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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032574 #
Numero do processo: 10980.936493/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 93 /2 01 1- 46 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.936493/2011-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721210/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.
Numero da decisão: 3302-011.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.

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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 10 /2 01 1- 19 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de PIS/Pasep, Não-Cumulativa-Mercado Interno, combinado com Declaração(ões) de Compensação. As compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa dos créditos compensados não foi fundamentada, as razões da não consideração dos créditos também não foram pronunciadas. Contestamos os valores das glosas nas vendas tributadas à alíquota zero com destino a certos clientes, vez que possuímos as respectivas declarações informando que se destina à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da TIPI. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito pleiteado, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs recurso voluntário, o qual requereu preliminarmente, a conexão entre os processos administrativos correlatos nº 13896.721220/2011- 46, 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, todos lavrados pela DRF Barueri - SP, fundamentados no mesmo pressuposto material: não reconhecimento de crédito de PIS e COFINS, tendo como fundamento a suposta tributação pelas contribuições sociais daquelas saídas com redução da alíquota à zero. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 No mérito, alega em síntese: (i) que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de produtos; (ii) enfatiza que às declarações entregues à recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”; (iii) que nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Autoridade Fiscal, a fim de constituir o crédito tributário, fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso. Por fim, pede a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito do contribuinte a tributação à alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS nas operações ora relacionadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/03/2019 (fl.618) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2019 (fl.620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata-se de Pedido de Ressarcimento nº 25151.63209.160108.1.1.11-9565 apresentando pela contribuinte solicitando crédito de ressarcimento de COFINS, referente ao 4º 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 trimestre de 2007, no valor de R$ 245.330,44, cumulado com Declarações de Compensação. A interessada é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero, conforme disposição contida no art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004. Consta do Relatório Fiscal que o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando de venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se somente na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Segundo a fiscalização, para que a empresa seja beneficiada na hipótese legal instituidora do benefício fiscal é necessário que todos os estabelecimentos que produzem, comercializem, exportem ou importem esses produtos sejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004. Para fins de verificação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar cópia das nos fiscais das vendas tributadas à alíquota zero do PIS e da COFINS, assim como cópia das declarações de algumas empresas adquirentes, relativamente à sua condição de beneficiárias da referida alíquota zero. Após a instrução processual restou constatado o seguinte: Constatamos que as empresas ora relacionadas não estão registradas como produtoras de fertilizantes no Ministério da Agricultura, não fazendo jus, em decorrência, de usufruírem da alíquota zero do PIS e da COFINS. As empresas Cotia Foods, Gama Química, Houghton Brasil e Chemetall do Brasil não exibem nenhum registro de produto no Ministério da Agricultura. As empresas Com. e Ind. Matsuda Ltda. e Com. e Ind. Uniquimica Ltda. constam apenas como fabricantes de produtos para alimentação animal. Desta forma, solicitamos apresentar documentação comprobatória de que as empresas relacionadas atendem aos requisitos para serem beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS, informando, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) produto(s) fabricado(s) e o(s) respectivo(s) n° de registro no Ministério da Agricultura para verificação. As declarações das empresas Cotia Foods S.A. e Gama Química Indústria e Comércio Ltda. dirigidas ao sujeito passivo, nas quais declaram que o produto adquirido "destina-se à utilização como matéria prima para a fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI" não satisfazem os requisitos para beneficiá-las com a alíquota zero do PIS e da COFINS. Ainda, a esse respeito, registramos que não foram fornecidas quaisquer declarações das demais empresas relacionadas neste termo". Por meio da correspondência datada de 07/12/11 o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, sintetizados a seguir: a)Relativamente à Cotia Foods S.A.: Forneceu cópia de registro da empresa no Ministério da Agricultura e da declaração da mesma quanto à utilização dos produtos adquiridos na fabricação de fertilizantes; b)Relativamente à Gama Química Ind. e Com. Ltda.: Informou ter recebido declaração da empresa mas que não havia registro de produto no Ministério da Agricultura. Menciona soluções de consulta emitidas pela RFB a respeito do tema, de Setembro e Outubro de 2008, posteriores, portanto, ao período sob Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 fiscalização. Que a RFB não disponibilizou modelo específico de declaração sobre alíquota zero do PIS e da COFINS e, por fim, que a Lei n° 10.925 não fala sobre a obrigação do vendedor "manter o registro do adquirente como fabricante/comercializante de produtos "fertilizantes""; c)Relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de venda normal, sem recolhimento do PIS e da COFINS; d)Relativamente à Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura por se tratarem de operações de beneficiamento; e e)Relativamente à Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de vendas para entrega futura, realizadas em 31/10/07, com o recolhimento do PIS e COFINS por ocasião das remessas, ocorridas em 09/01/08, fornecendo o n° das respectivas notas fiscais. (...) Relativamente à empresa Cotia Foods S.A., constatamos que a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pelo sujeito passivo, informa que a atividade da mesma é a de "Comerciante" de insumos agrícolas e não a de fabricante. Relativamente às vendas para as empresas Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda., a argumentação do sujeito passivo de que são operações de beneficiamento não encontra amparo legal para tributá-las à alíquota zero. As receitas com a prestação de serviços de industrialização estão sujeitas às alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,60% da COFINS. Relativamente às vendas para as empresas Com. e Ind. Uniquímica Ltda. e Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., o sujeito passivo retificou as informações originalmente prestadas de que seriam vendas tributadas à alíquota zero e informou, relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda. que se trata de vendas às alíquotas normais das contribuições e, no caso da Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., que se tratava de vendas para entrega futura. Em função da retificação, ambas foram excluídas da listagem de vendas à alíquota zero. Portanto, constata o Fisco que nenhuma das empresas relacionadas atendem as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Conclui a Autoridade Fiscal que essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido e consequentemente as compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. O procedimento adotado pela autoridade administrativa foi acolhido pela DRJ, que decidiu pelo indeferiu o pleito da contribuinte. Em seu recurso, defende a recorrente que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de fertilizantes. Enfatiza “que às declarações entregues à Recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”. Ainda, defende “que cabe, privativamente, a Autoridade Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”, no sentido “de fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso, imputando ao Contribuinte vendedor o dever de realizar o ato que seria de exclusiva competência da Autoridade Administrativa”. Sem razão a recorrente. Explico. