cafés  negociados  com  as  quantidades  e  as  qualidades  que  nortearam  as  respectivas  transações.  33.9 Afirma ainda que recebia o valor devido em razão da partida de café para o  qual  contribuíra,  e  pagava  a  cada  um  dos  produtores  que  haviam  auxiliado  na  composição do lote negociado, ainda que este houvesse sido documentado apenas por  uma nota  fiscal, ou a alguém que havia representado os produtores na transação, para  posterior repasse aos credores respectivos.  33.10 Para dar maior agilidade as transações, e evitar assim custos com pessoal e  instalações,  a  Colina  Verde  Café  deferiu  ao  impugnante,  por  meio  de  procuração  outorgada  em  agosto  de  2001  (fl.  435),  a  assinatura  de  cheques  da  conta­corrente  n°  7.427­6, aberta pela empresa na Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá,  a  fim  de  que  este  pagasse  os  produtores  e  descontasse  as  comissões  que  lhe  eram  devidas.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.079          11 33.11 Cabe salientar que vez ou outra os produtores de café preferiam receber os  pagamentos que lhes eram devidos, ou parte deles, em alimentos, em sacaria de luta, em  adubos,  em  defensivos  agrícolas,  em  arame  ou  outros  artigos  relacionados  com  o  cultivo agrícola. As informações coletadas às fls. 10.567, 10.570 e 10.609, em verdade,  conotam  exatamente  isso,  e  não  aquisições  de  produtos  pelo  próprio  impugnante,  a  despeito do que feito nas referidas peças do relatório de fiscalização.  33.12 Diz ainda que quando os pagamentos eram realizados mediante a entrega  de produtos, realizava aquisições dos respectivos artigos e pagava com cheque da citada  conta  corrente.  Após  receber  os  produtos,  entregava­lhes  para  os  produtores  como  pagamentos do café por eles fornecido para a empresa.  33.13 A condição de procurador da Colina Verde Café, no que se refere à conta  n° 7.427­6, da Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá, foi distorcida e  notoriamente superdimensionada, a seu juízo, pois o relatório de fiscalização afirma que  o impugnante teria praticado atos de gestão da empresa.  33.14  Em  síntese:  na  ótica  da  fiscalização,  qualquer  que  tenha  sido  o  negócio  celebrado  pela  Colina  Verde  Café,  teria  o  impugnante  de  suportar  o  seu  respectivo  reflexo  tributário.  Frisa  que  a  responsabilidade  imputada  cobre  toda  e  qualquer  operação atribuída à Colina Verde Café, não obstante a fiscalização tente caracterizar a  co­gestão  da  empresa  por meio  da  assinatura  de  cheques  de  apenas  uma  das  dezoito  contas bancárias por ela mantidas.  33.15  Ademais,  alega  que  se  buscou  incutir  responsabilidade  irrestrita  ao  impugnante por operações realizadas em período que sequer seria possível atribuir a ele  a  qualidade  de  gestor,  uma  vez  que  segundo  a  fiscalização  ele  só  teria  alçado  tal  condição por força da assinatura de cheques da conta­corrente frisada.  33.16  Destaca  que  de  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  a  abertura  da  referida conta­corrente ocorreu em 20/08/2001 e que o cartão de autógrafo condizente  com  a  aludida  conta,  subscrito  pelo  impugnante  e  reproduzido  no  relatório  da  fiscalização,  entretanto,  assinala  que  sua  confecção  se  deu  apenas  na  data  de  15/08/2002.  33.17  Tal  circunstância  denota,  a  seu  ver,  uma  notável  inconsistência  nas  colocações  feitas  no  relatório  da  fiscalização  relacionadas  com  o  período  em  que  o  impugnante  procedeu  a  assinatura  de  cheques  da  aludida  conta,  sobretudo  ao  se  constatar  que  os  seus  exemplares,  anexados  ao  presente  processo,  indicam  datas  coincidentes sempre, e apenas, com os anos de 2002 e de 2003.  33.18 Assegura  que  não  ha  qualquer  cheque  relativo  aos  anos  de  2001  e  2004  juntado ao presente processo, embora o relatório da fiscalização justifique e fundamente  a  responsabilidade  tributária atribuída ao  impugnante no  fato deste haver procedido à  assinatura de tais documentos no período de 2001 a 2004.  33.19  Aduz,  com  base  nos  fatos  expostos,  que  é  impossível  cogitar  de  responsabilidade do  impugnante por gestão da autuada, pois a prova demonstra que a  gestão  da  pessoa  jurídica  não  coube  ao  impugnante;  além  de  assinaturas  de  cheques  isoladamente tomados não serem indício suficiente para se concluir que o subscritor era  realmente gerente da sociedade.  33.20  Nota  que  todas  as  evidências  coletadas  pela  fiscalização  apontam  no  sentido  de  que  o  impugnante  jamais  praticou  atos  de  gestão.  Basta  considerar  que  segundo apurado pela fiscalização, o trato com os contadores da empresa era feito pela  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.080          12 pessoa de Charles Paulo Bart, bem como a efetivação de negócios, a abertura de contas  bancárias e a contratação de pessoas para trabalhar em favor da empresa.  33.21 Salienta ainda que de acordo com registro feito no relatório de fiscalização,  três contas­correntes da autuada: n° 7.036­X, mantida no Banco do Brasil S/A, n° 490­ 0,  da Caixa  Econômica  Federal,  ambas  de  Santa Maria  de  Jetibá,  e  n°  10.660­7,  do  Banco Bradesco  S/A,  em Vitória, movimentavam  cifras  relacionadas  à  transações  de  produtos importados, bem como com transferências internacionais de valores.  33.22  Acontece  que,  a  seu  juízo,  seu  nome  não  foi  associado  a  nenhuma  das  referidas  contas,  como  também  a  diversas  outras  titularizadas  pela  empresa  em  instituições  financeiras estabelecidas no Espírito Santo. Não obstante  toda a cobrança  tributária disparada contra a autuada seja também direcionada contra o impugnante, sob  o  fundamento  de  responsabilidade  tributária  radicada  em  atos  de  gestão  da  referida  empresa.  Assevera  ainda  que  seu  nome  também  não  foi  vinculado  a  nenhuma  das  pessoas fundamentais à caracterização do ilícito fiscal pela fiscalização.  33.23 Aduz o contribuinte que parte do crédito tributário constituído está extinta  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  ofício, mais  especificamente  a  parte  do  crédito  tributário  vinculado  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril  e  novembro  de  2001,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  do Código Tributário  Nacional.  33.24 Entende ainda que como o crédito tributário exigido nos autos de infração  decorre de apuração baseada  em depósitos bancários,  não há  como  se  contar o prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  33.25  Ademais,  a  suposição  de  omissão  de  receitas  não  configura,  por  si  só,  fraude, como disposto na Sumula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, o que afasta  qualquer possibilidade de aplicação da norma do art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  33.26 Afirma que ainda que se considere a apuração trimestral adotada nos autos  de  infração  atacados,  é  inevitável  admitir  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  especificamente no que respeita aos fatos geradores ocorridos entre abril e setembro do  ano­calendário  2001.  Cita  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  33.27 Garante, mais adiante, que não praticou atos de gestão no que diz respeito  à  empresa  Colina Verde Café.  Alega  que  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  atos  de  gerência  compete  ao  Fisco,  já  que  não  se  pode  simplesmente  presumir  que  alguém  execute providências em nome de certa pessoa jurídica.  33.28  Ademais,  assegura  que  o  Fisco  não  pode  se  limitar  a  demonstrar  o  exercício de qualquer gerência, e sim a que se  refira especificamente à apuração e ao  atendimento de tributos por parte da pessoa jurídica. Isto porque a gerência que causa  responsabilidade tributária para o administrador é a condizente aos assuntos fiscais da  pessoa  jurídica. Outrossim:  apenas  a  gerência que  subverta,  com artifícios  escusos,  o  pagamento de  tributos, e não a que meramente deixe de satisfazê­los. Cita doutrina e  jurisprudência judicial.  33.29  Aduz  que  não  é  possível  incutir  responsabilidade  tributária  àquele  que  jamais teve qualquer ligação com a administração, e especialmente com as apurações e  com os pagamentos de tributos da Colina Verde Café Ltda.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.081          13 33.30 Defende que não se pode perder de vista que a fiscalização não constatou  um único cheque assinado pelo impugnante nos anos de 2001 e 2004, conquanto tenha  insistido  em  incutir  responsabilidade  tributária  a  ele  justamente por  conta de  tal  fato,  isto é, subscrever cheques, independentemente do período em que verificou que tal fato  se sucedera.  33.31 Por este ângulo, o que se chamou de indício do fato tido como sustentáculo  da  responsabilidade  tributária  do  impugnante  foi  obtido  pela  fiscalização  a  partir  de  uma amostragem que representa menos de 3% (três por cento) de toda a dimensão da  circunstância averiguada, qual seja, a assinatura de cheques da Colina Verde Café Ltda.  33.32 Afirma que era impossível apurar e pagar tributos relacionados a todos os  negócios efetivados pela empresa, pois seu nome não foi de qualquer modo associado a  qualquer  outra  movimentação  financeira,  senão  ao  trânsito  de  valores  constatado  na  conta  n°  7427­6.  Diz  que  as  pessoas  jurídicas  têm,  por  força  legal,  de  promover  as  apurações  e  os  pagamentos  de  IRPJ,  de  CSLL,  de  PIS  e  de  COFINS  de  forma  centralizada, ainda que suas atividades alastrem­se por várias localidades.  33.33 Aduz que  tal  fator assinala para a  impossibilidade material de  se aventar  qualquer  ato  de  gestão  fiscal,  já  que  lhe  era  impossível  apurar  e  pagar  tributos  relacionados  com  fatos  que  escapavam  totalmente  ao  seu  conhecimento,  quer  por  dizerem respeito a negócios estranhos à. sua atuação e ao objeto social da empresa, quer  por  se  referirem  ao  trânsito  de  valores  em  contas  bancárias,  nas  quais  não  possui  qualquer tipo de controle.  33.34 Garante que nos autos não existe qualquer elemento de prova que assinale  que  ele  conhecia  todos  os  negócios  realizados  pela  empresa  autuada,  como  também  todo o trânsito de valores em instituições financeiras.  33.35  Sobre  a  inocorrência  de  conluio,  afirma  que  não  há  prova  desta  circunstância. Observa que não existe nos autos evidência de que as pessoas cogitadas  no relatório da fiscalização estavam ligadas por laços econômicos ou negociais.  33.36  Informa ainda que seu nome apenas foi vinculado às pessoas de Selenne  Berger Stuhr e Wanderley Stuhr, e mesmo assim equivocadamente, já que foi associado  a  eles  como  se  fosse,  respectivamente,  filho  e  irmão  deles,  e  não  sobrinho  e  primo,  como de fato é.  33.37 Entende que conluio é impensável no caso retratado nesses autos, fator que  inclusive elide a imputação da multa de oficio qualificada aplicada pelo fisco em razão  dos lançamentos expedidos.  33.38 Sobre a ausência de prova do proveito do impugnante a partir do trânsito  de valores registrado na conta n° 7.427­6, diz que o único proveito que o impugnante  extraiu dos valores que circularam pela citada conta consistiu em comissões pactuadas  pela  intermediação  de  negociações  baseadas  em  café.  O  relatório  da  fiscalização,  todavia,  tenta  fazer  crer  que  a  assinatura  de  cheques  da  conta  referida  na  verdade  representaria  indício  de  que  ele  se  aproveitava  dos  respectivos  valores  em  caráter  particular.  33.39 Questiona as conclusões alcançadas pela fiscalização asseverando que não  houve averiguação sobre a sua verdadeira relação com a autuada; que não se procedeu  ao mínimo levantamento de como se deu as negociações com café no Espírito Santo, e  especialmente em Santa Maria de Jetibá e em Itarana; que as apurações centradas em  cheques  emitidos  foram  parciais,  e  tomaram  em  consideração  menos  de  3%  dos  cheques emitidos pela autuada no período de setembro de 2001 a agosto de 2004; que o  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.082          14 beneficio  pessoal  do  impugnante  teria  sido  caracterizado  a  partir  de  esclarecimentos  prestados  por  três  fornecedores,  sem  aprofundamento  a  respeito  da  questão,  e,  finalmente,  que  se  ignorou  por  completo  levantamentos  anteriores  realizados  pela  própria  Receita  Federal,  que  concluíram  que  o  impugnante  atuava  nos  citados  municípios como corretor de café.  33.40 Alerta que o suposto beneficio pessoal extraído pelo impugnante limita­se  ao pagamento feito à empresa SR Eletrônica Telecomunicações Ltda. Nada estranhável  para  quem  carreava  vários  negócios  com  café  para  a  autuada,  a  fim  de  deles  extrair  comissão. Garante ainda que o valor pago à SR Eletrônica e Telecomunicações Ltda.  representava  parte  de  comissão  devida  pela  autuada  ao  impugnante.  Salienta  que  o  pagamento  com  cheque  da  empresa  foi  devidamente  autorizado  por  seu  gestor,  conforme se comprova pela declaração anexa.  33.41 Declara que os valores pagos à Buaiz S/A Indústria e Comércio e Profértil  Produtos Químicos  e  Fertilizantes  Ltda.,  como  também  à  Festipar  Sudeste Adubos  e  Corretivos  Agrícolas  Ltda.,  nada  mais  traduziram  senão  que  contrapartidas  de  aquisições de alimentos e insumos relacionados com o cultivo agrícola, que a autuada  procedeu para com eles realizar pagamentos de cafés comprados frente a produtores.  33.42  Requer  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada;  o  cancelamento  da  multa  de  150%  aplicada;  o  redimensionamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  incutida  à  apuração  de  tributos  promovida  exclusivamente  com  base  na  movimentação  da  conta  n°  7427­6  da  Cooperativa  de  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.; a produção de outros elementos de prova no  curso da análise das suas defesas; realização de sustentação oral.  34. A responsável solidária Sra. Selenne Berger Stuhr, que tomou ciência dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.831), apresentou impugnação em 31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.010 a 11.062). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  34.1 De imediato, declara que possui 65 anos e que sua profissão é zelar e cuidar  da rotina diária de  seu  lar. Afirma ainda que, em decorrência da  idade avançada, não  possui as características necessárias para gerir uma empresa milionária.  34.2 Relembra que a Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades em 22 de  fevereiro de 2001 e também que foi legalmente constituída por Charles Paulo Bart e por  Jailton Gomes Pereira.  34.3 Afirma ainda que foi atribuída a responsabilidade solidária a Charles Paulo  Bart  por  todo  o  crédito  tributário  constituído,  e que o Relatório Final  de  fiscalização  tenta fazer crer, de modo equivocado, que ele não possuiria capacidade econômica para  integralizar  o  capital  social  da  empresa  e  que  não  seria  titular  de  fato  do  empreendimento.  34.4 Questiona, em decorrência do que foi dito acima, como pode um sócio de  direito, que em verdade não seria sócio de fato, ser responsabilizado solidariamente por  todo o débito?  34.5  Alega  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  empresa  em  comento.  Sem  saber  apontar  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  Colina  Verde  Café  Ltda.  a  fiscalização  passa  então  a  sugerir  que  a empresa não  seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso, mas por  diversas  pessoas  sem  qualquer  ligação  ou  vinculo,  que  haviam  recebido  procuração  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.083          15 pública  a  permitir,  inclusive,  a  abertura  de  conta  bancária  e  sua  respectiva  movimentação.  34.6 Aduz que a fiscalização sabe que ser procurador não significar ser gestor e  muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por um  procurador e ser movimentada por outra pessoa.  34.7  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  impugnante  era  gestora  e  responsável  pela  empresa  porque  teria  assinado  alguns  cheques  da  conta  n°  7.303­2,  a  qual  é  uma  das  dezoito  contas  abertas  em  nome  da  citada empresa.  34.8 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já não  esteja exposto na conclusão citada logo acima, circunstância que torna insustentável a  atribuição de responsabilidade tributária à impugnante.  34.9 Aduz a  responsável que parte do crédito  tributário constituído está extinto  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio, mais  precisamente a parte do crédito  tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2001 e entre janeiro e novembro do ano­calendário de 2002, com  fundamento no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  34.10 Alega que como o crédito tributário exigido nos autos de infração decorre  de  apuração  baseada  em  depósitos  bancários,  não  há  como  se  contar  o  prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  34.11 Entende que ainda que se aplique a norma do art. 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento de oficio do crédito tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  34.12 Alega que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que se  entende por gestor/administrador ou mesmo controlador de sociedade empresária.  34.13 Afirma ainda que esta matéria  foi  tratada com superficialidade, de  forma  totalmente  pressuposta,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção  de  um  ato  vinculado.  Assevera ainda que muito embora o conceito de gestor/administrador esteja pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo,  conseguem­se  maiores lições no seio do direito civil e direito comercial. Daí ser indispensável, para se  alcançar  a  real  amplitude  conceitual  do  instituto,  fazer  a  interação  entre  os  ramos  de  direito acima mencionados.  