Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8783833 #
Numero do processo: 10675.003119/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2004, 19/05/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA ISOLADA DE 75%. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O lançamento de ofício será realizado nas hipóteses de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existindo lei vigente que exige a aplicação de multa de 75%, não cabe ao Colegiado a apreciação de eventual violação da norma aos Princípios Constitucionais.
Numero da decisão: 3402-008.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2004, 19/05/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA ISOLADA DE 75%. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O lançamento de ofício será realizado nas hipóteses de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existindo lei vigente que exige a aplicação de multa de 75%, não cabe ao Colegiado a apreciação de eventual violação da norma aos Princípios Constitucionais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.003119/2004-97

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.183

nome_arquivo_s : Decisao_10675003119200497.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10675003119200497_6373859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8783833

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134879207424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T14:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T14:41:20Z; Last-Modified: 2021-04-22T14:41:20Z; dcterms:modified: 2021-04-22T14:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T14:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T14:41:20Z; meta:save-date: 2021-04-22T14:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T14:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T14:41:20Z; created: 2021-04-22T14:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-22T14:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T14:41:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.003119/2004-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.183 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2004, 19/05/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA ISOLADA DE 75%. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O lançamento de ofício será realizado nas hipóteses de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existindo lei vigente que exige a aplicação de multa de 75%, não cabe ao Colegiado a apreciação de eventual violação da norma aos Princípios Constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 19 /2 00 4- 97 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de PIS pago a menor e multa de 75% relativa a compensação indevida de débitos PIS, apreciada nos autos do Processo Administrativo nº 10675.000830/2004-90, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610900.2004.00704-0. Como se extrai dos autos, por meio do Processo nº 10675.000830/2004-90, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação referente a empréstimo compulsório de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as compensações declaradas por entender que a Receita Federal não era competente para autorizar a restituição/compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Em virtude da decisão, foi lavrado o presente processo, para lançamento das multas prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como a constituição da diferença de PIS apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por unanimidade, entendeu por (i) não instaurado o litígio quanto às exigências derivadas das diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado e (ii) que o lançamento é procedente em relação à multa isolada aplicada, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%. Lançamento Procedente” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com os seguintes tópicos: a) Da compensação considerada indevida: Defende a procedência da compensação; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 b) Dos créditos utilizados na compensação: Alega a natureza tributária dos créditos com a Eletrobrás; c) Da competência da Receita Federal do Brasil para administrar o Empréstimo Compulsório; d) Da similitude entre as obrigações e/ou cautelas da Eletrobrás e dinheiro; e) Da solidariedade passiva da União; f) Da ausência de dispositivo legal que veda expressamente a compensação; g) Do efeito confiscatório da Multa de Ofício; h) Do expurgo da Multa; i) Do Respeito à capacidade contributiva; j) Da não configuração de suposta compensação indevida; Em julgamento no dia 04 de setembro de 2008, foi declinada competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Novamente em pauta na data de 27 de setembro de 2018, o recurso foi convertido em diligência para “sobrestar o julgamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no âmbito do processo administrativo n. 10675.000830/2004-90”. Sobrestado o julgamento na Unidade de Origem, retornaram os autos ao CARF para julgamento, com cópia anexada do Despacho que rejeitou o recurso especial interposto pelo contribuinte, sem possibilidade de interposição de agravo, tendo sido a recorrente cientificada por meio de Edital. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo parcial conhecimento pelo que abaixo será exposto. Os fatos já foram exaustivamente tratados no âmbito do Relatório. Como se nota, o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação foram apreciadas em outro Processo Administrativo, de número 10675.000830/2004-90. Naquele processo, principal, foi apreciado o crédito oposto à Fazenda Pública e, em todas as instâncias, Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 houve o indeferimento do pleito do contribuinte, com decisão definitiva em âmbito administrativo, regularmente cientificada. Dessa forma, serão conhecidos neste Processo Administrativo somente os argumentos específicos em relação ao Auto de Infração lavrado em decorrência da não homologação das compensações, com lançamento das multas previstas nos art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, de já adianto o não conhecimento dos argumentos relativos ao Pedido de Restituição e à Declaração de Compensação, apreciados no bojo do processo nº 10675.000830/2004-90. Quanto às diferenças de Contribuição para o PIS, no valor original de R$ 11.404,45, o Colegiado de primeira instância já apregoou sua constituição definitiva ante a ausência de questionamento. Por fim, resta a apreciação dos argumentos relativos ao lançamento das multas. A recorrente defende inicialmente o caráter confiscatório da multa em apreço, bem como o desrespeito ao princípio da capacidade contributiva. Em seus argumentos, majoritariamente apoiado em matéria doutrinária, destaca a necessidade de cancelamento ou redução da multa, dada a violação aos preceitos constitucionais vigentes, posto que a multa aplicada no percentual de 75% vai além de qualquer limite razoável. Ressalta também que a possibilidade de redução da multa em 50%, na hipótese de pagamento, ou 40% se for requerido o parcelamento, evidencia a mensuração da alíquota por um critério amoral. Ainda fundamentando-se no texto constitucional e em doutrina sobre o tema, defende ainda a violação do Princípio da Capacidade Contributiva, tendo em vista a multa aplicada no percentual de 75% atingir, diretamente, sua capacidade econômica. Pois bem, como se percebe, as alegações da recorrente se resumem a análise da norma vigente sob um aspecto constitucional, defendendo a todo momento a violação de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Por mais que possuam grande valor jurídico, não cabem aqui ser apreciada a obediência dos princípios constitucionais pela norma em vigor, dada a incompetência deste Conselho para tanto. A legislação vigente à época, de observância obrigatória pelo CARF, é simples e direta, como abaixo se transcreve: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente das hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. MP nº 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Ora, existindo Lei vigente determinando a imposição de multa de alíquota de 75%, não cabe a este Tribunal Administrativo a sua desconsideração ante possível inconstitucionalidade da norma. Essa é a previsão do Regimento Interno do CARF bem como do texto sumulado abaixo exposto: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, devem ser afastados os argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa e à desobediência ao Princípio da Capacidade Contributiva. Ainda em relação à multa exigida, a recorrente traz tópico denominado de “do expurgo da multa”. Em síntese, apesar de difícil compreensão do que exatamente pretende defender, destaca que, enquanto não prolatada decisão definitiva sobre o pedido de restituição, nos termos do art. 21, §4º da IN SRF nº 210/2002, deve permanecer a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, ou seja, não haveria sentido na imposição de multa até que se tenha decisão definitiva em relação ao crédito. Conclui ainda destacando que, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, os procedimentos adotados pelo contribuinte estão de acordo com a legislação e merecem a exclusão das penalidades. Não procede. A imposição de multa é poder-dever da administração pública. Constatada a ocorrência da infração, deve o Auditor-Fiscal realizar o lançamento, sob pena de responsabilização funcional, não devendo aguardar o desfecho do Processo Administrativo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Fiscal relativo à compensação, com decisão definitiva em âmbito administrativo, para só então efetuar a autuação. Nesse sentido inclusive a Lei nº 10.833, de 2003 previu a reunião dos processos de compensação e multa para julgamento unificado, reunião esta que não foi possível neste autos tendo em vista que o processo principal encontrava-se em situação de julgamento avançada. O citado art. 21, §4º, da IN SRF nº 210/2002 em nada auxilia a recorrente: “IN SRF nº 210/2002: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. [...] § 4º O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação".” De fato, foi permitido ao contribuinte vincular Declarações de Compensação ao Pedido de Restituição, entretanto, a restituição e a compensação foram apreciadas em conjunto, não cabendo que se falar em “pendência” de decisão administrativa, afinal, a Instrução Normativa refere-se à decisão administrativa do Auditor-Fiscal e não o desfecho do Processo Administrativo Fiscal. Quanto ao argumento de que o art. 100, parágrafo único, possibilitaria a exclusão da multa dada a observância de todos os procedimentos exigidos pela legislação, pouco há o que se falar, até mesmo em virtude do raciocínio não ter sido desenvolvido pela recorrente. Em síntese, não se observa aqui o cumprimento de todos os procedimentos previstos pela legislação, afinal, a ilegalidade da compensação foi o motivo da lavratura do Auto de Infração. Ademais, perde o sentido tratar do cumprimento de normas complementares objeto do art. 100 do CTN quando constatou-se o descumprimento direto de Lei. Desta feita, improcedente os argumentos quanto à exclusão da multa de ofício. Por fim, a recorrente defende a não configuração da “compensação indevida” capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que aqui tomo a liberdade de novamente expor: ““Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente das hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. MP nº 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Nos termos do recurso, não ficou configurada qualquer das hipóteses normativas ensejadoras da multa de ofício, posto que não existe disposição legal impossibilitando a compensação, o crédito é de natureza tributária e não houve a constatação da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, a hipótese fática não se subsume a nenhuma das previsões normativas elencadas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e, fundamentando-se em matéria doutrinária, inclusive emprestada do direito penal, conclui pela necessidade de cancelamento da multa. Antes de mais nada, necessário relembrar, o mérito da compensação não está sendo julgado neste processo administrativo, mas sim nos autos do processo nº 10675.000830/2004-90, já julgado definitivamente em esfera administrativa. Lá foi constatada a ilegalidade da compensação efetuada, conforme abaixo se resume: “Acórdão nº 303-32.532 Sessão de 09 de novembro de 2005 Relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Recurso Negado. [...] "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir, II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a cie restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos c contribuições sob sua administração." Posteriormente, os artigos 73 e 74 acima transcritos, alterados pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 e pelo Decreto n° 2.138/1997 e IN SRF n° 210/2002, regulamentaram o instituto da compensação, sem contudo, prever, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás em questão. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, note-se claramente que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito.” Percebe-se que restou concluído no processo principal a ilegalidade da compensação efetuada, sendo contrária ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em verdade, se fosse procedente o argumento da recorrente da inexistência de subsunção do fato à norma, não se falaria sequer de não homologação da compensação, quanto mais da incidência da multa de ofício. Em outros julgados desse Conselho, a ilegalidade da compensação utilizando-se de crédito com a Eletrobrás também foi reconhecida, inclusive com manutenção da multa de ofício prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, como abaixo se transcreve do Acórdão nº 3302-007.246: “Acórdão nº 3302-007.246 Sessão de 17 de junho de 2019 Relatora: Denise Madalena Green ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. E incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federa do Brasil, de valores correspondentes a cautela de obrigações da Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156/62 e Regulamentado pelo Decreto a Lei n° 68.419/71. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate os títulos correspondentes. [...] Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. Cabível a aplicação e exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito tributário objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de direito creditório de terceiros e/ou não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...]” Deve ser levado em conta que grande parte dos precedentes foram objeto de compensações apresentadas após a publicação da Lei nº 11.051, de 2004, que incluíram expressamente a figura da “compensação não declarada” nas hipóteses do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre as quais figuram as compensações referentes a tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal: “Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I – previstas no §3º deste artigo; II – em que o crédito: (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” Apesar do §12 ter sido incluído somente em dezembro de 2004, após as compensações, a vedação legal, como concluiu o Terceiro Conselho de Contribuintes, já constava expressa do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando exigiu que os tributos compensados fossem todos administrados pela Receita Federal, não cabendo aqui, no julgamento da multa, ser alterado entendimento com decisão definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, tendo sido a compensação indevida objeto de expressa disposição legal, correta a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual estabelecido pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo todos os outros argumentos apresentados voltados para o mérito da restituição/compensação, resta apreciado todo o recurso voluntário na parte conhecida. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Por tudo exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8915957 #
Numero do processo: 19515.005292/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.005292/2008-61

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.049

nome_arquivo_s : Decisao_19515005292200861.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 19515005292200861_6443611.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8915957

