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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8940514 #
Numero do processo: 11128.722664/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.701, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722624/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.701, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722624/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 64 /2 01 2- 55 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação extemporânea de dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação apreciada pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, iv) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. 2.2- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade No recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má- fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.3- Da infração e da aplicabilidade da multa Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 A multa exigida deu-se em face da prestação divergentes de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para anular a presente autuação. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722664/2012-55 Diante de todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o crédito tributário nele lançado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o crédito tributário nele lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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9007417 #
Numero do processo: 10935.005282/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE DOCUMENTOS. O não fornecimento de cópia das notas fiscais que evidenciam a receita omitida não é óbice para a defesa do contribuinte, uma vez que estas notas estão sob a guarda do próprio contribuinte e os autos do processo contêm cópia de todas elas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DOLO. SÚMULA CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, devendo ser deduzido da base de cálculo destes tributos pelo montante dos valores destacados nas notas fiscais componentes do faturamento omitido.
Numero da decisão: 1201-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, ao deduzir o ICMS destacado, conforme apontado no item 4 do voto do relator, e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE DOCUMENTOS. O não fornecimento de cópia das notas fiscais que evidenciam a receita omitida não é óbice para a defesa do contribuinte, uma vez que estas notas estão sob a guarda do próprio contribuinte e os autos do processo contêm cópia de todas elas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DOLO. SÚMULA CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, devendo ser deduzido da base de cálculo destes tributos pelo montante dos valores destacados nas notas fiscais componentes do faturamento omitido.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE DOCUMENTOS. O não fornecimento de cópia das notas fiscais que evidenciam a receita omitida não é óbice para a defesa do contribuinte, uma vez que estas notas estão sob a guarda do próprio contribuinte e os autos do processo contêm cópia de todas elas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DOLO. SÚMULA CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, devendo ser deduzido da base de cálculo destes tributos pelo montante dos valores destacados nas notas fiscais componentes do faturamento omitido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 82 /2 00 9- 91 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, ao deduzir o ICMS destacado, conforme apontado no item 4 do voto do relator, e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório COUFORT COMÉRCIO DE COUROS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-29.952 (fls. 549), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 572) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 51), relativos ao ano 2006, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). O Termo de Verificação Fiscal (fls. 7) assim sintetiza os fatos: A atividade principal da empresa fiscalizada era a compra de couros bovinos "in natura", salgados e salmorados de frigoríficos da região. Após essa compra enviava esse material a curtumes localizados nos estados de São Paulo e Paraná para ser processado e transformado em couro "wet blue". 4.2 Feito isso, o couro retornava à empresa Coufort e seguia aos seus compradores, geralmente fábricas de calçados. Às vezes essa remessa era efetuada diretamente do curtume para os compradores do couro. 4.3 O valor da receita bruta obtida pela empresa era proveniente da venda de couros bovinos wet blue para fabricantes de calçados dentre eles as empresas Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couros Ltda, Curtume Belafranca Ltda, Bella Pelli Comércio de Couros Ltda, Bolzano Brasil Ind de Couros e Peles Ltda, Calçados Ferracini Ltda, dentre outros. A fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu receitas, a partir da constatação da existência de notas fiscais de saída sem a devida contabilização. O contribuinte teria deixado de contabilizar receitas do ano 2005 no montante de R$ 9 milhões, o que levou a sua exclusão do regime do Simples e ao lançamento tributário de Simples, formalizado no processo nº 10935.005281/2009-46. Da mesma maneira, a fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu receitas no ano 2006 no montante de R$ 20 milhões, o que deu ensejo ao presente processo. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 O contribuinte foi intimado para apresentar sua escrituração contábil e para apresentar sua apuração do lucro real relativo a 2006. A inércia do contribuinte levou ao arbitramento do lucro para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL. A fiscalização entendeu que o comportamento do contribuinte em não declarar receitas na ordem de R$ 20 milhões configura crime de sonegação fiscal e, por isso, qualificou a multa de ofício. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 514). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou parcialmente procedente a impugnação (fls. 549), reduzindo as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O recurso voluntário apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) o procedimento fiscal é nulo em razão de o contribuinte não ter recebido, quando tomou ciência do auto de infração, cópia de todos os documentos que fundamentam os lançamentos, configurando-se assim cerceamento de sua defesa; ii) os lançamentos tributários são nulos em razão de terem fundamento em informações financeiras obtidas sem a devida autorização judicial; iii) a qualificação da multa de ofício é indevida em razão de não ter sido demonstrado, na acusação fiscal, o intuito de fraude exigido para a exacerbação da pena; iv) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; v) a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora é inconstitucional; Na primeira vez em que este colegiado se reuniu para julgar o feito, foi resolvido converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.658 (fls. 595), para que fossem esclarecidos os valores de ICMS que poderiam ser deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, conforme o seguinte excerto (fls. 598): Verifico, ainda, que o contribuinte não determinou o alcance do seu pedido, apontando os valores e as correspondentes evidências do ICMS que pretende excluir. Com isso, entendo que o processo não está apto a ser julgado e voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que: a) a fiscalização intime o contribuinte para que relacione as notas fiscais e os respectivos valores destacados de ICMS que pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a fiscalização intime o contribuinte para que relacione as notas fiscais e os respectivos valores recolhidos de ICMS que pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentando a prova dos recolhimentos; c) a fiscalização consolide, em relatório, o valor de ICMS destacado, por período de apuração, que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a informação do contribuinte; d) a fiscalização consolide, em relatório, o valor de ICMS recolhido, por período de apuração, que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a informação e as provas apresentadas pelo contribuinte; e) a fiscalização dê ciência ao contribuinte dos relatórios acima requeridos, com prazo de trinta dias para a sua manifestação. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 A diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da Informação Fiscal de fls. 691. Conforme foi ali relatado, o contribuinte foi intimado a prestar as informações requeridas (fls. 614), mas informou que “não possui os documentos necessários ao cumprimento do contido na intimação” (fls. 623). Apesar da falta de informação por parte do contribuinte, a fiscalização realizou diligências junto à Fazenda Estadual e apurou o ICMS destacado e o ICMS devido em relação às notas fiscais em tela (fls. 690, anexo). É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/03/2011 (fls. 571) e seu recurso voluntário foi juntado aos autos em 29/03/2011 (fls. 572). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Cópia de documentos – ausência - nulidade O recorrente afirma que não pode exercer de forma plena o seu direito de defesa em razão de a documentação que fundamenta os lançamentos tributários não terem sido entregues ao autuado no momento em que lhe foi dado ciência do lançamento tributário e em razão de não ter tido o prazo devido para apresentar sua impugnação, conforme o seguinte excerto (fls. 573): No caso dos autos, o pleno direito de defesa não foi assegurado à contribuinte, pois a mesma não recebeu em 03/08/2009, data em que foi cientificada dos autos de infração, cópia de todos os documentos que deram embasamento aos mesmos. Com efeito, em 03/08/2009, embora tenha recebido os autos de infração e Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte não recebeu cópias dos documentos em que o fiscal se valeu para apurar as infrações que apontou. [...] Não só isso: tendo em vista que outros contribuintes, também autuados, têm assegurado efetivamente 30 dias para se defenderem, há aqui também nulidade por agressão ao princípio da isonomia (tratamento desigual para pessoas (empresas) em igual situação). O presente lançamento tributário tem como objeto a omissão de receitas, verificada a partir das notas fiscais emitidas e não escrituradas, conforme apontado no auto de infração (fls. 57). Verifico que o item 4 do Termo de Verificação e Ação Fiscal relaciona todas as notas fiscais utilizadas para compor a base de cálculo do lançamento tributário, indicando: número, data de emissão e valor. Tanto o auto de infração como o termo de verificação foi entregue ao contribuinte, o que dá subsídios suficientes para o contribuinte elaborar a sua defesa. Ademais, o contribuinte teve livre acesso aos autos do processo. Entendo que o não fornecimento de cópias das notas fiscais citadas no termo de verificação não é óbice para a defesa do contribuinte, uma vez que estas notas estão sob a guarda do próprio contribuinte e os autos do processo contêm cópias de todas elas. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 Portanto, afasto a presente reclamação de cerceamento de defesa. 2 Sigilo bancário - nulidade O recorrente afirma que “o auto de infração tem origem em informações financeiras obtidas pela autoridade fiscal sem a competente autorização judicial” e conclui que tal fato eiva de nulidade o lançamento tributário (fls. 574). Entendo que a afirmação do recorrente não possui fundamento fático, uma vez que o lançamento tributário foi feito a partir das notas fiscais de saída emitidas e fornecidas pelo próprio contribuinte, conforme apontado no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 4), verbis: A empresa fiscalizada era optante pelo Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e teve como faturamento total apurado para os anos-calendário de 2005 e 2006 os valores de R$ 9.111.172,55 e R$ 20.422.506,03 respectivamente. Esses valores foram apurados através das notas fiscais de saídas emitidas pela empresa as quais estão anexas a este termo de verificação, por cópias. [...] 4.7 As notas fiscais que serviram de suporte a esse arbitramento de lucro da empresa foram entregues pela mesma a essa fiscalização em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Portanto, a reclamação de quebra de sigilo não tem procedência e deve ser rejeitada. 