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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091249 #
Numero do processo: 19647.004530/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 45 30 /2 00 5- 72 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004530/2005-72 Trata-se de recurso voluntário interposto por TIM NORDESTE S/A (Sucessora de TELPA CELULAR S/A) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial das compensações de crédito de saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 2000 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem homologou parcialmente as compensações porque, mediante diligência, concluiu que não havia saldo negativo quando desconsideradas amortizações e exclusões efetuadas à título de ágio. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) houve denúncia espontânea, pelo que se eximiria da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; (ii) a imputação proporcional de principal e multa é ilegal; e (iii) o despacho decisório decorreu de revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, tendo resultado em acréscimo do valor dos débitos cobrados neste, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. A DRJ, no entanto, não concordou com as razões alegadas mormente porque as aplicações da multa de mora e da imputação proporcional são determinações legais e porque os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados e, não, da revisão promovida no outro processo. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à pretensão de se aplicar o instituto da denúncia espontânea ao presente caso, como bem notou o relator da turma julgadora na primeira instância, ao informar os débitos em suas declarações de compensação, a interessada considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. Para além das razões já expostas na decisão recorrida, cumpre acrescentar a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004530/2005-72 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004530/2005-72 não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a interessada não incorreu na segunda hipótese acima aventada. Meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. Portanto, independentemente da discussão acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea para o caso das compensações, não há qualquer possibilidade de cogitá-lo no presente caso. Por decorrência, nada a reparar também sobre o procedimento da imputação proporcional promovido em consonância com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Quanto à alegação de que houve acréscimo dos débitos cobrados neste processo como decorrência da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, a instância a quo já deixou claro que os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados na compensação deste processo e, não, da revisão promovida naquele outro processo. Contra isto, a recorrente não trouxe sequer uma contestação, apenas reforçou suas súplicas no sentido de que tal procedimento estaria em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Sem embargo, neste ponto, peço vênia para reproduzir o conteúdo da decisão recorrida: 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004530/2005-72 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de divida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006- 99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta lnterna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Ou seja, inexiste aqui qualquer cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) no outro processo. O que poderá vir a ser cobrado no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. Por oportuno, cumpre esclarecer que constatei a conclusão do contencioso administrativo que vinha sendo conduzido nos autos daquele processo nº 19647.009690/2006-99 quando desenvolvia os trabalhos de elaboração do voto proferido no julgamento do processo nº 19647.004513/2005-35, também sob a minha relatoria. Naquele caso, em 01/07/2019, a ilustre Presidente desta Casa negou admissibilidade aos embargos de declaração movidos pela interessada contra acórdão que negou provimento ao seu recurso especial. Pelo que se depreende do conteúdo deste último acórdão, é possível concluir que, por voto de qualidade, foi mantido o mérito das infrações apontadas. É, portanto, de se manter o conteúdo do despacho decisório que foi motivado pela mera reflexão das infrações consubstanciadas naquele processo a fim de verificar a efetividade da existência do crédito pleiteado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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9022158 #
Numero do processo: 10930.001607/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IRRF. RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos n fonte.
Numero da decisão: 1402-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IRRF. RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos n fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 16 07 /2 00 6- 63 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve pedido de restituição de alegado direito creditório proveniente de pagamento de IRRF sobre aplicações financeiras. Por meio do despacho decisório, o pedido foi indeferido em razão de que é grupo de consórcio, sociedade não personificada, o sujeito passivo do IRRF em questão, e não a administradora de consórcio. Em manifestação de inconformidade, alega que é representante ativa e passiva, em juízo ou fora dele, para defesa dos interesses coletivamente considerados. Que seria por demais acatar o despacho decisório, de que caberia individualmente e na proporção dos pertencentes do grupo do consórcio. Aduz outras alegações complementares. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Fundamenta que apenas o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear a restituição, citando legislação. O sujeito passivo legitimado são os integrantes do consórcio, individualmente e na proporção de seus rendimentos, nos termos do art. 729 e 773 do RIR/99. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. Alega que a lei nº 11.795/2008 lhe dá legitimidade necessária para o pleito. Alega que a não restituição do valor pleiteado seria enriquecimento indevido. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e cabe analisar sua legitimidade para apresentar o recurso voluntário. Do recurso voluntário – análise da prejudicial da legitimidade: Como se observa pelo relatório que precede o presente voto, e em prejudicial a ser analisada, cabe avaliar a legitimidade da recorrente para o pleito de restituição dos autos. Conforme o despacho decisório e a decisão a quo, a recorrente, uma administradora de consórcios para aquisição de bens e direitos, não teria legitimidade, e sim os consorciados, dependendo da sua forma de tributação para o aproveitamento (ou não). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 No contrato social acostado aos autos, a recorrente é formada por várias partes, pessoa jurídica e pessoas físicas (e-fl. 167), e entende que teria legitimidade para o seu pleito. Sobre sua legitimidade, há que analisar os regramentos pertinentes. Um consórcio de empresas é constituído sob o regramento dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. O primeiro dos dispositivos prevê que esses consórcios não possuem personalidade jurídica: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Na esteira disso, são reiterados os pronunciamentos do fisco federal dando conta que os rendimentos decorrentes das atividades dos consórcios devem ser computados em cada empresa consorciada, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Da mesma forma se procede com a apropriação das despesas. Eventual IRRF também deve ser compensado na declaração de cada consorciada. Nos termos da jurisprudência deste CARF, tal matéria já está consolidada, e aproveito como fundamentos e razões de decidir o que consta no acórdão nº 130-0003.664, sessão de 22/01/2019, de voto da relatoria da i. conselheira Bianca Felícia Rothschild, e acompanhada unanimemente pelo seu colegiado, que assim expõe da matéria: Restituição / Compensação por consórcio Entendo, em linha com o despacho decisório e decisão de primeira instancia que não há legitimidade por parte do consórcio para que realiza o pedido de restituição e compensação. Cabe às consorciadas, proporcionalmente à participação contratada, cabendo somente a elas pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de retenções. Neste sentido, tomo a liberdade de reproduzir trecho do despacho decisório que reflete meu entendimento sobre a questão (e-fl. 113 e segs) : 2. A constituição de consórcio de empresas rege-se pelos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404 /1976, dos quais cabe destacar o § 1o do art. 278, que estabelece que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. 3. A Instrução Normativa SRF n° 105, de 19/10/1984, por sua vez, determinou que os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76, que pagassem rendimentos sujeitos a retenção na fonte ou auferissem rendimentos em decorrência de suas atividades, estariam obrigados a inscrever- se no Cadastro Geral do Contribuintes - CGC (hoje CNPJ) e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estariam sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Vale dizer que embora essa Instrução Normativa tenha sido revogada, a obrigatoriedade de inscrição do consórcio no CNPJ ainda Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 permanece, conforme atual Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005. 4. À citada IN SRF n° 105/1984 veio a ser objeto do Ato Declaratório (Normativo) CST 08/11/1984, que assim dispôs: 1- o fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoa jurídicas, não os obriga nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2- para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento; 3- o valor do imposto relido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios a que se refere o item l, será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada e observado o disposto no art. 7 do Decreto-lei n 2.072, de 20/12/83. 