34.14  O  fundamento  jurídico  para  trazer  os  conceitos  do  direito  privado  e  os  aplicar  se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos é clara: se nem mesmo a lei pode alterar a definição dos conceitos e formas  de direito privado, que dirá a fiscalização.  34.15  Nesse  caso,  a  responsabilidade  incutida  à  impugnante  decorreu  da  aplicação do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Percebe­se  que  a  própria  lei  tributária  utiliza­se  da  expressão  "diretores,  gerentes  ou  representantes" para tipificar responsabilidades a essas pessoas, tratando­os, entretanto,  de maneira pré­concebida.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.084          16 34.16  Isso  porque,  a  definição  do  conceito  de  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada,  conforme  já  mencionado. Cita as lições de Rubens Requião e de Maria Rita Ferragut.  34.17 Em seguida, enumera as funções pertencentes exclusivamente ao acionista  controlador, que equivale, a seu juízo, ao sócio­gerente da empresa limitada, tal como  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976.  Faz  referência  ainda  a  certas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  sobre  o  tema  em  estudo.  34.18 Com fulcro no exposto acima, conclui que simples movimentação de conta  bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária a quem a  realiza, visto que não significa gestão.  34.19 Diz ainda que o recolhimento de tributos de uma pessoa jurídica deve ser  feito  de  forma  centralizada  pela  pessoa  jurídica,  por  total  imposição  do Fisco, pois  é  sabido  que  tributo  não  é  recolhido  pela  pessoa  que  supostamente  assine  por  essa  ou  aquela conta, mas pela administração central da empresa.  34.20  A  movimentação  de  uma  conta  bancária,  atribuída  na  ação  fiscal  à  impugnante,  não pode  sequer  ser  considerada  "gestão  financeira",  haja vista  a pessoa  jurídica  autuada  dispor  de dezoito  contas  bancárias,  conforma  apurado na  ação  fiscal  retratada nestes autos.  34.21 Enfatiza­se, com isso, que o motivo de fato, ou seja, a gestão da empresa,  tido como pressuposto da imputação de responsabilidade tributária ao impugnante não  se apresenta configurado na situação em exame.  34.22  Requer  que  se  reconheça  que  a  ora  impugnante  não  é  responsável  pelo  crédito tributário constituído.  34.23 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.24 Informa que nenhum dos trinta contribuintes selecionados e que receberam  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  citou  a  impugnante,  seja  como  compradora, seja como intermediadora de café.  34.25 Constou, da relação de pessoas intimadas, o nome da própria impugnante,  tendo em vista a existência de 04 (quatro) créditos em sua conta bancária provenientes  da empresa Colina Verde Café, totalizando R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).  34.26  Esse  fato  foi  esclarecido  pela  impugnante,  a  qual  colaborou  com  a  fiscalização,  informando  e  provando  que  a  operação  referia­se  à  venda  de  café  e  gengibre e que os créditos em sua conta ocorreram em função do bloqueio da conta de  Wanderley, seu filho.  34.27 Acontece que o Auditor­Fiscal simplesmente desconsiderou as alegações e  os documentos apresentados. Indica jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre  a  suposta  necessidade  do  Fisco  diligenciar  para  comprovar  as  alegações  dos  contribuintes.  34.28 Cita  inúmeros  fatos  os  quais  demonstrariam  que Charles  Paulo Bart  era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  34.29  Informa,  logo  em  seguida,  que  Marcelo  Santos  Machado  não  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  cobrado,  embora  estivesse  em  situação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.085          17 semelhante à impugnante, qual seja, apenas assinava os cheques para a empresa Colina  Verde Café Ltda.  34.30  Portanto,  além  de  dar  tratamento  favorável  ao  Sr.  Marcelo  Santos  Machado,  a  fiscalização  não  respeitou  o  Estado  Democrático  de  Direito  e  violou  o  direito ao devido processo legal substancial e formal e o princípio da verdade material  ao responsabilizar a impugnante sem os devidos elementos de prova.  34.31 Versa sobre o dever do Fisco de comprovar os fatos previstos na lei como  necessários  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.  Outrossim,  diz  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  impugnante  era  administradora  da  empresa  autuada.  34.32  Requer  que  a  responsabilidade  imputada  seja  limitada,  ao  menos,  ao  crédito tributário apurado exclusivamente a partir da movimentação da conta n° 7.303­ 2, da Cooperativa Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá/ES.  34.33  Informa  que  o  cartão  de  autógrafos  foi  providenciado  somente  no  dia  28/08/2001. Dessa maneira, não é possível  imputar  responsabilidade quanto a débitos  anteriores  a  essa  data,  como  pretendem  os  autos  de  infração  lavrados,  que  discutem  débitos a partir de janeiro de 2001.  34.34  Sobre  a  ilegalidade  e  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  ou  sua  obrigatória redução em relação a impugnante, nota, de plano, que aos autos de infração  questionados foi adicionada a multa qualificada.  34.35 No entanto, diante dos fatos narrados e que comprovam, a seu juízo, a não  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  exação  exigida,  clama  pela  anulação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  multa  em  referência,  visto  que  não  pode  permanecer  cobrança  de  valor  de multa  quando  for  desconstituído  o  débito  do  valor  principal.  34.36 Clama, caso se entenda devido o valor do principal, pela redução da multa  aplicada, visto que, numa análise sistêmica da legislação, é possível a redução integral  ou  parcial  do  valor  total  da multa,  caso  inexistente  a  prova  do  conluio.  No máximo  pode­se  dizer  que  por  culpa  o  impugnante  viu­se  inserida  no  rol  de  pessoas  que  se  dizem devedoras do débito questionado. Não se pode falar em dolo por parte da Sra.  Selenne Stuhr no ato de assinar os cheques apontados no Relatório Final do Fisco.  34.37 Em outras palavras, defende que não se caracterizou o intuito de fraudar o  Fisco, pelos atos que ora se atribui à impugnante. Nesse sentido, o presente caso não se  enquadra em hipótese prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  34.38 Não restando comprovada a fraude, requer a redução da multa para 75%.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.39  Requer,  ao  final,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive  a  juntada  posterior  de  documentos;  bem  como  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária;  ou  sua  redução  proporcional  ao  crédito  tributário  correspondente aos valores movimentados na conta n° 7.303­2, da Cooperativa Crédito  Rural de Santa Maria de Jetibá/ES, e a anulação e ou redução da multa   35. O responsável solidário Sr. Wanderley Stuhr, que tomou ciência dos autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.833),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.073 a 11.120). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.086          18 35.1 Relembra que a empresa Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades em  22  de  fevereiro  de  2001  e  também  que  foi  legalmente  constituída  por Charles  Paulo  Bart e por Jailton Gomes Pereira.  35.2 Assevera que o aprofundamento das investigações sobre Charles Paulo Bart  ratificou  que,  não  só  de  direito,  mas  de  fato,  o  mesmo  era  o  gestor  da  empresa  fiscalizada, tanto que a ele foi atribuída a responsabilidade tributária solidária por todo  o crédito tributário constituído.  35.3  Declara  que,  embora  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  tenham  sido  apontadas como responsáveis solidárias por suposta administração e gestão da empresa  autuada,  somente  em  relação  a  Charles  Paulo  Bart  restou  constatado  incremento  patrimonial no período vinculado com a movimentação financeira.  35.4  Aduz  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  empresa  em  comento.  Sem  saber  apontar  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  Colina  Verde  Café  Ltda.  a  fiscalização  passa  então  a  sugerir que a empresa não seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso (conluio de  pessoas), mas por diversas pessoas (18 no total) sem qualquer ligação ou vínculo, que  haviam recebido procuração pública a permitir, inclusive, a abertura de conta bancária e  sua respectiva movimentação.  35.5 Alega que a fiscalização sabe que ser procurador não significa ser gestor e  muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por um  procurador e ser movimentada por outra pessoa.  35.6  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  impugnante era gestor e responsável pela empresa porque teria assinado cheques de três  contas, em um universo de dezoito contas abertas em nome da empresa.  35.7 Assinala que, em relação às contas n° 8.164.709, do Banestes, e n° 7.303­2,  da Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá, que a fiscalização o excluiu  da  emissão  de  qualquer  cheque,  embora  afirme  que  o  impugnante  poderia  ter  participado na movimentação dessas contas.  35.8 Ademais, diz que o impugnante não foi citado por nenhum dos contribuintes  intimados,  como  também não o  foi  em diversas contas  titularizadas pela  empresa  em  instituições financeiras estabelecidas no Espírito Santo.  35.9 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já não  esteja exposto na conclusão citada logo acima, circunstância que torna insustentável a  atribuição de responsabilidade tributária à impugnante, visto que não foi caracterizada a  realização de nenhum ato material de gerência da referida sociedade.  35.10 Aduz que parte do crédito tributário constituído está extinta por  força da  decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio, mais precisamente o  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001 e entre janeiro e novembro do ano­calendário de 2002, com fulcro no art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.  35.11 Entende ainda que como o crédito tributário exigido nos autos de infração  decorre de apuração baseada  em depósitos bancários,  não há  como  se  contar o prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  35.12 Entende que ainda que se aplique a norma do art. 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.087          19 lançamento de oficio do crédito tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  35.13 Afirma que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que se  entende  por  gestor/administrador  ou  mesmo  controlador  de  sociedade  empresária.  Pugna  que  a  matéria  foi  tratada  com  superficialidade,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção de um ato vinculado.  35.14  Aduz  que  embora  o  conceito  de  gestor,  isto  é,  de  administrador  esteja  pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo,  conseguem­se  maiores  lições  no  seio  do  direito  civil  e  direito  comercial.  Daí  ser  indispensável, a seu ver, para se alcançar a real amplitude conceitual do instituto, fazer  a interação entre os ramos de direito acima mencionados.  35.15  O  fundamento  jurídico  para  trazer  os  conceitos  do  direito  privado  e  os  aplicar  se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos é clara: se nem mesmo a lei pode alterar a definição dos conceitos e formas  de direito privado, também não pode a fiscalização.  35.16 No caso em julgamento a responsabilidade decorreu da aplicação da norma  inserta no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  35.17  Perceba­se  que  a  lei  utiliza­se  da  expressão  "diretores,  gerentes  ou  representantes" para tipificar responsabilidades a essas pessoas, tratando­os, entretanto,  de maneira pré­concebida. Isso porque, a definição do conceito de "diretores, gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada,  conforme  já  mencionado.  35.18  Cita  as  lições  de  Rubens  Requião  e  de  Maria  Rita  Ferragut.  Logo  em  seguida, lista as funções pertencentes ao acionista controlador, que equivale, a seu ver,  ao  sócio­gerente  da  empresa  limitada,  tal  como  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976.  Faz  referência  ainda  a  certas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região sobre o tema em estudo.  35.19 Com fulcro no exposto acima, conclui que simples movimentação de conta  bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária de quem a  realiza, visto que não significa gestão.  35.20  Aliás,  a  movimentação  de  três  contas  bancárias  não  pode  sequer  ser  considerada "gestão financeira",  já que a pessoa jurídica autuada dispunha de dezoito  contas bancárias, conforma apurado na ação fiscal.  35.21 Enfatiza­se, com isso, que o motivo de fato, ou seja, a gestão da empresa,  tida como pressuposto da imputação de responsabilidade tributária ao impugnante não  se apresenta configurado na situação em exame.  35.22 Reafirma que é acusado de ter movimentado apenas as contas n° 400­4, n°  7.036­X e n° 490­0, uma vez que, com relação às contas n° 8.164.709 e n° 7.302­3­2,  por inexistir cheque ou outra coisa que o valha, a movimentação da referida conta não  pode ser atribuída ao impugnante.  35.23  Diz  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  mera  assinatura  de  cheques  não  equivale  a  ato  de  gestão  empresarial.  Mesmo  assim,  passou  por  cima  de  todas  as  gritantes evidências para responsabilizar o impugnante.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.088          20 35.24 A contradição é flagrante e irremediavelmente leva à anulação dos autos de  infração quanto a ora impugnante.  35.25 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  35.26 Sobre a conta n° 400­4 da Caixa Econômica Federal, diz que a fiscalização  o acusa  somente de  ter participado na emissão de cheques. Afirma que a  fiscalização  não  demonstra,  com  base  na movimentação  bancária,  quais  seriam  os  atos  de  gestão  praticados pelo impugnante.  35.27 Sobre a conta n° 7.036­X do Banco do Brasil S/A, aduz que a fiscalização  informa que a conta foi movimentada nos anos de 2001 a 2004, entretanto, com créditos  efetivos de pequena importância somente nos anos de 2001 a 2002.  35.28 Diz ainda que a fiscalização o acusa apenas de ter participado na emissão  de alguns cheques, embora o cartão de autógrafos  tenha sido extraviado e não consta  dos autos do presente processo.  35.29  Destarte,  a  fiscalização  não  demonstra,  a  seu  juízo,  com  fulcro  na  movimentação bancária, quais seriam os atos de gestão praticados.  35.30  Em  relação  aos  inúmeros  depoimentos  prestados  à  fiscalização,  observa  que  apenas  em um deles  foi mencionado o nome do  impugnante  e que  tal  referência  trata de um contato feito com o impugnante, no curso de uma operação comercial, da  qual resultou o crédito de R$ 10.277,00.  35.31 Acontece  que  não  constaria  nos  autos  qual  seria  o  título  e  o motivo  do  contato, ou seja, nada foi explicado pela fiscalização.  35.32  Entende  ser  indevido  considerá­lo  como  gestor  ou  administrador  da  empresa em função de uma operação comercial no valor de R$ 10.277,00, considerando  que a citada empresa movimentou a quantia de R$ 6.954.563,42.  35.33 Por último, garante que a fiscalização não demonstrou qualquer incremento  patrimonial no que tange ao período de 2001 a 2004, como fez com Charles Paulo Bart.  35.34 Sobre a conta n° 490­0,  informa que os depósitos em dinheiro ocorreram  apenas no ano de 2002 e soma o valor de R$ 160.846,46.  35.35  Em  relação  aos  inúmeros  depoimentos  prestados  à  fiscalização,  observa  que todos afirmaram desconhecer a empresa autuada e que o nome do impugnante não  foi citado.  35.36  Desta  forma,  não  existe  nos  autos  qualquer  indício  da  condição  do  impugnante  de  gestor/administrador  da  referida  empresa,  até  porque  assinar  cheques  não é sinônimo de gestão empresarial.  35.37 Sobre as contas n° 7.303­2 e n° 8.164.709, nota que a fiscalização assinala  apenas que o impugnante pode ter participado da movimentação dessas contas, mas não  garante que o impugnante assinou cheques referentes às contas bancárias.  35.38  Aduz  que  um  último  artifício  manejado  pelo  Fisco  com  o  intuito  de  configurar a gestão/administração de toda a empresa ao impugnante foi tentar atribuir a  Jailton e Charles a qualidade de empregados do mesmo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.089          21 35.39  Informa  que  a  citação  do  impugnante  como  patrão  de  Jailton  e  Charles  ocorreu nos depoimentos prestados por Nilton Gomes Pereira (pai de Jailton), Patrícia  Aparecida de Ávila (ex­esposa de Jailton) e Vera Lúcia Jacob (mãe de Jai1ton).  35.40 Observa que os dois primeiros depoimentos foram prestados por parentes  de Jailton (pai e mãe), os quais, por força do Código de Processo Civil, são impedidos  de prestar depoimentos (art. 405, § 2°,  inciso I), visto que é de conhecimento comum  que pais tem interesse afetivo e emocional na proteção dos filhos.  35.41  E  foi  justamente  nesses  dois  depoimentos  que  a  fiscalização  parece  ter  baseado  sua  conclusão.  Pois  o  terceiro  depoimento,  único  prestado  por  pessoa  não  impedida de acordo com a lei processual não confirma o que foi dito nos depoimentos  anteriores.  35.42 A mãe  de  Jailton  disse,  primeiramente,  que  Jailton  trabalhou  na  loja  de  Roverbal Stuhr (pessoa que não é nem mesmo foi citado no relatório como responsável  tributário).  Já  o  Pai  de  Jailton  disse  que  o  mesmo  trabalhou  na  filial  da  Stuhr  Agropecuária. Acontece que a ex­esposa nada disse sobre para quem jailton trabalhava.  35.43  Assim  sendo,  o  depoimento  da  única  pessoa  não  impedida  de  prestar  declarações  em  nenhum  momento  vincula  o  autuado  como  responsável  tributário  JaiIton a Wanderley Stuhr, quiçá na qualidade de empregado.  35.44 E ainda, o pai de Jailton diz que quem pagou a passagem de seu filho para  a Itália foi Wanderley Stuhr enquanto que a ex­esposa de Jailton disse que quem pagou  sua passagem foi Charles Paulo com cheques do Banestes.  