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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813207 #
Numero do processo: 10845.006119/88-87
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA DE CAMBIO I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decâm bio vigente na data do lançamento do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro - Dec. n9 91.030/85). II - Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento aorecurso, nos termos do relatOrlo e voto que passam-a integrar 'o presente julgado. Venci dos os Cons. Sérgio Castro Neves,- Ubaldo. Campeio Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso para.conside- rar a taxa de câmbio vigente na data da denúncia espontânea. , ala SessaeS7DF, em 22 de março de 1993. " MAR J AÁ - PRESIDENTE FAUSTO DE. FREITAS E O NETO - RELATOR Á0,44/ - Lurz FERNANDO ' OLIA ;RA DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL v.v DAMEFP/OF- 5E009 Un 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRE- TO FILHO. 4N t1/44144 PROCESSO N. 10845.006119/88-87 RECURSO Ni. 302-0.167 - ACORDA° C31E1/N.Q3-02.09.3 RECORRENTE g CIA. • DE NAVEOAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA g 2a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DF CnNTRIBUINTES RELATORIO Com vistas à reformulaçao da decisao consubs- tanciada no acárdao em referOncia, no que respeita á taxa cambial a ser utilizada para efeito de cálculo dos tributos devidos, a Cia. de Navegaçao Lloyd Brasileiro recorre à Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando a diverOn- cia existente entre o que determina o julgado recorrido e o que consta dos acórdaos trazidos como paradigmas dessa di- vergOncia. Enquanto a decisao recorrida toma, como 1-ef,,, rencial para a taxa cambial a ser adotada na conversao da moeda negociada, a data da apuraçao da :1. ri conforme . determina o Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 91.030/85, art. 107, parágrafo Único, há, entre os acÓrdaos paradigmas, os que fixam, para esse mesmo fim, a data da entrada do na- vio no território nacional, e os que elegem a data da denún- cia praticada pelo sujeito passivo, cuja espontaneidade te- nha 5i do objeto de ~..-)1.~:iimmt.o. Em suas razoes, a recorrente reitera os argu- mentos desenvolvidos por ocasiao da impugnaçao e do recurso voluntário interposto e, em seguida, ressalta que o entendi- mento exposto em uma das sentenças que instruem o presente recurso expressa a tese por ela defendida desde a inicial, [ que consiste na adoça da data da ocorrOncia do fato gerador da obrigaçao tributária (artigos 19, 143 e 144 do CTN), para efeito da fixaçao da taxa de câmbio a ser utilizada. Por outro lado, reportando-se às decisoes da Câmara Superior também trazidas como paradigma da divergOn- cia suscitada, admite, alternativamente, a adoçao da taxa cambial praticada na data da denúncia espontânea, uma vez que nesse momento a autoridade Aduaneira toma conhecimento da falta constatada, o que defende estar de acordo COM o disposto no artigo 23, parágrafo lAnico, do Decreto-lei n. 37/66. .Quanto ao que estabelece o Decreto número 91.030/85, artigo 87 e incisos, afirma tratar-se de disposi- çao contrária às determinaçoes constantes do Decreto-lei n. 37/66, mesmo sem força para tanto na hierarquia das leis. Nestes termos pleiteia a reforma da decisao recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional, contra- arrazoando, defende a confirmaçao do acórdao recorrido, que . se ateve ao disposto no Regulamento Aduaneiro. . E o relatório. --,\ i itj7 OW • ,/< ,.: :4 , i . , 3. PROCESSO N. 10845.006119/8S-07 ACORDA° CSRE/N.03-02.093 VOTO Como jâ tenho me pronunciado e, acompanhando a jurisprudOncia pac1fica em torno desta matéria, entendo que a data a ser considerada para efeito de •onversao cam- bial é aquela em ClUe se deu a apuraçao da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspondente. . Por assim encontrar-se literalmente expresso nos artigos 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo Decreto n. 91.030/85, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, in de Amarço de 1993. :,f'o ,.....L. ous irt.41141LA .c. (—).,,A. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relatar ,., '/'; ; ir . . • d ' Y ,—,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812005 #
Numero do processo: 10580.010183/85-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessào de 03 de julho de 1989 ACORDA() N o —CSRF/03-01.6 01 Recurso n. o RP/302-0.384 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A - REPRE SENTADA POR BRANDÃO FILHOS S/A COM.IND. ELAVOURA — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE PRODUTO TRANS PORTADO A GRANEL, NA FORMA SÓLIDA-PERCENTUAL DE QUE BRA. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma sólida, apurada na descarga do navio em percen- tuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n9 95/84, su- jeita o transportador ã indenização do imposto de im- portação, responsável que e, nos termos do p. 60, do DL. n9 37/66, pelo pagamento do referido tribu to que deixou de ser recolhido. II - Recurso especial provido. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Paulo Casar de .Avila e Silva (Relator), Edwaldo Reis da Silva, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Helio Loyolla de Alencas- tro. í Sala das Sessaes(DF), em 03 de julho de 1989. URGEI b REI v, LOP - PRESIDENTE v.v . --) / HÉLLOYOLLA DE ALENCASTRO - RELATOR DESIGNADOPd/ X0 (..(A e, _ dobo CÉSAR GO~ S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOReITANAR VIEIRA DA COS- TA. ,.„ : : SERVIÇO u~EDERAL PROCESSO N 2 10580.010.183/85-22 RECURSO RP N e 302-0.384 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2 @ CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S.A. Rep.: Brandão Filhos S.A. Com. Ind. e Lavoura RELATóRI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 20 Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma do AcOrdão 302-31.233, lido na Integra em sessão e assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejei- tada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. A isenção da mercadoria transportada a granel apurada pelo pro- cesso de arqueação do navio, dentro dos limites de variação considerados normais pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Em seu arrazoado de fls. 113/116, que também leio em sessão, arrima-se o douto recorrente na tese de que, enquan to o laudo do I.N.T. não foi preciso em seu percentual, a Instrução Normativa n 2 95, de 27 de setembro de 1984, expedida pela Secreta - ria da Receita Federal apresentou um percentual que atende totalmen te a perda efetiva do produto importado a granel. Cita alguns julga• dos do Egrégio Tributnal Federal de Recursos e conclui pedindo o restabelecimento da decisão de 1 @ instância. Em contra- razOes de fls. 121/125, igualmente li das na Integra em sessão, é pedido que seja mantido o Ac6rdão recor rido. 7/9 É o relat6rio. umncommoumul PROCESSO N 2 10580.010.183/85-22 ACÓRDÃO NO= CSRF/03-01.601 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão no presente processo está a ques - tão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a respon- sabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrência da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão su- jeitos, por vicio próprio, a quebra natural, regra a que não foge o produto em causa: - alumina calcinada, transportado na forma sóli da. Reconhecendo a perda consequente dessa e de outras causas sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias—, o Sr. Secretário da Receita Federal, considerandoos termos do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, - em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador, em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5%, no caso de granel liquido ou gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sólido. Portanto, "data máxima vênia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o jul gador de l g instância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibilidade de tributos; do contrário praticar - se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cré dito tributário regularmente constituido, por via obliqua. Os invocados laudos do I.N.T., ademais de serem peças teóricas, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pe lo Fisco, não podem se sobrepor ao ato normativo supracitado. E a - IN-SRF n 2 12/76 não se aplica à espécie julgada, restrita que é à exclusão da responsabilidade do transportador para efeito de aplica ção da multa por falta ou extravio (art. 106, II, "d", do Dl. n2... 37/66). Nessa ordem de considerações, dou provimento ao V.V. recurso especial interposto. Brasília-DF, em 03 de julho de 1989. _ lgl HÉLIO L OLLA DE ALENCAST 0 - Relator Designa, smmoNnwonDERAL PROCESSO N9 1038(1/010.183/85-22 4. Acõrdão n9-CSRF/03-01.601 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA Tendo participado do julgamento que originou o AcOrdão recorrido e não vislumbrado qualquer fato novo que justi_ fique a adoção de outro posicionamento, voto ratificando o enten_ dimento adotado na Câmara recorrida, para negar provimento ao re_ curso. Brasi,lia-Dri_em. ..?„,yosto de 1989. 2is s-w' PAULO CÉ AR DE í ..LA E SILVA - RELATOR VENCIDO , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812112 #
