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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8957043 #
Numero do processo: 10120.739771/2019-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS/COFINS. IMPEDIMENTO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 3° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018.
Numero da decisão: 3302-011.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.403, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.739776/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IMPEDIMENTO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 3° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.403, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.739776/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 97 71 /2 01 9- 04 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739771/2019-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 16.528,65, referente ao período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91; são dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei; este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e na Solução de Divergência COSIT nº 21/2011. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões de fato e de direito nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade. - DOS PEDIDOS Por todos os motivos expostos em linhas pretéritas, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e processado, bem como seja dado provimento à presente pretensão recursal para, ao final, reformar o v. Acórdão recorrido, sendo reconhecido seu direito ao ressarcimento da quantia de R$ 16.528,65, a ser homologada pelo i. Julgador, mediante o afastamento da extinção de direito prevista pelo artigo 54 da IN RFB n° 1.717/17, em homenagem ao mens legs da Lei n° 13.137/2015, ao princípio da reserva à lei complementar (art. 146, III, CF), e às regras decadenciais estabelecidas pelo CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739771/2019-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 831. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2020, e-folhas 833. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O prazo decadencial para pleitear o ressarcimento estabelecido pelo art. 54 da IN RFB n° 1.717/2017. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 1° trimestre de 2012, comportando um crédito de Cofins no importe de R$ 138.209,74 (cento e trinta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que por força do art. 54, da IN RFB n° 1.717/17, o pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido, o que não teria sido observado pela Recorrente, estando o pedido fulminado pela decadência. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade referendou o entendimento do Despacho Decisório. Com efeito, por algum tempo, os créditos presumidos de PIS/COFINS, provenientes da aquisição de leite in natura, poderiam ser objeto somente de compensação de débitos das próprias contribuições sociais. A Lei n° 13.137/15 introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, conferindo ao contribuinte o direito de utilizar o crédito presumido de PIS/COFINS, proveniente da aquisição de leite in natura utilizado como insumo, para compensação com débitos próprios de tributos federais e/ou para fins de ressarcimento em espécie. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739771/2019-04 Para tanto, referido dispositivo legal estabeleceu uma regra para efetiva utilização do crédito presumido de PIS/COFINS apurado, a qual encontra-se disciplinada em seu § 1°, nos seguintes termos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. De igual forma, o Decreto n° 8.533/2015 - DOU 1, de 1°.10.2015, responsável por regulamentar o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, replicou a regra prevista no dispositivo legal acima transcrito, nos termos do art. 33, transcrito abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739771/2019-04 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 1° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018 (e-folhas 03). Portanto, em observância a legislação vigente. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade nega o provimento com base nos seguintes argumentos, folhas 05 daquele documento: Considerando o exposto acima, o prazo para a empresa pleitear o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, nos termos do artigo 9°-A da Lei n° Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739771/2019-04 10.925/2004, está sujeito ao prazo prescricional previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, em consonância com o artigo 54 da IN RFB n° 1.717/2017, e não a prazo decadencial como descrito no Despacho Decisório. Assim, os pedidos de ressarcimento, relacionados aos créditos relativos ao PIS/COFINS, apurados trimestralmente no ano-calendário de 2012, prescrever- se-ão após 5 anos contados do encerramento de cada período de apuração. Ou seja, o primeiro período de apuração encerrado em 31/03/2012 prescreveu a partir de 01/04/2017, ocorrendo o mesmo raciocínio para os períodos subsequentes. Logo, os pedidos de ressarcimento, relacionados ao ano-calendário de 2012, prescreveram a partir de 31/12/2017; portanto, o pedido, em análise, que foi formalizado em 29/01/2018, está prescrito. Entendo que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade embora preciso em definir o prazo de natureza prescricional, ignora que a Lei n° 13.137/15, ao introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, elege novo marco – prazo inicial – para contagem do prazo prescricional e a partir desse marco deve se contar o lustro. Posto isso, voto por dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.723866/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 38 66 /2 01 2- 29 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723866/2012-29 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900756/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.421
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900756/2013­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 75 6/ 20 13 -9 5 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 3            2 Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.017.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 5            4 No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 6            5 (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 7            6 Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.      Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 8            7 Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 9            8 Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Precedente.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 10            9 Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 11            10 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Resolução nº  3301­000.421  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722851/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar o resultado da diligência e a decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10480.722854/2010-29). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.766  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar o resultado da diligência e a  decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10480.722854/2010­29).   