35.45 Em  relação  a Charles Paulo Bart,  os  pais  de  Jailton  sustentam que  ele  é  empregado  de  Wanderley  Stuhr.  Porém,  a  ex­esposa  de  Jailton  disse:  que  sabe  ser  Charles Paulo Bart empregado de Wanderley Stuhr ou que trabalha com ele.  35.46 Novamente, a única pessoa que não estava impedida legalmente de depor  sobre o assunto mostrou não saber se Charles trabalhava com ou para o impugnante.  35.47  Essas  observações  já  demonstram  que,  com  base  unicamente  nas  declarações prestadas, é impossível atribuir a Wanderley Stuhr o controle ou o domínio  sobre as pessoas de Jailton e Charles, que dirá sobre a empresa Colina Verde Café Ltda.  e suas respectivas contas.  35.48 Cita  inúmeros  fatos  os  quais  demonstrariam  que Charles  Paulo Bart  era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  35.49 Ainda que assim não fosse, o fisco não se desincumbiu de provar a suposta  administração  de  fato  pelo  impugnante,  fugindo  à  busca  da  verdade  material  do  ocorrido.  35.50 Requer que a responsabilidade fique limitada ao crédito tributário apurado  exclusivamente  a  partir  da  movimentação  da  conta  7.063­X  do  Banco  do  Brasil  da  agência de Santa Maria de Jetibá.  35.51 Frisa que não há nem mesmo que se cogitar quanto à conta 400­4 e 490­0,  ambas da Caixa Econômica Federal, porque o movimento de numerário nessa conta foi  ínfimo se comparado com qualquer outra conta.  35.52  Ainda  que  não  sejam  acatados  pela  autoridade  julgadora  fiscal  os  argumentos  expendidos  nos  capítulos  anteriores  diz  o  impugnante  que  a  data  da  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.090          22 ocorrência  do  primeiro  crédito  na  conta  corrente  n°  7.036­X,  somente  se  deu  no  dia  28/08/2001.  35.53  Dessa  forma,  não  há  que  falar  em  imputação  de  responsabilidade  ao  impugnante  quanto  a  débitos  anteriores  a  essa  data,  como  pretendem  os  autos  de  infração lavrados, que discutem débitos a partir de janeiro de 2001.  35.54  Pugna  que  o  dolo  necessário  para  aplicar  a  multa  de  150%  não  foi  devidamente comprovado.  35.55  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive a  juntada posterior provas documentais; o cancelamento da responsabilidade  tributária; ou sua redução proporcional ao crédito tributário correspondente aos valores  movimentados  na  conta n°  7.303­2,  da Cooperativa Crédito Rural  de Santa Maria  de  Jetibá/ES, bem como a anulação e ou redução da multa.  36. O responsável solidário José Ildo Henrique Fiorott, que tomou ciência dos  autos de infração em 30/11/2007 (fl. 10.839), apresentou impugnação em 02/01/2008,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.135 a 11.173). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  36.1 Com supedâneo na interpretação dos arts. 124 e 135 do CTN, aduz que nem  todos  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  são  responsáveis  solidários,  assim  como  também  nem  todos os mandatários são responsáveis solidários.  36.2  Presume  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lhe  imputar  responsabilidade  por  ter  movimentado  uma  conta  corrente  da  empresa  fiscalizada  por  meio  de  instrumento  procuratório, assim o fez com supedâneo no inciso II do art. 135 do Código Tributário  Nacional.  36.3  A  titulo  de  exemplo,  afirma  que  em  uma  empresa  que  tenha  por  objeto  social  a  venda  de  bens,  não  só  os  sócios,  mas  todos  os  empregados  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  de  variados  tributos. Também os familiares que dependem financeiramente de tais sócios ou de tais  empregados teria, a seu ver, interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação de tais tributos. Nem por isso admitir­se­ia como responsáveis solidários  todos os empregados e seus familiares.  36.4  Assevera  ainda  que  nem  todos  os  mandatários  serão  responsáveis  pelo  crédito tributário do contribuinte mandante, até porque a simples outorga de procuração  é um ato licito, previsto em lei. A titulo de exemplo, lembra que não será responsável o  advogado  contratado  pela  empresa  para  defender  seus  interesses,  não  obstante  fato  inequívoco de que o advogado é um mandatário.  36.5 Alega que algo mais é preciso para se atribuir a responsabilidade a terceiros,  seja pelo disposto no art. 124, inciso I, seja pelo disposto no art. 135, inciso II, ambos  do Codex  tributário,  que  deve  ser  o  liame  obrigacional  que  se  cria  entre  o  fisco  e  o  terceiro em razão do poder de gestão que venha a exercer o terceiro, seja na condição de  interessado (art. 124, inciso I), seja na condição de mandatário (art. 135, inciso II).  36.6 Por esse motivo que o Fisco  tentou  imputar a  responsabilidade a  todas as  pessoas  a  quem  a  empresa  Colina  Verde  Café  outorgou  procurações  mediante  a  afirmação de que todas tinham poderes para agir em nome da citada empresa, ou seja,  poderes de gestão, inclusive para a movimentação de contas correntes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.091          23 36.7  Afirma  que  os  poderes  outorgados  por  meio  da  procuração  citada  eram  restritos  à  representação  da  empresa  perante  instituições  financeiras,  isto  é,  ao  impugnante  não  foram  outorgados  poderes  de  gestão  da  empresa  fiscalizada,  diferentemente do que  se observa da procuração outorgada  a outro mandatário,  cujos  poderes eram amplos e irrestritos.  36.8  Alega  que  o  Auditor­Fiscal  reconheceu  que  os  procuradores  que  só  assinavam  cheques  e movimentavam  contas  correntes  não  tinham  poderes  de  gestão,  tanto é que não arrolou como responsáveis solidários os procuradores cujas evidências  permitiram constatar que a participação limitou­se à cessão de seus nomes e assinaturas  de cheques.  36.9 Assegura que não pode ser responsabilizado porque apenas cedeu seu nome  e assinou, como outros procuradores.  36.10  Informa  que  o  Auditor­Fiscal  notificou  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  de  cheques  referentes  à  conta  corrente  supostamente movimentada  pelo  impugnante,  e  que  ninguém  declarou  ter  realizado  operações  com  ele, mas  sim  com  terceiras  pessoas.  Tais  depoimentos  corroboram  a  ausência  de  poder  de  gestão  pelo  impugnante sob as atividades da Colina Verde Café.  36.11  Indica  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  que  deve,  a  seu  juízo,  ser  observada por expressa disposição dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, a  qual define gestão da sociedade como a prática dos atos necessários ao funcionamento  regular da sociedade, o que não se pode presumir quanto ao impugnante.  36.12 Aduz que o art. 42, §5°, da Lei 9.430/1996 dispõe que se provado que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  omitidos  ou  receita deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta  de depósito ou investimento, devendo ser diretamente autuado o próprio terceiro e não a  pessoa interposta.  36.13  Com  base  no  exposto,  diz  que  caso  os  créditos  na  conta  corrente  supostamente  movimentada  pelo  impugnante  lhe  pertencessem,  não  poderia  ter  sido  considerado  responsável,  visto  que  deveria  ter  sido  o  próprio  autuado  pelos  créditos  realizados naquela conta corrente especifica. Portanto, como o Auditor­Fiscal, não agiu  dessa forma, é porque julgou que não pertencia ao impugnante os valores creditados em  tal conta corrente.  36.14  Entende  que,  como  procurador,  somente  responde  pelos  atos  que  efetivamente praticou. Ademais, os princípios da individualização da pena, da isonomia  e  da  proporcionalidade,  vigentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  determinam  que  cada  pessoa  somente  pode  ser  apenada  pelos  atos  ilegais  que  pratica,  na  exata  proporção de suas infrações.  36.15 Por fim, cita o art. 124 do Código Tributário Nacional e o art. 42 da Lei n°  9.430/1996, que determinariam, a seu juízo, que o infrator só pode ser responsabilizado  na medida de sua participação.  36.16  Relembra  que  em  decorrência  da  procuração  que  recebera,  teria  movimentado  unicamente  recursos  da  conta  corrente  n°  3.882­2,  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Linhares.  Assim  sendo,  sua  responsabilização  decorreria  de  sua  atuação  como  procurador  de  Colina  Verde  Café,  que  teria  movimentado  uma  conta  corrente da mencionada empresa.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.092          24 36.17 Diz que é possível que uma pessoa, de forma unilateral, outorgue poderes a  terceiros,  denominados procuradores,  sem a  anuência destes,  o que não poderá  trazer  qualquer  responsabilidade  a  estes  procuradores,  se  estes  não  vierem  a  atuar  nessa  qualidade.  Logo,  o  procurador  não  pode  ser  responsável  pelos  atos  do  outorgante,  simplesmente por ter sido seu procurador, pois, em caso contrário, pessoas poderiam vir  a  ser  responsabilizadas  simplesmente  por  lhes  terem  sido  outorgado  poderes,  sem  ao  menos exercê­los e, até mesmo, sem ter ciência dessa condição de procuradores.  36.18 Assim, se os procuradores não podem ser responsabilizados se não vierem  a exercer os poderes que lhes foram outorgados, somente poderão ser responsabilizados  pelos atos que efetivamente praticarem. Da mesma forma, as pessoas mencionadas no  art.  135  do  CTN  só  podem  ser  responsabilizadas  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes dos próprios atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Cita decisão judicial sobre a matéria.  36.19 Entende  ainda  que  considerando o  principio da  individualização  da  pena  não há previsão legal ou constitucional para a sua responsabilização solidária por todo o  crédito  lançado,  decorrente  não  só  da  movimentação  da  conta  n°  3.882­2,  da  Cooperativa de Crédito Rural de Linhares, como também da movimentação de contas  de terceiros e por terceiros, sem a sua participação.  36.20  Cita  ainda  outros  princípios,  como  o  principio  da  isonomia,  da  proporcionalidade ou razoabilidade, garantias constitucionais do administrado, e o art.  124,  inciso I, do CTN, para dizer que não restam resquícios de dúvidas de que, ainda  que  se  admita  a  responsabilidade  solidária,  esta  não  poderá  ser  em  relação  a  todo  o  crédito  lançado, mas apenas ao crédito decorrente dos  recursos da conta corrente que  supostamente teria movimentado.  36.21 Ao tratar do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, verifica que, na hipótese de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos  ou receitas pela quantidade de titulares.  36.22  Assim,  com muito  maior  razão,  se  várias  são  as  contas  correntes  cujos  recursos movimentados deram origem à totalidade do crédito lançado, cada procurador  não pode vir a ser responsabilizado pela totalidade do credito, mas apenas nos limites  de  sua  participação,  isto  é,  pelo  crédito  decorrente  da  conta  que  supostamente  movimentou.  36.23  Por  fim,  o  próprio  §5°  do  art.  42  também  estaria  a  revelar  que  a  responsabilidade  do  impugnante  seria  limitada  à  única  conta  que  supostamente  teria  movimentado.  E  isso  porque,  de  acordo  com  o  §5°,  quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  36.24  Requer  a  sua  exclusão  da  condição  de  responsável,  ou,  ao  menos,  a  restrição  da  responsabilidade  ao  crédito  tributário  derivado  da  conta  bancária  por  ele  controlada.  37. Os responsáveis solidários Sr. Theodoro Antonio Zanotti e Sra. Leonor  Andrade Seixas Zanotti, que tomaram ciência dos autos de infração mediante edital de  05/12/2007  (fls.  10.852  e  10.854),  apresentaram  impugnação  em  27/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.849 a 11.877). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.093          25 37.1 Asseguram que parte do crédito tributário constituído está extinta por força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  em  especial  o  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2001e  2002,  com  fulcro  nos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  37.2  Asseveram,  em  segundo  lugar,  que  a  possibilidade  de  imposição  de  responsabilidade passiva  tributária deve estar devidamente acompanhada da descrição  da conduta e também da delimitação, qualitativa e quantitativa, do ônus suportável por  causa dessas ações.  37.3 No presente caso, o crédito tributário foi imposto genericamente a inúmeras  pessoas físicas e jurídicas. No houve assim a adequada delimitação das condutas e do  ônus tributário respectivo.  37.4  Asseveram  que  a  delimitação  da  conduta  humana  é  essencial  para  a  responsabilização, seja civil, penal ou tributária, e que a imputação do ônus da conduta  ilícita deve vir circunscrita à atividade consciente do sujeito ativo, seja lícita ou ilícita,  culposa ou dolosa. Pugnam que agir de modo diferente, no mínimo, impede o direito de  defesa.  37.5 No caso dos  recorrentes,  aduzem que o Fisco  tenta provar que o produtor  rural Theodoro Antonio Zanotti era gestor da empresa Colina Verde Café Ltda. em todo  o  estado  do  Espírito  Santo,  de modo  a  lhe  atribuir  toda  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído. Assim  sendo,  uma  relação  comercial  normal  entre  produtor e adquirente de produtos agrícolas de alguns milhares de reais passou a uma  obrigação tributária de milhões de reais.  37.6 A autoridade fiscal impôs responsabilidade tributária de forma tão genérica  que os recorrentes foram envolvidos com eventos muito distantes e totalmente alheios a  sua atividade no município de Nova Venância  ­ ES, como o suposto fato de a Colina  Verdade  Café  ter  sido  usada  para  a  transferência  ilegal  de  valores  provenientes  do  exterior.  37.7  Portanto,  a  atuação  seria  nula  por  inviabilizar  a  defesa  e  impor  gravame  evidentemente excessivo aos recorrentes.  37.8  Sobre  o  suposto  esquema  de  sonegação  relatado  pela  fiscalização,  dizem  que a realidade construída pela fiscalização em desfavor dos recorrentes baseou­se em  duas evidências: o vínculo empregatício entre o Sr. José Carlos e os recorrentes e o fato  dele ser procurador da Colina Verde Café; e meia dúzia de cheques da Colina Verde  recebidos  como  pagamento  pela  venda  de  café  por  Theodoro  Zanotti  e  que  por  ele  foram endossados.  37.9  O  depoimento  do  Sr.  José  Carlos  Ambrósio  traz  aspectos  que  afastam  a  responsabilidade  dos  recorrentes  sobre  as  operações  de  Colina  Verde  Café.  O  depoimento  evidenciou  que  existiu  apenas  uma  relação  entre  o  Sr.  José  Carlos,  a  empresa Colina Verde Café e seu sócio o Sr. Charles Paulo Bart e que, pela atividade  única de intermediação na compra de café de produtores rurais, o depoente recebia um  percentual  de  1,  5%.  Nada  mais  pode  ser  extraído  desse  depoimento,  apesar  das  conclusões estapafúrdias da fiscalização.  37.10  Afirmam  ainda  que  as  subjetividades  contidas  nas  afirmações  da  autoridade fiscal retiram delas toda a validade. A fiscalização especulou que o depoente  estava  nervoso  em  depor  perante  autoridades  fiscais  e  supôs  que  esse  nervosismo  decorreu do  fato de que o depoente  tentava afastar o envolvimento de outras pessoas  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.094          26 além dele e do Sr. Charles. Questionam se tal estado de ânimo não poderia decorrer do  simples fato de estar sendo instado por uma autoridade pública?  37.11 Alegam ainda que a  fiscalização apenas especula que o depoente  tentava  passar que as negociações que envolviam a Colina Verde Café estavam restritas a ele, a  Charles e ao produtor.  37.12  Afirma  que  a  fiscalização  apenas  supôs  certos  fatos,  porque  não  há  nenhuma  prova  daquilo  que  a  fiscalização  sugere.  Aduz  que  não  se  pode  condenar  ninguém com fundamento em especulações de natureza subjetiva, pois são necessárias  provas contundentes para suprimir o patrimônio alheio, haja vista o art. 5°, inciso LIV,  da Constituição Federal de 1988.  37.13 Entendem que a primeira premissa usada pela fiscalização, isto é, o vinculo  empregatício,  nada  prova  a  não  ser  o  próprio  vínculo.  Foi  preciso  muito  esforço  imaginativo para construir a realidade sugerida no relatório.  37.14 Atacam outras supostas especulações da fiscalização, surgidas a partir do  depoimento, com a  finalidade de demonstrar que o Sr. José Carlos Ambrósio poderia  trabalhar para a Colina Verde Café.  37.15  Defendem  que  os  endossos  de  cheques  feito  pelos  impugnantes  é  procedimento normal e que nada prova.  37.16  Aduzem  que  o  lançamento  tributário  está  calcado  na  violação  de  sigilo  bancário,  sem  a  adequada  autorização  judicial,  o  que  gera  a  sua  nulidade,  diante  da  violação de vários princípios constitucionais, como a irretroatividade.  37.17 Com outras palavras, a autuação está baseada na movimentação financeira  do  contribuinte,  a  qual  foi  conseguida  por meio  do  procedimento  previsto  na Lei  n°  10.174/2001 e na Lei Complementar n° 105/2001. Tais leis são inconstitucionais, visto  que não respeitam o principio da irretroatividade e da segurança jurídica.  37.18  Alegam  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  utilizar  provas  ilícitas,  mas  precisamente as informações oriundas do pagamento da CPMF.  37.19 Enumera os princípios e as regras constitucionais atacadas pela aplicação  da Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora.  37.20 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  38. O  responsável  solidário  Sr.  Josildo  Schwambach Machado,  que  tomou  ciência dos autos de  infração em 29/11/2007  (fl. 10.834),  apresentou  impugnação em  28/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.949 a 11.984). Alega, em  síntese, o que segue:  38.1 De plano, aduz que o crédito tributário constituído imbricado com os fatos  geradores  verificados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  está  extinto  por  força  da  decadência, haja vista o que determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  38.2 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, já que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência do  Conselho de Contribuintes.  