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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944962 #
Numero do processo: 10783.903431/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos da contribuição para a COFINS poderá ser determinado aplicando o método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Artigo 3º, § 8º da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos da contribuição para a COFINS poderá ser determinado aplicando o método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Artigo 3º, § 8º da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 31 /2 01 2- 65 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Nascimento Almeida, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-33.755, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Na determinação do valor da contribuição para a Cofins podem ser descontados os gastos com combustíveis e lubrificantes, se empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 031008772 (fl 33), que indeferiu o Pedido de Restituição solicitado por meio do PER/DCOMP nº 11503.70399.070211.1.5.11-5075 (fls. 30/32) e não homologou as compensações requeridas nos PER/DCOMP nº 26517.26656.280409.1.3.11-6272, 26588.45030.250908.1.3.11-0283, 21999.29094.070211.1.3.11-2828 e 10908.86031.280411.1.3.11-1502. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 O pedido de restituição requeria crédito de Cofins não cumulativo – mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2008. A análise do pleito foi feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) através de procedimento fiscal que além de indeferir o crédito concluiu que o contribuinte apresentava saldo a pagar de Cofins (não recolhido) relativamente aos meses de agosto de 2007, bem como de fevereiro a junho de 2008, onde foi exigido do interessado os valores correspondentes, através do processo administrativo nº 15586720651/2012-03. O autuante providenciou cópias das peças daqueles autos para fins de instrução do processo que ora é julgado. Quanto ao procedimento de auditoria fiscal em si, o autuante constatou que o contribuinte apresentou os demonstrativos de contribuição (DACON) em suas respectivas competências, e, posteriormente fez um levantamento extemporâneo para apuração do crédito objeto do pedido de ressarcimento sem, contudo, retificar os demonstrativos apresentados. Continuando com as explicações apresentadas no corpo do auto de infração, o auditor-fiscal informa que realizou os seguintes procedimentos. Primeiramente desconsiderou os créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda das operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (cerveja, refrigerante e água mineral), aceitando somente os créditos decorrentes das demais operações. Já quanto às despesas/custos que incidiam tanto sobre as operações sobre produtos com incidência mista (monofásica e não monofásica), promoveu o rateio proporcional entre as receitas inerentes à cada uma das modalidades de incidência, visando expurgar os gastos nas operações com produtos submetidos à incidência monofásica. . Também realizou glosas sobre despesas com aluguel de imóveis, combustíveis/lubrificantes e energia elétrica, justificando cada uma das glosas. O agente fiscal afirma na peça acusatória que detectou a existência de pagamentos realizados a menor pelo contribuinte, no período compreendido entre novembro de 2004 e julho de 2007 e, entretanto tais valores não foram cobrados “em virtude da decadência”. Cientificado do feito fiscal em 17/09/2012 (fl 36), o defendente apresentou em 16/10/2012 manifestação de inconformidade (fls. 3/5), onde apenas alega a existência de conexão entre este processo e o que resultou no auto de infração (15586720651/2012-03). Na defesa providenciada nos autos do processo acima citado, o contribuinte alega, em suma, o seguinte.  Até os idos de 2008, por ter a quase totalidade de seus produtos revendidos sujeitos à tributação monofásica (concentrada) apurava Pis e Cofins somente sobre as operações que envolviam produtos que estavam excetuados dessa sistemática; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65  Em 2008 foi orientado por sua entidade representativa de classe (distribuidoras de bebidas), que apenas o produto revendido era sujeito à tributação monofásica e não comportava créditos das contribuições, mas que a atividade e sua condição de optante pelo lucro real do imposto de renda admitiam as apropriações de tais créditos, calculados sobre as receitas elencadas pelas legislações de regência;  Desta forma, reconstituiu sua escrita fiscal e levantou créditos extemporâneos de Cofins de R$ 408.079,13, correspondente ao período de novembro de 2004 a dezembro de 2005;  No ano de 2011, acrescentou os períodos de janeiro de 2006 a abril de 2008, passando o valor do ressarcimento a ser de R$ 1.488.826,29, antes da ocorrência da decadência, restando provado que inexistiu a alegada decadência e que todo o período levantado (de novembro de 2004 a abril de 2009) pela defendente deve ser considerado.  Inexistem PIS/Cofins residuais apurados no recálculo, pois o raciocínio é simples, o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimento posteriormente das declarações de compensação que quitam outros tributos administrados pela RFB, no caso, IRPJ e CSLL ;(sic)  O procedimento que se acredita ser o correto, seria com as glosas realizadas nos créditos extemporâneos de PIS/Cofins, a diminuição do valor do ressarcimento realizado (via despacho decisório) e via de conseqüência, as compensações de IRPJ/CSLL não seriam homologadas;  O crédito é total e não proporcional (cita uma Solução de Consulta) (sic);  A glosa das despesas de combustíveis e lubrificantes ficou restrita ao fato da defendente ter como atividade o comércio, não sendo nem fabricante nem prestadora de serviços. Não pode ser amesquinhada a não cumulatividade de índole constitucional, de forma que, violando também o princípio fundamental da isonomia, subtraia da defendente, o legítimo direito de constituir crédito sobre ditas despesas. Tais despesas são decorrentes da operação de venda e são suportadas pela defendente, sendo essenciais à sua atividade e operação. A Contribuinte foi intimada do Acórdão da DRJ pela via postal em 14/05/2015 (aviso de recebimento de fls. 47), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 48-61 por meio de protocolo físico em 11/06/2015, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida com os seguintes argumentos: i) Inexistência de débitos fiscais residuais:  Inexistem PIS/COFINS residuais apurados no recálculo, uma vez que o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimentos e posteriores declarações de compensação, que quitaram IRPJ e CSLL;  Inexistem PIS/COFINS residuais a serem recolhidos, decorrentes da glosa de 98.89% da proporcionalidade média aplicada sobre seus créditos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 ii) O crédito extemporâneo mantido a ser reconhecido, não é o proporcional médio de 1,11%, mas sim o total de 100%; iii) Possibilidade de desconto de crédito dos gastos com combustíveis e lubrificantes, uma vez que são utilizados para manutenção de frota destinada exclusivamente para distribuição de bebidas. Através do despacho de fls. 84, o processo foi encaminhado e sorteado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio A Recorrente foi autuada por falta/insuficiência de recolhimento da COFINS, por suposto saldo a pagar, apurado após a conferência do pedido de Ressarcimento do 2º Trimestre de 2008, resultando na glosa dos créditos apontados como indevidos e, por consequência, na insuficiência de saldo para compensação com os débitos da contribuição de agosto de 2007 a junho de 2008. Sobre os débitos relativos ao período entre julho de 2007 a novembro de 2004 foi reconhecida a decadência, não considerados no cálculo da glosa efetuada. Após recálculo, o auto de infração apontou: a) Débitos residuais de PIS/COFINS; b) Reconheceu apenas parte proporcional de 7,6% dos créditos extemporâneos de PIS/COFINS; c) Promoveu as glosas de despesas para aquisição de insumos. As despesas glosadas foram: i) Aluguel de imóveis de pessoas físicas; ii) Combustíveis e lubrificantes, em razão da atividade de comércio; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 iii) Energia elétrica em duplicidade nos meses de fevereiro a abril de 2008. Observo que a Recorrente não abordou em Recuso Voluntário especificamente sobre as glosas de créditos originados de aluguel de imóveis de pessoas físicas e energia elétrica em duplicidade nos meses de fevereiro a abril de 2008. Com isso passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Combustíveis e lubrificantes Com relação aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização considerou que a atividade de revenda de produtos de tributação monofásica (concentrada) não gera créditos de PIS/COFINS. O ilustre julgador de primeira instância observou que, nos termos do artigo 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, o benefício do desconto dos gastos realizados com combustíveis e lubrificantes restringe-se àqueles empregados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados a venda” e não alcança as empresas comerciais revendedoras de produtos, que é o caso do sujeito passivo deste litígio. Argumenta a Recorrente que é possível o desconto de crédito dos gastos com combustíveis e lubrificantes, uma vez que são utilizados para manutenção de frota destinada exclusivamente para distribuição de bebidas. Com razão à defesa. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 1.221.170, adotou como critérios para definição de insumos a essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 disciplina a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância e explicita os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. Vejamos a Ementa abaixo colacionada: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Apesar de constar no Item 2 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 sobre a inexistência de insumos na atividade comercial, é importante relevar que o combustível e o lubrificante, no caso em análise, não são adquiridos para revenda, mas para utilização na manutenção de sua frota que realiza a entrega das mercadorias (bebidas). Através da Cláusula Primeira do Contrato Social acostado às fls. 63-71, é possível verificar que a empresa identifica entre o objeto social a atividade de transporte rodoviário de carga (CNAE’s: 4930-2/01 e 4930-2/02). Igualmente consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a atividade principal de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE: 46.35-4-02), bem como entre as atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga. Oportuno observar, ainda, que foi apresentado nos autos o CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO, firmado entre a Recorrente e a CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARAU S.A. – Regional Rio de Janeiro, o qual estabelece como premissa para execução a necessidade de a Distribuidora aparelhar-se adequadamente e explorar todos os meios para desenvolver a revenda e distribuição de bebidas, assumindo os riscos por tais atividades. Por sua vez, o conceito de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados, cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, para análise sobre a possibilidade de ser considerado como insumo o item em referência, é imprescindível sopesar o que o próprio Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 estabeleceu como critérios ao interpretar a decisão do STJ, identificando a essencialidade através da dependência, intrínseca e fundamental, da despesa para a prestação do serviço de entrega das mercadorias comercializadas pela Recorrente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 No presente caso, não é possível proceder com a destinação/entrega de seus produtos sem os combustíveis adquiridos para abastecimento de sua frota. Da mesma forma, não é possível a manutenção dos veículos que compõem a frota sem a aquisição de lubrificantes. Constata-se, portanto, que a subtração de tais itens inviabiliza a execução do serviço de entrega, resultando na flagrante essencialidade adotada pelo STJ para definição de insumos passíveis da tomada de créditos de PIS/COFINS. E o inciso II do artigo 3º da das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é taxativo: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Igualmente deve ser ponderado que as despesas incidentes sobre o transporte da mercadoria vendida estão embutidas no preço de venda, resultando em agregação de valor que integra ao faturamento e, por consequência, compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS Destaco o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do v. Acórdão proferido em julgamento ao REsp nº 1.235-979/RS 1 , conforme Ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1235979/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Relator para Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014) No v. Acórdão em referência, ao abordar sobre o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas, relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques assim fundamentou suas razões de decidir: 1 No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.763.878 - RS (2018/0225872-0) – Relator Ministro Mauro Campbell Marques) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Com efeito, o art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, registra expressamente que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I) e aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 3º, II). Transcrevo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] A menção expressa feita na lei aos "bens adquiridos para revenda" traz para dentro do sistema não-cumulativo as empresas cuja principal atividade é a comercialização de mercadorias, como a recorrente JOHANN ALIMENTOS LTDA., que também atua nos ramos de importação de alimentos, comércio atacadista de alimentos, comércio varejista de alimentos, transporte rodoviário de cargas e exportação de alimentos (vide contrato social nas e-STJ fl. 20). Já a alusão aos "bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços" traz para dentro do sistema não-cumulativo as empresas cuja principal atividade é a prestação de serviços e, por fim, quando se menciona os "bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos", a situação de não-cumulatividade abrange o setor industrial. Desse modo, todas as etapas do ciclo produtivo (1ª etapa: estabelecimento fabricante ou importador; 2ª etapa: estabelecimento distribuidor atacadista, 3ª etapa: estabelecimento comerciante