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Conforme Relatório Fiscal da Infração, que consta das fls. 06 e seguintes, a ação  fiscal está assim fundamentada:  "A  empresa  deixou  de  informar,  nas  suas  GFIP  das  competências  (09/2006,  13/2006,08/2008,  09/2008,  10/2008  e  11/2008),  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos pessoas naturais) que lhe prestaram serviços, bem como os  valores  das  remunerações  a  eles  pagas  e  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  essas  remunerações.  Tais  GFIP     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 85 1/ 20 10 -9 5 Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10480.722851/2010­95  Resolução nº  2202­000.766  S2­C2T2  Fl. 2.189          2  foram entregues já na vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei  11.941, de 27/05/2009".  (...)  O  presente  Auto  será  apensado  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.292.473­5, também lavrado em decorrência do Procedimento Fiscal  em epígrafe.  (...)  Após comparativo, na competência 07/2007 a multa mais benéfica foi a  prevista na legislação anterior e nas competências (01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007 e 08/2007 a 07/2008), a legislação atual. Situação  que pode ser verificada o quadro comparativo da multa mais benéfica  SAFIS  ­  COMPARATIVO  DE  MULTA  que  é  parte  integrante  deste  Auto.  Destarte,  a  multa  aplicável,  após  comparativo,  passou  a  ser  no  montante de R$ 56.780,00 ...  Ao  julgar  a  Impugnação,  a DRJ 1  no RIO DE  JANEIRO/RJ,  decidiu manter  integralmente o lançamento, em resumo, com as seguintes considerações:    AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  previsto  na  lei  8.212/91,  art.32­A,  inciso II, acrescentado pela MP 449, de 04/12/2008.  MULTA DE MORA. PREVISÃO NA LEI 8.212/91. MP 449/2008. LEI  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A fim de ser obedecido o comando do art. 106, II, c do CTN referente à  retroatividade benigna da lei na aplicação de penalidade menos severa  ao sujeito passivo, cabe à autoridade fiscal proceder à comparação das  multas  aplicadas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, sendo  válida a multa mais benéfica ao contribuinte.  Esclareceu ainda que: "Na presente autuação, AI DEBCAD 37.292.470­0 (CFL  78), a multa foi aplicada pelo fato da empresa ter entregue a GFIP com atraso e após a edição  da MP 449/2008, conforme relatado no Relatório Fiscal da Infração."  Cientificada  dessa  decisão  em  06/07/2015  (conforme AR  na  fl.  2177)  e  ainda  inconformada, a interessada protocolou, em 05/08/2015, RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 2181)  onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a)  a  recorrente  é  empresa  privada que  exerce  atividade de  locação  de mão de  obra especializada e agenciamento de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74);  b) preliminarmente, sempre pugnando pela nulidade da autuação:  b.1 fala do MPF, aponta vícios de inclusão de Auditores e prorrogação de prazo.   Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10480.722851/2010­95  Resolução nº  2202­000.766  S2­C2T2  Fl. 2.190          3  b.2  diz  que  foram  desconsideradas  as  retificações  das  GFIP  e  é  necessário  o  recálculo da multa aplicada.  b.3  existe  duplicidade  de  autuações  com  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.392.469­7.  No pedido fala em "anulação" total do Auto de Infração.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  São várias as preliminares  levantadas, pedindo a nulidade do  lançamento. Nos  autos  do  processo  10480.722854/2010­29  manifestei­me  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  Diante de todo o acima exposto, VOTO pela conversão do julgamento  em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de origem:   1  ­  identifique,  efetivamente,  se  os  valores  do  auxílio  alimentação  foram fornecidos "in natura", em pecúnia ou mediante vales ou tickets,  já que o motivo apresentado pela fiscalização, para o lançamento, foi a  falta  de  inscrição  no  PAT  e  o  motivo  apresentado  pela  DRJ  foi  que  "alimentação  in  natura"  não  pode  ser  confundida  com  "vale  alimentação".  2 ­ intime o contribuinte a:  2.1  apresentar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  que  alega  terem  sido proferidas a  seu  favor,  relativas a parcelas do crédito  tributário  em exigência.   2.2  apresentar  as  GPS  "das  contribuições  sociais  relativas  às  remunerações  pagas  às  sócias  Cleonides  e  Sônia  Maria,  que  foram  pagas  em  2006,  e  que  não  foi  analisada  pelo  Auditor"  (alínea  G  do  recurso,  fl. 2686), e manifeste­se sobre os eventuais efeitos sobre este  lançamento, caso tenham sido efetivamente pagas.  2.3  identificar  os  valores  das  retenções  de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  e  sua  desconsideração  pela  fiscalização  e  analise  eventuais efeitos dessas retenções sobre este lançamento, caso existam.  Após,  com  a  anexação  de  documentos  e  elaboração  de  relatório  circunstanciado, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias,  e  retorne  os  autos para prosseguimento do julgamento.  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10480.722851/2010­95  Resolução nº  2202­000.766  S2­C2T2  Fl. 2.191          4  A  questão  do  ajuizamento  dessas  ações  não  foi  exposta  à  1ª  instância  de  julgamento administrativo.   Diz a Súmula CARF nº 01:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Este  Auto  de  Infração  trata  de  obrigação  acessória,  por  ter  o  contribuinte  deixado de informar em GFIP contribuições sociais devidas. Portanto, a infração somente pode  subsistir se a  infração principal, falta ou insuficiência de pagamento de contribuições sociais,  permanecer.   Disse o Auditor Fiscal, conforme relatado, que:  O  presente  Auto  será  apensado  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.292.473­5, também lavrado em decorrência do Procedimento Fiscal  em epígrafe.  E a DRJ que:  "Na presente autuação, AI DEBCAD 37.292.470­0 (CFL 78), a multa  foi  aplicada pelo  fato  da  empresa  ter  entregue  a GFIP  com atraso  e  após a edição da MP 449/2008, conforme relatado no Relatório Fiscal  da Infração."  Entendo,  portanto,  ser  necessário  que  este  processo  aguarde  o  resultado  da  diligência e o julgamento do processo principal, para que possa ter uma adequada solução.