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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640094 #
Numero do processo: 13002.002005/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.
Numero da decisão: 2201-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor relativo à indenização por quilômetro rodado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor relativo à indenização por quilômetro rodado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 53/55 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 20 05 /2 00 8- 64 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.002005/2008-64 O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$40.962,03 decorrente da omissão de rendimentos recebidos, acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$212.604,94. Na apuração foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$74,29. O notificado apresentou impugnação em 11/11/2008 alegando, preliminarmente, que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e que os valores a serem tributados estão demonstrados na impugnação e não constituem base de incidência do IRPF por tratarem-se de verbas indenizatórias referente a quilometro rodado. Disto conclui que dos valores tributados pela fiscalização, R$185.881,74 são isentos. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual do IRPF DIRPF os valores de rendimentos tributáveis decorrente de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. QUILÔMETRO RODADO Constitui rendimento tributável o valor auferido a título de quilômetro rodado, ainda que pago sob a denominação de indenização, por não estar expressamente declarado como isento na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 61/74. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega as seguintes matérias quanto a inovações de matérias que não foram deduzidas em impugnação e sequer analisadas pela decisão de piso e inclusive sequer fazem parte do contencioso administrativo fiscal pois sequer houve lançamento e portanto não serão conhecidas na forma do art. 17 do Decreto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.002005/2008-64 70.235/72, sendo que são as relativas aos itens II.a) nulidade do lançamento pela indevida tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e o pedido alternativo do item II.b2 de não incidência de IRPF nas verbas recebidas a título de juros moratórios em razão de sua natureza indenizatória, indicadas em recurso. 06 – A única matéria que será conhecida e que faz parte do contencioso fiscal será o item II.b) quanto a insubsistência do lançamento calcado em rendimento não tributável, sendo que a própria decisão de piso traz a matéria objeto de questionamento nessa autuação: Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que o litígio estabelecido na impugnação diz respeito as verbas pagas pela reclamada a título de indenização decorrente da utilização de veículo próprio. 07 – A decisão de piso traz o seguinte fundamento para afastar a defesa apresentada pelo contribuinte, verbis: “No que tange ao reembolso de quilometragem, inexiste previsão legal para sua consideração como rendimento isento e não tributável. As importâncias isentas de tributação são aquelas previstas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), não se admitindo a extensão da interpretação para abarcar outras verbas não contempladas pela isenção, conforme mandamento do art. 111 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I -suspensão ou exclusão do crédito tributário; II -outorga de isenção; III -dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inserido no Capítulo III (Rendimentos Tributáveis), o art. 43, caput e inciso I, do RIR/99, rezam que: Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Cabe observar que a sentença proferida no processo nº 323/98 pela Justiça do Trabalho, 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, (fl.19) em que a ré foi condenada a pagar quilometragem aos requerentes, prevista em instrumento normativo, não há qualquer referência a valores indenizatórios. (...) Dessa forma, e constituindo-se esta a única alegação da notificada, é forçoso concluir que os rendimentos recebidos a título de indenização por quilometro rodado para cobrir despesas com o uso de veículo próprio, por constituírem um acréscimo salarial em Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.002005/2008-64 função das condições de trabalho, têm natureza remuneratória como o salário, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal, bem como à tributação na declaração de ajuste anual. Grifei 08 – Ao contrário do quanto estabelecido na decisão de piso, com a devida vênia, não concordo. A indenização estabelecida na sentença trabalhista juntada às fls. 19/20 (na parte em que trata da verba ora questionada) não é derivada de instrumento normativo, o juiz reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores pela utilização do veículo, e determinou que para se apurar o valor da quilometragem, se adotasse como referência os dos instrumentos normativos. 09 – No mais em relação a natureza do valor entendo que trata-se de verba indenizatória, tal como reconhecida pela Justiça do Trabalho e inclusive em diversos outros julgados do E. CARF que peço vênia para transcrição: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor. Ac. 2201-001.604 j. 15/05/2012 Rel. Cons. Eduardo Tadeu Farah 10 – No caso adoto como razões de decidir o do voto acima, verbis: “Pois bem, a solução da matéria não requer, no meu entendimento, grandes divagações. É cediço que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN. Assim, a tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Contudo, não se submetem ao referido tributo as verbas de caráter indenizatório, pois visam, essencialmente, a reposição ou recomposição patrimonial. Sendo assim, ainda que a verba quilometro rodados não esteja expressamente discriminada na legislação de regência representa, fundamentalmente, reembolso de despesas com combustíveis e gasto com a manutenção pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de vendedor e/ou cobrador. Neste contexto, penso que a referida verba é de natureza indenizatória, pois não se incorpora à remuneração do vendedor para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Ressalte-se que os cálculos constantes às fls. 37/45, bem como a sentença expedida pela 13ª Vara da Justiça do Trabalho de Porto Alegre não deixa dúvidas de que o valor Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.002005/2008-64 recebido pelo recorrente refere-se, de fato, a indenização por quilometro rodado (fl. 56).” 11 – Outrossim, encampando o referido entendimento os Ac. 2401-006.790 Rel. Cons. Cleberson Alex Friess j 06/08/2019 e o Ac. 9202-001.021 Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira j. 18/08/2010. 12 – Portanto, na execução do julgado deve-se portanto se ater como valor do quilometro rodado, em que não há incidência do IRPF, apenas o valor de 4.491,35 FADT (Fator de Atualização de Débito Trabalhista) de acordo com o cálculo de “kilometro Rodado” do laudo de fls. 40 e homologado pela Justiça do Trabalho às fls. 43. 13 - O valor indicado pelo contribuinte em sua defesa às fls. 3/4 de R$ 185.881,74 com base na apuração do valor obtido do laudo pericial, apesar de ter indicado um valor de FADT (Fator de Atualização de Débito Trabalhista) de 4.839,41, na realidade o que foi apurado pelos documentos é diverso, sendo que o contribuinte utilizou de forma genérica obtendo um FADT apenas através da diferença entre o que o perito entendeu como incidente e não incidente, contudo o objeto da decisão recorrida se ateve apenas ao valor da quilometragem e este é o que foi considerado pelo laudo conforme indicado alhures de 4.491,35 FADT. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores a título de quilometragem rodada de acordo com o valor apurado às fls. 40, forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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9068767 #