Numero do processo: 00008.450514/56-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00783.002509/83-73
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ACORDÃO N° .CSRF/01-0 .509 Recurson° RP/102-0.135 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! SUJEITO PASSIVO: ARPAD PORTO LAKATOS NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão proferida ,com preterição do direito de defesa, consideran- do-se como tal aquela que, embora tenha da- do provimento_ recurso voluntário interpos- to pelo sujeito passivo apenas levando em conta um dos fundamentos apresentados no re curso, deixa de apreciar as demais razões iii vocadas pelo recorrente, se a decisão puder ,,, vir a ser reformada em instância superior. ! ,, ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL,. , 1, :, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n9 102-21.204, de 02.07.84, devolvendo-se os autos ã Câmara recorrida para que outra decisão seja prolatada, nos1-rmos do relatório e voto que passam a frintegrar o presente julgado/:e '(^ Sala das St“.s4e -, -, 19 de abril de 1985 /1/40/1 AMADOR OU '- „F1'i\TÂNDEZ - PRESIDENTE FRANCISCO Á . o -.- ''.-1 s - RELATOR o, 411 LUIZ FERNANDs O I IRA 'D MORAES - PROCURADOR DA FA . ZENDA NACIONAL - v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, José Augusto Salles de Carvalho, Antônio da Silva Cabral e Sebastião RodriguesCabral. ,• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI ,:? 0783/002.509/83-73 RECURSO N0 : RP/102-0.135 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.509 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ARPAD PORTO LAKATOS RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto ã Segun- da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-21.204, de 02.07.84, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 43.004, interposto por Arpad Porto Lakatos, e que está ementado como se- gue: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Lucro na alienação de propriedades imobiliárias. Na apuração do lucro obtido na alienação de pro- priedades imobiliárias realizada a prazo deve ser apurado o rendimento tributável na Cédula 'H' ou ã alíquota de 25% nos termos do § 89 do artigo 41 do RIR/80, observada a proporção das parcelas recebidas em cada ano-base em relação ao valor da operação realizada. Aplicação da INSRF-102/82" (fl. 131). Na declaração de bens relativa ao exercício de 1982 o ! contribuinte informara haver vendido dois imóveis de sua proprieda de, um por Cr$ 20.000.000 e outro sem discriminar o valor(fl. 94), indicando, no "Anexo 2 - Rendimentos não tributados na Declaração" (f 1. 93) os seguintes rendimentos: - Diferença entre o lucro apurado e o tributá vel em alienações de bens imóveis, desde qu eventuais 1.5970 91111 - DF /19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 - Transferências patrimoniais 19.750.000 (ao que tudo indica - inclusive a partir de documento acostado ã fl. 98 - o contribuinte equivocou-se, trocando os valores indica- dos). Revendo as operações imobiliárias praticadas pelo contribuinte, a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 103/ /104 (DALI) onde apurou rendimento tributável no montante de Cr$ 4.488.794, dando origem ao lançamento suplementar de fl. 102. Na impugnação, o contribuinte sustenta que as despe sas com o inventário (Cr$ 233.264) devem ser incorporadas ao =to do imóvel alienado, o mesmo ocorrendo com alguns lotes que foram vendidos para atendimento das despesas com o inventário e com o lo teamento (fls. 107/109). A autoridade de primeira instância julgou proce- dente o lançamento, conforme decisão de fls. 120/123, após conside rar a informação fiscal de fls. 117/118. Recorrendo ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo reitera os argumentos da impugnação e requer a aplicação da IN.SRF-102/82, finalizando com o seguinte pleito: "Isto posto, SENHORES CONSELHEIROS, regue remos com respeito e acatamento que seja dado provimento ao recurso, para no final tornar sem efeito a decisão recursada e automaticamente extinto o auto de infração" (f 1. 126). Na citada decisão, a egrégia Segunda Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes houve por bem, por maioria de vo- tos, "dar provimento ao recurso", vencidos os Conselheiros Miguel Rendy e Jacinto de Medeiros Calmon que negavam provimento. O voto que fundamentou o Acórdão recorrido, da la vra do ilus e C. elheiro César da Silva Ferreira, está assim re digido: . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 "Em suas razões finais, entre outras pondera- ções, alega o contribuinte que a repartição fiscal não levou em consideração a determinação contida na Instrução Normativa SRF n9 102, de 15.12.82, di zendo: 'Para fins do disposto nos artigos 19 e 39 do Decreto-lei n9 1.641, de 07 de de- zembro de 1978, nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável poderá ser incluído nas declarações da pessoa físi- ca, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base'. Analisando o Demonstrativo de Apuração do Lu- cro Imobiliário - DALI (f 1. 103/104) verifica-se que o somatório do Lucro II atingiu a importância de Cr$ 12.088.794,00 e o rendimento tributário Cr$ 4.488.794,00 (Cr$ 12.088.794,00.- Cr$ 7.600.000,00). O DALI (f. 103) mostra que a alienação feita ã Pontal - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (1Q. linha) acusa um Lucro II de Cr$ 10.609.998,00, con siderando o preço da operação Cr$ 20.000.000,00. - A escritura pública de Compra e Venda (f. 83/ /85 verso) comprova que efetivamente a transação foi feita pelo valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte.mi- lhões de cruzeiros) - fls. 83 verso, dos quais o vendedor, no caso o Recorrente, recebeu no ato Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros); em 30.10.81 - Cr$ 250.000,00 e o saldo de Cr$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros) em trinta e nove (39) parcelas men- sais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) cada uma, a partir de 30.11.81. Desta forma, independentemente do fólio do Li vro Diário, Contas Correntes e Declaração da com= pradora do imóvel (f. 127, 128 e 129), no ano-base em questão teria o vendedor recebido Cr$ 1.500.000,00 , sendo Cr$ 250.000,00 no ato, Cr$ 250.000,00 em 31.10.81 e Cr$ 1.000.000,00 em 30.11.81 e 30.12.81 (duas parcelas de Cr$ 500.000,00). De observar que, excluindo do DALI (f. 103/104) o total do Lucro II do imóvel vendido ã Pontal-Em preèndimentos Imobiliários Ltda., o somatório da-á- demais alienações atinge a importância de Cr$ 1.478.796,00 (Cr$ 12.088.794,00-Cr$10.609.998,00) importância muito inferior ao limite de isenção fi xado para aquz,e ano-base. (Instrução Normativa N9 74/81).4 í1W. ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 Nestas condições, ainda que a propriedade alienada ã Pontal - Empreendimentos Imobiliãrios Ltda. apresentasse um custo zero, o valor rece- bido no período (Cr$ 1.500.000,00) acrescidoaos demais resultados do ano (Lucro II) alcançaria a importância de Cr$ 2.978.796,00 (Cr$ 1.478.796,00 - Cr$ 1.500.000,00), valor muito aquém do limite de isenção (Cr$ 7.600.000,00), Vale alertar que a Instrução NimmetivaSRF- N9 102/82 fala que - nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável poderá ser incluí do nas declarações da pessoa física, na porpor= ção das parcelas recebidas em cada ano-base. Em verdade a mencionada Instrução Normati- va ao dizer - poderá - estaria conferido uma fa culdade ao contribuinte de diferir o resultado auferido em transação imobiliária a prazo, cujo lucro II seria apropriável na justa medida em que fosse sendo realizadas pelo adquirente as obrigações contraídas com a aquisição do bem. Também em desfavor do Recorrente há de se levar em linha de conta que o mesmo não preen- cheu o DALI (f. 103/104), preenchido pela Autu- ante, cujo resultado apurado foi incluído de o- ficio. Por outro lado não se pode perder de vista que o contribuinte não omitiu tais transações da repartição, tanto assim que lançou na