38.3  Assevera,  em  seguida,  que  possui  aproximadamente  seiscentos  clientes,  entre  produtores,  compradores  e  vendedores  de  café,  amealhados  nos  19  (dezenove)  anos em que trabalha com no mercado de corretagem de café.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.095          27 38.4 Informa que durante muito tempo, era prática comum no mercado de café  que alguns pagamentos se realizassem por intermédio de apresentação de procurações,  e não por intermédio de depósito bancário, a depender da opção do vendedor.  38.5 Não nega que tenha intermediado operações de compra e venda de café da  Colina Verde, assim como inúmeros outros corretores. Mas daí a se estabelecer a sua  ligação  a  um  esquema  de  sonegação  fiscal,  como  foi  declinado  no  relatório  final  de  fiscalização, diz que vai uma distância abissal.  38.6  Frisa  que  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  o  impugnante  teria  sido  nominalmente  mencionado  por  depoentes  beneficiários  de  cheques,  como  fonte  dos  cheques  emitidos.  Trata­se,  contudo,  de  assertiva  que  contradiz  o  próprio  Relatório  Final de Fiscalização.  38.7 O item 2.4.3.16 do relatório final de fiscalização é o único tópico onde há  menção  ao  nome  do  impugnante,  ainda  assim,  de maneira  indireta,  sem  relacioná­lo  com qualquer atividade da Colina Verde ou por seus procuradores.  38.8 Pugna ainda que palmilhando esse tópico do citado relatório, verifica­se que  a autoridade fiscal declarou que o Sr. Marcelo Santos Machado, a partir de 19/09/2001,  apresentou­se  como  procurador  da  Colina  Verde  junto  agência  do  Banco  Bradesco,  situada no Palácio do Café, para movimentar a conta n° 10.660­7.  38.9 Alega que em nenhum dos cheques emitidos pelo Marcelo Santos Machado  se  encontra  qualquer  anotação  que  indique  o  impugnante  como  sendo  a  pessoa  responsável  pela  confirmação  da  emissão  dos  cheques,  o  que  já  põe  por  terra  a  afirmação, lançada na conclusão do relatório final de fiscalização, de que o impugnante  teria sido nominalmente citado por depoentes beneficiários de cheques como fonte dos  cheques emitidos.  38.10 A única referência nos autos ao impugnante é a de que seria sócio da JMB,  juntamente  com  o  Sr.  Silvino.  Desta  forma,  não  existem  elementos  que  possam  identificar  o  impugnante  como  responsável  pela  movimentação  bancária  da  conta  mantida pela Colina Verde, ou que possam ligar o impugnante à Colina Verde ou aos  seus  sócios,  ou,  por  fim,  que  indiquem  que  o  impugnante  foi  o  responsável  pela  constituição do Sr. Marcelo como procurador da Colina Verde.  38.11 Todas as pessoas que responderam à intimação fiscal e citaram o nome do  impugnante  informaram  que  receberam  os  cheques  em  decorrência  de  operação  de  compra  e  venda  de  café.  Todas  essas  operações  foram  realizadas  no  contexto  da  intermediação  de  negócios,  como  expressão  legítima  e  inerente  ao  exercício  da  corretagem.  38.12 Declara que a única vantagem que auferiu da empresa Colina Verde foram  as  comissões  recebidas  pelas  corretagens  realizadas.  Afirma  que  existem  inúmeros  outros corretores como ele.  38.13 Destaca que nos anos de 2001 a 2004 não experimentou qualquer evolução  a descoberto do seu patrimônio,  tampouco apresentou inconsistências em sua situação  fiscal,  muito  menos  movimentações  financeiras  suspeitas  em  sua  conta  bancária  que  pudessem ser encaradas como indícios da prática de ilícitos tributários.  38.14 Em breve resumo, conclui que não teve qualquer participação na abertura  da  conta  bancária  da  Colina  Verde  junto  a  agência  do  Banco  Bradesco  situada  no  Palácio do Café (conta n° 10.660­7); que a empresa JMB não atuava com exclusividade  na intermediação dos negócios realizados pela Colina Verde no mercado de café; que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.096          28 fez corretagens em favor da Colina Verde, assim como inúmeros outros corretores; que  jamais  representou  de  fato  a  Colina  Verde,  nem  atuou  no  seu  interesse  fora  das  atividades  específicas  de  corretagem  de  café;  que  não  ordenou  que  o  Sr.  Marcelo,  empregado  da  JMB,  atuasse  como  procurador  da  Colina  Verde  Café;  que  não  teve  qualquer participação nas atividades do Sr. Celso, apontado como empregado da JMB,  sem registro na CTPS; em relação aos negócios da Colina Verde; que não há qualquer  indício  de  irregularidades  na  vida  patrimonial,  fiscal  e  financeira  do  impugnante  nos  anos  de  2001  a  2004;  que  desde  o  início  de  2004  o  impugnante  não  exerce mais  a  administração da JMB, tendo se desligado, formalmente, da sociedade neste ano.  38.15 Questiona  a  fundamentação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  os  arts. 124, inciso I, e art. 135 do Código Tributário Nacional. A seu ver, nem o art. 124,  inciso  I, nem o art. 135,  tratam da  responsabilidade solidária de  todas as pessoas que  praticaram atos de gestão e tampouco podem ser aplicados em conjunto.  38.16 Diz ser impossível aplicar a regra de responsabilidade prevista no art. 124,  inciso I, do CTN, ao caso concreto, pois não se pode falar na existência de "interesse  comum" que entrelace o impugnante à Colina Verde Café.  38.17 Disserta sobre a norma inserta no art. 134 do Código Tributário Nacional,  conquanto não tenha sido aplicado ao presente caso. Sobre o art. 135 do CTN, afirma  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração  de  lei,  contrato  social  e  estatutos. Por  fim, conclui que  tais pressupostos não se verificam no presente caso, o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  aos  impugnantes.  38.18  Requer  a  realização  de  diligência  e  de  perícia.  Decerto,  solicita  que  algumas  pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  a  escrita  fiscal. Afirma que a oitiva de testemunha deve ser admitida no processo administrativo  fiscal como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418, inciso II, do Código de Processo  Civil como fundamentos do pedido.  38.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  39. O  responsável  solidário  A  &  M  Comércio,  Exportação  e  Importação  Ltda.,  por  intermédio  de  seus  sócios,  também  responsáveis  solidários,  Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi, que tomaram ciência dos autos de  infração lavrados em 29/11/2007 (fl. 10.835), apresentou impugnação em 26/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.016 a 12.060). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  39.1 Preliminarmente, alegam os impugnantes a nulidade dos autos de infração.  Fundamentam seu pedido com fundamento no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, visto  que não houve a autuação dos presentes impugnantes na lavratura dos autos de infração  e tampouco a devida intimação para cumprir a exigência fiscal ou impugná­la no prazo  legal.  39.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  39.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuintes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.097          29 39.4 Afirmam os contribuintes que o crédito tributário constituído está prescrito,  visto  que  já  se  passaram mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento  da  obrigação  tributária.  Indicam,  alem  de  decisões  judiciais,  o  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, como base legal do seu entendimento.  39.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora  de  café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo assim pequenos lucros.  39.6 Solicitam também que se dê uma interpretação mais favorável da legislação  em  favor  dos  impugnantes,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  39.7 Alegam, em seguida, que foi outorgada procuração e aberta conta bancária  pelo  Sr. Mário, mas  não  pelos  presentes  impugnantes. Afirmam  ainda  que  a  simples  outorga de procuração não corresponde a gestão de negócios.  39.8 Asseguram que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  39.9  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  título  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  39.10 Garantem que realizaram operações de comércio com a Colina Verde Café,  por  meio  das  quais  receberam  títulos  de  crédito.  Por  outro  lado,  informam  que  realizaram  negócios  com  terceiros,  quando  repassaram  os  títulos  de  créditos  mencionados. Garantem ainda que não existe qualquer ilegalidade nessas operações.  39.11 Os impugnantes jamais tiveram o intuito de praticar qualquer crime, tendo  apenas  praticado  atos  de  comércio.  A  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  39.12 Os  impugnantes  trabalham no comércio de grãos, mas  jamais praticaram  atos de gestão ou obtiveram qualquer  lucro, o que  impede a aplicação do art. 124 do  Código Tributário Nacional (CTN), pois se não auferiam lucro, não possuíam qualquer  interesse nos atos da Colina Verde ou de seu mandatário.  39.13  Quanto  ao  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  aduzem  que  é  fácil  notar  que  sua  aplicação  depende  da  comprovação  da  ilegalidade  ou  do  excesso  de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  39.14 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  39.15  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional,  conquanto  não  tenha  sido  aplicado  ao  caso.  Sobre  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído aos impugnantes.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.098          30 39.16 Pugnam que a responsabilidade dos impugnantes, ao menos, seja limitada  ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta n° 13.475, do Banco do  Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por atos de terceiros.  39.17 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam que  seja apurado o lucro de acordo com as regras do lucro real, já que procedeu à entrega da  escrita  contábil.  Pedem  que  eventual mora  decorrente  de  inadimplemento  de  tributos  federias  seja  penalizada  apenas  em  20%,  na  forma  do  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  39.18 Requerem a  realização de diligência  e de perícia. Decerto,  solicitam que  algumas  pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  a  escrita  fiscal. Afirmam que a oitiva testemunha deve ser admitida no processo administrativo  fiscal  como  meio  de  prova.  Citam  doutrina  e  o  art.  418,  inciso  II,  do  Código  de  Processo Civil como fundamentos do pedido.  39.19 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  39.20 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  40. O  responsável  solidário Antonio Tadeu Calmon,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.830), apresentou impugnação em 26/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.148 a 12.185). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  40.1 Preliminarmente, pugna o impugnante pela nulidade dos autos de infração.  Fundamenta o pedido com base no  art.  11 do Decreto n° 70.235/1972, visto que não  houve  a  autuação  do  presente  impugnante  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  tampouco a devida  intimação para cumprir a exigência  fiscal ou  impugná­la no prazo  legal.  40.2  Em  seguida,  aduz  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  40.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  40.4 Aduz ainda o contribuinte que o crédito tributário constituído está prescrito,  visto  que  já  se  passaram mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento  da  obrigação tributária. Indica, além de decisões judiciais, o art. 173 do Código Tributário  Nacional, como base legal do seu entendimento.  40.5 Assevera ainda que, em decorrência das inúmeras dificuldades do comércio  local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora de café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo  assim pequenos lucros.  40.6 Solicita  também que se dê uma  interpretação mais favorável da  legislação  em favor do impugnante, com fulcro nos arts. 112, inciso II, e 172, inciso V, do Código  Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  40.7 Assegura que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.099          31 40.8  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  titulo  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  40.9 Afirma que  jamais  teve o  intuito de praticar qualquer crime,  tendo apenas  praticado atos de comércio. Diz ainda que a mera presunção de omissão de receitas não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  40.10  Informa que  trabalha no  comércio de grãos, mas  jamais praticou atos de  gestão  ou  obteve  qualquer  lucro,  o  que  impede  a  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional, pois se não auferia lucro, não possuía qualquer interesse nos atos  da Colina Verde ou de seu mandatário.  40.11 Em  relação  ao  art.  135  do Código Tributário Nacional,  aduz  que  é  fácil  observar que sua aplicação depende da comprovação da  ilegalidade ou do excesso de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  40.12  Informa  ainda  que  nos  anos  de  2000  a  2003,  era  prática  comum  no  mercado de café que alguns pagamentos se realizassem por intermédio da apresentação  de procurações, a depender da opção do vendedor.  40.13 Disserta sobre a norma inserta no art. 134 do Código Tributário Nacional,  conquanto não tenha sido aplicado ao caso concreto.  40.14 Já sobre o art. 135 do Código Tributário Nacional, afirma que são dois os  requisitos  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração  de  lei,  contrato  social  e  estatutos.  Por  fim,  conclui  que  tais  pressupostos  não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário constituído ao impugnante.  40.15 Pugna que a responsabilidade do  impugnante, ao menos, seja  limitada ao  crédito  tributário derivado das operações  realizadas na conta n° 13.475, do Banco do  Brasil  S/A,  ou,  com  outras  palavras,  que  não  lhe  seja  imputada  responsabilidade  por  atos de terceiros.  40.16 Questiona ainda o  arbitramento do  lucro  feito pela  fiscalização e  solicita  que  seja  apurado  o  lucro  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real,  já  que  procedeu  à  entrega da escrita contábil. Pede que eventual mora decorrente de  inadimplemento de  tributos federias seja penalizada apenas em 20%, na forma do art. 61, § 2°, da Lei n°  9.430/1996.  40.17 Requer  a  realização de  diligência. Decerto,  solicita  que  algumas  pessoas  sejam intimadas para prestar esclarecimentos e para apresentar a escrita fiscal. Afirma  ainda que  a oitiva de  testemunha deve  ser  admitida no processo  administrativo  fiscal  como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418, inciso II, do Código de Processo Civil  como fundamentos do pedido.  40.18 Requer a produção de todas as provas admitidas em direito.  40.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  41.  Já  os  responsáveis  solidários Ademar Valani,  Sérgio  Valani  e  Josemar  Echar  Valani,  que  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  mediante  edital  de  05/12/2007  (fls.  10.848, 10.849  e 10.850),  apresentaram  impugnação  em 26/12/2007,  nos termos da petição acostada aos autos (fls. 12.193 a 12.240). Alegam, em síntese, o  que segue abaixo:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.100          32 41.1  Preliminarmente,  pugnam  pela  nulidade  dos  autos  de  infração.  Fundamentam o pedido com base no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, visto que não  houve  a  autuação  dos  presentes  impugnantes  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  tampouco  a  devida  intimação  para  cumprirem  a  exigência  fiscal  ou  impugná­las  no  prazo legal.  41.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  41.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  41.4  Aduzem  ainda  os  responsáveis  que  o  crédito  tributário  constituído  está  prescrito,  visto  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento da obrigação tributária. Indicam, além de decisões judiciais, o art. 173 do  Código Tributário Nacional, como base legal do entendimento.  41.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora  de  café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo assim pequenos lucros.  41.6 Solicitam também que se dê uma interpretação mais favorável da legislação  em  favor  dos  responsáveis,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  41.7 Alegam, em seguida, que foi outorgada procuração e aberta conta bancária  pelo  Sr.  Alecsandro,  mas  não  pelos  presentes  impugnantes.  Afirmam  que  a  simples  outorga de procuração não corresponde à gestão de negócios.  41.8 Asseguram que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  41.9  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  título  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  41.10 Os impugnantes jamais tiveram o intuito de praticar qualquer crime, tendo  apenas  praticado  atos  de  comercio.  A  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  41.11 Os  impugnantes  trabalham no comércio de grãos, mas  jamais praticaram  atos de gestão ou obtiveram qualquer  lucro, o que  impede a aplicação do art. 124 do  Código  Tributário  Nacional,  pois  se  não  auferiam  lucro,  não  possuíam  qualquer  interesse nos atos da Colina Verde ou seu mandatário.  41.12  Quanto  ao  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  aduzem  que  é  fácil  notar  que  sua  aplicação  depende  da  comprovação  da  ilegalidade  ou  do  excesso  de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.101          33 41.13 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  41.14  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional,  conquanto  não  tenha  sido  aplicado  ao  caso.  