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2191DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908429/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 42 9/ 20 09 -1 0 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Resolução nº  1301­000.532  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984882/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.105, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.105, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 88 2/ 20 09 -9 1 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.984882/2009­91  Resolução nº  3201­000.820  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.984882/2009­91  Resolução nº  3201­000.820  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.984882/2009­91  Resolução nº  3201­000.820  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722070/2018-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 109-001.330 da 13ª Turma da DRJ09, de 23 de setembro de 2020 (fls. 442 a 454): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 20 70 /2 01 8- 80 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 3538086, de 31/08/2018, à folha 405, por meio do qual a interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os débitos em questão são os seguintes: Os débitos são previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União. A interessada teve ciência do Ato Declaratório Executivo – ADE em 19/09/2018 (f. 407). Da manifestação de inconformidade Irresignada, em 08/10/2018, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 2 a 5, na qual alega que os débitos já foram pagos, mas isso não foi considerado pelo órgão fiscal. Aduz que adimpliu mês a mês, com exatidão os valores do parcelamento código 4308, mas os valores pagos não foram correspondentemente atualizados, como se a parcela não estivesse sido paga. Informa que realizou pagamentos de parcelamento através do código 6106, no total de R$ 12.598,00, mas esses pagamentos não foram apropriados à dívida, tão pouco compensados. Requer a correta destinação destes pagamentos. Alega que pagamentos sob o código 4324, no total de R$ 36.182,00 não foram considerados. Requer a revisão do valor da dívida considerando: - a devida atualização das parcelas pagas pela requerente; - a consideração dos valores pagos através do código 6106; - a consideração dos valores pagos através do código 4324; - a devolução dos valores eventualmente excedentes sob a forma de compensação tributária; - que o termo de exclusão não surta efeitos até que seja atribuída decisão definitiva. Da aferição da regularidade fiscal pela RFB Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 Por meio do Despacho nº 96/2020/EQRAT3-FNS/DEVAT/SRRF09/RFB (f. 403/404), de 09/09/2020, a autoridade fiscal da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT, informou que intimou a manifestante a apresentar planilha contendo a relação total de pagamentos realizados que embasam a alegação de extinção total dos débitos objeto do ADE. Em apreciação dos pagamentos, a autoridade fiscal apontou 10 (dez) pagamentos sem apropriação sob jurisdição da PGFN e concluiu pela existência de saldo devedor. O referido Despacho tem o seguinte teor: A fim de dar subsídios para resposta ao contribuinte e em atenção ao despacho de fl. 343, onde solicita informações sobre regularidade fiscal dos débitos 35.036.727-2 e 35.036.730-2, informamos o seguinte: • foi requisitado através da intimação de fls. 306, planilha contendo a relação total de pagamentos realizados que embasam a alegação de extinção total dos débitos 35.036.727-2 e 35.036.730-2. • Em resposta a intimação o contribuinte apresenta as planilhas de pagamento dividida por códigos (fls. 311 a 319). • Conforme informado pelo próprio contribuinte, muitos dos pagamentos não permitem visualização das datas de pagamento, assim fizemos uma busca objetivando corresponder os dados informados, com os pagamentos dos parcelamentos ou débitos. • Note-se que nem todos os pagamentos informados pelo contribuinte foram direcionados aos débitos que alega ter quitado. • Note-se também que existem pagamentos, para os quais não encontramos aproveitamento em parcelamento ou débito (fls. 388). • Dos parcelamentos consolidados, somente os parcelamentos simplificados da Lei 10522/02 - PGFN, nºs 62.017.849-3, 62.151.208-7 e 62.062.889-8, referem-se aos débitos alegados. Assim, em função das planilhas apresentadas pelo contribuinte informamos: • Planilha código 6106 (fls. 311 e 312): não constam as informações das datas de pagamento e o mês de maio de 2009, sem o valor apurado. Verificamos que os valores apresentados correspondem a parcelamento da PGFN, que agrupa os débitos 35.036.728-0, 35.036.729-9, 35.036.731-0 e 35.036.733-7, que não são objeto da presente demanda. Juntamos as fls. 353 planilha de verificação dos pagamentos apresentados. Extratos constam nas fls. 345 a 352. • Planilha código 4324 (fls. 313 e 314): verifica-se que os pagamentos foram direcionados ao débito 35.036.732-9 e parcelamentos 62.017.849-3, 62.151.208-7, que envolvem os débitos em questão, bem como o parcelamento 62.055.045-7 que não envolve os débitos interessados. Também existem pagamentos a partir de abril de 2017, sem aproveitamento em parcelamento ou débito. Como para vários pagamentos não constam datas, vinculamos com os mais prováveis dentro dos pagamentos encontrados em nossos sistemas, conforme planilha de fls. 386 a 388. Extratos nas fls. 354 a 385. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 • Planilha código 4308 (fls. 315 e 316): verifica-se que os pagamentos foram direcionados ao parcelamento 62.062.889-8 e débito 35.036.727-2. Como para vários pagamentos não constam datas, vinculamos com os mais prováveis dentro dos pagamentos encontrados em nossos sistemas, conforme planilha de fls. 395. Extratos nas fls. 389 a 394. • Planilha código 2864 (fls. 317 a 319): tendo em vista os pagamentos não estarem com datas e considerando que não tenho dados da forma como estes pagamentos são aproveitados na PGFN, junto apenas o extrato dos pagamentos, retirados na suíte de aplicativos / SIEF Documentos de Arrecadação, onde vemos uma quantidade maior de pagamentos 2864 em relação a planilha apresentada pelo contribuinte, conforme extrato de fls. 396 a 402. Após as considerações acima, verifica-se que para os pagamentos constantes na planilha 4324, abaixo transcritos, não encontramos apropriação em débito ou parcelamento: Para aproveitamento dos pagamentos acima, lembramos que os débitos 35.036.727-2 e 35.036.730-2 estão sob jurisdição da PFN. Apesar dos pagamentos, verifica-se a existência de saldo devedor para os débitos 35.036.727-2 e 35.036.730-2. Lembramos que não temos informações sobre o aproveitamento dos pagamentos código 2864 pela PGFN. Da aferição da regularidade fiscal pela PGFN No Despacho de f. 428/429, de 17/09/2020, a autoridade fazendária da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí-SC informou que os 10 débitos referidos no Despacho supra devem ser apropriados aos débitos objeto do ADE, mas não serão suficientes para extinção dos débitos, ratificando a conclusão da RFB. O referido Despacho tem o seguinte teor: Instada a decidir o processo administrativo em 30 dias, a RFB encaminhou-o para manifestação pontual desta PSFN Itajaí haja vista que parte dos pagamentos foram efetuados após a inscrição em DAU. Passa-se, portanto, a analisar os itens solicitados: a) a natureza e aproveitamento dos pagamentos efetuados pelo contribuinte sob o código 2864: trata-se de 96 recolhimentos via DARF, com código 2864: Destes, 90 estão com o número 20057.208006/04-24 no campo de referência, 4 estão com o referido campo em branco, em 1 consta 00020572080060424 e em 1 consta 00020057208006024. O código 2864 se refere a pagamento de honorários advocatícios, logo, nenhum valor a esse título Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 foi ou pode ser apropriado diretamente nos créditos previdenciários. Outrossim, a destinação da importância ocorre automaticamente posto que efetuado via DARF, não havendo necessidade de qualquer operação subsequente; b) a possibilidade de aproveitamento dos pagamentos constantes