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Pois bem, o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando da venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. A incidência de alíquota zero, pertinente ao caso em análise, possui previsão no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Decreto nº 5.630/2005 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (grifou-se) Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que o contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, dos quais cito como exemplo o Processo de Consulta n. 315 de 09 de outubro de 2006, portanto vigente há época dos fatos, respondida pela SRRF da 9ª Região, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. (grifou-se) A título de exemplo, trago a colação outras Soluções de Consulta, citadas pela própria recorrente, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 30 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388 de 30 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio das referidas solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. No caso dos autos, restou constatado que as empresas - Com. e Ind. Matsuda Imp. E Exp. Ltda, Chemetall do Brasil Ltda, Hougthon Brasil Ltda e Com. e Ind. Uniquímica Ltda e Gama Química Ind. E Com. Ltda - não estavam registrada como fabricante de fertilizantes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à empresa Cotia Foods, a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pela interessada, informa que a atividade da mesma é a de “Comerciante” de insumos agrícolas e não a de Fabricante. Neste ponto, a defesa da recorrente é genérica, apenas sustentando que não é seu dever fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de adubos ou fertilizantes. Veja-se, há que interpretar restritivamente, literalmente, a legislação tributária sobre isenção ou benefício fiscal, por força do artigo 111, inciso II, do CTN. Portanto, considerando-se que todo fabricante de fertilizantes é obrigado a obter o necessário registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004 4 , ao contrário do alegado pela recorrente, é ônus do vendedor verificar se as empresas atendem ou não as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Essa condição pode ser verificada mediante consulta ao cadastro de registros mantido por aquele órgão, disponível ao público na página do ministério na internet. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 4 Art. 5º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficam obrigados a se registrarem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em contrapartida, inexistem dúvidas de que os produtos comercializados pela recorrente possuem finalidade diversa daquela destacada no art. 1º, § 2º, do Decreto n° 5.630/2005, que regulamentou o art. 1º, incisos I e II, da Lei n° 10.925/2004, consequentemente, essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido. Dessa forma, deve-se manter o Despacho Decisório que homologou em parte as as Dcomp’s objeto dos autos, por insuficiência do crédito solicitado, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2011-19 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.721139/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da Isenção, os rendimentos recebidos acumuladamente devem corresponder a proventos de aposentadoria ou a esta estar relacionadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da Isenção, os rendimentos recebidos acumuladamente devem corresponder a proventos de aposentadoria ou a esta estar relacionadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da Isenção, os rendimentos recebidos acumuladamente devem corresponder a proventos de aposentadoria ou a esta estar relacionadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 39 /2 01 3- 00 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, constatada em decorrência do processamento da declaração de ajuste anual retificadora apresentada, importando na apuração da restituição indevida a devolver no valor de R$ 597,98, já acrescida de juros de mora apurado até 10/2013 (fls. 4). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2/3), alegando, em breve síntese, que: - é aposentado desde 1998 e é portador de Nefropatia Grave desde 2005; - procedeu a retificação da DAA e equivocou-se no preenchimento dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de processo judicial, como tributação na fonte e não como exclusiva, como estava na DIRPF original; - ressalta que recebeu a restituição, à época da entrega da DIRPF original, no valor de R$ 38.147,53, tendo sofrido desconto na fonte no valor de R$ 53.645,64, fazendo jus à diferença apurada; - em razão da notificação de lançamento recebida não conseguiu entregar a nova DAA retificadora com as informações corretas, a qual traz aos autos neste momento. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 85/91), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A julgadora Ângela Castaño Mariño divergiu da fundamentação. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para que o portador de moléstia grave, possa ter os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, considerados isentos, estes devem corresponder a proventos provenientes de aposentadoria, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000. RRA - RETIFICAÇÃO DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte a comprovação das informações declaradas a que o contribuinte pretenda ter retificadas. Cientificado da decisão, em 22/12/2014 (fls. 94/95), o contribuinte, em 08/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 97/99), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, sendo o único objetivo da lide receber o IRRF de R$ 15.498,11, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na Ação Coletiva nº 0069400-71- 1989.501.0281, movida pelo SEEB Campos dos Goytacazes e Região, iniciada em 1989 e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 encerrada em 2010, dada a isenção fiscal a que tem direito, por ser portador de moléstia grave, ao teor da legislação de regência, requerendo, ao final, a restituição do imposto de renda a que legalmente faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 100/112. Em 07/12/2015, reitera o pedido formulado em face do agravamento de seu estado de saúde, sem a reparação a que tem direito, apresentando, na oportunidade, os dados bancários para o competente crédito (fls. 117/118). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da restituição indevida apurada a devolver apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve o lançamento em face da restituição indevida no valor de R$ R$ 597,988, apurada em decorrência do processamento da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do reconhecimento do direito à restituição do IRRF retido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial coletiva nº 0069400-71- 1989.501.0281, movida pelo SEEB Campos de Goytacazes, em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação pela decisão de recorrida (fls. 87/91): Quanto a Isenção dos Rendimentos Recebidos (...) Consoante os dispositivos legais citados, dois requisitos são essenciais para se ter o direito à isenção: 1- Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 2 - Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 Com o objetivo de provar ser portador de moléstia grave anexa aos autos laudo pericial médico (fl. 05) que especifica como data de início da incapacidade em 2005, portanto anterior ao recebimento dos rendimentos em questão. O impugnante anexou o documento, à fl. 37, comprovando que é aposentado desde 01/10/1998. No entanto, não ficou comprovado nos autos que os rendimentos recebidos acumuladamente, por meio da ação judicial 0069400-71.1989.501-0281 são provenientes de proventos de aposentadoria, conforme preconiza a legislação tributária. Cumpre esclarecer que os rendimentos recebidos correspondentes ao ano-calendário de 2010, declarados como isentos em função do impugante possuir moléstia grave, estão fora desta lide. Quanto a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, alegou que teria cometido erro quando da entrega da DIRPF retificadora, optando erroneamente, para tributação no ajuste. (...) Após análise da DIRPF/2011 original entregue em 27/04/2011, fls. 77/83, podemos observar que o interessado havia optado pela tributação exclusiva dos rendimentos, e que no momento da entrega da DIRPF/2011, em 01/10/2013, efetuou a troca de opção para tributação no ajuste, segundo o contribuinte por lapso. Quanto ao pleito pela tributação exclusiva destes rendimentos há que ser aceito, que independentemente de ter ocorrido erro ou não, a troca de opção de tributação de rendimentos não é permitida após decorrido o prazo de entrega da referida DIRPF, e no caso presente, a retificadora foi entregue em 01/10/2013, portanto, fora do prazo de entrega. Com o intuito de refazer os cálculos do recebimento do RRA, considerando a tributação como exclusiva de fonte, fez-se necessária a comprovação da informação prestada pelo contribuinte na sua DIRPF original acerca do número de meses a que se referia o rendimento recebido. De acordo com a informação prestada à fl. 80, foi declarado que seriam 155 meses. O contribuinte foi intimado à fl. 84, para comprovar a informação, no entanto na resposta apresentada em fls. 35/75, insistiu na argumentação de que é portador de moléstia grave, desde 2005, e que esta Turma já teria se pronunciado em Acórdão anterior, fato este que não está sendo contestado no presente voto. Visto que como não foi possível identificar nos autos se os rendimentos recebidos seriam referentes a proventos de aposentadoria (e assim, poderiam ser considerados isentos para os portadores de moléstia grave), e como reconhecemos o erro cometido pelo contribuinte na sua retificadora no que diz respeito a forma de tributação dos RRA, vislumbrou-se a possibilidade de uma vez comprovado o número de meses que se refere este rendimentos, reconhecer o direito do contribuinte a restituição pleiteada. No entanto, o contribuinte não apresentou dentre os documentos juntados ao processo: 1) Comprovação de que os RRA recebidos correspondiam em sua totalidade, ou mesmo parcialmente a rendimentos decorrentes de aposentadoria, conforme exige a legislação citada anteriormente para reconhecimento de isenção para portadores de moléstia grave. 