Já  sobre  o  art.  135  do Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído aos impugnantes.  41.15 Pugnam que a responsabilidade dos impugnantes, ao menos, seja limitada  ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta nº 13.475, do Banco do  Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por atos de terceiros.  41.16 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam que  seja apurado o lucro de acordo com as regras do lucro real, já que procedeu à entrega da  escrita  contábil.  Pedem  que  eventual mora  decorrente  de  inadimplemento  de  tributos  federias  seja  penalizada  apenas  em  20%,  na  forma  do  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  41.17  Requerem  a  realização  de  diligência.  Decerto,  solicitam  que  algumas  pessoas sejam intimadas para prestar esclarecimentos e para apresentar a escrita fiscal.  Afirmam  ainda  que  a  oitiva  de  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo  fiscal  como meio  de  prova.  Citam  doutrina  e  o  art.  418,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  41.18 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  41.19 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  42 O  responsável  solidário  Sr.  Silvino Faria  Júnior,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.835), apresentou impugnação em 03/01/2008,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.254 a 12.268). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  42.1  Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  suas  alegações  com  base  em  declarações prestadas e em fatos circunstanciais, inexistindo, porém, prova documental  que ligue tais fatos ao impugnante.  42.2  Outrossim,  a  autoridade  fiscal  não  individualizou  as  condutas  do  impugnante, para fins de imputação de responsabilidade tributária solidária.  42.3 A despeito da individualização de condutas, pretendeu o autuante, genérica  e abstratamente, reportar os fatos descritos no item 2.4.3.16 do auto de infração como  sendo descritivo de sua conduta, diferentemente dos demais responsáveis que tiveram a  necessária individualização, o que causa estranheza e reflete a fragilidade da autuação.  42.4  Aduz  que  à  luz  da  legislação  vigente,  não  há  sujeição  passiva  quando  o  terceiro é mero prestador de serviços contratado da empresa autuada, ou seja, corretor  de  café,  nem  tampouco  permite  que  o mesmo  seja  apontado  como  gestor  de  fato  da  referida empresa.  42.5 Contata que o auto de infração, mais se assemelha a um inquérito policial de  que  a  um  lançamento  tributário  lavrado  de  oficio  pela  fiscalização  tributária.  Isso  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.102          34 porque a autoridade fiscal figurou mais como um acusador de condutas do que como  agente técnico apurador de tributos.  42.6 Aduz que a fiscalização transpôs a sua função e determinou até as intenções  volitivas de cada responsável, baseando­se em diretrizes íntimas e desprovidas da prova  real necessária.  42.7  Diz  que,  citando  as  páginas  144  e  145  do  auto  de  infração,  nunca  movimentou  conta  corrente  da  empresa  Colina  Verde,  nem  tampouco  assinava  documentos relacionados às operações comerciais, nem mesmo cheques.  42.8 Ademais,  assevera que ele não se encontra  relacionado no rol das pessoas  responsáveis  em  liberar  valores  para  saque  em  conta  corrente  do  banco  Bradesco,  descaracterizando sua imputação como gestor da empresa.  42.9 Informa ainda que era sócio da empresa que prestava serviços de corretagem  de  café,  não  tendo  qualquer  envolvimento  a  titulo  de  gestor  com  a  empresa  Colina  Verde Café.  42.10  Declara  que  no  depoimento  do  Marcelo  Santos  Machado,  restou  devidamente  provado  que  não  teve  a  participação  do  impugnante  na  indicação  do  mandatário da empresa Colina Verde Café.  42.11 Estranha o fato da fiscalização não ter questionado acerca do ex­sócio do  impugnante, Sr.  Josildo Schwambach Machado,  ter  envolvimento  com o depoente na  designação de mandatário. Questiona qual seria a razão.  42.12 Afirma que o depoente, o Sr. Marcelo Santos Machado, mantinha estreitos  laços  com o ex­sócio do  impugnante,  como comprova o  fato do mesmo  trabalhar  até  hoje  junto  à  empresa  GRV  Corretora  de  Café  Ltda.  de  propriedade  de  Josildo  Schwambach Machado.  42.13  Refere­se  a  outro  fato  que  mostra  a  inexistência  de  participação  do  impugnante, mais  precisamente  à  declaração  feita  pelo  depoente Marcelo  Santos,  ou  seja,  que  recebia  valores  do  Sr.  Charles  Paulo  Bart  como  troca  de  favor  pela  movimentação  na  conta  corrente  da  empresa  Colina  Verde  junto  ao  Bradesco.  Frisa  também que o depoente nunca afirmou ter recebido qualquer benefício do impugnante.  42.14 Diferentemente do ex ­sócio da JMB, o Sr. Josildo Schwambach Machado,  que  continuou  a  manter  relações  laborais  com  o  depoente  Marcelo  Santos,  o  impugnante nunca bonificou o referido depoente com favores além dos decorrentes da  relação laboral mantida na JMB.  42.15  Vale  registrar  que  não  era  o  impugnante  que  mantinha  o  controle  da  empresa  JMB.  O  ex  ­sócio  era  o  responsável  perante  o  CNPJ  da  referida  empresa,  assumindo  essa  condição  inclusive  nas  DIPJ  da  empresa  JMB,  o  que  denota  sua  condição preponderantemente de participação gerencial.  42.16 Observa que nem a funcionária da Agência do Banco Bradesco S/A ouvida  nos  autos,  Fábia  Mara  Correa,  mencionou  qualquer  participação  do  impugnante  no  gerenciamento e utilização da conta corrente.  42.17 Aduz  que  o  comando  decorrente  do  CTN  informa  a  pessoalidade  como  primeiro pressuposto na responsabilização de terceiros. Em segunda etapa, estabelece a  condição  que  enseja  a  respectiva  responsabilidade,  isto  é,  a  conduta  praticada  pelo  terceiro  resultante  de  atos  excessivos  na  gestão  empresarial  ou  infracionários  e  violadores da lei ou instrumento da constituição da empresa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.103          35 42.18 Vislumbra a existência de classificação da responsabilidade sob o aspecto  intencional:  responsabilidade  objetiva  ou  subjetiva.  Pela  configuração  da  conduta  do  terceiro  responsável  pretendida  pelo  legislador  tributário,  trata­se  de  responsabilidade  subjetiva  a  qual  determina  a  necessária  configuração  da  intenção  do  representante  empresarial.  42.19 Alega ainda que a inadimplência não pode, por si só, pressupor a intenção  infracional da evasão fiscal. Entende que devem restar configurados os atos praticados  com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  42.20 Assegura que exercia tão­somente a atividade de corretagem de café, não  possuindo qualquer outra vinculação com a empresa autuada Colina Verde Café.  42.21  Percebe  que  as  alegações  da  autoridade  autuante  foram  pautadas  tão­ somente em depoimentos de outras pessoas também responsabilizadas pela exação. Tais  pessoas teriam, a seu juízo, o desejo de se esquivar de seus atos e responsabilidades.  42.22  Portanto,  não  diz  que  há  nenhum  outro  vínculo  documental  que  ligue  o  impugnante ao esquema descrito pela fiscalização. Contudo, demonstram efetivamente  que atuou como corretar de café.  42.23 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  A 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio  de  Janeiro,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado administrativo.  O referido julgado foi assim ementado:  PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO.  A  produção  de  prova  documental  deve  ser  realizada  na  fase  de  impugnação. Decerto, a aceitação posterior de documentos só poderá  ocorrer se for devidamente observada uma das hipóteses previstas no  art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia,  quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada  ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  A adesão ao parcelamento excepcional de que  trata a MP n° 303, de  2006,  produz  efeitos  legais  somente  em  relação  aos  débitos  efetivamente  incluídos  na  opção,  observado  o  cumprimento  das  formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência.  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e que  não  se  verificam nos  autos  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  Decreto  70.235, de 1972, descabem as alegações do interessado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.104          36 DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  A oportunidade de exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa  se abre a partir da ciência do auto de infração, com a possibilidade de  apresentação de impugnação ao lançamento. Até então, a ação fiscal é  procedimento inquisitório.  IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para  a  formalização  do  crédito  tributário  é  determinado  aplicando­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação para  cobrança  do crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos  contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente  após esgotarem­se todos os recursos administrativos.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  mera  transferência  à  administração  tributária,  não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações,  até  porque  assim dispõe a legislação sobre o tema.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DO  LIVRO  CAIXA  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Todo contribuinte que opta por apurar o Imposto de Renda com base  no lucro presumido, se não mantiver escrituração comercial, deverá ter  o Livro Caixa, no qual esteja escriturada a movimentação financeira,  inclusive bancária. Portanto, se o Livro Caixa não é disponibilizado a  fiscalização, cabe o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa  física  ou  jurídica,  depois  de  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS.  As notas fiscais emitidas fazem prova da realização do negócio jurídico  e são hábeis para dar suporte à apuração das receitas auferidas.  SÓCIO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.105          37 Uma vez comprovado por farta documentação nos autos que os sócios  que  figuram no  quadro  social  do  interessado  são  interpostas pessoas  ("laranjas") e que quem administra, movimentando, inclusive, recursos  em  contas  bancárias,  são  terceiras  pessoas,  estas,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  são  sócias  de  fato  do  interessado.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem,  com  fulcro  no  que  determina  o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5.172  de  1966,  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Lei n° 9.065/1995 e os demais dispositivos legais que estabelecem a  aplicação de juros morat6rios com base na Taxa Selic, em relação aos  débitos não pagos até o vencimento, foram inseridos legitimamente no  ordenamento  jurídico  nacional.  Portanto,  não  compete  aos  órgãos  administrativos questionar sua aplicação.  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  moratória  é  devida  sempre  que  o  contribuinte  procede  ao  pagamento  do  tributo  espontaneamente, mas  de  forma  extemporânea.  Quando há necessidade do  lançamento de oficio, é devida a multa de  75% ou de 150%, nos  termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a  redação fornecida pela Lei n° 11.488/2007.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO).  A  ocultação  de  volumosa  movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem não comprovada efetuada em diversas contas bancárias; a não  declaração,  na  DIPJ,  das  receitas  de  vendas  auferidas,  e/ou  a  declaração  de  receitas  de  vendas  irrisórias  comparativamente  aos  recursos  depositados;  a  utilização  de  notas  fiscais  de  terceiros  e  de  notas  fiscais  frias,  são  condutas  dolosas adotadas pelo autuado,  cujo  quadro  social  é  composto  por  interpostas  pessoas  ("laranja"),  que  evidenciam  o  intuito  fraudulento,  sendo  cabível,  desta  maneira,  a  aplicação de multa qualificada de 150%.  O  recurso  de  ofício  interposto  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  decorreu  do  reconhecimento  de  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, ex vi do disposto  no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Inconformados  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  tributários,  impetraram  recurso  voluntário:  Leonora Andrade  Seixas Zanotti  (fls.  12.496/12.528);  Sérgio  Stuhr, Selenne Berger Stuhr  e Wanderley Stuhr  (fls.  12.529/12.637); Ademar Valani, Sérgio  Valani e Josemar Valani (fls. 12.765/12.819); Theodoro Antônio Zanotti (fls. 12.820/12.852);  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.106          38 José  Ildo  Henrique  Fiorotti  (fls.  12.855/12.895);  Silvino  Faria  Junior  (fls.  12.896/12.903);  Josildo  Schwambach  Machado  (fls.  12.905/12.941;  Antônio  Tadeu  Calmon  (fls.  12.942/12.993); e A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda., juntamente com Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi.  Theodoro  Antônio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas  aditaram  razões  aos  recursos por meio dos documentos de fls. 13.038/13.049 e 13.051/13.059.  Em  que  pese  o  protesto  de  alguns  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  exarada em primeira  instância  sob o pressuposto de ausência de enfrentamento da  totalidade  dos  questionamentos  trazidos  pelas  peças  iniciais  de  defesa,  os  recursos  voluntários  apresentados,  em  apertada  síntese,  alinham­se  à  linha  argumentativa  das  impugnações  apresentadas anteriormente.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.107          39 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Diante da natureza da argumentação expendida pela recorrente e de disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Para  tanto,  sirvo­me  do  laborioso  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está   questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa     SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.108          40 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:              EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.109          41 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”,  sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF   um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.110          42 “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.111          43 tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.     Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.112          44 da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR os presentes autos, nos termos do disposto nos  parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10845.003922/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOACY~ROS Presidente ~(t ;ç;Á/V ISALBERTO ZAVAO LIMA Relator 4 PROCURADOR DA FAZENDA I IO,NA.k []v{. fO'" 1,ve I~"do l Nac\onal VISTA EM OU -' 19[16Duít aelUO oa •••• n••, O \ ~ ~ procurador Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIROS Ausente'a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO . ,i tmc MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.188 301-1026 CIBA GEIGY QUÍMICA S/A DRF-SANTOS/SP ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO •.' • .' O Auto de Infração foi lavrado contra a CIBA-GEIGY QUÍMICA S.A. (fls. 01), sob a alegação de que esta desembaraçou o produto TINOVETIN B, classificado no subitem tarifário TAB/SH 2904.10.9900, com alíquota de 0% (zero por cemo) para I.P.I.. Entretanto, com o resultado da análise do produto supra realizada pelo Laboratório de Análises (fls. 16), verifica-se que o posicionamento tarifário correto é o subitem TAB/SH 3402.19.0000, com alíquota de 15% (quinze por cento) para o I. P. I. , em conseqüência de tal fato houve insuficiência de recolhimento do I.P.1. Desse modo, o ora Recorrente violou os artigos 99, 100 e 499, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO 91.030/85 e os artigos 57 e 63, I, alínea "a", do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, tendo, portanto. obrigação a recolher o imposto com os acréscimos legais e suportando a sanção prevista no artigo 364, 11, do Regulamento do I.P.1. Nas fls. 10 a 12, a Autuada apresentou Impugnação, tendo alegado que o produto importado é um ácido naftalenossulfônico, derivado do sulfonado do hidrocarboneto, e por isso, tem sua posição prevista no número 2904, letra "e" da NESH (Decreto nO 435/92). Diz, ainda, que o produto é de composição química definida, pois apresenta 2 (dois) radicais buti!, mais naftaleno e radical 503. Portanto, tem-se dibuti!-naftalenosulfonato de sódio-técnico. E, ao final, requer a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 17, o A.F.T.N. ratifica os termos do A.1. e acrescenta que o produto importado é uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de butil-nafta-lenosulfonato de sódio e sulfato de sódio. Afirma, também, que no Laudo de Análises, no item tensão superficial da solução aquosa à 0,5 % da mercadoria a 20° C (Método do Anel) apresenta o valor 33,4 dinas/cm. E que nas "Notas Explicativas do S.H. da posição 34.02 (agentes orgânicos de superfície, preparações tensoativas, preparações para lavagem e preparações para limpeza) afirmam que os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial da água destilada à 4,5 x 10 .2 M/m (45 dym/cm) ou menos, êom a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA., RECURSO NORESOLUÇÃO N° 117.188301-1026 •., •.' .: concentração e 0,5 % à temperatura de 20° C, não se consideram agentes de superfície e excluem-se desta posição". Ao final, opina pela manutenção do AJ .. Nas fls. 18 a 23, o AFTN, Dulvar da Costa Muniz, apresenta Parecer opinando pela procedência do A.I.. E às fls. 24, o chefe da SECPJE, Henrique O. Marconi concorda com o parecer mencionado acima. A Ação Fiscal foi julgada procedente, conforme consta nas fls. 25. A Autuada, irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs, nas fls. 28 a 30 recurso, onde alega que a análise realizada pelo LABANA, em seu Laudo nO 934, é equivocada, vez que no processo de síntese do dibutilnafalenosulfanato jamais foi adicionado o sulfato de sódio. E reitera suas alegações, respaldando-as no Parecer do l.P. T (fls. 32 e 33) e diz mais uma vez, que o produto importado tem composição química definida, e, por conseguinte, a decisão recorrida deverá ser reformada. 3 , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.188 301-1026 VOTO • •• .:, No processo mencionado acima, existe o Laudo de Análise do LABANA, que concluiu ser o produto importado uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de Butil-Naftalenossulfonato de Sódio e Sulfato de Sódio (fls. 16). Entretanto, às fls. 32 e 33, consta o Parecer do LP.T., sobre classificação do produto supra para fins aduaneiros, que conclui no sentido de que o produto "Tinovetin B" deve ser classificado no Código 29.03.99.00, da Tarifa Aduaneira do Brasil. À vista dos fundamentos argüidos pelos litigantes, voto pela conversão do julgamento em diligência junto ao INT, através da Repartição de Origem, para que sejam respondidos os quesitos infra, intimando ambas as partes para que, caso desejem, apresentem os quesitos de seu interesse na matéria: 1- Qual a composição química do" TINOVETIN B"? 2- O "TONOVETIN B" é o Dibutilnaftalenossulfonato de Sódio? 3- Existe sulfato de sódio na composição química do "TINOVETIN B"? 4- O "TINOVETIN B" tem composição química definida? Por que? Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 -A[tt=-6~ ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4733609 #