da planilha 4324 realizados a partir de 04/2017, que atualmente se encontram sem apropriação a qualquer débito ou parcelamento, conforme destacado no Despacho nº 96/2020/EQRAT3- FNS/DEVAT/SRRF09/RFB, de folhas 403/404: tratando-se de pagamentos em GPS não aproveitados, a princípio seria possível o aproveitamento destes valores nas inscrições previdenciárias em questão, entretanto, algumas questões de sistema impedem que alguns deles sejam apropriados, por exemplo, em tentativa de realizar o ajuste de guia no AGUIA (forma que se entende apropriada), no pagamento de 11/05/2017 - código 4103, a seguinte mensagem retorna: "OPCAO 1 - NAO PERMITE ALTERACAO DE GUIA ALTERADA ANTERIORMENTE POR PROG. ON-LINE". Consta a informação GUIA ALTERADA ON-LINE e a data de alteração 07/06/2017. Para os demais recolhimentos, em tese, não haveria empecilho; c) a situação fiscal dos débitos DEBCADs 350367272 e 350367302 em19/10/2018, data limite para regularização dos débitos motivadores da exclusão, após a revisão dos pagamentos efetuados pelo contribuinte: conforme o item anterior, ocorreram 10 pagamentos no valor de R$ 1.000,00 cada um, efetuados entre 11/05/2017 e 16/02/2018, e que devem ser apropriados aos DEBCADs. Todavia, pelo valor atual das inscrições (350367272 = 17.040,62+1.704,06 e 350367302 = 14.604,59+1.460,45), constata-se que tais pagamentos não seriam suficientes para a extinção das dívidas, como já bem observado, inclusive, na conclusão da EQRAT3-FNS, mencionada no item 8 do próprio despacho de encaminhamento da RFB. Ante o exposto, entende-se, com as informações disponíveis, que os DEBCADs estariam em situação ATIVA, mesmo com o aproveitamento dos valores ainda não apropriados. Do encaminhamento para julgamento Por meio da Informação Fiscal de f. 430/431, a autoridade fiscal da Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação – EBEN encaminhou o processo para julgamento e informou a existência de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 5002576-59.2020.4.04.7200, que determinou à RFB o exame do pedido que consta deste processo em prazo que se encerrou em 18/09/2020. Esta Delegacia de Julgamento recebeu o processo em 21/09/2020. É o relatório. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos previdenciários, com exigibilidade não suspensa. Dessa forma, considerando que os débitos motivadores do Termo de Exclusão do Simples Nacional não foram totalmente quitados tempestivamente, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 458 a 465), requerendo seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal, expondo que “ao retirar o extrato do parcelamento da dívida, pode-se observar que o sistema efetuou a atualização dos valores iniciais das parcelas. Contudo, os valores pagos pela Requerente não foram correspondentemente atualizados, como se a mesma não estivesse pago, na época, a totalidade da parcela. O que não condiz com a realidade”, requerendo a anulação do Ato Declaratório Executivo. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 13ª Turma da DRJ09, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 25 de outubro de 2020, fl. 456, face ao termo de intimação simples datado de 1.º de outubro de 2020, fl. 455), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086, de 31 de agosto de 2018 (fls. 405 e 406), face o inciso V do artigo 17; inciso I do artigo 29; inciso II do caput e § 2º do artigo 30; todos da Lei Complementar n.º 123 de 2006, devido a existência de débitos para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar n.º 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivou a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086, pode ser constatado à fl. 410. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão. Ocorre que, apesar de devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional tempestivamente, conforme consta na Consulta de débitos após prazo para regularização (fl. 411), revelando os débitos em cobrança após o prazo legalmente estabelecido. Irresignada, a contribuinte alega que “os débitos objeto do presente Ato de exclusão encontram-se incorretos, tendo em vista que houve pagamentos que não foram apropriados à dívida da Contribuinte”. Ainda, defende a contribuinte que “adimpliu mês a mês, cada centavo da dívida, com exatidão aos valores das parcelas, conforme comprovantes que acompanham a presente peça”, não tendo que se falar que pagou menos do que deveria. Ocorre que, apesar das alegações levantadas pela contribuinte, esta deixa de anexar documentos hábeis a comprovar a quitação tempestiva da totalidade dos débitos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086. Consoante exarado no Acórdão recorrido amparado pelos documentos juntados, em análise dos pagamentos apontados pela manifestante, as autoridades tributárias apuraram a existência de 10 pagamentos sem a devida alocação/apropriação. Porém, mesmo alocando esses pagamentos aos débitos objeto do ADE, restaria saldo devedor, na medida em que tais pagamentos totalizam o valor de R$ 10.629,40 e os débitos apontados no ADE são de R$ 17.040,62 e R$ 14.604,59. Assim, não se desincumbiu a contribuinte do ônus probatório que lhe cabia. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Assim, considerando que a contribuinte foi devidamente citada do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086, e que possuía 30 dias contados da data da ciência regularizar as pendências, decorrido o prazo para a regularização, os débitos não foram completamente adimplidos, conforme Consulta débitos após prazo para regularização (fl. 411). Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, após o prazo para sua regularização, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, sem a sua quitação, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.º 3538086, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.547 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722070/2018-80 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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6444798 #
Numero do processo: 16327.720550/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Fabio Zambite Ibrahim, OAB/RJ nº 176.415 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Fabio Zambite Ibrahim, OAB/RJ nº 176.415 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 288          2  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT), previstas no art. 22,  incisos  I,  II e § 1º, da Lei  8.212/91. O crédito corresponde ao montante,  incluindo juros e multa, de R$ 821.479.619,23  (oitocentos e vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais  e vinte e três centavos) consolidado em 25/06/2014.  b) DEBCAD nº 51.065.079­1 ­ AIOP onde foram apurados valores referentes à  contribuição  destinada  a  Terceiros.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa, de R$ 82.810.114,09 (oitenta e dois milhões, oitocentos e dez mil, cento e quatorze reais  e nove centavos), consolidado em 25/06/2014.  Para  delinear  a  construção  do  lançamento,  mencionamos  e  transcrevemos  a  seguir partes do Termo de Verificação Fiscal, que consta das folhas 78 e seguintes:  1.  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  bônus  de  contratação  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados apurados em Folhas de Pagamentos e informações prestadas pelo sujeito passivo e  não recolhidos.  