Linha 54 - Rendimentos Não Tributáveis de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1982, ano-base de 1981 a importância de Cr$ 21.735.511,00 (f. 86). Milita ainda em prol do contribuinte, o que considero fundamental para o deslinde da questão é que o mesmo registrou no Anexo "2" - Linha 09 - Diferença entre o lucro apurado e o tributável em operações de bens imóveis, desde que eventuais - Cr$ 1.597.000,00. O valor em referência (Cr$ 1.597.000,00)em bora divergente do apurado pelo Fisco (DALI fT 103/104) autoriza a inferência de que o contri- buinte apurou o resultado nas aludidas alienações, observando, não o total das operações, mas, slm, dos recebimentos, muito embora o IN-SRF-N9 102/ /82 seja posterior à data da entrega da declara ção do contribuinte (15.12.82 e 27.04.82). Reforçando o entendimento de que o contri- buinte diferiu o resultado obtido nas vendas de bens imóveis verifica-se que em sua declaração de bens (f. 94, item 04) registra a r ber SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 Notas Promissórias, muito embora o valor corre- to seja Cr$ 19.500.000,00 e não Cr$ 20.000.000,00. Em face de todo o exposto e considerando que a Instrução Normativa N9 102/82 do Senhor Secre trio da Receita Federal é um ato interpretati7 vo e, portanto, com efeitos retroativos, voto pelo provimento do recurso." (f is. 133/136) O recurso da Fazenda Nacional, interposto tempestiva_ mente e com arrimo no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304/79 (f is. 137/154),, objetiva a reforma do Acórdão proferido pela egró- gia Segunda Cãmara, alegando estar preclusa a ma-teria, tendo havi- do decisão "extra petita", e sustenta a inaplicabilidade do abo nor mativo adotado, quer por se tratar de lançamento de'oficio quer por se tratar de alienação a vista, e, ainda, ter aplicação apenas "ex -nunc", eis que "jamais poderia ter força interpretativa". Admitido o recurso pelo preclaro Presidente da Cama- ra recorrida (f 1. 155), os autos retornâram à repartição preparado_ ra para ciência do sujeito passivo que apresentou as contra-razOes de fls. 160/166. É o relatório. , VOTO Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - Relator O recurso especial, interposto ao amparo do inciso I, , do art. 39, do Dec. 83.304/79, reúne as condiçOes legais de admis- sibilidade, nos termos da legislação de regência. Consoante explicitado no Relatório, o recurso inter- posto pelo sujeito passivo continha duas invocaçOes especificas: que fossem admitidas como integrantes do custo do imóvel alienado al- gumas parcelas relativas a despesas com inventário em que os bens foram arrolados; e que, mediante aplicação do disposto na INÁSRF- 102/82, a apropriação do rendimento tributável sefizesse e r, 9 - 'fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 cicios correspondentes aos anos-base em que se efetuou o recebimen to do preço do imóvel. Bem definidos os dois pontos abordados na exposição de razões, cabe estranhar o pedido final formulado pelo então re- corrente: "Que seja dado provimento ao recurso, para no final tornar sem efeito a decisão recursada e automaticamente extinto o. auto de infração" (f 1. 126). O provimento outorgado pela douta , maioria da egré- gia Câmara recorrida teve, assim, o efeito final que pretendia o sujeito passivo: considerou extinto o auto de infração. E curiosa- mente o fez ao único fundamento de se aplicar o disposto na IN.SRF -102/82. O voto do ilustre Conselheiro Relator, acima trans- crito, inicia com os seguintes dizeres: "Em suas razões finais, entre outras ponde rações, alega o contribuinte que a repartiçáoffs- cal - não levou em consideração a determinaçãocoií tida na Instrução Normativa SRF n9 102, 15.12.82 (...)". Não foram, portanto, consideradas pelo Colegiado de segunda instância as outras ponderações feitas pelo contribuinte,li mitando-se o exame do apelo à apreciação do argumento invocado em Suas razões finais, qual seja, o de que não fora aplicado o dispos- to no ato administrativo normativo. Em assim procedendo, a recorrida agiu com inegável cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, pois deixou de apreciar seu pleito de que o custo dos imóveis alienados fosse re- visto, o que lh- fora explicitamente denegado pela autoridade juris dicionante.* /I 'y " c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/002.509/83-73 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 Aqui surge uma razoável dúvida na interpretação do alcance que se pretendeu dar ã decisão do Colegiado: teria o Acór- dão recorrido pretendido afirmar que, se aplicada a IN.SRF-102/82, não teria havido qualquer rendimento tributável? Ou apenas que o rendimento tributável deveria ser distribuído por diversos exerci cios, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base? Na última hipótese, o rendimento tributável seria o mesmo que fora identificado pela fiscalização (f is. 103/104) e as- sim estaria sendo prejudicado o sujeito passivo, pois teria deixa- do de ser apreciado seu pleito de que o custo dos imóveis aliena- dos fosse revisto. Na primeira hipótese, presume-se que o ilustre Con- selheiro Relator tenha partido do principio de que a apropriação aos diversos exercícios deve ser feita com relação ao efetiva in- gresso de numerário ou dos pagamentos, e não do rendimento tributá vel. Diluído, pois, o pagamento efetuado pelo comprador ao longo de vários exercícios, nem mesmo teria sido atingido o limite de rendimentos previsto na hipótese de incidência! E nesse caso seria desnecessário cuidar do aumento do custo de aquisição do imóvel,mo tivo que justificaria a não apreciação do pleito formal manifesta- do pelo sujeito passivo. A ênfase dada pelo ilustre Conselheiro Relator aos cálculos da quantia que deveria ser apropriada no ano em questão me leva a crer que houve equívoco na interpretação da norma adminis- trativa, com evidente prejuízo para o sujeito passivo, cujo outro pleito deixou de ser apreciado. Na verdade o que a IN.SRF-102/82 assegura é que, nos casos de alienação a prazo, quando o pagamento pode ser integrali- zado durante mais de um ano, o rendimento tributável seja distri- buído por mais de um exercício. Mas é preciso que haja rendimento tributável e que esse rendimento tenh. sido apurado nos termos da legislação de regência, ou seja:_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.509/83-73 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 "Rendimento tributável - o resultado da so ma dos lucros das alienações realizadas no ano- -base, qualquer que seja o montante relativo a cada operação, diminuído do limite previsto no 'caput' deste artigo (Decreto-lei n9 1.641/78, art. 19)" (RIR/80, art. 41, § 39, "g"). E, ainda: "Lucro - a diferença entre o valor da alie nação e o custo corrigido monetariamente, segui do a variação nominal das Obrigações Reajustá- veis do Tesouro Nacional" :(RIR/80, art. 41, § 39, "f"). Calcula-se, pois, primeiramente, o lucro de cada a- lienação, excluindo-se do valor da alienação (= o preço efetivo da operação de venda), o montante correspondente ao custo do imóvel, corrigido monetariamente. A seguir, somam-se os lucros de todas as alienações e o resultado constituirá o rendimento tributável. Nas alienações ocorridas antes do exercício de 1984, deve-se, ainda, deduzir a quantia correspondente ao piso de inci- dência, consoante estabelecia o art. 19 do DL. 1.641/78. Somente então poderá ter aplicação o disposto na IN.SRF-102/82: se o(s) imóvel(eis) for(em) vendido(s) a vista, to- do o rendimento tributável será incluído na Cédula "H"; se, po- rém, a venda tiver sido a prazo, o rendimento tributável será dis tribuído entre os vários exercícios correspondentes aos anos-base em que ocorreram os pagamentos das parcelas, e na mesma propor ção das parcelas recebidas em cada ano-base. Mas -- reitere-se -- o que se distribui pelos vários exercícios é o rendimento tributã vel, e não os pagamentos recebidos, ainda que a apropriação do rendimento tributável pelos exercícios se faça proporcionalmente ao efetivo recebimento das parcelas pagas. Considerando-se, pois, que o sujeito passivo rece- beu, durante o ano-base de 1981, a importância de Cr$ 1 1ffi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.509/83-73 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.509 ou seja, 7,5% do valor da alienação (Cr$ 20.000.000), o máximo que o Colegiado poderia ter admitido é que a tributação, no exercício de 1982, incidisse apenas sobre Cr$ 336.659 (= 7,5% de 4.488.794). A decisão recorrida evidencia, portanto, um erro de interpretação da norma administrativa invocada, erro "in iudi- cando", como tal passível de reforma por esta