5. Verifica-se, assim, que, mesmo na hipótese de as aplicações financeiras terem sitio realizadas em nome e no CNPJ do consórcio, não cabe a ele pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do imposto retido na fonte sobre essas aplicações, haja vista que tanto os rendimentos quanto os valores retidos a título do imposto devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das consorciadas, proporcionalmente à participação contratada, cabendo somente a elas, consorciadas, pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de retenções. Tendo em vista o exposto acima, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por ilegitimidade da requerente. Aproveitando, replico aqui os fundamentos da decisão a quo, dos quais me valho como fundamentos para a minha decisão, pertinente ao caso em discussão em autos: Considerando que o processo trata de repetição de indébitos decorrentes de imposto de renda retido na fonte, deve-se observar se a interessada tem legitimidade para pleitear a restituição do imposto de renda sobre aplicações financeiras de que estava obrigada a fazer em seu nome, como administradora, de recursos dos grupos de consórcios. Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 165 e 166: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tem-se, assim, que somente o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear a restituição de qualquer tributo que tenha sido indevidamente pago ou recolhido a maior. Dispõe o artigo 4º do Regulamento anexo a Circular nº 2.766/1997 do Banco Central do Brasil, que disciplinava a constituição e o funcionamento de grupos de consórcios, a época dos fatos: Art. 4º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamentação vigente. Parágrafo 1º A administradora de consórcio efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente Parágrafo 2º Os montantes recebidos dos consorciados, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, devem permanecer aplicados financeira-mente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. [grifos acrescidos] Mencionada circular foi revogada pela Circular nº 3.432/2009, a qual manteve a mesma obrigatoriedade, como pode ser verificado em seu artigo 6º, a seguir transcrito: Art. 6º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica. § 1º A administradora de consórcio deve efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. § 2º Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio aberto,classificados como fundos de curto prazo e fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de recursos: I - da própria administradora no mesmo fundo de investimento; II - em fundos exclusivos; III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 Logo, são as pessoas que compõem os grupos de consórcios os contribuintes de fatos, e não as administradoras de consórcios, que por disposição legal, são obrigadas a fazer as aplicações financeiras em seu nome. Tanto é assim, que no parágrafo 2º do artigo 4º do Regulamento anexo a Circular nº 2.366/1997, consta a expressão revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. Como se sabe rendimento líquido em aplicações, é o conjunto de ganhos obtidos numa operação após o desconto do imposto de renda. Ora, se os rendimentos a serem revertidos para o fundo são líquidos, vem confirmar que quem é o contribuinte de fato são os consorciados, e não a empresa administradora do consórcio. E tal fato pode ser confirmado no paralelo que faz a interessada relativamente ao consórcio de sociedades, regulados pelos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, com os grupos de consórcios, concluindo que apesar de não possuírem personalidade jurídica são dotadas de capacidade tributária, podendo realizar fatos jurídicos - tributários considerados geradores de obrigações tributárias, relativas à atividade desempenhada (aplicação dos recursos coletados), gerando o pagamento de imposto na fonte, IOF dentre outros, mas, sem esquecer que no mesmo tópico da manifestação de inconformidade IV – Conseqüências Tributárias, para dar abrigo a sua conclusão anteriormente afirmou que “O valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada..”, o .que revela que o contribuinte de fato é as sociedades que compõem o consórcio e no presente caso os grupos do consórcio. Tendo a definição legal de consórcio constante da Circular Bacen nº 2.766/1997, bem como da Lei nº 11.795/2008, que é a reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, ou, pessoas naturais e jurídicas, em grupo, e em razão do anteriormente exposto, não há reparos a fazer no Parecer Saort DRF/LON nº 289/2009, principalmente em seu item 10 quando diz que os recurso e seus respectivos rendimentos pertencem ao grupo de consórcio e que caberia, aos consorciados, individualmente e na proporção de seus rendimentos, a eventual utilização de tais valores, desde que observadas as disposições contidas no RIR/1999, em seus artigos 729 e 773. O direito ao aproveitamento está explicitado nos itens 11 e 12, conforme a natureza do consorciado. Ou seja, no momento da retenção não houve cobrança tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. E mais, no caso das pessoas jurídicas devem elas provar que ofereceu esses rendimentos a tributação, conforme pode ser verificado em sua petição inicial quando transcreve parte do MAFON, código 6800, ao tratar do regime de tributação, a seguir transcrito: REGIME DE TRIBUTAÇÃO Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos integrarão o lucro real e serão adicionados ao lucro presumido ou ao lucro arbitrado.O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual....[grifos acrescidos] Quanto a observação contida no item 14 do mencionando parecer, não constitui afronta ao princípio da motivação, pois, estes estão claramente expostos e analisados Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001607/2006-63 quanto a interessada ser ou não parte legítima para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, de recursos pertencentes aos consorciados, sendo que a análise da documentação apresentada seria relevante, se fosse o caso, para apurar qual o valor a que teria direito a restituição. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo-se integralmente o despacho decisório recorrido. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por ilegitimidade da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908964/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente de Declaração de Compensação (DCOMP nº 32502.30827.250809.1.3.04-1516) que utilizou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins referente ao Período de Apuração 08/2008. A compensação foi não homologada em virtude da integral utilização do pagamento para a quitação de débito declarado regularmente em DCTF. Ciente do Despacho Decisório Eletrônico, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pelo parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para emissão de nova decisão, visto que a fiscalização tomou por fundamento DCTF já retificada antes da emissão do DDE. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 96 4/ 20 09 -2 8 Fl. 10458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908964/2009-28 Após retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito e decidiu pela não homologação da Declaração de Compensação. O contribuinte, mais uma vez, apresentou manifestação de inconformidade à DRJ- RPO, reclamando a ausência de solicitação e análise da documentação comprobatória, visto que a DRF – Limeira entendeu que não caberia mais a apresentação dos documentos naquele momento processual. Em julgamento pelo colegiado a quo, entendeu-se pela necessidade de realização de diligência para análise da situação fática e dos documentos juntados aos autos, determinando o valor do direito creditório. Entretanto, na realização da diligência, apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os documentos necessários à análise do pleito, retornando os autos à DRJ sem qualquer manifestação. Desta forma, foi emitido Acórdão unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade em virtude da ausência de provas, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconhecendo que foi intimado e, por alguma falha do setor contábil, acabou por não apresentar os documentos solicitados durante a diligência. Em seu recurso, juntou os documentos solicitados e não apresentados (fl. 7.669 – 17.768), destacando que a compensação declarada foi não homologada sem qualquer procedimento prévio de fiscalização por parte da Delegacia da Receita Federal. Além dos documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade, foram apresentados cópias do livro razão, livro diário, relação de notas fiscais e outros documentos, colocando-se à disposição para apresentação de outros necessários. Fl. 10459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908964/2009-28 Requer o provimento do recurso e que as intimações sejam realizadas pessoalmente aos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Cientificado em 11/07/2016, consta recepção pelo CAC dos documentos inicialmente em 09/08/2016. Entretanto, em virtude dos documentos juntados excederem o tamanho permitido em 15MB, foi solicitada ao recorrente nova juntada de arquivos, sendo atendida em 11/08/2016. Tendo em vista que os documentos foram inicialmente juntados em 09/08/2016, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O relatório exposto sintetiza os fatos envolvidos na decisão de não homologação da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo. Em verdade, depreende-se dos autos, que apesar da existência de dois despachos decisórios e dois Acórdãos de primeira instância, ainda não foram apreciados, em momento algum, os documentos comprobatórios juntados aos autos pela recorrente, como passo a explicar. Na primeira decisão emitida, pelo Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal do Brasil (SCC), a apreciação se resumiu a verificação do pagamento, concluindo pela sua integral alocação ao débito declarado em DCTF. No primeiro Acórdão da DRJ-RPO, que anulou o Despacho Decisório, verificou- se somente uma prejudicial de mérito, concluindo que a DCTF retificada não havia sido considerada pelo SCC, devendo ser emitida nova decisão pela Unidade de Origem. Nesta segunda decisão administrativa, novamente não foram apreciados documentos comprobatórios, pois