1.1 ­ PLR ­ A empresa distribuiu lucros aos seus empregados nos anos de 2009 e  2010  através  de  CCT,  Programa  de  Participação  Complementar  nos  Resultados  ­PCR  e  Programas  Próprios. Os  três  programas  foram  realizados  e  compensados  entre  si. Durante  a  fiscalização,  verificou­se  que  parte  dos  empregados  recebeu  pagamentos  de  distribuição  de  lucros  em  mais  de  duas  parcelas  no  mesmo  ano.  A  partir  de  planilhas  entregues  pelo  fiscalizado, constatou­se que foram efetuados pagamentos em diversos meses para um grupo  de  empregados.  Listam­se  as  competências  e  as  rubricas  da  distribuição.  Assim,  destaca  o  Auditor Fiscal, foi descumprido o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000.  1.2 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (hiring bonus) ­ O pagamento desse tipo de  verba não foi expressamente excluído do conceito de salário contribuição pela Lei nº 8.212, de  1991,  artigo  28;  tal  pagamento  se  dava  em  função  de  trabalho  prestado  e  manutenção  da  relação de emprego, conforme contratos firmados entre as partes. Transcreve alguns contratos,  exemplificativamente.   Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 92). Diz, em resumo, que embora tenha demonstrado o pleno atendimento a todos  os requisitos previstos na legislação, a Autoridade Fiscal alegou que parte dos empregados teria  recebido pagamentos de PLR mais de duas vezes ao ano. A parcela de pagamentos efetuada  acima  da  periodicidade  fixada  em  lei  decorre  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta quitação de tais valores, ou seja, mero ajuste. Afirma que tal procedimento não altera a  natureza  dos  pagamentos,  citando  decisões  do  CARF.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  autuação  deve  ser  mantida  somente  sobre  os  pagamentos  que  excederam  a  periodicidade  mencionada, conforme acórdãos do CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o  Bônus  de  Contratação,  pois  ele  é  prévio  ao  contrato  de  trabalho  e  não  tem  natureza  remuneratória pelo trabalho. Não podem incidir juros de mora sobre a multa de ofício.  A  impugnação  foi  analisada  pela  10ª  Turma  da  DRJ/RJ  1,  que,  em  resumo,  assim dispôs:   1 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. As parcelas pagas a  título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei 10.101/2000  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 289          3  integram o salário­de­contribuição, para  fins de  incidência de contribuição previdenciária, na  inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Pretende a impugnante justificar o  desatendimento da legislação, com base em supostos ajustes, que sequer demonstrou. Quanto  ao pleito de que apenas o suposto excesso de PLR pago a alguns empregados seja considerado  como base de cálculo das contribuições previdenciárias, ao restar descumprido o requisito da  periodicidade  mínima  semestral,  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  ser  consideradas como integrantes do salário­de­contribuição, nos termos do art. 214, §10, do RPS.  2 ­ BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. As parcelas pagas no início do contrato de  trabalho, em razão de sua natureza remuneratória, integram o salário­de­contribuição. No que  tange à verba denominada Bônus de Contratação, a situação fática demonstra que o intuito era  nitidamente de complementação da remuneração e não indenização. do exame dos aditivos aos  contratos individuais de trabalho (fls. 39, 42, 45, 48), a vinculação à remuneração é notória, já  que  os  valores  se  configuram  uma  antecipação  a  qualquer  vantagem  obtida  por  força  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  a  um  adiantamento  salarial,  obrigando­se  ainda  o  recém  contratado  a  permanecer  na  empresa  por  determinado  período,  sob  pena  de  devolução  proporcional ao que recebeu a esse título.  3  ­  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Deu­se  então  o  julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Anotou a Unidade preparadora, em despacho na folha 196, que "O Contribuinte  tomou conhecimento do ... (Acórdão de Impugnação), na data 18/11/2014, pela abertura dos  arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento..." ,   A  seguir  vem,  na  folha  197,  que  "foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte  ...  do  (Acórdão  de  Impugnação),  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal. Data  da  disponibilização  na  Caixa  Postal:  18/11/2014  Data  da  ciência  por  decurso  de  prazo:  03/12/2014".  Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 15 de dezembro  de 2014, conforme protocolo na folha 199. Em sede de recurso, assim apresenta suas razões,  em síntese:  1 ­ Não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR ­   Os valores  eventualmente  pagos  em  periodicidade  maior  que  um  por  semestre,  apontados  pela  Fiscalização,  decorrem  de  ajuste  dos  primeiros  pagamentos  realizados  e,  nesse  sentido,  a  jurisprudência do TST reconhece que não está alterada a natureza dos pagamentos. No mesmo  sentido  já  decidiu  o  CARF.  No  curso  da  fiscalização,  os  programas  de  pagamento  de  PLR  foram validados pela Autoridade Fiscal, que reconheceu que suas características estavam em  consonância com a lei. Na possibilidade de ser mantida a autuação, deve ser feita apenas sobre  os pagamentos que efetivamente  excederam a periodicidade  semestral,  o  que  alcançaria  algo  em torno de 20% do valor autuado.  2 ­ Não incidência da contribuição previdenciária sobre Bônus de Contratação ­  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispõe  que  a  contribuição  previdenciária  incide  somente  sobre  a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 290          4  remuneração,  assim  entendida  aquela  recebida  habitualmente,  pela  prestação  de  serviços  realizados decorrentes do contrato de trabalho. O bônus de contratação é uma verba prévia ao  contrato de trabalho e não é decorrente da prestação de serviços, não tendo feição retributiva.   3 ­ Defende a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  PEDE  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência fiscal consubstanciada nestes autos.   Os autos  foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para  análise e manifestação. A Fazenda Nacional apresenta contra­razões na folha 258 e seguintes.  Vejamos, em resumo:  a) A PLR deve  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  trata  discriminadamente.  A  ausência  de  apenas  um  deles  é  suficiente  para  a  desqualificação  da  verba  paga  como  PLR.  Descumprida  a  legislação  específica  (Lei  nº  10.101/2001), não se enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  pelo  empregador. Quanto à alegação de incidência somente sobre as parcelas excedentes a duas por  ano  civil,  este  entendimento  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando pagamentos que no seu contexto geral foram realizados em desconformidade  com a Lei específica.   