3 Qualificação da multa de ofício - dolo O recorrente, ao combater a qualificação da multa de ofício, faz menção a depósitos bancários não contabilizados, o que não existe no presente processo. Todavia, a razão de pedir do recorrente aplica-se igualmente ao caso de notas fiscais não contabilizadas, fundamento fático do presente lançamento tributário. O recorrente afirma que o fundamento apresentado pela fiscalização para a exasperação da multa de ofício é o mesmo utilizado para a própria exigência dos tributos, o que não seria admitido, conforme o seguinte excerto (fls. 580): Dessa maneira, para que tenha lugar a imposição da multa de 150%, faz-se necessário que esteja demonstrado nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o sujeito passivo visou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela pela fazenda pública. Simples falta de registro ou o registro inexato desses valores na escrituração caracteriza falta de declaração e de declaração inexata, com infração prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando-se o infrator à multa de 75%. A fundamentação da qualificação da multa de ofício está assim posta no termo de verificação (fls. 12): 4.5 A receita bruta auferida pela empresa relativo ao ano de 2006 foi de R$ 20.422.506,03 (Vinte milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e seis reais e três centavos). Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 4.6 Analisando a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES relativo ao ano de 2006 (cópia em anexo) constatamos que não foram incluídas em sua receita bruta mensal os valores das vendas efetuadas pela empresa. Tal conduta caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal, descrito no Artigo 1o da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Esse fato será comunicado ao Ministério Público Federal para as providências necessárias em relatório a parte. Entendo que a fiscalização não apresentou evidências específicas para a identificação da existência de dolo por parte do contribuinte, limitando-se a apontar a existência de um importante faturamento que não foi oferecido à tributação. Todavia, esse também é o fundamento para a exigência dos tributos e, assim, não pode dar fundamento à multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14, verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com isso, entendo que a qualificação da multa de ofício não foi devidamente fundamentada, devendo ser exonerada. 4 PIS e COFINS – base de cálculo - ICMS O recorrente afirma que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a base de cálculo desses tributos é o faturamento e o valor do ICMS não faria parte do faturamento da empresa, na medida em que esta apenas repassa esse valor ao poder público. Verifico que esta questão está sendo objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, em sede de repercussão geral, já tendo sido prolatada decisão com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. L Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escriturai do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 Essa decisão ainda não alcançou o trânsito em julgado, em razão de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, questionando a modulação temporal dos efeitos da decisão, dentre outras matérias. Esses embargos foram julgados no último dia 13 de maio, quando foi adotada a seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. No âmbito dessa decisão, também foi esclarecido que o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo dos tributos é o valor destacado nas notas fiscais, conforme explicitado na proclamação do resultado de julgamento, verbis: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15-3.2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Na espécie, o contribuinte não determinou o alcance do seu pedido, deixando de apontar os valores e as correspondentes evidências do ICMS que pretende excluir. Tal fato deu ensejo à realização de diligência fiscal, nos termos da Resolução nº 1201-000.658 (fls. 595). A diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da Informação Fiscal de fls. 691. Apesar de o contribuinte não ter prestado as informações requeridas, a fiscalização realizou diligências junto à Fazenda Estadual e apurou o ICMS destacado e o ICMS devido em relação às notas fiscais em tela (fls. 690, anexo). A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS são calculadas tendo como base o faturamento das empresas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.718/1998, verbis: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. A palavra faturamento é um termo jurídico aberto e, por bastante tempo, vinha sendo densificado para se assemelhar ao próprio conceito de receita. Todavia, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 527.602-3/SP), passou-se a adotar o entendimento de que faturamento é aquele relacionado à atividade fim da empresa. Em nova volta jurisprudencial, está-se excluindo do conceito de faturamento o valor do correspondente ICMS, por se tratar de parcela recebida a título provisório, uma vez que será destinada ao tesouro público, conforme apontado acima. Embora esta decisão ainda não tenha transitado em julgado, entendo que ela deve ser seguida no âmbito do contencioso administrativo desde já. A partir desse entendimento, voto no sentido de deduzir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ICMS destacado, nos termos apontados na supracitada diligência fiscal (fls. 690, anexo, aba “lcmto ICMS destacado”). 5 Juros de mora sobre a multa de ofício O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 6 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, ao deduzir o ICMS destacado, conforme apontado no item 4 desse voto, e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005282/2009-91 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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6449581 #
Numero do processo: 11080.721974/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, remeter os autos à Unidade Local para que seja anexada aos autos a impugnação apresentada pelo coobrigado e posterior encaminhamento ao Órgão julgador de primeira instância para análise. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.700          1 2.699  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721974/2014­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de julho de 2016  Assunto  CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS  ­ TRANSFERÊNCIA DA  RECEITA  Recorrente  ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  remeter  os  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  anexada  aos  autos  a  impugnação  apresentada  pelo  coobrigado e posterior encaminhamento ao Órgão julgador de primeira instância para análise.     (assinado digitalmente )   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 97 4/ 20 14 -1 6 Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.721974/2014­16  Resolução nº  1402­000.371  S1­C4T2  Fl. 2.701          2      Relatório Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL no valor  total  de R$  35.860.417,88;  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora,  como  decorrência  da  cessão  de  direitos,  considerada  fraudulenta  pela  Fiscalização,  pela  qual  uma  parcela  significativa das receitas da interessada foram transferidas para outra pessoa jurídica (ECG) do  mesmo grupo econômico.  De acordo  com a  autoridade  lançadora,  as  duas  empresas  operam  como único  ente e com o mesmo controle societário. Ainda segundo o Fisco, os dados disponíveis indicam  que a ECG não apresenta despesas com pessoal, não possui ativos de caráter permanente e nem  registra despesas  administrativas  relevantes  revelando a  inexistência de  estrutura operacional  independente.  Acrescenta  a Fiscalização que cessão de direitos de  fornecimento de materiais  nada mais  foi  do  que  um  negócio  simulado,  uma  vez  que  a  cedente  e  a  cessionária  são  na  realidade um único ente, o que torna injustificável, sob esse aspecto, a transferência de receitas  da ENGECAMPO para a EGC.  Conclui  ressaltando  a  falta  de  propósito  negocial,  o  prejuízo  ao  Fisco  com  a  redução  tributária  obtida,  o  desvirtuamento  do  instituto  da  empreitada  e  a  ilegitimidade  das  supostas exigência das Petrobras que justificaram a cessão nos moldes efetuados.  Por  esse  motivo,  foram  reconstituídos  os  resultados  antes  apurados  pela  ENGECAMPO, relativos a esses anos­calendário, considerando a quase totalidade das receitas  auferidas pela EGC, que em realidade seriam de titularidade daquela.  No entendimento de que o procedimento implicou em fraude, o lançamento foi  formalizado com multa de 150%. Lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Tributária em nome de  Luiz Felipe Parmentier Rodrigues da Silva, sócio administrador de ambas as empresas.  A autuada interpôs impugnação argüindo em síntese:  ­   ENGECAMPO e EGC  são pessoas  jurídicas diferentes  com atividades  empresariais reais e distintas;  ­   A  criação  da  EGC  não  teve  nenhuma  finalidade  de  reduzir  carga  tributária;  ­   A cessão de direitos da ENGECAMPO para a EGC, com a anuência da  PETROBRÁS, observou rigorosamente às regras previstas no Decreto n° 2 . 7 4 5 / 9 8 e nos  editais de licitação;  ­   Caso a cessão de direitos realizada pela ENGECAMPO fosse feita para  outra  empresa  revendedora  de  mercadorias  o  resultado,  do  ponto  de  vista  tributário  para  o  Fisco, seria o mesmo, caso esta empresa também fosse tributada pelo lucro presumido;   Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.721974/2014­16  Resolução nº  1402­000.371  S1­C4T2  Fl. 2.702          3 ­   Não houve desvirtuamento do contrato de empreitada para transformá­lo  em outros dois. A ENGECAMPO prestou  serviços  com emprego de materiais  adquiridos de  terceiros e a EGC, por sua vez, revendeu mercadorias;  ­  A autoridade fiscal  considerou equivocadamente para a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL receitas de vendas canceladas/devoluções de vendas da empresa EGC;  ­  A autoridade fiscal considerou que a receita da empresa revendedora de  mercadorias  (EGC)  pertence  à  empresa  prestadora  de  serviços  (ENGECAMPO)  exigindo  o  IRPJ  e CSLL  desta  sem  levar  em  consideração  o  custo  irrecuperável  de  aquisição  dos  bens  (artigo 289, §3°, RIR);  ­  Não  houve  qualquer  ilicitude  que  justificasse  a  imposição  da  multa  qualificada; e:  ­  Não cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP  prolatou  o  Acórdão  14­57.617  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente  e  mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementra:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010   IRPJ  E  REFLEXOS.  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DE  RESULTADOS  PRÓPRIAS MEDIANTE USO DE INTERPOSTA PESSOA (PJ).  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  ou  seja,  a  economia  de  tributos,  desde  que  efetivamente realizadas, ou seja, não ocorram mediante negócios  artificiais/fictícios com uso de interpostas pessoas (PJ).  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível  a imposição da multa qualificada.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  ou ato normativo. O  conhecimento  e  julgamento  de  eventual  vício  da  legislação  aplicada  e  em  vigor  compete,  apenas,  ao  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  a  última  palavra  em  face  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.721974/2014­16  Resolução nº  1402­000.371  S1­C4T2  Fl. 2.703          4 Cabível a exigência de  juros de mora sobre a multa de oficio à  taxa Selic.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas na peça impugnatória. Traz a arguição de nulidade da decisão de primeira instância  que  não  teria  apreciado  as  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  coobrigado  contra  a  responsabilidade que lhe foi imputada.   Essa argüição foi ratificada em recurso voluntário apresentado pelo coobrigado,  no qual também foram expostas as razões pelas quais não caberia a responsabilização.    É o Relatório.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.721974/2014­16  Resolução nº  1402­000.371  S1­C4T2  Fl. 2.704          5 Voto      Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  foram  interpostos  por  signatários  devidamente legitimados, motivo pelo qual deles conheço.  Analisando a argüição de nulidade da decisão de primeira instância, parece­me  que assiste razoa à recorrente quanto à omissão no que se refere à análise da impugnação do  coobrigado.  Não vislumbrei no acórdão recorrido qualquer menção às razões de defesa que  teria  sido  apresentadas  pelo  coobrigado  em  impugnação  específica. Na  verdade,  pelo  exame  dos autos sequer localizei essa impugnação.  Por  esse motivo,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência com encaminhamento dos autos, preliminarmente, à Unidade Local para  confirmar a apresentação de impugnação pelo responsável solidário (cópia trazida junto com o  recurso voluntário do coobrigado) e, se for o caso, localizá­la para que seja juntada aos autos.   Posteriormente,  o  processo  deverá  ser  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar com análise das razões de defesa do coobrigado e, se for o caso, reabertura de  prazo para interposição de recurso voluntário exclusivamente para o responsável solidário.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator        Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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7128837 #