Numero do processo: 11543.003022/2009-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 22 /2 00 9- 57 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003022/2009-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 4.197,67, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.942,69, por falta de apresentação do comprovante do plano de saúde com valores discriminados por beneficiário, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.327,00 (fls. 9/13). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando, em síntese, o que se segue: - que apresentou todos os comprovantes das despesas médicas efetuadas, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal; - que apresenta novamente a Declaração fornecida pela Unimed Vitória, na qual informa o pagamento do valor total de R$ 16.942,69; - que apresenta também mais dois documentos denominados “Declaração de Permanência”, sendo que a primeira declaração é para esclarecer que a contribuinte foi usuária do plano de saúde da Unimed Vitória, no período de 21/05/2003 a 30/06/2009, contrato VITÓRIAMED PF e a segunda para informar a adesão ao novo plano, contrato VITÓRIAMED COLETIVO ADESÃO, desde 01/07/2009; - que não possui dependentes, por isso, não há razão para discriminar os valores dos beneficiários; - que o comprovante das despesas médicas contém todos os requisitos exigidos pela legislação. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação, cancelado o débito fiscal reclamado e efetuado o pagamento da restituição. Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB (fls. 34/37), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A identificação do beneficiário do plano de saúde é imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Cientificada da decisão, em 06/03/2012 (fls. 43), a contribuinte, em 04/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 44/51), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003022/2009-57 outros argumentos, no sentido da inexistência de dedução indevida de despesas médicas, anexando aos autos a declaração emitida pelo plano de saúde indicando a contribuinte como titular e única beneficiária do plano contratado, além de discriminar mês a mês os valores efetivamente pagos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/57. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da despesa médica com plano de saúde declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve o lançamento em face da glosa da despesa com o plano de saúde Unimed Vitória, no valor de R$ 16.942,69, por falta de apresentação do comprovante com valores discriminados por beneficiário, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal com declaração emitida pelo plano de saúde, atestando os beneficiários e os valores pagos no decorrer do ano- calendário de 2008 (fls. 52/54). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003022/2009-57 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37): A fiscalização efetuou a glosa da dedução de despesas médicas pelo fato de que a contribuinte não apresentou o comprovante do plano de saúde Unimed Vitória com os valores discriminados por beneficiário, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal (fls. 14) A identificação do beneficiário do plano de saúde é imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Pois bem, a Declaração emitida pela Unimed Vitória não informa que a contribuinte é a única beneficiária do referido plano de saúde, mas somente comprova que a interessada pagou todas as mensalidades referente ao ano-calendário de 2008, perfazendo o total de R$ 16.830,06 (fl. 15) Não se pode olvidar que a contribuinte é usuária do plano de saúde e efetuou o pagamento à Unimed Vitória, conforme documentos de fls. 15 e 23. Entretanto, não está comprovado que é a única beneficiária de tal plano. Bastaria apresentar uma Declaração da Unimed Vitória com a informação de que a contribuinte é a única beneficiária do plano de saúde contratado. Sendo assim, a dedução das despesas médicas será mantida. Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração de permanência emitida pela Unimed Vitória (fls. 52/54), traz a indicação da contratação do plano de saúde tendo a Recorrente como titular e única beneficiária, além de especificar os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2008, que totalizaram R$ 16.942,69, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde Unimed Vitória, no valor de R$ 16.942,69, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001401/2006-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 31 de agosto de 2006, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.667,33, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob no valor de R$ 11.211,48. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: o beneficiário das receitas auferidas foi Vinícius Freitas Hooper, que, nos termos da lei, declarou os aludidos rendimentos. Fato este que foi notificado à administradora do imóvel ADMICI Ltda., que negou-se a declaram no Dimob o real beneficiário dos aluguéis recebidos. os valores recebidos pela locação do imóvel foram auferidas pelo comodatário e foram declaradas na sua declaração de ajuste anual, caracterizando como inexistente o intuito de omitir a informação; e a multa de ofício viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 01 40 1/ 20 06 -4 5 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 31); e (ii) declaração de ajuste anual simplificada de Vinícius Freitas Hooper (fls. 40) . Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o acórdão nº 09-23.565 – 6 Turma da DRJ/JFA considerando procedente o lançamento por entender, em síntese, que, través da declaração de ajuste anual apresentada pelo filho do Recorrente, não é possível identificar que a origem do valor declarado decorreu do aluguel e que o valor declarado é menor ao montante do aluguel. Afirma que indício de prova material, seria imprescindível a apresentação do contrato de comodato, acompanhado de prova da formalização à época própria. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: é proprietário do imóvel locado a terceiros, mas não se encontra na posse e no uso do mesmo desde 05/12/2003, em detrimento de contrato de comodato existente; o aludido contrato de comodato foi anexado à SRL relativa ao ano-calendário seguinte, que, foi deferida pelo Fisco anulando-se in totum o lançamento; e a aplicação da taxa Selic como juros de mora é ilegal. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A documentação comprobatória anexada pelo recorrente a seu recurso voluntário evidencia que, de fato, houve solicitação de retificação de outro lançamento sob o fundamento de existência do contrato de comodato suscitado no presente caso, e que o recorrente teve solicitação de retificação deferida naquela ocasião (fls. 85/86). Todavia, a documentação acostada ao recurso não está totalmente legível, não sendo possível extrair o número do lançamento, e consequentemente, averiguar se a retificação do lançamento de fato se deu em razão da apresentação do contrato de comodato. Deste modo, ante a ausência de contrato de comodato, não é possível se decidir pela procedência do recurso apenas com base na solicitação e resultado da retificação de lançamento apresentados. Ante os indícios de veracidade das alegações do recorrente de formalização de contrato de comodato do imóvel cuja omissão de rendimentos com aluguéis resultou no Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 lançamento ora recorrido, voto pela conversão do presente em diligência para que o contribuinte seja intimado para fornecer nos presentes autos cópia legível do contrato de comodato suscitado. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9049526 #
Numero do processo: 13962.000372/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 13962.000375/2008-17 e 13962.000374/2008-64, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 13962.000375/2008-17 e 13962.000374/2008- 64, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 213 a 241) que julgou: - Improcedente a impugnação apresentada por MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA. e afastou sua responsabilidade solidária; - Procedente, em parte, a impugnação apresentada por MGR CONFECÇÕES LTDA.; - Exonerou do crédito o montante de R$ 80.690,74, correspondente às competências atingidas pela decadência 07/2007 a 13/2007 e manteve o restante da exigência, no total de R$ 408.904,53. O crédito foi constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.556-9 (fl. 2 a 6), emitido em 16/062008, no valor de R$ 489.595,26, por ter a empresa apresentado GFIP, no período de 06/2003 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 37 2/ 20 08 -7 5 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relatório Fiscal às fls. 7 e 8 assim contextualiza a infração: A Decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações lavradas em nome da pessoa jurídica, assinadas por quem se encontrava em seu domicílio fiscal e se apresentou como seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a Autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N°11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIAS DAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assumo: Normas GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO., LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N°449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. Por ocasião do pagamento ou parcelamento do débito, a multa prevista no art. 32, § 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que se refere à apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade aplicável nos termos da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) para verificação da norma mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A MGR foi cientificada em 03/02/2010 (fl. 243) e apresentou recurso voluntário em 26/02/2010 (fls. 245 a 276) sustentando: a) nulidade do lançamento em face da suspensão dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES; b) nulidade do lançamento em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa; c) os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência; d) inexistência de grupo econômico; e) a multa aplicada deve ser afastada ou aplicada a penalidade menos severa; f) os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES não podem retroagir. Já a MARGRIFF (responsável solidária) apresentou recurso voluntário em 26/02/2010 (fls. 2326) sustentando: a) nulidade do lançamento quanto à forma de constituição do crédito; b) inexistência de grupo econômico e ilegitimidade passiva. Sem contrarrazões. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MGR Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade do lançamento Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 A MGR sustenta a nulidade do lançamento por ausência de assinatura do representante legal da empresa. Já a MARGRIFF alega a nulidade do lançamento porque o crédito teria sido constituído por meio de ofício. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. A DRJ rejeitou a nulidade suscitada nos termos abaixo transcritos, o quais incluo em meu voto como complemento das minhas razões de decidir. Confira-se (fls. 222 a 226): (...) 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 Disto, observa-se que não há que se falar, no presente caso, de nulidade do lançamento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 2. Decadência A recorrente MGR sustenta que os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. A contagem do prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento da obrigação acessória segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda nesse sentido: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. DECADÊNCIA. CONFISCO. Não há que se falar de decadência quando a constituição do lançamento por descumprimento de obrigação acessória observou o prazo quinquienal estabelecido no art. 173, I, do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. (Acórdão nº 2402-009.856, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021) A DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/06/2008 e, assim, as competências 01/1999 a 11/2002 foram atingidas pela decadência e excluídas do lançamento. Ressalta-se que, quanto à competência 12/2002, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2004, e não a 1º de janeiro de 2003, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Nesses termos, deve se mantida a decisão recorrida. Do Ato de Exclusão do SIMPLES Nos termos relatados, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) DEBCAD nº 37.128.556-9 (fl. 2 a 6), emitido em 16/062008, no valor de R$ 489.595,26, por ter a empresa apresentado GFIP, no período de 06/2003 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A Autoridade Fiscal informou no Relatório Fiscal (fls. 7 e 8) que a MGR CONFECÇÕES foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório nº 13/2008 (fl. 9), relacionado ao Processo 13962.000293/2008-64, s b fundament de “constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas ( art. I4, inciso IV da Lei 9.3I7/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e, consequentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9°., inciso IX da Lei 9.3l7/96”, pr duzind efeit s retr ativ s a perí d de 01/01/1998 a 31/12/2007. Em consulta ao andamento do Processo 13962.000293/2008-64, verifica-se que, em 06/08/2020, foi julgado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocasião em que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamentos, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela MGR CONFECÇÕES LTDA. O Acórdão nº 1003-001.854 restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único, SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA, Além de não ser objeto de análise no presente processo, que trata de exclusão do SIMPLES. e não do procedimento de fiscalização, a pessoa que recebeu a intimação se encontrava no domicílio da Recorrente e não levantou nenhuma ressalva em firmar o documento; e além do mais, não há nos autos qualquer indicação de que a Recorrente tenha deixado de atender as requisições que constam do Termo de Início de Fiscalização, não configurando, portanto, nenhum prejuízo à defesa da Recorrente EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei n° 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. SIMPLES. EXCLUSÃO. ADE. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os elementos de prova que dão suporte a motivação fática da exclusão ex officio e ao enquadramento legal dado pela autoridade competente encontram-se discriminados e arrolados no processo n° 13962.000293/2008-64, que é expressamente indicado no ADE. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI. LEI SUPERVENIENTE NÃO ALCANÇA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. e no que tange ao direito tributário à aplicação da lei vigente por ocasião dos fatos geradores, inclusive no que toca aos aspectos de exclusão do sistema simplificado, em face da verificação de condição impeditiva, hipótese dos autos. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DRJ reconheceu a interposição fictícia de pessoas no quadro societário da Recorrente, conforme fundamentos contidos na Representação Fiscal e no ADE, e portanto não houve inovação nos fundamentos como quer fazer crer a Recorrente. Ocorre que a DRJ afirma que a interposição de pessoas no quadro societário de uma sociedade empresária constitui, em termos do código Civil, um caso de simulação, posto que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente conferem, ou transmitem. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a matéria, quando os fundamentos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A exclusão surte efeito a partir da ocorrência das situações excludentes, ainda que coincida com a data do início das atividades, termo a partir do qual fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.124.507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Além disso, não há no andamento informação quanto à interposição de recurso especial pelo contribuinte. Em razão da exclusão do SIMPLES devem ser recolhidos todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 Os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 76 da Súmula do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, o entendimento desse Tribunal Administrativo: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) (Acórdão nº 9101-004.240, Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Sessão de 6 de junho de 2019) Não obstante, não cabe a esta Turma Julgadora, neste processo, se manifestar acerca das razões da exclusão do SIMPLES, que ocorre em processo próprio, cabendo-lhe somente decidir sobre a procedência ou não do lançamento impugnado no Auto de Infração. A discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Cumpre enfatizar, ainda, que nos termos da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 Nesse ponto, portanto, sem razão. 3. Da obrigação acessória – CFL 68 A recorrente MGR alega que a multa aplicada deve ser afastada ou aplicada a penalidade menos severa A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na liçã de Leandr Paulsen, c nquant sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres f rmais” 4 . O Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.556-9 (fl. 2 a 6), emitido em 16/062008, no valor de R$ 489.595,26, foi lavrado por ter a empresa apresentado GFIP, no período de 06/2003 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Constitui, portanto, infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ocorre que tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (092400.2008.00059) foram lavrados mais 3 Autos de Infração (fl. 19): 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000372/2008-75 O julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui- se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. No julgamento dos processos relacionados à obrigação principal (Processo nº 13962.000375/2008-17 – DEBCAD 37.128.559-3 e Processo nº 13962.000372/2008-75, DEBCAD 37.128.558-5), esta Turma concluiu pela conversão do julgamento em diligencia para fins de análise da decadência, nos termos das Resoluções nº 2402-001.098 e nº 2402-001.099. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 13962.000375/2008-17 e 13962.000374/2008-64, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8819796 #
Numero do processo: 15471.003767/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores despendidos com plano de saúde a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.