Câmara Superior. P0 rém, não pode este Colegiado dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, pelo menos nos termos em que foi apresentado, pois o res tabelecimento da decisão proferida em primeira instância implica- ria cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que in quinaria de nulidade também a decisão desta Câmara. Nem mesmo se está concluindo sobre a aplicabilidade ou não da questionada Ins- trução Normativa. O que se apontou é que, SE levado em conta o disposto na IN1.SRF-102/82, consoante admitido pela egrégia Câma- ra recorrida mas aplicando-se corretamente seu conteúdo, a decisão recorrida seria NULA de pleno direito, por cerceamento do direi- to de defesa do sujeito passivo, com fulcro no art. 59 do Dec. 70.235/72. Feitas as considerações precedentes e tendo em vis ta tudo mais que dos autos consta, voto para que se DECLARE A NU LIDADE do Acórdão recorrido, retornando os autos â egrégia Segun- da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin .ts, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma /r Brasília-DF., em 19 de abril d- 1985 / ficetm0 FRANCISCO AMA .L ' ' . S0 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Assim, tendo O contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiceses previstas em lei [ i e, não tendo O Fisco provado que OS bens e h valores foram auferidos no anu base de 1986, h improcede a exigéncia fiscal." Recurso Especial a que se dá provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR rERNANDES ACORDAM os. Membros desta Cámara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 8a 1 c;S‘~P,,, (DF), em 12 de agosto do 1993 MAR.. .1:: • - E: RE:t...ATORRff 'rERNANDO DE OLIVF 4 -A 'MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 :•____7"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 106SO/007.91S/90-14 ACORDA° Nq CSRF/01-01.576 PartIciparam, ;:ci.nda, do OrPSSOte julgamento, OS seguintes Conse- lheiros SEBASTII0 RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN'AL VES DE OLIVEIRA, CINDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALEM-. FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO -(Su- pente), CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARXES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justifica- damente os Cons. Aquiles Rodrigues de Oliveira e Dicler de AssUn çao. 44)i , ,WnR, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.rT---.2.w ...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.918/90-14 RECURSO N • r; R81104-0.553 ACORDA0 Np2. CSRF/01-01.576 . RECORRENTE-g CESAR FERNANDES REEDRIUD(. OUARíA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES INTERESSADAr; FAZENDA NACIONAL RELATORIO CESAR FERNANDES, com domicilio a Rua PI, ng 15, Vila Amaral, Belo HorizOnte, MG, inscrito no CPF/MF sob o no 101.204.677 :77 .... o i. inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consuLa.n- ciada no Acórdão no 104-9.27/,. de 18.03.92, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma. O recurso circunscreve-se ao gozo do benefício instituído pelo Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a . sua correta interpretação. A exigencia fundéu~tou-se no entendimento de que o contribuinte não poderia aproveitar do mencionado beneficio, por não ter logrado comprovar o credito que detinha junto a empresa FERRACO LTDA., nos moldes estabelecidos no Decreto-lei ng. 2.30....:786 e na instrução Normativa SPE no . 139/86. . , A Câmara recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso :voluntário interposto contra o ato da autoridade "a quo", por entender correta a exigencia fiscal, conforme co.... ignado no r. acórdão recorrido, em cuja ementa se deciara E E "DECRETO-LEI No 2.:30:V86 - ARTIGOS 18/23 - T.RIBUJACAO FAVORECUr. - Para a sua aplicação deve ser adotada a interpretação literal, estrita, aplicando-se o favor fiscal somente aos valores . depositados ou custodiados em instituicbes fi .. nanceiras, não se podendo, por interpretação . extensiva, aplicar o favor em referencia, às quantias objeto de um contrato . .e mútuo feito com uma pessoa jurídica." . ,-/•. iço 3 , .... , ..,,M.... Mt:-In, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . 10680/007.91S/90-14 ACORDA0 No CSRF/01-01.576 Os Conselheiros vencidos, diferentemente, entenderam que o contribuinte faz jus à tributação favorecida à aliquota de 37., uma vez que "restou comprovado a entrada dos recursos na empresa, recursos estes que poderiam perfeitamente ser depositados em conta bancária, tendo em vista também que as quantias estavam na empresa, em forma de crédito em conta corrente em 31.12.86", considerando, assim, cumprida, a norma ostabelecida no Decreto lei no 2.303/S6, conforme destacado no voto vencido do Relator por sorteio, Conselheiro Célio Salles 9arbieri Júnior, á fls. 188/189. No recurso especial apresentado, o suplicante diz que' a decisão em causa diverge das prol atadas pela C. Sexta CâMara do Primeiro Conselho de Contrbuintes (Ac. 106-3.800/91) e oor esta E. Cãmara Superior (Ac. CSRF/01-01.160/91), comprovando os, na forma regimental. O recurso foi admitido pelo Presidente da C6amara recorrida, através do despacho de fls..246/247. Intimada, a douta Procuradol'. ia da Fazenda Nacional apresentou as contra-razbes de i fls. 249/250, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, reportandO-se aos fundamentos que a respaldaram. .4.... ,)1 1E o relatório. 1 4 • .,„ ,...M. . W..7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."•iJ•,„. PROCESSO No 10680/007.918/90-14 ACORDA0 No C8RF/01-01.576 VOTO Conselheira MAR IAM SEI F. Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admis- sibilidade, devendo, pois, ser conhecido. COMO ViStO do relato, a controvérsia gira em torno das condiçbes para gozo do benefício fiscal instituido pelo Decret-leí no 2.303/86, artigos 18 a 23. A matéria não é nova nesta instância administrativa superior, onde tive oportunidade de desenvolver profundos estudos sobre o assunto, por ocasião do julgamento de diversos recursos especiais, figurando dentre eles o de no_ RP/106. 0.127. Citado recurso foi julgado em sessão realizada em 30.08.91, através do Acordão no CSRF/01-01.174, assim ementado AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No 2.303/86, ARTS. 18 A 23 As condiçbes para 1 gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei no 2.303/86 e nas respectivas . normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que O contribuinte comprove a 1 disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a , 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos 1, , autos, atendido a todas as condi ceias previstas .em 1 lei e, não tendo o FiSCD provado que os bens e 1 valores foram auferidos no ano-base de 1986, , improcede a exigência fiscal." 1 i isto porque, como se sabe, o Decreto-lei no • 2.303/86, em seus artigos 18 a 91, com vistas a estimular o contribuinte a declarar OS bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de , ,_ a inclusão fosse tributada á aliquota especial de I 37.. Illk- V '1' • 4 5 , I 1 . .. . ' AI g 4W, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k01. PROCESSO. No 10680/007.918/90-14 ACORDA° No CSRF/0101.576 E mais, a fim de resguarda-10 de qualquer exigên- cia tributária resultante de tal procedimento, vedou a instauração de processo fiscal na especie, conforme expressamente declarado nos dispositivos abaixem "Art. 18. Não ensejará instauraçãO de proces- so fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens OU valores não incluídos em declaraçbes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19. O valor do acrescimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliduota especial de 3% (três por cento). Art. 20. Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, , considerados como incorporados ao patrimônio do , contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde quet 1 co bens tenham a respectiva compra devi , damente comprovada p e i , 1 . II co valores, em dinheiro ou títulos, 1 sejam depositados OU custodiados em estabelecimento bancário até aquela data, i I 1 Parágrafo único - O Ministro da Fazenda ,., poderá estabelecer outras formas de cOmprovação ou .1 de custódia. Art. 21. Com fundamente na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que . trata o artigo 19, não será permitido 1 - instaurar processo de lançamentc :--,we ,.,.• ÁPV- 6 F ..• • • '' , . . . . ......r.,- g ,V4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA IONàT. g4.