b)  O  pagamento  do  Bônus  de  Contratação  é  vinculado  ao  trabalho  que  lhe  sucede  e  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Os  instrumentos  acostados aos autos são claros em determinar que a quantia paga é um adiantamento em razão  de compromisso assumido pelo futuro empregado de trabalhar no banco por um determinado  prazo e de cumprir metas. Não há que se falar em indenização.   c) Deve ser mantida a incidência dos juros sobre a multa de ofício  DEFENDE a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  ADMISSIBILIDADE  Proferido o Acórdão de 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal competente  expediu  o  Termo  de  Intimação  nº  651/2014  (fl.  192),  a  fim  de  cientificar  o  contribuinte,  intimando­o para pagamento, com a faculdade de interposição de recurso voluntário ao CARF.  Assinala­se o prazo de 30 dias.  Verifica­se, portanto, o previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 291          5  Na folha 196 consta o Termo de Abertura de Documento, com o seguinte teor:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 16327.720.550/2014­18  INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  18/11/2014  20:16h,  pela  abertura  dos  arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  Contribuinte:  60.701.190/0001­04  ITAU  UNIBANCO  S.A.  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 20/11/2014  Na folha seguinte (fl. 197), contudo, consta outro termo, denominado Termo de  Ciência por Decurso de Prazo, com o seguinte teor:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 18/11/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 03/12/2014  Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  DATA DE EMISSÃO : 04/12/2014  Vale  então destacar que  a possibilidade de  intimação por meio  eletrônico  está  prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, desde a edição da Lei nº 11.196, de 2005, que deu a  seguinte redação ao inciso III,do artigo 23:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 292          6  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  A Lei nº 11.196, de 2005, previa que no caso de utilização de meio eletrônico, a  ciência  dar­se­ia  após  15  dias  contados  da  data  registrada  no  meio  utilizado  pelo  sujeito  passivo. Essa disposição veio a ser alterada, com escopo regulamentador, pela Lei nº 12.844,  de 2013, que estabeleceu:   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo;  (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)(grifei)  Portanto, considerar­se­á o sujeito passivo intimado, no caso, na data da abertura  da  caixa  postal  eletrônica,  ou  seja,  18/11/2014. O  recurso  interposto  em 15  de  dezembro  de  2014, com protocolo na folha 199, dessa feita, é tempestivo, e, atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.    MÉRITO  I ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  Este  Conselho  já  vem  tratando  há  tempos  da  questão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados  relativa à participação nos lucros e resultados (PLR). Observa­se que existe uma convergência  de  entendimentos  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo  é  aquele  que  observa  todas  as  regras  estabelecidas na Lei nº  10.101/2000  (Acórdãos  2301­003.531, 2301­ 004.153, 2401­004.216 e 2402­005.116, à guisa de exemplo, dentre muitos outros).   Necessário então estudar os contornos do instrumento legal:  Lei nº 10.101/2000  Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o,  inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 293          7  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §  2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  ...............................................................................................  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º ...  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil.  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela  empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação  nos lucros ou resultados.  §  4º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  §  2o  poderá  ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função  de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos  da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento do imposto”.  Bem, os  requisitos devem co­existir. Determinou o Auditor Fiscal que a partir  de  planilhas  entregues  pelo  Recorrente,  foram  efetuados  pagamentos  em  diversos  meses  para um grupo de empregados. Destacou que  todas as  formas de distribuição de  lucros ou  resultados  pagas  a  estes  empregados  estão  em  desacordo  com  o  §  2º  do  artigo  3º  da  lei  em  análise.   Conforme relatado, não foram apresentadas outras razões para o lançamento de  ofício,  apenas  o  descumprimento  da  periodicidade,  ou  seja,  duas  vezes  ao  ano,  conforme  assinalado no dispositivo legal.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720550/2014­18  Resolução nº  2202­000.694  S2­C2T2  Fl. 294          8  Desde a impugnação, o contribuinte já vem questionando as planilhas de cálculo  da fiscalização sob a alegação de que foram desconsiderados todos os pagamentos de PLR da  empresa,  nos  anos  em  análise.  Chama  a  atenção  para  a  vultosa  quantia  a  que  chegou  a  tributação.  Assinalou a DRJ que não foi todo o PLR da empresa que foi desconsiderado e  tributado, mas somente as participações pagas a esses empregados, que foram executadas em  desacordo  com  a  periodicidade  determinada  em  lei,  conforme  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização.   Em  sede  recursal,  e  inclusive  em  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento,  a  empresa  volta  a  afirmar  que  no  curso  da  fiscalização,  os  programas  de  pagamento  de  PLR  foram  validados  pela  Autoridade  Fiscal,  que  reconheceu  que  suas  características estavam em consonância com a lei. Na possibilidade de ser mantida a autuação,  deve  ser  feita apenas  sobre os pagamentos que  efetivamente  excederam a periodicidade  semestral,  o  que  alcançaria  algo  em  torno  de  20%  do  valor  autuado,  uma  vez  que  a  fiscalização efetuou lançamento sobre todos os valores pagos a título de PLR.  Enfim, considerando o volume de dados e a extensão da planilha que subsidia o  lançamento e a insistência com que o contribuinte destaca a questão, resta dúvida sobre a base  empregada no  lançamento,  pelo que VOTO pela  conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Unidade responsável pela autuação:  a)  manifeste­se  expressamente  sobre  a  base  de  cálculo  empregada  no  lançamento relativo à PLR que aqui se discute no sentido de esclarecer se foram considerados  todos os pagamentos feitos pela empresa, a título de PLR, no período em análise, ou se foram  considerados  apenas  os  pagamentos  feitos  ao  grupo  de  empregados  onde  se  constatou  pagamentos mais  de  duas  vezes  ao  ano  e,  no  segundo  caso,  se  foram  consideradas  todas  as  parcelas pagas a esse grupo ou apenas a partir da terceira parcela.  b) caso entenda que de fato existe impropriedade entre a base considerada pela  DRJ (como esclarecido neste voto) e a base efetivamente lançada, elaborar planilha corretiva,  com o novo valor de lançamento.  c) dar ciência ao contribuinte do teor desta resolução e do resultado da diligência  para, querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10805.720071/2015-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004.