Numero do processo: 11516.000141/2003-90
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS j TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e. Processo n° 11516.000141/2003-90 Recurso n° 140.194 Voluntário Acórdão n° 3101-00.210 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Recorrente USATI ADM. DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRS-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente 4/9-17' 4" ~á- Albuquerque aleóte - Relatora EDITADO EM 28/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, o qual passo a transcrevê-lo: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, fonnulario(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 12.446,22, com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança na 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3 Vara Federal daquela cidade. Na(s) refericla(s)DCOMP(s), foi citado, corno origem do crédito, o Processo e 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ n" 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IN relativo a ',numas utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei na 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte USA TI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 75.545.15210001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supram encio nada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SI2F da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação' para efeito da formalização do respectivo processo. '(os destaques são do original) Nas /Is. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança n a 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à A 2 • Processo n°11516.000141/2003-90 83-CITI Acórdão n°3101-00.210 Fl. 217 impetrante, e ate o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1° e 5 Q de Decreto (sie) 491/69, •reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo I. do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: 'Pica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo". Nas fls. 21 a 36, foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n" 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juiza Federal titular da 3' Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO Á SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de 'PI, relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3 L e 5' da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRE 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1 2 e 5° do Decreto-Lei'? 491, de 5.3.69," A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF ri" 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF ri2 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar”. A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF ri° 31, de 1999,o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- lei ng 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF ri2 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança ri' 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração de 3 \-_111 C5: nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência.• Inicialmente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n° 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1° de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória ri° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei ré' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na tl. 47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 48 a 63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 137, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF n° 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (ORE em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança 'IQ 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refmadora Catarinense S/A, nos Processos n°=- 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. 4 Processo n° 11516.000141/2003-90 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.210 Fl. 218 Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os tis. 122 e 52 do Decreto-lei n"- 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n2 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRI/P0A N.° 10-12.090, de 18 de maio de 2007, fis. 153/161, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS, Desde I° de outubro de 2002, por força da Lei n 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF ti' 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de P Instância, a Contribuinte, em 13 de setembro de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fis. 166/197), no qual argúi, inicialmente, a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ/P0A N.° 10-12.090, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao principio da motivação das decisões. No mérito, reitera os argumentos da peça inicial, sustenta a legitimidade do crédito compensado, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. t.otj Voto • Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conforme se verifica, das peças processuais do presente processo, a Recorrente foi cientificada em 09 de agosto de 2007 do acórdão DRJ/POA c° 10-12.090, todavia, somente interpôs recurso voluntário a este Conselho em 13 de setembro de 2007. Com efeito, analisando o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes á ciência da decisão". No que concerne a contagem do prazo, estabelece o art. 5° do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Logo, considerando que, na hipótese dos autos, o trigésimo dia contado a partir de 10/08/2007 caiu no sábado, dia 08/09/2007, o termo ad quem para interposição do presente recurso ocorreu em 10/09/2007, uma segunda-feira, a partir do qual a decisão a quo tomou-se definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Aliás, à fl. 213 já consta despacho informando que o recurso é intempestivo, razão pela qual manifesto-me pelo não conhecimento do mesmo. V essa buquer0Mlente

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Numero do processo: 10882.721137/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3402-009.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 37 /2 01 1- 38 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados; (2) As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (3) É ônus do contribuinte demonstrar, a partir de documentos hábeis e idôneos, quais os valores de despesa com frete na venda de mercadorias que estariam sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, segregados das despesas relacionadas à venda de produtos sujeitos à incidência concentrada/monofásica; Descabida a alegação de erro no rateio adotado pela fiscalização, quando o interessado não aponta os valores corretos que deveriam ser utilizados nesse sentido; (4) O pedido de diligência deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão recorrida, para julgar procedente o Pedido de Ressarcimento formulado, homologando as declarações de compensação vinculadas. É o relatório. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheiro(a) Relator(a), ouso discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Explico. A lide versa sobre 3 questões: a) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com fretes na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico; b) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda; c) o uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido diametralmente oposto, conforme Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 762.892-PE, Relator Min. LUIZ FUX, publicação em 15/04/2015: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS – SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (...) V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente está inserida em cadeia produtiva em que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se dá de forma monofásica, o que inviabiliza a pretensão de aproveitamento de créditos nos moldes do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por força do disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendimento diverso demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional supracitada, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. (...) Por outro lado, partindo da premissa de que a tributação se dá de forma monofásica, não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nesse sentido, RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000, assim ementado: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. (...) - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” A respeito da hipótese específica dos autos, confira-se o RE 676.962, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/7/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 676.962/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 01/07/2014: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 195, §12º, da Constituição da República, pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido assim assentou, no que interessa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. RESTRITO AO REPORTO.” (fl. 736) Nas razões recursais, sustenta-se que a parte recorrente teria direito ao creditamento referente ao PIS e Cofins, uma vez que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica e são comercializados com alíquota zero. A Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por vislumbrar todos os recursos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à incidência monofásica, o tribunal de origem assim assentou: “3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.” (fl. 736) Nessa linha, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a cumulatividade não ocorre nas contribuições apontadas, quando apresentarem ciclo de incidência monofásico. Destaco, a propósito, o seguinte julgamento do Pleno desta Corte: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. [...] e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.470, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 12.5.2000, grifei) Quanto à alíquota zero, o tribunal a quo assim decidiu a questão nos seguintes termos: “Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e a COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, §3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases [...] Diante disso, aplico os fundamentos da douta decisão judicial apenas com um acréscimo: mesmo nas situações onde há incidência tributária do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da ‘alíquota concentrada’, ou seja, vige o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. Na hipótese dos autos, incidem alíquotas concentradas diferenciadas sobre produtores e importadores, desonerando-se, através da alíquota zero, os comerciantes atacadistas e varejistas nas fases seguintes, o que não desvirtua o regime monofásico.” (fl. 733) Posta a questão nesses termos, verifica-se que a controvérsia dos autos, nesse ponto, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, no que interessa: (...) Por fim, não se verifica, na argumentação da parte recorrente, de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado, uma vez que se trata de revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas (fl. 726). A ver, o art. 195, §12, dispõe que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Já o acórdão recorrido assim assentou: “5 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao ‘Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO’, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.” (fl. 736). De fato, tal entendimento está conforme a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em regra, não cabe ao Judiciário estender a concessão de exoneração tributária, com fundamento no princípio da isonomia, a casos não previstos pelo legislador. A propósito, destaco o seguinte precedente: (...) (AI 360461 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28.3.2008) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Por fim, trago mais um precedente do STF, no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 748.710-RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicação em 23/11/2017: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Toda sua argumentação está centrada na técnica da não cumulatividade e na irrelevância da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para fins de incidência do IPI, na importação feita por contribuinte não habitual do imposto. (...) Em relação à técnica da não cumulatividade, o entendimento da Corte é no sentido de que a sistemática pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na espécie. Destaco trecho do voto vista do Ministro Roberto Barroso: “22. Primeiro, devo afirmar que não me parece correto falar em ‘princípio’ da não-cumulatividade. Até porque não há no art. 153, §3º, II da CF um conteúdo axiológico próprio, uma dimensão de peso ou um estado de coisas a ser promovido. Ao contrário, a não-cumulatividade é uma regra que constitucionaliza uma técnica específica de tributação. Um método aplicável aos impostos sobre o consumo, ditos indiretos, que objetiva expurgar o imposto pago nas operações antecedentes, apresentando inegável estrutura normativa de regra. O contribuinte suporta o valor do tributo no preço, apropria-se daquele montante na sua contabilidade e compensa o crédito apurado com o valor devido na saída. A não-cumulatividade faz parte de uma dinâmica de apuração que pretende fazer com que a tributação incida somente sobre o valor agregado em cada operação. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 23. Em razão disso, não se trata de norma que tenha o condão de alterar a materialidade constitucional do imposto. Como decorrência da sua estrutura própria de regra, a não-cumulatividade tem a pretensão de definir de forma exclusiva e abarcante apenas a questão tratada, e nada mais. É dizer, para as hipóteses de incidência em cadeia, garantir a compensação do imposto pago nas operações anteriores, somente isso. Portanto, sua aplicação pressupõe a existência de uma incidência plurifásica, sem o que não estará presente o pressuposto material que lhe autoriza a produção de efeitos. Em tais circunstâncias, ausente essa premissa, não considero legítimo limitar o espaço de conformação do legislador infraconstitucional com base na não- cumulatividade, mesmo porque o efeito indesejado que a regra constitucional pretendeu evitar não se apresenta. 24. Por isso, não é sempre que a não-cumulatividade terá aplicação, mesmo nos impostos indiretos por natureza, casos do IPI e do ICMS. Isso porque nem toda cadeia é necessariamente plurifásica. Portanto, se a função é expurgar imposto pago antes, é porque há mais de uma incidência. Por outro lado, se a operação é única, não existe imposto pago antes e tampouco risco de múltipla tributação sobre a mesma base econômica. A primeira incidência será a única. Logo, em operações monofásicas, não há utilidade para a não-cumulatividade porque a situação encontra-se simplesmente fora do campo de aplicação da regra constitucional. O imposto devido não passa por compensação escritural. O tributo será calculado levando-se em consideração tão somente o valor daquela operação. De modo que, com a devida vênia, a tese contrária, que busca interditar a priori a incidência, parece avançar indevidamente num espaço de atuação que cabe apenas ao legislador ordinário, especialmente num campo em que a expertise e a adequação a novos cenários desempenham um papel crucial, como a tributação no mercado internacional.” Sobre o tema, cito, ainda, trecho do voto do Ministro Relator: “O princípio da não cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária. Repito: pressupõe, sempre e sempre, a existência de operações sequenciais passíveis de tributação.” (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Além disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se consolidou também em sentido contrário ao entendimento do Recorrente, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762.892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada “A não-cumulatividade dos tributos”, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762.892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748.710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Devo ressaltar que a matéria encontra-se novamente em julgamento pelo STJ, agora sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, tendo sido afetados os REsp nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema 1.093/STJ). A Ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp nº 1.894.741/RS foi redigida nos seguintes termos, com publicação em 24/05/2021: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS. Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte, atualmente com pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves. Em 24/02/2022 houve a proclamação parcial do julgamento, nos seguintes termos: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Nesse contexto, entendo que não há possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. Este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos, pois não há sentido em apurar crédito, seja ele qual for, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos. Ora, inúmeras empresas realizam dispêndios com fretes, mas nem por isso têm o direito de se apropriar do PIS e da COFINS incidentes; para tanto, faz-se necessário que a operação principal, a venda ou revenda, esteja sujeita à não- cumulatividade. Foi nesse mesmo sentido a decisão da instância a quo (fl. 896): No caso, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, não há sobreposição de tributação sobre o produto – cuja saída já se dá à alíquota zerada - e efetiva-se a filosofia que orienta a sistemática da não cumulatividade. Note-se que o eventual pagamento de Cofins e PIS incluídos no preço dos fretes pagos pela interessada em nada modifica esse cenário já que a venda dos próprios produtos efetivamente não oneram o revendedor. O frete eventualmente pago integra-se à matriz de formação de preço do produto vendido. A receita advinda das vendas dos produtos pelos preços fixados pela interessada, como se viu é tributada à alíquota zero, não havendo a alegada sobreposição de tributação. Nesse sentido, o REsp nº 1.934.299-RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 12/05/2021, cujo objeto era o pedido de creditamento sobre despesas com frete e armazenagem: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL VENÂNCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS DO VENDEDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em seu recurso especial, o recorrente indicou violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido o direito do contribuinte ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com o princípio da não cumulatividade. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Diante disso, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. O referido entendimento, acerca da incompatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, foi recentemente confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. In verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Por último, em relação ao uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica, verifico que não consta dos autos comprovação realizada pelo Recorrente de quais as despesas de frete que são vinculadas a operação excluídas do regime monofásico. O contribuinte poderia ter apresentado uma planilha indicando a nota fiscal de cada produto sujeito à não- cumulatividade e o correspondente valor do frete, possibilitando a conferência direta destas notas pela Fiscalização, mas não o fez. Assim procedendo, não pode exigir que a Autoridade Fiscal faça o trabalho que lhe cabia pois, em pedidos de ressarcimento ou restituição, em que se alega possuir um direito creditório frente à União, compete ao peticionário/autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000337/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 124          1 123  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000337/2007­40  Recurso nº  264.490   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.369  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENDIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRAMONTINA VIEIRA LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE Nº. 8.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .    Carlos Albertos Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Ausente  o  conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício oferecido pela Fazenda Nacional, em razão do  acórdão  n  06­19.451  (fls.1904  a  1908)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ter  julgado  IMPROCEDENTE  o  lançamento  constante  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.098.815­9, no valor consolidado  de R$ 3.349.123,06 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e três reais e  seis centavos.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.23  a  53,  os  valores  lançados  na NFLD N  37.098.815­9 são referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte dos empregados, da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  destinadas  a  terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC, SENAE etc.).  O período  cobrado  na  autuação  corresponde  às  competências  de  01/1997  a  12/1997.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  1820  a  1846,  alegando em síntese:  ­  Que  já  se  operou  a  decadência  sobre  a  totalidade  do  crédito  cobrado,  referente às competências de janeiro a dezembro de 1997;  ­ Ser a competência para caracterização e declaração da relação de emprego  privativa da Justiça do Trabalho, tendo a fiscalização extrapolado seus poderes, uma vez que o  contido no §2° do art. 229 do Decreto 3.048/99 é inconstitucional;  ­  Que  inexiste  vínculo  de  emprego  entre  os  representantes  comerciais  e  a  Tramontina & Vieira, porque (a) estão ausentes os requisitos contidos no art.3° da CLT; (b) a  representação  comercial  é  relação  jurídica  diversa  da  relação  de  emprego,  regulada  por  lei  especifica; (c) não há, dentre as reclamatórias trabalhistas tidas por fundamento da notificação  fiscal, nenhuma com reconhecimento de vínculo empregatício que tenha transitado em julgado,  havendo, inclusive, decisões definitivas em sentido contrário, desrespeitando, assim, a presente  notificação, coisa julgada na Justiça do Trabalho.  Por  fim,  requereu  a  procedência  da  defesa,  de  modo  que  reconhecesse  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado,  pelas  razões  acima  expostas,  anulando­se  a  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  proferiu  acórdão  (n°  06.19.451)  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 NFLD 37.098.815­9  DECADÊNCIA.  Com a declaração de  inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da  Lei 8.212, de1991 (Súmula Vinculante " 8, de 12/06/2008. DOU  20/06/2008), o  lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).  Lançamento Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Fazenda  Nacional,  em  obediência  à  Portaria MF n 03, de 03/01/2008, e nos termos do disposto no artigo 366 do Regulamento da  Previdência Social­RPS, e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Lei n°11.457, de 16 de  março de 2007, interpôs recurso de ofício a este Conselho (fl.1914) e , tendo em vista a decisão  de 1 instancia ter exonerado o sujeito passivo de pagar quantia superior a R$1.000.000,00 (um  milhão de reais).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A  recorrida  alegou  em  sua  impugnação  que  a  cobrança  não  deveria  ser  mantida  por  já  ter  sido  alcançada  pela  decadência.  A  DRJ  de  Curitiba  decidiu  certamente  quando julgou improcedente o lançamento do crédito tributário com fundamento na ocorrência  da decadência quinquenal das contribuições sociais previdenciárias.  Todavia,  levando  em  consideração  que  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  do  pagamento  de  uma  quantia  acima  de  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  pois  o  débito  consolidado perfaz o montante de R$ 3.349.123,06 (três milhões, trezentos e quarenta e nove  mil, cento e vinte e três reais e seis centavos, a Fazenda Nacional, em respeito ao Regulamento  da Previdência Social combinado com a Portaria do Ministério da Fazenda n 03 de 03/01/2008,  apresentou o recurso de ofício sob os fundamentos legais abaixo transcritos:  Regulamento da Previdência Social  Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro  de  2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  § 2º O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro  de  2007  ­  DOU  de  5/10/2007)  § 3ºO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224 de 4  de outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  Portaria Ministério da Fazenda n 03 (03/01/2008)  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Desse modo, tendo em vista a desoneração do pagamento de tributo superior  a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a Fazenda Nacional, representada pelo presidente da 5  turma da DRJ de Curitiba, interpôs recurso de ofício a ser analisado a seguir:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 127          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homolo¬gação do lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  tercei¬ro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.  Entretanto,  levando­se em consideração a ciência da NFLD em 18/12/2007,  e, as datas das competências que estão sendo objeto de discussão (01/1997 a 12/1997) tem­se  que  os  valores  cobrados  na  notificação  fiscal  estão  acobertados  pela  decadência,  independentemente do critério a ser adotado.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para,  nas  preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da 1 instância, de modo que reconheço a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 decadência dos valores relativos às competências de 01/1997 a 12/1997, independentemente do  critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou art.173, I) e em razão da  Súmula Vinculante n 8.  É como voto.  Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10920.908218/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908215/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908215/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908215/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 82 18 /2 01 2- 28 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas com destino ao exterior. No curso do processamento do pedido do contribuinte foi expedida intimação nos seguintes termos: "Este contribuinte esta intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001. alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima Indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: 4.3.1. 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4. 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8. 43.9. 4.3.10. 4.3.11, 4.10.1. 4.10.2. 4.10.3, 4.10.4, 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, 4.4.1, 4.4.2, 4.9.1, 4.9.4 e 4.9.5 Observações: 1. Todas as notas canceladas deverão constar dos arquivos pertinentes, com a indicação própria no respectivo campo. 2. Para a validação e transmissão das informações solicitadas deve ser Utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais-SVA, disponível no sitio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br)." Diante da ausência de atendimento ou de resposta à intimação acima citada, foi proferida decisão nos seguintes termos: "Analisadas as Informações prestados no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a existência do credito Indicado, pois o contribuinte, mesmo Intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima Indicado. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP..." Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas manifestação de inconformidade onde afirma, em resumo, que: II.a) Impossibilidade de transmissão de informações de créditos constantes em pedidos de ressarcimento anteriores ao ano de 2010 - ADE Cofis n° 25/2010 (...) Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Ocorre que o Contribuinte não conseguiu atender a tal solicitação, porquanto os arquivos que o AFRFB solicitou a transmissão não são aceitos pelo novo sistema implementado com o ADE Cofis n° 25/2010 - Anexo Único. Veja-se abaixo a impossibilidade do Contribuinte selecionar a opção "salvar arquivo para transmissão", conforme determina a intimação, mas apenas a de "salvar arquivo para entrega ao AFRFB", o que frisa- se, não foi solicitado pelo AFRFB em seu termo de intimação (anexo): (...) Esclareça-se, que neste momento, o Contribuinte não está colocando em discussão a validade do cumprimento da obrigação acessória instituída por pelo ADE Cofis n° 25/2010, o que será feito mais adiante, e tampouco não questiona, aqui, o poder do Fisco de exigir dos contribuintes o cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na IN SRF n° 86/2001, ou seja, de fazer com que as empresas utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de dados contábeis e fiscais. O que se discute e não se admite é que o AFRFB determine o cumprimento de um ato pelo Contribuinte se o órgão fazendário ao qual está vinculado não dispõe de meios hábeis para tanto e, assim, prejudicar quem está agindo de boa-fé a ponto de indeferir seus pedidos de ressarcimento e compensação. (...) Isto posto, analisando o caso em concreto sob a ótica do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a medida do AFRFB, além de ilegal, não é adequada, nem necessária. Ou seja, outra forma teria o Fisco de efetuar o controle sobre os seus jurisdicionados e de suas informações contábeis/fiscais, não necessitando rupturas abruptas e percebendo a diligência do Contribuinte para com a fiscalização. Deste modo, arbitrária se mostra a determinação do AFRFB contida no termo de intimação, pois o sistema de validação e autenticação de arquivos nos termos do ADE Cofis n° 25/2010 não libera ao Contribuinte a possibilidade de "salvar os arquivos para transmissão" para períodos anteriores (2007) a sua data de eficácia (2010), devendo assim, ser reconsiderado o despacho decisório para o fim de deferir o pedido de ressarcimento e, consequentemente homologar os pedidos de compensação. (...) II.b) Ilegalidade da imposição de cumprimento de obrigação acessória a ato pretérito Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Outro ponto que merece ressalva, conforme ressaltado acima, é a ilegalidade do ato intentado pelo AFRFB ao determinar que o Contribuinte se sujeitasse ao cumprimento de uma obrigação acessória, cujo seu adimplemento deveria se dar a ato pretérito ao de início da sua eficácia. (...) Ocorre que a prestação dessas informações até então não estavam atreladas aos pedidos de ressarcimento/compensação. Porém, o Fisco, através da Instrução Normativa n° 981/2009, em seu art. 1°, mediante alteração promovida na Instrução Normativa n° 900/2008, estabeleceu que, a partir de 01/02/2010 (art. 3°), a pessoa jurídica deverá no caso de créditos do PIS e da COFINS, apurados no regime de incidência não cumulativa, passíveis de ressarcimento ou compensação, antes de transmitir o pedido (PER/DCOMP) apresentar em arquivo digital os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares - PIS/COFINS". Do Anexo Único do ADE Cofis n° 15/2001. II.c) Do direito creditório A título de argumentação, a fim de não pairar dúvidas quanto a existência do direito creditório do Contribuinte, segue abaixo tabela com o demonstrativo dos créditos, acompanhada da Dacon9 e do pedido de ressarcimento; (...) II.d) Arbitrariedade da multa isolada de 50% aplicada." Ao final veio requerer a reforma do despacho decisório a fim de deferir integralmente o direito creditório, homologando as compensações. Requer ainda a exclusão da multa isolada que afirma lhe ter sido aplicada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na escrituração, contábil e fiscal, e nos documentos fiscais que lhe dão suporte. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito ao creditamento, bem como sustenta que apresentou os documentos necessários para a devida comprovação. Ao final, requer a homologação das compensações. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da ausência de transmissão dos arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001, alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, mesmo após intimação do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que houve a impossibilidade técnica de transmitir os arquivos no formato do ADE Cofis nº 25/2010. Entretanto, a despeito dessa impossibilidade, como bem ressaltou a DRJ, a Recorrente poderia tê-los apresentado diretamente ao Auditor Fiscal, mas não o fez: Ainda que fosse realmente impossível realizar a transmissão, o que se admite por mera hipótese, bastaria à manifestante, em tempo hábil, gerar tal arquivo e entregá-lo ao Auditor Fiscal, ação suficiente para análise da comprovação do seu direito. Veja que nem mesmo na apresentação da manifestação de inconformidade houve preocupação da manifestante em comprovar a existência do seu direito, apresentando somente o DACON do período e o formulário Perdcomp. Na verdade, ainda que a manifestante queira se desviar do foco da controvérsia, o indeferimento se deu pela total impossibilidade do fisco verificar a comprovação do direito creditório invocado. Estranhamente, a contribuinte se nega a tentar demonstrar a existência do seu direito, ainda que da forma que afirma que o SVA tenha permitido, via gravação de arquivo para entrega à autoridade fiscal. Ao final, não foi apresentado um único documento fiscal como prova da existência do direito pretendido. No presente caso, como já apontado pela autoridade fiscal, somente a transmissão dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01 poderiam comprovar o montante do crédito da contribuição requerido em ressarcimento. Alternativamente, poder-se-ia admitir, naturalmente, a apresentação destes mesmos arquivos à autoridade fiscal, como já dissemos. (...) Registre-se, por oportuno, que a manifestante poderia, com o processo em curso, se dirigir à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil a fim de obter auxílio para transmissão dos arquivos já citados ou apresentar o arquivo gerado para entrega ao Auditor Fiscal. Nada disso foi feito. Caso o arquivo fosse apresentado, ocorreria, necessariamente, sua análise, ainda que apresentados fora do prazo para manifestação/impugnação, haja vista a aplicação, ao processo administrativo, do princípio da verdade material. Preferiu a manifestante trilhar o caminho de tentar invalidar a regra de exigência que fixa os contornos em que se devem cumprir as obrigações acessórias citadas, almejando o deferimento de um crédito incomprovado. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Por todo exposto, fica também afastada a alegação de que o indeferimento teria se dado pela simples ausência de apresentação prévia dos arquivos magnéticos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, haja vista a intimação para sua apresentação ter oportunizado que esta se desse após a transmissão do formulário Perdcomp, obviamente. Em manifestação de inconformidade, apresentou o DACON. Por sua vez, em recurso voluntário, aponta que anexa mais documentos em respeito ao princípio da verdade material: (...) a Recorrente junta aos autos, planilhas, notas fiscais e demais documentos fiscais, que comprovam de forma definitiva, o direito creditório aqui pleiteado. (...) Sendo assim, nos termos das planilhas e documentos anexados, tem-se a total comprovação quanto ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: (...) Portanto, somando-se os valores referentes à COFINS das aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportações, tem-se um crédito de R$ 34.996,31. Já as receitas vinculadas a receita do Mercado Externo, tem-se um crédito de COFINS de R$ 31.736,27. Somados ambos os valores chegamos ao exato montante de R$ 66.732,59, que condiz exatamente com o montante do crédito pleiteado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e consequentemente o seu pedido de compensação, extinguindo-se o crédito tributário aqui combatido. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Dessa forma, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. O pedido de ressarcimento foi de COFINS não cumulativa - Exportação do 1º trimestre de 2007, logo deveria ter sido comprovada a liquidez e certeza desse crédito. A empresa, em recurso voluntário, apresentou notas fiscais, DIs, arquivos sem títulos e ininteligíveis e resumo de apuração. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido aos autos sua escrituração contábil e fiscal, já que não houve na origem auditoria de valores em decorrência do descumprimento da intimação de apresentação dos arquivos. Ocorre que, nesta instância, a eventual análise meritória do crédito demanda o cotejo entre os livros contábeis (Razão e Diário) e os documentos com base nos quais foram efetuados tais registros e, pelos demonstrativos de apuração das contribuições do período, devidamente conciliados também com as declarações DCTF e DIPJ. Discordo da Recorrente de que são suficientes para a comprovação da existência do crédito pleiteado os documentos por ela apresentados. Então, não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Nulidade do acórdão da DRJ Sustenta que o acórdão da DRJ deve ser anulado, por violar o princípio da verdade material, do devido processo Legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto não considerou o DACON como prova do seu direito creditório. Assim: “os DACON juntados pela Recorrente deveriam ter sido aceitos como documentos fiscais aptos a comprovar o direito creditório da Recorrente e caso os julgadores de primeira instância Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 entendessem que não, deveriam, ao menos, ter procedido com as diligências necessárias para apurar a veracidade da existência ou não do crédito aqui discutido.” Não há qualquer nulidade na decisão de piso, eis que devidamente motivada e ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O DACON isoladamente não tem força probatória do crédito pleiteado, pois tem caráter apenas informativo. E, como visto acima, a demonstração de liquidez e certeza do crédito pleiteado demanda conciliação contábil e fiscal completa. Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.900013/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  por  desistência.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 95          2 RELATÓRIO  HALOTEK­FADEL  INDUSTRIAL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  Marília, São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito  decorrente  de  SALDO  NEGATIVO  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado no ano­calendário de 2002.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 09/11, o direito creditório  apontado para o encontro de contas não foi reconhecido em razão do motivo abaixo transcrito:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período  de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 8.288,82  Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 20.100,92   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  13/15), por meio da qual sustentou:  ­  que  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  8.288,82,  objeto  da  compensação,  teria  sido  apurado  em  razão  do  pagamento  em  duplicidade  realizado  nos  dias  31/03/2003  e  07/04/2003,  referente  à  CSLL  de  31/10/2002,  conforme  documentos  de  arrecadação;  ­  que,  constatada  a  duplicidade  de  pagamento,  declarou  o  crédito  de  saldo  negativo de CSLL e efetuou o pedido de compensação no mês de junho de 2003, relativamente  ao débito de CSLL do mesmo exercício;  ­ que a compensação teria sido lícita e escorreita.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­33.701,  de 14 de outubro de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO PÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.   É vedada a retificação de declaração de compensação (DCOMP) após já ter sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 96          3 Não  existindo  saldo  negativo  de  CSLL,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.  Ciente da Decisão de primeira instância em 16 de novembro de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  52,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  dezembro de 2010 (registro de recepção de folha 53), por meio do qual, renovando argumentos  expendidos na peça impugnatória, adita:  ­ que ainda que a autoridade não detivesse a competência para decidir sobre a  possibilidade de homologação da compensação devido a impedimento normativo, a existência  de pagamento em duplicidade é evidente e encontra­se devidamente comprovada nos autos;  ­ que a questão do momento adequado para atualização do débito é secundária,  haja vista que, uma vez reconhecido a existência de crédito, bastaria indicar a data de inicio da  atualização para que fosse refeito o cálculo e abatida a diferença, se fosse o caso;  ­  que  o  que  não  pode  aceitar  é  ter  pago  duas  vezes  o mesmo  débito  e  se  ver  impedida de efetuar a compensação ou ter o direito à restituição do pagamento indevido, sob o  singelo  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  homologar  a  compensação ou para autorizar a restituição do imposto indevidamente recolhido;  ­  que  os  argumentos  utilizados  para  não  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte também não refletem a verdadeira intenção do legislador e deriva de interpretação  equivocada dos institutos que regulam a matéria;  ­  que  a  vedação  da  compensação  por  meio  de  PER/DCOMP  dos  créditos  relativos a pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL, no decorrer do ano­calendário,  para fazê­la somente no fim do ano­calendário viola o direito do contribuinte na utilização de  seu crédito;  ­ que não é o caso de aplicação da Instrução Normativa 900/2008, uma vez que  os  lançamentos objetivando a compensação referem­se aos exercícios 2002/2003, de maneira  que a referida norma não tem o condão de alcançar fatos pretéritos;  ­ que a conclusão no sentido de que não houve comprovação da existência de  crédito  liquido  e  certo merece  ser melhor  esclarecida,  a  fim  de  que  não  sofra  prejuízo  pela  duplicidade no pagamento (descreve a origem do pagamento em duplicidade);  ­ que, além de não homologar a compensação e não reconhecer a existência de  crédito, a autoridade julgadora remeteu juntamente com o acórdão guerreado, NOTIFICAÇÃO  DE COBRANÇA e outro DARF exigindo o recolhimento do mesmo valor já pago duas vezes  pelo contribuinte, o que é inaceitável.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 97          4 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Diante  da  informação  prestada  pela  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  no  sentido  de  que  foi  impetrada  petição  formalizando  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto nos presentes autos (memorando nº 175/DRF/MRA/Saort de 26 de maio de 2011),  deixo de conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10580.001681/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas. Valor Aduaneiro - Indevida a cobrança pela não adição do valor do aluguel dos ISOTANQUES ao valor tributável, face ao disposto no item II, do art. 8º. do Decreto 92.930/86. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não apreciado por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-28.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.001681/92-68 SESSÃO DE : 25 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.675 RECURSO N' : 116.995 RECORRENTES . : DRF/SALVADOR/BA e POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF/SALVADOR/BA DRAWBACK - Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas. Valor Aduaneiro - Indevida a cobrança pela não adisto do valor do aluguel dos 1SOTANQUES ao valor tributável, fatiao disposto no item II, do art. 8° do Decreto 92.930/86. Recurso voluntário provido. Recurso de oficio não apreciado por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCIADO•IA 01I:AL DA FAZINCA NACIO"Al. CoAnl•ntndo .Gra, lovenniecto E•tralUdICIOi NI À "11.7)6 :Ce lq — VS LUCIANA COR EL RONIZ EONTES N•curooça ea FessnolO bleclonal .16/05h2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBETTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 RECORRENTES : DRF/SALVADOR/BA e POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF/SALVADORfBAHIA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Consta do presente processo dois recursos, um de oficio, do Sr. Superintendente da Receita Federal, na Bahia, referente a uma parcela de crédito e tributário exonerado, e outro da empresa, correspondente à parcela mantida. Trata-se de importação em regime de "Drawback" suspensão e isenção, em que não teria ocorrido a utilização total dos insumos importados no produto final exportado, e a determinação inexata do valor tributário dos bens, pela não adição do custo do aluguel de contêineres especiais. Com relação ao Recurso de Oficio, a decisão recorrida deveu-se a um novo cálculo dos tributos, em face da comprovada não consideração de documentos hábeis. Quanto ao Recurso Voluntário, a exigência contestada surgiu do fato de a fiscalização entender ter havido: 1 - Não utilização total do insumos importados nos produtos industrializados exportados com aproveitamento irregular do regime Drawback Suspensão e isenção. INFRAÇÃO: Art. 314, inciso I, II, 315, inciso II, 317, 319, 320, 328, 499 parágrafo único, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, itens 7, 10, 11, 12, 14 e 15 da Portaria MF 036/82. Infração no âmbito do Controle Administrativo das Importações: Multa de 20% sobre o valor dos produtos não utilizados no desvio da destinação da GI art. 526 inciso IX parágrafo 5°, inciso I e parágrafo 6° do RA. 2 - Determinação inexata do valor aduaneiro de mercadorias importadas pela não adição do custo dos aluguéis dos contêineresitanques. Infração ao art. 89, inciso II do RA combinado com artigos 1° e 80 do Decreto n° 92.930 de 17/07/86; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 3 - A revisão da Declaração de Importação n° 403/88 a qual foi juntada à DCI 00152/88 para fins de recolhimento dos tributos, demonstrou que a multa de mora não foi computada nos acréscimos legais. Infração ao artigo 530 do RA, artigo 74 da Lei 7.799/89 e art. 59 da Lei 8.383/91. Em sua defesa, a empresa argumenta: "Remete os excelsos julgadores à defesa inicial, quando é analisado, minuciosa e detidamente, os prolegômenos do "Drawback", bem como suas finalidades precípuas, totalmente cumpridas pela ORecorrente, inclusive atestadas pela CACEX, sem a contestação dos fiscais autuantes. ( grifei). Resumindo os argumentos de Impugnação, não acatados pelo julgamento "a quo", temos que a recorrente efetivou diversas exportações realizadas a partir de 1988 fora dos Atos Concesserios, exportações extras de policarbonatos feitas para compensar os insumos não utilizados, comprovadas no Mexo 2 da defesa. Outrossim, não levou em consideração, o julgamento recorrido, a interpretação teleológica da Norma Jurídica, ou seja, o fiel cumprimento do "Drawback" com geração de divisas para o pais, da ordem de US$ 15 milhões de &Mores, como caracterizado no Anexo 3 da Defesa. Quanto ao item relativo ao acréscimo das despesas de aluguel de isotanques ao valor aduaneiro das importações de cloreto de metileno, é totalmente improcedente, porquanto, se fosse uma embalagem perecível tal como sacos ou tambores, a alegação da Receita Federal procederia. Neste caso, não se trata de uma embalagem, mas sim do aluguel de um equipamento sofisticado, não perecível, em aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra), a fim de garantir a entrega do produto em questão (cloreto de metileno), sem perdas e sem contaminação, conforme comprova o Anexo 4 - Contrato de Aluguel de tanque. Destarte, insistimos em que não se trata de embalagem, mas de equipamento auxiliar de transporte, que é 100% recuperado e devolvido a seu ponto de origem após a entrega do produto em nossa fábrica, logo, nunca poderia ser adicionado ao valor aduaneiro das 3 • • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 mercadorias importadas, sendo totalmente IMPROCEDENTE também este item do julgamento, ora recorrido. Vale salientar que a própria legislação citada na decisão recorrida ratifica o entendimento da Recorrente, Decreto n° 62.930/86, art. 8°, 1,a 11: "... o custo das embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão....", devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago, na medida que importadas pelo comprador; porquanto o isotanque não O forma um todo, pois é equipamento de aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra). Por fim, a decisão recorrida não retirou a multa e a correção monetária da autuação, em cumprimento ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, em face da homologação dos lançamentos da Recorrente, pelos fiscais que a fiscalizaram durante os últimos anos, entendendo tacitamente como corretos, os lançamentos objetos da autuação." É o relatório. — -1 1 ° 1 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 VOTO Quanto ao Recurso Voluntário entendemos: a - Com relação a cobrança de tributos, há que ficar perfeitamente comprovada a não aplicação das mercadorias importadas nos produtos finais exportados, e, portanto, o não cumprimento dos Atos Concessórios do "Drawback". b - Não cabe, portanto, a aplicação, à hipótese em tela, da multa prevista no art. 526, IX do RA, pelas razões acima expostas. As importações questionadas foram realizadas através das DIs mencionadas às fls. 101/111, todas cobertas pelos seguintes atos concessórios: 1)6-86/071-0, de 11/01/86, dado baixa em 16/03/88, pelo "Relatório de Comprovação de Drawback", n° 6-88/0069-3; 2) 6-86/120-1, de 06/10/86, dado baixa em 02/06/88, pelo "Relatório de Comprovação de Drawback" n° 6-88/0124-0; 3) 6-88/0092-8, de 26/12/88, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBI0/011/98, do CONSEX. Banco do Brasil; 4) 6-89/0051-3, de 05/01/89, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBIO n° 009/98, da CACEX Banco do Brasil; • 5) 6-90/0040-5 de 11/01/90, dado baixa em 14/03/91, pelo Relatório de Comprovação de "Drawback" n°6-91/0040-8; 6) 6-88/0035-9, de 06/06/88, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBIO 010/98, da CACEX Banco do Brasil. Comprovado o cumprimento do "Drawback", não cabe a aplicação de penalidades previstas nos art. 314, incisos I, II, 317, 319, 320, 328, 499, parágrafo único do RA e itens 1, 10, 11, 12, 14 e 15 da Portaria MF n°036/82. Não se aplica, a penalidade prevista no art. 89, inciso II do RA, pela não adição do valor dos aluguéis dos ISOTANQUES, no valor tributável, face ao disposto no art. 8°, a, II do Decreto 92.930/86, "verbis": • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1° deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas: a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: I) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; II) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão." Isto, posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso de Oficio trata da mesma matéria, e refere-se ao erro no cálculo dos tributos, que teria ocorrido, quando da penalização, com a confirmação do adimplemento do"drawback", e a decisão acima prolatada, não cabe a apreciação da matéria, por falta de objeto. Nego provimento ao recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 25 de março de 1997. O n111111111.1111". MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12217.000029/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-011.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 00 00 29 /2 01 0- 15 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação em Formulário, protocolizado em 23/03/2010, por meio da qual a contribuinte objetiva a compensação de débitos tributários próprios com a utilização de crédito solicitado no Processo Administrativo nº 13839.000807/2010-11. Após regular verificação, o pleito foi analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - DRF/JUN, emitiu Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição sob a seguinte alegação: “não é permitido ao sujeito passivo formular Declaração de Compensação que tenha como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa”, conforme fls. 03. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 06- 50.597, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba-PR, a qual, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Da materialidade da contribuição do PIS; 2- Do conceito de faturamento; 3- Da incorreta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; 4- Da posição dos tribunais pátrios; e 5- Outras considerações sobre o tema. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Do Recurso Extraordinário 574.706- Tema 69 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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