concluiu o Auditor-Fiscal que a documentação deveria ter sido apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, no segundo Acórdão da DRJ-RPO, quando parte dos documentos foram apresentados para apreciação, novamente não foram apreciados, visto que o contribuinte não atendeu as intimações realizadas no momento do cumprimento da diligência determinada pelo Colegiado de primeira instância. Restou ao CARF, após idas e vindas do processo administrativo, apreciar recurso voluntário com milhares de páginas de documentos fiscais, contábeis, notas fiscais, etc., que em momento algum foram objeto de análise pela autoridade fiscal, competente para a realização da auditoria de crédito. É nesse contexto que entendo imprescindível a realização de nova diligência. Fl. 10460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908964/2009-28 O CARF há muito já consolidou entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios em sede de recurso voluntário, desde que, por óbvio, não sejam decorrentes de evidente inércia da recorrente, inovação jurídica ou mesmo de documentação que deveria constar dos autos desde o início do procedimento administrativo. No caso em tela, não há como se identificar inércia por parte da recorrente. É fato que falhou ao não responder as intimações efetuadas na diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas cuidou de atender especificamente ao solicitado no momento da apresentação do recurso voluntário, não havendo que ser declarada a preclusão, especialmente diante da aplicação do Princípio da Verdade Material, tão primado por este Conselho Administrativo. E é com fundamento neste princípio tão defendido por este Colegiado que sustento meu entendimento pela realização de diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos. Não representaria o objetivo do processo administrativo fiscal, negar em última instância um crédito regularmente declarado pela recorrente, quando sequer o mérito fora apreciado pela autoridade fiscal, apesar das diversas decisões constantes nos autos. Mais ainda, também não foi bem o Fisco ao deixar de solicitar provas do direito creditório fundamentado no instituto da preclusão administrativa. Não há como se admitir a convivência desse instituto aliado à verdade material justamente no momento inquisitorial do procedimento administrativo, quando as provas devem ser buscadas, até mesmo de ofício, pela autoridade pública. A fiscalização (ou, de maneira mais específica, a Auditoria de Crédito), exatamente por representar esse momento inquisitorial do procedimento administrativo, deve propiciar a apresentação provas que representem a realidade dos fatos, apreciando o direito alegado pela recorrente, não cabendo ser suscitada a preclusão administrativa, própria de outro momento, o do processo administrativo em sentido estrito. Portanto, devem os documentos juntados aos autos ser apreciados pela Unidade de Origem. É nesse contexto que VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que: a) Sejam apreciados os documentos comprobatórios juntados aos autos, tanto em Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, sendo possível ainda, a solicitação de novos documentos necessários à análise do direito creditório; b) Elabore Relatório de Diligência com o resultado da apreciação, destacando eventuais alterações no reconhecimento do crédito; c) Ao final, dar ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 10461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001616/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF N 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF N 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 16 16 /2 00 5- 00 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 706/741) interposto pelo contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 680/702), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 6/13), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não Íigurou como parte na referida ação judicial. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetívas que visam instrumentalizar o Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte O provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu an. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando O titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não . a metodologia dos cálculos da taxa Selic. Lançamento Procedente Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos anos-calendário 1999 e 2000, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 14/19 e demonstrativos de e-fls. 20/36. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 243.420,72, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 613.444,48. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2008 (e-fl.705), o contribuinte interpôs em 07/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 706/741), no qual repisa as alegações de impugnação que sintetizo: - que o acesso ao sigilo bancário do recorrente sem autorização judicial, nos termos da lei complementar 105/2001 fere os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados; - que a Lei Complementar 105/2001 padece de constitucionalidade, sendo os atos da fiscalização inconstitucionais e violadores das garantias constitucionais asseguradas ao Recorrente; - que a aplicação retroativa da Lei 10174/2001 fere o princípio da Segurança jurídica; - que até o advento da Lei 10174/2001, os dados que a Receita Federal obtinha a título de informações passadas pelas instituições financeiras sobre dados da CPMF não poderiam ser utilizados para os fins de lançamento de outro tributo; - que a fiscalização não poderia utilizar-se dos dados da CPMF para lançar tributos relativos aos exercícios de 1999, 2000 e do próprio exercício de 2001, aplicando retroativamente a lei; - que os valores levantados pela fiscalização não representam a renda efetivamente auferida pelo recorrente; - que o recorrente teve o seu contrato de trabalho com a empresa Bayer do Brasil S/A rescindido, após 19 anos de trabalho, tendo recebido entre verbas rescisórias, indenização e saque do FGTS, cerca de R$ 133.100,69, o que somado ao valor mínimo de rendimentos obtidos (juros de 1% ao mês, apenas para ilustrar), monta um valor aproximado de RS 800.000,00 (oitocentos mil reais), a título de rendimentos; - que desde o ano de 1989 vem aplicando estes valores em aplicações financeiras e, conseqüentemente, estando os rendimentos obtidos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; - apresenta documentação referente aos 19 anos de trabalho na Bayer que apesar de não se referirem aos anos-calendário discutidos, corroboram os argumentos suscitados pelo recorrente; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 - que os valores apontados pela Fiscalização não ingressaram em seu patrimônio, e não poderiam ser utilizados como base de cálculo tributável, eis que não constituem acréscimo patrimonial; - que são movimentações financeiras sucessivas de um mesmo valor (saques e posteriores depósitos das importâncias sacadas, aplicações e resgates desse valor, transferências entre contas de mesma titularidade. etc.); - que os valores lançados não se constituem em renda do recorrente, sendo inaplicável o art. 42 da lei 9430/96; - que houve ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e não confisco; - que devem ser observados os limites dispostos no inciso II, do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96; - que o ato administrativo de lançamento e imposição de multa é nulo por ausência de motivação e razoabilidade; - impossibilidade da utilização da Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Preliminares Lei Complementar 105/2001 Alega a recorrente nulidade do auto de infração em razão do acesso ao sigilo bancário do recorrente pela fiscalização sem autorização judicial. Aduz que a Lei Complementar 105/201 seria inconstitucional, pois fere os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Quanto à utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DALEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Retroatividade da Lei 1074/2001 Sustenta o recorrente que a aplicação da lei 10174/2001 não poderia retroagir para alcançar os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário objeto do presente lançamento. No tocante à alegação, destaco que esse não o entendimento do CARF e nem do STF, que se manifestaram em sentido contrário em decisões vinculantes. O CARF editou a Súmula nº 35 que estabelece a aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, e o STF, no já citado RE nº 601.3142 (Tema 225), fixou o entendimento de que a Lei nº 10.174, de 2001, tem aplicação retroativa, dado o caráter instrumental da norma. Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Mérito Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 14/19, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. O contribuinte de forma genérica alega que as origens dos depósitos referem-se a rendimentos obtidos pela aplicação dos valores recebidos quando da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa Bayer do Brasil S/A em 1989. Apresenta documentação comprobatória da rescisão e apresenta cálculos de conversão e atualização de valores que foram percebidos naquela data, considerando que o único destino desses recursos teria sido investimento em aplicação financeira. Acrescenta que não precisaria provar a origem dos recursos creditados em suas contas nos anos de 1999 e 2000, por que todo o seu patrimônio já foi declarado à Receita Federal ao longo de sua vida e que as aplicações teriam sido tributadas na fonte. Contudo, não há como acolher como justificativa aos valores lançados as alegações genéricas do recorrente. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para comprovação dos valores creditados em conta, é necessário que se apresente documentação hábil e idônea individualizada, com coincidência de data e valores entre os depósitos identificados. Não há como acatar documentos apresentados às e-fls. 588/668, pois não correspondem em data e em valor aos créditos lançados. Há um lapso temporal de aproximadamente dez anos entre os créditos em conta e os documentos apresentados pelo recorrente. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 Quanto às demais justificativas apresentadas, coaduno com o disposto no acórdão recorrido, que diz: Quanto à alegação de que os recursos recebidos na rescisão de contrato de trabalho produziram ganhos de aplicação financeira que proporciona rendimentos até hoje, não assiste razão ao requerente. Examinando os extratos bancários, verifica-se que o auditor fiscal não considerou os ingressos a título de resgate de aplicação financeira. Vê-se que na conta mantida no Citibank, só foram considerados os depósitos identificados como “DEP. CH. TERCEIROS” e na conta Bradesco não foram computados os ingressos identificados como “FAQ.CURTO PRAZO VERSATIL”, já que, nesse caso, identifica- se a origem dos recursos como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, portanto não poderiam ser novamente tributados. O impugnante não logrou êxito também em provar que os recursos creditados em suas contas eram transferências entre contas de mesma titularidade. O auditor previamente à intimação, procedeu à conciliação bancária das contas examinadas, não tendo detectado registro de operações que demonstrem mera transferência entre contas de mesma titularidade, quer por que os ingressos estão identificados como depósitos de terceiros, quer por que inexiste identidade entre os valores e datas dos créditos efetuados nas contas bancárias em nome do contribuinte. Ressalte-se que o próprio interessado reconhece que os documentos em que se ampara para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias não datam dos anos-calendário ora discutidos, apresentando-os apenas para corroborar com suas argumentações. Quanto à afirmação de que os rendimentos tributados correspondem àqueles já declarados à Receita Federal verificou-se uma desproporcionalidade entre os recursos depositados e os rendimentos declarados, o que deu ensejo à presunção de omissão de rendimentos. Ressalte-se que a declaração do exercício 2000 foi entregue em 28/03/2002 e a do exercicio 2001 foi entregue em 20/01/2002, portanto fora do prazo legal. Como o contribuinte não conseguiu provar que os recursos creditados em suas contas nos anos de 1999 e 2000 já sofreram tributação em sua declaração de ajuste anual ou que não seriam valores sujeitos à tributação e por se tratar de documentos relativos a períodos bem anteriores ao examinado pela autoridade fiscal, entendo que eles não dão sustentação aos depósitos efetuados nas contas do impugnante, nos períodos e nos respectivos montantes indicados nos extratos bancários e decido não acolher as alegações apresentadas, tendo em vista que não se amoldam ao exigido no dispositivo legal exaustivamente mencionado. Por fim, descabida a alegação de que o auto de infração é insubsistente, pois não foi observado o disposto no inciso II, § 3° do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei n° 9.481/97. Referido dispositivo alterou os limites individuais e globais para RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, na determinação da receita omitida. A exclusão desses valores só ocorreria se a soma dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00 no ano-calendário, o que não é o caso, pois analisando somente a conta mantida no Banco Bradesco, verifica-se que no mês de janeiro/99, a soma dos valores individuais, todos inferiores a R$ 12.000,00 importaram em R$ 85.918,65 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e no ano-calendário 2000, esse excesso ocorreu na soma dos referidos créditos até fevereiro/2000. Frise-se que a soma ultrapassa o limite global já na análise de uma só conta, a mantida no Banco Bradesco, portanto não cabe ao caso a aplicação do disposto no inciso II, § 3°, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 Nesse passo, como o impugnante não conseguiu produzir provas, nem na fase de fiscalização e nem na fase litigiosa, hábeis a comprovar a relação entre os valores depositados/creditados em suas contas e os rendimentos percebidos há quase dez anos, aplicou-se corretamente a presunção legal. Assim, mantém-se o lançamento. Importa trazer a baila, que este conselho já proferiu decisão administrativa definitiva nos autos do processo 10830.001617/2005-46, onde foram imputados à Neusa Baptista de Oliveira 50% dos depósitos apurados no presente auto de infração. Senão vejamos: Acórdão nº 2201-005.362 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em violação ao princípio da irretriatividade. Os dispositivos que permitiria a utilização de quebra de sigilo serve de instrumento ao fisco. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A alteração promovida pela legislação permitiu a utilização da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Contra decisão foi interposto recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou-lhe seguimento, conforme a justificativa em despacho de admissibilidade a seguir: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001616/2005-00 Portanto, o paradigma não demonstra a divergência suscitada, já que os resultados diversos não se devem a dissídio interpretativo da lei, mas sim às situações concretas em confronto, mais especificamente, ao conjunto probatório constante de cada processo. Assim, a matéria inaplicabilidade do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996, não pode ter seguimento à Instância Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Saliento que nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Tampouco argumentos novos foram oferecidos que confrontassem a decisão recorrida. Portanto, entendo que não restaram comprovados os depósitos, devendo ser mantidos os valores lançados pela fiscalização. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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8691530 #
Numero do processo: 11050.721502/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2009 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2009 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T13:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T13:46:46Z; Last-Modified: 2021-02-23T13:46:46Z; dcterms:modified: 2021-02-23T13:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T13:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T13:46:46Z; meta:save-date: 2021-02-23T13:46:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T13:46:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T13:46:46Z; created: 2021-02-23T13:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-23T13:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T13:46:46Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.721502/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.758 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2009 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 15 02 /2 01 3- 21 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MHBL n o 210905153974695 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Rio Grande pelo Navio "CAP HARVEY", no dia 23/11/2009 e a desconsolidação ocorreu no mesmo dia. Destaque-se que as informações relativas à desconsolidação foram prestadas pela empresa CITIL LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 90.950.338/0013-30, entretanto a mesma consta como mera representante da autuada e como tal, agiu em nome da Recorrente. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) a exposição dos fatos ensejadores da penalidade não foram explicitados de modo a permitir a ampla defesa e o contraditório; b) efetuou o cumprimento da obrigação acessória; c) afirmou que apesar da responsabilidade por infrações independer da intenção do agente, esta responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea; d) por se tratar de rota de exceção, não haveria que se falar em descumprimento do prazo; e) violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-088.883 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes às mercadorias chegadas no país se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência de nulidade do lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de nulidade do lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. A recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Cumprimento da obrigação acessória A Recorrente afirma que procedeu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master n o 210.905.153.984.695 por meio do sistema SICOMEX CARGA. O Conhecimento Eletrônico house (HBL) a ele vinculado foi o de n o 210.905.154.735.996. Com isso, afirma que o agente de navegação procedeu em tempo hábil a inclusão da Escala e do Manifesto Eletrônico, cumprindo os prazos exigidos pela fiscalização. Neste sentido não houve qualquer dificuldade de fiscalização pela autoridade fazendária. Não assiste razão à Recorrente. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Repare que a Recorrente argumenta que houve o cumprimento da obrigação acessória quando da prestação de informações relacionadas à Escala e ao Manifesto. Entretanto, estas informações são de obrigação do agente de navegação, como a própria Recorrente destaca em sua defesa, e não aquelas que são de sua responsabilidade, como a motivadora da presente autuação e explicitado no parágrafo anterior. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Afronta aos Princípios Constitucionais A Recorrente alega que a aplicação da penalidade afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Afirma ainda que a penalidade imposta não obedece qualquer critério de proporcionalidade, visto que a mesma penalidade é aplicada àquele que efetua um atraso na desconsolidação de determinado conhecimento em alguns minutos, horas, dias, semanas ou até meses. Neste sentido, afirma que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. 3) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.758 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721502/2013-21 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar relacionada à nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003104/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIDE NÃO INSTAURADA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. Não se conhece do recurso voluntário nas situações em que a lide não chega nem a ser instaurada e o que se deseja é o cancelamento de cobrança de débito indicado para compensação discutida em outro processo.