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134884450304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T21:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T21:04:08Z; Last-Modified: 2021-08-06T21:04:08Z; dcterms:modified: 2021-08-06T21:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T21:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T21:04:08Z; meta:save-date: 2021-08-06T21:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T21:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T21:04:08Z; created: 2021-08-06T21:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-06T21:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T21:04:08Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005292/2008-61 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.049 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ALLIANZ SAUDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado, referente aos valores a título de contribuição previdenciária que deveriam ser retidos dos pagamentos aos trabalhadores sem vínculo empregatício - contribuintes individuais -, no valor de R$ 88.254,13, acrescido de multa e juros, correspondente ao período de apuração de 4/2003 a 7/2003 e 11/2003. É o relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 29 2/ 20 08 -6 1 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade pois dele conheço. Das Razões para Conversão do Julgamento em Diligência Na impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da decadência do crédito lançado nas competências 4 a 7/2003, em razão da aplicação da regra estipulada no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Em contrapartida, ao destacar a Súmula Vinculante nº 8 e o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que a verificação da antecipação do pagamento deveria considerar individualmente os fatos geradores objetos do lançamento, atraindo a aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não haver identificação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os fatos geradores em questão. No recurso voluntário, o contribuinte voltou a defender o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao período de 4 a 7/2003, por haver realizado recolhimentos parciais das contribuições previdenciárias reclamadas. Recordou o procedimento adotado pela autoridade tributária para apuração do crédito tributário: 39. Ora, durante a execução do seu trabalho, o Sr. AFRFB solicitou a Recorrente as listagens dos pagamentos realizados aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas competências em questão e efetuou o cálculo do valor a ser retido e recolhido pela Recorrente sobre os valores pagos a cada contribuinte individual que lhe prestou serviços. 40. Calculado o valor bruto da retenção para cada contribuinte individual, o Sr. AFRFB abateu os valores que já haviam sido retidos por outras empresas para os mesmos contribuintes individuais nas mesmas competências, conforme declaração dos contribuintes fornecidos pela Recorrente a fiscalização. 41. Feito isso, o Sr. AFRFB deduziu também, do valor bruto calculado por ele para cada contribuinte individual, os valores declarados de retenção para os mesmos contribuintes individuais na GFIP pela Recorrente, subentendendo que houve o recolhimento antecipado destes valores. 42. A apuração do valor bruto da retenção, bem como os abatimentos realizados pelo Sr. AFRFB, foi realizado de forma individual, ou seja, foram comparados os valores de cada contribuinte individual representados nas listagens de pagamentos com os declarados para os mesmos contribuintes individuais na GFIP pela Recorrente à época, ou seja, não há de se falar em novos fatos geradores. 43. Executado este trabalho, o Sr. AFRFB identificou o valor líquido da retenção e, nos casos em que houve saldo remanescente a recolher, considerou esta diferença como não retida e não recolhida pela Recorrente, representando as mesmas em quadro no Anexo VI do AI. 44. Este trabalho foi elaborado pelo Sr. AFRFB e demonstrado em planilha anexada ao AI (anexo I) e todas as informações que suportam este trabalho, tais como, as listagens de pagamentos e as GFIPs transmitidas pela Recorrente, constam anexas ao AI. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 45. Frise-se então que, para apuração do valor da retenção que deixou de ser realizada e recolhida pela Recorrente, conforme coluna “f” do anexo I do AI, o Sr. AFRFB abateu do valor bruto da retenção, calculada por ele sobre os valores pagos a cada contribuinte individual, o valor da retenção declarado como devido na GFIP para o mesmo contribuinte individual. 46. Ora, se o próprio Sr. AFRFB deduziu os valores declarados na GFIP pela Recorrente de retenção, entendendo que os mesmos foram devidamente retidos e recolhidos, como alegar agora que não houve, ainda que parcial, recolhimento antecipado do tributo? Depois, também sustentou ter declarado, nas GFIPs, os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e os fatos geradores das contribuições previdenciárias: 53. Além da declaração dos contribuintes individuais na GFIP e do fato gerador da retenção a Recorrente declarou, da forma como disciplinado na legislação, o valor que entendia como devido de retenção na época para cada contribuinte individual sobre os pagamentos realizados aos mesmos. 54. Para isso, a Recorrente adotou como premissa a análise das declarações e informações fornecidas pelos próprios contribuintes individuais relativas às retenções que já haviam sofrido em outro estabelecimento nas mesmas competências, conforme previa as Instruções Normativas — IN n's 87 e 89/2003, vigentes à época. 55. Com base nestas declarações e informações, a Recorrente, em observância a legislação citada, realizou o cálculo do valor devido de retenção de forma a respeitar o limite máximo do salário de contribuição, ou seja, calculou e declarou como devido apenas à diferença do valor de retenção devida para atingir este limite. 56. Tanto é verdade que a Recorrente, em cumprimento ao disposto no Manual da GFIP, informou no cadastro destes contribuintes individuais na GFIP a ocorrência de que os mesmos prestavam serviços a mais de uma empresa e que a retenção havia sido realizada em outro estabelecimento, disponibilizando esta informação ao fisco. 57. Na maioria dos casos, tendo em vista que referidos prestadores de serviços são médicos e corretores e que são contratados por diversas outras seguradoras do país, o débito declarado pela Recorrente na GFIP da retenção foi “0” (zero). 58. Isto porque, estes contribuintes individuais já haviam sofrido a retenção pelo teto máximo do salário de contribuição em outro estabelecimento ou ainda haviam elegido outro estabelecimento para efetuar a retenção, o que dispensa legalmente a Recorrente de efetuar a retenção, conforme disposições constantes nas Instruções Normativas INSS/DC 87 e 89, ambas de 2003. 59. Frise-se que não há novo fato gerador para o qual não houve declaração ou recolhimento antecipado do tributo para estes casos, uma vez que o fato gerador (valor da remuneração) e o contribuinte individual, foram perfeitamente declarados na GFIP. 60. A diferença apontada pelo Sr. AFRFB, ainda que declarado como débito de “0” (zero) pela Recorrente (o que é permitido pela legislação), refere-se meramente à diferença de tributo recolhido a menor, não podendo esta informação ser compreendida, em nenhum momento, como falta de pagamento de tributo, pois esta situação está prevista na legislação, inclusive no próprio manual da GFIP. 61. A declaração de débito da retenção no valor de “0” (zero) não significa ausência de declaração de fato gerador ou ausência de declaração do débito referente a estes fatos geradores, urna vez que, conforme demonstrado acima, a legislação previdenciária prevê tal situação. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 No § 65 da defesa, relacionou todos os contribuintes individuais para os quais houve recolhimento antecipado ratificado pela autoridade tributária no Anexo I do procedimento (fls. 85 a 238 do Proc. Administrativo 19515.005293/2008-13) - mas esta informação não está de toda legível a ponto de prejudicar a conferência deste Relator das razões recursais. No § 66, afirmou haver anexado a prova do recolhimento antecipado referente aos pagamentos realizados (fls. 419 a 449). No § 71, confessou quais os contribuintes individuais para os quais não houve nem declaração em GFIPs, nem antecipação do recolhimento. Ao final da exposição, concluiu que a maior parte do lançamento estaria atingida pela decadência, tendo resumido isto na tabela que transcrevo adiante: Não bastasse isto, a Dicat/Deinf/São Paulo anexou despacho (fls. 495 a 497), que trata de ação judicial com o objeto abaixo: 1. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, protocolado nos autos da AO nº 0031902-48.2001.403.6100, no qual o contribuinte pugna: pela liquidação da sentença; que o INSS apresente parecer ou documento elucidativo que sustente o valor que entende correto a ser convertido em renda; que seja determinada a perícia judicial sobre os valores depositados, a fim de se efetuar o discriminem sobre o quantum a ser levantado pela Autora, decorrente da procedência da ação, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde e do quantum a ser convertido em renda ao INSS, decorrente da improcedência do pedido, no que se refere aos valores repassados aos corretores de seguros e outras atividades discriminadas. Petição às folhas 344 a 349; 2. Consoante solicitação da PGFN à folha 392, a União foi intimada a apresentar os cálculos para cumprimento da decisão transitada em julgado, cuja promoção determinou-se seja feita por arbitramento, ver despacho à folha 14. O Acórdão que deu ganho parcial ao contribuinte encontra-se às folhas 253 a 259 e foi confirmado às folhas 398 a 415; 3. Referido acórdão acolheu os embargos de declaração da autora e deu parcial provimento à apelação, afastando assim a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde; 4. Tendo em vista tais decisões, procedemos à arbitragem dos valores a serem levantados (médicos) e dos valores a serem transformados em pagamento definitivo. 5. À folha 479 foi anexada planilha eletrônica, cuja planilha 1 “Relação de CT's” contém a relação dos créditos tributários discutidos na AO nº 0031902- 48.2001.403.6100. Na planilha 2 “CT's Base p. Arbitragem”, utilizamos os dados dos DCG's 12.457.236-7, 13.271.691-1 e 15.083.711-9 os quais possuem as bases de cálculo discriminadas por rubricas. Ressalta-se que para tais créditos tributários, os Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 quais possuíam as bases de cálculos segregadas por contribuintes individuais/autônomos, os valores não foram arbitrados, ou seja, foram com base nas declarações do sujeito passivo. Diante das bases destes créditos, calculamos a média entre os valores referentes a médicos e os demais contribuintes individuais/autônomos e obtivemos um percentual de (70,1%), o qual foi imputado aos demais créditos, ver planilha “CT's Arbitrados”. Chegamos assim aos valores não abarcados pela decisão judicial, coluna “Saldo DEVEDOR” e aos valores por ela atingidos, coluna “Saldo DJE”; 6. Cumpre salientar, conforme jurisprudência pacificada, que para as competências que não foram formalizados lançamentos ou que estes não foram identificados, os créditos a elas referentes restam constituídos pelo depósito judicial, no exato montante da quantia depositada; 7. Ainda quanto aos depósitos judiciais, identificamos que apesar de o demandante ter peticionado em juízo (fls. 174 a 175), requerendo a retificação do depósito judicial efetuado em 18/02/2011 para que passasse a constar no campo competência 01/2011 e não 01/2001, no Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - SDJ ainda consta como competência 01/2001. Sendo assim, atribuímos referido depósito à competência correta, qual seja, 01/2011. 1. Destaca-se, também, que para os créditos 37.012.407-3 e 37.012.408-1, controlados respectivamente nos PAF's 19515.005292/2008-61 e 19515.005293/2008-13, os quais se encontram suspensos em função de recurso na esfera administrativa, não identificamos depósitos judiciais; ... Apesar de ser razoável presumir que a ação, distribuída em 2001, não prejudique a análise deste processo, cujos fatos geradores remontam a 2003, e também em face à ausência de depósito judicial correspondente aos créditos constituídos, este Relator entende ser necessário conhecer a planilha informada no item 5 do despacho mencionado (onde estão relacionados os créditos tributários discutidos na ação judicial) e o teor da decisão definitiva que deu provimento parcial ao contribuinte em relação aos médicos associados. O motivo para tanto é que o item 57 do Recurso Voluntário expressamente menciona que a maioria dos prestadores de serviços para os quais o débito declarado na GFIP foi de R$ 0,00 eram médicos e corretores. Resgato: 57. Na maioria dos casos, tendo em vista que referidos prestadores de serviços são médicos e corretores e que são contratados por diversas outras seguradoras do país, o débito declarado pela Recorrente na GFIP da retenção foi “0” (zero). Por essa razão, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem atenda aos itens abaixo: a) Confirmar a ocorrência ou não do recolhimento antecipado referente às contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais informados no § 65 do Recurso Voluntário, verificando ainda se o contribuinte não estava desobrigado a efetuar a retenção nos termos das Instruções Normativas INSS/DC 87 e 89/2003. b) Juntar aos autos a planilha informada no item 5 do Despacho Dicat/Deinf/São Paulo (fls. 495 a 497) e a decisão em embargos declaratórios que deu provimento parcial à demanda judicial do contribuinte referente aos valores repassados aos médicos; Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 c) Produzir relatório circunstanciado do resultado da diligência, com a elaboração de planilha reunindo os achados feitos na alínea “a”, informando inclusive qual a profissão do contribuinte; e d) Cientificar o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870924 #
Numero do processo: 13161.720149/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.
Numero da decisão: 2402-010.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para reconhecer a dedução de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.452,4 hectares e restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) de 755,27 hectares. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lime, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13161.720149/2007-92

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417373

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.114

nome_arquivo_s : Decisao_13161720149200792.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 13161720149200792_6417373.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para reconhecer a dedução de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.452,4 hectares e restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) de 755,27 hectares. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lime, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8870924

