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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9025792 #
Numero do processo: 11080.007404/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-009.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 04 /2 00 7- 82 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O contribuinte supracitado solicitou ressarcimento de PIS não-cumulativo, conforme consta do PER/DCOMP de fls.01 a 04, bem de retificadora de fls.88 a 96 A Fiscalização da DRF de origem procedeu à análise do pleito do contribuinte, elaborando o Relatório de Fiscalização, de fls.80 a 84. Neste, após análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Logo, como o uso e a exploração de florestas somente podem ser contabilizadas como bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) e a legislação da contribuição não admite a utilização da exaustão e da amortização para fins de cálculo dos direitos de crédito da contribuição, não existem créditos favoráveis ao contribuinte destas supostas e equivocadamente consideradas operações de compra e venda de matéria-prima florestal. Da mesma forma, foram apurados débitos tributários decorrentes da não inclusão de receitas de transferência de ICMS para terceiros, diminuindo o valor a ser recebido. Além disso, foram calculados e concedidos outros créditos solicitados, conforme demonstrativos constantes do citado Relatório. Diante dos fatos contidos no Relatório de Fiscalização acima descrito, foi deferida a parcialmente o ressarcimento pleiteado, bem como indeferindo a retificação da PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório de fl.98. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.138 a 165. Nesta, alega que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda. (UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Após relato dos fatos referentes ao contrato retrocitado, explicitando-o sob sua ótica de interpretação, faz considerações sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento e da decisão denegatória alegando, de forma resumida que: a) administra áreas de destocagem — hortos, condição assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, que são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS; b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o domínio destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A e como paga os valores correspondentes à esta aquisição; c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que tenha propriedade sobre esses hortos; que emite nota fiscal de transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual n° 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul); d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito da contribuição, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a manifestante em nada compromete a apropriação de créditos da contribuição; e) correta a contabilização dos valores pagos à UBS a débito da conta de custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na conta de fornecedores, bem como a impossibilidade de contabilização como imobilizado; f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos, despesas e encargos necessários e a produção e que os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação da UBS; g) mesmo que fosse considerada como correta a interpretação de que uso e exploração de florestas deve ser contabilizado como ativo imobilizado e sujeito à amortização, conforme art.328 do RIR/1999 e art.183,§2° da Lei 6.404/1976, esta (amortização) seria dedutível como custo de produção e passível de gerar créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, nos termos do art.3°, §1°, inciso III, das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Além disso, não poderia haver o lançamento de ofício sobre a transferência de créditos de ICMS, de forma a diminuir o valor a ser ressarcido. Em primeiro lugar, não poderia ter havido a diminuição do ressarcimento devido a compensação de débitos que não foram lançados através de Auto de Infração, nos termos do art.9° do Decreto 70.235/1972. Em segundo lugar, os créditos de ICMS transferidos a terceiros não são receita, mas sim mero ressarcimento de custo, referentes à atividade exportadora, nos termos da legislação tributária e da jurisprudência. Após o prazo da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou informação de nova denominação social, cujo nome é "Aracruz Riograndense Ltda" e substabelecimento de poderes de procuração.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - ATIVO IMOBILIZADO - AMORTIZAÇÃO - PAGAMENTO DO CONTRATO - NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS - CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO CRÉDITO NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO CORRETA - RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) se dedica a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; (ii) para realização de suas atividades, em especial a fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira, a Recorrente adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como tronco “Classe A”; (iii) a controladora da Recorrente, a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS firmaram contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento"; (iv) através do mencionado contrato, a Klabin vendeu determinadas áreas de terra à Recorrente e determinados hortos florestais à UBS, sendo que a UBS estruturou a venda futura de madeira resultante dos hortos para a Recorrente, bem como a administração e custeio dos referidos hortos, sendo acordado, entretanto, a qualidade e o custo parcial da matéria-prima fornecida para desenvolvimento de suas atividades e implantação de uma fábrica no Brasil; (v) para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Recorrente e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios; Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 (vi) dentre os contratos acessórios firmados, destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Destocagem e Administração firmado por UBS e a Recorrente, e as escrituras públicas de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Recorrente; (vii) as mencionadas áreas de terra não se confundem com os hortos florestais, haja vista serem bens independentes com tratamento e destinação próprias, sendo tratados em contratos distintos, com contratantes diversos; (viii) como o interesse da UBS sobre os referidos hortos sempre foi o de mero investidor, sem pretensões de exploração direta da operação, cedeu Recorrente a obrigação de administrar o cultivo dos hortos, já que, conforme acordado no Contrato de Compra de Destocagem e Administração, esta seria a adquirente da totalidade das Toras “Classe A” que seriam de lá extraídos; (ix) a administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS, haja vista ter sido a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva à Toras “Classe A” e não aos hortos; (x) o fato de a Recorrente não cobrar da UBS pela administração da área • de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Recorrente com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica; (xi) não resta dúvida quanto ao direito ao crédito de COFINS incidente sobre as aquisições de toras “Classe A” destinadas à fabricação de lâminas e compensados produzidos, quase que em sua totalidade com destino à exportação; (xii) figura como mera administradora das áreas de destocagem — hortos — condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS toras “Classe A”; (xiii) essas toras são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin, propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; (xiv) a cessão de direitos a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem as toras “Classe A”, cuja aquisição se comprometeu a fazer; (xv) a cláusula 1 do Contrato de destocagem, estabelece uma obrigação de compra para a Recorrente e outra de venda para a UBS de Toras “Classe A” colhidas, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem e como conseqüência da referida venda, assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firmado por UBS e Klabin; (xvi) destaca que as receitas decorrentes da venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Recorrente, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; (xvii) o fato de ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as toras “Classe A”, também não significa a propriedade desses hortos; (xviii) a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural, assim entendida a Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 exploração agropecuária, silvicultural, extração de produtos vegetais ou animais e a atividade pesqueira e cita decisão firmada pelo STF na Adin 1103-1/600; (xix) exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as toras “Classe A” que adquire e a polpa de madeira entregue à Klabin, exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; (xx) a inscrição de estabelecimento produtor rural para cada um dos hortos de onde tem origem as toras “Classe A”, adquiridas pela Recorrente é condição para o regular exercício da atividade extrativa desenvolvida nessas áreas, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; (xxi) as toras “Classe A”, resultantes da colheita e corte de árvores efetuados nos hortos, devem ser transportados para o seu estabelecimento sede, onde serão submetidos ao processo de industrialização de laminados e compensados de madeira; (xxii) para que haja o regular transporte de um estabelecimento seu para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja estabelecimento ainda que para efeitos fiscais; (xxiii) a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve para que ela se credite de PIS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais; (xxiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS decorrente da aquisição de toras “Classe A” da UBS; (xxv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos de PIS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; (xxvi) a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das toras “Classe A”, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem; (xxvii) ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa à venda de toras “Classe A” à Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados à apropriação de créditos de PIS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de PIS à emissão de documento fiscal, mas sim à aquisição de bens utilizados na produção de bens; (xxviii) em decorrência de sua atividade exportadora, é imune ao ICMS, conforme disposto no art. 155, § 2º, X, “a” da CF/88; (xxix) a receita decorrente da cessão dos créditos de ICMS auferidos nas operações de exportação não podem ser alcançados pela tributação das contribuição ao PIS e COFINS; (xxx) a cessão de créditos de ICMS acumulados na realização de operações de exportação como forma legítima de ressarcimento dos custos destas operações comerciais, configurando em verdadeiras receitas de exportação que fogem da incidência do PIS e da COFINS nos termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 (xxxi) é descabida a intenção fiscal de glosar os créditos de PIS da Recorrente em decorrência da exclusão do ICMS cedido da sua base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. As matérias envolvendo a Recorrente não são novas dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A primeira matéria em diversos processos foi julgada desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. No que tange ao segundo tema em litígio que trata da incidência ou não de PIS e de COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, tem razão a Recorrente. Em processos em que figurou como parte, o CARF, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF nesta parcela deu provimento aos recursos interpostos pela Recorrente, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS, em sede de repercussão geral.. Assim, adoto tais julgados como razões de decidir, conforme adiante colacionado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 9303-009.428; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 18/09/2019) Do voto é de se transcrever: No entanto, no julgamento do no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas decorrentes da cessão de créditos do ICMS vinculados a exportações de mercadorias não estão sujeitas à COFINS, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso, essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.” (Processo nº 11080.007397/2007-19; Acórdão nº 9303-009.111; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 17/07/2019) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.107/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS, apuradas segundo o regime de não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conforme ementa abaixo: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007404/2007-82 VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.002048/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF
