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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863815 #
Numero do processo: 11065.910821/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 38230.27457.301105.1.3.04­2863  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  15/03/2002,  no  valor  de  R$  156,03.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2002,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/02/2002 a 28/02/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­27.982 de 29 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Cofins  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910821/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.918  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.139  fls.  69  a  72  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/03/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/03/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.139,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.139,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910821/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.918  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910821/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.918  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910821/2009­64  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.918, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13726.000503/2004-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL . A área de preservação, devidamente comprovada nos autos, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, sendo descabida condicionar a isenção legal à protocolização de ADA dentro do prazo estipulado pela IN/SRF nº43/97. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 392-00.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL . A área de preservação, devidamente comprovada nos autos, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, sendo descabida condicionar a isenção legal à protocolização de ADA dentro do prazo estipulado pela IN/SRF nº43/97. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira - Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante (Relator), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 103 _________ 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2000, relativo ao imóvel denominado "Floresta Santo Antonio", localizado no município de Resende - RJ, com área total de 503,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.707.243-6, no valor de R$ 17.209,67 (dezessete mil, duzentos e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 42.554,34 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, já que o contribuinte, intimado, não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação. 3. Ciência do lançamento em 16/12/2004, conforme AR juntado à fls. 18. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 07/01/2005, a impugnação de fls. 21/23, além dos documentos de fls. 25/62, alegando, em síntese: I — que é dono da área há mais de 30 anos, e que, a partir de 1986, em observância As Leis 4.771, de 15/08/1965 e 5.868, de 12/12/1972, contratou o Engenheiro Agrônomo Waldemar Golberg para elaborar um "Laudo Agronômico" do imóvel, nele destacando a área de preservação permanente, com 437,7 ha; H — que, em cumprimento A. legislação, apresentou o referido laudo ao Incra, que vistoriou o reconheceu a referida área de 437,7 ha como área de preservação permanente; III — que, desde então, vem declarando e recolhendo regularmente o ITR, considerando a área como isenta; IV — que a Lei Municipal 1.726, de 13 de agosto de 1991, de Resende —RJ, criou a área de Proteção Ambiental da Serra do Alambari (APASA) e a Lei Municipal 3.135, de 28/04/1994, instituiu o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambari, criando zoneamentos definidos, dentre os quais se destaca a "Zona de Vida Silvestre" (ZVS), na qual é vedado o uso para outros fins que não o de visitação e estudos ecológicos, devidamente autorizados pelo conselho que administra a área, que abarca sua propriedade; V — que, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas do calculo do ITR; Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 104 _________ 3 VI — que o Decreto Federal 4.382/2002 considera, ex vi legis, áreas não tributáveis as que menciona, dentre outros, no artigo 11, inciso I, alíneas a, c, d, e, g (cita-os), sendo todas encontradas na área do imóvel em questão; VII — que a intimação expedida pela DRF-Volta Redonda — RJ dava apenas cinco dias para a apresentação dos documentos ali listados, prazo que não Ode ser cumprido devido ao fato de o interessado se encontrar, a serviço, em outra cidade, tendo sido surpreendido pela lavratura do Auto de, Infração que desconsiderou a área de preservação permanente declarada, que é reconhecida não apenas pela Lei, mas mantida pela vontade do proprietário e pela situação geográfica bastante acidentada; VIII — que sempre agiu na firme convicção de estar cumprindo com as determinações legais, tendo, inclusive, requerido e obtido junto ao Ibama nova vistoria da área, bem como o ADA; IX — que, nos termos da legislação em vigor, a mencionada área que gozava de isenção, passou a ser considerada não-tributável, não sendo, portanto, o caso de incidência de fato gerador de obrigação tributária, devendo-se anular o auto de infração e os valores nele contidos.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, alegando, em síntese: - que a Área de Preservação Permanente declarada pelo Recorrente tem lastro em Laudo Agronômico emitido por Engenheiro Agrônomo habilitado junto ao Conselho Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 105 _________ 4 Regional de Engenharia e Arquitetura (documento 3), tendo sido objeto de Ato Declaratório Ambiental apresentado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA (documento 4). - que a desconsideração da Área de Preservação Ambiental Permanente declarada pelo Recorrente, e lastreada pela documentação acima referida, deu-se em desacordo ao disposto no § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166-67 de 24.08.2001, segundo o qual "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." - que esta orientação vem sendo corroborada por diversas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo ainda a linha seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. - que verifica-se, por fim, que a autuação fiscal em tela encontra-se ainda em contradição com o principio da verdade material que rege a atuação administrativa, na medida em que não deve a Administração Fazendária ignorar a realidade factual apresentada, privilegiando a forma contra a substância fática. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, com a anulação integral do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF,, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria Carf nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente formalizar o Acórdão nº. 392-00.041. A designação se deve ao fato de o relator original, o ex-conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho, tendo deixado o colegiado sem entregar a minuta do voto. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, à unanimidade, pelos membros do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 106 _________ 5 Ao teor do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência do ITR referente ao exercício de 2000, bem como acréscimos legais. A autuação deveu-se ao fato de o contribuinte haver declarado uma área de 437,7 ha como área de preservação permanente, - não tributável, portanto, pelo IT - sendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) respectivo foi protocolizado apenas em 15/01/2004, sendo, portanto, extemporâneo, vez que protocolizado após decorridos 6 meses do prazo limite para entrega da DITR/2000. Entendeu a autoridade fiscal que houve desobediência ao comando do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, o qual, em seu §4º, inciso II, assim determina: ............................................................................................. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: ............................................................................................. II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratário junto ao IBAMA; ............................................................................................. Assim, tratando-se de ITR referente ao exercício de 2000 - cujo prazo final para a entrega da DITR era 29/09/2000, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 75, de 20/07/2000- o prazo para protocolização do ADA junto ao IBAMA expirou em 29/03/2001. Vez que o ADA apresentado pelo contribuinte foi protocolizado somente em 15/01/2004 (fl. 57/58), tratar-se-ia de ADA intempestivo, não podendo ser considerado como instrumento de prova. É remansosa a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei nº. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-O. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Desta forma, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. A existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA “extemporâneo”, desde que acompanhado por Laudo Técnico ou outro Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 107 _________ 6 documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse diapasão é a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas abaixo transcreve-se, a título ilustrativo: Número do Recurso: 127540 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000594/2001-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 11/11/2004 09:30:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31705 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. As conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 108 _________ 7 permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Número do Recurso: 127541 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000593/2001-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 15/04/2005 09:00:00 Relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Decisão: Acórdão 301-31776 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: ITR. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista do disposto no ar. 17-O da Lei nº 6.938/81 e art. 1º da Lei nº 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso nº. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcreve-se a seguir: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) – ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) – COMPROVAÇÃO – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR – O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13726.000503/2004-83 Acórdão n.º 392-00.041 CC03/T92 Fls. 109 _________ 8 Recurso Especial negado.” No caso dos autos, o recorrente comprova a existência da área de preservação permanente, de 437,7ha, por meio de ADA, mesmo com protocolização intempestiva (fls. 57/58). Milita, ainda, a favor do contribuinte, como instrumento probatório de suas alegações, o Parecer Técnico do IBAMA, às fls. 59/62. Assim, no exercício do livre convencimento insculpido no artigo 29 do Decreto nº. 70.235/72, é de se dar provimento ao recuso voluntário, para considerar a área de preservação permanente de 437,7ha constante do ADA. Nestes termos, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 13855.000669/2006-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a existência de erro quanto à identificação do período de apuração, cabem Embargos de Declaração a fim de promover o saneamento do julgado, identificando-o corretamente.