varejista) são gravadas pelas contribuições ao PIS/COFINS não- cumulativas e todas essas etapas são, por isso, capazes de gerar créditos. Aliás, é da própria essência dos tributos não-cumulativos que incidam sobre mais de uma etapa do circuito econômico, pois só assim restará caracterizada a plurifasia. Sendo assim, com todas as vênias ao Min. Herman Benjamin, o fato de a empresa recorrente JOHANN ALIMENTOS LTDA. atuar no ramo do comércio atacadista é indiferente para a solução desta demanda. O que importa aqui saber é se, conjugada com essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. Isto porque é o próprio art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, que dá expressamente o direito ao creditamento para a pessoa jurídica pelos bens utilizados como insumo na prestação de serviços, incluindo no conceito desses bens os combustíveis e lubrificantes. Transcrevo novamente com os grifos necessários: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. E aqui, mais uma vez com as devidas vênias, pondero que o que vincula o julgador não é a causa de pedir, mas o pedido feito na inicial ("Jura novit curia"), razão pela qual o argumento de se tratar de insumo aplicado na atividade de prestação de serviços deve ser analisado consoante os fatos incontroversos fixados nos autos ("Da mihi factum, dabo tibi jus"). (...) A inserção dentro do objeto social da empresa da atividade de transporte rodoviário de cargas em geral é fato incontroverso contra o qual não houve qualquer impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL. Outro fato incontroverso é o de que o valor do transporte da mercadoria vendida está embutido no preço de venda (faturamento), como custo que é da empresa, ingressando assim na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS (receita bruta). Com custo do transporte e o correspondente aumento do preço de venda há evidente agregação de valor, pressuposto da tributação e também da aplicação da não-cumulatividade. O registro foi feito na sentença, pelo Juiz de Primeiro Grau (e-STJ fls. 87/88): Nesse contexto, o reconhecimento do direito da impetrante ao desconto pretendido decorre da aplicação direta da interpretação da própria Secretaria da Receita do conceito de insumo. A requerente distribui as mercadorias por ela vendidas com frota própria de veículos. Com isso, a distribuição também é objeto de sua atividade empresarial. Tanto é assim que o contrato social prevê o "transporte rodoviário de cargas em geral" como parte do objeto social (fl. 20). A entrega rodoviária é um serviço prestado pela impetrante, agregado à venda em si das mercadorias. Os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados pelos veículos da impetrante na atividade de distribuição são indubitavelmente "bens aplicados ou consumidos" na prestação do serviço, que não estão "incluídos no ativo imobilizado" (Instruções Normativas transcritas, inciso II, a). A agregação física dos insumos, como já afirmado, não é requerida. Aliás, as discussões propostas no sentido de que os combustíveis e lubrificantes não poderiam ser considerados insumos porque não se agregam a qualquer produto durante o processo produtivo ou de que a prestação de serviços de transportes se daria por parte da empresa para si mesma me parecem de todo inadequadas. Primeiro porque não se pode exigir creditamento físico de empresas que atuam no setor de serviços, já que não fabricam nada. Segundo porque a discussão sobre quem presta o serviço de transportes para quem é inócua pois, além de depender do que dispõe o contrato de compra e venda (se está incluso ou não o preço do transporte - art. 490, CC/2002), no campo econômico o transporte sempre representa custo (econômico) para a empresa transportadora que ela repassa implícita ou explicitamente no preço final que cobra de seus clientes, destacado ou não na fatura. Não por outro motivo que o frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor foi considerado custo apto a gerar créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, in verbis: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Decerto, houvesse cláusula contratual definindo que as despesas da tradição (frete) estariam a cargo do comprador, juridicamente haveria clara prestação de serviços de transportes por parte da vendedora. No entanto, economicamente, tal é indiferente para a composição do custo e do valor agregado, que é o que nos interessa na tributação não- cumulativa. Com efeito, a vedação do creditamento em casos como o presente teria por únicos efeitos (a) forçar a empresa vendedora/transportadora a registrar em cláusula contratual que as despesas da tradição (frete) estariam a cargo do comprador, fornecendo a ele o serviço, ou (b) terceirizar a atividade de transporte de suas mercadorias para uma outra empresa que possivelmente seria criada dentro de um mesmo grupo econômico apenas para se fazer planejamento tributário, com renovados custos burocráticos (custos de conformidade à legislação tributária, empresarial e trabalhista para a criação de uma nova empresa). Não vislumbro qualquer ganho social, econômico e de tributação aparente nessas duas iniciativas que as tornem melhores e mais desejáveis que a atual situação da empresa nos autos. Para concluir, registro que o presente caso é inédito pois em tudo difere do julgado no AgRg no REsp 1335014 / CE (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18.12.2012) e no REsp 1147902 / RS (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.03.2010), onde enfrentado o creditamento de PIS/COFINS pelas despesas de frete entre estabelecimentos de uma mesma empresa, e do REsp 1215773 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.08.2012), onde se discutiu o creditamento quando, na operação de venda ao consumidor final, o frete incide no transporte do veículo da fábrica para a concessionária a fim de ser entregue ao consumidor final. Dessa forma, considero que todos os pressupostos para o creditamento estão presentes: trata-se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na prestação de serviços de transportes, serviços estes componentes do objeto social da empresa e cujo custo é transferido para o elo subsequente na cadeia econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas. Ante o exposto, COM AS VÊNIAS DE PRAXE, DIVIRJO DO RELATOR PARA DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Assim como no caso concreto analisado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no presente litígio restam configurados os pressupostos para o creditamento, uma vez que: i) trata-se de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços de transportes; ii) a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social, e iii) o custo da empresa com tais insumos reflete diretamente no valor agregado da mercadoria vendida e, com isso, no faturamento passível de tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas. No mesmo sentido já decidiu este Colegiado, ao concluir em v. Acórdão nº 3402- 003.992, que “os gastos com combustíveis e manutenção da frota essencial para a realização da Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 atividade principal da pessoa jurídica (atacadista) propiciam a dedução de crédito como insumo”. Por tais razões, deve ser afastada a glosa em análise. 3.2. Dos créditos extemporâneos A Recorrente argumentou que: i) Até 2008 tinha quase a totalidade de seus produtos revendidos sujeitos à tributação monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS, e apurava tais contribuições tão somente dos que estavam excetuados desta sistemática, promovendo o crédito exclusivamente do produto vendido e assim, registrava tributo a pagar, regularmente recolhidos aos cofres públicos; ii) Todavia, foi orientada que apenas o produto revendido era sujeito à tributação monofásica e não comportava créditos das contribuições, mas que a atividade e sua condição de optante pelo lucro real do imposto de renda admitiam as apropriações de tais créditos, calculados sobre as despesas elencadas pelas legislações de regência; iii) Com isso, procedeu à reconstituição da escrita fiscal e levantou créditos extemporâneos da COFINS no período de novembro de 2004 a dezembro de 2005 pelo valor de R$ 408.079,13, retransmitindo o PER/DCOMP em 25/09/2008 e no ano de 2011, através de PER/DCOMP retificador, transmitido em 07/02/2011, acresceu os períodos de janeiro de 2006 a abril de 2008, passando ao valor total do ressarcimento a ser de R$ 1.488.826,29; iv) O crédito extemporâneo mantido a ser reconhecido, não é o proporcional médio de 1,11%, mas sim o total de 100%. Verifico que o Auditor Fiscal fez menção à apresentação, pela Contribuinte, de levantamento extemporâneo, incluindo crédito sem retificar as respectivas declarações. Todavia, justificou a apuração levando em conta a alteração da base de cálculo decorrente das despesas não consideradas como insumos. Apontou expressamente como motivação das glosas as despesas decorrentes de alugueis de imóveis de pessoas físicas, combustíveis e lubrificantes e energia elétrica. Portanto, não consta no lançamento que foram glosados os créditos extemporâneos. Ao contrário, consta que foi reconhecido parte proporcional de 7,6% dos créditos extemporâneos de COFINS, considerando as glosas com relação aos insumos. Tal análise é confirmada pela decisão de primeira instância. Vejamos: Relatório. Quanto ao procedimento de auditoria fiscal, o autuante constatou que o contribuinte apresentou os demonstrativos de contribuição (DACON) em suas respectivas competências, e, posteriormente fez um levantamento extemporâneo para apuração do Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 crédito objeto do pedido de ressarcimento sem, contudo, retificar os demonstrativos apresentados. Continuando com as explicações apresentadas no corpo do auto de infração, o auditor- fiscal informa que realizou os seguintes procedimentos. Primeiramente desconsiderou os créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda das operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (cerveja, refrigerante e água mineral), aceitando somente os créditos decorrentes das demais operações. Já quanto às despesas/custos que incidiam sobre as operações envolvendo produtos com incidência mista (monofásica e não monofásica), promoveu o rateio proporcional entre as receitas inerentes à cada uma das modalidades de incidência, visando expurgar os gastos nas operações com produtos submetidos à incidência monofásica. Também realizou glosas sobre despesas com aluguel de imóveis, combustíveis/lubrificantes e energia elétrica, justificando cada uma das glosas. O agente fiscal afirma na peça acusatória que detectou a existência de pagamentos realizados a menor pelo contribuinte, no período compreendido entre novembro de 2004 e julho de 2007, entretanto tais valores não foram cobrados, segundo ele “em virtude da decadência”. Voto. Já quanto ao procedimento de apuração do direito creditório reclamado nos pedidos de ressarcimento, o agente tributário concluiu pela inexistência de qualquer valor favorável ao contribuinte; isto basicamente devido à desconsideração dos créditos computados quando da aquisição de bens para revenda nas operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (exigência decorrente da aplicação das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); como também em função das glosas realizadas sobre insumos indevidamente incluídos no cálculo das contribuições originalmente apuradas pelo sujeito passivo. Portanto, não há glosa de crédito extemporâneo a ser analisada por este Colegiado. 3.3. Da alegada inexistência de débitos fiscais residuais: Conforme relatado, argumentou a Recorrente que:  Inexistem PIS/COFINS residuais apurados no recálculo, uma vez que o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimentos e posteriores declarações de compensação, que quitaram IRPJ e CSLL;  Inexistem PIS/COFINS residuais a serem recolhidos, decorrentes da glosa de 98.89% da proporcionalidade média aplicada sobre seus créditos;  A apuração realizada pela Unidade de Origem é igualmente inconsistente, uma vez que, se o Auditor Fiscal reconheceu o percentual médio de manutenção dos créditos na proporção de 1,11% no período de janeiro de 2007 a junho de 2008, deveria ser deferido o pedido de restituição de PIS no valor de R$ 3.587,87 (R$ 323.232,02 X 1,11%) e de COFINS no valor de R$ 16.525,97 (R$ 1.488.826,29 X Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 1,11%), com as adequações das glosas promovidas nas despesas de aluguéis, energia elétrica e combustíveis/lubrificantes. Consta no Auto de Infração que o Auditor Fiscal calculou a base de cálculo para apuração dos créditos por meio de rateio proporcional das despesas, usando como índice a relação entre a receita tributável pela contribuição da COFINS e o valor total das receitas. O rateio proporcional é previsto pelo artigo 3º, § 8º das Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) 2 . Portanto, para apuração dos créditos da Contribuição da COFINS, considerando as glosas revertidas neste voto, deverá ser efetuado novo cálculo observado igualmente o mesmo método de rateio proporcional. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 Art. 3º.... § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902528/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:50:56Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:50:56Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:50:56Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:50:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:50:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:50:56Z; created: 2021-09-11T14:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-11T14:50:56Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:50:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12448.902528/2013-78 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.664 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARITIMOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 05128.74792.111111.1.3.04-0851, transmitida eletronicamente em 11/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 28 /2 01 3- 78 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.813, de 17 de dezembro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital

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8478365 #
Numero do processo: 14191.000051/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 51 /2 00 7- 21 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000274/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 do STF. SÚMULA CARF Nº 148. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”.