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134888644608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T19:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T19:10:06Z; Last-Modified: 2021-06-29T19:10:06Z; dcterms:modified: 2021-06-29T19:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T19:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T19:10:06Z; meta:save-date: 2021-06-29T19:10:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T19:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T19:10:06Z; created: 2021-06-29T19:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-29T19:10:06Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T19:10:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720149/2007-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.114 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2021 Recorrente MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para reconhecer a dedução de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.452,4 hectares e restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) de 755,27 hectares. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lime, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 49 /2 00 7- 92 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2004, no valor de R$ 617.409,53, acrescido de multa de ofício de juros de mora. Isto porque, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 114/115, o contribuinte não teria comprovado a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural, nem o valor da terra nua (VTN), por meio de laudo de avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Ciência postal em 18/12/2007, fls. 118. Impugnação (fls. 121 a 141) Impugnação formalizada em 17/1/2008. O contribuinte apontou que os princípios regentes da Administração Pública não foram observados, devendo ser declarada a nulidade da notificação de lançamento. Defendeu a desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a ausência de justificativa para redução do índice produtivo do imóvel e valor da terra nua com a desconsideração do laudo técnico apresentado. Acórdão de Impugnação (fls. 230 a 237) A autoridade julgadora de primeira instância rebateu a alegação de cerceamento de defesa e deslocou, das preliminares ao mérito, a análise da inexistência de base legal para exigência do ADA, inobservância da verdade material e demais questões. Constatou que, como só parte da Área de Reserva Legal constava da averbação da matrícula e pelo fato de o ADA haver sido apresentado ao Ibama após o prazo legal, houve a glosa da área. Relativamente ao VTN, confirmou que o laudo técnico não cumpriu todos os requisitos específicos na NBR 14653-3 e deve ser aceito apenas como parecer técnico, não tendo o condão de alterar a notificação de lançamento. Ciência postal em 27/10/2009, fls. 241. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Recurso Voluntário (fls. 247 a 286). Recurso voluntário formalizado em 26/11/2009. O contribuinte defendeu a nulidade e improcedência da notificação de lançamento pois: a) incorretas as glosas fiscais de áreas de reserva legal e de preservação permanente, b) não obrigatoriedade de apresentação do ADA ao Ibama como condição para isenção destas áreas, c) ausência de fundamento legal para exigir provas destas áreas, d) ausência de fundamento legal para redução do grau de utilização do imóvel, substituição da alíquota de 0,3% por 6% e apuração de diferença de ITR, e) correto VTN declarado, compatível com a pauta da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, f) improcedência do ITR lançado em face das inconstitucionais alíquotas progressivas, g) ilegalidade da cobrança pela alíquota de 6%, que representa penalidade disfarçada ao arrepio do art. 3º do Código Tributário Nacional, h) improcedência dos juros, por serem acessórios de principal inexistente, i) improcedência da multa de ofício, por inexistência de diferença de ITR e por ser excessiva e j) correção dos valores declarados. Dignou-se a se aprofundar em alguns destes tópicos. Defendeu que as áreas de reserva legal e de preservação permanente são fatos notórios e independem de provas, além do quê, a primeira é de conhecimento público, por força da averbação nº 2, de 23/9/1994, da matrícula 4.768 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina. Defendeu a não obrigatoriedade de apresentação do ADA. Mesmo que as áreas em comento não tivessem sido comprovadas, não poderiam ser consideradas áreas ociosas, diante da expressiva área inaproveitável delimitada no laudo técnico. Defendeu a comprovação do VTN com a tabela de avaliação de imóveis rurais da Prefeitura de Batayporã/MS, aprovada pelo Decreto nº 81/2003. Defendeu a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas nas tabelas do art. 5º da Lei nº 8.874/94 e do art. 11 da Lei nº 9.393/96. Defendeu a ilegalidade da alíquota progressiva, por se consubstanciar em penalidade disfarçada de tributo, ao arrepio do art. 3º do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 O contribuinte declarou Área de Reserva Legal com 2.345,2 há, na realidade relativa à Área de Preservação Permanente (APP) de 1.467,6 ha e Área de Reserva Legal (ARL) de 877,6 ha, em erro de fato que conheço e supero. Área de Preservação Permanente (APP) O motivo determinante da glosa da APP é a apresentação do ADA após o prazo legal para o exercício. Decido. O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) A Lei nº 4.771/65 definiu a Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam a APP legal da APP administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Nas APPs legais, estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas APPs administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas do art. 3º, requerendo a ação do poder público para ser constituída. As Leis nº 9.393 e 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, disciplinaram a forma de apuração do tributo e a obrigatoriedade de apresentação do ADA a fim de gozar deste incentivo fiscal: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) ... § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diferencia-se a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR da obrigatoriedade de que estas informações sejam prestadas ao Ibama, através do competente ADA, e à Fazenda, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Inobstante qual seja a APP, esta deve constar consignada no competente ADA. Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Outrossim, existe entendimento neste Conselho de que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. O que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, em meu entender, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10 ... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e No caso concreto, o contribuinte entregou o ADA em 24/9/2007, tendo especificado APP de 1.452,4 ha (fls. 165). Como a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00047/2007 ocorreu em 28/9/2007 (fls. 17), a apresentação do ADA é espontânea ao início do procedimento fiscal com a lavratura do primeiro ato de ofício, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Em casos similares, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) consolidou entendimento de que o ADA protocolizado até o início da ação fiscal pode ser aceito em respeito à espontaneidade do contribuinte, a exemplo dos acórdãos nº 9202-005-753, 9202-008.494 e 9202-007.655. Por ter sido o fundamento da autoridade lançadora apenas a entrega intempestiva, em seu entender, do ADA, deve ser restabelecida a área dedutível de APP de 1.452,4 ha. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Área de Reserva Legal (ARL) O motivo determinante da glosa da ARL é também a apresentação do ADA após o prazo legal para o exercício, porquanto a autoridade lançadora comprovou a área de 755,27 ha averbada na matrícula 109. A averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel dispensa a apresentação do ADA, sendo esta a inteligência da Súmula CARF nº 122, que assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. O imóvel objeto de ITR é composto pela matrícula nº 109, com área total de 3.776,3721 ha, registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS (fls. 7/10), e pela matrícula nº 16084, com área total de 611,4722 ha, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina/MS (fls. 11/14), tendo sido esta última desmembrada da matrícula nº 4.768 em 18/2/1997, vide o excerto abaixo. Muito embora a matrícula nº 4.768 tenha demarcado a ARL de 20% da área total, não houve a averbação desta área à margem da matrícula nº 16084, não havendo como estender a esta o benefício fiscal sem que haja atendimento do requisito exigido na Súmula CARF nº 122. Este fato era de conhecimento do contribuinte, como ilustrado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, inexistindo qualquer providência por parte do contribuinte em averbar esta área. A matricula n° 16.084 com área de 611,4722 hectares, aberta em 18.02.1997, quando de sua abertura, não foi realizada a averbação da reserva legal do imóvel e a matrícula n° 109 com área de 3.776,3721 hectares aberta em 14.09.2006, a Reserva legal foi averbada conforme averbação 01 com data de 14.09.2006. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Desta forma, em razão de não haver a anotação à margem da matrícula nº 16.084, restabelece-se tão somente a ARL de 755,27 há, cuja anotação já havia sido confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância. Valor da Terra Nua (VTN) O contribuinte defendeu que o VTN atribuído está comprovado com a avaliação de imóveis rurais da Prefeitura de Batayporã, aprovada pelo Decreto nº 81/2003. Decido. A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Esta lei autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, assim como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT. E, no caso presente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 112, com base na aptidão agrícola para o município de Batayporã/MS, respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil a desfazer o arbitramento. Diante disto, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 168/210), subscrito por engenheiro agrônomo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, fls. 211), mas que desatende a NBR 14.653 da ABNT nos termos abaixo: Notificação de Lançamento Conforme NBR 14653-3:2004, item 9.2.3.5-“d”, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é obrigatório nos graus II e III que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente caso, conforme laudo apresentado, não foi atendido o item 9.2.3.5-“d” (anexo 17.2 do laudo de avaliação). Desta forma, ficou comprovado, quanto à fundamentação, a falta de grau II. Acórdão Recorrido 28. O laudo apresentado foi rejeitado pela fiscalização. Com a impugnação foi encaminhada cópia do mesmo. Nesse documento, além das falhas apontadas pela autoridade lançadora, verifica-se que, das pesquisas apresentadas, não foram juntados nenhum documento comprovando sua idoneidade. Trata-se de informações de imobiliária e os dados apresentados, são relativos a valores atuais, ou seja, apresentou- Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 se valor da época da elaboração do laudo para ser aplicado aos três exercícios fiscalizados, quando o correto é valor especifico para cada ano. A exigência de laudo de avalição que cumpra os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas definidas pela ABNT objetiva municiá-lo de rigor cientifico bastante a firmar a convicção da autoridade julgadora, a bem do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte não impugnou as conclusões da autoridade lançadora, nem recorreu do acórdão condutor, senão para explicitar que o VTN está em conformidade com o Decreto nº 81/2003 (fls. 291/293), que dispõe sobre aprovação e fixação do valor venal para lançamento do IPTU e ITBI. Como se percebe, não se trata de norma apta a descaracterizar o arbitramento pelo SIPT, levado a cabo em obediência ao ordenamento legal, razão por que deve ser mantido o VTN de R$ 2.359,27. Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2, devendo tal matéria ser rejeitada. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área dedutível de 2.207,67 ha referente à APP de 1.452,4 ha e ARL de 755,27 ha. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8687280 #
Numero do processo: 13587.000045/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.
Numero da decisão: 1302-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13587.000045/2010-62

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.223

nome_arquivo_s : Decisao_13587000045201062.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13587000045201062_6338263.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8687280

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134891790336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T13:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T13:46:45Z; Last-Modified: 2021-02-23T13:46:45Z; dcterms:modified: 2021-02-23T13:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T13:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T13:46:45Z; meta:save-date: 2021-02-23T13:46:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T13:46:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T13:46:45Z; created: 2021-02-23T13:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-23T13:46:45Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T13:46:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13587.000045/2010-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.223 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º Trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 00 45 /2 01 0- 62 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 36, a Delegacia da Receita Federal de Campos (RJ) entendeu por bem não reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte em comento teria sofrido autuação administrativa (PA nº 15521.000156/2009-25), através da qual “houve alteração de prejuízo fiscal apurado para Lucro no montante de R$R$ 2.591.837,09, razão pela qual desconsidera-se a apuração efetuada pelo Interessado na DIPJ DECL.- 1353593 DV - 81, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ -661.896,73, referente ao 4 o Trimestre de 2005.”. Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - as compensações declaradas não foram homologadas em razão da suposta omissão de receita apurada no processo n° 15521.000156/200925; - ocorre que, no referido processo, apresentou Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual encontra-se pendente de julgamento; - assim, se por um lado não é possível a homologação da compensação desde logo, tendo em vista a questão prejudicial representada pelo crédito tributário constituído no processo n° 15521.000156/2009-25, por outro lado — e pelo mesmo motivo — é certo que a sua exigibilidade está suspensa pelo recurso administrativo apresentado naqueles autos, conforme jurisprudência; - com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja existência depende do que for decidido em outro processo, no qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário; - em suma, como é evidente que o que for discutido e decidido nos autos do processo administrativo n° 15521.000156/200925 certamente terá reflexo neste processo e encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe-se a suspensão deste processo até que seja proferida decisão final naqueles autos; - em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.51.03.0018018, concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente no ponto em que argumenta pela necessidade de término do PA nº 15521.000156/2009-25, para que haja certeza ou não da reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista a insurgência em face da constituição de ofício de crédito tributários em desfavor ao contribuinte. Uma vez remetidos os autos ao CARF para análise do apelo do Recorrente, esses foram distribuídos perante à já extinta 2ªTurma Especial desta 1ª Seção, que, em um primeiro Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 momento, constatou que os autos do PA nº 15521.000156/2009-25 já haviam sido julgados de forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, aquele colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse se, “após o julgamento do processo nº 15521.000156/200925, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos”. Neste sentido, além de juntar aos autos o acórdão definitivo proferido no PA nº 15521.000156/2009-25, a DRF em Campos dos Goitacazes (RJ) proferiu despacho nos seguintes termos: Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado a esta Seção de Fiscalização para que efetuássemos as alterações promovidas pelo Acórdão do CARF no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES, CNPJ Nº 42.101.311/0001-97, considerando que no referido julgamento entendeu que o contrato de afretamento simulado não foi realizado com dolo pelo autuado, e que portanto a consideração do “aumento de capital” como receita efetivamente omitida no caso do IRPJ e do CSLL e o “aumento de capital” e o “reembolso de despesas” no caso do PIS e COFIS efetuado pela Fiscalização foi improcedente, após efetuarmos as devidas alterações verificamos conforme tabela abaixo que a omissão de receita mantida a título de “rembolso de despesa” para o IRPJ e a CSLL não foi suficiente para gerar um lucro real positivo, não resultando em base de cálculo positiva para se exigir os referidos tributos, fato que também ocorreu na base de cálculo do PIS e do COFINS ao se excluir tanto o “aumento de capital” como o “reembolso de despesa”, o mesmo ocorrendo com os tributos lançados com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004 que não foram atingidos pelo instituto da decadência. Concluímos portanto, que de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão, conforme tabelas em anexo. Ato contínuo, os autos foram novamente remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento, uma vez que, além de ter sido extinta a Turma de Julgamento originária, o conselheiro que relatou aquela Resolução “não mais integra nenhum dos colegiados da Seção.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/04/2012 (fl. 122), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/05/2012 (fls. 124), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 15521.000156/2009-25. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 Como demonstrado alhures, o direito creditório invocado pelo contribuinte não foi reconhecido, uma vez que, no despacho decisório proferido, a fiscalização demonstrou que, com a constituição de ofício de créditos tributários no PA nº 15521.000156/2009-25, houve a reversão em imposto a pagar do saldo negativo indicado como crédito no pedido de compensação analisado. Ocorre que o contribuinte obteve êxito na discussão travada naquele PA, sendo informado, inclusive, pela DRF de Campos dos Goytacazes (RJ) que, “de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão com a decisão proferida”. Neste sentido, é patente que a premissa da qual partiu o despacho decisório – reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista o no PA nº 15521.000156/2009-25 – não existe mais. Desta feita, entende-se que deve ser reformado parcialmente o despacho decisório exarado, com a consequente determinação de retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice que levou ao não reconhecimento do direito creditório, analise este com base nas declarações contábeis e fiscais do contribuinte, considerando, ainda e em especial, a decisão proferida no PA nº 15521.000156/2009-25. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o despacho decisório, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para que esta possa analisar o direito creditório do contribuinte, superando o óbice que, em um primeiro momento, fundamentou o não reconhecimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9082422 #
Numero do processo: 15983.000092/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE DEFESA. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão que não enfrenta os argumentos de defesa trazidos expressamente pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos não analisados e supra a decisão no ponto omitido.
Numero da decisão: 2201-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa, já que omissa em relação a temas suscitados em sede de impugnação. Devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento em 1ª Instância Administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE DEFESA. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão que não enfrenta os argumentos de defesa trazidos expressamente pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos não analisados e supra a decisão no ponto omitido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.000092/2007-63