Numero da decisão: 9303-011.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T18:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T18:20:04Z; Last-Modified: 2021-08-27T18:20:04Z; dcterms:modified: 2021-08-27T18:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T18:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T18:20:04Z; meta:save-date: 2021-08-27T18:20:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T18:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T18:20:04Z; created: 2021-08-27T18:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-27T18:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T18:20:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.720071/2015-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.671 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 71 /2 01 5- 13 Fl. 9578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 9464 a 9471), em 25 de novembro de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.215 (e-fls. 9434 a 9453), de 22 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DOS DACONS. COMPROVAÇÃO DE SUA CERTEZA E LIQUIDEZ. É permitido ao contribuinte tomar créditos de períodos anteriores, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, o Fisco pode, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, exigir a comprovação de sua certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. A retificação dos DACONs não é condição para o creditamento, mas sua falta gera uma presunção relativa de inexistência do crédito, a qual deverá ser elidida por prova em contrário, a qual sempre poderá ser exigida pelo Fisco, mesmo que a retificação tenha sido procedida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DOS DACONS. COMPROVAÇÃO DE SUA CERTEZA E LIQUIDEZ. É permitido ao contribuinte tomar créditos de períodos anteriores, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, o Fisco pode, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, exigir a comprovação de sua certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 9579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 A retificação dos DACONs não é condição para o creditamento, mas sua falta gera uma presunção relativa de inexistência do crédito, a qual deverá ser elidida por prova em contrário, a qual sempre poderá ser exigida pelo Fisco, mesmo que a retificação tenha sido procedida. Consta do dispositivo deste acórdão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para afastar o lançamento no que se refere a encargos de depreciação sobre bens usados, vencidos o relator, Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, e os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; e (b) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Nota-se que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (e-fls. 9456), em 21 de agosto de 2019. Estes foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos (e- fls. 9459 a 9462), em 18 de novembro de 2019, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9475 a 9479), de 25 de março de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão da matéria “Crédito de Pis e Cofins – Depreciação de Bens”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 9489 a 9493), em 1º de outubro de 2020, e requer que o recurso da Fazenda Nacional “(...) não seja conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração do prequestionamento, a falta de similitude entre o presente caso e o apreciado no acórdão paradigma bem como a deficiência na fundamentação do recurso”, caso contrário que seja negado provimento, pois entende “que a restrição ao creditamento na depreciação de bens usados registrados como imobilizado é ilegal”. Salienta-se que o Contribuinte também interpôs Recurso Especial (e-fls. 9499 a 9511), em 1º de outubro de 2020. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9534 a 9539), de 21 de dezembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por não identidade fática entre o acórdão recorrido e paradigma, bem como, por inexistente interpretação divergente. Diante de tal deliberação o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 9549 a 9553), em 18 de janeiro de 2021, em que pede a admissibilidade do recurso. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 9559 a 9564), de 23 de fevereiro de 2021, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo, prevalecendo a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 9580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. O Contribuinte alega em Contrarrazões, em síntese, que o recurso não deve ser conhecido, pois entende que não teve demonstração do prequestionamento e que não há similitude fática entre o acórdão indicado como paradigma e o acórdão recorrido. Em análise verifica-se que não procede o alegado. Cita-se o seguinte trecho do despacho de admissibilidade que bem pontua o entendimento: Extrai-se da argumentação da recorrente que pretende sustentar os requisitos de que os bens depreciados tenham vinculação com a produção, e que tenham sido adquiridos após 01/05/2004. Embora o acórdão recorrido não tenha tratado de tais temas, o fato de ter dado provimento ao direito de crédito sobre aquisições de bens usados do imobilizado enseja que os outros requisitos para que tais bens possam ser passíveis de gerar crédito devam ser aferidos, requisitos esses que incluem o limite temporal de aquisição e a vinculação dos mesmos à produção. Assim, considerando ainda que a Fazenda Nacional não se manifesta antes do Acórdão de Recurso Voluntário, a matéria pode ser considerada como prequestionada, porque trata-se de requisitos que se tornaram determinantes após a decisão recorrida. Em relação ao mérito a Fazenda Nacional alega que é uma condição ao direito ao crédito relativo a encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado os bens que estejam diretamente envolvidos no processo produtivo. Isto posto, sustenta o seguinte: (...) Ademais, independentemente da data de aquisição do bem do ativo imobilizado, uma condição deve estar sempre presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo (...) Essas condições não foram indicadas expressamente como restrições ao direito de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos no acórdão recorrido”. Salienta-se que esse mesmo entendimento deu ensejo a interposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional. Esses foram rejeitados com a seguinte fundamentação e que indicam não assistir razão à Fazenda Nacional em seu Recurso Especial: A Fazenda suscita omissão da decisão embargada quanto aos requisitos para apropriação de créditos de Pis e Cofins, no regime da não-cumulatividade, calculados sobre os valores de depreciação de bens. Transcrevo excerto pertinente (fl. 9.455): Fl. 9581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar o lançamento no que se refere a encargos de depreciação sobre bens usados”. Contudo, analisando o inteiro teor da decisão, constata-se a existência de omissão, pois a e. Turma não se manifestou sobre as seguintes condições: A legislação sobre o tema estabelece que são condições do direito ao crédito relativo a encargos de depreciação: a) que, para os períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004; b) que, independentemente da data de aquisição do bem do ativo imobilizado, uma condição deve estar sempre presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. A legislação não autoriza o creditamento de encargos de depreciação de quaisquer bens incorporados ao ativo imobilizado. A determinação do crédito prevista no inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637/10.833, relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, alcança apenas as máquinas e equipamentos destinados diretamente à industrialização e não os demais aplicados em outras atividades dos contribuintes. Ademais, consoante o disposto na Lei no 10.865/2004, art. 31, a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado somente geram créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004. Essas condições não foram indicadas expressamente como restrições ao direito de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos no acórdão recorrido. Como se vê, a Fazenda sustenta que o acórdão embargado deveria se manifestar sobre dois dos requisitos para que os bens do ativo possam gerar crédito de Pis e Cofins, no regime da não-cumulatividade: 1- que devessem ser adquiridos antes de 01/05/2004, e 2 - que estivessem envolvidos diretamente com o processo produtivo. Todavia, tais matérias são totalmente estranhas ao litígio. Não houve glosas com base nesses requisitos, não houve questionamento do contribuinte, não houve decisões tangenciando os temas, e, após as novas diligências determinadas pela Resolução 3401-001.134, o Relatório Fiscal de diligência também não toca nesses quesitos. Os litígios relativos aos créditos sobre depreciação de bens do ativo se restringiram à possiblidade de que bens usados também pudessem ser considerados para fins do creditamento, conforme planilha à fl. 1.273, e questões relativas a comprovação documental das aquisições do bens depreciados, conforme as planilhas de folhas 1.271 e 1.272, e cujos períodos investigados, inclusive, são a partir de 2005, posteriores, portanto, à data inicial referida (cf. planilha à fl. 1.262). Portanto, as matérias suscitadas sequer estavam em litígio, de modo que não há a alegada omissão. Fl. 9582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 Com isso posto, para reforçar o entendimento adequado da lide, cita-se trecho do voto vencedor, proferido no acórdão recorrido, do il. Conselheiro Rosaldo Trevisan: Ressalve-se, inicialmente, que o presente voto foi elaborado pelo próprio Redator originalmente designado, Conselheiro Tiago Guerra Machado, tendo sido obtido diretamente de sua pasta “T”, nos sistemas deste CARF. As modificações efetuadas foram unicamente para atender à demanda do Serviço de Pós - Julgamento – Sepoj, com vistas a adequar este Voto Vencedor ao texto do Acórdão proferido durante a sessão de julgamento. Foi necessária a designação de um redator ad hoc, tendo em vista que o Conselheiro Tiago Guerra Machado não faz mais parte desde Colegiado. Com todas as vênias de praxe ao ilustre relator, a Turma divergiu de seu voto no que tange à glosa do crédito de PIS/COFINS referente a encargos de depreciação sobre bens usados registrados como ativo imobilizado. Contudo, o posicionamento exarado na parte vencida do seu voto não guarda embasamento legal, uma vez que a restrição imposta pelo artigo 1º, §3º, da Instrução Normativa SRF 457, é aplicável somente aos casos em que o contribuinte tenha optado pela modalidade de apropriação de créditos acelerada previsto na Lei Federal 11.051/2004. Em verdade, a aludida IN foi publicada justamente em função da edição da Medida Provisória 219/2004, posteriormente convertida na Lei Federal 11.051/2004, que veio estabelecer a nova modalidade acelerada de crédito sobre bens do ativo imobilizado, restringido tal benefício aos casos de aquisição de bens novos. Por outro lado, a Lei Federal 10.833/2003 não restringiu o creditamento tão- somente aos bens novos, de modo que a aplicação indistinta da IN SRF 457/2004 implicaria em criar uma restrição à apropriação do crédito não previsto em lei. Nessa linha, o auditor-fiscal, ao se imiscuir de avaliar se os créditos foram tomados da forma prevista na Lei Federal 11.051/2004, acabou por incorrer em carência de fundamentação, já que somente os créditos apropriados nessa modalidade é que estariam sujeitas a essa análise. Pelo exposto, não se sustenta a glosa efetuada e, consequentemente, nem a parcela do lançamento dela decorrente, devendo a decisão ser reformada nesse item. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Fl. 9583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: “O direito ao crédito da COFINS sobre a Depreciação de bens (usados) incorporados ao Ativo imobilizado”, como passo a demonstrar. No especial, a Fazenda Nacional alega que, no caso de bens incorporados ao Ativo imobilizado, o crédito só é possível se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No Acórdão recorrido, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntario para afastar o lançamento no que se refere aos “encargos de depreciação sobre bens usados”. Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a Fiscalização identificou que o contribuinte apresentou demonstrativos referentes às bases de cálculo mensais de PIS e COFINS sobre bens do Ativo Imobilizado (Depreciação) declaradas em seus DACONs do período de apuração de 2010. A fiscalização selecionou lançamentos desses demonstrativos e intimou o contribuinte a apresentar, dentre outros, documentos de aquisição, bem como cópia do Livro Razão da respectiva conta de escrituração contábil. No curso do procedimento, a Fiscalização identificou que uma parcela das notas fiscais apresentadas se referia à aquisição de bens usados e, apesar de a Instrução Normativa SRF nº 457/2004 vedar a apropriação de créditos sobre tais bens, procedeu à glosa destes créditos sobre Depreciação segundo o cálculo indicado no referido TVF. Na Impugnação a Contribuinte alegou que “não há na Lei nº 10.833, de 2003, nenhuma restrição de creditamento na aquisição de bens usados, até porque não se pode presumir que o respectivo vendedor mantivesse o bem usado em seu ativo permanente e, por isso, não se haja sujeitado à COFINS quando da sua venda”. No entanto, entendo que não assiste razão à Contribuinte. Como pode ser verificado na leitura da norma de regência citada pelo Contribuinte, há vedação a essa espécie de creditamento, não sendo permitido o crédito do PIS e da COFINS sobre a depreciação de bens do Ativo imobilizado - na hipótese de aquisição de bens usados, porque, no parágrafo 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004), define que não há direito a crédito sobre bens adquiridos sem tributação e, o ganho de capital (quando da venda/aquisição de bens usados), também não é tributado. Confira-se trecho da Lei: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 9584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.720071/2015-13 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Grifei). No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao Ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS e COFINS, dispõe em seu §3º, II, do art. 1º: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) §3º Fica vedada a utilização de créditos: I- (...) II - na hipótese de aquisição de bens usados. Como se vê, da leitura dos dispositivos acima, há vedação expressa a essa espécie de creditamento, demonstrando o acerto do Fisco em glosar estes créditos e da necessidade desta glosa. Pelo acima exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa dos encargos de depreciação sobre a aquisição de bens usados, por não terem sofrido a tributação na operação de sua aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 9585DF CARF MF Documento nato-digital

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7201581 #
Numero do processo: 10980.941179/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.247
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50          1 49  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.941179/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 41 17 9/ 20 09 -6 1 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.941179/2009­61  Resolução nº  3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.941179/2009­61  Resolução nº  3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.941179/2009­61  Resolução nº  3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.941179/2009­61  Resolução nº  3401­001.247  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 58DF CARF MF

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