2) E, mesmo intimado, o interessado não apresentou a comprovação do número de meses que correspondeu o RRA recebido, e que de acordo com o próprio foi de 155 meses. Esta comprovação seria fundamental para que caso fossem mesmo 155 meses, o imposto devido seria zero, ainda que não reconhecida a isenção neste caso, para os rendimentos de RRA, o resultado prático seria o mesmo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721139/2013-00 Pois. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto à isenção por moléstia grave, nada a prover, uma vez que o Recorrente, ao ser regularmente intimado não trouxe aos autos naquela oportunidade e nem nessa fase recursal, os documentos requestados, visando sobremaneira comprovar, mesmo que parcial, a natureza dos rendimentos recebidos – ou seja, se decorrentes de aposentadoria – a justificar o benefício fiscal. Já em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente propriamente ditos, vale salientar que as informações contidas na DAA/2011 demonstram que o Recorrente obteve rendimentos provenientes de processo judicial trabalha, no valor de R$ 141.791,81, apurados sobre 155 meses (fls. 77/83). Portanto, mesmo que não comprovada a sua natureza – diga-se de passagem, à mingua de comprovação com as respectivas peças processuais atestando a natureza mesmo que parcial, dos rendimentos de aposentadoria recebidos – por outro lado, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial trabalhista (fls. 74/75), cuja tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2010, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 0069400-71.1989.501-0281, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720200/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T20:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T20:53:06Z; Last-Modified: 2021-11-10T20:53:06Z; dcterms:modified: 2021-11-10T20:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T20:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T20:53:06Z; meta:save-date: 2021-11-10T20:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T20:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T20:53:06Z; created: 2021-11-10T20:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-10T20:53:06Z; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T20:53:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720200/2014-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.775 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 00 /2 01 4- 09 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 09798.82523.140813.1.5.10-4144, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO VINCULADO AO MERCADO INTERNO NÃO- TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 489.810,50. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720200/2014-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital

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9075203 #
Numero do processo: 13011.000490/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 04 90 /2 00 9- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 06/04/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.590,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: • Não recebeu a intimação da Receita Federal por ter sido enviada para seu antigo endereço. • Está encaminhando, para análise, as cópias dos comprovantes das despesas médicas, com a ressalva que declarou o valor de R$ 21.590,00, e não R$ 21.950,00, conforme constou da notificação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-37.285 (e-fls. 30/34), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Acerca da dedução de despesas médicas, assim dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei n° 9.250, de 1995, art. 8 2, inciso II, alínea "a": ... Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções . A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 se infere da interpretação do art. 73, § 1°, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em sua DIRPF/2007 a interessada lançou a dedução em comento no valor de R$ 21.590,00, que foi glosado por falta de comprovação. Com sua defesa a contribuinte anexa os comprovantes de fls. 7/12, os quais serão a seguir analisados. Antes, porém, cabe deixar claro que houve a glosa de R$ 21.590,00 e não de R$ 21.950,00, ao contrário do que entendeu, equivocadamente, a peticionária. => fls. 7/8, cinco recibos no total de R$ 5.000,00, fornecidos por Adriana C. Calheiros (dentista?). Tais comprovantes carregam alguns vícios, pois não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes "; e não indicam o número de inscrição do(a) profissional no respectivo órgão (conselho) de classe, a fim de se verificar a sua habilitação para exercer uma das atividades médicas mencionadas no caput do art. 80 do RIR/99. Além disso, o endereço do(a) emitente está incompleto. Mantém-se a glosa. => fl. 9-A e D, dois recibos no total de R$ 180,00, fornecidos por Adriano Costa de Faria (médico). Tais comprovantes, além de estarem com carimbo do(a) emitente um tanto quanto ilegível, não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § P, II, do RIR/ 1999 , "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes ". Mantém-se a glosa. => fl. 9-13, um recibo no valor de R$ 105,00, fornecido por Azélia S. Machado Trigo (dentista). Tal comprovante não informa o endereço do(a) emitente, conforme prevê o art. 80, § 1°, III, do RIR/99, "limita-se apagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço... ". Mantém-se a glosa. _> fl. 9-C, um recibo no valor de R$ 30,00, fornecido por Cleone de Fátima Oliveira Neder Fernandes (dentista). Tal comprovante carrega alguns vícios, pois não informa o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao exame anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1% II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes"; não traz em seu bojo o endereço do(a) emitente, conforme prevê o inciso III do citado dispositivo legal , "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... de quem os recebeu " ; e não contém a assinatura do(a) emitente. Mantém-se a glosa. _> fls. 10/12, doze recibos no total de R$ 5.000,00, fornecidos por Christiane G. Lima Soares (psicóloga). Tais comprovantes não informam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao tratamento anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes". Além disso, alguns recibos não indicam o número de inscrição do(a) profissional no respectivo órgão (conselho) de classe, a fim de se verificar a sua Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 habilitação para exercer uma das atividades médicas mencionadas no caput do art. 80 do RIR/99. Mantém-se a glosa. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 41/43), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... I OS FATOS Glosa de deduções Despesas Médicas, IRPF 2007 Apresentarei documentação, onde entreguei os recibos, onde fui informado de que falaram dados como CRO, CPF. Todos os tratamentos foram gastos efetuados comigo. Dra. Adriana C. Calheiros — CRO — MG 27677, CPF — 013.244.006-76, número inscrição profissional no respectivo órgão da classe. Endereço — Pça Wenceslau Braz — 157 B. Dr. Adriano Costa Faria. Tratamento Maria do Rosário Fernandes Baptista. CRO — MG — 33433, CPF — 009.183.476-70 Endereço: Rua Bios Forte, 175 — Alfenas — MG. Dra. Azélia S. Machado Trigo (dentista) CRO — MG 12512, CPF 484.786.446- 87 Cleone F. Oliveira Neder Fernandes — CRO — MG 15280 Endereço: Rua Coronel Pedro Correa, 601 — Alfenas - MG. CPF 508.120.926-00, não tinha verificado, mas foi erro de secretária, como poderia ter um recibo se não tivesse feito o serviço. Foram radiografias, que posso pedir para assinar, como bateu o carimbo não percebi. Christiane G. Lima Soares CRP — 0416257, CPF 992.336.906-44 apresentando numero de inscrição profissional no respectivo órgão da classe. Na análise da relatora Maria Fernanda Araújo Simões, ela DEIXA BEM CLARO QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO DE QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO TENHA ENVIDADO MAIORES ESFORÇOS NO SENTIDO QUE FOSSE COMPROVADA PELA DECLARANTE A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADAS A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS, que se fosse melhor esclarecida poderia apresentar em tempo modificações que evitariam o erros cometidos que estão trazendo prejuízo alto mais juros e multas, com a demora de análise, pois depois de tanto tempo para julgar, acarreta mais despesas e impede o aproveitamento de despesas realizadas. II O DIREITO Explicados os fatos creio que tenho o direito de corrigir o que faltou e ter meus descontos concedidos, fazendo apresentação da relação de pagamentos que faltaram e aceitar recibos gastos com meus tratamentos. Posso fazer um pedido aos profissionais que prestaram serviços uma declaração ou algum relatório provando a veracidade dos recibos apresentados pelos tratamentos feitos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente, registramos que a interessada não apresentou recibos, desde o início da lide, acerca da glosa de deduções de despesas médicas relativas à profissional Helen Maria Fernandes Batista, no valor de R$ 3.275,00 e da Sociedade Beneficente e Casa de Saúde de Alto Jequitibá, no valor de R$ 8.000,00. Vê-se que a contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, provas contra aquelas glosas constantes neste lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das demais glosas de deduções médicas para as quais a interessada apresentou recibos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 10.315,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém transcrever o constante descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 7) descrito pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 21.590,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Sobre esta infração, o julgamento de piso consignou como motivos (e-fls. 33/34) para a manutenção da glosa o fato de os comprovantes apresentarem alguns vícios/ausências de elementos, sendo eles: i) nome da pessoa que se submeteu ao tratamento; ii) número da inscrição no respectivo conselho de classe; e iii) endereço do emitente. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 8/13) e, em sede recursal, reapresenta recibos (e-fls. 44/50), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos e sanar as falhas apontadas pelo julgamento anterior. Analisando todos os recibos apresentados, somados as informações prestadas pela recorrente, entendo que a documentação apresentada, é suficiente para comprovar os dispêndios com serviços médicos e odontológicos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas glosadas neste lançamento, no valor de R$ 10.315,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000490/2009-11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910564/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1, que transcrevo abaixo: “1. O interessado transmitiu em 10/10/2006 o PER/DCOMP nº 40160.50511.101006.1.7.049743, visando a compensar o valor do seu pretenso créditode COFINS, [...] com débito de COFINS [...]. 1.1. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, em 12/08/2008, com Número de Rastreamento 781233466 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP:94.356,51. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 10 56 4/ 20 08 -1 1 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” [...] 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/16 e documentos de fls. 17/452, alegando em síntese que: [...] o fato ensejador do indeferimento de seu pedido de compensação se resume em mero equivoco nas informações constantes em sua DCTF relativa ao período em que foi gerado o crédito objeto da compensação ora indeferida, qual seja, 4º trimestre de 2002, bem como no método por ela utilizado para se reaver dos valores de crédito que efetivamente lhe são de direito; 2.3. o valor de R$ 94.356,51 (noventa e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), objeto do creditamento em questão, se refere às retenções da COFINS nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, cujo montante deveria ter sido deduzido da apuração COFINS mediante lançamento em linha própria constante da DIPJ, mas que, por equivoco, não foi realizado desta maneira. Salienta que da análise da DIPJ relativo ao ano de 2002, é possível verificar que a empresa não procedeu às deduções. Assim, ao informar o valor do débito de COFINS relativo ao 4° trimestre de 2002 em sua DCTF, a Requerente informou o valor sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do débito da COFINS (Doc. 08); 2.4. no momento em que a Requerente realizou o recolhimento da integralidade dos valores de COFINS indicados como devidos, através do DARF informado no PER/DCOMP, a Requerente efetuou o recolhimento em duplicidade dos valores correspondentes as retenções que foram realizadas pelos órgãos públicos. Por esse motivo, muito embora o procedimento mais adequado seria proceder a simples dedução direta na apuração da COFINS, realizada na DIPJ, a Requerente buscou reaver os valores recolhidos em duplicidade, correspondentes as contribuições retidas por órgãos públicos e não deduzidas da apuração da COFINS relativa ao ano de 2002, através de compensação realizada por meio de PER/DCOMP; 2.5. ao se verificar a DCTF do 4° trimestre de 2002, de fato, o valor do débito erroneamente informado corresponde ao valor recolhido pelo DARF indicado na PER/DCOMP, situação em que não é possível identificar um saldo de crédito oriundo desse recolhimento, já que o valor recolhido, pelas informações passadas, teria sido integralmente utilizado para a quitação do suposto débito de COFINS. Assim, presente cobrança não merece prosperar, na medida em que não se discute a existência do crédito, mas apenas aponta um equivoco existente no modo utilizado pela Requerente para reaver o valor retido — o que deveria ter sido realizado mediante dedução direta na apuração da COFINS —, bem como consequentes equívocos na informação do débito de COFINS apurado em DCTF; e 2.6. a presente decisão decorre de mero equivoco da Requerente, que apesar de possuir o direito ao crédito, não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos, tendo em vista que o crédito pleiteado na PER/DCOMP de fato existe, pleiteia que seja realizada a retificação de oficio de sua DIPJ relativa ao ano base de 2002, bem como de sua DCTF relativa ao 4°trimestre de 2002, de modo a deixar correta ente demonstrada a geração do crédito utilizado para a compensação ora indeferida. [...] É o relatório.” Diante disso, a DRJ/SP1 analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/01/2003 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que: (i) a não homologação do crédito pelo despacho decisório se deu por erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, que desconsideraram os valores devidos de COFINS que já teriam sido retidos na fonte pelos órgãos públicos; e (ii) a ampla gama de documentos juntados aos autos na manifestação de inconformidade (fls. 17 a 452) demonstram a existência de crédito líquido e certo decorrente de pagamento a maior/em duplicidade de COFINS. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível. Em sua defesa, a recorrente afirma que a negativa de crédito pela fiscalização se deu em razão de erro de preenchimento, visto que deixou de preencher a linha 73 da Ficha 20B da sua DIPJ, o que ocasionou a glosa dos créditos em debate. O não preenchimento da linha em questão implicou na inserção dos valores de COFINS já retidos na fonte pelos órgãos públicos, resultando em pagamento a maior/em duplicidade no valor de R$ 77.240,10. Tal valor, se Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 atualizado pela SELIC, chegaria ao montante pleiteado a título de crédito, correspondente a R$ 94.356,51. Para demonstrar seu direito, afirma que juntou, às fls. 17 a 452, notas fiscais, documentos contábeis e extratos bancários. Pro sua vez, a DRJ/SP1, ao analisar a questão, concluiu que a ora recorrente não teria demonstrado seu direito, conforme se verifica pelo trecho do acórdão abaixo destacado (fl. 459): “5.9. Sendo assim, as informações prestadas pelo contribuinte, fica condicionada à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se nesta fase do processo administrativo a apresentação de documentação hábil e idônea (escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.10. As cópias trazidas pela Impugnante às fls. 17/452 (notas fiscais/faturas, relatório de comprovantes, cálculo de COFINS, extratos bancários, alteração contratual, OAB, Despacho Decisório, DIPJ, DARF, Declaração de Compensação transmitida em 10/10/2006 e DCTF – 4º Trimestre de 2002) não são suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do direito que pleiteia, apenas demonstram que o recolhimento realizado pela empresa mediante DARF foi no valor de R$ 528.419,14, conforme declarado na PER/DCOMP. 5.11. Esclareça-se que a DIPJ não se presta à comprovação do valor de COFINS efetivamente devido pela empresa, em determinado período de apuração, tendo este documento apenas caráter informativo. 5.12. E mais, a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa.” (grifo nosso) Ora, entendo que, por mais que fiscalização apresente entendimento acertado sobre a aplicação do art. 170 do CTN e a necessidade de comprovação contábil do direito creditório pela parte que o pleiteia, ouso discordar quanto a suficiência das provas trazidas aos autos. Avaliando os documentos apresentados, resta claro o montante total recolhido à título de CONFINS, bem como a existência de diversas operações realizadas para órgãos públicos, cuja tributação segue as regras da IN SRF n. 480/2004, sendo recolhida na fonte. Ademais, a recorrente toma o cuidado de apresentar a escrituração de tais operações, bem como as NFs e extratos bancários que comprovam os pagamentos, permitindo que seja verificada a retenção do tributo, bem como seu montante. Dito isso, entendo que a recorrente apresentou documentos hábeis a análise do crédito, devendo os mesmos serem conhecidos e analisados de forma a confirmar o montante do direito creditório pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à unidade preparadora para que esta: (i) Verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado à luz dos documentos juntados aos autos; (ii) Elabore relatório circunstanciado determinando a existência (ou não) do direito creditório e seu montante; (iii) Dê ciência à recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste, no período de trinta dias; e Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910564/2008-11 (iv) Esgotado o prazo para manifestação, providencie o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952478/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2011 (01/01/2010 a 31/12/2010). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 37448.11766.200111.1.3.03-2019. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/08/2012 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 27), cuja decisão não homologou os débitos declarados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 357.123,09. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 47 8/ 20 12 -5 4 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 Em 07 de novembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o crédito relativo à retenção na fonte só poderia ser comprovado mediante comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (fls. 1247/1248): Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 1256/1280, no qual alega resumidamente o seguinte: a) Nulidade do despacho decisório, uma vez que a fiscalização não fez a devida investigação dos fatos o que representou preterição do direito do seu direito de defesa; b) efetivamente sofreu retenções na fonte de IRPJ no valor total de R$ 578.468,81, conforme documentos juntados aos autos, não podendo ser penalizada por eventuais descumprimentos de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras; c) caso se entenda que as retenções não declaradas pelas fontes pagadoras em suas respectivas obrigações acessórias não poderiam ser computadas para fins de cálculo da IRPJ paga de forma antecipada, é necessário desconsiderar os respectivos rendimentos do cálculo do lucro tributável É o relatório. Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA; Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do despacho decisório, uma vez que, em nenhum momento, foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito da alegada inexistência de parte das retenções de IRPJ que formaram o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. Ao constatar a existência de inconsistências entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs e aquelas declaradas pela recorrente em suas declarações fiscais (DIPJ e PER/DCOMP), a DRF/SP a fiscalização indeferiu o direito ao aproveitamento do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010, com a consequente cobrança dos valores constantes da declaração de compensação não-homologada. Entende a Recorrente que tal procedimento acarretaria nulidade do despacho decisório, uma vez que “a postura adotada pela DRF/SP contraria o art. 65 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, segundo o qual a autoridade competente da RFB deve requerer documentos necessários ao reconhecimento do direito creditório, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” Incorretas, nesse ponto, as alegações da Recorrente. Isso porque diferentemente do que alega, o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 31,12,2008 não estabelece o dever de realização de diligência por parte da autoridade competente para decidir sobre a restituição, mas, apenas que a autoridade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos e realização de diligências. Confira-se: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração1 contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”. (grifamos) Verifica-se, assim, que a legislação confere à autoridade administrativa a livre apreciação da prova não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Ademais, mesmo que houvesse elementos para o reconhecimento da nulidade na hipótese dos autos, essa deverá ser superada, uma vez que, conforme disposto no §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72 “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 2) MÉRITO. Ao analisar o saldo negativo de IRPJ pleiteado no PER/DCOMP transmitido pela recorrente, a DRF/SP efetuou a comparação entre as retenções de IRPJ declaradas pela recorrente e as retenções de IRPJ confirmadas nos sistemas da RFB, com base nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Por meio do cruzamento eletrônico entre as informações, a DRF/SP constatou que a recorrente apareceria como beneficiária de retenções de IRPJ no montante de R$ 253.485,92 (R$ 36.106,16 + R$ 217.379,76), as quais foram devidamente confirmadas nos sistemas da RFB. Seguindo idêntico procedimento, a d. autoridade julgadora de primeira instância constatou que, na realidade, ao se consultar os sistemas da RFB seria possível localizar um montante de retenções superior àquele constatado pela fiscalização. No entanto, optou por considerar como válidas apenas as retenções que constavam das DIRFs das fontes pagadoras e estavam lastreadas pelos documentos apresentados pela recorrente após a manifestação de inconformidade. Neste cenário, a decisão de primeira instância concluiu que as retenções informadas pelas fontes pagadoras e que teriam comprovação na documentação apresentada pela recorrente somariam o total de R$ 343.174,34. Assim, como o despacho decisório já teria reconhecido o valor de R$ 253.485,92, a decisão de primeira instância reconheceu o valor adicional de R$ 89.688,42. Confira-se: Consulta efetuada no sistema DIRF (fl. 1.232 a 1.243), via Contágil, realizada em outubro de 2019, confirmou retenções na fonte de IRPJ no valor total de R$ 343.174,34. Considerando que no Despacho Decisório haviam sido confirmadas retenções na fonte no valor de R$ 253.485,92, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 89.688,42 (R$ 343.174,34 - R$ 253.485,92). A decisão recorrida parte da premissa de que, nos termos do artigo 942, § 2º, a única comprovação hábil ao reconhecimento do crédito seria o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Confira-se: Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 No entanto, em seu recurso a Recorrente aponta que a decisão recorrida incorre em contradição entre o critério utilizado para o reconhecimento das retenções e a conclusão chegada após a análise das retenções por ela sofridas. Isso porque, conforme trecho da decisão acima transcrito, para que uma retenção na fonte possa ser considerada válida seria necessário: a) que ela tenha sido devidamente informada pelas fontes pagadoras em suas respectivas obrigações acessórias e b) sua correspondente receita tenha sido devidamente oferecida à tributação. Alega a Recorrente que “se este foi o critério considerado como correto para avaliar a validade de cada retenção na fonte, deveria a decisão de primeira instância ter considerado valida todas as retenções efetuadas em nome da recorrente constantes dos sistemas da RFB. Isso porque se para que a retenção possa compor o montante de antecipações bastava que esta tivesse sido informada pela fonte pagadora e que respectiva receita tivesse sido não haveria sentido a decisão recorrida condicionar o reconhecido à apresentação de documentação complementar por parte da ora Recorrente. A premissa utilizada na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação do crédito de IRRF só poderia ser feita pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, foi superada pelo CARF com a publicação da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. É importante ressaltar que a contribuinte não se limitou a demonstrar seu direito creditório por meio de informações prestadas pelas fontes pagadoras, tendo anexado ao processo um detalhado relatório que demonstra a totalidade retenções de IRPJ sofridas no ano-calendário de 2010 (fls. 330/615). Esse relatório demonstra a composição completa das notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas incluindo as seguintes informações: número da nota, CNPJ do cliente, nome do cliente, valor base, valor da IRPJ e data da emissão. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952478/2012-54 atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação b) Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; c) Apresente relatório conclusivo. d) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.722624/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 12/08/2008 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. APLICABILIDADE. A permanência dos sócios e administradores no Relatório de Vínculos não atribui, por si só, responsabilidade alguma aos mesmos, mas indica quais são as pessoas físicas que compõem o quadro societário da sociedade empresária
Numero da decisão: 2301-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RELATÓRIO DE VÍNCULOS. APLICABILIDADE. A permanência dos sócios e administradores no Relatório de Vínculos não atribui, por si só, responsabilidade alguma aos mesmos, mas indica quais são as pessoas físicas que compõem o quadro societário da sociedade empresária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 26 24 /2 01 1- 49 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 Submetido à fiscalização, ficou constatado que o Banco Rural SA incorreu em descumprimento de obrigações acessórias, tendo sido lavrados em seu nome os seguintes autos de infração: => AI DEBCAD 50.007.178-0 - Código de Fundamentação Legal - CFL 59: contribuinte remunerou parte de seus segurados, sem efetuar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, no período de 01/2008 a 05/2008, como demonstrado no Anexo I do Relatório Fiscal. Informa a fiscalização que quando da análise das folhas de pagamento ficou constatado: a) pagamento de verbas comandadas por conta de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000 e b) a contratação de jornada suplementar dos bancários (horas extras) foi feita em flagrante afronta ao disposto na súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo enunciado corrobora o entendimento de que a jornada acima da normal não é permitida, a não ser excepcionalmente – as horas extras foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, assim, a excepcionalidade. Citadas rubricas concedidas em desacordo com a legislação pertinente, integram os salários de contribuição, conforme art. 214, § 10, do Regulamento da Previdência Social, incidindo sobre elas contribuições previdenciárias. Em decorrência da infração, foi aplicada multa com base nos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/199. => AI DEBCAD 50.007.177-2 – Código de Fundamentação Legal 78: infringência a Lei 8.212/1991, art. 32, inciso IV, por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. Segundo a fiscalização, o contribuinte não informou em GFIP valores pagos a segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000, e decorrentes da contratação de jornada suplementar do bancário (horas extras), feita em desacordo com a súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, nas competências 01/2008 a 05/2008, bem como auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos, no período de 01/2008 a 12/2008. Em decorrência da infração cometida foi aplicada a penalidade estabelecida no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Para as competências 01 e 03 a 10/2008, foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, conforme demonstrativos de fls. 78/79. O Banco Rural S/A foi cientificado dos lançamentos em 13/9/2011 e apresentou defesa em 13/10/2011, fls. 83/98, alegando, em síntese, que: => a impugnação é tempestiva; => a matéria objeto de impugnação não foi submetida à apreciação judicial. => ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante. Necessidade de sobrestamento do processo administrativo. Como fundamento para lavratura dos autos de infração, o fisco federal considerou que o impugnante deveria ter Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 oferecido à tributação parcelas que, no seu entendimento, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais; - a legitimidade da pretensão fiscal quanto a supostos recolhimentos a menor de contribuição está sendo discutida nos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0, devidamente impugnados; - caso a decisão nos processos acima citados sejam favoráveis ao contribuinte, maculará toda a exigência constituída nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias (AIs 50.007.178-0 e 50.007.177-2). Face à existência de questão prejudicial, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva dos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0. => inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da Impugnante. De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, somente é possível a imputação da responsabilidade tributária quando da prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes. O artigo 135, inciso III, do CTN estabelece que, para que seja possível atribuir a responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da impugnante, é necessário que a prática, além de repreensível, seja realizada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Infração à lei não se refere a mero não pagamento de tributo; É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a extensão da responsabilidade ao administrador por meio de lei ordinária, em inobservância ao artigo 135, III, do CTN, é totalmente desprovida de amparo legal. O auditor fiscal capitulou todos os lançamentos como decorrentes de falta de recolhimento. Inexiste, portanto, elemento essencial para extensão de responsabilidade ao administrador. A controvérsia em torno da legitimidade do entendimento destacado no lançamento desfaz qualquer dúvida acerca do comportamento excessivo em face das normas aplicáveis. Não há nenhuma atitude dolosa nos casos apontados a permitir a solidariedade cogitada. Conclui-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Pede seja afastada qualquer responsabilidade solidária dos sócios administradores, o sobrestamento do processo administrativo e, eventualmente, que seja declarada a improcedência da multa lançada, diante da ausência de descumprimento de obrigação acessória A DRJ Belo Horizonte, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante, requer a impugnante o sobrestamento do presente processo administrativo até definição decisória dos correspondentes autos de infração de cobrança da obrigação principal. De pronto, salienta-se que inexiste mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 processual. O processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, XII, Lei nº 9.784/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Cabe destacar, que os Autos de Infração lavrados contra a autuada são processos administrativo-fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. No entanto, é oportuno ressaltar que o processo correlato de cobrança da obrigação principal (15504.722623/2011-02 – parte da empresa e segurados), com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente por esta 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE, nesta mesma sessão de julgamento, vez que as verbas em questão foram consideradas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. De acordo com a legislação pertinente, há legitimidade da autuação quanto ao descumprimento da obrigação de proceder ao desconto das contribuições devidas por segurados empregados. Consequentemente, a multa foi regularmente aplicada. Já o auto de infração 50.007.177-2 deu-se, conforme Relatório Fiscal, em virtude da não inclusão em GFIP, nas competências 01/2008 a 05/2008, dos valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa e jornada suplementar de trabalho dos bancários, e, no período de 01/2008 a 12/2008, das parcelas pagas a título de auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos. A multa foi aplicada nas competências 01/2008, 03/2008 a 12/2008, com base no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Embora conste entre as parcelas não declaradas em GFIP a participação nos lucros e resultados e jornada suplementar de trabalho, citadas irregularidades não foram penalizadas neste auto de infração. A multa foi aplicada nos autos de infração por descumprimento de obrigação principal 37.319.454-4 e 37.319.455-2 (processo 15504.722623/2011-02). Assim, a multa aplicada no auto de infração 50.007.177-2 (obrigação acessória), conforme anexos II e III, fl. 63 a 76, corresponde aos campos relacionados aos pagamentos de auxílios creche e babá para filhos maiores de 6 anos, não declarados em GFIP, cujas contribuições não são objeto de exigência fiscal. Frise-se que a multa aplicada na competência 02/2008, com base no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador, consta do auto de infração 37.319.451-0 – CFL 68 (processo 15504.722723/2011-21). => quanto à inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da impugnante, equivoca-se o contribuinte em afirmar que foi imputada responsabilidade solidária aos sócios e administradores do sujeito passivo. O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se em relacionar os representantes legais da sociedade empresária, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles, nos termos do estatuto social e das atas de reunião do conselho administrativo, fazendo-os constar no documento denominado Relatório de Vínculos, fls.18/19. Conforme se vê Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 do Auto de Infração, fls. 3 e 4, o lançamento sob discussão foi lavrado somente em nome do Banco Rural S/A. Vale ressaltar que a possível responsabilização dos dirigentes somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na Lei e após o devido processo legal. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de os responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Não se discute se os administradores praticaram atos ilícitos ou com excesso de poderes. Foram relacionados em razão de que o lançamento do crédito tributário deve conter todos os dados necessários à sua correta instrução. Desta forma não há motivos para exclusão dos sócios e administradores do relatório de vínculos, visto a correta caracterização de ambos como representantes legais da sociedade e não como coobrigados pelo crédito constituído. Quanto às decisões judiciais mencionadas na impugnação, cabe esclarecer que as mesmas não fazem coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram os litígios. Em relação ao excerto doutrinário apresentado pela impugnante, não pode ser oposto ao texto legal, pois cabe ao agente público apenas seguir as orientações estabelecidas na legislação tributária, da qual não se pode afastar ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Relatório de Vínculos e Descumprimento de Obrigação acessória No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. A recorrente acertadamente assevera que “a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, imputada aos sócios só ocorrem em alguns casos restritos, previstos pelo Código Tributário Nacional” (f. 87). Ocorre que, repita-se, equivocadamente, crê que os sócios listados Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 na Relação de Vínculos estariam sendo responsabilizados pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, ora recorrente. Vale repetir que o indigitado documento apenas informa todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O receio de inclusão das pessoas físicas listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, a qual estabelece que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim sendo, não há que se falar em inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, e portanto não há como acolher o pleito da recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, repita-se o quanto dito na decisão de piso no sentindo de que não existe mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite processual. Vale dizer, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Ratifico que os Autos lavrados contra a autuada são processos administrativo- fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. Saliente-se, no entanto, que o processo correlato de cobrança da obrigação principal, com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente pela 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722624/2011-49 Fernanda Melo Leal Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.724147/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração.