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526099

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.363

nome_arquivo_s : Decisao_15983000092200763.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15983000092200763_6526099.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa, já que omissa em relação a temas suscitados em sede de impugnação. Devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento em 1ª Instância Administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9082422

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134905421824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-15T12:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-15T12:30:00Z; Last-Modified: 2021-11-15T12:30:00Z; dcterms:modified: 2021-11-15T12:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-15T12:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-15T12:30:00Z; meta:save-date: 2021-11-15T12:30:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-15T12:30:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-15T12:30:00Z; created: 2021-11-15T12:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-15T12:30:00Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-15T12:30:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15983.000092/2007-63 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-009.363 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente GILBERTO GOMES MANSUR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE DEFESA. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão que não enfrenta os argumentos de defesa trazidos expressamente pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos não analisados e supra a decisão no ponto omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa, já que omissa em relação a temas suscitados em sede de impugnação. Devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento em 1ª Instância Administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno para julgamento após a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento de fls. 1065/1076, que deu provimento ao Recurso Especial de fls. 1002/1018, interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 92 /2 00 7- 63 Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 determinou o retorno dos autos para origem para análise das demais questões do recurso voluntário, após superada a questão envolvendo a decadência do lançamento. Assim foi ementada a decisão da Câmara Superior: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Em síntese, a Câmara Superior entendeu que “a participação do Contribuinte como beneficiário de operações de movimentação de numerário à margem do sistema financeiro, no contexto do conjunto de operações que ficou conhecido como Beacon Hill, por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificadora” (fl. 1075). Assim, tendo em vista o reconhecimento do dolo do contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com as regras do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, a partir do 1º dia subsequente ao que poderia ter sido realizado o lançamento. Considerando que no Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, do qual fui o Relator (acórdão nº 2201-004.707 – fls. 982/1000), o mérito do recurso não foi apreciado, ante o reconhecimento da decadência, a Câmara Superior determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Para fins de auxiliar neste julgamento, segue adiante o relatório do caso, integrante do acórdão nº 2201-004.707: Cuida-se de recurso voluntário de fls. 927/977, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 898/916, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 09/17, lavrado em 20/04/2007, relativo ao ano-calendário de 2001, com ciência do RECORRENTE em 26/04/2007, conforme ciência à fl. 10. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado em função de (i) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, (ii) Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ambos com multa ofício de 150%. Houve também Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 aplicação da multa isolada de 50% por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O valor histórico do crédito tributário é de R$ 1.736.440,14. Com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/32 e na planilha de consolidação dos dados mensais apurados da Declaração de Ajuste Anual, das informações obtidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal e demais informações fornecidas pelo contribuinte, constatou-se a infração de omissão de rendimentos, o que se fez a partir das seguintes verificações: Da não apresentação de documentos que comprovem a efetividade dos empréstimos que alega o contribuinte ter recebido da empresa Radio Cultura FM de Santos Ltda., tais valores não foram alocados como entrada de reursos (sic) na análise da evolução patrimonial; bem como é esclarecido que tal empresa não possuía recursos de caixa suficientes para efetuar tais empréstimos, de acordo com o livro Diário. Ainda, pela não entrega da documentação comprobatória da efetividade dos valores recebidos a título de Rendimentos Isentos/Não Tributáveis, esses não foram considerados como entrada de recursos na análise da evolução patrimonial. Como recursos/origens, foram lançados na planilha de evolução patrimonial e financeira os itens elencados às fls. 25/26 e, como dispêndio/aplicações, os itens à fl. 26. Como resultado da Evolução Patrimonial e Financeira do ano-calendário de 2001 (fl. 21), apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, constatando-se, nesse sentido, que o contribuinte não possuía rendimentos declarados suficientes para suportar os gastos efetuados. Ademais, ainda que intimado a informar a origem das transferências de recursos de/para o exterior, no valor de US$ 244.769,00 em 02/04/2001 e 15/08/2001, o contribuinte informou que desconhecia qualquer tipo de operação no exterior. Porém, a autoridade fiscal constatou que foram encaminhados para a DRF de origem documentos oficiais das transações acima citadas, nos quais aparece o nome do fiscalizado como beneficiário, a ordenante do pagamento é a empresa Ágata International Holdings Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que, como era de conhecimento público, foi utilizada por doleiros residentes no Brasil para efetuar pagamentos no exterior por ordem ou a benefício de pessoas domiciliadas no País. Em consulta ao cadastro do CPF, a autoridade fiscal verificou que o único "Gilberto Comes Mansur" que aparece é o fiscalizado, pesquisa repetida por diversas vezes e dos mais diversos modos pelos responsáveis pelo procedimento fiscal. No curso do procedimento, a autoridade fiscal afirma que o contribuinte não exibiu qualquer documentação a fim de afastar a imputação contra si, nem mesmo documentação das quais pudessem cogitar na hipótese do fiscalizado ter sido vítima de fraude. Por tais razões, não houve elementos para afastar ou criar dúvidas quanto à identificação do beneficiário. Assim, conforme legislação vigente (Art. 108 do Decreto 3000/99, art. 6° da Lei 9.250/95, IN SRF 73/98 e IN SRF 208/02), foi feita a conversão de dólares americanos para reais pelo valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 do rendimento, constatando-se os seguintes valores de omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior: Por fim, a autoridade fiscal afirmou que esses valores não foram considerados como origem/dispêndio de recursos na apuração da evolução patrimonial pois o contribuinte não apresentou comprovação do ingresso ou saída dos recursos do País. Posto isso, a Fiscalização concluiu pela caracterização das seguintes infrações apuradas no ano-calendário de 2001: Pelas infrações percebidas, foi aplicada a multa qualificada de ofício de 150%, bem como a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos seguintes valores: Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 A autoridade fiscal justificou a aplicação qualificada da multa de ofício para ambas as infrações (APD e omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior) com base nas seguintes alegações (fl. 29): APD 1. Em omissão de rendimentos caracterizada pela conduta do fiscalizado em ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias ao informar empréstimos não efetivados, como descritos no item V 1. retro. Não-efetivação que se conclui pelo fato de não ter sido comprovada a transmissão do numerário e pelo exame do Livro Diário do ano-calendário de 2001 demonstrar que a empresa não possuía recursos para tal. A esse fato acrescentem-se os rendimentos isentos que informou em sua DIRPF, mas foram desconsiderados para fins de origem de recursos, porque o fiscalizado não comprovou o seu efetivo recebimento. Como conclusão, tem-se que o contribuinte deixou de oferecer à tributação rendimentos, eximiu-se do pagamento do imposto de renda. A grande diferença entre os valores apurados e os declarados em DIRPF e mais a declaração de empréstimos, que pelos elementos examinados revelam- se implausíveis, demonstram o intuito doloso (conforme inciso I do art.18 do Código Penal, - "crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;...), a intenção deliberada do fiscalizado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, reduzindo o ônus tributário que legalmente lhe cabe; Omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram' afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Quanto à possível prática de crime contra a ordem tributária, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o nº 15983-000093/2007-16, em cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730, disciplinado pela Portaria SRF nº 326, de 15/02/2005. Da Impugnação Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 687/731 em 28/05/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: “Inicia contestando a aplicação da multa de 150% por não ter ocorrido qualquer ação dolosa de sonegação. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto entende que fica descaracterizada a sonegação pelo fato de os valores envolvido no demonstrativo de evolução patrimonial estarem todos declarados. Caberia à fiscalização apenas considerar que houve a apresentação insuficiente de documentação comprobatória dos fatos ocorridos e declarados, afastando o dolo necessário para a aplicação da multa de 150%. No caso da omissão de rendimentos do exterior, a aplicação da multa de 150% foi justificada, segundo alega o interessado, pelo alto valor e pelo fato de terem sido enviados recursos para o exterior à revelia do sistema financeiro nacional. A partir dessa constatação sustenta que não existe ligação entre atuação dolosa e alto valor do a crédito tributário ou desobediência às regras do sistema financeiro, sendo que o mero não pagamento de tributo por si só não caracteriza a sonegação. Não tendo havido a indicação correta da fundamentação legal do lançamento da multa de 150%, em ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, entende que ficou configurada a nulidade do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa que cita. Insiste que o auto de infração não demonstra qual ato fraudulento teria sido praticado de modo a justificar a aplicação da multa qualificada. Além de ferir o art. 10 do Decreto 70.235/72, a ausência de fundamentação teria ferido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Teria ocorrido a decadência de o fisco efetuar o lançamento em relação ao(s) ano(s)- calendário 2001. Sendo o lançamento do imposto sobre a renda na modalidade lançamento por homologação, a decadência teria ocorrido cinco anos após os fatos gerados conforme estabelece o art. 150, §4º do CTN. Assim, para os fatos geradores do(s) ano(s) 2001 a decadência teria ocorrido em 31/12/2006. Sustenta que a construção de uma demonstração mensal do fluxo patrimonial do contribuinte não está de acordo com as regras que versam sobre a apuração do IRPF. Como a apuração dos rendimentos tributáveis é anual, o confronto entre recursos e as aplicações deve ser efetuado também ao final do decurso do ano-base. A realização do confronto mensal acaba sendo uma forma de o Fisco impelir o contribuinte a nova obrigação tributária acessória sem respaldo em lei. O dever de fiscalização de a fiscalização cotejar anualmente os recursos está expresso no art. 3º §1º da Lei 7.730/88, pois o dispositivo legal fala em rendimentos declarados. Contesta tanto a desconsideração dos empréstimos contraídos com empresas das quais é sócio quanto a desconsideração do recebimento de lucros/dividendos. Afirma que os empréstimos contraídos com empresas das quais é sócio foram desconsiderados pela fiscalização, apesar de existir farta documentação que comprova a efetividade da operação e o suporte de caixa das empresas. Entende que a jurisprudência administrativa citada pela fiscalização exige, alternativamente e não cumulativamente, comprovante da transferência de recursos, prova de capacidade financeira do credor ou declaração de ambos os contribuintes. O ônus de provar o empréstimo seria cumprido se apresentasse quaisquer desses documentos, não havendo obrigação de apresentar um documento específico. Já foram anexados aos autos os seguintes documentos: dois instrumentos particulares de mútuo e outras avenças, datados de 31/05/2001 e 10/12/2001; declaração de ajuste anual do exercício de 2002 do impugnante; declaração de informações econômica-fiscais da pessoa jurídica do exercício de 2002 da Rádio Cultura FM; página do livro-razão do ano-base 2001 na Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 qual se encontram devidamente registrados os empréstimos concedidos ao impugnante. Tais documentos comprovariam que havia contrato firmado entre as partes constituindo a obrigação jurídica de entrega da quantia em razão de mútuo; que os empréstimos estavam contabilizados; que a dívida foi declarada pelo impugnante; e que o empréstimo estava anotado nas contas a receber da Rádio Cultura. Quanto à existência de suficiência de caixa na empresa mutuante, apresenta cópias da escrituração do caixa da empresa para comprovar que havia numerário em caixa suficiente para providenciar o empréstimo para o impugnante. Por todos esses motivos pretende que os empréstimos sejam considerados como origem de recursos. Também sobre os lucros/dividendos recebidos, insiste que há documentação comprobatória da efetividade de seu recebimento, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal. Apresenta documentos que pretende demonstrar que declarou o recebimento dos dividendos e que as empresas apuraram os dividendos e declararam o pagamento dos mesmos em suas DIPJs dos anos respectivos. Argumenta que houve ofensa ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, inciso II, “a” da Constituição Federal na aplicação da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 para o presente caso que representa ano anterior à entrada em vigor das referidas leis. Entende ser impossível o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são, por si só, prova de acréscimo patrimonial. O lançamento assim realizado estaria em ofensa ao art. 43 do CTN, pois não estaria demonstrada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita a súmula 182 do TFR, algumas decisões de tribunais e do Conselho de Contribuintes para embasar seu argumento. Alega que é inaplicável a multa isolada nos meses de abril e agosto de 2001, uma vez que já foi aplicada a multa de 150% sobre a infração de omissão de rendimentos do exterior. Em relação à multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão relativamente a aluguéis recebidos de pessoa física, informa que recolheu tais valores, anexando os comprovantes de fls. 803/813 [e-fls. 885/895].” Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP, às fls. 898/916, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para afastar a multa qualificada em relação as infrações relacionadas ao APD, mantendo-a em relação à omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, conforme acórdão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando o lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICIA. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este entender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEAL. NECESSIDADE DE PROVAS AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal da apuração está sujeita à tributação. Por força da presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, a análise da evolução patrimonial deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. A simples consignação do empréstimo nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerada, por si só, meio suficiente de prova. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. LUCROS E DIVIDENDOS, DÍVIDAS E ÔNUS REAIS. REQUISITOS. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitos como recursos lucros e dividendos, dívidas e ônus reais, recebidos de pessoa jurídica da qual é sócio, sem comprovação da efetiva transferência dos recusos e das obrigações assumidas. MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 50% sobre o valor do imposto devido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. LANÇAMENTOS REFERENTES A FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO/2007. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento de multa qualificada, em autos lavrados até janeiro/2007, exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.505/64 prevê como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa qualificada somente na presença de elementos de prova nos autos que caracterizam tal situação. Lançamento Procedente em Parte.” Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 A DRJ de origem esclarece, de logo, não ter sido configurada a alegada decadência apontada pelo contribuinte, vez que o prazo decadencial iniciou-se, apenas, no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsão do art. 173, I, do CTN. Também não admite a procedência do argumento que suscita o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto que, no Termo de Fiscalização, há o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo. No que se refere ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a DRJ entende que a não apresentação de provas suficientes no que se refere à origem dos recursos é suficiente, por força da lei, para presunção do acréscimo patrimonial não justificado, o qual, a partir do ano-calendário de 1989, passou-se à análise mensal. Quanto à parte da impugnação que se refere aos valores vinculados ao carnê- leão, esclarece a DRJ que o contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 50% sobre o valor do imposto devido. No que se refere à aplicação de multa qualificada de 150%, entende que só deva ser mantida na hipótese de demonstração evidente, nos autos, do intuito de fraude. Por este motivo, entendeu não restar caracterizado o evidente intuito de fraude com relação ao APD, pois nenhum dos elementos utilizados entre origens e aplicações indicam ter o RECORRENTE tentado evitar a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, manteve a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, por entender que existem provas nos autos de que o RECORRENTE mantinha recursos no exterior que foram para lá enviados sem passar pelo crivo do Banco Central, o que caracteriza a sua intenção – o dolo – de evitar a ocorrência do fato gerado, o que configura fraude. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/03/2009, conforme AR de fls. 926, apresentou Recurso voluntário de fls. 927/977 em 07/04/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterara os argumentos da Impugnação aplicáveis à parte mantida do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. Em complementação ao trecho acima transcrito do relatório objeto do acórdão anteriormente proferido por esta Turma, menciono que, a despeito de reiterar os argumentos de sua impugnação, o contribuinte alega que a decisão recorrida foi omissa quanto aos seus argumentos de defesa acerca dos rendimentos recebidos no exterior. É o relatório. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator PRELIMINAR Omissão na decisão proferida pela DRJ Em seu recurso, o contribuinte aponta que a DRJ deixou de enfrentar os seus argumentos de defesa em relação à acusação de omissão de rendimentos recebidos de fontes nos exterior, sendo o acórdão recorrido omisso no tocante a esse item da defesa. De fato, entendo que assiste razão ao RECORRENTE. É que no tópico de sua impugnação intitulado “II.3. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTE DO EXTERIOR / II.3. a) Da Nulidade do Lançamento por Inadequação na Identificação do Sujeito Passivo e Cerceamento de Defesa” (fl. 716 e ss), o contribuinte apontou as razões pelas quais entende pela insubsistência do lançamento em relação a acusação de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior por entender que o mesmo foi unicamente embasado “em uma mera folha de informações elaborada pelos Srs. Peritos que realizaram o Laudo Pericial (...) em que consta como suposto beneficiário de transferências realizadas no exterior o nome "Gilberto Gomes Mansur”. Ao longo deste tópico, o RECORRENTE apresenta diversas razões de inconformismo a respeito da apuração de dados e fatos que culminaram nesta parte do lançamento, como:  não teve acesso aos documentos do banco MTB/Hudson Bank (cerceamento do direito de defesa);  os peritos admitem a existência de inconsistências nos documentos examinados, o que torna o lançamento nulo;  o auto de infração ora lavrado carece de fundamentação;  os Peritos esclarecem que consideraram os nomes apurados apenas e tão- somente por "similaridade" de grafia (procedimento que pode gerar inconsistências na identificação dos sujeitos envolvidos);  na folha com informações preparadas pelos Peritos, indica-se apenas o nome "Gilberto Gomes Mansur", sem qualquer outra qualificação que pudesse identificar adequadamente o sujeito apontado. Exclusivamente com base neste dado, e sem qualquer outro fundamento, não se pode caracterizar o Impugnante como beneficiário da movimentação bancária supostamente realizada no exterior. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63  não existe qualquer elemento concreto que de fato caracterize adequadamente o Impugnante como sujeito passivo do fato tributário supostamente ocorrido Contudo, na decisão recorrida não encontra-se qualquer argumento acerca do lançamento correspondente à omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior. Há apenas o enfrentamento a respeito da alegação de cerceamento do direito de defesa, no tópico “Preliminar. Nulidade por cerceamento do direito de defesa” (fls. 906/907) sem, contudo, enfrentar de forma direta as questões levantadas pelo RECORRENTE. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por afastar tal alegação por observar “que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade”. Ademais, entendeu que descabe a preliminar de nulidade “uma vez que ele (o contribuinte) se defendeu adequadamente”. Percebe-se que a autoridade julgadora enfrentou os argumentos sobre esta matéria levantada pelo RECORRENTE apenas se atentando ao título do tópico (nulidade por cerceamento de defesa), sem adentrar nas questões de defesa trazidas pelo contribuinte ao longo do correspondente tópico de sua impugnação, nem sequer enfrentado a alegação da inadequação na identificação do sujeito passivo em relação ao lançamento de omissão de rendimentos recebidos de fonte do exterior. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, a fim de evitar a supressão de instâncias e o prejuízo à defesa, entendo que o presente processo deve ser encaminhado à DRJ de origem para novo julgamento da impugnação, a fim de que sejam enfrentadas todas as razões de defesa apresentadas pelo RECORRENTE, especificamente aquelas que dizem respeito ao lançamento envolvendo a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, apresentadas no tópico “II.3. a) Da Nulidade do Lançamento por Inadequação na Identificação do Sujeito Passivo e Cerceamento de Defesa” de sua impugnação (fl. 716 e ss), onde, inclusive, questiona a inadequação na sua identificação como sujeito passivo do lançamento. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 O RECORRENTE alega, também, omissão da DRJ quanto ao tópico em que trata do bis in idem da multa de ofício e da multa isolada. Contudo, referida questão foi enfrentada pela decisão recorrida ao afirmar que “há expressa previsão legal para a aplicação da multa de 50% nos casos de falta de recolhimento mensal obrigatório, o que impede o acatamento dos argumentos do impugnante em relação à multa isolada aplicada sobre a omissão de rendimentos do exterior” (fl. 915). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para anular a decisão recorrida em razão da omissão quanto a temas suscitados em sede de impugnação. Deste modo, os autos devem retornar à DRJ de origem para novo julgamento a fim de que sejam enfrentadas todas as matérias de defesa apresentadas pelo contribuinte a respeito do lançamento, sobretudo aqueles envolvendo a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (item “II.3. a” de sua impugnação). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028521 #
Numero do processo: 37170.000433/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 37170.000433/2006-17