Numero da decisão: 2201-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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COMPROVAÇÃO. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 20 48 /2 00 6- 55 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 479/488 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, com ciência do sujeito passivo em 02/01/2007 (AR às fls. 130), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os seguintes valores: Imposto 188.649,90 Multa de Ofício -75% (passível de redução) 141.487,41 Juros de Mora - calculados até 11/2006 101.110,16 Total do crédito tributário apurado 431.247,47 Motivou o lançamento de ofício (relatório às fls. 40/53) a constatação de omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no valor de R$ 161.629,39 em 2001, 135.944,61 em 2002 e 390.321,21 em 2003. Relatou a autoridade lançadora que o procedimento fiscal teve início devido à apuração, pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004, da vinculação do contribuinte com operações financeiras de remessas de divisas para o exterior, realizadas à revelia do Sistema Financeiro Nacional, por intermédio de contas mantidas no MERCHANTS BANK no LESPAN TBL, sediados nos Estados Unidos. Após ter sido intimado em 06/11/2006 a informar a natureza das operações que motivaram as remessas de US$ 88.000,00 para o exterior e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos correspondentes, o contribuinte apresentou resposta informando não ter efetuado qualquer operação de remessas de divisas ao exterior (fls. 70/71). Assim, tendo em vista a vinculação do contribuinte com as remessas, obtida pelas autoridades americanas, em virtude da quebra de sigilo bancário regularmente autorizada pela Justiça, e comprovada por laudos periciais emitidos pelos órgãos competentes, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício do acréscimo patrimonial a descoberto, calculado mensalmente (planilhas às fls. 11/39), conforme previsto no art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, apurando-se o valor de imposto de R$ 44.448,09 em 2001, R$ 37.384,77 em 2002 e de R$ 106.817,04 em 2003. Em 26/01/2007 o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 133/163, acompanhada de cópias de documentos em fls. 164/465, alegando em síntese o que se segue. De início, reitera que nunca efetuou remessa de divisas ao exterior nem autorizou que o fizesse em seu nome. Contudo, mesmo irresignado, concorda com a exigência, se acolhidos seus argumentos de defesa. Preliminarmente, suscita que os fatos geradores ocorridos em 2001 já se achavam fulminados pelo instituto da decadência na data da notificação do lançamento, 02/01/2007, conforme prevê o § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, argumenta que os valores apurados pelo fisco a título de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" não estão corretos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 Primeiro, porque em sua Declaração de Rendimentos foram informados incorretamente os valores das Despesas de Custeio e Investimentos da Atividade Rural, por imprecisão da pessoa encarregada de elaborá-la. Respaldado nos documentos e livros Caixa e Consolidação das Receitas e Despesas, cujas cópias junta, apresenta novos valores das citadas despesas, a serem considerados para a apuração, concluindo que os valores corretos de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" seriam de R$ 31.215,27 em 2002 e de R$ 162.744,03 em 2003. Acrescenta que toda e qualquer omissão de receita deve, obrigatoriamente, se sujeitar à tributação como receita de atividade rural, por ser esta sua única fonte de rendas, limitando a incidência do imposto a 20% desta receita, e não, como consta do lançamento, à tributação como receita de origem comum. Aduz que solicitou o parcelamento da exigência no processo n° 10650.000074/2007-20 com os valores que julga corretos, demonstrados em sua defesa, ou seja, IRPF de R$ 9.620,63 no ano-calendário 2002 e de R$ 26.202,33 em 2003, valores estes transferidos do presente processo (fls. 467/470). Requer, assim, seja cancelada a exigência referente ao ano-calendário 2001, por ser decadente, e que sejam acolhidos os novos valores de despesas de custeio e investimentos mensais, apurando-se nova omissão, que deve ser tributada como rendimento da atividade rural, cujos valores já estão parcelados, tornando o presente lançamento improcedente. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo antecipação do pagamento do imposto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferências bancárias ao exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Inaceitável, para fins de alteração do lançamento de ofício, a retificação da declaração de ajuste anual pelo autuado após o início do procedimento fiscal, mais especificamente após a autuação, com o fito de corrigir irregularidades detectadas na declaração original. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. E tributável o acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. E descabida a pretensão do sujeito passivo em aplicar aos rendimentos omitidos a tributação benigna dos rendimentos da atividade rural, quando não há a comprovação com documentos hábeis e idôneos e já ter havido a opção do contribuinte manifestada na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – A decisão de piso reconheceu a decadência do crédito tributário do exercício de 2002, mantendo os valores relativos aos exercícios de 2003 e 2004 naquilo que não foi parcelado. Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 493/507, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O ponto nodal de maior embate do contribuinte em sua matéria recursal está destacada nos itens 24 a 25.3 abaixo reproduzida, no que tange ao não reconhecimento da questão do erro de fato por parte da turma julgadora, pois nos demais pontos utiliza-se dos mesmos argumentos de defesa, para contrariar os fundamentos da decisão de piso: “24. A decisão recorrida nem mesmo analisou as Planilhas e documentação que demonstram os equívocos/erros cometidos no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Recorrente, sobre o fundamento de que o contribuinte estava solicitando retificação da Declaração apresentada anteriormente, sendo que isto não seria possível porque já estava sob procedimento de ofício (fls. 479/480). 25. Labora em imperdoável equívoco a decisão recorrida pelos seguintes motivos: 25.1- Em primeiro lugar, porque o recorrente em momento algum solicitou a Retificação da sua Declaração de Rendimentos; 25.2- O contribuinte quer é apenas a correção de um ERRO DE FATO que foi. cometido no preenchimento da sua Declaração de Rendimentos. Nada mais justo; 25.3- Ora, a correção de erro de fato, vale dizer, o restabelecimento da VERDADE MATERIAL, desde que devidamente demonstrado e comprovado, é cabível a qualquer momento e em qualquer fase do processo de constituição do crédito tributário. Nem poderia ser diferente, visto que ERRO não constitui fato gerador de tributos.” Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 06 – Note-se que em seu recurso o contribuinte alega o seguinte, desde a fase de defesa: “13. O fato é que há inconsistências nas apurações dos "Acréscimo o Patrimonial a Descoberto" efetuadas pelo fisco. 14. Tais inconsistências decorreram, em parte, de imprecisão no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Recorrente, relativamente à informação incorreta do montante mensal das Despesas de Custeio e Investimentos da Atividade Rural. 15. Referida imprecisão se deu porque a pessoa encarregada de elaborar (preencher) a Declaração de Imposto de Renda do Recorrente, por desconhecer as regras da legislação que determinam a observância do "Regime de Caixa" para o cômputo das receitas e despesas da atividade rural, cometeu, dentre outros, os seguintes equívocos:” Grifei 07 – No caso, o próprio contribuinte reconhece que o erro não é de fato mas sim de direito, ao alegar que deixou a cargo a apresentação da DIRPF a pessoa que desconhece a legislação e pretende que haja o reconhecimento de erro de fato (esse sim) possível de retificação na forma do art. 147 §1º 1 do CTN e mesmo assim diante dos termos do art. 138 do CTN caso estivesse acobertado pela denúncia espontânea. 08 – Importante destacar, inclusive, os termos do art. 136 do CTN em que diz que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 09 - Portanto, os pontos controvertidos nos itens acima quanto a comprovação do erro de fato é a principal parte para a modificação da decisão de piso, uma vez que a decisão recorrida tratou da questão do erro levantada pelo contribuinte, e portanto nego provimento nessa parte. 10 – Os demais aspectos portanto, em relação aos demais pontos recursais, aplico os termos do § 3ºdo Art. 57 2 do RICARF, pois, após detida análise dos autos, fácil constatar que 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação de fls. 134/152, e em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo no qual as adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, naquilo que interessa no deslinde do presente caso, verbis: Das despesas de custeio e investimentos da atividade rural Diz o contribuinte que os valores informados em suas Declarações de Ajuste Anual - DAA 2003 e 2004, como Despesas de Custeio e Investimentos da Atividade Rural, foram erroneamente declarados, anexando planilhas com os valores que julga corretos, solicitando retificação, que implicariam nova apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Ora, se estavam erroneamente informados, a declaração deveria ter sido retificada antes do início da ação fiscal. Cumpre trazer a lume o disposto no art. 832 do RIR/1999, que assim dispõe: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n- 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n? 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. &).(G.N) Parágrafo único.A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14/12/1999, a declaração de ajuste anual retificadora apresentada por determinado contribuinte passou a substituir, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. Ocorre que, mesmo diante desse novo regramento, a apresentação da retificadora deve ser admissível, o que não ocorre na hipótese de ter sido iniciado o processo de lançamento de ofício. Veja-se que, no presente caso, o contribuinte só agora vem informar do suposto erro em sua declaração, isto é, após ter sido cientificada de seu débito perante a Receita Federal. Portanto, já iniciado o procedimento fiscal. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7 o , § I o , que: Art. 7 o . O procedimento fiscal tem início com: I- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada § I o . O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (G.N) Portanto, uma vez deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se do que declarou não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Logo, resta evidenciado que, inobstante a informação do contribuinte, não há como considerá-la para fins de retificação de dados informados nas DAA originariamente entregues. Em primeiro lugar, é fato que o contribuinte apresentou espontaneamente a DAA relativa aos anos-calendário de 2002 e 2003. Nessa declaração, fez constar despesas de custeio e investimentos, discriminando, inclusive, mês a mês, os valores correspondentes. Em segundo lugar, somente após o início do procedimento fiscal, com o recebimento do auto de infração acima mencionado, é que o contribuinte intenta afirmar que tais despesas estavam declaradas de forma errada. Ora, tal afirmação, como já se disse anteriormente, tem força probatória bastante reduzida. Assim, como o contribuinte só poderia ter retificado sua declaração se não estivesse sob procedimento de ofício, não há como dar guarida à sua pretensão. Da tributação como receita da atividade rural. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis n°s 4.069/1962, arts. 51, § I o , e 52, e 7.713/1988, arts. 3 o , § 4 o ): Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); C ) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada, para os anos-calendário de 2002 e 2003, pelo método do fluxo de caixa, de acordo com o demonstrativo de fls. 20/39. Não merece guarida a argumentação do impugnante de que as receitas consideradas omissas devem ser tributadas como advindas da atividade rural, por praticar exclusivamente tal atividade. Por gozarem de tributação mais benéfica, os rendimentos da atividade rural devem ser devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos, documentos esses usualmente utilizados nessa atividade rural e oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais, conforme previsto no § 5 o do art. 61 do RIR/99. Art. 61 (...) § 5 o A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Além do mais, o interessado optou pela apuração pelo livro Caixa, conforme Declarações de Ajuste Anual - DAA exercícios 2003 e 2004 de fls. 63 e 67. A legislação do tributo só abre uma exceção para alteração da forma de tributação, no art. 60, § 2o do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), quando alude à falta de escrituração do livro Caixa, ao dizer expressamente: A falta da escrituração prevista neste artigo implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário (Lei n° 9.250/1995, art. art. 18, § 2º). Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.002048/2006-55 Deve então ser respeitada a opção manifestada pelo contribuinte nas DAA, nos termos do art. 71 do RIR/1999, apurando-se o resultado pelo Livro Caixa, tributando-se a receita omitida, também por este fato, sem o benefício pleiteado.” Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720412/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 04 12 /2 01 3- 45 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720412/2013-45 Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2012/832933512460781, em 22/7/2013, acostada às fls. 6/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2012, que lhe exige crédito tributário no valor de R$11.400,43, conforme abaixo demonstrado: Tabela 1 – Valor do crédito tributário apurado Demonstrativo do Crédito Tributário Cód.DARF Valores em Reais (R$) Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2904 6.180,44 Multa de Ofício (Passível de Redução) 4.635,33 Juros de Mora (calculados até 31/07/2013) 584,66 Valor do Crédito Tributário Apurado 11.400,43 Fonte: Notificação de Lançamento nº 2012/832933512460781 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 07/26.035.166, enviada em 26/4/2012, ano-calendário 2011 e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 7), da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$32.700,00. A autoridade lançadora complementa: Omissão de R$32.700,00 recebidos do CPF 514.507.807-25, em razão de Pensão Alimentícia, com valor fixado por meio de Acordo Homologado Judicialmente. Cientificada em 1/8/2013 (fls. 26), a interessada apresentou impugnação em 7/8/2013 (fls. 2), acompanhada dos documentos de fls. 3/24, alegando, em síntese, que a pensão alimentícia paga, no valor de R$32.700,00, tem como beneficiários seus três filhos, que não constaram de sua DAA, tendo optado pela tributação simplificada, sem benefício de deduções. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO A MENOR. Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720412/2013-45 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 32.700,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A contribuinte sustenta que não omitiu rendimentos no valor de R$32.700,00, pois esse montante se refere a pensão alimentícia devida a seus três filhos. Às fls. 11, Norival Hermes Daumas Siqueira, em declaração datada de 5/8/2013, expõe que, por meio de depósito bancário na conta corrente da contribuinte, pagou, no ano de 2012, a quantia de R$32.700,00 referente à pensão alimentícia descrita no processo de nº 2002.19.000530-4. Às fls. 7 do dossiê de fiscalização (processo de nº 10100.000324/0413-40) consta declaração apresentada pela contribuinte, emitida por Norival Hermes Daumas Siqueira em 2/4/2013, em que este afirma que, por meio de depósito bancário na conta corrente da contribuinte, pagou, no ano de 2011, a quantia de R$32.700,00 referente à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720412/2013-45 pensão alimentícia descrita no processo de nº 2002.19.000530-4. Cópia dessa declaração está sendo juntada por esta autoridade julgadora às fls. 32 deste processo. Documento juntado às fls. 12/14 refere-se a acordo homologado judicialmente, em que ficou estipulado que Norival Hermes Daumas Siqueira pagaria o equivalente a cinco salários mínimos aos três filhos menores, por meio de depósito em conta bancária da representante legal desses filhos. No entanto, esse documento não informa quem são esses filhos menores e foi lavrado no ano de 2003 e estes autos se referem ao ano-calendário 2011. Veja-se que no documento de 30/7/2003 (“Assentada”), juntado às fls. 12/14, há referência a “três filhos menores”. Por outro lado, a interessada apresenta cópia de DAAs enviadas por João Gabriel Longo Siqueira e Danilo Longo Siqueira (fls. 15/24), onde estes informam o recebimento de rendimentos tributáveis pagos por pessoa(s) física(s) que totalizam R$32.700,00 (R$16.350,00 + R$16.350,00). Saliente-se que a interessada sustenta em sua impugnação que a pensão alimentícia no montante de R$32.700,00 é destinada a três filhos. Assim, a documentação apresentada pela interessada não foi suficiente para convencer esta autoridade julgadora de que o montante que lhe foi creditado no ano- calendário 2011 (R$32.700,00) se referia a pensão alimentícia judicial que não a tinha como beneficiária. Frise-se que caberia à contribuinte apresentar documento hábil e idôneo que comprovasse que a beneficiária da pensão alimentícia judicial paga por Norival Hermes Daumas Siqueira não seria ela, tendo recebido o valor de R$32.700,00 apenas como representante legal de outros beneficiários. Poderia ter apresentado, por exemplo, Certidão de Objeto e Pé atualizada referentes aos processos de separação e fixação de alimentos. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720412/2013-45 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.004736/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo proferidas pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada.