Numero da decisão: 1302-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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LIDE NÃO INSTAURADA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. Não se conhece do recurso voluntário nas situações em que a lide não chega nem a ser instaurada e o que se deseja é o cancelamento de cobrança de débito indicado para compensação discutida em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ESTEVE IRMÃOS S/A contra acórdão que concluiu pela homologação da compensação consubstanciada no pedido de fls. 01 e pelo não conhecimento do pedido de homologação da declaração de compensação juntada às fls. 28. Com efeito, depois de analisar o conteúdo da manifestação de inconformidade apresentada contra o que foi decidido pela DRF/Vitória, a instância a quo proferiu acórdão com o seguinte dispositivo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 04 /2 00 2- 25 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003104/2002-25 Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que, juntamente com a decisão de piso, recebeu carta de cobrança referente ao débito apontado para compensação na declaração de fls. 28. A insurgência se ampara no fato de que aquela turma julgadora teria reconhecido que a referida compensação está sendo objeto de análise no processo nº 11543.003105/2002-70, o qual estaria ainda pendente de julgamento nesta Casa à época da interposição do recurso. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém, sua admissibilidade carece de substância processual. Como relatado, a instância a quo não conheceu do pedido de homologação da declaração de compensação juntada às fls. 28. Tal se deu pelo fato de a própria interessada ter alegado que cometeu equívoco no seu preenchimento e que o correspondente débito (no valor de R$ 97.185,15) estava sendo objeto de compensação discutida em outro processo (o de nº 11543.003105/2002-70). Portanto, não compunha a lide do presente processo. Em seu recurso, o que a interessada pede é que a cobrança do débito seja cancelada porque sua compensação estaria ainda pendente de julgamento naquele outro processo. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003104/2002-25 Ora, não se está aqui diante de qualquer insurgência contra o que foi decidido pela decisão recorrida. Como dito, no tocante à compensação em questão, a lide não foi instaurada. Não se pode, portanto, conhecer do recurso. Nada impede, entretanto, que a interessada comprove eventual sucesso do seu pleito acerca da compensação discutida no outro processo e solicite o cancelamento da cobrança do débito diretamente na unidade de origem. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhece do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.000276/2010-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 18.591,72. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 18.591,72. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 4 a 8, do exercício 2008, ano- calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 16.453,20 consolidado em 12/04/2010 tendo os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 9.401,83. Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 76 /2 01 0- 04 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000276/2010-04 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 6, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 36.660,61 das seguintes Fontes Pagadoras: Fonte Pagadora: Rendimento Informado em DIRF IRRF Informado em DIRF Consórcio Carioca/ Andrade Gutierrez- Central (CNPJ 07.745.542/0001- 32) R$ 18.068,89 R$ 679,84 Copearte Caxias Ltda Epp (CNPJ 36.530.103/0001- 00) R$ 18.591,72 R$ 0,00 A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 22/04/2010 (AR- tela do sistema 31). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (f. 2 a 3), o interessado alega que: 1. a Receita Federal, antes de intimar qualquer das partes a exibirem provas do que alegam, percorre trilha mais fácil, a de exigir indevidos tributos da pessoa física, como no caso em exame; 2. Em 2007, o impugnante não recebeu qualquer rendimento que lhe tenha sido pago por CONSORCIO CARIOCA/ ANDRADE GUTIERREZ, e por COPERARTE CAXIAS LTDA EPP; 3. Atua como procurador do espólio de ABÍLIO SOARES DE OLIVEIRA, no primeiro caso, proprietário das salas 302, 303, 304 e 305 da Av Presidente Vargas, 36, Centro, Duque de Caxias; 4. Atua como procurador da sra. MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO, proprietária do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, 156, loja B, Centro, Duque de Caxias; 5. As empresas acima referidas pagam aluguéis aos proprietários e o impugnante recebe como procurador, mas não é o beneficiário dos rendimentos; 6. Junta documentos que comprovam o alegado. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Estando a DIRF em nome do contribuinte, não é suficiente o contrato de locação para comprovar que o imóvel não é de propriedade do contribuinte, devendo trazer a cópia da matrícula e do contrato de prestação de serviço de administração de imóvel. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000276/2010-04 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Rendimentos recebidos de CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Diz o artigo 2o, do decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda- RIR): Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Em geral, em caso de imóvel locado, o contribuinte do imposto correspondente é o proprietário do imóvel e não o administrador do contrato de aluguel. Não obstante, o contribuinte deve comprovar o fato alegado, i.e, comprovar que não é o proprietário dos imóveis que produziram os rendimentos de aluguéis. Em relação ao rendimento de aluguel pago por CONSORCIO CARIOCA/ ANDRADE GUTIERREZ – CENTRAL, CNPJ 07.746.542/0001-32, no valor de R$ 18.068,89, o interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: Contrato de locação (f. 20 a 22) entre espólio de ABILIO SOARES DE OLIVEIRA, CPF 015.797.627-00, representado por PAULO CESAR TEIXEIRA, como LOCADOR e CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A, CNPJ 40.450.769/0001-26 como locatário, com início de 14/12/2005, referente ao aluguel das salas 302, 303, 304 e 305, Avenida Presidente Vargas, 336, com valor de aluguel mensal de R$ 1.500,00, reajustável anualmente com base no INPC. Trouxe também o termo de Transferência de Contrato de Locação e outras avenças (f. 26 e 27) onde consta CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A como cedente e CESSIONÁRIO CONSÓRCIO CARIOCA/ ANDRADE GUTIERREZ – CENTRAL como CESSIONÁRIO, onde foi transferido o processo de locação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000276/2010-04 Trouxe ainda um Termo Aditivo ao Contrato de Locação (f. 28 e 29). Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a DIRF não foi retificada. Todos os documentos trazidos aos autos foram assinados pelo próprio interessado representando o espólio de ABÍLIO SOARES DE OLIVEIRA. Não foi trazido aos autos a cópia da matrícula do imóvel para comprovar quem é o proprietário, e não foi trazido a procuração, o contrato de administração do imóvel assinado entre o proprietário do imóvel, ou o inventariante ou outro representante legal e PAULO CÉSAR TEIXEIRA, e não foi trazida a cópia da decisão judicial que nomeou o inventariante. Assim, embora existam indícios de que os rendimentos possam não pertencer ao interessado, as provas trazidas são insuficientes para comprovar o alegado. Da análise dos documentos acostados pela recorrente em sua peça recursal, verifico que não foi comprovada a propriedade do imóvel. Quanto à DIRPF apresentada pelo Sr. Abilio Soares (e-fls. 65/67), registro que, além de o valor ser divergente daquele lançado, ainda cabe citar que tal documento, por sua natureza, não atrela os rendimentos informados ao negócio jurídico a que se refere, sendo necessário que a propriedade do imóvel seja comprovada, como constou do acórdão recorrido. Rendimentos recebidos de COPERARTE CAXIAS LTDA EPP O acórdão recorrido havia negado provimento ao recurso, relativamente a tais rendimentos, sob a seguinte fundamentação: Em relação ao rendimento de aluguel pago por COPERARTE CAXIAS LTDA EPP, CNPJ 36.530.103/0001-00, no valor de R$ 18.591,72, o interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: Contrato de locação (f. 13 a 19) entre MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO, representada por PAULO CESAR TEIXEIRA, como LOCADOR e MARIA DALVA CURTY DO REGO, CPF 113.162.177-87 ou empresa que vier a constituir, como locatário, com início de 01/10/2005, referente ao aluguel da Loja B, Avenida Presidente Vargas, 156, com valor de aluguel mensal de R$ 1.650,00, reajustável anualmente com base no IGP. Em consulta aos sistemas da RFB consta os seguintes dados no cadastro CNPJ: CNPJ: 36.530.103/0001-00 (MATRIZ) PREP.: CPF RESP.: 113.162.177-87 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.EMP.: COPEARTE CAXIAS LTDA EPP NOME FANTASIA: DT ABERTURA: 07/01/1992(01/1992) DT PRIM. ESTAB.: 07/01/1992 SIT.CAD.CNPJ: ATIVA DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005) PROC. INSCR. OFICIO: END.: AV PRESIDENTE VARGAS 156 LOJA Não consta o número do CPF da proprietária do imóvel. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a DIRF não foi retificada. Todos os documentos trazidos aos autos foram assinados pelo próprio interessado em nome de MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO. Não foi trazido aos autos a cópia da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000276/2010-04 matrícula do imóvel para comprovar quem é o proprietário e não foi trazido a procuração e o contrato de administração do imóvel assinado entre o proprietário do imóvel, e PAULO CÉSAR TEIXEIRA. Assim, embora existam indícios de que os rendimentos possam não pertencer ao interessado, as provas trazidas são insuficientes para comprovar o alegado. O contribuinte, por meio dos docs. de fls. 70/74, comprovou que a Sra. Maria Alice é proprietária do imóvel. Além disso, trouxe excerto da DIRPF apresentada pela proprietária (e-fls. 63/64), comprovando que tais rendimentos foram oferecidos à tributação. Logo, ante a comprovação da propriedade e a prova de que o rendimento foi oferecido à tributação pela proprietária, a exigência fiscal deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a omissão de rendimentos de R$18.591,72 (Coperart Caixas Ltda – EPP). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901857/2011-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada (fl.418/420), intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada (fl.418/420), intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-62.835 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl. 2), que homologou parcialmente a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 38930.90676.180507.1.3.03-4277, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte e pagamentos efetuados. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que utiliza o regime de caixa e que, assim, o crédito é lançado no momento do recebimento da nota fiscal e que esta é a forma de confirmar que houve a retenção na fonte, dos tributos (sic). Segundo a DRJ: De plano, é necessário consignar que, diante da ausência de impugnação específica, os pagamentos não confirmados, descritos no exame de crédito (fl.04) constituem matéria incontroversa, limitando-se o contencioso tão somente a valores de CSLL retidos em fonte (R$ 1.890,86), utilizados na formação do saldo negativo informado no PER/DCOMP, e que não foram confirmados em DIRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 85 7/ 20 11 -7 7 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901857/2011-77 No que concerne às retenções controvertidas, para combater as constatações da Fiscalização, à interessada bastaria apresentar os respectivos comprovantes de retenção em fonte para que pudesse aproveitar a totalidade dos valores correspondentes no PER/DCOMP, mas isto não ocorreu. A defesa, conforme consta à folha 18, limitou-se a alegar que utiliza o regime de caixa para todos os clientes, registrando os créditos correspondentes no momento em que recebe a nota fiscal e que esta seria esta a forma de confirmar que houve retenção na fonte de tributos. Em síntese, a contribuinte buscar opor o conteúdo de suas notas fiscais como demonstração das retenções controvertidas, não trazendo à colação quaisquer comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Tendo em conta que aplicam-se à CSLL as mesmas normas aplicáveis ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Assim, a ora recorrente deveria ter apresentado os comprovantes de retenção, de que trata o art. 55 da Lei nº 7.450/85 e dos art. 941 e 943, §2º, do RIR/99. Ainda, aduz que: Desta maneira, nos termos da legislação de regência, destacando-se ainda os comandos dos arts. 1º e 12 da IN/SRF 459/2004, tão somente o comprovante de retenção em fonte ou sua versão digital (DIRF) são hábeis para sustentar qualquer pedido de restituição/ressarcimento/compensação. É certo que o conteúdo das informações em DIRF poderia suprir a falta dos comprovantes de retenção, mas as fontes rejeitadas no exame de crédito (fl. 04), de fato, não apresentaram as declarações correspondentes. Apresenta um quadro demonstrativo, como resultado de consultas às bases de dados da DIRF, e conclui: Assim, não há razão para afastar o exame de crédito levado a efeito pela Fiscalização com base nas informações contidas em DIRF (fonte das informações confrontadas pelo sistema de suporte à decisão denominado SCC com o PER/DCOMP para fins de controle do crédito informado pelo contribuinte). A recorrente foi cientificada em 07/01/2020 (fl. 405) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/01/2020 (fls. 407). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma que os comprovantes não foram apresentados pelas fontes pagadoras e que não tem como obriga-las a isso. Requer a análise favorável do crédito, no valor de R$327,60, posto que anexou nota fiscal e extrato bancário (fl.418/420) provando o recebimento líquido. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901857/2011-77 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. A documentação anexada (fl. 418/420) aparenta dar razão à recorrente. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada (fl.418/420), intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901857/2011-77 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721987/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, para que a autoridade preparadora proceda de acordo com os itens a seguinte descritos: (i) Verifique-se, em consulta ao Sistema Dirf – Consulta de Declaração da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, se a fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda, CNPJ nº 92.760.883/0001- 55, realmente apresentou a DIRF do ano-calendário de 2008 e ali inseriu a recorrente como beneficiária dos rendimentos que ensejaram a suposta retenção a título de imposto de renda na fonte no montante de R$ 6.783,22; (ii)Aponte-se, em seguida, e em cotejo com o Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2008 de fls. 77, se, de fato, houve, em nome da recorrente, a retenção de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 6.783,22 por parte da fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda; (iii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iv) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, para que a autoridade preparadora proceda de acordo com os itens a seguinte descritos: (i) Verifique-se, em consulta ao Sistema Dirf – Consulta de Declaração da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, se a fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda, CNPJ nº 92.760.883/0001- 55, realmente apresentou a DIRF do ano-calendário de 2008 e ali inseriu a recorrente como beneficiária dos rendimentos que ensejaram a suposta retenção a título de imposto de renda na fonte no montante de R$ 6.783,22; (ii)Aponte-se, em seguida, e em cotejo com o Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2008 de fls. 77, se, de fato, houve, em nome da recorrente, a retenção de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 6.783,22 por parte da fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda; (iii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iv) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 98 7/ 20 10 -5 3 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721987/2010-53 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2008, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoas Jurídicas e compensação indevida de Imposto de renda retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 12.586,63 (fls. 7/12). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9/10, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou de Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******** 6.518,91, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(a) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********* 0,00. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.134.772/0001- 16 – ALMOFARIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (ATIVA) 381.674.330-72 51.516,64 44.997,73 6.518,91 0,00 0,00 0,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ******* 7.168,09, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Não apresentadas, pelas fontes pagadoras indicadas, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com informações referentes à contribuinte. Apresentado por esta, a título de comprovação do valor do imposto retido por essas fontes pagadoras, somente comprovantes emitidos pela imobiliária responsável pelos imóveis locados às fontes pagadoras, insuficientes para a comprovação das efetivas retenções (não apresentados comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renta na fonte emitidos pelas fontes pagadoras). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721987/2010-53 Fonte pagadora CPF Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 00.134.772/0001-16 - ALMOFARIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (ATIVA) 381.674.330-72 5.730,28 5.067,84 337,56 92.760.883/0001-55 – LABORATÓRIO GEYER DE ANÁLISES CLÍNICAS, SOCIEDADE SIMPLES LTDA 381.674.330-72 0,00 6.830,53 6.830,53 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 57/59, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Mantida a omissão de rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos de pessoa jurídica conforme informações contidas em DIRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação do imposto de renda retido na fonte sem a comprovação em documento hábil e idôneo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 07/01/2013 (fls. 64) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 66/67, protocolado em 04/02/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721987/2010-53 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que, muito embora o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preencha os demais pressupostos de admissibilidade, a conversão do julgamento do processo em diligência nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 1 é a medida mais adequada para o momento, de acordo com as razões que passarei a demonstrar. A propósito, note-se que a recorrente acabou suscitando em seu recurso voluntário as seguintes alegações: (i) Omissão de rendimentos tributáveis de aluguéis da pessoa jurídica Almorafiz Farmárcia de Manipulação Ltda: Que do valor da omissão de rendimentos no montante de R$ 6.518,91 deve ser deduzido o valor de R$ 5.023,65, referente à taxa de administração imobiliária de 10% que, no caso, foi paga para o profissional Milton José Pagnussati, o qual administra a locação dos imóveis da recorrente e, para tanto, recebe, a título de honorários, a taxa de administração no referido percentual sobre o valor bruto do aluguel recebido mensalmente. (ii) Compensação do imposto de renda retido na fonte da pessoa jurídico Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda: Que foi verificado, pela atual responsável contábil da fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda que, até à época da apresentação da impugnação, não constava na DIRF do ano-calendário de 2008 o nome da recorrente enquanto beneficiária dos pagamentos dos aluguéis e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, sendo que a referida DIRF foi retificada em janeiro de 2013, de modo que, a partir do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela empresa contábil responsável pelas contas do Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda, é possível atestar que, em 2008, o imposto de renda retido na fonte em nome da recorrente foi realizado no montante de R$ 6.783,27. (iii) Conclusão da omissão de rendimentos de aluguéis e da glosa da compensação indevida a título de imposto de renda na fonte: Que restou comprovado o valor da omissão de rendimentos tributáveis de aluguéis no valor de r$ 1.495,26, referente à fonte pagadora Almorafiz Farmárcia de Manipulação Ltda, e de R$ 5.373, correspondente à fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda, totalizando, portanto, o valor da omissão de rendimentos tal qual apurado no montante de R$ 6.868,31, bem assim que o valor das glosas de compensação do imposto retido na fonte no montante total de R$ 382,82, relativos às fontes referidas fontes pagadoras tais quais mencionadas. 