~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10690/007.918/90-14 ACORDA° No CSRF/01-01.576 Li por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sançbes, de qualquer natureza, administrativa ou penal'. (Os grifas são da transcrição) O Senhor Secretário da Receita Federal, por seu turno, por delegação de competÊncia do Senhor Ministro da Fazen- da, e no uso da faculdade conferida pelo parágrafo único do artigo 20 do diploma legal em causa, baixou a Instrução Normativa SRF no 139, de 19.11.89, esclarecenda que "para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham• sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas", condicionando a regularização dos mesmos Co formas de comprovação estabelecidas no citado ato. Complementando a regulamentação do beneficio fiscal sob exame, foi baixado o Ata Déciaratório Normativo CST no 135, de 30.12.96, com a seguinte orientação; "3.1 - Não podem ser incluídos os rendi mentos e ganhos de capital auferidos durante o . ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regéncia.. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está. [ condicionado à entrega de deciaraçbes de rendimen- tos relativas a exercícios anteriores ao de•1987" h i Da exegese do consignado nas normas aqui transcri- , tas se conclui 1 - estar autorizada á inclusão na declaração de . I rendimentos relativa ao exercício de 1997, ano-base de „, de ; 10.( Id/ ,P7 l U T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10680/007.918/90-14 ACORDA() No 08RF/01-01.576 bens e valores não incluídos em deciaraçbes anteriores. Os qUe jã tenham sido incluídos não gozariam do benefíciog - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.96; que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro títulOS ao portador é a OrDVa de que estejam depositados OU custodiados SM instituição autorizada em 31.12.86g - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo óatrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal COM base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dispoS s ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; não ser viável a aplicação de sançbes de nature- za administrativa ou penal. Sendo irrefutáveis tais conclusbes, caberiam as seduintes indagaçbes g Qual a razão das exigências fiscais forma lizadas contra OS contribuintes que se utilizaram desse benefício, ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o Fisco? A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem OU dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega lhe os benefícios do Decreto-lei no 2.303/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, COMO ocorreu na hipótese dos autos objeto do Acórdão da CSRF em questão. 4'7,1 ti") C.3 . ,.,, i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.919/90-14 AC0RDA0 N2 CSRE/01-01.576 Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no artigo 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em deciaraçdes já apresentadas pelo contribuinte' e que na Instrução Normativa CST 139/86 e no ADN CST 135/96, se consigna expressamente não fazerem jus ao benefício os rendimen- tos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação examinar primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei nq 2.303/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da previa disponibili . dade em 31.12.85. Quanto a primeira questão - compatibilidade entre a exigOhLia implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no Decre- to-lei 2.303/96 e sua legislação regulamentadora - é fácil co.... prcver a sua impussibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se impbe como condição para gozo do beneficio que o contribuinte prove a existência do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.96, não Poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, nu seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar .... sese, ainda, que nessa . data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto a forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recursos de que o contribuinte dispu nha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia for- mal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos, o que anteS, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem se fora do País, não ocorria. .Por outro lado, COMO comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primeiros, fazendo parte da co i o ã . economia infrmal, fatalmente no eram lastreados Off 9 '1 Nu,. . .. , g'.'6R MINISTÉRIO DA FAZENDA We''!4 •-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nq 10680/007.918/90-14 ACORDA° Nq CSRF/01-01.576 documentação em data anterior a prevista na lei, e para o qual o contribuinte não fora orientado, peia a própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte 1:::r6vasse a disponibilidade em data anterior a prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é terminante- mente vedado em lei. Por outro lado, há que se atentar para c fato de que essa legislação especifica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declaraçbes anteriores, quando aí, se não houvesse incompatibilidade com outras disposiçees do mesmo Decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação, Ao contrário, mandou incluir tudo na declaração de 31.12,;86, tendo o ADN CST 135/86 consignado que o beneficio sequer estava condicic nado ã entrega de declaração do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimônio do contribuinte em 3112.86. Vejamos agora se, vedando se ao FiSCO o direito de exigir de contribuinte a prova da disponibilidade • em 31.12.86, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos recebidos no ano de 1996, peia alíguota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez • ao esta bel acer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da provep quer dizer, até prova em contrário, vaie o declarado pelo contri buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 á tributação pela• aliquota normal, poderá autua lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. . Essa inversão do Ónus da prova, emerge, ainda mais claramente, dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos anteriormente, ao men ci. cna rc mo A 1 10 : • . .'',/,'; - Nj I 1 ! ,.., ,, M, :, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :,------4. , ...„..— PROCESSO No 10680/007.918/90-14 I AC8RDA0 No CSRF/01 -01.576 I1 1 1 exemplo a moeda o ouro e os titulos ao portador, na maioria dos casos, antecipadamente seria notória a impossibilidade de u contribuinte fazer a prova da disponibilidade dos recursos em 1 I data anterior ao fixado na legislação regulamentadora do benefício. 1 1 Estes foram os fundamentos que nortearam a decisão consubstanciada no Acórdão C81F/01 -01.174, de ... .)0.08.91, prolatado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1 No presente caso, não se discute a disponibilidade J dos valores questionados em 31.12.85, mas sim a forma de comprovação nos termos da legislação de regencia. i , Entenderam o Fisco e a decisão recorrida que, fl tratando-se de valores, os mesmos deveriam encontrar-se deposi il tados ou custodiados em instituiçbes financeiras em 31.12.86. Ou 1 ., seja, . consideraram CDMO exaustivas as formas de comprovação enumeradas no Decreto-lei nq 2.303/86 e na IN SRF/86, para apro- veitamento do beneficio. 1 Eu, contrariamente, entendo que mencionadas formas são meramente exemplificativas, pois o que importa é a F comprovação da aquisição do bem, ou depósito do valor até a data estabelecida (31/12/86). 1 .1 Como ressaltado no relatório, o objeto da . regularização refere-se a crédito do sujeito passivo junta a Pessoa Juridica da qual participa na condição de sócio (FERRAÇO LTDA.), para futuro aumento de capital, que veio a se concretizar em Janeiro de 1987. 1 , 1 o primeiro aspecto a ser examinado é a natureza 1desse crédito se corresponde a bem ou valor. Tanto o Fisco como as autoridades julgadoras (de la e 2ãk.. instâncias) entenderam 1 tratar-se de valor, e por isso consideraram que para • gozo do í benefício seria necessário a comprovação de seu deposito ou 1 custódia em instituição financeira em 31/12/86. 1 Com a devida venia das ilustres autoridades, diferentemente, entendo que tal crédito reveste a natureza de ..... bem, uma vez que corresponde a um direito, o qual, de co da .. •••' II .. S 1 á ' • I 1 -,, _ ..