Numero do processo: 13888.910761/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.308
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910761/2012­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 76 1/ 20 12 -2 7 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Resolução nº  3401­001.308  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Resolução nº  3401­001.308  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.910761/2012­27  Resolução nº  3401­001.308  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 211DF CARF MF

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8192966 #
Numero do processo: 13656.000292/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Terceira Seção de Julgamento (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 246          1  245  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000292/2001­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2016  Assunto  Quota de Contribuição sobre a Exportação de Café  Recorrente  Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  MARCOS  DE  AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE  CARVALHO.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .0 00 29 2/ 20 01 -1 5 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.000292/2001­15  Resolução nº  1401­000.389  S1­C4T1  Fl. 247          2  RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:    Em  24/07/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  por  ela  efetuados  a  título  de  cota  de  contribuição  ao  Instituto Brasileiro do Café  (IBC) no período de dezembro de 1987 a  outubro de 1988, no valor de R$ 74.070.885,08 (fls. 03).  Em  23/04/2012,  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido aos seguintes fundamentos (fls. 123/124):  Como o pleito do contribuinte refere­se a pagamentos efetuados  entre  1987  e  1988  e  o  protocolo  do Pedido  de Restituição  foi  feito  em  24/07/2001,  verifica­se,  então,  o  decurso  do  prazo  decadencial para a restituição dos pagamentos.  Em  15/05/2012,  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal,  do  despacho decisório (fls. 127).  Em  13/06/2012,  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade,  na  qual se alega, em essência, o seguinte (fls. 132/139):  · O pedido de  restituição  foi  feito  em 24/07/2001, dentro dos 5 anos  contados da decisão do STF que declarou a  inconstitucionalidade da  cota de contribuição (RE 191.044­5).  · O  prazo  decadencial  iniciou­se  do  julgamento  da  inconstitucionalidade do RE 191.044­5, publicado em 31/10/1997.  · A prescrição conta­se  sempre da data  em que  se  verificou a  lesão,  pois  só  com  esta  surge  a  denominada  “actio  nata”  que  sustenta  o  direito à reparação.  · Citam­se:  Marco  Aurélio  Greco,  Helenilson  Cunha  Pontes  e  San  Tiago Dantas.   · Ao reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição, dispensando  a  Administração  Tributária  de  procedimentos  arrecadatórios  nesse  particular,  a  Fazenda  Nacional  admitiu  a  violação  do  direito  do  contribuinte,  marco  inicial  do  prazo  prescricional  para  que  este  pleiteie sua restituição.  · Data do julgamento da inconstitucionalidade: 18/09/1997.  · A Lei n° 11.051, de 2004, que, em seu art. 3°, alterou o art. 18 da Lei  n° 10.522, de 2002, e a Resolução do Senado Federal n° 28, de 2005,  vieram ao encontro da tese arguida pelo contribuinte.  · O  pedido  de  restituição  é  posterior  à  declaração  da  inconstitucionalidade  (RE  191.044­5)  e  anterior  à  Lei  n°  11.051,  de  2004, à Lei n° 10.522, de 2002 e à Resolução do Senado Federal n° 28,  de 2005.  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.000292/2001­15  Resolução nº  1401­000.389  S1­C4T1  Fl. 248          3  · Dez anos e nove meses após efetuado o pedido de restituição, ele foi  indeferido sob a alegação de prescrição. Inaceitável tal decisão.  · Invoca­se decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes (recurso n°  133.315).  · Diante  do  exposto,  deve­se  determinar  a  devolução  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  corrigidos  monetariamente  até  a  data  da  efetiva devolução, inclusive com os expurgos inflacionários constantes  no pedido inicial.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  192  a  196)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos de sua ementa:  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo  ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou  recurso voluntário, às  fls. 202 a 215, com razões  similares àquelas aduzidas na manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.000292/2001­15  Resolução nº  1401­000.389  S1­C4T1  Fl. 249          4  VOTO  Antes de nos debruçarmos sobre as questões de mérito, considero relevante, em  razão da peculiaridade do pedido, analisar alguns pontos preliminares.  O  primeiro  diz  respeito  à  competência  da  Receita  Federal  para  restituir  os  valores pagos a título de contribuição ao IBC. Afinal, é desta competência que advém a própria  competência recursal do CARF.  Esse tema já está pacificado na jurisprudência administrativa no sentido de que a  competência é da Secretaria da Receita Federal. Abaixo, transcrevo acórdãos exemplificativos:  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  1BC.  O  STF  decidiu  de  forma  inequívoca  e  com  animas  definitivo,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade do art.  40,  do DL 2.295/86 e de  resto  entendeu  como  inválido  o  referido diploma  legal  que,  desde a  sua  edição,  não  dispunha  sobre  a  alíquota  do  tributo  (cota  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café).  Por  força  do  Decreto  2.346/97,  em  caso  de  decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia  erga  omnes,  cabe  aos  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  administração  tributária  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional. (AC 303­29.433, de 17.10.2000)  CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO.  A  não­recepção  do  Decreto­lei  nº  2.295/86  implica  na  sua  absoluta  ineficácia,  por  ab­rogação,  aproveitando  todos  os  contribuintes  atingidos  pela  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  Pleito  restituitório  não  alcançado pela  decadência,  cujo  prazo  flui  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Autos  devolvidos  à  autoridade  de  Primeira  Instância  para  avaliação  de  mérito  e  outras  providências.  (AC  301­ 30.740, de 09.09.2003)    Com  efeito,  essa  competência  está  claramente  prevista  no  art.  16  da  Lei  7.739/89, que abaixo transcrevemos:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas  enquadradas no art. 2º do Decreto­Lei nº 2.295, de 21 de novembro de  1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele  artigo.    Confirmada  a  competência  do  CARF  para  enfrentar  o  tema,  cumpre­nos  verificar a competência desta turma de julgamento, a qual se identifica integralmente com a da  Primeira Seção.  Conforme o disposto no art. 2º,  inciso VII, do atual Regimento, é da Primeira  Seção  a  competência  residual  de  julgamento,  ou  seja,  para  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária em  relação à matéria não pertencente  à competência das outras duas Seções. Nada  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.000292/2001­15  Resolução nº  1401­000.389  S1­C4T1  Fl. 250          5  obstante,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso VIII,  compete  à Terceira  Seção  julgar  a  aplicação  da  legislação tributária relativamente às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.  Foi  assim  que  entendeu  a  Câmara  Superior,  em  recente  julgado  de  10  de  dezembro  de  2015.  No  Acórdão  nº  9303­003.355,  a  Terceira  Turma  da  CSRF  julgou  tema  atinente à Cota de Contribuição na Exportação do Café ­ alias, relativo à repetição do indébito ­ turma  esta  que  possui  a  mesma  especialização  prevista  no  citado  art.  4º  do  Regimento,  conforme art. 9º.  Isso posto, voto no sentido de declinar competência de julgamento em favor da  Terceira Seção.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.        Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003569/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 69 /2 00 8- 71 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003569/2008-71 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 8.412,90, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 33.986,45, tendo sido compensado o IRRF de R$ 5.097,97 sobre os rendimentos tidos por omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.248,30 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-46.820, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 25/28): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-Dirf: O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 12/09/2008, no pedido de impugnação (fl. 03), acompanhado dos documentos de fls. 04/10, o contribuinte alega que: Investiu em 2003 e 2004 R$ 30.230,90 em fundos de aposentadoria; Se aposentou em 2005, recebendo o valor líquido de R$ 28.888,48 (R$ 30.230,90 menos R$ 5.097,97), ou seja, um prejuízo de R$ 1.342,42; a Receita Federal emitiu notificação de lançamento no valor de R$ 8.412,90; de um investimento inicial de R$ 30.230,90, recebeu líquido R$ 20.475,58. Requer acolhida a presente impugnação, pelo princípio da justiça, pois a tributação e as multas podem ser legais, mas não são justas. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento a qual foi indeferida (fls. 22), resultando na Notificação de Lançamento objeto de análise neste processo. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003569/2008-71 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2012 (fls. 34), o contribuinte, em 29/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 35/37), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II.1 – PRELIMINAR O valor inicial aplicado foi de origem de poupança pessoa e não de rendimentos financeiros. Essa aplicação foi tributada no momento do resgate, sendo retido o imposto devido. Além da tributação na fonte, o Recorrente está sendo penalizado com a cobrança de multas, juros e encargos. II.2 – MÉRITO O Recorrente não auferiu renda, tendo apenas realizado aplicação financeira do PGBL. Na esfera impositiva, os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e da igualdade, proíbem pretensões tributárias injustas, por afetarem o mínimo vital dos cidadãos, por violarem o direito de propriedade ou por produzirem efeitos anti-isonômicos. Na esfera punitiva, deriva dos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e proporcionalidade. No presente caso evidencia o princípio do non bis in idem, vez que já houve o pagamento do imposto de renda quando da primeira tributação feita pela Receita Federal, não sendo justa a aplicação de multas, juros e correção sobre o principal, visto que não houve má-fé no procedimento adotado pelo solicitante e já ocorreu tributação na fonte sobre o montante. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e, alternativamente, em caso de manutenção da exigência, a eliminação da aplicação de multas, juros e correção sobre o principal, sendo exigido apenas este. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003569/2008-71 Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de resgate de previdência privada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos provenientes do resgate de previdência privada recebidos da Real Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 33.986,45, tendo sido compensado o IRRF de R$ 5.097,97, decorrente do processamento da DAA/2006, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis de R$ 115.343,43 para R$ 149.329,88, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 25/28) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, restando demonstrado o pagamento dos rendimentos omitidos ao teor das informações prestadas pela fonte pagadora (fls. 10), os quais o Recorrente não discorda que tenha recebido – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 27/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Em síntese, o impugnante alega que de um investimento inicial de R$ 30.230,90, recebeu líquido R$ 20.475,58 e que, pelo princípio da justiça, a tributação e as multas podem ser legais, mas não são justas. Trata-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica provenientes de resgate de previdência privada. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) O art. 43, inciso XIV do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/99, trata, especificamente, da tributação dos resgates de previdência privada: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003569/2008-71 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ... XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Como se verifica, na legislação acima transcrita, são tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada, os quais devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, está correto o lançamento efetuado. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF apresentada pela fonte pagadora, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, cabe registar que a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pela Real Vida e Previdência S.A. (fls. 10), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2005 dos rendimentos efetivamente recebidos no valor de R$ 33.986,45 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto a alegação de violação aos princípios constitucionais aventados a ensejar a eventual ilicitude da conduta fiscal e decisão recorrida, como sabido, este CARF – órgão revisor Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003569/2008-71 dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000088/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2003-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2007, constituído em decorrência da apuração de deduções indevidas realizadas a título de despesas médicas, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 14.630,45, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 00 88 /2 01 1- 39 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fls. 11/12, a autoridade fiscal entendeu por realizar a glosa das respectivas deduções com base nos motivos abaixo transcritos: “Dedução indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ******** 26.179,35, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado - 01. CPF: 060.653.606-85 – Nome: Aline Ferreira Pires – Valor declarado: R$ 675,00 - 02. CNPJ: 28.806.545/0001-09 – Nome: Unimed Petrópolis Cooperativa – Valor declarado: R$ 3.004,35 - 03. CPF: 099.231.217-55 – Nome: Juliana Wedling – Valor declarado: R$ 6.000,00 - 04. CPF: 883.031.017-49 – Nome: Fernando Seabra Coelho – Valor declarado: R$ 12.000,00 - 05. CPF: 076.941.407-98 – Nome: Fabiola Rachel Frota Alcântara – Valor declarado: R$ 2.500,00 - 06. CPF: 016.154.627-75 – Nome: Noory Lisias Gomes Apolinário – Valor declarado: R$ 2.000,00 [...] Não apresentou os comprovantes de pagamento.” O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 85/92, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande - MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, haja vista que o contribuinte teria comprovado as despesas médicas relativas aos serviços prestados pela Unimed, Juliana Wendling e Fernando Seabra Coelho. No final, a turma entendeu por reestabelecer as deduções no montante de R$ 21.004,35 e o acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 18/02/2012 (fls. 96) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 97/104, protocolado em 20/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que cumpriu todos requisitos previstos no artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, já as despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda são dele ou de suas filhas, sendo que o entendimento exarado pela autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que não consta no acordo judicial que as despesas médicas devem suportadas pelo recorrente é, por assim dizer, desprovido de qualquer embasamento legal; e (ii) Que a autoridade julgadora confundiu o conceito de despesas obrigatórias com despesas necessárias, já que acabou entendendo que o recorrente apenas poderia deduzir aquelas despesas vinculadas a uma pensão judicial sendo que, por força de lei, o recorrente está obrigado a efetuar o pagamento da pensão judicial e de todos os outros custos discriminados no acordo judicial, sem contar que a legislação do imposto de renda não prescreve qualquer limitação à possibilidade dos pais separadores deduzirem da base de cálculo do imposto as despesas médicas referentes aos tratamentos dos filhos. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que a decisão atacada seja reformada e a autuação seja, ao final, cancelada. Antes de adentrarmos no exame das alegações acima sintetizadas, destaque-se que o objeto do presente recurso voluntário diz respeito apenas às glosas de deduções de despesas médicas relativas aos serviços prestados por Aline Ferreira Pires, Fabiola Rachel Frota Alcântara e Noory Lisias Gomes Apolinário, já que, segundo a autoridade julgadora, ainda que tais despesas tenham sido realizadas em nome das dependentes do recorrente, não consta do acordo da pensão homologado a responsabilidade do ora recorrente com o pagamento das despesas médicas além dos pagamentos com o plano de saúde. Passemos, então, à análise das alegações meritórias tais quais formuladas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 Das deduções realizadas a título de despesas médicas com dependentes De início, registre-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário e, a rigor, devem ser realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” (grifei). As deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual1. 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 A propósito, verifique-se que a própria legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos2 cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto relativas aos pagamentos aos tratamentos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, podendo-se elencar, aqui, as seguintes disposições normativas: “Decreto nº 3.000/99 TÍTULO V – DEDUÇÕES [...] CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” (grifei). Dito isto, destaque-se que o núcleo da discussão aqui travada diz respeito à possibilidade de dedução de despesas médicas relativas aos tratamentos de alimentandos que, no caso, e pelo que se verifica do acordo de separação homologado judicialmente, encontram-se sob a guarda do outro cônjuge. De fato que os filhos de pais separados são considerados como dependentes daqueles que mantém a respectiva guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, entretanto a própria legislação de regência também cuidou de dispor que as despesas médicas dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude do cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas, pelo alimentante, da base de cálculo do imposto de renda. Veja-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º. (omissis). [...] 