Numero da decisão: 2202-008.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte da dedução de despesas com saúde, no valor de R$ 7.172,76, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que votou por declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores despendidos com plano de saúde a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução de tais despesas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte da dedução de despesas com saúde, no valor de R$ 7.172,76, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que votou por declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-44.167 (fls. 33/39) – 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – I (DRJ/RJI), que julgou procedente em parte a impugnação à Notificação de Lançamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 37 67 /2 00 8- 87 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF (fls. 4/8), relativa ao exercício de 2006, ano-calendário 2005. A autuação, conforme explicitado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação (fl. 6), decorre da apuração de dedução indevida de despesas com saúde declaradas pela autuada em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), que totalizam R$ 40.027,57, por falta de comprovação. Ainda conforme descrito pela autoridade fiscal lançadora na notificação, foram procedidas às seguintes glosas de valores declarados: - R$ 300,00, relativos ao profissional Flamarion G. Dutra, por falta de discriminação do beneficiário do serviço no respectivo documento; - R$ 1.710,00, relativos à profissional Maria T. G. P. Peixoto, também por falta de discriminação do beneficiário do serviço no respectivo comprovante; - R$;2.444,00, relativos à profissional Ana Cristina da Silva Almeida, por falta de discriminação do beneficiário do serviço e ausência de indicação do endereço do prestador do serviço; - R$ 34.141,65, relativos a pagamentos à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ), devido à apresentação de diversos boletos bancários que discriminam duas pessoas físicas que não seriam dependentes da contribuinte e um comprovante de pagamento (boleto) sem discriminação do beneficiário do serviço; - R$ 1.431,92, correspondentes a dois boletos emitidos pela Unimed Rio de Janeiro, apresentados sem a comprovação de efetivo pagamento. A contribuinte apresentou impugnação (documento de fl. 2), onde alega contestar parcialmente a exigência, requerendo que sejam consideradas as seguintes deduções (gastos declarados): a) CAARJ no valor de R$11.380,55; b) Unimed Rio de Janeiro no valor de R$ 1.431,92; c) Ana Cristina de Almeida no valor de R$ 1.855,00; d) Flamarion Gomes Dutra no valor de R$300,00; e f) Maria Teresa Guimarães no valor de R$ 1.710,00. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. Foi decidido no julgamento de piso pelo restabelecimento das deduções declaradas pela contribuinte relativas aos profissionais: Flamarion Gomes Dutra (R$ 300,00); Maria Teresa Guimarães (R$ 1.710,00) e Ana Cristina Almeida no valor de R$ 2.380,00 de acordo com os recibos apresentados e não de R$ R$;2.444,00 conforme constante na DIRPF. Também foi considerada devidamente comprovada e restabelecida a dedução relativa ao gasto com a Unimed Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.431,92. Entendeu-se ainda, no julgamento de piso, que a então autuada não teria se defendido relativamente aos valores glosados referentes à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, tendo em vista que não teriam sido anexados aos autos, juntamente com a impugnação, documentos para fazer prova da efetiva despesa. Sendo assim, foi mantido o valor de R$ 34.141,65, correspondente a tal gasto, considerado como parte não contestada. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: Glosa de Deduções Indevidas. Despesas Médicas. Plano de saúde. Havendo comprovação, na fase de impugnação, mediante apresentação de documentação idônea, de parte das deduções reputadas indevidas, a título de despesas médicas, impõe-se o cancelamento das respectivas glosas, até o limite da parcela efetivamente comprovada. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 Matéria Não Impugnada. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado recurso voluntário (documento de fl. 5) onde a contribuinte requer revisão parcial da decisão de piso, de forma a ser considerados os pagamentos por ela realizados para a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.433,88 e não de R$ 11.380,25, como afirma ter erroneamente declarado. Para tanto, juntamente com a peça recursal anexa “Demonstrativo de Pagamentos – Ano Base: 2005”, emitido pela CAARJ (fl. 54), cópias de boletos mensais e respectivos comprovantes bancários de pagamentos do alegado gasto (fls. 55/66). Ao final, informa o recolhimento da diferença que entende devida, conforme Documento de Arrecadação de Tributos Federais de fl. 66, e pleiteia o acolhimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 46), em 01/07/2014. Tendo sido o recurso protocolizado em 21/07/2014, conforme atesta o carimbo aposto na própria peça recursal, por servidora do Centro de Atendimento ao Contribuinte – Tijuca, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (fl. 52), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, resta como parte controversa no presente recurso somente a glosa de gasto com saúde declarado pela contribuinte como incorrido com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro. Relativamente a tal gasto, assim se manifestou a autoridade fiscal lançadora na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação (fl. 6): Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********40.027,57, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS (...) 34141,65 CAIXA DE ASSIST. DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO DIVERSOS BOLETOS BANCÁRIOS QUE DISCRIMINAM DUAS PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO DEPENDENTES DO CONTRIBUINTE E UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO (BOLETO) SEM DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO; No julgamento de piso, entendeu a autoridade julgadora que a autuada não teria se defendido relativamente aos valores glosados referentes à CAARJ, conforme o seguinte excerto do acórdão guerreado (fl. 36): Da Matéria Não Impugnada Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 7. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, de acordo com o disposto no art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. 8. A Impugnante, em sua peça impugnatória, não se defende dos valores glosados referentes à CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, tendo em vista que não anexa aos autos quaisquer documentos para fazer prova da efetiva despesa, devendo, portanto, ser mantido o valor de R$ 34.141,65, referente à parte não contestada. Portanto, considerou-se que a contribuinte não teria se defendido dos valores glosados referentes à CAARJ, sob argumento de que a autuada não teria anexado aos autos documentos para fazer prova da efetiva despesa. Ocorre que, em que pese a singeleza da peça impugnatória, nos mesmos termos das demais despesas que foram consideradas pela autoridade julgadora, consta da impugnação expressa manifestação quanto a gastos a título de despesa com saúde despendidos com a CAARJ. Onde, do total declarado (R$ 34.141,65), a então impugnante requer a consideração do valor de R$ R$ 11.380,55, ou seja, anuindo com a glosa apenas da diferença entre o valor original declarado e esse por ela reconhecido. Por pertinente, oportuna a reprodução da reduzida peça impugnatória: Noutro giro, há novamente que se reportar aos termos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, onde há expressa manifestação da autoridade fiscal autuante no sentido de que, os diversos boletos bancários analisados, relativos à