Ã.,, . NàgW, MINISTÉRIO DA FAZENDA ek',VN 'V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 106RO/007.918/90-14 ACORDAn No CSRF/01-01.57A de com co conceitos jurídicos de renomados autores, a seguir transcritos, inclui-se na categoria de bens, in verbis: "BENS - De bem, do latim gene, á empregado na acepção de utilidade, riqueza, prosperidade. Na terminologia jurídica é, geralmente, tomado no sentido de coisa, Lorespondendo a res dos romanos. No entanto, nem sempre bens e coisas podem ser tidos em sentido equivalente, porquanto há bens que não se entendem coisas, e há coisas que não se entendem coajo bens. Na compreensão jurídica, somente como bens podem ser compreendidos as coisas que tenham dono, isto tà, as coisas apropriadas. Escapam, pois, ao sentido de bens, as coisas sem dono (res nullius). Desse modo, toda coisa, todo direito, toda obrigação, enfim, qualquer elemento material ou imaterial, representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de algum e passível de apreciação monetária, pode ser designada como bens.. E não importa que estas coisas, reputadas Como bens, se evidenciem Ámrporeas ou incorpóreos. Os direitos que incidem sobre coisas, embora incorpóreas, entendem-se igualmente bens: são bens os direitos autorais, os direitos crditórios". U)E. PLACIDO E SILVA) "BENS - Todas as coisas corpóreos ou incorpóreos suscetíveis de valor e de constituir objeto de relação jurídica. Coisas que são objeto de direito, que formam O nosso patrimônio." (ESPINOLA) "BENS - As coisas tornam-se bem desde que tenham um valor pecuniário e sejam suscetíveis de apropriação". (DALIOZ) . lái ) )/ 12 , • JOU,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10680/007.918/90-14 ACORDA0 No CSRF/01-01.576 'BENS - Coisas materiais suscetíveis de apropriação e todos os direitos que fazem parte do património". (CANTANT) Portanto, estando o direito creditorio incluído na categoria de bens, entendo que para gozar do beneficio instituído pelo Decreto-lei no 2.303/86, basta que o contribuinte comprove sua aquisição até 31/12/86. E esta prova restou suficientemente comprovada através dos elementos carreados aos autos, tais comw, recibos de depósitos dos valores qustionados em favor da Pessoa 3ur1dic::&u cópia das folhas do livro Diário da beneficiária com o competente registro contábil dos mesmos e, finalmente, cópia da alteração contratual datada de 20/01/87, integralizando referido ., valor ao capital da Pessoa Jurídica em nome de quem os valores foram . depositados. Note-se que o Fisco não levantou qualquer duvida em torno da veracidade de tais elementos, especialmente, quanto a efetiva entrega dos valores à sociedade. Por todo o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, reformando:, em consequÊncia, a r. decisão recorrida. Brasília .r.17:: 12 de 'agosto de 1993 I . 1.5%4 .. ,, ,iii.. - • .:. MARIÀ r-1 .- - RELATORA . // / • • H , , , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:49Z; created: 2009-07-08T14:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:49Z | Conteúdo => PROCESSO NO 0845/056.339/80 b? "'. • =- k , 'Y n N -. ~ ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV . .... Sessão de 22 de inalo de 19 81 ACORDÃO N° -CSRF/03-0 .270 Recurso n° R17303-0 128 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: — ITALMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ; FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferãncia idal de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, combI nado com o parágrafo único do art. 23, d5 Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo refer&ncia para cálculo do tributo devi, do a título de indenização pelo responsj vel (conversão da taxa de câmbio e aplic -a- ção. de alíquotas tarifárias) a data da apil- ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratõrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma intei: pretativa da legislação tributária, de hi-j_. rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37166 (com a nova redação do art. 59 do De -creta-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis ,_,_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci_ dos os Cons. Randolfo Henrique de uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques vov ‘) Sala da, 4,ess o = (DF) em 22 de maio de 1981 r , , .!4.: ) . AMADOR eu '-' li FE ANDEZ - PRESIDENTE 1 DWALDO F 0 .00.St . // - RELATOR , ADHEMILSIN !AST77..RVALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente jglgamento, os seguintes Conselhei - ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. • _ , :,- • ./ • , t . . _ , ''. ' onk, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 845/0 56 . 3 39/80 r/lES?-1=... RECURSO N.° : RP/303-0.128 ACÓRDÃO N.° CSRF/C 3-0 . 270,7 ,-,--3 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 4. - RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ITALMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. / RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " CRISPI " , aportado em Santos a 12/08/76, apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do_Imposto de Importação correspondente, e res.... pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De — creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto ã forma de cálculo e deterAinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor ã época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi— xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo ã 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9.. 20.004, de 08/01/81 (fls. 29/31), em que ficou decidido, conformz. /e0 O M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/7 — . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.339/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.270- consta da respectiva ementa, que o fato gerador remonta à época do estabelecimento dos controles pela administração aduaneira, através do A.D. n9 0800-125/75, do S.R.R.F. na 8a. Região, pelos quais toma conhecimento das faltas ou extravios. A tese vem assim ° resumida na conclusão do voto do ilustre relator, "verbis": "Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos, se deram já na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125/75, iã que o navio aportou a 12/08/76 e o referido Ato é de 06.06.75; portanto, por força do disposto no mencionado Ato, a repartição competente tomou co nhecimento delas, pois,-presume-se tenham sido adotadas as medidas ali recomendadas, quando do -. desembaraço ou inicio do despacho". / Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o ,,- Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. ' -Em suas ra_ zOes de fls. 32 /51, que leio na integra em plenãrio (lê), invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cãlculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, § - 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sus_ tentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a alu dida conferencia, final de manifesto, somente ai estando a Fazen- ' da Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não -apresentou contra-razões. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma nifestou-se às fls.65 a digna Procuradoria do Contencioso Admi,/ d- '1'' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/065.339/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.270 nistrativo, ressaltando que a matér e a ¡é mereceu numerosas deci — sões desta Egrégia Câmara Superior, É o relatório. 241/ o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.339/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.270 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de c. "conferên cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para c5.1 culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é‘ um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua $e sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, é re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Ded? 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.270 creto-lei n9 37/66. Também o Egregio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudencia" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: /c "Art. 19. O imposto de importaçao- =incide so - bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera- dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no ° território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f -a- to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territO rio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela til= conhecimento" (parágrafo único ao mesa) artigo) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/056.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.270 Tal é, aliás, a Poslção de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci s .