Numero da decisão: 2202-008.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo proferidas pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 36 /2 00 8- 94 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-19.615 – 5ª Turma (fls. 476/502), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), em sessão de 23 de abril de 2010, que julgou procedente o lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD 37.178.897-8, no valor de R$ 731.507,25. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 43/52), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências 03/2005 a 12/2007. O lançamento refere-se à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e à contribuição do segurado empregado não descontada. Ainda de acordo com o referido relatório, durante procedimento de auditoria foi constatado que o Município mantinha contrato com a Sociedade Hospital Bom Jesus, onde o órgão municipal assumia toda a responsabilidade pela administração da Unidade de Atendimento Emergencial (UAE) do hospital mantido pela referida Sociedade. A Sociedade Hospital Bom Jesus declara-se entidade beneficente de assistência social (filantrópica) e foi constatado que o Município mantinha uma servidora pública municipal na função de coordenadora (administradora) da UAE. Essa servidora tinha, entre outras responsabilidades, a tarefa de organizar a escala de serviços dos profissionais de saúde, verificar a presença e o trabalho dos profissionais de saúde contratados, calcular e informar à direção do Hospital Bom Jesus os valores a serem pagos aos citados profissionais, pagamento este que era realizado pelo hospital após receber repasses realizados pela fiscalizada para tal finalidade. Baseado no documento intitulado “Termo de Responsabilidade e Compromisso”, firmado pelo Município e a Sociedade Hospital Bom Jesus, assim como, em depoimentos da Coordenadora e outros prestadores de serviços ao hospital e ao órgão público, e em vários outros elementos devidamente explicitados no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, constatou-se que o Município era o verdadeiro empregador dos profissionais de saúde e administrador da UAE do Hospital e não apenas um mero contratante de serviços da Sociedade. Dessa forma, apesar dos prestadores de serviços serem contratados pela Sociedade Hospital Bom Jesus, como já infirmado, sociedade beneficente imune às contribuições previdenciárias, concluiu-se que o Município de Rio Negro era o real responsável pela administração e pelos serviços prestados na UAE, bem como pelos profissionais utilizados na prestação dos serviços públicos ali realizados durante o período fiscalizado. Caracterizando assim uma verdadeira repartição pública do Município e vínculo direto desses prestadores para com o Município. Dessa forma, foram classificados como empregados diretos do Município de Rio Negro/PR, os profissionais de saúde constantes de planilha do Relatório. Profissionais esses constantes da escala de serviços da UAE e contratados diretamente pela Prefeitura para a prestação de serviços, uma vez que cumpriam à época todos os requisitos previstos no art. 12 da Lei 8212, de 1991, para caracterização de vínculo empregatício com o Município, quais sejam: pessoas físicas, que prestam serviços de natureza pessoal, não eventual, sob subordinação e mediante remuneração por parte do Município de Rio Negro, tudo conforme demonstrado no Relatório, fundamentando assim a presente Notificação. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 153/190. Entretanto, foi constatada a ausência de um folha em tal documento, dessa forma, intimada a sanear da deficiência, a contribuinte reapresentou sua impugnação, de forma completa, acostada aos autos às folhas 430/468. Os principais elementos de defesa articulados pela autuada encontram-se sumariados no relatório do acórdão da decisão e piso nos seguintes termos: Em sua peça impugnatória, a Autuada aduziu que o Auto de Infração não pode subsistir, pois “parte de premissas equivocadas quanto a relação existente entre o Município e o Hospital”. Disse que a autoridade fiscal dispensou à Impugnante “tratamento tributário equivocado, pois inexiste relação jurídica que lhe imponha o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária ” Afirmou que “seus servidores não-efetivos, contratados, temporários e ocupantes - exclusivamente - de cargos comissionados, se submetem a sistema próprio de previdência que atende os requisitos legais e esta em plena operação, qual seja o IPRERINE, instituído pela Lei n" 1.254/2001”. Dessa forma, entende que a Lei n° 8.212/91 não se aplica à Autuada, já que possui regime próprio de previdência social para os seus servidores desde 2001. Disse que “celebrou contrato de Prestação de Serviço com a Sociedade Hospital Bom Jesus para o fim de obter serviços de Pronto atendimento em urgências e emergências”. Alegou que firmou um contrato em 2002 e outro em 2007, quando do término do primeiro. Aduziu que “referidos contratos são regidos pela Lei 8. 666/93 ” e que “não há nenhuma relação de emprego entre os empregados ou não da Sociedade Hospital Bom Jesus e o Município”. Disse que “a intervenção do Município junto ao Hospital é outra coisa" pois “trata-se de uma intervenção na administração do Hospital que encontrava-se com grandes chances de paralisação do atendimento, devido aos problemas administrativos”. Dessa forma, “diante do peculiar interesse na continuidade dos serviços médicos hospitalares e' que se pretendeu a intervenção judicial, obtida, preliminarmente, em acordo celebrado perante o Ilustre Juízo da Vara Cível de Rio Negro, e, posteriormente, por meio dos Decretos n° 12/2008 e Decreto n° 33/2008”. Alegou que “a mera existência de intervenção judicial não faz nascer a responsabilidade do Requerido por obrigação tributária do Hospital, pois não praticou o fato gerador, e não tem qualquer vinculação real com a entidade ”. Asseverou que o “Termo de Responsabilidade que o auditor se refere não tem validade, pois foi assinado em 01 de março de 2005 fora do Processo licitatório e fora do Contrato firmado através do Processo Licitatório Ademais, disse que “como se não bastasse, um dia depois, em 02 de março de 2005 foi assinado Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço fls. 82 e 83 do Processo n” 001/2002 anexo I) que tacitamente revogou todas as cláusulas do Termo de Responsabilidade e Compromisso”. Aduziu que sequer existem créditos previdenciários da Sociedade Hospital Bom Jesus que possam ser imputados a Autuada, visto que a citada sociedade (Sociedade Hospital Bom Jesus), por ser instituição sem fins lucrativos, inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social e que dedica 100% de seus serviços médicos e hospitalares a população carente, faz jus a imunidade prevista no artigo 195, §7°, da Constituição Federal. Disse que a análise da natureza da contratação dos médicos pelo Hospital “revela a inexistência dos requisitos do contrato de trabalho (continuidade, subordinação onerosidade, pessoalidade e alteridade) " e evidencia a real condição de autônomos. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 Afirmou que no presente caso “não há qualquer prova, mesmo que indiciária, de existência de vínculo empregatício” entre a Autuada e os médicos relacionados no item 4.4. do relatório fiscal de fls. 42 a 51. Lembrou que a expressão “avulsos, autônomos e administradores” contida no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, além de ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n° 14/2005. Disse que a contribuição de 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos autônomos (contribuintes individuais), prevista na Lei n” 8.212/1991, também é inconstitucional, pois, por força do disposto no §4° do artigo 195 da Constituição Federal, só poderia ter sido instituída por meio de lei complementar. Alegou que não pode ser responsabilizada por contribuições previdenciárias relativa a autônomo, já que a responsabilidade pelo recolhimento delas e do próprio trabalhador (autônomo). Asseverou que “inexistindo empregador, inexiste quota patronal”. Disse que o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no §5° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, é reajustado na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Afirmou que o lançamento de contribuições sociais previdenciárias deve observar o teto do salário-de-contribuição previsto na legislação, sob pena de nulidade. Por fim, a Autuada postulou sucessivamente: a) a “desconstituição “ do Auto de Infração; e b) a declaração de improcedência da autuação, “bem como a exclusão de eventuais parcelas pagas ao empregado a título de auxilio doença/acidente e verbas indenizatórias, limitando-se, por fim, o salário de contribuição”. (destaques do original) A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. o lançamento. Consignou-se no julgamento de piso que, de fato, analisando de forma conjunta o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e o Relatório de Lançamentos (RL), foi constatado que o limite máximo de salário de contribuição previsto no artigo 28, §5°, da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o artigo 214, §5°, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999), não foi observado no cálculo das contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados lançadas. Dessa forma, foram excluídas da autuação os valores de contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados lançados sobre a parcela da remuneração dos médicos que ultrapassaram o teto de salário-de-contribuição vigente à época dos fatos. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABRANGÊNCIA. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindÍvel deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/ 1972. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 505/532), onde volta a defender a inexistência de vínculo empregatício entre o Município e os profissionais de saúde prestadores de serviços junto à UAE. Argui que, em que pese o esforço da fiscalização, o que se verifica do relatório fiscal é a completa ausência do principal elemento a revelar a existência - ou não – da relação empregatícia: a subordinação. Nessa linha, afirma que teria sido considerado que são empregados do Município em razão da circunstância de haver servidores municipais exercendo a fiscalização do contrato de prestação de serviços; todavia, a fiscalização da prestação de serviços não guarda relação jurídica com a necessária subordinação para caracterizar a relação de emprego. Com efeito, complementa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, seria imprescindível a existência de um mínimo de formalidade, não se admitindo o ajuste tácito, sob pena de a regras constitucionais de acesso ao emprego público. Sendo que a documentação que respaldou o lançamento não teria demonstrado o vínculo direto entre o Município e os supostos empregados, tampouco que o Hospital exercia o papel de intermediário na contratação de mão-de-obra, ressentindo-se o lançamento fiscal de excessiva generalidade. Citando doutrina e jurisprudência, afirma que não constam dos autos elementos que apontem a efetiva presença dos elementos que qualificariam a relação empregatícia, não havendo como subsistir a autuação. Pondera que o Tribunal Superior do Trabalho já teria se posicionado no sentido da impossibilidade do estabelecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, citando a Súmula 331, e reafirma que: “Os médicos que atuam junto ao Hospital Bom Jesus são profissionais liberais, atuam como autônomos, sem subordinação e sem as demais condições exigidas para configurar a relação de emprego. Os médicos é que decidem seus dias de plantão, e possuem liberdade para permutá-los com colegas.” Em continuidade volta ao tema da intervenção do Município junto ao Hospital Bom Jesus, por medida judicial, devido a relatos de negligência e má fé na administração dos recursos públicos e iminente perigo de paralisação dos serviços e, ao final, requer: “a REFORMA da r. acórdão, a fim de ser declarada a nulidade da autuação e cancelado o lançamento das contribuições previdenciárias.” Foi anexado aos autos o expediente “Mem. 156/2011/PSFN/JARAGUA DO SUL”, datado de 07/06/2011, oriundo da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jaraguá do Sul/SC, nos seguintes termos: Venho por meio deste trazer ao conhecimento de Vossas Senhorias que o Município de Rio Negro /PR, o qual figura como Interessado nos autos do processo administrativo em epígrafe, ajuizou ação judicial, distribuída sob o n° 5000012-80.201l.404.7214, perante a Vara Federal de Mafra/ SC, com matéria idêntica a discutida no referido processo administrativo, qual seja, anulação do débito fiscal representado pelo Auto de infração DEBCAD n° 37.187.897-8. Assim, tendo em vista a unicidade do sistema de jurisdição, com prevalência da esfera Judicial sobre a Administrativa, temos que o processo administrativo n° 109020.004736/2008-94 e a ação ordinária n° 5000012-80.2011.404.7214 não podem coexistir. (...) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 Face o exposto, solicito a Vossas Senhorias a adoção das providências necessárias para a extinção do processo administrativo n° 10920/004736/2008-94, ante a situação exposta em epígrafe. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/05/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 504. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 11/06/2010, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Mafra/SC (fl. 505), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes da análise do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Preceitua a Súmula Vinculante nº 1, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme o memorando acima parcialmente reproduzido, “Mem. 156/2011/PSFN/JARAGUA DO SUL”, oriundo da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jaraguá do Sul/SC, o Município de Rio ajuizou ação judicial, distribuída sob o n° 5000012- 80.201l.404.7214, perante a Vara Federal de Mafra/ SC, onde busca a “anulação do débito fiscal representado pelo Auto de infração DEBCAD n° 37.187.897-8.” Informação essa ratificada pela própria autuada, tanto em sua peça impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise. Dúvida portanto não há quanto à identidade da matéria discutida no processo judicial e no presente processo administrativo, o que pode ser ratificado pelos excertos da decisão proferida pelo mm Juiz da Vara Federal de Mafra/SC: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5000012- 80.2011.404.7214/SC AUTOS: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (...) Mérito Delimitação da controvérsia O cerne da controvérsia diz respeito à análise de existência - ou não - de obrigatoriedade do município, como contribuinte, pelo recolhimento de contribuições sociais previdenciárias relativas a médicos que prestaram serviços na 'Sociedade Hospital e Maternidade Bom Jesus'. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004736/2008-94 Contribuições sociais previdenciárias A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 1º/09/2008, lavrou auto de infração (DEBCAD N. 37.178.897-8), com valor consolidado de R$ 731.507,25, relativo ás competências compreendidas no período de 03/2005 a 12/2007, por ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, cujas rubricas possuem, em síntese, os seguintes fundamentos legais: (...) Em que pese os diversos argumentos de mérito articulados pelo contribuinte na sua peça recursal, a análise do presente recurso deve se ater exclusivamente à questão do reconhecimento da situação de concomitância declarada pela autoridade julgadora de piso. Havendo controvérsia estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impõe-se assim a aplicação do disposto no Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A simples leitura da parte acima destacada da sentença proferida no processo judicial n° 5000012-80.201l.404. não deixa dúvidas quanto à identidade da matéria discutida, tanto no presente processo administrativo, quanto no processo judicial, que trata justamente da anulação da autuação, devendo ser observado o verbete sumular acima reproduzido. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, uma vez constatada situação de concomitância. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.000524/2005-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 05 24 /2 00 5- 76 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.000524/2005-76 Relatório Trata-se de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR, exercício 1999, relativa ao imóvel rural denominado "Parte Gleba Bela Vista", localizado no município de Ji_Paraná – RO. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para considerar o imposto devido declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração. O acórdão 2201-006.202 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Contra decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência. Citando como paradigma o acórdão nº 303-33.334 aduz a Recorrente que o cálculo da multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 7º da Lei n. 9.393 deve ser feito com base no imposto efetivamente devido, conceito que não se confunde com imposto declarado. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos formais e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório a questão objeto do recurso refere-se à definição acerca da base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR. E sobre o tema esta Câmara Superior adota entendimento semelhante ao aplicado pelo acórdão recorrido. Peço licença pra transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão 9202-005.613, o qual adoto como razões de decidir: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.000524/2005-76 Assim, como já devidamente enfrentado pelo acórdão recorrido o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT – que junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). De acordo com o art. 9º da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7º da mesma lei que dispõe in verbis (grifei): Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há como interpretar que o legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra-se incorreto e que a multa pela declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização. Para chegar a esse entendimento, basta-nos analisar sistematicamente os dispositivos, ou seja, ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento é o declarado pelo contribuinte em sua DITR. Tanto o é que, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte. ... Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.000524/2005-76 Cite-se que essa mesma CSRF em apreciando questão idêntica já se manifestou acerca da procedência da referida multa, contudo, fazendo ressalvas com relação ao valor aplicado, conforme se depreende da leiturado voto proferido pelo Acórdão nº 9202- 003.966, Macedo de relatoria do Conselheiro Gerson senão vejamos: A multa em questão deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996, que assim dispõe: “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.” Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado. Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada. Como já decidido em diversas ocasiões anteriores, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base. Frise-se que a maioria das decisões desse Conselho tem caminhado nesse sentido. Até mesmo a própria CSRF, por unanimidade, já se posicionou nesse sentido, conforme se pode depreender do Acórdão 920200.280, cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Assim, conclui-se que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR é o valor do imposto declarado pelo contribuinte, mesmo havendo posterior lançamento de ofício para cobrança de imposto suplementar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.000524/2005-76 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000556/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-38.750, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP, fls. 2.253 a 2.256: Da Autuação [Em face do] contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/02/2011, o Auto de Infração [de fl. 184], relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 56 /2 01 1- 95 Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2011-95 calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.749.828,37, dos quais: R$ 1.846.478,42 correspondem a imposto; R$ 518.491,14 juros de mora (calculados até 31/01/2011) e R$ 1.384.858,81 a multa proporcional (passível de redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração. Da Impugnação O Auto de infração foi lavrado em 22/02/2011. O contribuinte foi cientificado em 03/03/2011 e ingressou com a impugnação em 31/03/2011, alegando, em síntese: Que não ocorreu acréscimo patrimonial e reproduz o artigo 43 do CTN; Que os valores transitados na conta bancária não pertenciam a ele, mas a terceiros, cabendo a ele apenas uma pequena quantia (0,5%), a título de comissão paga pelos verdadeiros titulares. Espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido cancelar o débito fiscal reclamado. Ao julgar a impugnação, em 15/5/12, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2011-95 Cientificado da decisão de primeira instância, em 13/8/12, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 2.261, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 2.262 a 2.265, em 12/9/12, alegando, em síntese, o que segue: [...] [...] É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Como visto no relatório acima, o Recorrente, basicamente, reproduz em seu recurso as alegações apresentadas na impugnação, aduzindo que apenas 0,5% dos valores que transitaram em sua conta bancária seriam seus e que o restante pertenceria a terceiros, argumentando, ainda, ausência de acréscimo em seu patrimônio e que estaria morando em um apartamento de 53 m 2 . Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2011-95 Pois bem, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, reproduziremos, no presente voto, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Considera o contribuinte que os depósitos bancários não tem nenhuma relação jurídica tributária ou fato gerador capaz de ensejar a autuação e cita que não houve acréscimo patrimonial com base no artigo 43 do CTN. (sic) A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, no artigo 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Como o contribuinte em sua defesa apenas alega que os valores são de terceiros, sem trazer a comprovação por meio de documentos hábeis a origem dos recursos e a comprovação do que alegou na defesa, correto o lançamento no auto de infração levantado como tal. Alegações Desprovidas de Provas As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Uma vez não comprovada a origem dos depósitos por parte do Contribuinte, há de se manter a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (Destaques nossos) Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. E, tendo em vista a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desnecessária se faz qualquer demonstração quanto à existência ou não de acréscimo no patrimônio do Recorrente. Sendo dispensada, também, a demonstração do consumo da renda representada pelos depósitos bancários com origem não comprovada. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000556/2011-95 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722181/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração constantes do presente processo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010 PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. REGIME DE APURAÇÃO. 1. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS/Pasep, até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2.O IGP- M descaracteriza o preço predeterminado, pois, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se amolda ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 18 1/ 20 14 -0 8 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. REGIME DE APURAÇÃO. 1. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins, até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2.O IGP-M descaracteriza o preço predeterminado, pois, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se amolda ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo seus argumentos de defesa, a saber: I - DOS FATOS Em síntese denota-se que a autuação decorreu de apenas uma vertente, ou seja, pelo entendimento da auditora fiscal, o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS deveria ser pelo regime não-cumulativo em razão dos contratos ... não se enquadrarem no conceito de preço predeterminado pelo fato de conter clausula de reajustamento. II - DO DIREITO De acordo com a legislação, ficam sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, sendo certo que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo ... devem calcular as respectivas Contribuições mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (Pis) e 3% (Cofins). A Legislação assim dispõe: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Nos contratos em tela (DOC 03), Contrato de Concessão nº 060/2001, Contrato de Concessão nº 75/2001 e Contrato de Compartilhamento de Instalações nº 001/2003, verifica-se que todos foram firmados anteriormente a 31/10/2003 e com cláusula estabelecendo preço predeterminado e critério de reajuste para fazer frente a inflação. No Contrato de Concessão n° 75/2001: CLÁUSULA SEXTA - RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO... No Contrato de Compartilhamento de Instalações n° 001/2003: Cláusula 18... No Contrato de Concessão n° 060/2001 Segunda Sub-cláusula ... 3 Resta-nos debater sobre o conceito de preço predeterminado já consagrado no Sistema Tributário Nacional e fartamente utilizado com a mesma acepção em diversas Leis no nosso sistema legislativo: art. 10 do Decreto Lei n° 1.598/77: ... art. 3o da Lei n° 8.003/90: ... art. 7o da Lei n° 9.718/98: ... na própria Lei 10.833/03, em seu art. 10, inciso XI, alínea b: ... ... na Instrução Normativa, da própria da Receita Federal n° 21/79 em que define preço predeterminado como aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. PREÇO PREDETERMINADO - SIGNIFICADO Analisando a alínea b do inciso XI, da Lei n° 10.833, temos que os contratos objeto da presente autuação se encaixam no conceito de contratos de "fornecimento de bens ou serviços" e têm, por sua própria funcionalidade econômica, prazo superiora 1 ano. ... vejamos qual o exato sentido de preço "predeterminado" • Pelo critério gramatical ... O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa aponta que o verbo "predeterminar" ... possui duas acepções atuais: "1. dar determinação, ordem, ..." e "2. preparar, planejar, definir com antecedência". ... vê-se que o sentido literal mais apropriado ao caso concreto é acepção n.° 2 ..., pois num contrato as partes "planejam, definem" determinadas regras "com antecedência" à execução da avença. (INSTITUTO ANTÔNIO HOUAISS, Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2001, p.2.282). Significado no Direito Tributário Na Instrução Normativa IN SRF 21/79, a respeito, do tema, o fisco não adotou o conceito restritivo de preço predeterminado. Veja-se: "3. Produção em longo prazo. 0 contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a doze meses, ... Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global: no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é fixado contratualmente para cada unidade." (G.N.) Significado no Direito Civil A lei tributária menciona em seu texto determinados institutos de direito privado, então o aplicador da lei tributária deve interpretar e aplicar tais institutos indo a sua própria fonte, vale dizer, indo aos Códigos de direito privado, bem como a seus princípios gerais. No caso do "preço predeterminado", pode-se afirmar sua origem no direito civil, direito das obrigações. O Código Civil de 2002 utiliza, em diversas passagens dos arts. 485 a 489, o verbo "fixar" para designar o ato pelo qual as partes determinam ou acordam o preço do contrato. No art. 486, não há fixação direta do preço pelas partes no ato de feitura do contrato, pois o preço é condicionado a taxas de mercado ou de bolsa "em determinado dia e lugar". No art. 487, permite-se que a fixação se dê não em moeda corrente, mas sim em função de índices ou parâmetros, desde que dotados de caráter objetivo. Em conclusão, tem-se que dos arts. 485 a 488 do Código Civil, bem como o exame da doutrina, indica que "contrato a preço predeterminado" é o contrato em que as partes definem, de antemão, no texto do instrumento, o preço fixo em moeda corrente (preço fixo), ou os parâmetros objetivos para a fixação do preço. ... Interpretar-se que preço predeterminado é preço fixo em reais e imutável até o fim da execução do contrato, opõe-se com o conceito prevalente da expressão no Direito civil (arts. 485 a 489 do Código Civil) e no único exemplo de sua utilização no terreno tributário (art.10 do Decreto-lei 1.598/77). Reajustes que não desconfiguram a predeterminação do preço Tanto a doutrina como a jurisprudência brasileiras há muito já pacificaram o entendimento de que a simples correção ou atualização monetária não é alteração ou aumento de valor, e sim mecanismo neutro de preservação do valor. Neste sentido, o civilista Silvio Venosa é categórico ao afirmar que "a correção monetária, em sua essência, não altera o preço, mas somente o valor nominal da moeda" (VENOSA, Silvio. Direito Civil - Contratos em Espécie - Vol.3, São Paulo: Atlas, 2003, p.34. ) No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores: "(...) União Federal. Pagamento de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Agravo Regimental desprovido." (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ACO 404 execução-AgR/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJU de 02/04/2004) (grifos nossos) O procedimento de atualizar com periodicidade anual o preço dos contratos de longo prazo foi especificamente previsto e autorizado pela chamada Lei do Plano Real, a Lei n.