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.103

nome_arquivo_s : Decisao_37170000433200617.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 37170000433200617_6506295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9028521

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134909616128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T13:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T13:08:21Z; Last-Modified: 2021-10-21T13:08:21Z; dcterms:modified: 2021-10-21T13:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T13:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T13:08:21Z; meta:save-date: 2021-10-21T13:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T13:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T13:08:21Z; created: 2021-10-21T13:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-21T13:08:21Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T13:08:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37170.000433/2006-17 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.103 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRAL ELETRICAS DO PARA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débitos lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente às contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT, dos empregados e destinadas aos fundos e entidades terceiros do período de apuração de 1/2000 a 13/2004, no valor de R$ 582.747,84, acrescido de multa e juros, tendo o contribuinte tomado conhecimento em 30/12/2005 (fls. 2). NFLD DEBCAD 35.691.575-1 (fls. 5.085 a 5.105) Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançados foram referentes as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais diretores não empregados, com base na documentação apresentada em resposta às intimações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 71 70 .0 00 43 3/ 20 06 -1 7 Fl. 5529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 O lançamento é composto dos levantamentos FP - Folha de Pagamento, que teve por base as folhas de pagamentos apresentadas, RES - Rescisões, que contém os valores referentes a rescisões de contratos de trabalho dos segurados empregados, EAN - Exposição Ag. Nocivos, que se refere à contribuição adicional para aposentadoria especial, e DAL - Diferenças de Ac. Legais. A autoridade tributária constatou a existência de grupo econômico, pois a QMRA Participações S.A. é acionista majoritária com 54,98% das ações ordinárias, tendo esta sido caracterizada como co-responsável pelos débitos constituídos durante a ação fiscal e solidária nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. A ciência da QMRA Participações ocorreu em 10/2/2006, fls. 5.113. Impugnação (fls. 5.115 a 5.154) O contribuinte protocolizou a impugnação, tendo arguido o cerceamento do direito de defesa em razão da imprecisa e obscura indicação da infração cometida. Requereu o reconhecimento da decadência do crédito constituído de 1 a 11/2000. Impugnou o arrolamento dos diretores do contribuinte e da controladora nos relatórios CORESP e VÍNCULOS, com base nos arts. 135, III, do Código Tributário Nacional, 158 da Lei nº 6.404/76, e também na falta de ciência daqueles da lavratura do ato administrativo. Rechaçou a multa moratória e os juros à taxa Selic. Acórdão nº 01-10.091 (fls. 5.253 a 5.264) A autoridade julgadora de primeira instância relatou a expedição do Despacho nº 12.401.4/0240/2006 para que a QMRA Participações S.A. tomasse conhecimento do direito à apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Depois, o Despacho nº 12.401.4/0406/2006 requereu o acréscimo, na folha de rosto, da expressão “e outro(s)” e a apreciação dos documentos juntados na impugnação, tendo a autoridade tributária na unidade preparadora atendido apenas ao primeiro pedido. Por essa razão, o Despacho nº 12.401.4/015/2007 requereu, de novo, a apreciação dos documentos juntados na impugnação. Em resposta, a autoridade tributária deduziu as guias anexadas das referidas competências, exceto as de R$ 2.586,45 e R$ 8.569,40 - por não constarem no conta corrente da empresa. Rejeitou a compensação de 11%, pois a prestação fora efetivada por estabelecimento de Manaus e compensado em Belém e a apropriação de pró-labore compensado pela empresa, por falta de demonstração dos recolhimentos. Após este preâmbulo, a autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu a decadência do crédito apurado de 1 a 11/2000. Rejeitou a exclusão dos dirigentes do CORESP e VÍNCULOS por informarem quais eram os representantes legais da empresa, mas não lhes atribuir responsabilidade solidária. Fl. 5530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 Rejeitou a exclusão da sócia majoritária QMRA Participações S.A., por ter esta sido notificada da Decisão-Notificação e por ser irrelevante o tamanho de seu patrimônio para adimplemento da obrigação. Rejeitou a nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, pois a documentação apresentada aos autos era bastante para exercício do direito de defesa. Rejeitou a exclusão da multa moratória do levantamento DAL, pois referente a acréscimos legais oriundos de recolhimentos em atraso. Reviu o lançamento, nos termos da diligência realizada pela autoridade tributária e do item 23.5, e julgou procedente em parte o lançamento. Ciência em 19/9/2008, fls. 5.479. Recurso Voluntário (fls. 5.480 a 5.488) O contribuinte protocolizou o recurso voluntário em 20/10/2008, tendo requerido a decadência dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2000. Reafirmou a inexistência de co-responsabilidade de terceiros nos relatórios CORESP e VÍNCULOS, nos termos deduzidos na impugnação. No mérito, repetiu os termos deduzidos na impugnação de que os lançamentos poderia ser referentes a compensações efetivadas em janeiro/2000 e fevereiro a agosto/2001. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, eis que dele conheço. Antes do julgamento do processo, em memoriais, o recorrente apresentou o fato novo de que, em 15 de setembro de 2006, apresentou pedido de desistência parcial do recurso para inclusão dos débitos no parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006. Fl. 5531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 Essa informação não está registrada nos autos e é indispensável para apreciar e julgar o recurso administrativo, uma vez que, a luz do disposto no art. 78 do Ricarf, o pedido de parcelamento e a desistência parcial do recurso configuram renúncia ao direito sobre o qual este se funda. Por esse motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem junte aos autos todas as informações acerca do pedido de parcelamento, discriminando as contribuições previdenciárias e os períodos de apuração nele incluídos, elaborando ao final informação fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 5532DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8802345 #
Numero do processo: 10909.900160/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3401-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.900160/2008-46

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382698

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.853

nome_arquivo_s : Decisao_10909900160200846.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10909900160200846_6382698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8802345