-6es, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (E92 0.004 de08/02/81 ), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento e, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria,quasesein- pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS,- que podem resultar em responsabilidade 'do trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante, , feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo .o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, a companha o desembarque das mercadorias, fazendo a notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO-S- SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oil ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCO-ã RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IR FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do D-e- creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regula menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66.— É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, , nos casos de Conferência Final de Manifesto, dedi 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.270 --- vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de llanifp-stos, o FTF encarregado de sua execução basear- ,se-a nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declarat6rio em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declara-ti:51.i° n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdiçãó em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa çao da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 1 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratardk 8. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.339/80 Acórdão n9-CSRP/03-0.270 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni- co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo â decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta â época do es- tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 5, como previsto no art. 25 do De- , creta n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu§ 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquifamentodo :.. manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tari- férias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributa ria prevista no art. 60 e seu parágrafo Unido do Decreto-lei n9 , 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação â multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en_ tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, 5_ época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. - 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. -' do S.R.F. 11 .9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo- res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifa - - rias - vigorantes à. data da Representação de flsD5 (11/03/80),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. d') v.v. . 7 //) . . . Este e o meu votold ti WALDO REIS DA -.LVA RELATOR - 2 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18184.000638/2007-80
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/06/2002 Competências: 06/2002, 13/2005 e 13/2006. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECADÊNCIA. À época em que o auto de infração foi lavrado, o Estado de São Paulo não gozava de decisão judicial que o desobrigasse ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão. É defeso à Fiscalização exigir documentos que se reportem a fatos geradores datados de mais de cinco anos. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntario Provido.
Numero da decisão: 2403-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Croscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/06/2002 Competências: 06/2002, 13/2005 e 13/2006. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECADÊNCIA. À época em que o auto de infração foi lavrado, o Estado de São Paulo não gozava de decisão judicial que o desobrigasse ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão. É defeso à Fiscalização exigir documentos que se reportem a fatos geradores datados de mais de cinco anos. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntario Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Croscrato dos Santos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000638/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.898  S2­C4T3  Fl. 225          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  16­16.388,  proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I de São Paulo, que  julgou procedente o Auto de Infração contra si lavrado, porém relevou a multa aplicada.   O auto de infração –DEBCAD nº 37.119.529­2 tem por objeto a exigência de  multa  pela  falta  de  entrega  das Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  as  remunerações  pagas  aos  servidores  públicos  estaduais,  ocupantes  exclusivamente de  cargos  de provimento  em  comissão,  que  se  enquadram na categoria de EMPREGADOS do Regime Geral de Previdência Social, conforme  § 13 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de  dezembro de 1998 e inciso V, art. 1. da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998.  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  19  a  22),  em  ação  fiscal  dirigida  contra  o  Estado  de  São  Paulo/Secretaria  dos  Transportes,  não  foram  comprovadas  as  entregas  das  GFIPs ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social acima indicadas relativas às competências de 06/2002, 13/2005 e 13/2006,  solicitadas  através  de  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos­  TIAD  (fl.  12)  datado de 14/05/2007.  Em 28/09/2007 (fl.26), o Secretário de Transportes do Estado de São Paulo  foi cientificado do auto de infração em destaque, que fora contra si lavrado com amparo no art.  41 da Lei n. 8.212/1991, segundo o qual o dirigente de órgão público responde pessoalmente  pela multa aplicada por infração a dispositivos desta lei e do seu regulamento.  Contra  os  termos  da  acusação  fiscal,  o Autuado  apresentou  impugnação  às  fls. 30 a 33, alegando, em breve síntese:  (a)  que  o  Estado  de  São  Paulo  goza  de  decisão  judicial  que  declara  a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas em relação aos servidores ocupantes  de  cargo  em  comissão  e,  em  virtude  desta  decisão  não  ter  sido  expressamente  revogada,  as  contribuições em destaque são indevidas;  (b)  impossibilidade  de  lhe  ser  atribuída  a  responsabilidade  pessoal,  em  virtude de ser mero agente político e gestor público, e não ter agido com dolo ou culpa.  Ademais, o Autuado junta aos autos as GFIPs não apresentadas no curso da  Fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  por sua vez, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que:  (a)  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão  continuam  a  ser  indevidas  até  o  momento,  porquanto  não  revogada  a  liminar  concedida  no  processo  1999.61.00.031836­7, já que a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  declarou  a  nulidade  "ab  initio"  do  processo  e  determinou  a  remessa  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  e  enquanto  não  houver  manifestação  na  ACO/1059  que  suspenda  a  exigibilidade  das  contribuições  em  comento,  as  mesmas  são  exigíveis,  ficando  suspensa  a  sua  cobrança  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  enquanto  amparado  por  Impugnação  tempestiva  ou  Recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes nos termos da Lei.  (b) O art. 15, I, da Lei n° 8.212/91, determina que se consideram empresa os  órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, estando os mesmos  sujeitos ao cumprimento de obrigações acessórias,  cuja  inobservância ensejará a  lavratura de  auto de infração na pessoa do dirigente do órgão, responsável pela prática do ato nos termos do  art. 41 da Lei n° 8.212 , de 1991 bem como do artigo 283, § 1° do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  ou  seja,  em  nome  daquele  que  detém  a  competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação  previdenciária em relação ao respectivo período de gestão.  A despeito de  ter  julgado procedente o  lançamento,  a DRJ  relevou a multa  aplicada,  por  ser  o  infrator  primário,  ter  corrigido  a  falta,  e  em  razão  da  ausência  de  circunstância agravante.   Irresignado,  o  Autuado  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  212/219,  no  qual reitera as razões de impugnação.  Devidamente  recebido  o  Recurso  Voluntário,  foi  realizado  o  encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000638/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.898  S2­C4T3  Fl. 226          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Aduz  o  Recorrente  que,  em  2  de  julho  de  1999,  o  Estado  de  São  Paulo,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  da  qual  é  órgão  a  Secretaria  de  Transportes,  ingressou com Ação Ordinária contra o INSS, objetivando ver declarada a inexigibilidade das  contribuições  previdenciárias  devidas  em  relação  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  aos  temporários,  eis  que  a  pretensa  obrigação  teria  se  originado  de  uma  errônea  interpretação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 (processo 1999.61.00.31145­2, da 18º  Vara Federal de São Paulo).  