Numero da decisão: 3803-002.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Usina Açucareira Guaíra Ltda., para sanar o erro constante na decisão recorrida no que diz respeito ao período de apuração apontado, reformando-a apenas neste ponto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 material  quanto  à  determinação  da  alçada,  pois,  no  seu  entender,  como  os  processos  administrativos  nºs  13855.000667/2006­05;  13855.000668/2006­41;  13855.000669/2006­96;  13855.000670/2006­96; 13855.000671/2006­65; 13855.000672/2006­18 foram objeto de uma  única fiscalização, deveriam ter sido julgados conjuntamente, o que deslocaria a competência  para as turmas ordinárias, vez que o valor global das autuações é superior a um milhão de reais;  (iii) erro material quanto à instrução dos autos, uma vez que a prova da retificação das DCTF´s  e das PER/DCOMP’s deveria ter sido anexada aos autos pela autoridade preparadora, mas não  foi.  Em  face  das  razões  apresentadas,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos  de  declaração  opostos,  a  fim  de  que  fossem  sanadas  as  contradições  apontadas  e,  como conseqüência, reconhecido o direito do contribuinte às compensações pleiteadas.  Voto             Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma. Assim, em face das alegadas  omissões, deles tomo conhecimento.  No que se refere ao alegado erro material quanto à determinação da alçada,  alega  a  Embargante  que  os  processos  administrativos  nºs  13855.000667/2006­05;  13855.000667/2006­05; 13855.000668/2006­41; 13855.000669/2006­96; 13855.000670/2006­ 96; 13855.000671/2006­65; 13855.000672/2006­18 deveriam ter sido julgados conjuntamente  nos termos do art. 6º, Anexo II, do RICARF. Ocorre que o que se verifica é verdadeiro pedido  inaugural de reunião dos processos, e não qualquer erro no julgamento.  Com efeito, prescreve o referido dispositivo legal que, verificada a existência  de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão  ser distribuídos para  julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro  processo.  O  parágrafo  único,  por  sua  vez,  estabelece  que,  os  processos  referidos  no  caput  serão julgados com observância do rito previsto neste Regimento.  Ou  seja,  o  que  este  enunciado  normativo  estabelece  é  autorização  para  a  distribuição por conexão de alguns processos, sujeitando­se cada um deles, todavia, ao rito de  previsto  no  Regimento.  Diante  desta  prescrição  e  tendo  em  vista  o  procedimento  que  foi  adotado  nos  autos,  não  se  identifica  qualquer  erro  que  pudesse  implicar  ausência  de  competência desta Turma para o julgamento do presente processo. No caso concreto, o que se  verificou foi, nos exatos termos determinados pela lei, a sua distribuição direcionada, mas não  o julgamento conjunto, o que, reitere­se, não fora sequer pleiteado nos autos.   Também  não  procede  a  alegação  de  erro  material  quanto  à  instrução  dos  autos. Como bem colocado no acórdão recorrido, nos pedidos de compensação o ônus da prova  compete ao sujeito passivo. Isso decorre da máxima da Teoria Geral do direito de que a prova  compete a quem alega. Sendo assim, carece de qualquer  razão  jurídica a embargante quando  sustenta que caberia à autoridade preparadora promover à juntada aos autos das DCTF´s e das  PER/DCOMP’s retificadoras.  Apenas merece acolhida a alegação de erro quanto à identificação do período  de apuração do crédito. De  fato, consta na decisão da DRJ que o crédito  seria  relativo ao 2º  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000669/2006­96  Acórdão n.º 3803­002.332  S3­TE03  Fl. 137          3 trimestre  de  2001.  Entretanto,  melhor  analisando  os  documentos  apresentados  pela  Embargante, verifica­se que eles se referem ao 1º trimestre de 2001.  Diante  do  exposto,  admito  os  Embargos  de  Declaração  e  os  acolho  tão  somente para  reformar o  acórdão  recorrido na parte que  identifica o período de  apuração do  crédito, corrigindo­o para o 1º trimestre de 2001, sem, contudo, alterar o julgamento.     [assinado digitalmente]   Andréa Medrado Darzé – Relatora   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13855.000669/2006­96  Interessada:  USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  nº  3803­002.332,  de  26  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 783          1 782  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006964/2004­60  Recurso nº  267.596   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.126, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 715 a 723, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  Por meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3803­002.840  S3­TE03  Fl. 784          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 01 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 725 a 766, em 22 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 8.089.525,01. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006964/2004­60  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4751397 #
Numero do processo: 10410.007996/2007-91
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa esta obrigada a exibir os livros e documentos relacionados As contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração legislação previdenciária, DECADÊNCIA PARCIAL. Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração A legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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A empresa esta obrigada a exibir os livros e documentos relacionados As contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam infonnação verdadeira, constitui infração legislação previdencidria, DECADÊNCIA PARCIAL. Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração A legislação previdencidria. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 1 1 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, , 1 , 0s9as Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). I , „ Relittório' A empresa foi autuada por descurnprimento da legislação previdenciatia confonne disposto no relatório fiscal da infração, que transcrevo, em parte. ' ' - Livro Diário de 01/1997 a 12/2005; - Livro Caixa de 01/1997 a 12/2005; Folhas de pagamento de todos os segurados das seguintes competências 09/2000, 13/2000; 07/2001; 13/2001, 13/2002; 12/2004; 13/2004; 13/2006 A Decisão-Notificação — fls 61 e ss, conclui pela improcedência da ,1 i pugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada corn a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Inobservância do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. • Impossibilidade de previsão de multa através de portaria • Ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa • Inveridica alegação de recusa da empresa a entregar documentação requerida pelo fisco, o relatório. Ao término da açâo fIscal demandada pelo .11/1PF n° 09422923, o autuado deixou de apresentar os seguintes documentos. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator . DA DECADÊNCIA 0 auto de infração foi lavrado em 26/11/2007 em razão da não apresentação de r documentos referentes aos anos de 1997 a 2006. 0 Supremo Tribunal Federal, confonne entendimento sumulado, Súmula Vinculante if 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a , • inconsatucionahdade do art. 45 da Lei a 0 8,212 de 1991, t 1 L ' 1 Unia vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, lid de' e observar as regras previstas no CTN, Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a .i. , . homologa l. , deve ser aplicada, em relação ii decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do ICTI\1;' que transcrevemos. 2 S2-TE03 Processo n° 10410 007996/2007-91 Acôrdo n " 2803-00,181 Fl 2 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinca) anos, conta dos 1 - do primeiro dia do exercício seguinte ()vide em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 2001, inclusive. 