CAARJ, discriminavam: “duas pessoas físicas que não são dependentes do contribuinte e um comprovante de pagamento (boleto) sem discriminação do beneficiário do serviço;” Tal manifestação, repita-se, emanada da própria autoridade lançadora, deixa claro que foram exibidos, ainda na fase de auditoria fiscal, pela ora recorrente, os tais boletos de pagamentos da CAARJ. Os quais teriam sido objeto de análise e desconsiderados por aquela autoridade, por Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 entender que discriminavam pessoas que não seriam dependentes da então fiscalizada. Entretanto, a autoridade lançadora não acostou aos autos os referidos boletos, apesar de fazer expressa menção aos mesmos, o que evidencia a sua apresentação pela fiscalizada. Considerando que na impugnação apresentada há expressa alusão aos gastos com a CAARJ e que os fatos acima relatados evidenciam a exibição dos boletos, relativos a tais pagamentos, ainda na fase de auditoria fiscal (investigatória), entendo que caberia a análise de tais argumentos e documentos no julgamento de piso, ao revés de se considerar como matéria não impugnada. Tal conclusão, em princípio, implicaria em proposta de anulação do Acórdão recorrido. Conforme o § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Entretanto, há ressalva expressa no referido comando normativo, quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; quando se referir a fato ou direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Baseado no fato de que há expressa alusão aos boletos bancários relativos a pagamentos realizados para a CAARJ na própria notificação de lançamento, tenho que os boletos apresentados juntamente com a peça recursal não se tratam de novos documentos somente exibidos nessa fase processual. Tendo em conta os princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal, considero que tais documentos devem ser objeto de análise, assim, passo a examiná-los. As cópias dos boletos bancários acostados aos autos às fls. 55/66, juntamente com cópia dos respectivos comprovantes de pagamentos, dão conta que a recorrente efetivamente incorreu em gastos com saúde em favor da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro. Tais pagamentos totalizam R$ 7.172,76 no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. De fato, apontam além da autuada, outros dois beneficiários, entretanto, consta dos boletos, expressamente discriminados, os valores correspondentes a cada um dos beneficiários. Cotejando esses valores discriminados nos boletos, relativos à recorrente, com o “Demonstrativo de Pagamentos - Ano Base: 2005” emitido pela CAARJ, é de fácil constatação que se tratam dos mesmos valores R$ 7.172,76. Portanto, encontram-se devidamente comprovados os gastos com saúde da recorrente com a CAARJ. Determina o § 3º, do art. 59 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, que: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.“ Nesses termos, respaldado em tal preceito normativo, entendo assistir parcial razão à recorrente, devendo ser parcialmente restabelecido o gasto com saúde com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de |Janeiro, correspondente ao valor por ela despendido e como beneficiária do plano de saúde, que totaliza R$ 7.172,76 no ano-calendário de 2005. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer parte da dedução de despesas com saúde, no valor de R$ R$ 7.172,76. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720484/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A validade ou não de determinado ato jurídico são irrelevantes para o direito tributário. De acordo com o art. 118 do CTN, a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelo contribuinte. Se o crédito foi objeto de compensação anterior, não pode ser requerido novamente sob o argumento de ter sido a operação anulada.
Numero da decisão: 1401-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A validade ou não de determinado ato jurídico são irrelevantes para o direito tributário. De acordo com o art. 118 do CTN, a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelo contribuinte. Se o crédito foi objeto de compensação anterior, não pode ser requerido novamente sob o argumento de ter sido a operação anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:32:17Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:32:17Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:32:17Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:32:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:32:17Z; created: 2021-06-15T14:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T14:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:32:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720484/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.553 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente CIA HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A validade ou não de determinado ato jurídico são irrelevantes para o direito tributário. De acordo com o art. 118 do CTN, a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelo contribuinte. Se o crédito foi objeto de compensação anterior, não pode ser requerido novamente sob o argumento de ter sido a operação anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 84 /2 01 1- 32 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata-se de declaração de compensação eletrônica - DCOMP n° 23233.37888.130706.1.3.02-9795, informando crédito oriundo de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no ano-calendário 2001. Em Despacho Decisório fundamentado no Parecer DRF Blumenau/Saort nº 29/2011 foi não homologada a compensação declarada, consoante resumido abaixo: Ementa: CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O montante do crédito reconhecido em processo administrativo anterior nem sequer foi suficiente para a homologação integral de declaração de compensação transmitida em 18 de dezembro de 2003. Evidente, pois, a impossibilidade de utilização deste crédito em nova compensação. [...] FUNDAMENTAÇÃO [...] CRÉDITO PLEITEADO. Conforme registrado na ficha "Crédito Saldo Negativo de IRPJ" da DCOMP n° 23233.37888.130706.1.3.02-9795 (fl. 01v), o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001 foi informado no processo administrativo n° 13971.001934/2002-01. O processo mencionado no parágrafo anterior recepcionou um pedido de restituição, apresentado em 12/07/2002, relativo a retenções de imposto de renda ocorridas no ano-calendário 2001, no importe de R$ 147.099,42 (cópia à fl. 06), e um pedido de compensação, apresentado na mesma data, [...] A DCOMP n° 27300.42220.181203.1.3.02-4101, transmitida em 18/12/2003, também foi vinculada ao processo n° 13971.001934/2002-01 (cópia às fls. 08/11). [...] [...] E para que fossem observadas as disposições contidas na referida Instrução Normativa, a então chefe desta Saort enviou um Comunicado à contribuinte, datado de 23/11/2004, solicitando a desconsideração do comunicado anterior, datado de 29/10/2004, e informando a insuficiência do crédito reconhecido (cópia à fl. 18): Informamos que após revisão efetuada o crédito foi suficiente para homologação parcial das declarações de compensação por V.Sa. apresentadas (no processo e via PER/DCOMP 27300.42220.181203.1.3.02-4101), restando saldo devedor conforme Carta Cobrança e DARF em anexo. [...] Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 Cientificada deste Comunicado (cópia do "AR" à fl. 23), a interessada efetuou o pagamento do saldo devedor, conforme comprovante emitido pelo Banco Bradesco S.A. (cópia à fl. 22) e tela de consulta ao sistema Sinal09 (fl. 26). Deste modo, a própria contribuinte admitiu a insuficiência do crédito reconhecido em face das compensações efetuadas e a procedência da respectiva cobrança administrativa. [...] Como se vê, o crédito reconhecido no âmbito do processo n° 13971.001934/2002-01, no importe de R$ 147.099,42, foi integralmente utilizado: - na homologação da compensação declarada no pedido de compensação, apresentado em 12/07/2002, de um débito de PIS - Faturamento, código 8109, relativo ao período de apuração 06/2002, com vencimento em 15/07/2002, no valor de R$ 100.873,39; e - na homologação parcial da compensação declarada na DCOMP n° 27300.42220.181203.1.3.02-4101, transmitida em 18/12/2003, da parcela de um débito de IRRF, código 3426, relativo ao período de apuração encerrado na 3ª semana de 10/2003, com vencimento em 22/10/2003, no valor original de R$ 62.703,19. Cientificada do Despacho Decisório em 06/04/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 25/04/2011, pedindo o cancelamento da exigência e a homologação integral da compensação declarada. Para tanto, em resumo, assim se pronunciou: Foi então que em 18/12/2003, a Manifestante apresentou DCOMP de n° 27300.42220.181203.1.3.02-4101, intentando a compensação com débito de IRRF do código de DARF 3426, no valor de R$ 75.964,88 (valor remanescente original de R$ 54.868,10 com a SELIC acumulada do período de 38,45%). Porém, em face da expedição do Termo de Verificação Fiscal (Processo Administrativo 13971.002328/2005-48), a autoridade administrativa reconheceu que os valores recolhidos sob esta rubrica (IRRF Código 3426) "nunca passaram efetivamente para a sua titularidade" e declarou todas as operações intentadas como "nulos de pleno direito". Portanto, a compensação realizada sob o número 27300.42220.181203.1.3.02- 4101 restou cancelada, sem produzir efeitos, retornando assim esse valor como passível de crédito à Manifestante. Neste sentido, as próprias Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período foram retificadas, no sentido de demonstrar que não havia débitos apurados nesta rubrica (DARF Código 3426). Foi então que, conforme leitura na tabela de atualização do valor original de saldo negativo de IRPJ do ano de 2001 (Anexo III), a Manifestante efetuou seu pedido de compensação pela DCOMP sob o n° 23233.37888.130706.1.3.02-9795, utilizando o Saldo Remanescente original de R$ 54.868,10 com 80,06% de SELIC acumulada do período, totalizando o importe de R$ 98.795,50, utilizado como compensação da COFINS da competência 06/2006. [...] DO PROCESSO 13971.002328/2005-48 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 A Manifestante possuía operações financeiras com o Banco Modal, gerando débitos de IRRF a recolher (DARF Código 3426) com a contrapartida de recebimento em espécie. No entanto, na data de 09/12/2005 a Manifestante tomou ciência do auto de infração que descaracterizou as operações com o banco acima citado, onde destacou à página 816, no termo de verificação fiscal o que segue: "Desta feita, os débitos de IRRF que a Cia. Hering pretendeu assumir, nunca passaram efetivamente para a sua titularidade, não podendo, pois, esta suposta transferência surtir efeitos na apuração dos resultados dos tributos da empresa." (Grifou-se) Neste sentido, a Receita Federal através do parecer SAORT n° 82/2008 (Página 2/2) assim discorreu acerca da descaracterização da Requerente como sujeito passivo da obrigação tributária de IRRF (DARF código 3426): "Não há outra conclusão a ser extraída do posicionamento da RFB, materializado no Termo de Verificação Fiscal elaborado no processo 19740.000039/2008-57, se não a de que não é CIA HERING sujeito passivo, na qualidade de responsável tributário, na obrigação tributária que daria origem aos créditos de IRRF apresentados por ela como seus em compensação no processo administrativo 13971.001896/2004- 41." (Grifou-se) [...] DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE 12/2003 Em 18/12/2003 a Manifestante entregou declaração de compensação ao Fisco Federal, informando a existência de débitos de IRRF e do crédito remanescente de Saldo Negativo de IRPJ do ano 2001. Sobredita compensação foi desconsiderada expressamente pelo fisco, com a formalização do Processo Administrativo Fiscal acima citado (13971.002328/2005- 48). A partir desse momento, o crédito tributário tornou-se disponível novamente para a Manifestante. A compensação extingue o crédito tributário, na mesma linha do pagamento. Se a Manifestante, ao invés de se utilizar de um crédito tributário, tivesse realizado o pagamento em pecúnia, e o débito em questão, tivesse sido reconhecido como insubsistente em ato ulterior, nasceria, respeitado o prazo decadencial, o direito da mesma em restituir, o pagamento efetivado, uma vez caracterizado como indevido. [...] Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 A falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, requisito necessário para a compensação, implica a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese: Que o presente processo versa sobre a não homologação de compensação – DCOMP 23233.37888.130706.1.3.02-9795 oriundo de saldo negativo de IRPJ de 2001. Que no ano-calendário de 2001, ela apurou um saldo negativo de R$147.099,42 Do referido saldo foi utilizado R$92.231,32 . O saldo restante de R$54.868,10 a recorrente utilizou na PER/DCOMP 27300.42220.181203.1.3.02-4101. Que nesse processo a autoridade entendeu pela cobrança adicional de R$11.524,76. Que a recorrente desconhece os reais motivos que levaram a este recolhimento. Que posteriormente com a deflagração de procedimento fiscal 13971.002328/2005-48 a autoridade fiscal reconheceu expressamente que os contratos que a recorrente havia firmado com terceiros e que geraram os débitos de IRRF eram nulos e inclusive ineficazes no que tange à transferência de responsabilidade tributária do IRRF. Argumenta que todos os valores que tinham sido declarados com “débito” em PER/DCOMP contendo valores de IRRF relativos à operação declarada nula foram descaracterizados, o que afetou e anulou a PERDCOMP 27300.42220.181203.1.3.02-4101. Que a nulidade da PER/DCOMP anterior a recorrente apresentou nova PER/DCOMP onde buscou compensar o crédito não utilizado. E continua: “Foi então que a autoridade não homologou a compensação (...) (i) por insistir que o referido crédito já havia sido utilizado para compensar débito de IRRF (...) (ii) por determinar que nem naquele caso o crédito havia sido suficiente, uma vez que houve recolhimento suplementar. Aduz, ademais, que se são nulos os contratos, e que devem ser operados todos os seus efeitos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 Por fim, requer a homologação da compensação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo do IRPJ do AC 2001. Ocorre que o “suposto” crédito que pretende a recorrente se ressarcir, foi informado no processos administrativo 13971.001934/2002-01 e a compensação parcialmente homologada, pois fora insuficiente para a quitação da integralidade do débito. Entretanto, a recorrente alega que os contratos que geraram a obrigação de pagamento da DCOMP anterior, foram considerados nulos, e, portanto, a compensação também não pode produzido efeitos. Assim, requereu novamente a compensação do saldo negativo de 2001. Pois bem, o caso é sui geniris mas encontra fácil solução dentro das normas jurídicas vigentes, vejamos o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. A doutrina também esclarece e reforça a existência do fato gerador, ainda que determinado contrato seja anulado, reforçando que o fato gerador persiste, apesar de suposta anulação de ato jurídico 1 : A validade, invalidade, nulidade, anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes para o Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para com o fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato. Se nulo ou anulável, não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o contribuinte o direito de pedir repetição do tributo acaso pago sob invocação de que o ato era nulo ou foi anulado. O fato gerador ocorre e não desaparece, do ponto de vista fiscal, pela nulidade 1 Baleeiro, Aliomar - Direito Tributário Brasileiro. Atualizadoi por Misabel Abreu MAchado Derzi - 12ªed. - Rio de Janeiro: Forense, 2013. pg. 1105 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720484/2011-32 ou anulação. Assim, não se pode afirmar que a compensação levado a efeito pela recorrente no ano de 2003, afetada em 2008 em virtude das operações anuladas pela autoridade fiscal no PAF 13971.002328/2005-48, que sequer transitou em julgado, tem o condão de “renascer” crédito utilizado em compensação anterior. Apenas para que dúvidas não restem, o suposto crédito anteriormente utilizado, não está devidamente qualificado, declarado e homologado pela Receita. O que foi parcialmente homologada, foi a compensação. Ademais, não seria a decretação de nulidade do contrato que poderia fazer “ressurgir” o crédito anteriormente utilizado pela Contribuinte. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004514/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Lei Complementar nº 118/2005 embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou em inovação normativa tendo reduzido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, para 05 (cinco) anos, do pagamento indevido. Portanto o prazo de decadência é quinquenal para os pleitos judiciais ou administrativos de repetição do indébito após a vacatio legis da referida norma. Precedentes do STJ e STF. Incidência do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 91. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-011.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Lei Complementar nº 118/2005 embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou em inovação normativa tendo reduzido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, para 05 (cinco) anos, do pagamento indevido. Portanto o prazo de decadência é quinquenal para os pleitos judiciais ou administrativos de repetição do indébito após a vacatio legis da referida norma. Precedentes do STJ e STF. Incidência do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 91. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 14 /2 00 9- 61 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de indébitos da Cofins, às fls. 2/14, apurados para as competências de janeiro de 2004 a dezembro de 2008, decorrentes da indevida inclusão do ICMS faturado na base de cálculo dessa contribuição, segundo o interessado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas, SP, indeferiu a restituição, conforme Despacho Decisório às fls. 114/117 (fls. 68/69 –proc. papel), sob a seguinte ementa: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inexistindo pronunciamento oficial da Suprema Corte pátria, não há que se falar em inconstitucionalidade de lei.” Intimado daquele despacho, inconformado o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 120/142), alegando, em síntese, que o ICMS faturado não constitui receita da pessoa jurídica e sim do Estado e, portanto, não constitui faturamento e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo da contribuição. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado sobre: “FATOS e MÉRITO”, concluindo, ao final, que tem direito à restituição da contribuição paga sobre o ICMS faturado. É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-54.403, de 29/10/2014, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior de tributo, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas operacionais auferidas por ela. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 155/176, por meio do qual alega, em síntese, a inocorrência da prescrição e legitimidade de seu crédito acrescidos da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/02/2015 (fl.152) e protocolou Recurso Voluntário em 05/03/2015 (fl.155), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, no que tange a aplicação da taxa SELIC, visto que não faz parte do litígio, pois é necessário o pronunciamento da Unidade de Origem com relação a legitimidade do crédito ora pleiteado. II – Decadência período entre 13 de fevereiro a 15 de abril de 2004: Para a recorrente a negativa de restituição dos créditos pleiteados com os pagamentos ocorridos entre 13 de fevereiro a 15 de abril de 2004, tendo em vista a existência do lustro prescricional indicada pela decisão de piso, não poderia prosperar tendo em vista entender que o prazo seria de 10 anos e não de 5 como indicado na decisão recorrida. Não assiste razão ao pleito da recorrente. A matéria é do conhecimento desse Conselho, havendo inúmeros julgados sobre o assunto, dentre os quais destaco o acórdão n.º 3301-002.531, de Lavra do I. Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que abaixo passo a reproduzir: O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Após esta decisão, esta corte administrativa passou a adotá-la em face do disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, o qual determina a observância de decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, cita-se acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991 NORMAS Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC. Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. (Acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303002.333, sessão do dia 20/06/2013) Sem dúvida a jurisprudência deste tribunal administrativo já vem reconhecendo pacificamente esses direitos, conforme se depreende do Acórdão proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal tese dos 5 + 5. Recursos negados.(Acórdão CSRF nº 9303002.304 3ª Turma, 20/06/2013). (grifei) Portanto, seguindo a linha das decisões acima alinhavadas, há que se reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS. Considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 07/05/2009 (fl.02), portanto, após a vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, certo é que os valores correspondentes às competências de janeiro a março de 2004, decorrentes dos pagamentos efetuados entre as datas de 13 de fevereiro e 15 de abril de 2004, foram atingidos pela decadência. III – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 07/05/2009, no valor de R$ 185.637,21 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), oriundo de pagamentos majorados da COFINS em decorrência do questionamento em torno da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição, realizados entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008 (fls. 26 e 27), protocolado nos termos do § 2º, da IN/RFB n° 900/08 2 . 2 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 Todavia, a contribuinte teve indeferido o seu pedido de Ressarcimento, sem análise do mérito, considerando inaplicável o RE 240785/MG, visto não ser possível ao interessado usufruir de suposta declaração de inconstitucionalidade a ser obtida por terceiros na via indireta. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, pois entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que no presente caso não fora exigido da contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório e a decisão recorrida à matéria de direito. Por conseguinte, cabe à contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido. IV – Da conclusão: § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004514/2009-61 Por todo o exposto, conheço de parte do Recurso Voluntário, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS relativo ao período não atingido pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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9087641 #
Numero do processo: 10783.900421/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. As provas apresentadas por meio de livros fiscais e contábeis são suficientes, no presente caso, para comprovação da existência de erro no registro do real valor do débito em DCTF.