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. *** Decreto nº 3.000/99 Art. 80. (omissis). [...] § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” No caso em tela, note-se que, nos termos fixados no Acordo de Oferecimento de Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visitas relativo às filhas menores Naiana Nolasco de Lima Damasceno e Mayra Nolasco de Lima Damasceno (fls. 16/17), o qual, aliás, restou homologado judicialmente nos termos da Sentença juntada às fls. 18/21, o ora recorrente restou obrigado, dentre outros, pelos pagamentos do Plano de Saúde das menores – UNIMED e pagamentos dos remédios necessários para o bom desenvolvimento das menores, desde que apresentados por receituário médico, inclusive despesas com exames e consultas em outras cidades. A propósito, as deduções que a autoridade julgadora entendeu por manter as respectivas glosas referem-se às despesas com os seguintes profissionais: (i) Aline Ferreira Pires, cujos serviços totalizaram o montante de R$ 675,00; (ii) Fabiola Rachel Frota Alcântara, cujos serviços foram supostamente realizados no valor de R$ 2.500,00; e (iii) Noory Lisias Gomes Apolinário, cujas despesas perfectibilizaram o montante de R$ 2.000,00. A partir da análise dos documentos juntados aos autos, tem-se que os recibos emitidos pela fisioterapeuta Aline Ferreira Pires, juntados às fls. 30/32, dão conta que as despesas médicas referiram-se às sessões de fisioterapia de Nolasco de Lima Damasceno, realizadas nos meses de julho, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2007. Do mesmo modo, os recibos expedidos pela psicóloga Fabiola Rachel Frota Alcântara também atestam que as sessões ali descritas foram prestadas a Mayra Nolasco de Lima Damasceno (fls. 46/54). Por fim, os recibos juntados às fls. 55/61, emitidos pela fisioterapeuta Noory Lisias Gomes Apolinário, também acabam confirmando que as respectivas sessões apresentaram como paciente a menor Mayra Nolasco de Lima Damasceno. Além do mais, observe-se, ainda, que, a partir do exame do Acordo de Oferecimento de Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de fls. 16/17, o qual, a rigor, foi homologado judicialmente, é possível concluir que o recorrente estava obrigado a suportar as despesas com plano de saúde, despesas com remédios e com exames e consultas. Veja-se: “Caberá ao Pai Roberto Nunes Damasceno [...] 4. Pagamento do Plano de saúde das menores – UNIMED; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 [...] 6. Pagamento dos remédios necessários para o bom desenvolvimento das menores, desde que apresentados por receituário médico, inclusive despesas com exames e consultas em outras cidades.” Decerto que as despesas com sessões de fisioterapia e sessões de psicologia estavam contempladas dentre aquelas que deveriam ser suportadas pelo recorrente nos termos do que restou fixado no Acordo de Oferecimento de Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visitas, haja vista que as sessões podem ser facilmente enquadradas no conceito de “consultas em outras cidades”, sem contar que as despesas com as respectivas sessões não constavam dentre as obrigações da mãe Anilza Nolasco de Lima a qual, a rigor, ficou responsável pelas seguintes obrigações: “Caberá a Mãe Anilza Nolasco de Lima 1. Pagamento de toda alimentação das menores; 2. Pagamento de luz e gás mensal; 3. Pagamento de todos os Impostos e taxas; 4. Pagamento de Condomínio e telefone; 5. Pagamento do salário da emprega doméstica; 6. Pagamento dos encargos trabalhista da referida empregada doméstica; e 7. Pagamento das roupas e calçados das menores.” As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda do alimentante se estiverem devidamente discriminadas na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente dentre aquelas cujos encargos devem ser suportados pelo respectivo alimentante. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem encampado essa linha de entendimento há muito, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 [...] GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Despesas médicas pagas pelo alimentante somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos quando previstas expressamente em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 10855.002703/2009-11. Acórdão: 2801-001.737. Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis. Sessão de 28/07/2011. Acórdão publicado em 28/07/2011).” (grifei). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000088/2011-39 Tendo em vista que as despesas médicas suportadas com as profissionais Aline Ferreira Pires, Fabiola Rachel Frota Alcântara e Noory Lisias Gomes Apolinário podem ser facilmente enquadradas no conceito de “consultas em outras cidades” tal qual previsto no item 6 das obrigações do pai do Acordo de Oferecimento de Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visitas de fls. 16/17, conclui-se que a dedutibilidade das respectivas deduções devem ser reestabelecida com fundamento nos artigos 8º, § 3º da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 5º do Decreto nº 3.000/99. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907222/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 03/04/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 22 2/ 20 08 -7 8 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 07/04/2004   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.     Fl. 69DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 5          4 comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 6          5 providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 16327.907222/2008­78  Resolução nº  1402­000.603  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 75DF CARF MF

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6815260 #
Numero do processo: 10830.917706/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.424, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 70 6/ 20 11 -5 4 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.917706/2011­54  Resolução nº  3201­000.860  S3­C2T1  Fl. 214          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.917706/2011­54  Resolução nº  3201­000.860  S3­C2T1  Fl. 215          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.917706/2011­54  Resolução nº  3201­000.860  S3­C2T1  Fl. 216          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
8935709 #
Numero do processo: 10880.954794/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 94 /2 01 7- 75 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.845, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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