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134914859008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T18:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T18:01:30Z; Last-Modified: 2021-05-11T18:01:30Z; dcterms:modified: 2021-05-11T18:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T18:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T18:01:30Z; meta:save-date: 2021-05-11T18:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T18:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T18:01:30Z; created: 2021-05-11T18:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-11T18:01:30Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T18:01:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.900160/2008-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.853 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 60 /2 00 8- 46 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensados débitos seus com créditos relativos a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC pela homologação parcial da compensação (Despacho Decisório, A folha 06), fazendo- o com base na constatação da insuficiência do crédito alegado para cobrir a integra do débito. Irresignada com a não homologação integral de sua compensação, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade As folhas 09 a 18, na qual discorda do critério de imputação adotado pela DRF/Itajai/SC. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP apenas em período posterior, haveria a incidência de multa mora sobre a compensação. Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, o adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de oficio e antes da declaração em DCTF, torna inaplicável a imposição da multa de mora. Junta jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.” Diante disso, a DRJ/FLN concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão do despacho decisório por entender que “não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o valor devido ter sido ou não declarado em DCTF ou a circunstância de o sujeito passivo encontrar-se já em procedimento de ofício ou não. A regra posta no acima indicado artigo 61 da Lei n. 9.430/1996 é clara: havendo mora, há multa”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, de início, a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de seu direito de defesa por não ter analisado todos os argumentos e provas trazidos aos autos. E no mérito, repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 O processo foi então encaminhado ao CARF, que ao analisar a questão concluiu pela nulidade, determinando que os autos retornassem à DRJ para novo julgamento. A decisão foi proferida por meio do Acordão CARF n. 3802-002.148 de 22/10/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECISÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A apresentação de motivação fática e jurídica desconexa da realidade dos autos equivale à ausência de fundamentação e implica, por conseguinte, prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Nulidade (art. 59, II, do Decreto no 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. Da segunda análise, a DRJ/FNS concluiu novamente pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas desta vez por motivo diverso. Em seu entendimento, à época da transmissão da DCOMP não havia crédito a ser declarado, visto que a DCTF não estava retificada, sendo esta a razão para a negativa do despacho decisório. Como a retificação ocorreu apenas após o despacho, e não possuindo a retificação efeito retroativo, aplica-se o art. 170 CTN, devendo ser negado provimento por falta de liquidez e certeza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e alegando que o crédito por pagamento a maior é líquido e certo e está devidamente demonstrado nos autos, sendo irrelevante que só tenha retificado DCTF para corrigir os valores de COFINS e confirmar seu crédito após o despacho decisório. Ademais, defende que restou configurada denúncia espontânea nos termos do art. 136 do CTN, motivo pelo qual não caberia incidência de multa sobre os débitos vencidos de CSLL compensados. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de compensação de crédito de COFINS por pagamento a maior com débito de CSLL relativo ao período de apuração de julho/2004, já vencido à época da transmissão da DCOMP, mas confessado em DCTF/DACON apenas em 29/10/2004 por meio de retificação. Ou seja, com confissão de débito somente após a transmissão da DCOMP, que se deu em 26/10/2004. Diante da cronologia dos fatos, a recorrente alega que o crédito por pagamento a maior é líquido e certo e está devidamente demonstrado nos autos, sendo irrelevante que só tenha retificado DCTF para corrigir os valores de COFINS e confirmar seu crédito após o despacho decisório. Da mesma forma, entende que o fato de que a confissão do débito de CSLL objeto de compensação só ter sido confessado posteriormente à transmissão da DCOMP, e tendo sido realizada compensação do valor principal acrescido de juros moratórios, impede que seja aplicada multa por pagamento após o vencimento, operando-se a denúncia espontânea. Por sua vez, a DRJ/FNS, na primeira decisão proferida, concluiu pela homologação parcial do crédito, até o limite do crédito disponível, justamente por entender que o vencimento do débito – confessado ou não – implica na aplicação de multa, diferenciando os institutos do pagamento e da compensação para fins de ocorrência da denúncia espontânea. Todavia, após a anulação da decisão pelo CARF, a nova decisão proferida pela mesma DRJ foi em sentido diverso, concluindo pelo improcedência total da manifestação de inconformidade. A nova decisão se pautou na conclusão de a falta de retificação da DCTF antes da transmissão da DCOMP implica na ausência de crédito declarado, de modo que restavam ausentes os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Assim, entendendo que a retificação da DCTF, ocorrida apenas após o despacho, não tem efeito retroativo, devendo o pedido de compensação não ser homologado. Ora, entendo que a posição final da DRJ, de exigir retificação prévia de DCTF para conhecimento e análise de crédito já foi há tempo superada pelo CARF em razão do privilégio da verdade material e da relativização do formalismo procedimental (formalismo moderado). Acredito que já reste pacificado a possibilidade de demonstração do direito ao crédito nos autos do processo e que provas podem ser conhecidas até a instância final de julgamento, ou seja, até o momento de apresentação de recurso voluntário. Por outro lado, é cediço que o ônus probatório em processos de compensação é do contribuinte, conforme determinação do art. 373,I do CPC e há muito pacificado neste Conselho. Avaliando os autos, a despeito da retificação da DCTF, não se verifica a existência de elementos suficientes para cumprir com os requisitos do art. 170 do CTN sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isto porque, ainda que os documentos e explicações trazidos pela recorrente aos autos sejam minimamente coerentes e levantem, de fato, dúvidas sobre a correição da decisão de piso, não foram apresentados livros contábeis e fiscais que permitam à fiscalização confirmar os valores tidos como pagamento a maior. Desta forma, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8668504 #
Numero do processo: 13819.907235/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907235/2012-01

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.472

nome_arquivo_s : Decisao_13819907235201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819907235201201_6331070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8668504

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134924296192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T17:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T17:39:54Z; Last-Modified: 2021-02-02T17:39:54Z; dcterms:modified: 2021-02-02T17:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T17:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T17:39:54Z; meta:save-date: 2021-02-02T17:39:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T17:39:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T17:39:54Z; created: 2021-02-02T17:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-02T17:39:54Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T17:39:54Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.907235/2012-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.472 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee DACUNHA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 36611.76268.190411.1.2.04-7490, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046452). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 29.477,55, referente ao pagamento efetuado em 25/09/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/08/2009, no valor total de R$ 240.747,10. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 5/ 20 12 -0 1 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-57.845 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, a ocorrência da homologação tácita pelo transcurso de mais de 5 anos da transmissão do pedido de restituição e mais de 8 anos do fato gerador, não podendo a fiscalização “validar aquilo que se encontra validado, ainda que tacitamente”. Afirma que, ainda que a apuração esteja devidamente homologada, busca demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil e fiscal juntados aos autos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 06/10/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 29.477,55 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido. Isso porque, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os recursos administrativos devem ser instruídos com o direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há no recurso apresentado, todavia, qualquer alusão aos fatos e aos fundamentos jurídicos que motivaram a retificação da DCTF e do Dacon. Igualmente, não se encontra no processo nenhum documento contábil que comprove o direito pleiteado. Nesse ponto, é oportuno ressalvar que, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca novamente comprovar o seu direito creditório informando no corpo do Recurso Voluntário a apuração dos valores das contribuições, na qual afirma, inclusive, que as mesmas constam do DACON, da DCTF Retificadora e dos Registros Contábeis juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF São Bernardo do Campo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032870 #
Numero do processo: 10983.911360/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125).
Numero da decisão: 9303-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.911360/2011-37

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508735

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.943

nome_arquivo_s : Decisao_10983911360201137.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10983911360201137_6508735.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9032870

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134930587648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T19:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T19:15:34Z; Last-Modified: 2021-10-13T19:15:34Z; dcterms:modified: 2021-10-13T19:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T19:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T19:15:34Z; meta:save-date: 2021-10-13T19:15:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T19:15:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T19:15:34Z; created: 2021-10-13T19:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-13T19:15:34Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T19:15:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.911360/2011-37 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-011.943 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2021 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL BRF S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 60 /2 01 1- 37 Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.141 a 2.164), e pelo contribuinte (fls. 2.290 a 2.358), contra o Acórdão nº 3301-004.059, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.095 a 2.139), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): Acórdão nº 3301-004.059: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA. Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS. A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.166 a 2.168), a PGFN defende o conceito de insumo para fins de créditos da contribuição não cumulativa deve ser o mesmo adotado para o IPI, especificado no Parecer Normativo CST nº 65/79. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.198 a 2.219). Ao seu Recurso Especial, incialmente foi dado seguimento parcial (fls. 2.985 a 3.008), em relação ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o “custo do aluguel de veículos de carga”, sendo que, em razão de Agravo (fls. 3.022 a 3.046), foi admitida (fls. 3.060 a 3.081) ainda a discussão relativa às matérias “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas de manutenção de veículos alugados (gás GLP cilindro p-20)”; “direito à tomada de créditos sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção” e “direito ao abono de juros SELIC no ressarcimento de créditos não aproveitados sob a forma de compensação”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 3.088 a 3.105). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, no que tange ao conceito de insumo, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto (do mais que conhecido fabricante das marcas Sadia, Perdigão, Batavo, Elegê, dentre outras). 1) Valor das despesas com gás GLP cilindro p-20 utilizados em empilhadeiras alugadas. Tratando-se de empilhadeiras, não são veículos, mas, sim, equipamentos, sendo o gás utilizado como combustível necessário à sua operação no processo produtivo. 2) Direito à tomada de créditos sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção. Colocado da forma como está, não resta dúvida do direito ao crédito, pois os combustíveis e lubrificantes estão expressamente previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e as partes e peças de reposição, assim como os serviços de montagem e manutenção equipamentos utilizados no processo produtivo, são e ele essenciais. A questão aqui é probante. 3) Custo do aluguel de veículos de carga. Aí não estamos a levar em conta o conceito de insumo, mas a abrangência do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; E a Solução de Consulta COSIT nº 1/2014 nos dá a resposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 4) Taxa SELIC. O assunto está pacificado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte, para reverter a glosa sobre gás GLP utilizado em empilhadeiras alugadas e sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9022383 #
Numero do processo: 11516.000490/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-009.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.000490/2009-05

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6503011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.463

nome_arquivo_s : Decisao_11516000490200905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000490200905_6503011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9022383