Numero da decisão: 3003-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 41 47 /2 01 2- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, por lançamento (Auto de Infração), no valor total de R$ 22.000,00, relativo à multa específica prevista no art. 3°, Parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003. Nos termos da Descrição dos Fatos à fl. 02, “O veículo GM/VECTRA GLS de placa BVS2512, foi abordado por equipes da PC, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA em FOZ DO IGUAÇU/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/1212008, às 16:00:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento às mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° 12457.017588/2008-17, em desfavor do PROPRIETÁRIO DO VEICULO. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03, em desfavor do autuado.” Devidamente cientificada por via postal (fls. 25/26), a Interessada, tempestivamente, apresentou sua impugnação, às fls. 27/29, ocasião na qual alega, em suma, que: (i) o veículo em comento, por ocasião da apreensão, já se encontrava vendido a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada pelo 1º Tabelião de Notas então anexado; (ii) informara a transferência do veículo ao Delegado de Trânsito de sua cidade; (iii) em vista de tais fatos, não pode ser responsável pela ocorrência do ilícito, razão pela qual pede pelo cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em SÃO PAULO (SP) julgou improcedente a impugnação, nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, juntamente com o artigo 2° do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3°Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito ou possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (grifei O Auto de Infração faz menção aos artigos do Decreto nº 4.543/2002, atualmente regulamentados pelo Decreto nº 6.759/2009, nos seus artigos 693 e 716: Art.693.A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei n o 399, de 1968, arts. 2 o e3 o ,caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78).(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (...) Art.716.Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais)por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria(Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1ºe3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que aqueles que transportarem, possuírem, adquirirem, tiverem em depósito ou consumirem cigarros de procedência estrangeira estarão sujeitos à pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além disso, deverá ser aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Compulsando o Auto de Infração e FORMULÁRIO PARA CONTAGEM DE MERCADORIAS APREENDIDAS anexa (fls. 01/04), observa-se que 11.000 maços de cigarros foram considerados na autuação, resultando, com a aplicação da multa de R$ 2,00 por maço, no montante de R$ 22.000,00. Conforme relatado, o veículo GM/VECTRA GLS de placa BVS2512, foi abordado por equipes da PC, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA em FOZ DO IGUAÇU/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/1212008, às 16:00:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. O Auto de Infração foi emitido em nome do proprietário do veículo, de acordo com o inciso II do art. 603 do RA (Decreto nº 4.543/2002), tendo em vista que o mesmo encontrava-se abandonado, sem documentação e identificação do condutor/preposto, conforme Termo de Retenção e Lacração de Veículos às fls. 06. Em sua impugnação e recurso voluntário apresentados, o sujeito passivo contestou a autuação, assinalando, em síntese, que o veículo em comento, por ocasião da apreensão, já se encontrava vendido a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada pelo 1º Tabelião de Notas então anexado; informara a transferência do veículo ao Delegado de Trânsito de sua cidade; em vista de tais fatos, não pode ser responsável pela ocorrência do ilícito, razão pela qual pede pelo cancelamento do auto de infração. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos do voto condutor: Pois bem; a defesa argumenta que não deve figurar no pólo passivo da relação tributária pelo fato de o veículo então apreendido não ser mais de sua propriedade por ocasião da infração, eis que o vendera anteriormente a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada no dia 25/09/2008 pelo 1º Tabelião de Notas à fl. 36, assim como informara a respeito da transferência do automóvel ao Delegado de Trânsito de sua cidade, no dia 28/09/2009 (fl. 37). Acerca da responsabilidade tributária, prescreve o art. 95, II, do Decreto nº 37/66, que: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...). (grifou-se) Levando em conta que a infração houve no dia 11/12/2008, a informação à autoridade de trânsito não possui qualquer valor probatório, eis que efetuada em momento de tempo posterior ao do fato gerador; já a certidão lavrada pelo tabelião de notas atestou que, no dia 16/07/2008, a Impugnante ali compareceu e solicitou reconhecimento de firma por autenticidade do documento Transferência de Veículo ao Sr. Jorge Guilherme Torres. Ora, a suposta venda deu-se por contrato particular específico, o qual se presta a fazer prova apenas entre as partes contraentes, mas não perante terceiros, e muito menos perante a Administração Pública, enquanto não levado a efetivo registro junto aos órgãos competentes; este, a propósito, é o entendimento jurisprudencial, do qual o Acórdão abaixo é exemplo: TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 0428902-70.2012.8.19.0001 Data de publicação: 18/12/2013 Ementa: da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013. Por derradeiro, observe-se a letra do acima referenciado art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 1997), em seu caput: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A inobservância, pois, da Impugnante ao procedimento e ao prazo mencionados no artigo aqui transcrito atraiu para si a responsabilidade expressamente prevista no mesmo dispositivo, perante a Administração Pública. No caso concreto, o transporte dos maços de cigarro de procedência estrangeira no veículo de propriedade do recorrente restaram comprovados pelos documentos acostados ao auto de infração, não tendo o recorrente apresentado provas contundentes da alegada transferência do veículo para terceiros, capazes de infirmar a conduta infracionária em apreço. Conforme destacou a decisão recorrida, o recorrente não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, cujo ônus não é exclusivo do adquirente. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio do art. 134, prevê a possibilidade de o alienante requerer a transferência de titularidade do veículo, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 A certidão lavrada pelo tabelião de notas no qual consta a solicitação de reconhecimento de firma por autenticidade do documento Transferência de Veículo ao Sr. Jorge Guilherme Torres não é um documento hábil a provar a transferência da propriedade perante a Administração Pública, bem como a comunicação colacionada ao órgão de transito CIRETRAN/Campinas/SP sobre a venda do citado veículo se deu após a data da apreensão dos cigarros e, não por acaso, quando já havia expirado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, determinado no art. 134 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB). Mesmo que inexistente a regularização do bem móvel junto ao órgão de trânsito competente, no caso em tela, o CIRETRAN/Campinas/SP, nenhum outro elemento foi juntado aos autos a demonstrar a tradição com documentação idônea e suficiente, tais como, contrato de compra e venda ou recibo de pagamento, que pudessem ser considerados para infirmar o auto de infração. Assim, sem provas contundentes da transação para aclarar a negociação firmada, prevalece à presunção relativa de propriedade sobre o bem móvel. Vale lembrar ainda que, conforme o inciso II do art. 95, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade é solidária da ora recorrente pelo fato imputado, o transporte ou a posse de cigarros estrangeiros em situação irregular no pais, sendo irrelevante o real proprietário da mercadoria: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, considerando que é fato inconteste que os maços de cigarro foram encontrados no interior de veiculo do recorrente, não comprovada a alegada transferência de titularidade, não há que se falar em improcedência da autuação, pois o transporte ou mesmo a simples posse de cigarros estrangeiros em situação irregular configuram hipótese para a incidência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, sendo prescindível a determinação da propriedade. Nesse sentido, aliás, existe súmula do CARF, de observância obrigatória pelos Conselheiros – ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a qual assinala a irrelevância da propriedade das mercadorias para a caracterização da infração ora discutida: Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância, o que autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida nos termos do Art. 57, § 3º do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Sendo assim, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida a autuação. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001383/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TOTAL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-20.467 (fls. 433), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 448) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 1.252.306,18, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2003, conforme os autos de infração de fls. 188. O lançamento de IRPJ é devido à dedução de despesas não comprovadas ou não necessárias. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 38 3/ 20 06 -0 2 Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Em apertada síntese, a empresa foi autuada por três motivos: (i) deixou de comprovar a aquisição de bens contabilizados no seu estoque de peças de reposição e que foram baixados como despesa; (ii) deixou de comprovar algumas despesas com pagamento de serviços, pagamento de comissões e pagamento de encargos financeiros e (iii) deduziu totalmente algumas despesas rateadas com terceiros, conforme descrito no corpo do auto de infração de IRPJ (fls. 191). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 207). A decisão de primeira instância (fls. 433), ora recorrida, considerou improcedente a impugnação, por entender que esta não logrou comprovar as despesas em tela e por considerar que as despesas rateadas não podem ser deduzidas em sua totalidade, ainda que a outra empresa não as tenha deduzido. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 448) repisa os argumentos já oferecidos na impugnação, a seguir sintetizados: i) os lançamentos tributários são nulos em razão de terem sido lavrados pela Secretaria da Receita Federal, a qual não tinha competência para fazê-lo, considerando que o procedimento fiscal foi instaurado pela Receita Federal do Brasil; ii) as despesas com peças para manutenção das aeronaves são dedutíveis, conforme os documentos apresentados; iii) as despesas administrativas são dedutíveis, conforme os documentos que serão apresentados; iii) as despesas realizadas em conjunto com a empresa Transportadora Sulista S.A são dedutíveis, considerando que foram assumidas pela recorrente e não foram deduzidas pela empresa ligada; iv) não é possível a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Na primeira vez em que este Colegiado se reuniu para apreciar o feito, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.728 (fls. 1737). O objetivo da diligência foi o esclarecimento das operações econômicas registradas de forma consolidada na contabilidade do contribuinte, de acordo com os documentos juntados ao recurso voluntário, conforme a seguinte fundamentação: O contribuinte também juntou ao processo um grande número de documentos em anexo ao presente recurso voluntário (fls. 481/1726), por meio do qual traz explicações e cópias de notas fiscais, faturas, invoices etc, para cada item da referida planilha de fls. 73. Constatei que o primeiro item deve ser glosado em razão de este ter sido devolvido ao fornecedor. Constatei que o segundo e terceiro itens devem ser deduzidos, pois foram devidamente comprovados com documentos hábeis. Contudo, há itens em que o valor lançado na contabilidade é uma síntese de uma série de operações que não podem ser averiguadas de forma direta a partir dos documentos juntados, pois necessitam da verificação da existência de registro das operações intermediárias. Por exemplo, o oitavo item da referida planilha, datado de 21/02/2003, com valor de R$ 82.429,91, é assim explicado pelo recorrente (fls. 493): [...] Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Apesar de existir um indício de legitimidade, a partir dos documentos juntados, não é possível alcançar uma certeza, pelo que se faz necessária uma diligência fiscal para que seja feita a verificação dos documentos juntados, com eventuais esclarecimentos do contribuinte, por exemplo, detalhando os passos dessas operações complexas, indicando o documento correspondente a cada passo (folha no processo). O processo retornou a este Colegiado sem que a diligência tenha sido cumprida, uma vez que a autoridade fiscal designada para realizar a diligência absteve-se de cumpri-la, conforme o seguinte excerto da correspondente Informação Fiscal (fls. 1748): 24. Assim sendo, tendo em ordem os fundamentos jurídicos e de fato antes expostos, e pedindo todas as escusas aos doutos conselheiros integrantes da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, abstenho de dar cumprimento à diligência nos moldes em que solicitado, para tão somente determinar a intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O presente processo está retornando de diligência a qual não foi cumprida, nos termos afirmados expressamente pela autoridade fiscal designada para lhe dar cumprimento, conforme já relatado. Em apertada síntese, a Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal de fls. 1744, afirma que não existe previsão legal para que a Administração Tributária realize diligência determinada pelo CARF. Quando muito, existiria uma previsão no Regimento Interno do CARF, mas este não vincularia a Receita Federal do Brasil. Entendo que a interpretação dada pelo autor da Informação Fiscal à legislação processual administrativa fiscal peca ao não dar o devido alcance ao artigo 37 1 do Decreto nº 70.235/1972, o qual delega ao Regimento Interno do CARF a determinação do rito do julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com isso, o descumprimento dos ritos estipulados no regimento interno do CARF implica o descumprimento do referido artigo 37 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o Regimento Interno do CARF é determinado por ato normativo do Ministro da Economia (Portaria MF nº 343/2015). Não deveria ser necessário lembrar que o Ministro da Economia tem ascensão hierárquica sobre toda a Administração Tributária, inclusive sobre as autoridades fiscais, de forma que o Regimento Interno do CARF deve ser cumprido pela Receita Federal do Brasil naquilo que lhe alcança no âmbito do processo administrativo fiscal. Por fim, também deve ser salientado que a Receita Federal do Brasil vem realizando usualmente, ao longo do tempo, as diligências determinadas pelo CARF. Esta é a realidade que concretiza o processo administrativo fiscal federal. A interpretação criada pelo autor da referida Informação Fiscal está dissociada dessa realidade. Na verdade, este nega a realidade. Entendo que toda interpretação da legislação tributária que não possui congruência com a realidade deve ser afastada por violar a regra basilar da hermenêutica jurídica pela qual o 1 Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 interprete deve esforçar-se para dar cumprimento à norma diante dos fatos, abstendo-se de criar teses para deixar de cumprir a determinação do legislador. Diante do exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à DRF Londrina para: 1. dar ciência da presente Resolução ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina; 2. cumprir a diligência determinada na Resolução nº 1201-000.728 (fls. 1737). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital

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