° 10.192 de 2001 ... ... seja pela análise da definição legislativa, doutrinária e jurisprudencial da correção monetária, seja pela análise específica da literalidade ou da ratio subjacente à norma sob análise, não temos dúvida em afirmar que a efetivação de reajustes anuais destinados a atualizar a expressão monetária da remuneração do contrato de longo prazo (e manter seu real valor) não descaracteriza a predeterminação do preço e portanto não torna inaplicável o art.10, XI, b da Lei n.° 10.833. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 A interdição jurídica, é ainda prescrita pela própria Constituição ao determinar que os contratos administrativos incluam cláusulas que preservem as efetivas condições da proposta e não exatamente do instrumento contratual. "Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." (G.N.) A propósito vale destacar que a Lei 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real ..., no seu artigo 3o, ao determinar a aplicação de suas disposições aos contratos administrativos, estabeleceu a forma de contagem da periodicidade anual exigida para o reajuste: Art. 32 Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1- A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. (G.N.) ... a ... Receita ..., através da IN 468/04, pretendeu mudar a interpretação do conceito de "preço predeterminado", passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei n° 10.833/03 usufruam o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. Esta IN inovou ao estabelecer que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e, dessa forma, afastou a eficácia do dispositivo legal. No fundo, o que a IN faz é equiparar o conceito de "preço predeterminado" ao conceito de "preço fixo". Gravame ainda maior encontra-se quando o contribuinte depara-se com outra incoerente interpretação ..., disposta no artigo 3o da IN 468/2004, a seguir: "Art. 3º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ainda que o preço permaneça inalterado quando da prorrogação." (Grifos Nossos) O Fisco, emite uma interpretação errônea e completamente tendenciosa a fim de impossibilitar a permanência no regime cumulativo para as empresas que teriam contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, conforme previsto na lei 10.833/2003 ... A Primeira Turma, quando do julgamento do REsp 1.109.034/PR, relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 6.5.2009), reafirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, ao asseverar que "Instruções Normativas constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97 e 99 do Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não podem modificar Lei a pretexto de estarem regulando o aproveitamento do crédito presumido do IPI". A Segunda Turma igualmente se posicionou sobre o tema. Colaciona-se o seguinte julgado: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PIS DECRETO-LEI 2.052/83 PORTARIA 238/84 REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas. 2. Sistemática da Portaria 238/83 do Ministério da Fazenda que extrapola os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Modificação indevida do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Recurso especial não provido." ( G.N.) (REsp 872.169/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.4.2009, DJe 13.5.2009.) O normativo federal que rege as licitações e contratos firmados pela Administração Pública, Lei n. 8.666 ... de 1993, estabelece a observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de reajuste de preço deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de licitação. Assim dispõe seu texto: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, ... e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" A aplicação de reajuste apenas representa o repasse da correção monetária durante a vigência do contrato, e não o estabelecimento de um novo contrato... Assim, pode-se concluir que o reajuste contratual, para fazer frente a inflação não constitui alteração ideológica do contrato, isto é, não lhe transtornam a substância, nem lhe afetam o equilíbrio econômico-financeiro... Basicamente, nos contratos de concessão do setor elétrico há dois tipos de reajustes que excluem o caráter de predeterminação do preço. A rigor, tais alterações do preço do contrato merecem ser chamados de "revisões" para distingui-los das hipóteses de correção monetária ... ... Não se trata, aqui, do reajustamento de preço constante do contrato, mas sim de revisão do próprio ajuste diante de circunstâncias e fatos imprevistos, imprevisíveis e estranhos ao acordo inicial das partes. Para regulamentar este novo dispositivo, a SRF editou a Instrução Normativa nº 658/06 (que substituiu a 468/04), cuja redação do parágrafo 3o é idêntica a do art. 109 ... Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 ... com a extinção do IPC-r, foi permitido ... a substituição do índice de correção por aquele previsto contratualmente para este fim. No caso das concessionárias de serviço público de energia elétrica, o índice utilizado nos reajustes anuais é o IGP-M da ... (FGV). Embora não tenha tratado especificamente de cláusula de atualização monetária, quando a legislação superveniente admite que o preço permanece predeterminado mesmo nos casos em que há repasse de variação de custos, aplicando-se uma interpretação lógico-sistemática de seus dispositivos estará reforçada nossa opinião de que a mera atualização monetária não altera a condição de preço predeterminado sob a égide da legislação original (art. 10 da Lei n° 10.833/03). Jurisprudência Administrativa e Judicial Embora vigente o entendimento constante da Nota Técnica COSIT n° 1/2007 e do Parecer n° 1610/2007 da Procuradoria ..., que respaldam o entendimento esposado pela Receita Federal em algumas Soluções de Consulta, bem como de algumas Delegacias de Julgamento..., o mesmo não encontra amparo na mais recente jurisprudência administrativa e judicial...: ... Veja-se a ementa da seguinte decisão do TRF da Ia Região: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP COFINS. PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B, DA LEI 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 658/06. INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. ..." Na decisão ..., a Desembargadora Relatora entendeu estarem preenchidos os requisitos do art. 10, XI, b, da Lei 10.833/03, eis que o contrato de compra e venda de energia é contrato de fornecimento de bens, com prazo superior a um ano, cujo preço da energia é fixado em reais por MWh, sujeito a reajuste anual pelo IGP-M. Considerou, portanto, tratar-se de contrato com preço predeterminado e que a cláusula de reajuste anual não implica qualquer acréscimo ao preço, mas tão somente a recomposição dos efeitos da inflação. No mesmo sentido é a decisão de 2012 do STJ ... que analisou o tema sob a égide da extinta IN 468/04, concluindo pela sua ilegalidade: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DO CP. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ..." (Supremo Tribunal de Justiça, AgRg no Recurso Especial nº 1.310.284- PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 17/09/2012) (grifos nossos) No recente acórdão abaixo (abril de 2014), o CARF julgou, por unanimidade de votos, caso específico relacionado a contrato de transmissão de energia elétrica: Acórdão 3102-002.129 (Número do Processo: 16349.720018/2011-91); Data de Publicação: 17/04/2014; Relator (a): ANDREA MEDRADO DARZE. Contribuinte: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2008 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA. O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, não altera o preço predeterminado e, conseqüentemente, não impede a manutenção da tributação da COFINS no regime cumulativo. Mais recentemente ainda (maio e julho de 2014), o CARF também analisou casos análogos ao da COPEL e conclui pela possibilidade de manutenção do regime cumulativo na hipótese de reajuste do preço em função da correção monetária, in verbis: "Processo n9 11080.900706/201027 Recurso Voluntário Acórdão nº 3803005.917 - 3ª Turma Especial Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos." (G.N.) "Processo n? 10730.900906/200981 Recurso Voluntário Acórdão n9 3302002.601 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ... Data do fato gerador: 13/08/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO.| O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado." (G.N.) Note-se, por fim, que todos os acórdãos citados no relatório fiscal para embasar a autuação são de Delegacias de Julgamento (1a instância administrativa), que normalmente seguem o entendimento da Receita Federal. Embora o auditor fiscal tenha mencionado a existência de decisões do CARF favoráveis a sua tese (página 15 do termo de verificação fiscal), ele não as cita expressamente em seu relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos a respeito do tema, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699); Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302- 000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722181/2014-08 Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.906080/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL, relativo ao período de apuração de 31/12/2007. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações seria composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante o ano calendário 2007. O valor total informado das retenções supostamente sofridas seria de R$584.693,85, sendo direito creditório invocado no valor de R$324.878,74, uma vez que CSLL devida no período seria de R$ 259.815,13. Contudo, o direito creditório invocado foi reconhecido apenas em parte – no valor R$296.225,63– uma vez que não restou comprovado, pelo contribuinte, a totalidade das retenções sofridas no período. Foi confirmado apenas o valor de R$556.040,76, ante o valor originariamente informado de R$584.693,85. Neste ponto, não se pode perder de vista que, como se observa do processo em apenso ao presente – PA 13850.720154/2012-02 – antes da emissão do despacho decisório, o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 06 08 0/ 20 12 -0 2 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906080/2012-02 contribuinte foi devidamente intimado para comprovar, através da apresentação dos informes de rendimentos, o seu direito creditório. Entretanto, a fiscalização, considerando que “foram consideradas para fins de formação do saldo negativo do exercício 2008, as retenções contidas nos comprovantes de rendimentos e as declaradas DIRF”, não reconheceu a totalidade do direito creditório, emitindo, assim, o despacho decisório combatido. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que “que as retenções estariam comprovadas através dos informes de rendimentos e das notas fiscais que anexa.”. A DRJ de Recife, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida se baseou na premissa de que a comprovação das retenções só poderia se dar com a apresentação dos informes de rendimentos. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que “a glosa dos créditos” teria sido feita por presunção e que as Notas Fiscais com a indicação da retenção dos tributos, in casu, a CSLL, teriam o condão de comprovar o seu direito creditório. Invocou, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a própria fiscalização poderia ter intimado as fontes pagadoras para apresentar os competentes informes de rendimentos. Posteriormente, nos termos da petição de fls. 343 e seguintes, o contribuinte constituiu novos advogados nos autos. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906080/2012-02 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/01/2015 (AR de fls. 300), apresentando seu Recurso Voluntário em 19/02/2015, conforme comprovante de fls. 302, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de CSLL formado no ano-calendário de 2007, saldo este composto unicamente por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano. Depois de intimar o contribuinte para comprovar o seu direito creditório, a unidade de origem considerou apenas os valores comprovados via informes de rendimentos e aqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadoras (a análise do crédito foi feita no PA nº 13850.720154/2012-02). Para comprovar os valores não reconhecidos pela fiscalização no despacho decisório, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou informe de rendimentos já considerados no Despacho Decisório e as Notas Fiscais, que teriam a indicação dos tributos que seriam ou deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Por outro lado, quando se analisa as Notas Fiscais, com a indicação das retenções que deveriam ser realizadas pelas fontes pagadoras, não se pode ter certeza de que, de fato, houve a retenção dos tributos e que o contribuinte recebeu apenas o valor “liquido” daqueles tomadores dos seus serviços. Ou seja, não se pode afirmar, apenas com a análise das Notas Fiscais, que os tributos foram de fato retidos e que existiria a totalidade do direito creditório invocado nos pedidos de compensação. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906080/2012-02 Não se pode perder de vista que a análise do direito creditório, desde o início, partiu da premissa que a única forma de comprovar as retenções na fonte. Assim, em nenhum momento a fiscalização verificou o acerto nas declarações do contribuinte, nem mesmo a a DRJ. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906080/2012-02 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Por outro lado, o despacho decisório não indicou qualquer inconsistência ou divergência na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, não consta dos autos a documentação contábil, justamente para se verificar se, de fato, os valores foram contabilizados de forma correta. Cumpre aqui deixar claro, por outro lado, que, ao contrário de diversos processos analisados por este colegiado que envolvem pedido de compensação, no presente caso, houve um procedimento prévio para verificar a existência do crédito invocado pelo contribuinte. Entretanto, em uma visão míope e distorcida do processo administrativo, a fiscalização partiu da premissa de que só os informes de rendimento teriam o condão de comprovar o direito creditório e, por isso, a análise se ateve a verificar a apresentação ou não daqueles informes de rendimentos. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as Notas Fiscais e nas demonstrações contábeis que deverão ser apresentadas pelo contribuinte e outros que entenda necessários, atestar se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente contabilizados pelo Recorrente e, por consequência, oferecidos à tributação. b) Caso positivo, deverá verificar e quantificar aqueles créditos, cotejando os que já foram reconhecidos e aqueles que ainda não o foram. c) Atestar se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720101/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 01 /2 01 1- 42 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 111 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00007/2011 de fls. 90/94, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$25.809,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02601/00003/2011 de fls. 02/03, recepcionado em 13.01.2011 de fls. 05, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$563,31. Em resposta à intimação inicial, em 21.01.2011, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 06 solicitando prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, para apresentação das informações solicitadas. Em 21.02.2008, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 10/39 e, em 01.04.2011, apresentou a correspondência de fls. 40, acompanhada dos documentos de fls. 41/85. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$307.317,59 (R$348,83/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$12.798,92, conforme demonstrado às fls. 93. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 91/92 e 94. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Cientificado do lançamento em 31.05.2011, às fls. 96, ingressou o contribuinte, em 30.06.2011, às fls. 99, com sua impugnação de fls. 99/101, instruída com os documentos de fls. 102/106, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que apresentou, em primeira mão, Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, o qual, pelos motivos explicitados por esse órgão não foi aceito, ato contínuo, o apresentou complementarmente novo Laudo, tendo este sido devidamente acatado; (b) Esclarece que, ao receber a Notificação de Lançamento, e, ao examinar o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constatou que este segundo Laudo fez por induzir essa RFB a efetuar lançamentos não condizentes com a realidade do imóvel; (c) Considera que o profissional avaliador, por um lapso, deixou de consignar no Laudo, para efeito de depuração das áreas não tributáveis, a área de preservação permanente de 43,6634 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e a área de reserva legal (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP), que importa em 293,1 ha, e que a falta dessas informações contribuiu para a majoração do VTN; (d) Salienta que o avaliador ao adotar a metodologia de pesquisa de mercado, bem como a montagem da planilha de cálculos, tomou como base os anúncios de imóveis à venda no jornal e outras fontes locais de informação, e que essas fontes ao anunciarem os valores de mercado dos imóveis, o fazem sem segregar a terra nua das benfeitorias; (e) Observa que em momento algum foi mencionado no Laudo Técnico que o profissional tenha visitado os imóveis que apresenta como parâmetros de avaliação, o que reforça a ideia de que não houve a exclusão das benfeitorias, para só então definir o VTN; (f) Conclui que o valor de R$348,80/ha, encontrado pelo profissional como sendo o VTN, traz embutido o valor das benfeitorias, que deveria ter sido excluído, uma vez que não integra a hipótese do fato gerador do ITR; (g) Indica, ainda, como outro ponto merecedor de retoque no Laudo Técnico, seria a natureza jurídica do imóvel, avaliado como Título Definitivo, sendo que a titulação definitiva só veio a ocorrer no ano de 2010, logo, em 2008 detinha só a posse do imóvel e, por conseguinte, os parâmetros de avaliação deveriam ter levado em conta os preços de outras áreas da mesma natureza jurídica, ou seja, posse e que essa nuance, quanto à titulação do imóvel teve influência na valoração do VTN, acarretou a sua supervalorização; (h) Afirma que o VTN/2008 acha-se definido por meio da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, elaborada em abri1/2008 por uma equipe do INCRA, oficializada pela OS/INCRA/SR25/GAB/n° 10/08, de 10.03.2008, que encontra-se em vigência, conforme Ata da Reunião da Câmara Técnica de Agronomia da SR/25, de 18.11.2010 e Ata da Reunião do Comitê de Decisão Regional CDR, de 03.11.2010; (i) Salienta que na citada planilha constata-se que o valor máximo da terra nua para as áreas de posse em 2008, na microrregião de Boa Vista é de RS251,93/ha; (j) Solicita que, para o cálculo do imposto devido, sejam acatados: uma área de preservação permanente de 43,70 ha; uma área de reserva legal de 293,1 ha e como consequência uma área tributável de 544,2 ha; VTN de R$137.100,31 (R$251,93 x 544,2 ha); imposto devido de R$6.443,71 e diferença do imposto apurado de R$4.798,71; (k) Pelo o exposto, demonstrada a insubsistência e a parcial improcedência do lançamento, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de assim decidido, seja revisto o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 111 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Exercício: 2008 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no laudo anteriormente apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de requerer, ao final, que: 1. Seja do total da área do imóvel, excluídos a área de preservação permanente (43,70 hectares), a área de reserva legal (293,10). Assim, os Julgadores devem determinar, pois, como base tributável do I.T.R. Apenas 544,20 hectares; 2. Sejam observados os cálculos dos valores da Terra Nua do Imóvel feitos pelo Perito Engenheiro Agrônomo SR MARCIO GLAYTON ARAUJO GRANGEIRO, CREA/CE 13.183 D, Perito em Avaliação de Imóveis, sendo ignorados os valores arbitrados via SIPT, pois tais valores ferem a legalidade, tendo em vista que base do I.T.R. será o valor venal da Terra Nua e não o valor arbitrado pela Receita Federal; 3. Concomitantemente requer sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do I.T.R. devido no ano de 2008 pelo imóvel rural do Recorrente, aplicando-se o valor de R$ 406,18 (quatrocentos e seis reais e dezoito centavos) — conforme Laudo Técnico de Avaliação) como o Valor da Terra Nua; 4. Requer também a procedência total deste Recurso Voluntário com a anulação do Julgamento de 1a Instância Administrativa e de todo o procedimento fiscal de Notificação de Lançamento n° 02601/00006/2011, e seja aceita pela Receita Federal os valores atribuídos por hectare da Terra Nua no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT/2008 encaminhado pelo contribuinte, MEDIDA DA M S ÍDIIVIA JUSTIÇA FISCAL. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a dois pontos, quais sejam: (i) retificação das áreas declaradas; (ii) alteração do VTN arbitrado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Do pedido de inclusão de áreas não declaradas. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 02601/00007/2011 de fls. 90/94, emitida em 16.05.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$25.809,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Lucas”, cadastrado na RFB sob o nº 7.792.2204, com área declarada de 881,0 ha, localizado no Município de Boa Vista/RR. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), arbitrando o valor de R$307.317,59 (R$348,83/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$12.798,92, conforme demonstrado às fls. 93. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega, inicialmente, que a Área Total do imóvel é de 881,0 hectares, sendo que destes, 43,70 hectares são Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal, por sua vez, é de 293,10 hectares. Nesse sentido, requer o acatamento de uma área de preservação permanente (APP) de 43,7 ha, destacada e explicitada nas convenções cartográficas da planta do imóvel georreferenciado e constante do Título Definitivo, e de uma área de reserva legal de 293,1 ha (35% da área do imóvel, classificado como savana, descontada a APP). Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de incluir áreas não declaradas em sua DITR, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E ainda que assim não o fosse, sobre a comprovação das referidas áreas, entendo que não há nos autos documentação suficiente que ateste a existência dessas áreas no imóvel objeto de autuação. A propósito, apesar de o contribuinte juntar diversas matrículas de imóvel nos autos, essas matrículas também não discriminam a extensão da área de reserva legal que, a princípio, já fora averbada. A propósito, tem-se que o Laudo de Avaliação acostado aos autos, em nenhum momento discrimina as áreas existentes no imóvel, tendo sido elaborado unicamente com a finalidade de determinar o valor de mercado do imóvel rural, pertencente ao sujeito passivo. Destaca-se, pois, que não há nos autos qualquer Laudo Técnico elaborado com o objetivo específico de delimitar as áreas existentes no imóvel objeto do presente lançamento. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, como pretende em sua defesa. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Em resumo, o pedido feito pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR, para acatar uma área de preservação permanente e uma área de reserva legal, não pode ser aceito, pois o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente e não comprovou a hipótese de erro de fato. Dessa forma, em razão da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, não resta outra alternativa senão a improcedência do pleito do recorrente. 2.2. Valor da Terra Nua (VTN). Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). No caso dos autos, o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$35.000,00 (R$39,73/ha), foi aumentado para R$307.317,59 (R$348,83/ha), valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 91/92, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 41/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 85. Em face da subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Entretanto, para efeito desse arbitramento deixou de aplicar o valor do SIPT, optando pelo VTN/ha apontado no Laudo Técnico do Valor da Terra Nua apresentado pelo próprio Contribuinte. Depois de notificado do lançamento com o arbitramento de novo VTN para o imóvel, com base no referido Laudo de Avaliação, o Contribuinte impugnou a exigência, apresentando eventuais equívocos na elaboração desse Laudo, que acarretariam uma superavaliação do VTN, como: a) não teria havido a exclusão dos valores das benfeitorias; b) teria deixado de considerar as áreas de preservação permanente e de reserva legal e c) os parâmetros de avaliação não teriam levado em conta os preços de imóveis da mesma natureza jurídica, ou seja, posse, em 2008, já que a titulação definitiva só ocorreu em 2010. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 Pois bem. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos, em sede de Recurso Voluntário, apesar de o recorrente denominar de “novo Laudo”, possui o mesmo Valor da Terra Nua indicado para o ano objeto do presente lançamento, sendo que esse valor já foi considerado pela própria fiscalização, não havendo qualquer demonstração concreta, no sentido de que houvera equívoco na avaliação do imóvel pertencente ao sujeito passivo. Ademais, merece destaque que o recorrente pleiteia que, para o VTN, seja considerado o valor de R$ 406,18 (quatrocentos e seis reais e dezoito centavos). Contudo, tudo indica se tratar de erro de argumentação, eis que o reconhecimento deste montante, indicado no Laudo para período diverso, implicaria no agravamento do lançamento, o que é vedado pela legislação tributária. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que não fora juntado, aos autos, laudo que pudesse contrapor o anteriormente elaborado e juntado pelo próprio sujeito passivo, e que estivesse em consonância com as normas da ABNT, não sendo possível, portanto, alterar o VTN apurado pela fiscalização. E, ainda, conforme bem pontuado pela DRJ, quanto ao pedido de que seja adotado o VTN de RS251,93/ha, informado na Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, de abril/2008, elaborada em por uma equipe do INCRA, às fls. 103, como relatado, não há como acatá-lo, posto que tal Planilha é apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, com ART registrada, e outros documentos, não podendo ser acatado para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base em valor constante de Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio impugnante. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96, valor este apurado, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 91/92, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação inicial, às fls. 41/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Márcio Glayton Araújo Grangeiro, com ART anotada no CREA de fls. 85. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720101/2011-42 administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000042/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314, Tema 225. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 42 /2 01 1- 93 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-68.260 (fls. 434/446) – 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração (AI )de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 399/404), o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Para melhor entendimento do procedimento de auditoria fiscal, oportuna a reprodução de parte da descrição constante do AI: A emissão do presente auto de infração originou-se do procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, CPF n° 464.064.688-72, mediante o MPF N° 0812000-2009-00079-2, onde constatamos que o contribuinte Pedro Rangel da Silva, manteve contas bancárias conjuntamente com o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva. O contribuinte Ezechias Paranhos da Silva foi intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 27/03/2009 (fls. 09/10) a apresentar os extratos bancários com a respectiva movimentação diária efetuada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, referentes a todas as suas contas correntes, de aplicações financeiras e de poupança mantidas em instituições financeiras nesse período. O contribuinte apresentou parte da documentação solicitada em 17/04/2009 (fls. 12/19), esclarecendo quais as contas no ano-calendário de 2.006 foram mantidas individualmente e em conjunto com outros contribuintes, bem como alegando que embora tenha solicitado todos os extratos as instituições financeiras, afirmou que precisaria de um maior prazo para fornecer os documentos solicitados pela fiscalização. (...) Conforme análise dos documentos fornecidos pelo contribuinte e pelas instituições financeiras constatamos que o contribuinte manteve contas conjuntas com Pedro Rangel da Silva-CPF: 464.065.228-34 no ano-calendário de 2006. Diante de tal fato solicitamos Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - Diligência, relativos aos contribuintes para os quais o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva manteve contas conjuntas no ano calendário de 2006, visando efetuar diligências para a coleta de informações e subsídios a fim de dar continuidade ao procedimento fiscal. Com base nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, foram elaboradas planilhas contendo os valores creditados e/ou depositados nas contas correntes e de poupança do contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, bem como do contribuinte Pedro Rangel da Silva, o qual manteve contas conjuntas com o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva no ano de 2.006, excluindo-se das planilhas os valores decorrentes de transferências inter-contas do próprio contribuinte e também aqueles que pelo seu histórico foram identificados como decorrentes de empréstimos, resgates de aplicações financeiras, estornos, coberturas de saldos devedores, devoluções de cheques e similares. Foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal de (fls.115/125, 127/137 e 139/148), endereçados aos- contribuintes Ezechias Paranhos da Silva, Pedro Rangel da Silva e Jorge Paranhos da Silva. (...) Em 10/06/2010 os contribuintes Ezechias Paranhos da Silva e Pedro Rangel da Silva protocolaram documentos de (fls. 166/169 e 202/204), que foram entregues no Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos e nos esclarecimentos prestados alegaram que os valores creditados/depositados constantes das planilhas recebidas, além dos Rendimentos Isentos/Não tributáveis e Rendimentos Sujeito à Tributação Exclusiva declarados, tiveram sua origem na atividade rural, efetuada conjuntamente entre Ezechias Paranhos da Silva, sua mulher Odila Maria da Silva e seus irmãos Jorge Paranhos da Silva e sua mulher Luzia dos Santos Silva e Pedro Rangel da Silva e sua mulher Roseli Maria de Jesus Silva, compreendendo a atividade agrícola, especialmente a produção e venda de plantas ornamentais, cultivo de flores e produtos de viveiros, através do imóvel rural denominado Sítio Três Irmãos - CNPJ: 08.020.772/0001-05. Em suas alegações o contribuinte Ezechias Paranhos da Silva também menciona que conforme acordo efetuado com os referidos irmãos possui 40% (quarenta por cento) da receita bruta da atividade rural, cabendo aos demais irmãos Jorge Paranhos da Silva e Pedro Rangel da Silva o percentual de 30% (trinta por cento) para cada um, alegações também reiteradas pelo contribuinte Pedro Rangel da Silva. Mediante os fatos relatados foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal (fls. 205/206, 208/209 e 211/212), solicitando a apresentação do (s) Livro(s) Caixa e respectivos comprovantes de despesas do estabelecimento denominado Sitio Três Irmãos - CNPJ:08.220.772/0001-05. Em atendimento protocolado em 21/06/2010 os contribuintes apresentaram o Livro Caixa n° 02 (fls. 214/244), acompanhado dos respectivos comprovantes de despesas do ano de 2006 e Talões de Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural, Modelo 4 do estabelecimento Sitio Três Irmãos, CNPJ: 08.020.772/0001-05, conforme relações de notas fiscais constantes do Termo de Devolução de Documentos (fls. 287). Tentamos vincular os valores das Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural Modelo 4 apresentadas com os valores dos créditos apurados com origens não comprovada, entretanto foi impossível identificar algum valor, no cotejamento efetuado nenhuma nota foi identificada nos valores apurados. Após a análise dos documentos apresentados constatamos que foi lançado no Livro Caixa apresentado a Receita Bruta Anual de R$ 1.190.933,20, também constatamos que os comprovantes de despesas apresentados estavam todos lançados no Livro Caixa e com os valores idênticos, entretanto as Notas Fiscais não foram lançadas no Livro Caixa com o respectivo número, nome do adquirente, data de emissão e respectivo valor sendo lançados somente os totais mensais das respectivas notas. Em decorrência dos fatos narrados foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal (fls. 249/260, 262/273, 2)5/285), onde foi solicitado que fosse efetuada a vinculação entre as Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Notas Fiscais emitidas e os valores creditados/depositados nas respectivas conta(s)- corrente(s), sendo elaborada nova planilha com os valores previamente numerados de (001) a (770), a fim de facilitar a vinculação por parte dos contribuintes, também com relação aos valores lançados na Pessoa Física entregue pelo contribuinte relativa ao ano- calendário de 2.006, onde o contribuinte Pedro Rangel declarou a Receita Bruta Anual da Atividade Rural de R$ 172.639,72, tendo em vista que o total do valor da Receita Bruta Anual da Atividade Rural lançada no Livro Caixa apresentado foi de R$ 1.190.933,20. Em resposta (fls. 288/342), aos Termos de Intimação emitidos em 17/09/2010, os contribuintes apresentaram novo Livro Caixa onde foram lançadas as Notas Fiscais que não haviam sido lançadas no Livro Caixa apresentado em 21/06/2010 e reiteraram que os valores creditados/depositados tiveram sua origem na atividade rural e que os valores declarados a título de Receita Bruta Anual da Atividade Rural foram calculados de acordo com os percentuais estabelecidos através de acordo entre os contribuintes, cabendo 40% (quarenta por cento) ao contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, 30% (trinta por cento) ao contribuinte Jorge Paranhos da Silva e 30% (trinta por cento) ao contribuinte Pedro Rangel da Silva, sendo que por serem casados declaram 50% (cinqüenta por cento) dos valor da Receita Brutal Anual apurada após aplicação dos percentuais já mencionados. ' O contribuinte Ezechias Paranhos da Silva, não comprovou a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s)-corrente(s), sendo emitido o correspondente auto de infração, conforme Processo Administrativo Fiscal n° 13864.000468/2010-66. Dando continuidade ao procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte Pedro Rangel da Silva foi emitido o Termo de Informação Fiscal (fls.345), onde o contribuinte foi comunicado do encerramento do MPF-Diligência n° 0812000-2010-000156-0 e abertura do MPF-Fiscalização n° 0812000-2010-000402-0. Em 19/11/2010 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (fls.347/348), solicitando a apresentação dos extratos bancários das contas mantidas individualmente pelo contribuinte Pedro Rangel da Silva. Em atendimento o contribuinte apresentou os documentos de (fls. 350/364). Mediante os documentos apresentados foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de (fls. 369/379). Em atendimento o contribuinte apresentou documento de fls. 381/382, repetindo as mesmas alegações já mencionadas anteriormente no decurso do procedimento fiscal. Em 25/02/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de (fls.383/384),solicitando informações sobre a conta n° 16.723-1 do Banco do Brasil S/A. Em resposta o contribuinte apresentou o documento de fls. 386. Pelo relatado ficaram evidenciados os seguintes fatos: - que o contribuinte não comprovou a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente era efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio na proporção de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 30% (trinta por cento) (fls. 167, 183, 214/216, 288/289, 291/292 e 381); - que o valor total da Movimentação Financeira a Comprovar Apurada em todas as contas bancárias envolvidas perfez o Valor Total de R$ 3.474.506,12, valor este distante se comparado com o Valor Total da Receita Bruta da Atividade Rural apurada que foi de R$ 1.190.933,20, conforme Livro Caixa apresentado. - que o contribuinte quando intimado para efetuar a vinculação entre as notas fiscais da atividade rural e os valores apurados a título de depósitos/créditos em sua(s) conta(s) corrente(s) e de poupança(s) alegou não ser possível efetuar a vinculação solicitada(fls. 288 e 291). Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Considerando que após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal , agrupadas em ordem cronológica nas planilhas anexas a este auto de infração, se caracterizando, portanto como omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 417/428), onde suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que não teria anexada à via do Auto de Infração que recebeu as “planilhas anexas” referenciadas na autuação, assim como, nenhum demonstrativo de como teria sido apurada a base de cálculo ou a base imponível da exação fiscal. Os principais argumentos de defesa, constantes da peça impugnatória, encontram-se relatados no Acórdão recorrido nos seguintes termos: Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 417 a 428, em 26/04/11, alegando, em síntese, que: 1. Ao contrário do que foi dito no lançamento, o interessado não teria recebido planilha anexa ao Auto de Infração e nem demonstrativo de cálculo do débito fiscal, não sendo possível saber os valores apurados como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Assim, com fundamento no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, teria ocorrido preterição ao seu direito de defesa; 2. Cita diversos entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito de justificar os seus argumentos de defesa; 3. Quanto ao mérito, diz que sendo a sua parte na atividade rural de 30%, a movimentação financeira de um total de R$ 3.474.506,12 e a receita bruta da atividade rural de R$ 1.190.933,20, a sua parcela da movimentação bancária deveria ser de R$ 1.042.518,36; 4. Entende que deveria ter sido descontado dos depósitos de origem não comprovada o montante relativo à atividade rural e mais uma vez indaga onde estariam as planilhas dos depósitos, se a atividade rural teria ou não sido deduzida e qual o motivo; 5. A fiscalização teria constatado o resultado da atividade rural de R$ 1.190.933,20, exercida pelo contribuinte e seus irmãos, Ezechias Paranhos da Silva e Jorge Paranhos da Silva, com base nas notas fiscais de produtor rural e livro caixa. O interessado participava com 30%; 6. Tal atividade rural estaria declarada na ordem de 50% no contribuinte e a outra metade na declaração de sua esposa, Luzia dos Santos Silva (sic), em respeito aos arts. 6° e 7° do RIR/99; 7. Todos os valores depositados nas contas bancárias seriam fruto da respectiva atividade rural no Sítio Três Irmãos. Não haveria como vincular as notas fiscais emitidas aos depósitos, pois na maior parte dos casos os depósitos teriam sido feitos com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns somados a recebimentos de parte em dinheiro ou de sobra; 8. A infração não poderia prosperar, pois não teria sido constatado o fato gerador do imposto, já que os depósitos por si só não caracterizariam disponibilidade econômica e/ou de proventos e nem configura renda auferida ou consumida. A fiscalização não poderia ter utilizado os extratos bancários sem que diligenciasse para apurar a verdade dos fatos; 9. A Lei n° 10.174/01 teria criado um sistema de devassa, afrontando a Constituição e juntamente com a Lei Complementar n° 105/01 preconizaram, ilegalmente, a quebra do sigilo bancário; 10. Alega a inconstitucionalidade das normas legais acima citadas, do Decreto n° 3.724/01 e não aceita que a legislação mencionada autorize o Fisco a quebrar o sigilo Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 bancário sem autorização judicial. Aduz que somente a Constituição poderia ter concedido tal poder à fiscalização; 11. Traz à baila a Súmula n° 182 do TRF e pede o cancelamento do Auto de Infração. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Na fase impugnatória o autuado poderia ter anexado todas as provas que julgasse necessárias a sua defesa. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 190/199) onde o autuado ratifica todos os argumentos de defesa articulados na impugnação. Volta a alegar a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, afirmando que consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, que teriam sido anexadas, agrupadas em ordem cronológica, as planilhas discriminativas dos recursos financeiros não comprovados que teriam dado origem à autuação. Entretanto, afirma que não teria recebido tais planilhas anexas ao auto, assim, não sabe e não teria como saber, como se apurou os valores considerados como rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Complementa ser-lhe totalmente estranhos os valores tributáveis constantes do Auto de Infração, no total de R$ 1.204.770,81, restando prejudicadas a análise e conferência dos valores ditos tributáveis. Fato que entende caracterizar preterição de seu direito de defesa e implicaria em nulidade da autuação, conforme o art. 59 da Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Alega ainda, reforçando os argumentos de nulidade, ausência no Auto de Infração da descrição dos fatos, requisito previsto no art. 10, inc. III, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, e de demonstrativo de cálculo da base imponível. Adentrando ao mérito, argui desacerto do Auto de Infração no que diz respeito aos valores dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada. Afirma que: ainda que desconhecido o procedimento pelo qual a Fiscalização chegou ao valor de R$ 1.204.770,81, a título de depósito de origem não comprovada, isso é absolutamente despropositado.” Advoga que, conforme demonstrado ainda durante o procedimento fiscal, somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmãos. Dessa forma, somente lhe caberiam R$ 1.190.933,200, correspondentes à sua participação de 30% da atividade. Entretanto, novamente questiona a ausência do demonstrativo que evidencie como se apurou o valor que lhe é imputado. Advoga que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido, pela fiscalização, do total dos depósitos considerados como não comprovados. Acrescenta que no ano-calendário objeto da autuação a receita bruta da atividade rural por ele explorada, juntamente com os irmãos, teria totalizado R$ 1.190.933,20, conforme entende confirmado pela autoridade lançadora na folha de continuação do Auto de Infração. Informa que: Do percentual de 30% (trinta por cento) que lhe cabe, este contribuinte, ora Impugnante, por ser casado, declara a metade, e a sua esposa Luzia dos Santos Silva, a outra metade, nos termos do que lhe faculta os artigos 6°. e 7º. do RIR/99, aprovado pelo Decreto n*. 3000/99). Cabe ressaltar que todos os valores depositados/creditados em contas bancários são frutos da atividade rural (Sítio Três Irmãos), sendo contas conjuntas com ás seus irmãos as contas no Banco Itaú e no Unibanco. Embora as demais contas: Ezequias: Banco Bradesco; e Pedro: Banco do Brasil, abertas em nomes individuais, todas as contas foram utilizadas para movimentar/depositar as receitas da atividade rural. Tudo conforme já esclarecera através de documento protocolado em 17/04/2009; Outros esclarecimentos também já foram prestados por meio dos docs. protocolados em 27/05/2009 (2), e 19/11/2009. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Os depósitos bancários o foram na maioria dos CASOS com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns em dinheiro com sobras de pagamentos de contas. Nada obstante, diz a Fiscalização: Tentamos vincular os valores das Notas Fiscais de Entrada de Produtor Rural Modelo 4 apresentadas com os valores dos créditos apurados com origens não comprovada, entretanto foi impossível identificar algum valor, no cotejamento efetuado nenhuma nota foi identificada nos valores apurados. Entende o recorrente absurda a exigência da fiscalização, no sentido de que os valores de cada Nota Fiscal de vendas emitida estejam vinculadas ou correspondam aos valores dos créditos apurados (depósitos bancários) com origem não comprovada, nos seguintes termos: Data vênia, isso, realmente, quer nos parecer impossível, senão um arrematado absurdo, pois, como é sabido, os depósitos bancários efetuados são frutos, normalmente, em qualquer comércio, não apenas de UMA nota fiscal, mas de mais de uma nota fiscal ou mesmo de parte uma nota fiscal. Não é só: no caso, como acima explicado, os depósitos bancários o foram na maioria dos CASOS com cheques recebidos, muitos pré-datados e alguns somados a recebimentos de parte em dinheiro ou de sobra. A sua declaração/IRPF, como se disse, foi feita em separado da sua esposa, de modo que, assim, declarou a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, no caso, receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 7°. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99 (RIR/99). Com efeito, data venia, é improcedente o Auto de Infração lavrado, porquanto a Fiscalização não procedeu à efetiva constatação da ocorrência do fato imponível ou do fato gerador da obrigação tributária, sendo certo que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, visto que não caracterizam disponibilidade económica de renda e/ou de proventos Complementa afirmando que não poderia a fiscalização, simplesmente, valer-se dos extratos bancários, compulsar os depósitos e, sem verificar nem diligenciar para apurar a verdade dos fatos, efetuar o lançamento de tais depósitos como omissão de rendimentos da pessoa física do impugnante, concluindo que: “Nesse sentido, especialmente quanto a aplicação do art. 42 da lei n°. 9430/96, mencionado entre outros dispositivos pela Fiscalização, como enquadramento da legal da infração, data venia, também, não procede a autuação, visto que o procedimento fiscal negligenciou a imprescindível comprovação da utilização dos valores depositados como renda auferida e/ou consumida.” Cita jurisprudência, aduzindo ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que o lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, somente seria admissível quando provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, haja vista que depósitos bancários não constituiriam fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou de proventos. Em continuidade, suscita a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001 e da Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada. Ao final, reforçando os argumentos de inconstitucionalidade, cita a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 17/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 450. Tendo sido o recurso protocolizado em 16/10/2014, conforme “Termo de Solicitação de Juntada”, de fl. 451, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Alegações de Nulidade do Lançamento Antes da análise do presente tópico, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Aduz o recorrente a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Afirma que consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, que teriam sido anexadas, agrupadas em ordem cronológica, planilhas discriminativas dos recursos financeiros não comprovados que teriam dado origem à autuação. Entretanto, não teria recebido tais planilhas anexas ao auto, assim, não sabe e não teria como saber, como se apurou os valores considerados como rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Complementa ser-lhe totalmente estranhos os valores tributáveis constantes do Auto de Infração, no total de R$ 1.204.770,81, restando prejudicadas a análise e conferência dos valores ditos tributáveis. Fato que entende caracterizar preterição de seu direito de defesa e implicaria em nulidade da autuação, conforme o art. 59 da Decreto nº 70.235, de 6 de 1972. Complementa, reforçando os argumentos de nulidade, ausência no Auto de Infração da descrição dos fatos, requisito previsto no art. 10, inc. III, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, e de demonstrativo de cálculo da base imponível. A simples leitura do Auto de Infração deixa claro o fato de que efetivamente consta, nas e.folhas 399 a 404, justamente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” das infrações, onde se encontra pormenorizadamente descritos todos os passos do procedimento de auditoria fiscal, que redundaram no presente lançamento. Quanto à base imponível, esta se encontra claramente descrita nas e.fls. 405, 407 e 408; e há ainda no AI expressa advertência, na e.folha 406, de que: “Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.” Ainda sob tais alegações, oportuna a reprodução dos fundamentos da decisão de piso, ao apreciar tais argumentos também apresentados por ocasião da impugnação: Alegação de Cerceamento ao Direito de Defesa O contribuinte aduz que ao contrário do que foi dito no lançamento, o interessado não teria recebido planilha anexa ao Auto de Infração e nem demonstrativo de cálculo do débito fiscal, não sendo possível saber os valores apurados como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Assim, com fundamento no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, teria ocorrido preterição ao seu direito de defesa. Analisando-se os autos, verifica-se que o impugnante, antes da ciência do Auto de Infração, já havia recebido as planilhas contendo os depósitos bancários de origem não comprovada para justificá-los, como pode ser observado nos Termos de Intimação e Reintimação Fiscal de fls. 128 a 139, 155, 156, 270 a 282 e 377 a 388. O fato é que não só o contribuinte recebeu as planilhas, mas também os demais envolvidos na ação fiscal, ou seja, os seus irmãos, Jorge Paranhos da Silva e Ezechias Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Paranhos da Silva, de acordo com os Termos de Intimação e Reintimação Fiscal de fls. 116 a 127, 140 a 150, 153, 154, 157, 158, 257 a 269 e 283 a 294. Além disso, o Auto de Infração apenas confirmou na fl. 404 que as planilhas já tinham sido entregues ao contribuinte por meio de Termos de Intimação Fiscal e que junto ao mesmo estavam novamente sendo encaminhadas as planilhas em ordem cronológica. Dessa forma, não há como se cogitar que o autuado não teria tomado conhecimento dos depósitos que foram tributados como de origem não comprovada. Ademais, não existe no processo qualquer elemento de prova capaz de lastrear o argumento do contribuinte de que não teria recebido as planilhas com o Auto de Infração. Apenas por amor ao debate, cabe destacar que ainda que o sujeito passivo não tivesse recebido as planilhas anexas ao Auto de Infração, em nada mudaria a verdade material dos fatos, ou seja, o contribuinte já estava de posse das planilhas antes mesmo de ter recebido o Auto de Infração. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração no qual constou detalhadamente todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Assim, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e nem tampouco de nulidade do lançamento. Acrescente-se que, na e.fl. 410 também é informado ao autuado que, havendo necessidade de vista do processo, esta será concedida ao próprio sujeito passivo ou ao seu representante legal, devendo o interessado comparecer no endereço informado. Cumpre repisar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas, conforme demonstrado, não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. sem razão o recorrente quanto à arguição de nulidade. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Mérito Advoga o recorrente desacerto do Auto de Infração no que diz respeito aos valores dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada. Afirma que: ainda que desconhecido o procedimento pelo qual a Fiscalização chegou ao valor de R$ 1.204.770,81, a título de depósito de origem não comprovada, isso é absolutamente despropositado.” Alega que, conforme demonstrado ainda durante o procedimento fiscal, somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmãos. Dessa forma, somente lhe caberiam R$ 1.190.933,20, correspondentes à sua participação de 30% da atividade. Complementa que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido do total dos depósitos considerados como não comprovados. Acrescenta que no ano-calendário objeto da autuação a receita bruta da atividade rural por ele explorada, juntamente com os irmãos, teria totalizado R$ 1.190.933,20, conforme entende confirmado pela autoridade lançadora na folha de continuação do Auto de Infração. Classifica como absurda a exigência da fiscalização, no sentido de que os valores de cada Nota Fiscal de vendas emitida estejam vinculadas ou correspondam aos valores dos créditos apurados (depósitos bancários) com origem não comprovada. Cita jurisprudência, afirmando que não poderia a fiscalização, simplesmente, valer-se dos extratos bancários, compulsar os depósitos e, sem verificar nem diligenciar para apurar a verdade dos fatos, efetuar o lançamento de tais depósitos como omissão de rendimentos da pessoa física do impugnante. Alude que o lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, somente seria admissível quando provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, haja vista que depósitos bancários não constituiriam fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e/ou de proventos. Conclui suscitando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001 e da Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada e a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que a mencionada Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Quanto às alegações de que somente 30% da movimentação financeira de R$ 3.474.4506,12 lhe caberia, posto que desenvolve atividades rurais juntamente com outros 2 irmão, somente lhe cabendo o valor de R$ 1.190.933,20, correspondente à sua participação de 30% da atividade cumpre os seguintes esclarecimentos. Conforme demonstrado na “PLANILHA DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGENS” (e.fl. 396), nas contas mantidas em conjunto somente foram considerados valores correspondentes aos percentuais de participação do recorrente, em conformidade com os percentuais declarados em respostas às intimações. Também foi alegado que não teria sido considerado, no procedimento fiscal, o valor da receita bruta da atividade rural por ele declarada; valor esse que não teria sido deduzido do total dos depósitos considerados como não comprovados. Ocorre que, relativamente a essas alegações, não foi apresentada documentação comprobatória das atividades rurais, de forma individualizada, conforme Termos de Intimação. Cumpre repisar os fundamentos constantes na Descrição dos Fatos do Auto de Infração: Pelo relatado ficaram evidenciados os seguintes fatos: - que o contribuinte não comprovou a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente era efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio na proporção de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 30% (trinta por cento) (fls. 167, 183, 214/216, 288/289, 291/292 e 381); - que o valor total da Movimentação Financeira a Comprovar Apurada em todas as contas bancárias envolvidas perfez o Valor Total de R$ 3.474.506,12, valor este distante se comparado com o Valor Total da Receita Bruta da Atividade Rural apurada que foi de R$ 1.190.933,20, conforme Livro Caixa apresentado. - que o contribuinte quando intimado para efetuar a vinculação entre as notas fiscais da atividade rural e os valores apurados a título de depósitos/créditos em sua(s) conta(s) corrente(s) e de poupança(s) alegou não ser possível efetuar a vinculação solicitada(fls. 288 e 291). Considerando que após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal , agrupadas em ordem cronológica nas planilhas anexas a este auto de infração, se caracterizando, portanto como omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 Foi apontado no julgamento de piso que deve haver a perfeita vinculação entre os depósitos propriamente ditos e o fato econômico que originou os créditos. Do exame dos documentos apresentados ainda na fase de auditoria fiscal verificou-se que, após reiteradas solicitações não foram comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações listadas em anexo aos Termos de Intimação Fiscal e tampouco o contribuinte não de desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que os valores oriundos da atividade rural eram depositados em uma das contas bancárias e posteriormente efetuada a partilha com depósitos nas contas individuais de cada sócio. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto à ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de elementos que efetivamente as comprovassem. Nos termos da legislação de regência, as determinações que individualizam um depósito são em regra a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre o crédito e a sua alegada origem. Mesmo porque, uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. Assim, não cabe considerar como prova da origem dos depósitos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e sua fonte. Caberia ao autuado, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações, entretanto, não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva origem dos recursos, situação esta que autoriza a aplicação da hipótese constante do acima reproduzido art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo assim ser mantida a autuação. Também advoga o contribuinte a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001, assim como, a Lei Complementar nº 105, de 2001, por, segundo seu entendimento, afrontarem direito constitucionalmente garantido aos cidadãos quanto ao sigilo de dados e informações, preconizando ilegalmente a quebra do sigilo bancário, violando o constitucional direito à intimidade e vida privada. De início, trata-se de discussão que escapa à competência legal das autoridades julgadoras de instância administrativa, sobretudo por ausência de competência para se manifestar acerca da legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De toda sorte, não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junto às instituições financeiras. Pois para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001) e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Tais normas garantem à RFB o direito de acesso e utilização das informações financeiras para o fim de instaurar procedimento administrativo fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000042/2011-93 eventual crédito apurado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no Recurso Extraordinário - RE - n° 601.314. No julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral. Assim decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), essa decisão deve ser observada pelos Conselheiros durante os julgamentos. Sem razão assim o recorrente também no que se refere a tais alegações. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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