Em 5 de julho daquele mesmo ano (1999), o Estado de São Paulo ingressou  com Ação Cautelar Incidental àquela Ação Ordinária, visando a concessão de liminar para não  se  ver  obrigado  a  efetuar  os  recolhimentos  que  entende  serem  indevidos  (processo  1999.61.00.031836­7).  A liminar pleiteada foi concedida por decisão de 13 de julho de 1999. Ambas  as ações foram julgadas procedentes em 23 de janeiro de 2001, sendo mantida expressamente a  liminar anteriormente concedida.  As apelações interpostas pelo INSS foram providas, em parte, pela 5ª Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  tão­somente  para  determinar­se  a  anulação  do  processo "ab initio" e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em face de sua competência  originária  (art.  102,  I,  letra  "f',  da  Constituição  Federal),  conforme  julgamento  de  19  de  dezembro de 2006, cujo acórdão foi publicado em 27 de junho de 2007.  Afirma, ademais, que os referidos acórdãos silenciaram a respeito da liminar  concedida  em  13  de  julho  de  1999,  pelo  que  esta  continuava  em  vigor,  razão  pela  qual  as  contribuições previdenciárias relativas aos servidores ocupantes de cargos em comissão eram,  inquestionavelmente, indevidas no período anterior a julho 2007, e continuam a ser indevidas  até o momento, porquanto não revogada a liminar expressamente confirmada na r. sentença.  Os processos mencionados foram alçados ao Supremo Tribunal Federal, onde  receberam o n. ACO/1059, com distribuição ao Ministro Joaquim Barbosa, e, não há qualquer  decisão do Ministro revogando a liminar.  Assiste razão à DRJ ao pontuar que a declaração de nulidade processual "ab  initio",  proferida  pelo  TRF,  maculou  todos  os  atos  processuais,  sendo  desnecessária  a  revogação expressa da medida liminar.   De  fato,  à  época  em  que  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação das GFIPs  (maio/2007),  ainda  estava em vigor a decisão  liminar proferida nos  autos  do  processo  nº  1999.61.00.031836­7  que  desobrigava  o  Autuado  ao  pagamento  das  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  contribuições previdenciárias,  posto que  a decisão que  reconhece a  incompetência da  Justiça  Federal para apreciar a matéria, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal, só veio a ser  publicada em julho/2007.  Todavia, quando foi lavrado o auto de infração combatido (setembro/2009), o  Estado de São Paulo não mais gozava de decisão  judicial que o desobrigasse à  apresentação  das GFIPs, que só foram apresentadas em 15.10.2007 (fls. 126, 172 e 185).  Este  argumento,  portanto,  não  é  suficiente  para  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  em  razão  da  não  apresentação  das  GFIPs  referente  às  competências de 06/2002, 13/2005 e 13/2006.  Entretanto,  não pode prevalecer o  lançamento dirigido  contra o Recorrente,  responsabilizado  pelo  pagamento  da  multa  em  razão  de  ocupar  o  cargo  de  Secretário  de  Transportes do Estado de São Paulo.  O lançamento efetuado contra o impugnante amparou­se no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, que assim dispõe:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais  decisões  também  encontram  suporte  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  190/2009,  de  02/02/2009,  que  prega  a  retroatividade  da  lei  que  deixou  de  definir  a  conduta  como infração, para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000638/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.898  S2­C4T3  Fl. 227          7 legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  Este  entendimento,  inclusive,  foi  pacificado  por  esse  Tribunal  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Ressalte­se  ainda  que,  diante  do  afastamento  da  infração  imputada  ao  Recorrente,  deixa  de  ser  aplicada  a  relevação  da  multa  decidida  pelo  acórdão  recorrido,  de  modo que a autuação ora afastada não será considerada para fins de cálculo da reincidência  CONCLUSÃO   Face ao acima exposto, conclui­se que o Auto de Infração – AI – DEBCAD  nº 37.119.529­2 deve ser julgado totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra  o Sr. Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Transportes.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 00000.845630/02-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR,. INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição • • 84.10.90.00 da TAB. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida. Sala das S-Ails-s)It‘F)., em 17 de dezembro de 1979 AMADOR OU - ás FER , DEZ rRESIDENTE //7 • HINDE = DGO .OBAd EI•A, RELATOR 'r4 /MV . L wiAl(414' ADHE 1 LSON BASTOS oE C á *, , LHO PROCURADOR DA FAZEN- 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen o, os seguintes Conselhei - ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFI/IDO AUGUSTO MARQUES, ' RANDOL- FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. saRvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/63.002/78 RECURSO N.° : -- RP/3 O 1-0.032 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/ 03-0 . 117 RECORRENTE: FAZENDA NAC IONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO O Recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visa à re— forma de acórdão em que a maioria daquela Câmara estabeleceu o entendimento de que a bomba injetora para motores diesel e suas partes e componentes se enquadram no código 84.10.90.00 da TAB. No recurso, sustenta-se, em resumo, "que a questão reduz-se a mera aplicação normativa", devendo prevalecer o enqua dramento estabelecido pela decisão de primeira instância, enquan_ to perdurar o entendimento do órgão especifico, isto e, enquanto não for modificado o Parecer CST n9 1.481, "sob pena de dar-se prevalência a manifestaçOes estranhas ao procedimento, o que é defeso". Contra-arrazoando, a interessada pede a manutenção do acórdão sub judice, como "profundamente enraizado na lei apli cevei â espécie". Sustenta que o parecer da CST, em que se baseia a Procuradoria, não e um parecer normativo, não lhe sendo atri_ buida força normativa por lei alguma. Quanto ao mérito, sustenta que a TAB possui classi_ ficação especifica para a bomba injetora e para o motor de com_ bustão interna. As partes e peças separadas, constantes da pos'4—, .7,-- D M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.002/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.117 ção 84.10.90.00, se referem ás partes e peças separadas da bomba injetora. Não poderia ser adotada a posição 84.06.91.99, como pre tende a Fiscalização, "já que a "Qualquer outra", constante dessa posição, se refere a qualquer outra parte ou peça do motor, não da bomba injetora. Alem do mais a regra 3 da NBM e bastante ela.._ ra, vindo bambem a, la.Câmara decidindo no mesmo sentido, conforme acórdãos que cit k ii K Ë o)2 ' elarlo.-E-O i - _ ,±. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/63.002/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.117 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relatar: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que. - sificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremoviveJ esta vazão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma i_nstru- ção ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funciona1- io e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de mo- tores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este e principalmente o ponto central da controver- sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se e parte especifica da bomba injetora. O laudo do Departamento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indiscutível auto- ridade, não permite dúvida, em face de seus termos. A interessada demonstrou que o acórdão sob exame a- plicou corretamente a lei. A bomba injetora e suas partes componen - tes estão enquadradas no código 84.10.90.00, como determina a Nota XVI-2 letra "b", ã Seção XVI da TAB. , Em face do exposto e em conclusão, nego provimento ao recurso. -)1 „ Brasília, DF. em 17 de dezembro de 1979 ,' / HINDEMBURGO DOBA n TEIXEIRA - RELATOR -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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