61 Ressalvamos que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciaria. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. DA PREVISÃO LEGAL DA INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA 0 auto de infração lavrado traz, em sua capa, todos os dispositivos legais , pertinentes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por insuficiência de fundamentação legal ou de falta de previsão em lei da multa aplicada. DA NÃO APRESENTAÇA.0 DE DOCUMENTOS O auto de infração foi lavrado em razão da não apresentação de livros fiscais e folhas de pagamento. 1, • A impugnante não apresentou tais documentos em sua defesa, alegando que "em momento algum houve recusa na entrega da documentação requerida pela Fiscalização da Receita Previdencidria" e que "sofreu nos últimos três anos dois arrombamentos, dos quais ora juntados os Boletins de Ocorrência, o Ultimo oconido aos 15 dias do mês de dezembro do corrente ano, ocorrendo assim, diversas baixas de documentação". Informa ainda que apresentou todos os documentos que estavam em sua posse. A legislação previdencidria determina a apresentação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, ex vi art.. 33 § 2" da lei 8.212/91. A falta tem caráter objetivo, uma vez não apresentados os documentos, tem-se a procedência da autuação. 1[ Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao período anterior a 2001, inclusive, e nos demais períodos NEGO PROVIMENTO. (1\ OSEAS COIMBRA JU - Relator i I CONCLUSÃO 3

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8508401 #
Numero do processo: 10880.967622/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO BANCARIA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que os DARF discriminados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 76 22 /2 01 2- 57 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967622/2012-57 Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia cometido equívoco quanto ao valor recolhido e declarado em DCTF. Para demonstrar o alegado, informa que juntava para reanálise cópias de DIPJ, DARF, DCTF retificadora e PER/DCOMP. A DRJ, no entanto, argumentou que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início do procedimento fiscal. Acrescentou, ainda, que a empresa não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de se aceitar o crédito oriundo da retificação da DCTF. Contudo, não junta nenhum novo documento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Inclusive, diferentemente do que foi expressamente suscitado na manifestação de inconformidade, não foram juntadas cópias da DIPJ nem da DCTF retificadora naquela ocasião. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas argumentou que o entendimento da Receita Federal e deste CARF lhe socorreriam no sentido de se aceitar a informação contida em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório. Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967622/2012-57 compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de outros elementos de prova, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.004394/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - VALOR DA TERRA NUA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomarn-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 1 LCZ— a-17,0 G UER E CASTRO - Presidente rY LUI ARTOLI - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • Processo n° 10930.004394/2004-60 S3-C2T1 Aceira) n.° 3201-00.232 Fl. 149 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução if 303-01.489, juntada às fls. 119/128. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 120 a 124, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 135 a 146. É o relatório. Processo n° 10930004394/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.232 Fl. 150 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em 16 de outubro de 2008, retornam-se os autos a esse relator para julgamento. Cuida o presente de lançamento de oficio (fls. 27 a 39), em virtude da alteração do Valor da Terra Nua — VTN, realizada pela fiscalização, com base na Tabela de Preços do Departamento de Economia Rural — DERAL do Estado do Paraná. O contribuinte a fim de refutar a autuação anexou, juntou a seu recurso voluntário, Laudo Técnico, sem ART, às fls. 87/117. O julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte foi convertido em diligência, a fim de que o contribuinte apresentasse outro Laudo Técnico, referente ao exercício de 2003, acompanhado de ART, no qual fosse demonstrado qual o real valor do VTN à época do fato gerador, bem como comprovasse o desmembramento total da área da Fazenda São Luís da Usina Bandeirante, de forma que fosse retificada a área total da propriedade. Devidamente notificado (AR — tis. 134), o contribuinte, em resposta, carreou os autos com a ART (fl. 137), correspondente ao Laudo Técnico apresentado anteriormente, bem como anexou cópias de 4 (quatro) escrituras de compra e venda (fls. 139/146), realizadas no ano de 2002, a fim de corroborar o valor do VTN constante no Laudo. Realizada esta breve exposição, passo a analisar o mérito. Preliminarmente, o contribuinte argúi em seu recurso voluntário que o VTN ser considerado pela fiscalização será o de 01/01/2002 da Tabela do Deral, já que se está a discutir o exercício de 2003. Não assiste razão pelo contribuinte, pois assim dispõe o art. 8", da Lei 9.393/96: "Art. 8" O contribuinte do 17.R entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do I7R - DIAT correspondente a cada imóvel, observadas data e condições lixadas pela Secretaria da Receita Federal. § I" O contribuinte declarará, no DMT, o Valor da Terra Nua - VTIV correspondente ao imóvel. § 1" O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1"de janeiro do ano a que se referir o DMT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de merecido." Portanto, como a autuação em tela, refere-se à DIAT/2003, o VTN deverá ser o correspondente a 01/01/2003, estando correta, portanto, a fiscalização. 6,4 ! Processo n" 10930.004394/2004-60 53-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.232 Fl. 151 Superada a preliminar, analiso à possibilidade de retificar a área total da propriedade. Com efeito, transcrevo o disposto nos arts. 212 e 213, da Lei 6.015/1973, que versa sobre os registros públicos, in verbis: "Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: 11 - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruido com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes." Logo, conclui-se que é possível a retificação da área da propriedade, desde que realizado o procedimento acima transcrito, contudo, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma escritura na qual conste a retificação da área, com a exclusão da Fazenda São Luís, como consta no Laudo. No caso em tela, não restou comprovado pelo contribuinte, através de documentos hábeis, a retificação da área total de sua propriedade, não sendo possível retificar sua DITR com base no Laudo Técnico apresentado. No que tange a possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua — VTN, é assente neste Colegiado tal possibilidade, desde que o contribuinte colacione aos autos provas e documentos que comprovem o valor por ele declarado e dentre estes documentos está o Laudo Técnico, que deverá ser elaborado por profissional regulamennente habilitado, acompanhado de ART, em consonância com as normas da ABNT, cuja referência deverá ser do exercício objeto da autuação, onde deverá ser demonstrado as características da propriedade, a fim de que comprove o VTN apurado. Em atendimento a menionado diligência o contribuinte apresentou ART (fls. 138) e no que concerne a ano de referência do aludido Laudo Técnico, o engenheiro responsável esclareceu às [Is. 137 que o referido Laudo foi elaborado em 20 de janiero de 2005, todavia, seus valores