Numero da decisão: 2301-009.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 do STF. SÚMULA CARF Nº 148. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 74 /2 00 8- 99 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo SONY BRASIL LTDA.., contra Acórdão de Julgamento que julgou improcedente a impugnação. O auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência de a mesma deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social ou apresentou documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no Art. 33, §§ 2 3° da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 14, a empresa deixou de apresentar á fiscalização os documentos solicitados, via Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, especificamente as folhas de pagamento dos contribuintes individuais/autônomos e as folhas de pagamento dos segurados empregados no período de 01/1997 a 12/1998. Diante do Acórdão de julgamento de primeira instância (e-fl. 86 e seguintes), a recorrente interpõe Recurso Voluntário (e-fls. 118 e seguintes), alegando o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa; ii) Decadência do direito creditório de parte do lançamento fiscal; iii) incompatibilidade entre valor da multa aplicada e a previsão do regulamento; iv) Solicita a relevação da multa aplicada; v) Tece considerações sobre o princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DECADÊNCIA Trata-se de pedido de decadência em autuação de obrigação acessória, onde a recorrente solicita aplicação do art. 150§, 4º do CTN. Entretanto, independente do recolhimento do tributo atrair a regra decadencial do citado artigo, por meio da obrigação principal, no presente processo a autuação diz respeito às obrigações acessórias, que possui aplicação da Súmula CARF n.º 148, in verbis: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Assim, na respectiva autuação a regra aplicada deve ser a do artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 Nesse sentido, a DRJ de origem entendeu que deveria ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Prazo esse superado pelos tribunais judiciais e administraivos. Contudo, em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, e concluiu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, nos quais havia sido fixado o prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. O período autuado refere-se às competências 01/01/1997 a 31/12/1998, e a intimação do lançamento fiscal se deu em 11.12.2007 (e-fl. 03). Assim, claramente ultrapassou o prazo decadencial de 5 anos, devendo a demanda ser extinta em razão da decadência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal em razão da ocorrência da decadência integral ao processo. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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6738457 #
Numero do processo: 10880.684307/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684307/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 30 7/ 20 09 -9 1 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.000489/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente.
Numero da decisão: 2301-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 306/336) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a Decisão de Notificação no 17.402.4/086/2006 (e-fls. 284/288), que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 89 /2 00 9- 17 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 improcedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 35.553.714-1 (e-fls. 2/64), conforme ementa a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a terceiros, incidente sobre o valor apurado, relativo aos custos do plano de seguro de vida, que não é extensivo a todos os empregados, referentes ao período de 05/2000 a 08/2004. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 138/170, a notificada contratou seguro de vida em grupo através de contrato com empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, conforme Apólice de Seguro de Vida em Grupo n o 11.141 - Processo SUSEP 10.004.985/99-18, com cobertura a partir de 01/03/2001, que não é extensivo a todos os empregados, conforme se verifica pela lista que acompanha a apólice apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2006 (e-fl.296), o contribuinte interpôs em 25/06/2006 recurso voluntário (e-fls. 306/336), no qual alega em síntese: - que de fato, mantém um seguro de vida para alguns empregados que integram o grupo de risco - que esta espécie de beneficio, que não integra salário, e, portanto não pode servir de base de calculo para os gravames previdenciários; - que os valores em questão não representam ganhos habituais sob a forma da utilidade; - que o encargo assumido junto a seus empregados e dirigentes não possui natureza salarial, por não refletir, direta e/ou indiretamente, contraprestação pecuniária decorrente da prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho; - que os empregados e dirigentes jamais se beneficiarão do seguro de vida que lhes é financiado, haja vista que o sinistro de cada uma das apólices corresponde ao evento "morte" desses empregados e que apenas os seus dependentes usufruirão da quantia que tal espécie de seguro lhes proporcionar; - que o patrimônio desses empregados e dirigentes nunca será acrescido de parcela correspondente à rubrica securitária em apreço; - que tal verba securitária só será concedida uma única vez, quando da ocorrência do sinistro contratualmente ajustado; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 - que o seguro de vida em questão tem cunho assistencial, destinando-se a fornecer, em caráter indenizatório, subsídios financeiros aos dependentes de cada empregado e dirigente segurado, quando da morte; - que não se paga salário a pessoas mortas; - que o pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; - que o pagamento de salário pressupõe uma relação de emprego continua, sucessiva; - que o salário configura uma remuneração retributiva e comutativa, não admitindo, portanto, qualquer conotação assistencial, à medida em que o seu pagamento, pelo empregador, decorre direta e proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado; - que os pagamentos referentes ao seguro de vida em grupo não se incluiriam dentre as exclusões previstas no art. 28, §9 2 , da Lei n2 8.212/91. - protesta pela produção de todas as provas admitidas no devido processo administrativo, reiterando a realização de perícia. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Conforme relatado, trata-se lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, RAT e terceiros, incidentes sobre o valor apurado, relativo aos custos do plano de seguro de vida, que não é extensivo a todos os empregados, referentes ao período de 05/2000 a 08/2004. O recorrente não contesta em seu recurso que de fato, mantém um seguro de vida para alguns empregados que integram o grupo de risco da empresa. Entretanto alega que este benefício não integra salário, por não representar ganhos habituais sob a forma da utilidade e por Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 não refletirem em contraprestação pecuniária decorrente da prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho. Aduz que os empregados e dirigentes jamais se beneficiarão do seguro de vida que lhes é financiado e que o patrimônio deles nunca será acrescido de parcela correspondente à rubrica securitária em apreço; Acrescenta que o seguro de vida em questão tem cunho assistencial, destinando-se a fornecer, em caráter indenizatório, subsídios financeiros aos dependentes de cada empregado e dirigente segurado, quando da morte e que os pagamentos referentes ao seguro de vida em grupo não se incluiriam dentre as exclusões previstas no art. 28, §9 2 , da Lei n2 8.212/91. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, vê-se que, a legislação restringiu o favor fiscal, neste caso, às situações em que os valores efetivamente pagos relativos a seguro de vida em grupo estivessem previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e fossem disponibilizados à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em questão, resta evidenciado nos autos e até admitido expressamente pela recorrente em seu recurso, que o seguro de vida em grupo não é extensivo a totalidade dos segurados empregados. A apólice de e-fls. 174/179 não deixa dúvidas de que houve pagamento de seguro de vida em grupo não extensivo a todos os empregados da empresa. Acrescente-se que no caso dos autos não se aplica o disposto no Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11 para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba em questão, tendo em vista que consta dos autos relação individualizada dos segurados contemplados com o seguro de vida (e-fls. 180/222). Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei n° 9.528/97, que a redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei n° 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (grifei) Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração. Indefiro o pedido de perícia, pois o exame dos documentos não demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos autos. Conclusão Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002310/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da apuração de omissão de receitas, no ano-calendário de 2006, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. O lançamento foi integralmente mantido em primeira instância (fls. 2.585 a 2.596 – Volume 13). Na oportunidade, foi declarada preclusão, conforme a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 10 /2 00 9- 19 Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Matéria não impugnada Observa-se na impugnação apresentada que a contribuinte não contestou o valor da exigência relativa ao saldo credor de caixa tributado no 3° trimestre de 2006 e aos ajustes- feitos na conta “cheques a receber” (anexo5). Dispõe o PAF, arts. 16, III, e 17, que somente serão consideradas impugnadas as matérias expressamente contestadas. Assim é definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa às citadas infrações. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 14/06/2018, prolatando-se o Acórdão nº 1201-002.273 (fls. 2.788 a 2.800), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não havendo na Impugnação apresentada ao Auto de Infração qualquer contestação referente à parcela do ocorre a preclusão nos moldes do disposto no art. 16, inciso III e art. 17 do Decreto n°70.235/72 o que torna definitivo o lançamento fiscal relacionado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESCLAREÇAM O AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo a fiscalização correlacionado o Relatório de Procedimento Fiscal e os Autos de Infração, com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos e legais, de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte por não disponibilização de documentos que embasaram a autuação, especialmente quando tais documentos são do próprio contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE DE DESCONTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez identificada a omissão de receita com base nos próprios registros contábeis da contribuinte e tendo sido comprovada que apenas parte desta movimentação financeira refere-se à atividade de desconto de títulos, correto o lançamento que aplicou o percentual de desconto para fins de identificação da receita tributável apenas em relação à parcela comprovada, restando integralmente considerada como receita tributável a movimentação financeira não comprovadamente relacionada à atividade de desconto de título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa reduzindo-a de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/07/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.801) e, em 09/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.805), Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.802 a 2.804, rejeitados conforme Despacho de 16/10/2018 (fls. 2.807 a 2.809). Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 22/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.810) e, em 24/10/2018, foi interposto o Recurso Especial de fls. 2.811 a 2.822 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.823). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado seguimento, conforme Despacho de 04/06/2019 (fls. 2.825 a 2.837), o que foi confirmado pelo Despacho de Agravo de 09/08/2019 (fls. 2.849 a 2.865). Cientificada do Acórdão em 18/10/2019 (Aviso de Recebimento de fls. 2.885), a Contribuinte, em 25/10/2019, opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.888 a 2.891, rejeitados conforme despacho de 20/02/2019 (fls. 2.922 a 2.925). Intimada da rejeição de seus Embargos em 31/03/2020 (Aviso de Recebimento de fls. 2.934), a Contribuinte interpôs, em 28/04/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.937), o Recurso Especial de fls. 2.939 a 2.956, com fundamento no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando divergência quanto à matéria busca da verdade material - necessidade de apreciação do aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado antes da data do julgamento. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho de 09/06/2020 (fls. 2.988 a 2.992). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a regra de preclusão constante do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, expressamente invocada no despacho que rejeitou os Embargos, refere-se expressamente a documentos, não vedando, em hipótese alguma, a apresentação de novas alegações; - ademais, tal possibilidade se torna ainda mais evidente quando a Contribuinte, no citado aditivo, trouxe à baila entendimento exarado pelo CARF após a apresentação das razões de defesa; - outrossim, nunca é demais lembrar que o Processo Administrativo Fiscal, além de contemplar os direitos de defesa e de petição que socorrem aos administrados, presta-se como uma verdadeira revisão interna dos atos de constituição de crédito tributário, podendo os Julgadores, de ofício, aplicar o entendimento que a administração tributária tem dado a assuntos de suma relevância no cenário fiscal brasileiro; - portanto, desde que antes do trânsito em julgado do processo administrativo, este pode ser revisto em qualquer instância em que se encontre, como bem apontado pelo Acórdão nº 9101-003.953, indicado como paradigma; - outro motivo que torna forçoso concluir pela legalidade da apreciação destes argumentos adicionais, cinge-se à possibilidade de o julgador agir de ofício quanto ao acolhimento das alegações adiante ventiladas, como consta na seguinte precedência jurisprudencial: EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É possível se conhecer, de ofício, de matéria de ordem pública, e por isso abrangida pelo efeito translativo dos recursos. (ACÓRDÃO 1102- 001.222) Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja anulada a decisão recorrida e os autos remetidos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão, analisando os argumentos constantes do aditivo apresentado em 15/08/2015. O processo foi encaminhado à PGFN em 30/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.993) e, em 06/07/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.994 a 3.000 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.001), contendo as seguintes alegações: - a vedação de juntada de documentos ao processo administrativo fiscal, posteriormente à Impugnação, está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 4º; - a despeito da norma, em 17/08/2015, posteriormente à Impugnação e ao Recurso Voluntário, a Contribuinte juntou documentos, em frontal contrariedade aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, olvidando a proibição consolidada pela larga jurisprudência desse Conselho e impedindo, com isso, que a autoridade lançadora apreciasse a juntada extemporânea e que a DRJ julgasse com base nessa prova; - compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte teve várias oportunidades de se manifestar pela juntada de documentos mas permaneceu omissa; - da inércia da Contribuinte em apresentar documentos no momento oportuno, qual seja, a Impugnação, a única conclusão é que restou precluso todo e qualquer direito de juntar documentos, a fim de eximir-se de sua obrigação tributária; - entendimento diverso, pois, conturbaria o bom andamento do processo e poria em jogo o princípio da celeridade das decisões; - os documentos juntados pela Contribuinte não se enquadram na categoria de “documentos novos”, e, se assim fossem, deveriam observar o rito do no art. 16, § 5º: “Art. 16, § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” - as mencionadas condições são: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; - o fato é que a Contribuinte não demonstrou a existência de qualquer dessas condições, simplesmente juntou documentação aleatória e inidônea para fins de prova nesse processo fiscal, apresentando como justificativa apenas a busca pela verdade material; - sem mais delongas, conclui-se não haver motivo suficiente para suprir a inércia probatória da Contribuinte, ao longo desse caminhar processual; - provas juntadas a destempo não podem ser apreciadas por essa Câmara, pois isso concederia ao Contribuinte o poder de “saltar instâncias”; - seria negar a competência da DRJ de julgar com base nessas provas e impedir que a autoridade lançadora as apreciasse e, se fosse o caso, diligenciasse, para rebatê-las; - nesse sentido é a jurisprudência do CARF (Acórdãos nºs 3801-000.705, 2202- 006.088, 3202-000.138, 302-35.256, 205-01050, 103-22937, 201-77.370, 3403-002.156, 3403- 002.213 e 9101-002.890. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da apuração de omissão de receitas, no ano-calendário de 2006, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. O Colegiado recorrido manteve o lançamento das infrações, somente desqualificando a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. A Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do acórdão recorrido, em relação a argumentos constantes de aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado extemporaneamente, que visaria “abordar um pouco mais profundamente questões que, apesar de terem sido invocadas em sua peça recursal, não receberam o necessário detalhamento por parte de seu antigo patrono.” Os Embargos foram rejeitados pelo Presidente da Turma prolatora do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência do vício apontado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, visando rediscutir a busca da verdade material - necessidade de apreciação do aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado antes da data do julgamento. Com efeito, tendo em vista o teor do despacho de rejeição dos Embargos, que integra o acórdão recorrido, restou configurado o prequestionamento quanto à matéria objeto da divergência suscitada, já que dito despacho trata do aditamento ao Recurso Voluntário, fornecendo as justificativas para a sua desconsideração. Nesse passo, contata-se que o principal fundamento para a rejeição do aditamento foi a sua intempestividade em relação à apresentação do recurso aditado, ou seja, o Recurso Voluntário. Confira-se o que consta do despacho (destaques no original): Como visto, o contribuinte alega que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca do aditamento ao recurso voluntário. Contudo, a Embargante parece olvidar que o recurso voluntário original foi apresentado em 08 de julho de 2010, conforme carimbo de fls. 2.698, enquanto que o reclamado “aditamento” foi apresentado em 17 de agosto de 2015 (conforme carimbo de fls. 2.759), ou seja, mais de cinco anos após o prazo para o exercício de seu direito de defesa. A intempestividade da petição aviada é tão gritante que dispensa maiores digressões. Constata-se, pois, que o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para trazer aos autos o documento que gostaria de ver apreciado, que é composto de algumas páginas de seu Livro Diário, relativas ao ano de 2006! É cediço que o princípio da verdade material não existe para justificar a inação do próprio interessado, que foi devidamente intimado, ao longo do processo, a apresentar as provas que julgasse pertinentes para subsidiar suas alegações, como evidencia a farta Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 documentação presente nos autos. Como não o fez no tempo e modo adequados, não prospera a tese de omissão ora suscitada. Também não há como acolher o argumento de que o aditamento teria feito uma análise “um pouco mais aprofundada do ponto de vista técnico-jurídico”, ainda que em função de eventual troca de seu representante legal, pois o processo administrativo possui prazos específicos, de sorte que qualquer informação veiculada pela petição denominada “aditamento” simplesmente não pode ser apreciada, por expressa determinação do artigo 16, § 4º, do Decreto n. 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, constata-se que a decisão da DRJ já havia consignado que, por força do mesmo dispositivo acima reproduzido, algumas matérias já estavam preclusas, posição ratificada pelo acórdão ora recorrido, como se depreende de sua ementa. Em síntese, conclui-se que inexiste no acórdão qualquer omissão a ser integrada pela via dos aclaratórios, de modo que não há como acolher a pretensão deduzida pela Embargante. Destarte, o paradigma apto à demonstração da divergência suscitada seria representado por julgado em que um aditamento a Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, visando simplesmente aprofundar argumentos de defesa, em contexto de preclusão de matérias, já declarada em primeira instância e confirmada em segunda instância, o aditamento fosse conhecido e analisado pelo Colegiado. Entretanto, conforme será demonstrado, nenhum dos paradigmas reúne tais características, já que ditos julgados não tratam de apreciação de aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, com o intuito de aprofundamento de alegações ou apresentação de argumentos adicionais, mas tão somente da possibilidade de análise de documentos complementares, apresentados após a Impugnação, assim distinguindo-se substancialmente do caso tratado no acórdão recorrido. Neste último, repita-se que a conclusão foi pela impossibilidade de apreciação de novos argumentos ou de argumentos já alcançados pela preclusão, contidos em aditivo apresentado anos após a interposição do Recurso Voluntário, expondo razões aditivas e não provas, conforme a própria Contribuinte consigna em seu apelo. Em relação ao primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 103-22.583 – releva notar, de plano, que naquele caso tratava-se de aditamento à Impugnação, apresentado antes da decisão de primeira instância, com fundamento no exíguo prazo para apresentação da defesa, e relativo a questão previamente suscitada, portanto não se cuidava de situação comparável com a do acórdão recorrido, em que se apreciou aditamento ao Recurso Voluntário, tratando de novas alegações que, não apenas deixaram de ser trazidas para apreciação pela primeira instância de julgamento, como foram apresentadas após o decurso de cinco anos da interposição do Recurso Voluntário. Ademais, repita-se que no paradigma foi claramente especificado tratar-se de matéria já suscitada na Impugnação, sobre a qual arguiu-se a juntada de novas provas, sob a alegação de “que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exiguidade do prazo para contestação do auto de infração”. Confira-se (destaques acrescidos): Paradigma – Acórdão nº 103-22.583 Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Relatório A interessada juntou aditamento à impugnação, recebido pelo órgão preparador em 08/07/2005, fls. 5.479, acompanhado de elementos de prova "que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exigüidade do prazo para contestação do auto de infração". (...) No recurso (fls. 256), apresentado em 31/08/2005, a interessada alega "prejuízo irreparável na apreciação do feito" tendo em vista a omissão do órgão de primeiro grau quanto ao exame do aditamento à impugnação. No mérito, renovou as razões de contestação expendidas na impugnação. Por intermédio de aditamento ao recurso voluntário, fls. 5.858, a recorrente juntou aos autos os documentos constantes das fls. 5.863/6.600. Afirma que os manteve à disposição para exame em diligência, haja vista o seu grande volume. No entanto, como o julgador de primeira instância não se dispôs a fazê-lo, decidiu trazê-los aos autos. Voto Aditamento à impugnação apresentado após o prazo previsto pelo art. 15, caput, do Decreto 70.235/72, porém antes da decisão de primeira instância, é tema já enfrentado e pacificado nesta Câmara. Entende o colegiado que desconhecer das provas e razões complementares de impugnação resulta em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, a exemplo do Acórdão n° 103-20.2131 , assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo às matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, devem ser apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida." No caso concreto, a impugnação complementar foi recebida pelo órgão preparador em 08/07/2005, antes, portanto, da decisão contestada, datada de 12/07/2005. Pelo exposto, em sintonia com o entendimento firmado por este colegiado, acolho a preliminar suscitada e declaro nulo o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem retornar ao órgão julgador de primeiro grau para que nova decisão seja proferida, na qual devem ser consideradas as razões e provas apresentadas no aditivo à impugnação e, a seu prudente critério, no recurso voluntário e no seu aditamento, reabrindo-se prazo para novo recurso voluntário, se cabível. Por outro lado, reitera-se que no caso do acórdão recorrido, no Despacho de Admissibilidade de Embargos entendeu-se pela impossibilidade de conhecimento de novos argumentos ou de argumentos já alcançados pela preclusão, em aditamento ao Recurso Voluntário, complementação esta apresentada cinco anos após o recurso, e contendo razões aditivas e não apenas provas. Ademais, a justificativa foi suposta falha da defesa anterior e não impossibilidade de apresentação pela exiguidade de tempo (prazo de trinta dias para Impugnação), como ocorreu no caso do paradigma. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Com efeito, seja pela diferença quanto ao momento processual de apresentação do aditamento, seja pelo fato de o pedido não visar aprofundamento de alegações ou apresentação de argumentos adicionais, como no recorrido, mas tão somente a juntada de documentos complementares, cuja exiguidade do prazo para Impugnação não permitira a juntada tempestiva, não se verifica a necessária similitude fática entre os julgados, para estabelecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Destarte, não há como considerar-se demonstrada a alegada divergência por meio desse primeiro paradigma, em face da absoluta ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Da leitura do segundo paradigma indicado – Acórdão nº 9101-003.953 – constata-se, de plano, que não se trata, em absoluto, de aditamento a Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, mas sim de discussão acerca da possibilidade de apreciação de novos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, com o potencial de alterar o que fora decidido em primeira instância. Confira-se esse segundo paradigma: Relatório Inconformado com o provimento apenas parcial da impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando que: (...) A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 380), por entender que o acórdão contrariou a jurisprudência deste Conselho ao considerar precluso o direito de apresentar documentos em instante posterior à impugnação. (destaquei) Destarte, constata-se que a análise se deu unicamente quanto à possibilidade de apresentação de provas documentais juntamente com o Recurso Voluntário (e não de argumentos adicionais por meio de aditamento protocolado anos após o recurso), tendentes a contestar os fundamentos da decisão de primeira instância (sem envolver novas alegações ou alegações sobre matéria preclusa), o que resta evidenciado pelo contexto em que o Colegiado paradigmático se baseou para o afastamento da preclusão – verificação de que os documentos estavam atrelados à contraposição de alegações que embasaram o Acórdão de Impugnação – e justificaram o enquadramento nas hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira-se esse segundo paradigma: Paradigma - Acórdão nº 9101-003.953 Relatório A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 380), por entender que o acórdão contrariou a jurisprudência deste Conselho ao considerar precluso o direito de apresentar documentos em instante posterior à impugnação. Voto Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Com todo o respeito, ouso discordar do posicionamento da i. Colega Conselheira Relatora quanto à aplicação da preclusão no presente caso. Entendo que aqui não se aplicaria o instituto pois, diferentemente do que assentou o acórdão recorrido ao dar prioridade para o princípio da dupla jurisdição em detrimento ao princípio da verdade material, entendo que, na realidade, é este que deve prevalecer. O acórdão recorrido, em seu voto vencedor, utiliza como argumento para aplicar a preclusão ao caso concreto o artigo 16, §4º,caput, do Decreto nº 70.235/72, que diz: “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...)”. Fundamentando tal argumento, ainda consta no mencionado voto condutor que o contribuinte detinha meios de apresentar as provas documentais desde o procedimento fiscalizatório, ou mesmo, na impugnação, porém nada fez. Contudo, entendo que deve imperar o princípio da verdade material no presente caso, pois, o voto vencido do acórdão recorrido, que não entendia pela preclusão, mas também pela incidência do citado princípio, ao admitir as provas documentais apresentadas pelo contribuinte extemporaneamente, percebeu que elas teriam o condão de modificar o decidido pela DRJ. Um exemplo que confirma tal constatação aparece na e-folha 375, do voto vencido. Reitera-se que, no caso do acórdão recorrido, diferentemente do paradigma, tratava-se de aditamento protocolado anos após a interposição do Recurso Voluntário, contendo novas alegações, em relação às já constantes do Recurso Voluntário, sem envolver a apresentação de provas, como a própria Contribuinte ressaltou em seu apelo, de sorte que examinou-se situação distinta da retratada nesse segundo paradigma. Neste, repita-se que se apreciou tão somente a possibilidade de apreciação de documentos complementares apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, tendentes à contraposição do que fora decidido pela DRJ, de modo que as situações não se comparam, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, esse segundo paradigma também não se presta à demonstração da alegada divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Em síntese, os trechos acima colacionados demonstram que os acórdãos recorrido e paradigmas examinaram situações distintas. No caso do acórdão recorrido, o Colegiado posicionou-se quanto à possibilidade de admissão de novas alegações, não apresentadas em sede de Impugnação, eis que trazidas em aditamento protocolado cinco anos após a interposição do Recurso Voluntário, ao argumento de falha da defesa anterior. Já no caso dos paradigmas, apreciou-se a apresentação extemporânea de documentos, sendo que no primeiro ditos documentos foram juntados antes mesmo de proferida a decisão de primeira instância, sob a justificativa de exiguidade do prazo de Impugnação; e no segundo foram apresentados juntamente com o Recurso Voluntário e destinavam-se a contrapor-se às conclusões da decisão de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906410/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 10 /2 00 9- 17 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000116/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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Numero do processo: 10850.908948/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. 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O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. 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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 48 /2 01 1- 19 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição/Ressarcimento e não homologou compensações declaradas, por inexistência do direito creditório pleiteado. No Termo de Constatação que subsidiou o Despacho Decisório, a autoridade fiscal descreve o desenvolvimento da auditoria e expõe suas conclusões nos seguintes termos: Inicialmente ressaltamos que além dos créditos básicos o contribuinte apropriou créditos presumidos de PIS e da COFINS relativo a aquisição de Cana-de-Açúcar e de Estoque de Abertura. O contribuinte industrializa e comercializa açúcar e álcool sendo que parte é exportada e em razão disso gerou saldos credores de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, todavia, o mesmo não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez da totalidade dos créditos tributários apropriados, conforme relatamos no decorrer deste termo. A comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, que é por parte do contribuinte, não esta restrita somente aos aspectos formais do pedido. ... Além disso, é necessária a comprovação de que os custos/gastos que deram origem aos créditos apropriados foram efetivamente consumidos na forma que a legislação prevê para que os créditos possam ser apropriados e se for o caso pedir seu ressarcimento e, como exemplo citamos os bens e serviços utilizados como insumos. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, conforme acórdão seguinte, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ... III.I - Constatações e conclusões em relação aos créditos apropriados: Para analisar a certeza e a liquidez dos créditos básicos e presumidos apropriados pelo contribuinte no período de janeiro a junho de 2009 verificamos nas ficha 06 A e 16 A da DACON os valores das bases de cálculos informadas pelo mesmo, ou seja, verificamos em quais itens o contribuinte informou valores de base de cálculos dos créditos. ... Combinando as instruções constantes na DACON e as constantes na INSRF 404/2004 em especial o parágrafo 4o do art. 8o, e o embasamento constante na Lei 10.833/03, concluímos que os contribuintes de maneira geral devem apropriar seus créditos básicos e presumidos levando em conta o local (setores da empresa, centro custo, etc) onde os mesmos são consumidos. Todavia, nem todas as aquisições que os contribuintes realizam e que geram créditos de PIS/COFINS necessitam estar ligadas diretamente ao setor de fabricação e como exemplo citamos o aluguel de máquinas e equipamentos. Outro ponto a considerar é que os bens e serviços utilizados como insumos estão ligados diretamente com a fabricação dos produtos fabricados/industrializados pelo contribuinte. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 No caso dos bens utilizados como insumos é necessário que sofram alterações, desgastes, etc em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. ... III.I.I - Detalhamento das constatações e conclusões realizadas pela fiscalização em cada um dos itens que contribuinte apropriou créditos básicos e presumidos- Conforme carta de 11 de julho de 2012 o contribuinte apresentou uma relação com os setores da empresa que de seu ponto de vista para fins tributários são os setores da empresa ligados com a produção de açúcar e alcool (item 13 do Termo de Intimações e Respostas). Sendo, que após analise da carta e Diligencia na empresa conforme Termo de Comparecimento n° 0001 de 30/08/2012, (item 15 do Termo de Intimações e Respostas), constatamos que para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos os setores da empresa envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool são: Recepção da cana (hilo). Extração do caldo; Preparo do caldo; Fabrica de açúcar; Destilaria; Com base nos Demonstrativos dos Créditos Básicos e Presumidos elaborados pelo contribuinte (item 08 do Termo de Intimações e Respostas) elaboramos as seguintes Planilhas que foram anexas ao processo: - Planilhas dos créditos básicos e presumidos aceitos pela fiscalização; - Planilhas em que a fiscalização glosou os créditos básicos e presumidos apropriados; - Planilhas em que não foram indicados os setores que os custos foram consumidos e, portanto, glosados. ... 01. Bens e serviços utilizados como insumos - INSRF 404/2004 -parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/03 e Decisões Administrativas: 01.01 - Setores em que o contribuinte aplicou os bens utilizados como insumos: - valor total da base de calculo R$ 7.342.971,34. 01 - Agrícola - valor da base de calculo R$ 653.390,96 – crédito glosado Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02 - Armazém de açúcar e tanque de álcool na empresa - valor da base de calculo R$ 15.297,38; ... Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de álcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool ou entrega dos produtos e os créditos apropriados foram glosados. ... 03.01 - Gastos voltados para a atividade agrícola - valor da base de calculo R$ 4.339.855.23: Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04- Controle de produção - valor da base de calculo R$ 242,00; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (controle da produção), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 07- Geração de vapor e energia elétrica valor da base de calculo R$180.787,64; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 08 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 19.806,16. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 01.02 - Setores em que o contribuinte aplicou os serviços utilizados como insumos - valor total da base de calculo R$ 4.083.660,56: 01- Agrícola - valor da base de calculo R$ 1.219.420,43; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana". Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02- Centro de custo em branco - valor da base de calculo R$ 600.684,30; Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna "nome c. custo" em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário Além disso, na coluna "nome aplicação" o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou "Transitório frentista". Na coluna "produto" constatamos que os custos estão voltados para atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc) Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04 - Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de agua e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Frete Calcário - valor da base de calculo R$ 54.311,57; Em relação a esse item o contribuinte nada informou nas colunas "nome c. custo" e "nome da aplicação", portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Todavia na coluna "produto" constatamos que são gastos relacionado a fretes relativos a aquisição de calcário, ou seja, foi efetuado transporte de produtos aplicados na atividade agrícola e o contribuinte apropriou créditos relativos a essas aquisições. Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 07- Geração de vapor e energia elétrica - valor da base de calculo R$177.104,99; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 09 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 33.691,41. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 03- Despesas de aluguel de máquinas e equipamentos INSRF404/2004 - parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/203 e Decisões Administrativas - valor da base de calculo RS 552.787,15: De acordo com a legislação o contribuinte pode apropriar créditos relativos ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, todavia, não comporta o aluguel de veículos. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte constatamos o seguinte em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos: • 03.01 - Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra - Valor da base de calculo - R$ 25.406,53. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" nos valores gastos estão inclusas mão-de-obra, além disso, de acordo com a coluna "nome c. custo" os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção do açúcar e álcool. De acordo com a carta de 23 de julho contribuinte prestou esclarecimento acerca da inclusão da mão-de-obra no valor do aluguel das máquinas e equipamentos, todavia, não logrou êxito em separar o valor da mão-de-obra (serviços) do aluguel das máquinas e equipamentos, sendo assim não possível aferirmos a certeza e liquidez dos créditos apropriados. Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 03.03 - Locação de veículos - Valor da base de calculo - R$ 33.047,50. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" os gastos se referem a aluguel de veiculo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos, Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 05-Sobre bens do ativo imobilizado (sobre o valor da aquisição),sendo que o contribuinte adotou 1/48 sobre os valores das aquisições- valor da base de calculo R$ 2.365.019,70/mês: De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação "aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008 , tomando com base de calculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, INSRF 457". Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu maquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens: maquinas e outros itens como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. ... O beneficio de se efetuar a apropriação dos créditos na base de 1/48 do valor da aquisição de máquinas e equipamentos (...). ... Portanto, Constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados. ... 07 – Créditos presumidos de estoque de abertura INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...) ... Tendo em vista o item II do art. 10 [Lei nº 11.727/2088] os créditos apropriados foram utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho e, não passíveis de ressarcimentos. 08 – Créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) – a partir de março de 2009 INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...). ... A apropriação do crédito presumido da cana tem como base a Lei 10.925/04 –art. 8º - código de classificação fiscal 1701.1100 (açúcar de cana), ... Tendo em vista o exposto, concluímos que os créditos presumidos de cana-deaçúcar não são passíveis de ressarcimento, pois: - Os pedidos de ressarcimentos dos créditos presumidos apropriados podem ser pleiteados somente a partir de 1º de janeiro de 2012 (item II do Art. 56 da Lei 12.350/2010); - O contribuinte apresentou seu pedido em 29/01/2010; - Em razão disso os créditos apropriados serão utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho de 2009 e não passíveis de ressarcimento. ... 10 - VALOR A SER RESSARCIDO APÓS DEDUÇÕES: Em razão de todo o exposto acima, elaboramos o cálculo dos créditos básicos de PIS e da COFINS não-cumulativos vinculados a receita de exportação do período sob fiscalização após as deduções efetuadas pelo contribuinte. Nos termos do artigo 28, § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, cada pedido de ressarcimento "deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação (...). Na sequência, a fiscalização explicita os resultados da auditoria de créditos sobre cada um dos pedidos de ressarcimento, concluindo pela proposta de indeferimento integral dos valores pleiteados da Contribuição para o Programa de Integração Social, bem como dos veiculados em um PER/DCOMP da Contribuição para o Financiamento da Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Seguridade Social, sendo que um dos PER/DCOMP dessa última contribuição teve deferido parte do crédito. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Não obstante os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalização houve por glosar parte dos créditos declarados pela Recorrente, basicamente, por entender que o cultivo e corte de cana-de-açúcar consistiria em uma atividade autônoma, segregada dos processos produtivos de açúcar e álcool, desencadeados na usina da Recorrente. Conforme se nota da leitura do despacho decisório, as glosas se devem, majoritariamente, ao entendimento da Fiscalização de que os gastos suportados pela Recorrente com o cultivo da cana-de-açúcar, supostamente, não seriam insumos da produção dos bens finais, destinados à venda - isto é, açúcar e álcool. Há, ainda, outros casos de glosas pontuais, os quais serão devidamente enfrentados ao longo da presente defesa - porém, como já afirmado, praticamente toda a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação bastante particular, qual seja, a de que não haveria processos produtivos de natureza agroindustrial - mas sim, processos produtivos autônomos, segregados: um, de ordem agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e, os demais, de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Entretanto, a principal premissa adotada pela Fiscalização está completamente equivocada, principalmente, por ignorar que os gastos com o cultivo de cana-de- açúcar são essenciais à produção dos bens finais (açúcar e álcool). ... 1. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS, À LUZ DO ATUAL POSICIONAMENTO DO E. CARF. PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). Como já dito, a Fiscalização concluiu que o processo produtivo da Recorrente se limitaria ao processamento de cana-de-açúcar, para fins de produção de açúcar e álcool (atividade industrial). Assim, no entendimento da Fiscalização, o cultivo, a colheita e o transporte da cana-de-açúcar fariam parte de uma atividade distinta, de natureza agrícola, não conferindo, desse modo, direito a créditos de PIS e COFINS. ... (...) a Fiscalização segrega a atividade de produção de açúcar e álcool da fase de cultivo, corte, colheita e transporte de cana-de-açúcar, para efeito de não reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a obtenção da cana-de-açúcar - insumo essencial do processo produtivo da Recorrente. ... Tal posicionamento da Fiscalização, contudo, diverge do atual entendimento do E. CARF, expresso por seu órgão uniformizador de jurisprudência (CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS). A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, afastando o conceito de insumos vigente para o IPI, reconheceu um conceito mais amplo de insumos para fins de interpretação do PIS e da COFINS, o qual inclui todos "os gastos perais que a pessoa jurídica precisa para incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada" (...). ... No caso presente, é indiscutível que, para o chamado setor sucroalcooleiro, os gastos com a obtenção de cana-de-açúcar afiguram-se indispensáveis à Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 manutenção de sua fonte produtiva - e, nesta medida, devem, sim, conferir créditos de PIS e de COFINS. ... Efetivamente, ao tratar isoladamente os processos agrícola e industrial, a Fiscalização ignorou os modernos conceitos de "agroindústria", e de "complexo agroindustrial". ... Tal processo de modernização resultou em uma subordinação do setor agrícola ao industrial, sobretudo, pautada na demanda por crescente aprimoramento tecnológico e por parâmetros rígidos de qualidade... Nota-se, assim, que a produção desenvolvida pela Recorrente se caracteriza como um todo, um complexo agroindustrial, não podendo a Fiscalização desconsiderar esta realidade econômica e produtiva para fins de glosar créditos de PIS e de COFINS, apenas com base em uma distinção completamente artificial. ... Como já dito, a cana-de-açúcar, para a Recorrente, é, sem dúvida, um ativo de alta especificidade, não comportando substituições. Assim, é não apenas racional, do ponto de vista microeconômico, como também indispensável a integração de produção desta matéria-prima, para fins de garantia de seu fornecimento, imunidade contra as flutuações de preço e sazonalidades, e manutenção de sua atividade produtiva. Diante das características intrínsecas do processo produtivo da Recorrente e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro. Por esta razão, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que concluiu a Fiscalização - o que conduz à necessidade de reforma integral do despacho decisório. Nos tópicos seguintes, a Recorrente abordará, individualmente, as glosas procedidas pela Fiscalização, retomando as idéias acima expostas sempre que oportuno. Ao final desta exposição, restará confirmada a total IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme já dito, a maior parte das glosas procedidas pela Fiscalização se deve à não aceitação dos gastos suportados com o cultivo, corte e transporte da cana-de- açúcar usinada pela Recorrente - o que não se justifica, à luz das razões acima expostas. Com base em sua premissa maior, a Fiscalização intimou a Recorrente a informar o local (indústria, laboratório, lavoura, etc.) onde os bens (produtos) utilizados como insumos são aplicados e qual seria a sua finalidade (utilidade do insumo), bem como para detalhar os serviços utilizados como insumos (tipo do serviço e finalidade). De uma forma geral, denota-se, das glosas efetuadas pela Fiscalização, uma grande falta de cuidado em discernir a natureza e peculiaridades do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, ao contrário do que vem decidindo o E. CARF, como demonstrado anteriormente. ... 2.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1.A) GASTOS COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR: ... Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Conforme se nota, a Fiscalização efetuou a glosa de todos os gastos utilizados diretamente no plantio da cana-de-açúcar, inclusive os gastos com manutenção de equipamentos empregados diretamente no cultivo e transporte da cana-de-açúcar. Entretanto, tais glosas se mostram indevidas, pois, conforme já demonstrado anteriormente, o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados pela Recorrente (açúcar e álcool). ... Note-se que, no precedente acima citado, o E. CARF não só autorizou créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos diretamente relacionados ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, como, também, quanto a todos os gastos necessários à viabilização dessa atividade (incluindo, até mesmo, o transporte de funcionários ao canavial, e os gastos com combustíveis e lubrificantes empregados nos veículos e maquinário indispensável a esta atividade). À luz desse conceito, é claro que os gastos com manutenção de equipamentos diretamente aplicados no cultivo de cana-de-açúcar também se afiguram como indispensáveis à manutenção do processo produtivo, conferindo -portanto - direito a créditos de PIS e de COFINS. ... 2.1 .B) GASTOS COM O RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL E ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR: Observe-se que a Fiscalização glosou, sem maiores fundamentos, os bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar. A simples carência de fundamentação, por sinal, já deverá conduzir à total improcedência das glosas. Porém, tais gastos, além de estarem relacionados à fase de usinagem, são - sem sombra de dúvidas - necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento, para seguirem ao cliente. Portanto, a Recorrente faz, sim, jus aos respectivos créditos de PIS e de COFINS. 2.1 .C) GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: ... Observa-se que a Fiscalização glosou créditos referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos como tratores agrícolas e caminhões comboio. Conforme esclarecido à Fiscalização, os tratores são empregados no preparo do solo para cultivo da cana-de-açúcar, ao passo que os caminhões comboio são empregados para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. Tais equipamentos são, portanto, claramente indispensáveis para obtenção da cana-de-açúcar, bem como para a continuidade do processo produtivo desempenhado pela Recorrente. ... 2.1 .D) GASTOS COM CONTROLE DE PRODUÇÃO: ... Quanto aos gastos alocados com controle de produção, esclareça-se que tal etapa do processo produtivo se atina aos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros - conforme descrição constante do laudo do processo produtivo da Recorrente (doc. 04). ... Assim, os gastos referentes a controles de produção (testes de teor de sacarose e microbiológicos) se mostram necessários para a manutenção da atividade (industrial) de usinagem da cana-de-açúcar. ... Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 2.1.E) GASTOS COM "ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA" (I.E., TRATAMENTO DE EFLUENTES): ... Além disso, a Fiscalização glosou gastos que, igualmente, se mostram essenciais para viabilizar a produção dos bens comercializados pela Recorrente, identificadas pela Fiscalização como estação de tratamento de água e laboratório. É o caso dos gastos com "Estação de Tratamento de Água". Conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, acostado pela Recorrente à presente defesa (doc. 04), na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento. Trata-se, portanto, de gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito, portanto). ... 2.1 .F) GASTOS COM GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Quanto aos gastos aludidos pela Fiscalização neste Item, esclareça-se que a Recorrente aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool. Gera 12 megawatts/hora de energia a partir da biomassa que são utilizados para alimentar toda a unidade industrial. ... Não há dúvidas de que a energia produzida, internamente, pela Recorrente, por meio de reaproveitamento de sobras do processo é aplicada na produção de álcool ou açúcar ... A Fiscalização não contesta este fato, o que nem poderia fazer. Porém, rejeita a tomada de créditos sobre tais gastos, sob argumento de que não se trataria de aquisição de energia elétrica, mas sim, de produção interna de energia. A Fiscalização, novamente aqui, está segregando estes subprodutos do processo produtivo da Recorrente (vapor e energia elétrica), para efeito de tratar esta etapa da produção como se fosse totalmente alheia ao processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. ... Seria um total contrassenso admitir direito a créditos na aquisição de energia elétrica convencional no mercado (pois, quanto a tais aquisições, não há nenhuma dúvida de que geram direito a créditos de PIS e de COFINS) ao passo em que se nega o direito aos mesmos créditos em situação muito mais benéfica à sociedade, sob vários aspectos. Tal interpretação, além de totalmente formalista, atentaria, claramente, contra objetivos assumidos pela legislação do PIS e da COFINS. Por tais razões, é de ser reformado o entendimento exposto no despacho decisório, para fins de reconhecer o direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre dispêndios com a geração de vapor e energia elétrica. 2.1 .G) GASTOS COM CAPTAÇÃO, REDES E TANQUES DE VINHAÇA: Neste item, a Fiscalização glosou gastos mantidos com sistema de captação e armazenamento de vinhaça. Mais uma vez, a Fiscalização demonstra desconhecimento de causa quanto às peculiaridades do processo produtivo da Recorrente, razão pela qual, antes de Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 prosseguir para as razões de improcedência das glosas, a Recorrente explicará em que consiste a "vinhaça". ... A vinhaça consiste em um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente. Para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem re-utilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo (...). ... Assim, os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial da Recorrente (cana-de-açúcar) - devendo, pois, conferir créditos de PIS e de COFINS, na linha do quanto já decidido pelo E. CARF, conforme amplamente abordado até aqui. ... Assim, sob qualquer ângulo que se analise tais gastos (ou seja, se analisados como gastos para obtenção da cana-de-açúcar, ou como gastos essenciais à manutenção do processo de usinagem do álcool), tem-se que os dispêndios com captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.2.A) SERVIÇOS EMPREGADOS NO PREPARO DO SOLO, CULTIVO E TRANSPORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR ... Quanto aos serviços empregados como insumo, a Fiscalização, basicamente, empregou o mesmo critério utilizado quanto aos bens, é dizer: excluiu todos os serviços que foram empregados pela Recorrente no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar. Tais serviços, dentre outras atividades, envolvem: -serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; -serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; -serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; -serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio; -serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e serviços de frete para transporte de funcionários na usina -descarregamento de cana; -serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar ("colheitadeiras de cana"); -serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); -serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; -serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar); -serviços de frete para transporte de tratores empregados no cultivo da cana- deaçúcar; e serviços de frete transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte utilizado até o setor industrial; De um modo geral, os serviços em questão foram glosados, única e exclusivamente, por estarem vinculados ao cultivo, corte e transporte da canade- açúcar. ... Assim, pelos mesmos argumentos já expostos, ostensivamente, nos tópicos anteriores, tais gastos se caracterizam como necessários à viabilização da atividade produtiva -devendo, portanto, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS. 2.2.B) SERVIÇOS EMPREGADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS... Observa-se que a Fiscalização glosou gastos de serviços de manutenção do sistema de tratamento de águas, cuja funcionalidade no processo produtivo da Recorrente já foi explicada anteriormente, no Item 2.1.E acima. ... Observe-se que o precedente acima, ao tratar do tema, não distinguiu entre os materiais e serviços empregados no tratamento de efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Assim, é de se reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com tratamento de efluentes - ao contrário do que decidiu o despacho decisório. 2.2.C) SERVIÇOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Neste Item trata-se de gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. No Item "2.1.F" acima, a Recorrente demonstrou a funcionalidade deste método de reaproveitamento de sobras do processo para produção ecológica de energia (bioenergia), bem como defendeu que os materiais empregados neste processo devem, sim, fazer jus a créditos de PIS e de COFINS. Os mesmos fundamentos ali expostos se aplicam a este Item, que se refere aos serviços empregados no processo de produção interna de energia para consumo no processo produtivo. ... Portanto, os serviços empregados neste processo devem, sim, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS, ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2.D) SERVIÇOS EMPREGADOS NA CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE VINHAÇA ... Este Item também possui relação com assunto já tratado anteriormente (ver Item 2.1.G, acima), quando se abordou os gastos com materiais empregados no processo de reaproveitamento de vinhaça para fertilização do solo. No referido Item, a Recorrente demonstrou que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial stríctu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. ... Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Assim, sob qualquer ótica, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS. 2.3. CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: 2.3.1. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS COM CESSÃO DE MÃO-DEOBRA: ... Neste Item, a Fiscalização glosou gastos com locação de equipamentos, por entender os respectivos contratos seriam mistos, por envolver cessão de mão- deobra. Assim, a Fiscalização glosou tais dispêndios, sob alegação de que a parte referente à mão-de-obra não guardaria relação com o processo produtivo. Notese que a Fiscalização, novamente, valeu-se de um conceito bastante restrito de processo produtivo, para efeito de excluir a etapa agrícola. Entretanto, é de se ressaltar que, ao contrário do que a Fiscalização leva a crer, a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Ainda nos casos em que há mão-de-obra envolvida, ela está diretamente relacionada ao processo produtivo - desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de-açúcar) como dele integrante, conforme vem entendendo a jurisprudência do E. CARF. Trata-se, nestes casos, de locação de equipamentos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, etc, os quais devem ser operados por pessoal especializado. Assim, por vezes, os contratos envolvem não apenas a locação dos bens, como, também, o serviço de operação destes equipamentos. Ainda nestes casos, contudo, os serviços são aplicados no processo produtivo, não havendo que se falar em segregação desta parcela dos gastos. Vale ressaltar que a própria Fiscalização reconhece que tais gastos foram alocados nos setores de "armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor" - setores estes que, como já explanado pela Recorrente, são inerentes ao sistema produtivo. ... 2.3.2. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS: Neste Item, a Fiscalização glosou créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa. Os veículos em questão são empregados no processo produtivo da Recorrente, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. ... No caso da Recorrente, tais veículos empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas, são, claramente, essenciais à manutenção do processo produtivo. Assim, no contexto do processo produtivo da Recorrente, estes veículos constituem- se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. ... Assim, tais gastos, por necessários e intrínsecos ao processo produtivo, fazem, sim, jus a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu a Fiscalização. 2.4. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Semelhantemente, a Fiscalização houve por glosar, no Item em referência, créditos referentes a encargos de depreciação de veículos, por entender que "veículos" não se amoldariam ao conceito de "máquinas e equipamentos" para fins de aplicação do Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 art. 3o, VI, da Lei 10.833/03 - de acordo com o mesmo raciocínio descrito no tópico anterior. Antes de se prosseguir na análise, é necessário se ater à literalidade do dispositivo sobre o qual se baseia o direito a créditos sobre ativo imobilizado (art. 3o, VI, da Lei 10.833/03): ... Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No presente caso, ao se analisar a planilha de ativo imobilizado apresentada à Fiscalização (doc. 05), tem-se que a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor - que consiste em um maquinário utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar. Trata-se, portanto, de bens empregados diretamente na produção de outros bens destinados à venda. E, aqui, diga-se de passagem, não se aplica sequer o argumento da Fiscalização de que as fases agrícola e industrial (usinagem) devem ser segregadas, uma vez que o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado (doc. 05) incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool - enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar). Há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água - "ETA", receptores e distribuidores de vinhaça, etc). Quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira (doc. 05). Finalmente, há construção de algumas estruturas industriais de apoio, como subestações elétricas e oficinas mecânicas, necessárias para viabilizar a manutenção dos equipamentos empregados no processo produtivo. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado na Usina Ouroeste - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. 2.5) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CANA-DE-AÇÚCAR) Neste Item, trata-se dos créditos presumidos de que trata o §3°, do art. 8o, da Lei 10.925/2004. Como cediço, o caput do dispositivo trata da possibilidade de dedução, do PIS e da COFINS apurada no mês, de créditos presumidos calculados sobre aquisição de cana. A autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A (...). Conforme se nota, o 2§°, II, acima reproduzido, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 apresentados a partir de 1o de janeiro de 2012. A Lei 12.350/2010 alterou novamente este dispositivo, apenas para efeito de ampliar a limitação temporal. No presente caso, embora a Recorrente tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado - isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1o de janeiro de 2012. Exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual a Recorrente, comprovadamente, faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos Assim sendo, embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e a Recorrente comprovadamente faz jus aos créditos presumidos em questão.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos”, como os utilizados na etapa agrícola de produção de cana-de-açúcar nas usinas de produção de açúcar e álcool. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ESPECIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos a partir da proporção excepcional de 1/48 (um quarenta e oito avos) somente se aplica a máquinas e equipamentos, não abrangendo partes e peças. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Acórdão recorrido seguiu a premissa adotada pela Fiscalização de que as aquisições (insumos) utilizadas na etapa agrícola, a qual – é inconteste – compõem o seu processo produtivo, não estariam relacionados com o produto final (açúcar e álcool); (ii) a interpretação restritiva defendida pelo Acórdão se apoia na premissa equivocada de que apenas os bens e serviços consumidos no processo produtivo é que fariam jus a créditos de PIS e de COFINS; (iii) na jurisprudência mais atualizada deste E. CARF, tem prevalecido o entendimento de que deve-se considerar como insumos aqueles gastos que, conquanto não participem diretamente do processo produtivo , sejam a ele essenciais.; (iv) o critério para fins de definição do conceito de insumos para a legislação do PIS/COFINS deve considerar o vínculo do dispêndio com a obtenção de receitas tributáveis, sendo que, nesta análise, é fundamental levar em consideração as peculiaridades de cada processo; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (v) o CARF possui precedentes jurisprudências favoráveis sobre a sua cadeia produtiva (produção de açúcar e álcool), os quais reconhecem o direito do contribuinte a créditos de PIS e de COFINS em relação aos gastos com a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) quanto às empresas que industrializam açúcar e álcool; (vi) em resumo, a sua cadeia produtiva consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irrigação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do álcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (vii) diante das características intrínsecas do seu processo produtivo e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro, sendo que tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS; (viii) gastos com aquisição plantio de cana-de-açúcar; gastos com reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; gastos com combustíveis e lubrificantes; gastos com controle de produção; gastos com tratamento de água (tratamento de efluentes); gastos com geração de vapor e energia elétrica; gastos com captação e redes e tanques de vinhaça dão direito ao creditamento das contribuições; (ix) serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte de cana-de- açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica e serviços empregados na captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito ao crédito das contribuições; (x) aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra e aluguéis de veículos por essenciais ao processo produtivo, fazem, jus a créditos de PIS e de COFINS – ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido; (xi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado não recaem, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (xii) a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar; (xiii) o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). (xiv) outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool – enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar); (xv) há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). (xvi) quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira; (xvii) segundo o acórdão recorrido, os registros contábeis retratariam peças e não máquinas e equipamentos, e, por conta disso, supostamente, seria indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos, pois não se amoldaria à previsão do art. 3º, inciso VI, § 14 da Lei 10.833/2003;, raciocínio equivocado, pois são bens destinados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de outros bens; (xviii) por se tratarem de bens que se agregam às estruturas industriais, estes se amoldariam, em último caso, ao conceito de benfeitorias em edificações empregadas nas atividades empresariais; (xix) se não classificadas como bens do ativo imobilizado destinados à produção de bens destinados à venda, estas estruturas consistem, no mínimo, em edificações utilizadas nas atividades da empresa, por se tratar de bens imóveis na acepção jurídica do termo, por sua agregação ao solo (art. 79 do Código Civil); (xx) é possível o aproveitamento dos créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) de que trata o § 3º, do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xxi) a autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A; (xxii) o § 2º, II, do art. 56-A, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiii) embora tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado – isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiv) exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos; e Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (xxv) embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e faz jus aos créditos presumidos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). - Da decisão recorrida A decisão recorrida na parcela que apreciou a glosa dos bens e serviços considerados pela Recorrente como insumos perfilhou o entendimento de que as despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar não geram direito ao creditamento, ou seja, de que os chamados “insumos dos insumos” não propiciam o crédito. Assim dispôs a decisão: “Em boa parte, a controvérsia que opõe a autoridade tributária e a contribuinte orbita a questão da apuração de créditos a partir de despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar. Trata-se, portanto, da conhecida discussão acerca dos chamados “insumos de insumos”. (...) Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Numa primeira aproximação, constata-se que, quando o legislador ordinário admitiu a possibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos de custos e despesas que não se referem propriamente a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal nos próprios incisos constantes dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive a vapor consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte– SIMPLES; e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, exceto aos produtos tributados com incidência monofásica/concentrada; e g) vale-transporte, valerefeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. É dizer, fora dessas exceções expressamente admitidas, os bens e serviços passíveis de geração de créditos são apenas aqueles utilizados diretamente no processo produtivo dos bens e serviços colocados no mercado para a obtenção do faturamento que servirá de base para a apuração do tributo devido. Em assim sendo, outra não pode ser a conclusão além de que os gastos indiretos ou aplicados em etapas anteriores do processo produtivo, no caso, na etapa agrícola, não podem ser admitidos como base para a geração de créditos da não cumulatividade. (...) Portanto, a vedação ao creditamento a partir dos gastos com os chamados “insumos de insumos” decorre do próprio desenho da espécie tributária, desenho esse que se manteve ao longo da cadeia legislativa, desde a lei ordinária até a sua interpretação pela Administração Tributária. Conclui-se, assim, pelo acerto das glosas que a fiscalização impôs sobre os créditos apurados pelo contribuinte a partir de gastos realizados ainda na etapa agrícola de seu processo produtivo.” Decidiu, ainda a decisão atacada que foram corretas as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, atribuição que compete à contribuinte. Glosas também foram mantidas em relação aos créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos, pois não se demonstrou a distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Em havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados, bem como pelo fato de os gastos da fase agrícola não se prestarem a gerar créditos da não cumulatividade. Também considerou correta a glosa dos créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, pois não foi apresentada comprovação do uso dos veículos locados, pelo que fica sem sustentação a afirmação de que seriam utilizados no processo produtivo e que a se admitir os argumentos apresentados, a utilização dos veículos teria acontecido na fase agrícola de seu processo produtivo o que, não permite o creditamento. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Com relação aos créditos apurados a partir da depreciação de máquinas e equipamentos, por se tratarem de peças e não máquinas e equipamentos, é indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos. Por fim, a decisão recorrida, negou o ressarcimento do crédito presumido na aquisição de insumos de origem vegetal, pois o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela Recorrente. - Do entendimento predominante do CARF em relação ao creditamento dos chamados “insumos dos insumos” Destaco que o CARF em algumas oportunidades apreciou o tema, sendo que transcrevo a ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) Sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” Ainda, também confirmando que os chamados “insumos dos insumos” garantem o direito ao crédito da contribuição, em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria, de igual modo, compreendeu pelo direito ao crédito das contribuições em relação aos gastos incorridos com “insumos dos insumos”, de acordo com a ementa adiante: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.” (Processo nº 12448.918683/2011-44; Acórdão nº 3201-007.720; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/01/2021 A Recorrente trouxe resumidamente o seu processo produtivo, o qual consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. Assim, considerando o entendimento predominante do CARF de que os “insumos dos insumos” geram direito ao crédito das contribuições, somado as peculiaridades do caso concreto é que serão analisadas as razões recursais, em confronto com o consignado pela Fiscalização e na decisão recorrida. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 - Bens utilizados como insumos (A) Gastos com plantio de cana-de açúcar Como visto a decisão recorrida trilho o entendimento de que é indevido o creditamento sobre os denominados “insumos dos insumos”, posicionamento rechaçado majoritariamente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante exposto no item precedente. Da Fiscalização tem-se: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionadas com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool.” Por sua vez, a Recorrente defende que tais glosas se mostram indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados (açúcar e álcool). Com relação a tais dispêndios, compreendo que a Recorrente tem parcial razão, exceto no que se refere aos gastos incorridos com a rubrica denominada “habitação”. Do CARF cito os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".” (Processo nº 10880.723246/2014-52; Acórdão nº 3402-005.711; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 23/10/2018) (nosso destaque) Desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)” (Processo nº 10410.901849/2013-57; Acórdão nº 3201-005.295; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento no tópico recursal para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”. (B) Gastos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar Da Fiscalização consta: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de álcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos.” A Recorrente entende que os gastos se relacionam aos equipamentos industriais (armazéns e tanques) que abrigam o produto (açúcar ou álcool) que será transportado para venda e que esta etapa de envase e armazenagem sujeita-se a controles sanitários e de segurança (no caso de álcool), de modo que mostra-se como gasto essencial ao processo produtivo, ainda que não diretamente nele aplicado. O laudo-técnico acostado pela Recorrente descreve a armazenagem de açúcar e álcool: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Tem razão a Recorrente. Os gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar geram direito ao crédito. Neste sentido, cito novamente o Acórdão nº 9303-010.724: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Diante do exposto é de se prover o recurso na matéria, para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar. (C) Gastos com combustíveis e lubrificantes Da Fiscalização consta a seguinte passagem: “3 – Combustíveis e lubrificante; O contribuinte adquiriu combustíveis e lubrificantes utilizados em dois setores da empresa que são: fabrica de açúcar e extração do caldo que são setores envolvidos diretamente a fabricação de açúcar e álcool e gastos voltados para a atividade agrícola. Ressaltamos que os gastos com combustíveis e lubrificantes poderão ser utilizados como insumos, ou seja, aplicados diretamente na produção de bens e serviços, que no caso da ação fiscal é açúcar e álcool. 3.01. Gastos voltados para a atividade agrícola – valor da base de cálculo R$ 4.339.855,23; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção açúcar e álcool. Novamente, tem parcial razão a Recorrente em relação ao direito ao creditamento da contribuição sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes com a ressalva no que se refere a tais gastos incorridos nos veículos administrativos. O entendimento do CARF é pelo direito ao creditamento: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Diante do exposto, é de se dar parcial provimento no tema para reverter a glosa no que tange aos gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos. (D) Gastos com controle de produção Mais uma vez, consta da Fiscalização: “(...) Em relação a esse item, o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (controle da produção, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...) Já a Recorrente centra sua tese que os gastos alocados com controle de produção, se dá em função dos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros e que tal etapa é essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria- prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, após, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de- açúcar pelo teor de sacarose). A razão está com a Recorrente, pois despesas como tais, categorizadas como gastos com as atividades laboratoriais na operação de açúcar e álcool concedem o direito ao crédito. Neste sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. (...)” (Processo nº 10880.730171/2012-02; Acórdão nº 3402- 004.076; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 27/04/2017) (nosso destaque) Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, é de se prover o recurso no tópico para reverter a glosa dos gastos com controle de produção. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (E) Gastos com estação de tratamento de água (tratamento de efluentes) Anotou a Fiscalização: “06. Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções e insumos para tratamento da água (...).” Já a Recorrente em sua peça recursal argumenta que na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento, gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar. Compreendo que a Recorrente tem direito ao crédito em tal rubrica pelas razões expendidas na peça recursal, aliado ao já consagrado entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (...) CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...)” (Processo nº 10850.902416/2015-00; Acórdão nº 3201- 008.181; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 25/03/2021) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (...)” (Processo nº 10935.721954/2016-38; Acórdão nº 3301-008.924; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. (...)” (Processo nº 13951.000345/2004- 06; Acórdão nº 9303-010.476; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 18/06/2020) (nosso destaque) Assim, deve ser revertida a glosa no que se refere aos gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes). (F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica Apontou a Fiscalização em sua motivação da glosa: “07. Geração de vapor e energia elétrica valor da base de cálculo R$ 180.787,64 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos.(...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Já a Recorrente defende a licitude da apropriação do crédito da contribuição com a argumentação de que aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool, gerando energia a partir da biomassa que é utilizada para alimentar toda a unidade industrial. O bagaço é utilizado nas caldeiras, onde é queimado, e a energia liberada transforma água em vapor, sendo que a caldeira aquatubular gera o vapor que será utilizado para acionamento de diversos equipamentos, tais como picadores, desfibriladores, bem como para acionamento da turbina da central termoelétrica para produção de energia elétrica utilizada nos vários setores da indústria, tratando- se, portanto de geração interna de energia. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Mais uma vez merece provimento o recurso no item glosado. O gastos efetivados pela Recorrente com a geração de energia para a sua atividade produtiva geram o direito aos créditos da contribuição em análise Adoto o entendimento do CARF em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...)” (Processo nº 10820.720011/2010-90; Acórdão nº 3401-008.604; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; sessão de 14/12/2020) Da decisão tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, (...)” (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido.” (Processo nº 13502.900573/2010-14; Acórdão nº 9303-010.722; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 16/09/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.” (Processo nº 13888.001886/2005-35; ;Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, é de se reconhecer o direito ao crédito dos gastos com geração de vapor e energia elétrica. (G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça Anotou a Fiscalização nos seguintes termos: “Captação, redes e tanques de vinhaça – valor da base de cálculo R$ 19.806,19. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente em sua defesa consigna que a vinhaça é um subproduto da usinagem de álcool de cana-de-açúcar, sendo um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente e que para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem reutilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo, sendo que os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial (cana- de-açúcar). Alternativamente, diz que, ainda que se entenda que a obtenção da cana não integra o processo produtivo – o que se admite apenas para argumentar – o sistema de reaproveitamento da vinhaça também se mostra essencial para manutenção do processo industrial strictu sensu, pois a rigor, tal método consiste em um sistema de tratamento de efluentes, sem o qual a continuidade do processo produtivo seria inviável. Merece provimento o recurso na matéria, eis que, . O CARF possui consagrado entendimento no tema: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos.” (Processo nº Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 10880.953120/2013-20; Acórdão nº 3401-006.850; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 21/08/2019) Do resultado da decisão, consta: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (...) (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado;” (nosso destaque) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Do julgado, tem-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça (...)” Assim, é de se prover o recurso para conceder o crédito em relação aos gastos com captação, redes e tanques de vinhaça. - Serviços utilizados como insumos (A) Serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar A Fiscalização pontuou que: “(...) 01 – Agrícola – valor da base de cálculo R$ 1.219.420,43; “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.) sobre os quais apropriou créditos, todavia, são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções; fretes, transitório frentista (...) 02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30. Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna “nome c. custo” em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Além disso, na coluna “nome aplicação” o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou “Transitório frentista. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Na coluna “produto” constatamos que os custos estão voltados para a atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc.)” Já a Recorrente argumenta que os serviços consistem, basicamente, em: - serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; - serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; - serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; - serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio (inclusive frete calcário); - serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e - serviços de frete para transporte de funcionários na usina - descarregamento de cana; - serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”); - serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); - serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; - serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Parcial razão assiste à Recorrente, cotejando-se a glosa e os argumentos recursais, compreendo que tais gastos geram direito ao crédito, excetuando-se os gastos elencados pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova por parte da Recorrente. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Do CARF é de se trazer os precedentes adiante reproduzidos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do decidido pela Turma transcrevo: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar) (...)” (nosso destque) Com relação ao crédito postulado no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova é de se negar provimento ao pleito por parte da Recorrente, exceto em relação aos serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) . A decisão recorrida assim consignou: “Cabe ainda dar por corretas também as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja perfeitamente identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, obediência essa que cabe à contribuinte demonstrar. Daí que não se admitem tais créditos. Como sabido em processos em que a contribuinte pleiteia créditos é ônus da contribuinte comprovar a certeza e liquidez. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). (B) Serviços empregados na estação de tratamento de água Afirmou a Fiscalização: “04 – Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Pelos mesmos fundamentos esgrimidos no item “(E) Gastos com estação de tratamento de água” voto por reverter a glosa. (C) Serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica Diz a Fiscalização: “07 – Geração de vapor e energia elétrica – valor da base de cálculo R$ 177.104,99. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. (...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente defende que são gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. Para evitar o enfado, reporto-me à razões decisórias encartadas no item “(F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica” e voto por reverter a glosa. (D) Serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça A Fiscalização assim anotou: ““09 – Captação, redes e tanques de vinhaça –valor da base de cálculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções” A Recorrente em seu recurso afirma que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 processo industrial strictu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. Novamente, voto por reverter a glosa com fundamento no contido no item “(G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça”. - Créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos (A) Aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra O Fisco assim descreveu o tema: “3.01 – Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra – Valor da base de cálculo –R$ 25.406,53 A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” nos valores gastos estão inclusas mão-de- obra, além disso, de acordo com a coluna “nome c. custo” os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção de álcool (...)” Já a decisão recorrida, negou provimento à Manifestação de Inconformidade no tema sob o argumento de que os gastos com locação de equipamentos, teriam sido formalizados em contratos mistos, por envolver cessão de mão-de-obra. A Recorrente se defende com o argumento de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra e, ainda, nos casos em que há mão-de-obra envolvida, trata-se de serviços de operação diretamente relacionados ao processo produtivo – desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de- açúcar) como dele integrante. A decisão recorrida, foi no mesmo sentido da Fiscalização, em especial, pela ausência de identificação das locações de equipamentos com e sem cessão de mão-de-obra. Com a peça recursal, compreendo que a Recorrente não conseguiu demonstrar com provas os seus argumentos de modo a contrapor as razões postas pela Fiscalização e decisão recorrida. Assim, adoto os fundamentos da decisão atacada como razões de decidir. Reproduzo: “Glosas também foram aplicadas a créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos. Num primeiro item, a glosa veio da impossibilidade de distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados. A primeira objeção levantada pela defesa é de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Esse argumento perde sua força na medida em que a contribuinte foi intimada a fazer a distinção e não o fez. Como já visto, a identificação precisa da natureza e destinação dos bens e serviços obtidos é imprescindível para o acatamento dos créditos da não cumulatividade. Não feita essa identificação, os créditos não podem ser aceitos.” Assim, voto por negar provimento ao recurso no tópico. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 (B) Aluguéis de veículos Consignou a Fiscalização: “(...)3.03. Locação de veículos – Valor da base de cálculo – R$ 33.047,50; A legislação não prevê a necessidade de que os aluguéis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” os gastos se referem a aluguel de veículo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos,” A Recorrente, anota que tais veículos são empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas e essenciais à manutenção do processo produtivo, pois constituem-se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. Novamente, compreendo que falhou a Recorrente no seu ônus probatório. Assim, é de se negar provimento na matéria, com base na fundamentação exposta na decisão recorrida adiante transcrita: “Num segundo momento, a glosa recaiu sobre créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal. O único argumento concreto dado pela contribuinte para contestar a glosa é de que os veículos seriam empregados no processo produtivo, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar.” Nada a deferir no tema. - Créditos relativos a bens do ativo imobilizado Aponta a Fiscalização: “De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação “aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008, tomando como base de cálculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, IN/SRF 457. Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu máquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens; máquinas e outros itens, como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. Conforme carta de 22 de junho o contribuinte apresentou em meio magnético a planilha do ativo imobilizado com a base de cálculo de 1/48 das aquisições do ativo imobilizado. A planilha é composta de várias colunas, sendo que ressaltamos as seguintes: Descrição da aplicação: nessa coluna constatamos vários tipos de aplicações como: (Difusor; serviços de manutenção; construção do difusor e vários setores da empresa; tratores; implementos agrícolas; ferramentas e utensílios, caminhões; construção de caminhão, etc.), ou seja, na coluna de aplicação não constatamos que os valores estejam relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos). (...) Todavia, constatamos que os valores gastos não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos, uma vez, que na coluna “descrição da aplicação” fica devidamente comprovado que os valores não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos e sim a gastos relativos a: (oficina mecânica; manutenção; melhorias; implemento agrícola; tratores; caminhão, laboratório, etc). Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Portanto, constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados.” A decisão recorrida foi no sentido de que a apuração dos créditos de depreciação a partir da proporção atípica de 1/48 avos não se estende a todos os itens registrados no Ativo Imobilizado, mas apenas a máquinas e equipamentos adquiridos já nessa condição, sendo incabível a pretensão da Recorrente de incluir na regra excepcional peças e partes que, eventualmente, seriam reunidas na montagem de uma máquina. A Recorrente afirma que o direito a créditos do ativo imobilizado não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda e que a grande maioria dos itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de- açúcar. Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, bem como alguns itens, utilizados na fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, que se tratam de montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. Ainda, itens aplicados no processo produtivo (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). A legislação regente da matéria assim estabelece (Lei 10.637/2002): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe ilustrações do difusor de cana-de- açúcar e da caldeira de cana-de-açúcar, a seguir reproduzidas: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Do Recurso Voluntário se extrai: 11 Difusor de Cana-de-açúcar: promove a quebra química das membranas das células que contém a solução rica em sacarose, aumentando a permeabilidade. No difusor de cana, a sacarose é extraída exclusivamente por um processo de lavagem repetitiva, passando por diluição para a solução de menor concentração. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 11. Caldeira de Cana-de-açúcar: responsável por queimar o bagaço da cana e produzir o vapor que é utilizado, também, para geração de energia elétrica, processo chamado de Cogeração. (...) Da breve descrição de suas funções e da ilustração de suas estruturas, constata-se que, inegavelmente, os materiais listados na relação de ativos entregue a fiscalização em tudo se amoldam às necessidades para a construção destas estruturas, como por exemplo, as chapas de aço, vigas, sensores de temperatura, isolamento térmico e termostatos. A planilha de ativo imobilizado apresentada pela Recorrente indica, claramente, que os itens ali listados se destinam, em sua esmagadora maioria, à construção do difusor, da caldeira, e outras estruturas industriais.” Ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida o crédito não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda, como no caso concreto peças e partes que foram incorporados ao ativo imobilizado (difusor, caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. A materialidade de que tais bens (peças e partes) agregados ao ativo imobilizado, é justificativa para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos da legislação de regência. Entendo que a agiu de modo acertado a Recorrente para o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com a aquisição de bens (peças e partes) que aderiram a bens do ativo imobilizado ao incorporá-los a tais ativos para, então, requerer o crédito a partir da depreciação, pois não há previsão legal para a tomada de crédito de tais despesas como insumo. Assim, é de se prover o recurso na matéria, com o reconhecimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado. - Da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos de origem vegetal (cana-de-açúcar) através de ressarcimento Na matéria, está correta a decisão recorrida, conforme a seguir: “Segundo a legislação aplicável, o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela interessada. O argumento mobilizado pela defesa vai no sentido de que, por ocasião dos despachos e mesmo da Manifestação de Inconformidade, a limitação temporal já não existiria, pelo que não faria sentido impedir o aproveitamento dos créditos sob a modalidade de ressarcimento. A contribuinte não é exitosa em sua tentativa de afastar os motivos que levaram a autoridade administrativa a negar o ressarcimento dos créditos. Isso porque a limitação temporal aos pedidos de ressarcimento é condição de admissibilidade da pretensão veiculada a ser verificada no momento em que esta é formalizada. Não há hipótese em que a violação de uma condição dessa natureza possa ser sanada posteriormente, ainda mais na ausência de modificação da legislação tributária que permitisse a superação da condição. Veja-se que não houve glosa aos créditos, apenas adequação de sua forma de utilização. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 Assim, correta a negativa da utilização desses créditos na modalidade de ressarcimento.” A Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento em 29/01/2010, portanto em data anterior ao permitido legalmente. Ao caso tem aplicação o contido no art. 56-A da Lei 12.350/2010. A permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos apurados entre 01/04/2009 e 30/06/2009 e transmitido em 29/01/2010. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, a autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro tem a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 29/01/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria assim decidiu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-008.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908948/2011-19 O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012.” (Processo nº 10980.902820/2014-17; Acórdão nº 3201-007.255; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 23/09/2020) Nestes termos, improcede o pleito recursal. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, observados os demais requisitos da legislação, para reconhecer os créditos referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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