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721987/2010-53 Pelo que se pode notar, em relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a recorrente dispõe que a fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda apresentou, em janeiro de 2013, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora na qual incluiu a recorrente como pessoa física beneficiária dos rendimentos e que, no caso, teria efetuado a retenção do imposto de renda na fonte, conforme se verifica do Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2008 (fls. 77). A propósito, observe-se que os motivos que levaram a autoridade fiscal a proceder com a lavratura do auto de infração relativamente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte foram justamente a falta de apresentação das respectivas DIRF’s por parte das fontes pagadoras, conforme se pode do trecho abaixo transcrito, extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10. Confira-se: “Não apresentadas, pelas fontes pagadoras indicadas, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com informações referentes à contribuinte. Apresentado por esta, a título de comprovação do valor do imposto retido por essas fontes pagadoras, somente comprovantes emitidos pela imobiliária responsável pelos imóveis locados às fontes pagadoras, insuficientes para a comprovação das efetivas retenções (não apresentados comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renta na fonte emitidos pelas fontes pagadoras).” Por essas razões, acredito que a medida mais adequada para o momento é a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade preparadora proceda de acordo com os itens a seguinte descritos: (i) Verifique-se, em consulta ao Sistema Dirf – Consulta de Declaração da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, se a fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda, CNPJ nº 92.760.883/0001-55, realmente apresentou a DIRF do ano-calendário de 2008 e ali inseriu a recorrente como beneficiária dos rendimentos que ensejaram a suposta retenção a título de imposto de renda na fonte no montante de R$ 6.783,22; (ii) Aponte-se, em seguida, e em cotejo com o Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano- calendário de 2008 de fls. 77, se, de fato, houve, em nome da recorrente, a retenção de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 6.783,22 por parte da fonte pagadora Laboratório Geyer de Análises Clínicas S/S Ltda; (iii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iv) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2003-000.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721987/2010-53 Com base nessas razões, entendo por converter o julgamento em diligência com a finalidade de buscar a verdade material dos fatos aqui discutidos para que, no final, possa formar livremente sua convicção acerca da apreciação das provas colacionadas aos autos relativas à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por converter o julgamento do processo em diligência com base no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720660/2011-11
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018)
Numero da decisão: 3301-010.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 60 /2 01 1- 11 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.609 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF – Presidente Prudente/SP, datado de 28/11/2011, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 33.232,41, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 01716.99190.301106.1.1.09-7461, ao qual foi vinculada a Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 21422.74009.301106.1.3.09-0939, homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 01716.99190.301106.1.1.09-7461, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não- Cumulativa - Exportação do 3º Trimestre de 2006, no valor pleiteado de R$ 457.884,90. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo trata de PER - Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa - exportação, relativo ao período acima, no valor originário na data da transmissão de R$457.884,90. O crédito foi deferido parcialmente, conforme Despacho Decisório de fls.598/635, conforme irregularidades apuradas. Inicialmente, os Auditores-fiscais esclarecem o alcance das atividades da empresa: 3. Pela análise dos documentos apresentados, inclusive contrato social, constata-se que além da produção de açúcar e álcool e subprodutos, a empresa exerce também atividades de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referente atividades agrícolas, serviços de transportes de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Envolvendo assim, não só a atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas o plantio, corte, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. Desta forma, ocorrem operações e despesas com serviços e bens diversos, que não caracterizam-se como insumos incorridos na etapa específica da produção do álcool e açúcar. 4. E, considerando os documentos apresentados e a legislação aplicada, procede- se à glosa de créditos pleiteados pela empresa, em razão de constatar que a mesma, pleiteia créditos relacionados a bens e produtos não incluídos no conceito legal de Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "b1", art. 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e Instrução Normativa SRF n. 404/2004, e ainda, por não apresentação de documentos que comprovem o direito ao crédito, conforme a seguir exposto. 5. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a Aquisições de Serviços: referente serviços agrícolas; Fretes sobre vendas e/ou compras de produtos agrícolas; combustíveis e lubrificantes, sem comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores que estão intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento, e ainda, créditos relativos a Matéria Prima pessoa jurídica, Depreciação do Imobilizado e Arrendamento Mercantil, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios do direito aos respectivos créditos, conforme notas fiscais, documentos e planilhas demonstrativas em anexo, que fazem parte da presente informação. Os Auditores-fiscais do feito citam as Leis n. 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e a Lei n. 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da COFINS e ainda: 9. Nestes Termos, a formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n. 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis 10.637/2002 e n° 10.833/2003, assim dispõe: Ato contínuo, as Autoridades Fiscais estabelecem os parâmetros para analisar as despesas, custos de produção e gastos em confronto com a definição de insumos: 10. Como se percebe, a transcrita Instrução Normativa estabeleceu, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Portanto, deve ser observado o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. 11. Registre-se ainda que como a utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional, que obriga à interpretação literal da legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. 13. Portanto, o conceito de insumo resulta da análise conjunta do artigo 3.° da Lei n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e o artigo 8.°) da Instrução Normativa SRF 404/2004 . Em outras palavras, não podem ser considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa. Diante de tais compreensões, constam do Despacho Decisório as glosas, trazidas por itens, conforme segue: GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS. 18. Assim, observado a legislação acima, procede-se a glosa dos créditos pleiteados a título de insumos agrícolas, referente à aquisição de produtos e serviços do setor agrícola da empresa, conforme documentos e planilhas demonstrativas em anexo. 19. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A LOCAÇÕES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS: Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 Observado a legislação acima, procede-se a glosa dos créditos pleiteados a titulo de locações de Máquinas, relativas ao setor agrícola da empresa, conforme documentos e planilhas demonstrativas em anexo. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 20. Verifica-se que a legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a combustíveis e lubrificantes "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Em outras palavras, diante dos dispositivos transcritos, tem-se que combustíveis e lubrificantes podem ser considerados como insumos no âmbito da legislação do PIS/COFINS; todavia, como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" conforme destacado acima. 21. No caso em questão, a empresa não exerce somente as atividades específicas de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de cana-de-açúcar, mas também o plantio, corte, carregamento, transporte, pesagem, produção e distribuição e vendas dos produtos fabricados, envolvendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. Assim, para que seja possível o creditamento, referente a combustíveis e lubrificantes, é necessário identificar e quantificar especificamente os combustíveis e lubrificantes utilizados no processo industrial como insumos. 22. No caso, conforme Intimação em anexo, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar demonstrativos, documentos e elementos contábeis, identificando como e onde esses combustíveis e lubrificantes foram utilizados como insumo na produção, mas apresentou apenas a relação com a totalização mensal e Notas Fiscais de compra destes combustíveis. 23. Assim, inviabiliza-se o reconhecimento do direito ao crédito pretendido relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, visto que a empresa não comprovou a quantificação específica utilizada no processo industrial, e ainda, tais despesas poderiam caracterizar-se como custo de produção e não como insumo industrial (artigo 3o da Lei n° 10.637/2002 e artigo 3o da Lei n° 10.833/2003 ). Assim, procedeu-se à glosa total dos créditos pleiteados conforme documentos fiscais e planilhas demonstrativas em anexo. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. 24. Conforme legislação acima citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. 25. O valor do crédito relativos aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. (...) 