referem-se ao ano de 2002. Concluo, pois, que o Laudo Técnico apresentado preenche os requisitos formais necessários para sua admissibilidade, quais sejam, a data de referência e instruído por ART, porém, este não logra o mesmo êxito ao demonstrar o VTN. (14 Processou' 10930.00439412004-60 53-C2T I Acórdão ri." 3201-00.232 Fl. 152 Constata-se do mencionado Laudo, que o VTN apurado foi obtido através do método indutivo por comparação, no qual o sr. engenheiro colacionou uma série de escrituras de compras e vendas, no total de 08 (oito), da mesma localidade da propriedade autuada, porém, todas estas têm áreas de 7,26 ha a 101,64 ha, as quais são muito inferiores a propriedade do contribuinte que é de 3.111,1 ha. Infere-se, ainda, que o Laudo não foi instruido pelas respectivas cópias das escrituras de compra e venda que serviram corno amostra, trazendo o contribuinte, em atendimento a aludida diligência, cópia de 04 (quatro) escrituras de compra e venda (lis. 139/146). Contudo, não há como considerá-las hábeis para comprovar o VTN apurado, unia vez que realizado o cotejo entre as escrituras anexadas e as utilizadas como amostras no Laudo Técnico, confima-se que estas não são as mesmas, haja vista que possuem áreas diversas e a única escritura que possue a mesma área é de outro proprietário. Não basta, ao contrário do que pretende o contribuinte, juntar escrituras de compra e venda com seus respectivos valores, pois o VTN não é apurado por uma simples média aritimética, devendo o cálculo ser realizado de acordo com as normas da ABNT, como fora realizado no Laudo, não cabendo a este julgador fazê-lo. E por fim, em que pese o Laudo Técnico apresentado não constituir meio hábil para ilidir a presente autuação, aquele apresentou valores bem próximo ao apurado pela fiscalização, uma vez o VTN tributável apurado neste foi de R$21.236.870,79 contra R824.979.622,28, constante no Auto e Infração. Nesta esteira, por tudo que restrou demonstrado, entendo que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem refutar a autuação ora combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 'unho de 2009. L .2 BA----RT0)1 - Relator (72255;2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4956947 #
Numero do processo: 13971.000328/95-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/11/1991, 21/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992 PAGAMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS MAIORES QUE O DEVIDO. SALDO SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. Comprovado que o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restou sem objeto o presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªâmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/11/1991, 21/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992 PAGAMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS MAIORES QUE O DEVIDO. SALDO SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. Comprovado que o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restou sem objeto o presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida DM-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/11/1991, 21/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992 PAGAMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS MAIORES QUE O DEVIDO. SALDO SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. Comprovado que o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restou sem objeto o presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente .Ank. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gania, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Proces5o n" 13971.000328/95-71 S3-C2T1 Acéntlilo 11. 0 3201-00.191 Fl. 178 Relatório Através do Auto de Infração de fls. 33/35, ciência do contribuinte em 08/06/1995, exigiu-se o recolhimento da importância equivalente a 19.667,64 UF1R, acrescida de juros de mora e multa proporcional de 100%, totalizando 47.734,91 UFIR, a título de contribuição para o Finsocial, referente a fatos geradores ocorridos entre 30/11/1991 e 31/03/1992. No campo "Descrição dos fatos" do Auto de Infração é informado que o valor foi apurado conforme demonstrativo apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação de 15/05/1995. O contribuinte havia efetuado depósitos judiciais nos períodos de abril/1991 a outubro/1991, de acordo com o Mandado de Segurança n°02-605/91, à alíquota de 2,00%. No citado processo, foi determinada a cobrança do Finsocial à alíquota de 0,50%, sendo, portanto, feita a conversão em renda da União, 25% dos valores depositados. Conforme demonstrativo de imputação (fls. 27/28), os valores convertidos foram superiores aos valores apurados em alguns meses, sendo o excedente usado para amortizar em parte o débito relativo ao fato gerador de novembro/91. A empresa apresentou impugnação (fls. 36/42), em 03/07/1995, alegando, em síntese, que: - entendendo ser inconstitucional a exigência do Finsocial, impetrou Mandado de Segurança e efetivou depósitos a partir de 04/91 até 10/91, não os realizando nos períodos subseqüentes, em vista de sérias dificuldades financeiras; - obteve decisão judicial já transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade das aliquotas maiores que 0,50%, até o advento da Lei Complementar n" 70/91; - procedeu ao levantamento dos valores que excederam a aliquota de 0,50%, recolhidos indevidamente entre 09/89 e 03/91 e efetuou a compensação desses valores com os valores que estavam em aberto no período de 11/91 a 03/92; - baseado nesse entendimento, formulou consulta, protocolada em 24/06/1994, para verificar se o seu procedimento estava correto; - tal consulta ainda estava pendente de solução à ocasião da lavratura do auto de infração que viola, portanto, o art. 48 do Decreto n" 70.235/72, que impede a instauração de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte, em relação à matéria consultada, até o trigésimo ãs subseqüente à data da ciência da decisão; - os valores do ICMS/tbnte varejista deveriam ser excluídos da base de cálculo do Finsocial, uma vez que é recolhido na forma de substituição tributária; - o art. 66 da Lei n° 8.383/91 não fez qualquer limitação temporal para os tributos e contribuições sociais sujeitos à compensação, corno também não sujeitou a compensação dos tributos a solicitação prévia a qualquer órgão público nem limitou a compensação apenas entre tributos que tenham idêntica hipótese de incidência, corno pretendeu regular a Instrução Normativa ri° 67/92; Processo n° 13971.000328/95-71 83-C2T Acórdão n." 3201-00.191 Fl. 179 A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligências, para que fossem anexadas cópias das decisões administrativas já proferidas em relação à consulta acerca da compensação e para que se verificasse se a empresa era contribuinte substituta do ICMS e a procedência dos valores indicados como sendo referentes ao ICMS pagos como substituto tributário. Em atendimento à diligência, foi informado que a autuada é contribuinte substituta em relação a determinadas bebidas e que os valores indicados pela empresa referem- se de fato, à parcela do ICMS do regime de substituição tributária que seria devida pelo comerciante varejista. Relativamente à consulta feita sobre a compensação, foi informado que a Seção de Tributação da Receita Federal em Blumenau cientificou a empresa, em 02/08/1994, da necessidade de apresentar consulta com base na NE/CST/043-97, não havendo registro de qualquer consulta protocolizada posteriormente à referida data. A autoridade de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, para excluir os valores de ICMS, referentes à substituição tributária e para reduzir a multa de oficio para 75%, mediante a Decisão n° 0074/97 (tis. 82/90), cuja ementa transcrevemos: "FINSOC IA L AUTO DE INFRA çÃo Fatos geradores: novembro de 1991 a março de 1992. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL SOBRE MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONSULTA Se a alegada formulação de consulta resultou incomprovada nos autos, inexiste o impedimento previsto no art. 48 do Decreto n" 70.235/72 (instauração de ação fiscal). COMPENSAÇÃO [INSOCIAL COM FINSOCIA L. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA — EFEITOS. As decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade das majorações estabelecidas à aliquota do FINSOCIAL, pelas Leis n" 7.787/89, 7.894/89, e 8.147/90, têm efeitos restritos às partes integrantes das respectivas ações judiciais. Apesar da autuada possuir decisão transitada em julgado, nos autos de ação de Mandado de Segurança impetrada em 13/05/91, desobrigando-a do pagamento do F1NSOCIAL nas alíquotas previstas em legislação julgada inconstitucional, tal fato não implica no reconhecimento do direito de compensação das parcelas pagas a maior no período de 09/89 a 03/91, uma vez que a segurança obtida não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula STF n°271). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO 1CMS. EMPRESA • ATACADISTA. A fração do ICMS correspondente à substituição tributária do comerciante varejista, não integra a base de cálculo do fry31 62-3 Processo n" 13971.000328/95-71 S3-C2T Acórdão n.° 3201-00.191 H. 180 FINSOCIAL devido pela comercial atacadista, que apenas antecipa o imposto devido pelo comerciante varejista. MULTA DE OFÍCIO — REVISÃO A multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4", inciso I, da Lei n" 8.218/91 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75 %, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n°9.430/96 confirme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n" I, de 07.01.97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE A recorrente interpôs o Recurso de fls. 94/102, em que reedita, em relação aos pontos mantidos pela decisão de primeira instância, os argumentos apresentados em sua impugnação. Às tls. 104, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão recorrida. Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento do recurso em diligência (n° 202-02.029 — fls. 108/114), em decisão de 06 de abril de 1999, em que solicita à Unidade de Origem que confirme os recolhimentos efetuados com aliquotas superiores a 0,50% para o FINSOCIAL e, caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/06/97, para a liquidação dos débitos para com o FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, bem como proceda ao imediato bloqueio dos créditos, confirmados até o montante necessário para quitar os débitos total ou parcialmente. Em 05 de setembro de 2006, a DRF- Blumenau intimou a recorrente a apresentar cópias dos DARFs de recolhimento do Finsocial, relativos ao período de 09/1989 a 03/1991. Apresentada a documentação solicitada, foi emitida Informação Fiscal (fls. 146/147) da Seção de Acompanhamento e Controle Tributário da DRF- Blumenau, da qual transcrevemos os trechos a seguir: "... o sujeito passivo foi intimado a trazer ao processo cópias dos DARFs de recolhimentos daquele tributo (sob código de arrecadação n" 6120), relativos aos períodos de apuração de 09/89 a 03/91 (fl. 119). As cópias apresentadas foram anexadas às fls. 122/128. De posse destas cópias realizei pesquisa nos microfilmes arquivados nesta DRF, através da qual pude confirmar o processamento daqueles pagamentos (fl. 129/130), com exceção do pagamento relativo à competência 06/90 (11. 125. Quanto ao segundo quesito ... realizei trabalho de auditoria utilizando-se do sistema CTSJ, a partir das inibi-mações dos pagamentos que puderam ser confirmados no arquivo de microfilmes assim como dos faturamentos informados nas cópias dos DARFs e/ou em planilha Ibrnecida pela autuada quando de seu requerimento administrativo para o reconhecimento das compensações efetuadas (fis. 06/08). Processo n° 13971.000328/95-71 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-09.191 FI. 181 Às fls. 132/145 encontram-se os relatórios do trabalho realizado no CTSJ, cujos resultados demonstram que os saldos dos pagamentos maiores que os devidos (não sendo considerado o pagamento da competência 06/90) foram efetivamente suficientes para amortizarem os débitos objetos do lançamento recorrido (conforme se denota do Demonstrativo Resumo das Vincula ções Auditadas, fL 140), mesmo quando informadas as bases de cálculo utilizadas pelos autuantes, que não consideraram as exclusões do ICVIS da substituição tributária, pleiteadas pela autuada e concedidas pela decisão de 1" instáncia administrativa (fls. 82/90). " (grifos originais) Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 202-17.989, de 26 de abril de 2007. Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. É o Relatório. 5 Processo n° [3971.000328/95-71 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.191 Fl. 182 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 19102/1997 (AR de fls. 93), e protocolou seu recurso voluntário, em 11/0311997 (fls. 94), sendo, portanto, tempestivo. A recorrente alegou que os pagamentos do Finsocial, no período de 09/89 a 03/91, foram efetuados considerando-se alíquotas superiores a 0,50% e que o saldo dos pagamentos maiores que os devidos seria suficiente para compensar os débitos do mesmo Finsocial do período de novembro de 1991 a março de 1992, objeto do presente auto de i n fração. Como resultado da diligência solicitada, restou comprovado, segundo Informação Fiscal de fls. 146/147 que os saldos dos pagamentos maiores que os devidos foram efetivamente suficientes para amortizarem os débitos objetos do lançamento recorrido. Às fls. 132/145 encontram-se os relatórios do trabalho realizado com os Demonstrativos de Pagamento (fls. 135/136), segundo os DARFs apresentados, Demonstrativo de Apuração de Débitos 6120 — Finsocial Faturamento do período de setembro de 1989 a março de 1992 ((is. 137), Demonstrativo Resumo das Vinculações Auclitadas 6120— Finsocial Faturamento (fls. 138/140) e Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos ((ls. 141/145). Observar que, mesmo não sendo considerado o pagamento da competência 06/90, por não ter sido possível confirmar o processamento daquele pagamento (fl. 129/130) e ainda quando informadas as bases de cálculo utilizadas pelos autuantes, que não consideraram as exclusões do 1CMS da substituição tributária, pleiteadas pela autuada e concedidas pela decisão de 1" instância administrativa (fls. 82/90), o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restando sem objeto o presente auto de infração. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. Lka-- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6 4,14* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13971.000328/95-71 Recurso n.°: 139021 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tornar ciência do Acórdão n.° 3201-00.191. Brasília, 18 d , a...to de 009. • LUIZ HUMBE UZ- ANDES Chefepa 2°• fiam • ia Tem, ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.720269/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 69 /2 01 3- 13 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 03-066.580 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), datada de 27 de fevereiro de 2015, que julgou improcedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 394.840,23. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado o contribuinte não comprovou as áreas efetivamente utilizadas para plantação com produtos vegetais e para pastagens declaradas. Também não foi comprovado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, nos termos estabelecidos na NBR 14.653-3, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Em decorrência da não comprovação das áreas acima descritas e do VTN, foi procedida à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), conforme os valores descritos no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. O VTN por hectare foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras, constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O VTN médio por aptidão foi arbitrado, tendo como fonte os levantamentos relativos ao município de localização do imóvel (Rio Tinto), para o exercício de 2009, conforme tela “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” juntada aos autos (fl. 89) Foi interposta impugnação, onde o autuado contesta a alíquota de 8,6% aplicada para efeito de cálculo do imposto e para tanto solicita concessão de 30 dias de prazo para apresentação do Laudo Técnico de Uso e Planta Georeferencial, elaborado por profissional especializado, haja vista a complexidade do trabalho a ser elaborado, onde alega será demonstrado que o imóvel objeto da autuação é totalmente explorado com a cultura de cana de açúcar e pecuária, com classificação fundiária de grande propriedade produtiva, conforme o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) juntado aos autos. Assim, entende que deve ser utilizada a alíquota de 0,3%, vez que a exploração do imóvel supera os 80% de sua área. Também é alegada na impugnação o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada sobre o valor da diferença de imposto apurada e solicita a aplicação do percentual de 20%, relativo a multa de mora. Posteriormente, foram juntados aos autos o “Laudo Técnico de Uso e Ocupação dos Solos para Fins de Comprovação junto à Receita Federal”, exercício de 2009, documento de fls. 38/49. Nos termos do art. 6ºA da Instrução Normativa - IN - RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão de DITR, os documentos apresentados foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal lançadora. Procedendo à análise das informações apresentadas, a fiscalização emitiu novo Termo de Intimação (fls. 50/51), reiterado pelo Termo de fls. 57/58, onde foi solicitado que o contribuinte apresentasse informações Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 complementares relacionadas às áreas de produtos vegetais e de pastagem, entretanto, o intimado permaneceu inerte, não sendo apresentada qualquer manifestação com relação às solicitações. Em conformidade com o inciso I do art. 6º-A, da referida IN RFB, a autoridade fiscal lavrou, em 04/12/2013, o Termo Circunstanciado de fls. 57/58, apresentando a análise dos documentos e alegações fornecidos pelo contribuinte na impugnação e anexos, concluindo pela integral manutenção do lançamento, conforme Despacho Decisório de fls. 59. Cientificado de tal decisão, o autuado protocolizou, em 18/12/2013, Pedido de Reconsideração de fls. 71 e anexos de fls. 72/79, onde afirma que entende comprovada a produtividade da propriedade rural e informa sobre a impossibilidade de juntar toda a documentação requerida, vez que o imóvel encontra-se arrendado em sua integralidade, conforme comprovado na documentação acostada, sendo a cana-de-açúcar produzida na referida área em nome de seus arrendatários, conforme declaração expedida pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN, a qual anexa aos autos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente por aquela autoridade (fls. 102/109). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica), para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009), Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. O autuado interpôs recurso voluntário, onde contesta a decisão de piso quanto à não consideração das áreas de preservação permanente e proteção ambiental, cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica) e quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para efeito de reconhecimento exclusão da base de tributação, por entender desnecessária e ilegal, vez que comprovada sua existência mediante laudo técnico, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entende também comprovada no laudo técnico a área de produtos vegetais destinada à cultura de cana-de-açúcar (306,5ha) e para descanso de 436,9ha, corroborada com os contratos de arrendamento rural carreados aos autos após a impugnação. Na sequência, mais uma vez questiona o VTN utilizado no lançamento, sob o argumento de que tal valor estaria incondizente com o patamar de mercado da região da Paraíba, padecendo de “artificialismo na medida em que amplia a base de cálculo do ITR sem base legal.”. E, ao final, volta a se irresignar com o lançamento da multa de oficio no percentual de 75%, sob o mesmo fundamento de “grave ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao primado que veda a tributação com efeito de confisco”, acrescentando a capacidade contributiva, postulando pela desconstituição do lançamento. Os principais argumentos articulados pelo contribuinte no recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/03/2015 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento e extrato emitido pelos Correios (fls. 109/110). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 27/04/2015, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB na própria peça recursal (fl. 115), considera-se tempestivo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para melhor delineamento dos diversos tópicos objeto do recurso apresentado pelo autuado, pertinente a reprodução de parte do item intitulado “Das Áreas Distribuídas do Imóvel (Erro de Fato – Possibilidade de Revisão de Oficio)”, constante do voto prolatado no julgamento de piso, posto que apresenta uma visão geral do lançamento e das principais matérias atacadas na impugnação e da distribuição das áreas do imóvel constantes na DITR original e confrontadas com o laudo técnico apresentado: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Inicialmente, é preciso deixar registrado que o lançamento, somente, diz respeito à glosa integral das áreas de produtos vegetais (118,0 ha) e de pastagem (710,0 ha), bem à rejeição do VTN declarado de R$ 599.822,00 (R$ 598,43/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 2.510.000,00 (R$ 2.500,00 ha). O impugnante requer novo lançamento do imposto suplementar, que deveria tomar por base as informações constantes do Laudo Técnico de Uso do Solo e Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. O referido Laudo traz, às fls. 43, tabela indicando a distribuição de uso do solo do imóvel rural. Essa tabela indica que o imóvel teria uma área total de 1.023,0 há (declarada como 1.004,0 ha), distribuída da seguinte forma: Área inapta à agricultura 8,8406 ha Cana-de-açúcar 306,5266 ha Mangue (Bioma Mata Atlântica) 204,9461 ha Área em descanso 436,9797 ha Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica) 46,6757 ha Sede (casas e galpões) 0,5354 ha Espelho d’água (açudes e rios) 1,6520 ha Estradas e caminhos 16,8600 ha TOTAL DA ÁREA 1.023,0161 ha Ocorre que dessas áreas, chama a atenção a de cana-de-açúcar, de 306,5 ha, que o impugnante trata como área de produtos vegetais (declarada na DITR/2009 como sendo de 118,0 ha); as áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461 ha, anteriormente declarada com 120,0 ha, e coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757 ha, totalizando em área ambiental 251,6218 ha; e, ainda, a área em descanso, de 436,9797 ha. Ressalte-se que as áreas em descanso e cobertas por florestas nativas (vegetação de porte médio -Bioma Mata Atlântica) não foram declaradas anteriormente. Quanto às benfeitorias, não obstante ter sido apresentada no Laudo a área que de fato corresponderia a esse item, de 19,0474 ha, cabe esclarecer que tal atualização não será aqui considerada, visto que esta área é menor do que aquela declarada na DITR/2009, aceita pela fiscalização, de 36, 0 ha, consequentemente, seu acatamento agravaria a exigência. Quanto à área de produtos vegetais, esta será analisada em item específico deste Voto. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Comungo com a conclusão acima, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (BIOMA MATA ATLÂNTICA), Consta da DITR original a informação de 120,0ha a título de área de preservação permanente. Entretanto, é requerido pelo contribuinte a consideração de toda a área indicada no laudo pericial como áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461ha e área coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757ha, totalizando em área ambiental de 251,6218ha. Decidiu-se no julgamento de piso pela improcedência de tal requisição, pelo fato de que o contribuinte não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício objeto do lançamento, tratando-se de exigência legal cuja inobservância implica em desconsideração de tais áreas. Também foi apontada disparidade de informações, uma vez que foram carreados aos autos dois contratos de arrendamento (fls. 72/77) que, somados, totalizam toda a área do imóvel. Contratos esses firmados em 05/05/2006, com vigência de 10 anos, cujo objeto é a cessão do imóvel para cultura de cana-de-açúcar, conforme atestam as cláusulas quinta, oitava e nona. Dessa forma, concluiu- se que: “o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana- de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos.” No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Noutro giro, tratando da novel legislação, foi elaborada pela PGFN a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o itens 7 e 8: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Consta apontado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, especificamente às fl. 43/44, a informação de 204,9561ha de “Mangue (Bioma Mata Atlântica)” e outros 46,6757ha declarados como “Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica)” e a seguinte afirmação: “A cobertura vegetal nativa formada por vegetação de mangue e por vegetação de porte médio pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica, que somadas correspondiam a 24,595 da área da Fazenda Princesa”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Entretanto, o laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se a uma lacônica conclusão de que “pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica.” Noutro giro, conforme destacado no julgamento de piso, os dois contratos de arrendamento, vigentes à época de ocorrência do fato gerador, somados totalizam toda a área do imóvel. Em complemento, há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc,. II acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembrode 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, que não se confunde com o ADA, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento, necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento, ocorre que não houve qualquer demonstração quanto à existência de tais características. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada no laudo, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS DESTINADA À CULTURA DE CANA- DE-AÇÚCAR Quanto à pleiteada área de 306ha de produtos vegetais, destinadas à cultura de cana-de-açúcar, entendeu a autoridade julgadora de piso pelo seu indeferimento por considerar que. além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Assim se manifesta a autoridade julgadora de piso relativamente a tal item: Em consulta aos autos, verifica-se o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. Nos citados documentos há uma indicação de que haveria no imóvel uma área destinada à cana-de-açúcar, de 306,5266 ha, área esta superior àquela declarada na DITR/2009, de 118,0 ha. A fiscalização, ao analisar os documentos anexados à impugnação de fls. 13/23, entendeu que o laudo técnico, por si só, não seria documento suficiente para a comprovação da situação existente no imóvel no ano de 2008, conforme descrito às fls. 58. Para contrapor o Termo Circunstanciado (fls. 57/58) e o respectivo Despacho Decisório (fls. 59), o contribuinte apresentou o documento de fls. 71, onde informa sobre a impossibilidade de apresentar documentos referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área encontrar-se-ia arrendada a terceiros. Para essa comprovação, anexa os contratos de parceria de fls. 72/74 e 75/77, bem como as declarações de fls. 78/79. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 (...) Da análise dos documentos supracitados, constata-se que o impugnante, de acordo com os contratos de arrendamento apresentados, arrendou 100% da área do imóvel para plantação de cana-de-açúcar, visto que cada um dos dois contratos tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03 ha, dentro do mesmo período, no que diz respeito ao ano-base 2008, levando-se em consideração a área total do imóvel de 1.004,0 ha. Portanto, no ano-base de 2008 (exercício 2009), o imóvel estaria completamente arrendado aos Srs. Guilherme José Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 72/74) e Carmem Lúcia Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 75/77). Cotejando as informações apresentadas na DITR/2009 (área de produtos vegetais de 118,0 ha) com as informações constantes do laudo Técnico (área de cana-de-açúcar de 306,5266 ha) e, ainda, com os dados constantes dos contratos de arrendamento apresentados (arrendamento de duas áreas de 502,03 ha para plantação de cana-de- açúcar), pode-se concluir, inicialmente, que tais informações não encontram coerência entre si, sendo, inclusive, completamente díspares. Além dessa disparidade, existe o fato de o impugnante estar requerendo, para efeito de exclusão do ITR na DITR/2009, uma área ambiental de 251,6 ha como sendo de preservação permanente (mangue) e cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica). Além disso, ainda consta declarada, na DITR/2009, uma área de 710,0 ha de pastagem. Concluindo, o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana-de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos. Enfim, cabe esclarecer que não obstante tenha sido apresentado o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, elaborados por engenheiro ambiental, com ART de fls. 46/47, que indicariam a existência de uma área de produtos vegetais de 306,5266 ha, bem como os contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, o fato é que esses documentos, por si sós, não são hábeis para a comprovação da existência de área de produtos vegetais no imóvel, seja em que dimensão for, pois deveriam ter sido apresentados, para subsidiar as informações constantes dos documentos supracitados, aqueles documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal de fls. 50/51 e 53/54. Dessa forma, em que pese as evidências de que haveria área plantada na Fazenda Princesa, os documentos inseridos no processo não são considerados hábeis, por si sós, para que a área de produtos vegetais declarada na DITR/2009, de 118,0 ha, pudesse ser restabelecida, tampouco que pudesse ser acatada a área requerida de 306,5 ha. Assim, entendo que deva ser mantida a glosa integral na área de produtos vegetais, de 118,0 ha, efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da legislação pertinente. Verifica-se dos contratos de arrendamento e declarações apresentados pelo recorrente que: - o contrato de fls. 72/74, celebrado entre o contribuinte e o Sr. Guilherme José Montarroyos de Moraes, tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de 01/02/2002 a 31/01/2012, para plantação de cana-de-açúcar. Foi apresentado o documento de fls. 79, onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) declara que o Sr. Guilherme José é produtor de cana-de-açúcar no fundo agrícola Princesa, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associado. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 8.376,37 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 7.649,195 toneladas; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 - o outro Contrato, de 75/77, foi celebrado entre o contribuinte e a Sra. Carmen Lúcia Montarroyos de Moraes, também tendo por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de dez anos a contar da data de assinatura, para plantação de cana-de-açúcar. Também foi apresentada declaração da ASPLAN (documento defl. 78), onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) atesta que a Srª Carmen é produtora de cana-de-açúcar no fundo agrícola Princesa I, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associada. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 2.669,315 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 5.061,93 toneladas. Baseado nos referidos contratos e declarações, entendo que com razão o recorrente ao afirmar, ainda na fase de impugnação, a impossibilidade de apresentar documentos solicitados nos Termos de Intimações de fls. 50/51 e 53/54, referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área se encontrava arrendada a terceiros. À vista de tais documentos, a despeito das abalizadas conclusões da autoridade julgadora de piso, considero devidamente comprovada a efetiva utilização da área de cultivo da cana-de-açúcar, conforme os contratos e, especialmente, pelas declarações firmadas pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba, quanto à produção no ano do fato gerador do imposto objeto do presente lançamento. Nesses termos, concluo pela consideração da área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266ha, conforme apontada no laudo, destinada à cultura de cana-de-açúcar ÁREA PARA DESCANSO Também é pleiteada pelo recorrente a consideração de área 436,9797ha qualificada no laudo como “Área para descanso (Pousio).” Entendo que, com relação a tal solicitação o tema foi suficientemente abordado no julgamento de piso, nos seguintes termos: Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: [...] § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. (grifo nosso) Apesar de o contribuinte ter apresentado o citado Laudo Técnico de Uso do Solo, de fls. 38/45, o mesmo não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que foi elaborado, apenas, em Agosto/2013, após a ciência da Notificação de Lançamento pelo impugnante, conforme se verifica na ART de fls. 46, em que é apresentada a data de realização do referido Laudo, no período de 16/08/2013 a 21/08/2013. Além disso, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 no quadro de distribuição de área do imóvel, às fls. 43, a menção de uma área em descanso de 436,9797 ha, o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 133 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2009: 133 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas pretendidas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, elas deixam de integrarem a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Desta forma, não cabe acatar a área em descanso pretendida, de 436,9797 ha, por não ter ficado caracterizada, por meio de documentos hábeis, a ocorrência de erro de fato. Tendo em vista que não foram apresentados elementos de convencimento e documentação hábil à comprovação da aventada área de descanso, sendo o laudo, conforme já apontado, por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco outros elementos que especifiquem as características das áreas, concluo pelo não acatamento da pleiteada área de descanso. VALOR DA TERRA NUA O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Entretanto, somente foi apresentado o “Laudo Técnico de Uso e Ocupação dos Solos para Fins de Comprovação junto à Receita Federal”, exercício de 2009, documento de fls. 38/49, sendo que tal laudo não faz qualquer menção ao VTN do imóvel, limitando-se à distribuição de uso e ocupação do imóvel, por conseguinte, não se prestando à comprovação de seu valor. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% Alega o recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores devidos, possui nítido caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como da emissão a notificação – art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266 hectares, destinada à cultura de cana-de-açúcar . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004771/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÃO4H LiAN A COSTA Prtente 8 OUT W. CARLOS FERNAN 0 FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRAC1NDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.354 303-00.834 EMIVAL RAMOS CAIADO DREBRASÍLIA/DF CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 07, emitida no dia 27/08/99, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 1.842,26 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) de ITR, R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 649,60 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 99,83 (noventa e nove reais e oitenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 2.601,17 (dois mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1071282-8, com área de 4.646,4 ha, denominado Fazenda Timbo I ou Mutum, localizado no município de Araguapaz/GO. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1996, argumentando que: - 0 Valor da Terra Nua tributado está muito acima do valor real de mercado do imóvel, o que, consequentemente, elevou sobremaneira o Imposto Territorial Rural cobrado; - A Lei 8.847/94, em seu art. 3' diz: "Parágrafo 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." - Portanto, inconformado com o VTN tributado, por ser este valor muito acima do preço real e justo, vem impugná-lo, apresentando um "Laudo Técnico 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.354 RESOLUÇÃO N° : 303-00.834 de Avaliação e Utilização do Imóvel Rural", elaborado nos termos da NBR 8799/85 da ABNT. No final, requer que: - Seja declarado improcedente a exigência tributária referente ao ITR de 1996, face ao absurdo VTN tributado do imóvel acima descrito; - Seja feito novo lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, tomando-se por base o Valor da Terra Nua constante no Laudo anexo já que este sim é o valor real. • 0 contribuinte instrui a peça impugmatória com os documentos de fls. 03/10 (verso e anverso). Os autos foram, então, encaminhados A DRJ-Brasilia/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 1.828/00, fls. 24/28, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 1- EMENTA ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1996 Revisão do VTN mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). Retificação da DITR. Admite-se a revisão dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799/85) e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 14/11/00, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Brasilia/DF, e, em conseqüência, foi apresentado o recurso voluntário tempestivo, de fls. 33/36, mas que está assinado e em nome do Sr. Breno Boss Cachapuz, pessoa que não figura na presente lide como sujeito passivo, nem tampouco como representante do recorrente, haja vista não constar dos autos instrumento de procuração. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.354 RESOLUÇÃO N° : 303-00.834 Além disso, o laudo técnico de fls. 38/42 e outros documentos juntados ao recurso, estão em nome do Sr. Breno Cachapuz Boss Caiado, tudo levando a crer que se trata de pecas processuais de outro processo, cujo interessado é o Sr. Breno Cachapuz, mas juntadas inadvertidamente a estes autos. Em face do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligencia para que a unidade de origem adote providencias para saneá-lo, fazendo juntar o recurso em nome do Sr. Emival Ramos Caiado, bem como outros documentos, retornando-o, em sucessivo, a este Conselho. o meu voto. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO I EIREDO BARROS - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.004771/99-77 Recurso n.° 123.354 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto a Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.834 Brasilia-DF, 14, de outubro de 2002 Joao do osta Pr idente da Terceira Camara e Ciente em: _Avjop002. çjíQ 9;.) c,to p •.)

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