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134942121984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T14:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T14:41:10Z; Last-Modified: 2021-10-14T14:41:10Z; dcterms:modified: 2021-10-14T14:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T14:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T14:41:10Z; meta:save-date: 2021-10-14T14:41:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T14:41:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T14:41:10Z; created: 2021-10-14T14:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-10-14T14:41:10Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T14:41:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000490/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.463 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente AGROAVICOLA VENETO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 90 /2 00 9- 05 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF n o 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com declarações de compensação a ele vinculadas. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 “A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente. Foram glosados valores lançados na linha 13, outras operações com direito a crédito, da Ficha 16A, referente à suposto crédito decorrente da inclusão na base de cálculo do tributo de valores relativos a ganhos com operações de Hedge. Como tais incorreções se referem a períodos de apuração anteriores, tratam-se de créditos extemporâneos, não podendo ser apurados no Dacon em análise. Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, foram ainda glosados créditos decorrentes de aquisições que não se enquadram no conceito estabelecido pelo §4° do artigo 8 o da IN SRF n° 404/2004, quais sejam: - despesas com alimentação, transporte e uniforme; - gastos com equipamentos de proteção individual, serviços médicos e exames admissionais/demissionais de funcionários; - gastos com laudos e análises técnicas; - gastos com produtos de limpeza; - gastos com manutenção da fábrica; - gastos com sinalização da fábrica, extintores de incêndio, manutenção de equipamentos; - gastos com tratamento de água, esgotos; - gastos com manutenção de empilhadeiras, macacos hidráulicos, pneus; - gastos com etiquetas e embalagens de transporte; - fretes não confirmados como sendo referentes à venda de produtos acabados; Não foram deferidos os créditos destacados como insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado. A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo: Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. O valor do crédito a que faz jus esta pessoa jurídica será proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3° II, da Lei n" 10.637, de 2002; art. 8o, I, "b", §4°, I, e §9°, da INSRFn°404, de 2004. Para a COFINS, aplica-se o art. 3o, II, da Lei n" 10.833, de 2003; art. 8o, I, "b", §4°, I, da INSRFn" 404. O texto do inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a produção há de destinar-se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural). Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca. Desta forma, utilizou as informações referentes às aquisições de parceiros para calcular as parcelas de insumos que não foram utilizados nas aves da contribuinte para glosar os créditos referentes a estas aquisições. No tocante aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, foram alterados os percentuais aplicados. As aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate, matrizes para abate e pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados os valores que excedem ao permitido. Foram glosados os créditos presumidos referentes a aquisições de matrizes para postura, pois tais bens fazem parte do ativo imobilizado. Foi ainda glosada a aquisição de lenha de eucalipto, tendo em vista não se enquadrar com insumo. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação à glosa dos créditos extemporâneos, a recorrente alega que o §4° do artigo 3° das leis n° 10.833/03 e n° 10.637/03 autorizam o aproveitamento de créditos básicos em meses subseqüentes quando não aproveitados em determinado mês sendo que o caput deste artigo não exige a retificação das obrigações acessórias. Aduz que a necessidade de retificação do Dacon implicaria na prescrição do crédito, contudo a prescrição teria sido interrompida pela apresentação do pedido de ressarcimento. Afirma que não é mais possível a retificação do Dacon, pois o referido período pretérito já foi objeto de verificação fiscal e encontra-se em fase de julgamento administrativo. O artigo 77 da In 900/08 não permite a retificação do Per/Dcomp após a ciência da decisão administrativa. Entende, contudo, que não existe vedação a retificação pela própria autoridade fiscal. Defende a recorrente que o não houve a correta aplicação da legislação pela autoridade fiscal, que teria glosado alguns itens necessários, que se encontram no conceito de insumos. Inicia argumentando que, na instituição da não-cumulatividade da COFINS e do PIS, as leis 10.833/03 e 10.637/02 conceituaram insumos como os necessários à produção de produtos destinados à venda, sendo que esta venda seria o faturamento, ou seja, o fato gerador das referidas contribuições sociais. Desta forma, as glosas contrariariam a norma instituidora da não-cumulatividade das contribuições em tela. Aduz que: (...) Conclui que, sendo assim, não haveria o que se glosar no tocante as despesas e insumos necessários à percepção do faturamento, por quando tais insumos estão de acordo com o disposto na legislação que instituiu a COFINS e o PIS não-cumulativos e o conceito de insumo estabelecido pela legislação. Em relação aos itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, afirma que para a própria Receita Federal do Brasil, o conceito de insumos não é restrito à ação diretamente exercida sobre o produto final destinado a venda. Expõe que: (...) Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Em relação aos créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado, defende a requerente que o entendimento fazendário estaria equivocado. Explicita seu processo produtivo, afirmando que no regime de parceria rural, os parceiros partilham tanto os riscos como os rendimentos, previamente em contrato. Como cada parceiro rural deve apurar o seu resultado de forma separada, na proporção de seus rendimentos, bem como apurar os seus custos, entende que, independentemente do número de cabeça de frangos, o custo total da produção dos quilos de frangos absorvidos pelo contribuinte deve ser computado para fins de cálculo do crédito de PIS ou COFINS não-cumulativos. No tocante à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja, a interessada entende que faz jus ao aproveitamento integral dos créditos referentes às aquisições de tal insumo e não apenas do crédito presumido. O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Logo, o direito creditório da Recorrente encontraria fundamento de validade nos arte. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, que estabelecem propriamente a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, a Recorrente teria direito a crédito sobre a integralidade das aquisições de farelo de soja, eis que é insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados à venda, merecendo reforma a decisão recorrida. Em relação às aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do crédito presumido o percentual de 35% da alíquota de 1,65% para o PIS (art. 2o da Lei n° 10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2o da Lei n° 10.833/2003), quando deveria ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito. (...) Assim, a Recorrente entende fazer jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. Em relação à glosa do crédito decorrente da aquisição de lenha, explicita que a lenha é insumo para esquentar a caldeira a qual se faz necessária no processo produtivo dos frangos destinados a venda. Entende que os equívocos dos Dacon devem ser revistos de ofício, não podendo restringir o direito do contribuinte” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-20.993 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 645 a 675) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIV1DADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofíns e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LENHA ADQUIRIDA PARA ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. A lenha utilizada na alimentação de caldeiras aplicadas no processo de produção avícola pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/12/2010 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 683). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/01/2011 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 684 a 706), Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) não pode prosperar o argumento do Acórdão recorrido de que não é qualquer custo ou despesa que concorre para a formação da receita que gera direito ao crédito, comparando a não-cumulatividade dessas contribuições com a não-cumulatividade de IPI, pois o que se afirma é que “todos os insumos utilizados no processo produtivo e que se excluídos do mesmo não se obtém o produto final, são considerados como insumos para a não-cumulatividade de PISPasep e COFINS”; b) a empresa “se dedica à produção de ovos férteis de aves matriz, criação de aves matriz, produção de ovos comerciais de aves, incubação e criação de pintos de um dia, criação de frangos de corte e postura e o abate, preparação e comércio de aves e de pequenos animais”; c) em razão das atividades que desenvolve, faz jus ao crédito decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 a ser abatido dessas contribuições, calculados sobre o valor dos insumos que adquire mesmo daqueles abrangidos pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas a fiscalização teria glosado créditos legítimos; d) em relação a aquisições de farelo de soja, entende que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que “o farelo de soja adquirido pela Recorrente é produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS”; e) em relação ao milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, o crédito presumido a que faz jus a empresa corresponde à alíquota de 60%, de acordo com o que estabelece o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, percentual também aplicável ao farelo de soja se prevalecer o entendimento de que integra o crédito presumido, pois o mencionado artigo “define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido”; f) em relação à aquisição de matrizes, estas seriam utilizadas para reprodução por um curto período (menos de um ano), sendo após remetidas para o abate e comercializadas, e o Fisco teria desconsiderado os créditos aproveitados porque as matrizes seriam classificadas para efeitos contábeis no ativo imobilizado, mas “a própria a Fazenda orienta em sua página eletrônica (Perguntas e Respostas) a classificar os animais reprodutores como receita operacional por ocasião de sua venda”, ao indicar que “devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais” e que “o resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como operacional da atividade rural”; Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 g) em relação à aquisição de produtos discriminados como “ITEM GENÉRICO**”, não teria havido qualquer fundamentação ou motivação para sua desconsideração e é nulo o procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cerceia o direito de defesa do contribuinte e, ademais, as notas fiscais correspondentes comprovariam “se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”, já que “tais itens se referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS”; h) em relação ao Crédito de PIS e COFINS decorrente de erro de preenchimento da DACON, a autoridade administrativa desconsiderou que a Impugnante teria cometido equívocos no preenchimento das DACON; i) o crédito presumido não seria instituído pela aquisição dos insumos, mas pelos produtos produzidos pela pessoa jurídica, razão pela qual a empresa “faz jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI”; j) o que há na parceria rural não seria pagamento de remuneração a pessoa física, mas sim parceria rural com a divisão de frutos e, “em sendo assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão dos frutos do parceiro rural pessoa física não tem natureza de remuneração”, motivo pelo qual não haveria vedação expressa de não apropriação de créditos não- cumulativos de PIS/Pasep e da COFINS e, como aquisição de insumos, dariam direito ao crédito presumido; e k) entende o Fisco que, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria, os créditos extemporâneos, deveriam ser precedidos da revisão da apuração através de retificação do Dacon, mas haveria “vasto amparo legal no sentido de que não é necessário a retificação de obrigações acessórias, sendo que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subsequentes”, de forma que a glosa não estaria em consonância com a legislação no tocante a possibilidade de cálculos extemporâneos de créditos de COFINS E PIS não cumulativos. A partir desses argumentos, a empresa requer “seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, para que reconhecido a existência dos créditos em favor da contribuinte e a sua suficiência para amparar as compensações realizadas pela empresa”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de emitido pela DRF/Florianópolis, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O documento foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente e de documentos e informações recolhidas da contribuinte em procedimento fiscal regularmente instaurado. Ao contrário do que faz crer a recorrente, a glosa foi motivada, já que a Informação Fiscal expressamente atesta que esta foi efetuada por “não se tratarem de aquisições de produtos agropecuários”. Se tais produtos adquiridos são ou não este tipo de bem é matéria de mérito a ser discutida ao longo do transcurso do contencioso. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Compreendeu perfeitamente o motivo da glosa e a contestou em Manifestação de Inconformidade, juntando os documentos que entendia pertinentes a afastá-la. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Análise do mérito Como bem relatado, trata o presente processo de litígio instaurado em decorrência da inconformidade da recorrente relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP relativamente ao 1 o trimestre de 2007. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização das DCOMP de n o 23119.35288.260307.1.3.08-1010, e n o 09165.96830.270307.1.3.08-4217, bem como do e PER no 37225.61375.040407.1.1.08-8137, ao qual foram vinculadas outras dezesseis DCOMP, nos seguintes termos: N° PERD/COMP Fis Valor utilizado N° PERD/COMP Fis Valor utilizado 1 23119.35288.260307.1.3.08-1010 03 41.736,50 9 36942.87421.040607.1.3.08-6044 14 41.162,76 2 09165.96830.270307.1.3.08-4217 05 4.435,60 10 05336.14819.050607.1.3.08-2582 15 105,41 3 40572.71728.040407.1.3.08-4598 06 38.988,60 11 17660.01944.220607.1.3.08-4725 16 4.620,08 4 04738.31118.100407.1.3.08-9122 07 1.282,08 12 25326.80964.250607.1.3.08-6736 17 131,52 5 15935.10594.240407.1.3.08-3617 08 4.858,05 13 25260.94969.170707.1.3.08-0968 18 4.192,58 6 29594.89079.270407.1.7.08-4898 11 40.790,61 14 21619.19428.200807.1.3.08-6032 19 3.288,04 7 42283.31102.070507.1.3.08-1140 12 49.994,01 15 22124.09121.060907.1.3.08-9934 20 6.264,91 8 34762.29743.230507.1.3.08-5562 13 4.294,25 16 28376.02082.200907.1.3.08-0889 21 5.753,63 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (DRF/Florianópolis), por meio de Despacho Decisório de 05/06/2009 (doc. fls. 588 a 589) reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 264.995,74, sendo homologadas as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 119.815,08. Em síntese, após a análise dos documentos e informações trazidos pela recorrente após a formalização de três intimações, entendeu a autoridade competente para reconhecimento do crédito que a empresa não faria jus ao crédito integral pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: (i) não há previsão de desconto de créditos extemporâneos, visto que o contribuinte teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON dos respectivos períodos, de forma que correção de erros na apuração da contribuição só poderia ser realizada por retificação do demonstrativo com a consequente apuração de contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 (ii) nem todo o gasto, ainda que necessário ao funcionamento da empresa, geraria direito a créditos a descontar das Contribuições, mas apenas aqueles especificamente previstos na legislação é que são admitidos, utilizando-se do conceito de insumos do § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002; (iii) inexistem créditos decorrentes de insumos para produção alheia, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos, de forma que o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca; (iv) em relação aos créditos presumidos associados a atividades agroindustriais, o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido e não ao produto produzido, de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados conforme as alíneas "a" (insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM) e "b" (misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM) do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Nesses termos, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Acórdão recorrido, para facilitar a análise. Créditos extemporâneos Segundo a fiscalização, a recorrente teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON nos respectivos períodos de apuração, sem proceder à retificação do demonstrativo para apurar o valar da Contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. A necessidade de retificação do DACON também foi o fundamento para a manutenção da glosa pela DRJ/Florianópolis, como se extrai dos excertos de fls. 652 e ss. (destaques nossos): “Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição estão assim delineadas pela legislação: (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é o desconto no mês; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 (b) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e COFINS - importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; (c) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. De tal sorte, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste sentido, salienta-se o disposto no parágrafo 1.° do artigo 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. (...) Assim, como se percebe, não é despropositada ou ilegal a afirmação da DRF/Florianópolis/SC de que créditos extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos. Pelo contrário, a demanda decorre diretamente da legislação tributária, nos termos acima postos. Em relação à necessidade de retificação do Dacon, ressalta-se que é condição para o creditamento que o contribuinte informe no Dacon todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, sendo que tal demonstrativo precisa ser apresentado antes da análise do pedido de ressarcimento por parte da autoridade administrativa competente”. A recorrente, por seu turno, defende que não é necessária a retificação de obrigações acessórias e que a legislação permite que o desconto dos créditos possa ser efetuado em meses subsequentes. A questão é bastante discutida no âmbito deste Conselho e está longe de ter entendimento pacificado. Me alinho ao entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, conforme ressaltado na decisão recorrida. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303-010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado).. Me utilizo dos fundamentos trazidos pelo i. Conselheiro Redator no primeiro julgado, como razões de decidir (destaques nossos): “Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido de ressarcimento. Desta forma não resta dúvida que a própria RFB prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das orientações expedidas para elaboração da EFD - Contribuições. No entanto, no presente caso, informa o Fisco que o Contribuinte não apresentou os DACON demonstrando a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais, comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005. Veja-se: (...) Assim, considerando que a Contribuinte não apresentou nos autos os DACONs retificadores, demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados (demonstrativos com o recálculo dos saldos de cada trimestre, gerando os respectivos direitos creditórios a serem ressarcidos), bem como não apresentou as respectivas DCTFs retificadoras e documentos que comprovem as alegações de seu recurso, não é possível dar respaldo à operação de apropriação dos créditos glosados pelo Fisco. Uma vez que a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Caso contrário, teremos o risco de perder o controle, com dois possíveis consequências: (a) eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, (b) eventual aproveitamento de direito creditório já alcançado pelo transcurso do prazo fatal para pedido de repetição de indébito. (...) Nesse mesmo sentido, foi decido por essa 3ª Turma nos Acórdão nºs 9303-007.510, de 17/10/2018 e 9303-009.739, de 11/11/2019. Confira-se a ementa: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Portanto, como a Contribuinte não apresentou os DACON retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Nesses termos, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nesse tema. Créditos decorrentes da aquisição de insumos do processo produtivo A fiscalização também glosou parte dos créditos tomados pela recorrente decorrentes de aquisição de insumos para seu processo produtivo por entender que apenas aqueles especificamente previstos na legislação seriam admitidos e que, no caso em tela, as aquisições da empresa não teriam enquadramento no conceito estabelecido pelo § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002. Esse entendimento também foi utilizado pelo colegiado de piso para manter integralmente a glosa promovida, sustentando-se que se deve ter por insumos os bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 660 e ss – destaques nossos): “Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. (...) Por conta destas considerações é que não pode prosperar o argumento de que é da natureza da não-cumulatividade que qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se definidos em lei, e a ter-se por correto o argumento posto, ter-se-ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições, já que estas, em princípio, incidem sobre o total das receitas. (...) Por óbvio que não se está aqui a dizer que a legislação do IPI se aplica ao PIS e Cofins, mas a referência ao Parecer transcrito tem aqui razão de ser em face de que, como acima se viu, em relação ao PIS e à Cofins a lei estabeleceu um conceito de insumo que, por vinculado estreitamente ao conceito de industrialização, torna os paralelos justificáveis. Não se trata, por evidente, de estender, sem base legal, conceitos do IPI para a Contribuição ao PIS e a Cofins, mas apenas de explicitar, com base no quadro jurídico daquele imposto, conceitos que a legislação destas contribuições entendeu de reproduzir em novo contexto normativo. Apenas isso. De tal sorte, conclui-se que não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. A contribuinte alega que se a legislação regulada pelo Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento estabelece diversas exigências, às expensas da empresa, e as despesas decorrentes, como exemplo a aquisição de uniformes de Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 trabalho, estariam diretamente relacionadas a atividade desta, devem ser consideradas insumos. Ocorre que, em relação a tais despesas, as mesmas não se enquadram no conceito de insumo nos termos da legislação, como já exposto. Ressalte-se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem, por si sós, como meios de infirmação da enumeração exaustiva das hipóteses de geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado ou pela lei que regula o setor de atuação da pessoa jurídica, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito. Assim, no caso da contribuinte aqui em conta, ou a despesa se refere a bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente em sua produção, ou então o creditamento é legalmente inviável. Afirma ainda a contribuinte, em relação a glosa de fretes, que os fretes glosados não estão vinculados a notas fiscais de venda pois "alguns fretes são de armazenagem de produtos destinados a venda" e, desta forma, estariam em conformidade coma legislação. Em relação à possibilidade de creditamento de despesas com fretes, importa que se tenha em conta, antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores relativos a fretes pagos. (...) Pois bem, feito este histórico, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a fretes, nos casos em que estes estejam inequivocamente associados a operações de venda, ou seja, que sejam utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente. Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado, como na situação descrita pela requerente, ou de produto em elaboração, todavia, inexiste previsão normativa para o creditamento. Assim sendo, as glosas promovidas pela DRF/Florianópolis em relação aos insumos não merece reparos” A questão do conceito de insumo para efeito do creditamento relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS está totalmente pacificada desde a edição do REsp n o 1.221.170-PR, efetuado sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), por meio do qual foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF n o 63/2018, verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo, sustentado pela decisão recorrida. No caso em tela, contudo, a despeito da utilização pelo Acórdão recorrido de conceito superado com o advento da decisão judicial vinculante, vejo que não foram trazidas pela recorrente em Recurso Voluntário quaisquer contestações relativas às glosas mantidas pelo julgado de primeira instância. Limitou-se a recorrente, ao longo de várias laudas de seu Recurso Voluntário, a tecer considerações acerca da não-cumulatividade e insumos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, da sistemática de tributação das Contribuições e da incorreta extensão do conceito de insumos utilizados no IPI para seu campo de incidência, para ao fim concluir que “o conceito adotado pelo acórdão recorrido merece ser restabelecido em conformidade com a legislação, alçando os insumos utilizados no processo produtivo, estes que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final”. Sequer uma linha foi traçada para afastar os argumentos utilizados pelo Acórdão recorrido em relação ao caso concreto, com o intuito manter a glosa dos créditos promovida pela fiscalização. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade, se extrai daquela peça recursal que a recorrente se ateve, a partir de poucos exemplos extraídos dos itens de glosa, a construir argumentação genérica em tentativa de vincular tais despesas à exigência regulamentar, sem, contudo associá-las a seu processo produtivo e aos produtos/serviços adquiridos pela empresa, além de sua relação com suas atividades que promove, de forma a demonstrar sua essencialidade e relevância. Apesar de a glosa promovida pela fiscalização se referir a dezenas de itens para os quais se entendeu não haver enquadramento dos insumos nos conceitos trazidos pelas IN afastadas judicialmente, vejo que a então impugnante somente contestou expressamente, em Manifestação de Inconformidade, alguns itens, tratados pelo Acórdão recorrido como visto (verbis): “Dentre os itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, temos, por exemplo, que dentro do conceito de insumos necessários a ocorrência do fato gerador, as manutenções necessárias, as despesas necessárias, as embalagens necessárias para o transporte, os estudos técnicos necessários, o tratamento de água, os fretes e a manutenção da área da fiscalização, a geração de energia, dentre outros, são itens que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final para venda e consequente ocorrência do fato gerador da COFINS e do PIS. O abate de frangos é controlado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sendo que constantemente fiscalizado pelo mesmo através da Inspeção Federal e registro de CIF. O Decreto n.° 30.691 de 1952, aprovou o regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, sendo para tanto necessário seguir as normas por ele impostas. Dentro do conceito que impõe as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e afastada de maneira ilegal pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, temos que, diante da necessidade de manter alguns aspectos impostos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como, por exemplo, o que determina o item 9 do art. 33 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA, que deve o contribuinte dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água; ou ainda como prevê o item 12 do mesmo artigo onde determina que deve dispor de rouparia (uniforme), vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada sexo, completamente isolados e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana. Ainda neste aspecto citamos a PINTURA, objeto de glosa por parte da autoridade fiscal e que, de acordo com o art. 86 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA a inspeção federal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos. Essas são citações pontuais e que demonstram a necessidade de conhecimento de causa para efetuar tal glosa de créditos básicos de COFINS e de PIS na modalidade não cumulativa. Ainda neste aspecto, a autoridade fiscal glosou as embalagens utilizados no processo produtivo que, segundo, não tem contato com o produto destinado a venda. Contudo, o parágrafo único do artigo 90 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 determina o emprego de embalagem intermediária adequada e impermeável para após providenciar a expedição do produto. Apesar de elencar na fundamentação da glosa o disposto no §4° do artigo 8o da Instrução Normativa da Receita Federal de n.° 404/2004, tal entendimento não pode prosperar, eis que não podemos caracterizar insumos apenas os que exercem ação diretamente sobre o produto em fabricação, sendo que outras despesas, gastos e custos são necessário s a percepção e ocorrência do Fato Gerador destas contribuições, ou seja, o faturamento. Caso não seja os diversos itens do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA devidamente verificados e cumpridos, os responsáveis pela Inspeção Federal fica sujeito o estabelecimento a interdição do mesmo até que os itens que não se encontrem em acordo com o regulamento sejam regularizados. Assim fica evidenciado e caracterizado que as despesas, os gastos e os custos glosados pela autoridade fiscal estão diretamente relacionados e caracterizados como insumos necessários para a produção de bens destinados a venda, pois não podem ser excluídos do processo de produção sob pena de não se obter o produto final e consequente faturamento. Ainda como glosa a autoridade fiscal fundamentou a glosa das partes e peças de máquinas que tem contato com o produto e as partes de máquinas que se quer tem contato com o produto, na linha do conceito de insumo de maneira restrita, como já salientado. Contudo, tais glosas não podem permanecer pois estes gastos são insumos e como tal não podem ser glosados da base de cálculo de créditos da COFINS e do PIS. Acerca da não vinculação de fretes, onde a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte não elencou um grande numero de fretes, tal fundamentação não está resguarda pela legislação, pois, o frete de produto acabado é frete de venda e suportado o ônus pelo contribuinte, ora inconformado, encontra respaldo no inciso IX do art. 3o e o inciso II do art. 15 da Lei .10.833/03. . A vinculação a que se refere a autoridade fiscal consiste na apresentação dos fretes vinculados a notas fiscais de venda, contudo, alguns fretes são de armazenagens de produtos destinados a venda e, como tal estão em conformidade com a legislação, sendo necessária a manutenção dos referidos créditos. Desta forma, requer seja reformado o presente despacho decisório no tocante a glosa destes insumos, restabelecendo o crédito básico de COFINS e de PIS requeridos anteriormente”. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, considero definitiva a decisão de primeira instância em relação à matéria. Insumos utilizados na parceria rural avícola A fiscalização efetuou a glosa de parte dos insumos adquiridos pela recorrente para a produção de aves para abate por considerar que parte dessa produção seria efetuada por produtores rurais pessoa física a partir da formalização de contratos de parceria rural avícola. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Nesse sentido, considerou o Fisco que deveriam ser glosados os créditos decorrentes de insumos destinados à produção alheia objeto da mencionada parceria, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação das aves. Assim, o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente realizada pela pessoa jurídica. Em relação à matéria, o Acórdão recorrido afastou parcialmente a glosa promovida, sob o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderia da Contribuição ao PIS/PASEP relativamente à ração e outros insumos utilizados na criação de animais, ainda que por meio desse sistema de integração. Ressalvou-se, contudo, o valor pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços, por se entender correspondem à remuneração paga a pessoa física, a qual não concede direito a créditos da não-cumulatividade (verbis – destaques nossos): “Em relação à lide que versa sobre os insumos utilizados na produção de aves de corte pelo sistema de parceria rural avícola, verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto a produção de frangos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a Agroavícola Vêneto Ltda. (Produtor II) e a pessoa física (Produtor I). Este sistema de parceria rural para produção de frangos de corte é tradicionalmente empregado no setor avícola. O Produtor II assume a obrigação de fornecer ao Produtor I os insumos necessários à produção, quais sejam pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. O Produtor I, por sua vez, tem por atribuição a efetiva produção dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. (...) Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: (...) Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, ao Produtor I caberá um percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. Esta tabela, anexada aos autos, converte em valores monetários a parte correspondente ao Produtor I. Como se pode perceber, em que pese a estipulação no contrato de que cabe ao Produtor I um percentual em relação ao total dos quilos de frangos produzidos, toda a produção verte para o Produtor II, não sendo permitida a negociação da produção com qualquer outra empresa. A cláusula nona deste contrato esclarece definitivamente esta questão: (...) O produto, portanto, não pertence ao Produtor I, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, o Produtor II paga ao Produtor I uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente a requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento. Por outro lado, os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade”. De fato, a aquisição das aves objeto da referida parceria pertencentes ao produtor rural configura a aquisição de matéria-prima de pessoa física, a qual não gera o crédito previsto no art. 3 o da Leis n o 10.637/2002 em decorrência da vedação expressa, mas gera o crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Correta, nesse sentido, a decisão recorrida, não merecendo qualquer reforma. Crédito presumido do agronegócio da Lei no 10.925/2004 – farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia Em relação à aquisição desses produtos, entendeu a fiscalização que o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido (entrada) e não ao produto produzido pela empresa (saída), de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados como insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM e misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, alíneas “a“ e “b” do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Como os insumos adquiridos (farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia) não se enquadrariam nos códigos da NCM previstos na norma, estariam tais insumos enquadrados no cômputo do crédito presumido pelo multiplicador de 0,5775% (inciso II do mesmo dispositivo normativo), à exceção de ovos férteis, para os quais admitiu o percentual de 0,99%. Com relação especificamente ao farelo de soja, sustenta que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que o farelo de soja adquirido seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Já em relação aos demais produtos, a recorrente tem defendido desde o início do litígio que, nos termos da Lei n o 10.925/2004, a definição da alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, faria jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois seria pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. No que toca à aquisição de farelo de soja, entendeu o colegiado de piso que as aquisições da recorrente teriam sido efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da COFINS e, nessa condição não dão direito ao creditamento como insumos, pois tais produtos não seriam alcançados pelas contribuições em tela, dando todavia direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (verbis – destaques nossos): “Em relação às aquisições de farelo de soja junto a cooperativas de produção agropecuária, constata-se que as alegações da requerente não procedem. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Como já explicitado, os fornecedores de insumos que concedem direito a crédito presumido não são apenas as pessoas físicas; também encontram-se incluídas pessoas jurídicas que, em decorrência do artigo 9° desta mesma lei n° 10.925/2004, tiveram direito à suspensão do pagamento Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § Io do art. 8o: (...) As aquisições da requerente, conforme os documentos juntados aos autos, foram efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Aplica-se a estas aquisições, desta forma, o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: (...) Lei n°10.637/2002 Art. 3°[...] § 2" Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conclui-se, desta forma, que a contribuinte não tem direito ao creditamento destas aquisições como insumos, pois tais produtos não são alcançados pelas contribuições em tela; possui, todavia, direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004”. A vedação ao crédito integral para as aquisições junto a cooperativas de produção agropecuária, em decorrência do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, e a concessão de crédito presumido nessa situação já é assunto pacificado no âmbito desta c. Turma, de sorte que não merece reforma a decisão recorrida. Já com relação aos demais itens, entendeu a DRJ/Florianópolis desarrazoada a alegação da recorrente de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final, nos seguintes termos (verbis): “Em relação ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, conforme já explicitado, mostra-se desarrazoada a alegação da recorrente, de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, quais sejam farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, constam dos capítulos 1, 10 e 12 da NMC, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo legislador para aplicação do percentual de 60%”. Nessa matéria, a razão está com a recorrente. Já é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n o 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Tal entendimento encontra-se materializado na Súmula CARF n o 157, de observância compulsória por parte de seus membros: Súmula CARF n o 157 “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse sentido, entendo que se ser revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado na forma do art. 8 o , § 3 o , inciso I. da Lei n o 10.925/2004, ou seja, com o percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado com a aplicação de percentual de 60% sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0