27. Assim, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação está condicionado a que os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. 28. No caso em questão, como a empresa não apresentou documentos necessários a análise de seu direito, procedeu-se à glosa total do crédito pleiteado conforme demonstrativos em anexo. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES SOBRE VENDAS E COMPRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 29. Considerando a legislação acima citada, e sendo a despesa com frete um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem ( inciso II do art.3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/202), a possibilidade do crédito fica condicionada a identificação do insumo transportado, ou seja, apenas os fretes associados a bem tidos como insumos no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins é que dão direito a créditos. O acessório, segue o principal, ou seja, caso o bem transportado não gere direito a crédito, consequentemente, também não haverá direito a crédito relacionados com as despesas de fretes. 30. No caso em questão, procede-se a glosas de créditos pleiteados a titulo de fretes sobre compras referente despesas de transporte de aquisição de produtos agrícolas, conforme documentos fiscais e planilhas em anexo. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS REFERENTE A DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. 32. Com base na legislação acima mencionada, os custos e as despesas que compõem a base de cálculo dos créditos para apuração do PIS/PASEP e COFINS não-cumulativo estão elencados de forma exaustiva na Lei n° 10.637/2002 e Lei n.° 10.833/2003 . 33. Observado a legislação restritiva, em face da não apresentação de documentos ao fisco relativas ao 1° trimestre de 2005, inviabiliza-se também o reconhecimento do direito quanto aos créditos pretendidos a titulo de Matéria Prima Pessoa Jurídica e Arrendamentos Mercantis. Assim, procede-se à glosa dos respectivos créditos pleiteados e não comprovados, conforme planilhas demonstrativas em anexo. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.647/655. Inicialmente faz breve resumo dos fatos e inicia sua argumentação conceituando a sistemática da "não-cumulatividade": I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE O princípio constitucional da não cumulatividade é consagrado no sistema pelo qual o tributo devido em cada fase da operação pode ser compensado com o montante cobrado nas etapas anteriores, evitando, assim, a ocorrência do "efeito cascata", decorrente da incidência cumulativa de tributo sobre tributo. Podemos afirmar, ainda, que a não cumulatividade é um mecanismo que propugna pela desoneração da cadeia produtiva, recaindo o tributo somente sobre o valor agregado em cada fase da operação e culminando com a transferência do ônus exclusivamente para o consumidor final. O regime de não cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS apresentou-se como solução para antigo pleito dos contribuintes: a desoneração da cadeia produtiva. No entanto, as regras e critérios específicos devem ser analisados com cautela, pois, em alguns casos, podem representar um efetivo aumento na carga tributária, principalmente pela simultânea elevação das alíquotas do tributo. Em que pese o novo regime denominar-se não cumulativo, na prática o contribuinte ora pode ter um crédito presumido, que não corresponde ao total do imposto pago na fase antecedente da operação, ora pode haver limites à dedução de certas despesas e restrições da apropriação do próprio crédito, sem falar na majoração das alíquotas para diversos segmentos específicos. Até o ano de 2002, antes do advento da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, ambas as contribuições sociais sobre o faturamento ou renda auferida pelas empresas, eram apuradas somente sob o regime cumulativo, sendo vedada a apropriação de créditos oriundos dos fornecedores. Então, a MP 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, introduziu o regime jurídico da não cumulatividade na apuração da contribuição para o PIS/PASEP e, posteriormente, a Medida Provisória n° 135, de 30 de dezembro de 2003, convertida na Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 Lei n°10.833/2003, instituiu a mesma sistemática na apuração da contribuição para a Cofins. Portanto, o regime de apuração foi alterado a partir de 1o de dezembro de 2002 em relação ao PIS/PASEP; e a partir de 1o de dezembro de 2004 em relação à cofins, quando passamos a conviver com o regime cumulativo e o regime não cumulativo das contribuições sobre o faturamento das empresas. Dito isto, há que se salientar que antes da edição da Lei n° 11.727/08 (para o álcool) e das Leis 10.925 e 11.051, de 2004 (para o açúcar), as usinas produtoras de álcool e açúcar apuravam as contribuições devidas a título de PIS/PASEP e da COFINS na forma cumulativa do tributo, quando tinham como base de cálculo, a receita bruta ou faturamento da pessoa jurídica, aplicando-se alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem direito aos créditos dos insumos utilizados no processo produtivo da industrialização. Com as alterações promovidas na legislação aplicável - primeiro ao açúcar e depois ao álcool - ambas as atividades econômicas passaram a ser tributadas pelo regime não- cumulativo, gerando, legalmente, a oportunidade de se beneficiar do aproveitamento de créditos fiscais. Convém esclarecer que os créditos pleiteados são provenientes de receitas relativas a vendas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/COFINS nos termos da legislação aplicável, haja vista o contribuinte apurar o imposto de renda pelo lucro real. Em seguida, a Contribuinte explica o alcance do termo "insumo" e os créditos glosados pela Fiscalização: II - DOS CRÉDITOS GLOSADOS Consta na Informação Fiscal glosa de créditos relativos a insumos^ agrícolas; aquisições de serviços utilizados no setor agrícola; combustíveis e lubrificantes; encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; aquisição de bens e/ou serviços referentes a documentos fiscais não apresentados; frete sobre compras de produtos agrícolas. Referidos créditos foram glosados sob a infundada alegação de que tais operações e despesas com serviços e bens diversos não se caracterizam como insumos incorridos na etapa específica da produção do álcool e açúcar, não incluídos no conceito legal de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, além da não apresentação de documentos que comprovassem o direito ao crédito. Convém destacar que a Constituição Federal autoriza o crédito do imposto em comento nos casos de aquisição de insumos que forem adquiridos pela empresa industrial, onde tais produtos sejam consumidos de forma direta ou indireta no processo produtivo, caso aqui tratado. Apenas a título de ilustração, convém destacar que todos os produtos adquiridos pela empresa estão incluídos no conceito legal de insumo utilizado no processo produtivo, sendo utilizados/consumidos no próprio processo de industrialização, ou estão presentes em determinada etapa da cadeia produtiva, indispensáveis à composição do produto final, o que autoriza o crédito. Nesta seara defende a essencialidade dos considerados insumos para a formação do produto final: Insta salientar que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, taxados de "custo agrícola" pela autoridade fiscal, razão pela qual tais créditos foram indevidamente glosados, são insumos essenciais à formação do produto final, sem os quais seria impossível obtê-lo. Portanto, temos que a origem do direito ao crédito do imposto está plenamente demonstrada, não havendo qualquer desrespeito aos dispositivos mencionados, estando dentro da legalidade os créditos pleiteados, até Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 mesmo ante um dos princípios basilares que norteiam a atividade estatal, qual seja, o princípio da não-cumulatividade. Embora inexista dispositivo na legislação tributária que conceitue Produtos Intermediários, ou seja, elementos indispensáveis ao processo industrial, face às sinalizações emanadas por nossas mais Altas Cortes, assim como pelo avanço doutrinário sobre o tema, não é mais preciso esforço para defini-lo. Portanto, produtos intermediários são aqueles que, embora não integrando o produto final fabricado, se desgastam/inutilizam/consomem-se, com a alteração de suas propriedades físico- químicas, no fluxo do processo industrial, este não factível sem suas aplicações ou consumo. Em seguida, cita jurisprudência sobre a utilização de GLP, doutrina de Samuel Monteiro, Paulo Celso Bergstrom Bonilha, Ives Gandra da Silva Martins, julgados do Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, Recursos Extraordinários n°s 90.205-RS e n° 95.545-SP. Diante de tais argumentos, a Interessada conclui: Dos créditos injustamente glosados, ficou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. Ante todo o exposto, revela-se com limpidez e certeza, que referidos insumos não encontram vedação ao crédito, pelo contrário, estão plenamente subsumidos à autorização legal e regulamentar. Portanto, de se consignar que os créditos solicitados pela contribuinte no período em questão encontram-se devidamente albergados pela legislação vigente, pelo que se requer seu total reconhecimento, como medida de direito. Por fim, solicita: Assim, requer-se o reconhecimento da totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados na presente manifestação, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, o que não se acredita, a contribuinte requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos, intimando-se a mesma de todo o andamento do processo administrativo para o regular exercício da ampla defesa, como também seus patronos. Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-86.609, datado de 25/06/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITO. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO. A solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: III – Do Pedido:- ________________________________________________________________ Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram g ê “ANEXO II – Demonstrativos de Apuração COFINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não-Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de-açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não-Cumulativos. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização ). I q “ á x ã ” da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720660/2011-11 Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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