Numero da decisão: 1201-005.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.206, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.900422/2014-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. As provas apresentadas por meio de livros fiscais e contábeis são suficientes, no presente caso, para comprovação da existência de erro no registro do real valor do débito em DCTF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T11:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T11:47:28Z; Last-Modified: 2021-12-01T11:47:28Z; dcterms:modified: 2021-12-01T11:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T11:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T11:47:28Z; meta:save-date: 2021-12-01T11:47:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T11:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T11:47:28Z; created: 2021-12-01T11:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-01T11:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T11:47:28Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900421/2014-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.207 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente CETAN CENTRO TECNOLOGICO DE ANALISES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. As provas apresentadas por meio de livros fiscais e contábeis são suficientes, no presente caso, para comprovação da existência de erro no registro do real valor do débito em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.206, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.900422/2014-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição à Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 04 21 /2 01 4- 30 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900421/2014-30 Decisório que não homologou compensação declarada de débito com crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de pagamento a maior. A não homologação foi baseada na inexistência de crédito, uma vez que o pagamento informado em PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para o reconhecimento total do direito creditório. Contudo, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que as provas juntadas foram insuficientes para a comprovação do direito creditório. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs recurso, instrumento pelo qual apresenta outras provas que, à luz daqueles julgadores, representariam documentos hábeis a comprovar a existência do crédito pleiteado. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. A lide decorre da não homologação de compensação, declarada no PER/DCOMP nº 01587.15735.231213.1.7.04-6965, de crédito, no valor de R$ 690,82, com débito, no valor de R$ 231,39. O crédito é parte de um suposto indébito, no valor de R$ 5.822,00, e deriva de um pagamento, no valor de R$ 33.303,02, a título de IRPJ do 2º trimestre de 2011, mas cujo débito, segundo a Recorrente, seria de apenas R$ 27.481,02. Entendeu a Recorrente que apenas a apresentação do recibo de sua declaração retificadora com os valores do débito retificado (e-fls. 11) e a ficha 14 A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) da DIPJ 2012 (e-fls. 13) seriam suficientes para comprovar o indébito alegado. Todavia, a turma julgadora aquo, após discorrer sobre a legislação de regência, considerou que a DIPJ não teria a força probatória necessária para demonstração inequívoca de erro de fato no preenchimento da DCTF. Confira-se a seguinte passagem daquela decisão (e-fls. 35); 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900421/2014-30 que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. Registre-se que tal entendimento está em consonância com o enunciado da súmula CARF nº 164, aprovada pelo Pleno recentemente, na sessão de 06/08/2021. Veja-se o verbete: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Nesse sentido, por meio de sua peça recursal, a Recorrente acostou provas documentais em linha com o sugerido na decisão recorrida, conforme se verifica pelos seguintes excertos (e-fls. 46): - Contudo, os membros da Douta 4 a Turma de julgamentos, em seu colendo acórdão, deixa claro no item 17, que: "Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração". - E, em atendimento ao sugerido pelos doutos julgadores, anexamos ao presente recurso, copia do livro diário n° 11 (onze) folha n° 474 (quatrocentos e setenta e quatro) autenticação n° 120227967 de 27/08/2012 pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, conforme certidão específica em anexo, onde consta os lançamentos na conta 2-1-05-03- Provisão p/imposto de /Renda, a provisão referente ao 2/trimestre/2011, no valor de R$ 33.303,02 e a consequente compensação pelos impostos de Renda Retido, no valor deR$ 5.822,00. - Enviamos também, o Livro Razão (livro 9 folha 21) contábil da conta 21-05- 03 Provisão p/Imposto de Renda, onde consta detalhadamente a provisão a compensação e o saldo a pagar, no valor de R$ 27.481,02. (livro 9 folha 21). - Enviamos também, a relação das notas fiscais emitidas pela notificada, cujo fato gerador, originou a retenção pelas fontes pagadoras o montante de R$ 5.822,00, conforme consta no livro razão de n° 9 (nove) folhas n° 51 a 54 (cinquenta e um a cinquenta e quatro). Em casos como o que ora se apresenta, importante registrar que esta turma julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material, vêm acolhendo a juntada de provas documentais nessa instância de julgamento quando realmente se destinam a complementar o esclarecimento de fatos que visam a comprovar o crédito pleiteado pela Recorrente, especialmente em situações nas quais possa ser comprovado o direito alegado. No caso em espécie, considero também admitida tais provas com base na interpretação do § 4º, alínea c, do art. 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72 1 , por destinarem-se a contrapor 1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900421/2014-30 as razões da decisão recorrida concernente à falta de documentos contábeis comprobatórios. Compulsando os autos, observa-se que a folha anexada do livro diário (e-fls. 54/55), com o apoio dos registros pertinentes ao livro razão (e-fls. 53), revelam claramente a existência do valor devido de IRPJ, no montante de R$ 27.481,02, correspondente à diferença entre R$ 33.303,02 (provisão de IRPJ) e o valor de R$ 5.822,00 (IRRF). Verifica-se também, no Despacho Decisório, que o DARF, referente ao pagamento no valor R$ 33.303,02, foi unicamente utilizado para vinculação ao débito de código 2089 (IRPJ Lucro Presumido), correspondente ao período de apuração 30/06/2011. Logo, como não há outras vinculações efetuadas com o mesmo DARF, no valor de R$ 33.303,02, e resta provado o real valor devido a título de IRPJ do segundo trimestre de 2011 (R$ 27.481,02), torna-se possível confirmar a existência de indébito, no montante de R$ 5.822,00, e, por conseguinte, reconhecer o direito ao crédito solicitado, no valor de R$ 690,82 para fins de homologação da compensação declarada na DCOMP 01587.15735.231213.1.7.04-6965 Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.721954/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-011.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício quanto à omissão sobre o capítulo referente ao “produto não ser destinado à alimentação humana”, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício quanto à omissão sobre o capítulo referente ao “produto não ser destinado à alimentação humana”, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão 3302-006.048 que, reformou em parte o acórdão nº 3302-005.097, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento em relação às notas fiscais nº 753, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763,764, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 783, 784, 785, 786, 787, 788, e 789, nos termos das ementas abaixo: Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 54 /2 01 1- 66 Fl. 6892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2011-66 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF não estabelece regra de competência na atuação do Auditor-Fiscal na realização do lançamento, mas tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades de fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria. *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Segundo a Embargante, há nos acórdãos indicados contradição, omissões e erro material, nos seguintes termos: i) A contradição se configura uma vez que o voto vencedor do Acórdão nº 3302- 005.097 consignou que não existe prova de que os fornecedores sejam cerealistas, o que por si só afastaria a suspensão, sendo que a menção de suspensão nas notas fiscais não produziria efeito algum. ii) As omissões seriam quanto à não manifestação sobre a prova produzida nos autos mediante laudo técnico, de que o produto não é destinado à alimentação humana, bem como omissão quanto à análise e manifestação sobre o fato de que o chocolate, posição NCM 18.06, não consta do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o que afastaria a suspensão. Alega, ainda, omissão quanto à caracterização da suspensão como isenção, pelo fato de ser obrigatória, o que implicaria o creditamento nos termos do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 6893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2011-66 iii) alega erro material nos autos, posto que não existem notas fiscais mencionadas nos autos, mas sim nas páginas mencionadas. Nos termos do despacho de fls. 6.887-6.890, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos para sanar as omissões alegadas pela Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os vícios admitidos no despacho de admissibilidade dizem respeito as seguintes omissões: (i) quanto ao fato do produto não ser destinado à alimentação humana, seja pelo laudo técnico produzido nos autos, seja pela argumentação de que o chocolate da posição NCM 18.06 não consta do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) quanto à caracterização da suspensão como isenção, pelo fato de ser obrigatória, o que implicaria o creditamento nos termos do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, entendo que somente a primeira omissão deve ser objeto de análise, considerando que no voto vencedor do acórdão nº 3302-005.097 o relator tratou da matéria atinente a caracterização da suspensão ter ou não caráter obrigatório, a saber: Referidas notas fiscais foram emitidas pelos próprios fornecedores da Recorrente que prestaram informações contrárias a fiscalização, entretanto, por inexistir qualquer processo ou ato declarando a irregularidade desses documentos, entendo que as informações contidas nas NF´s devem prevalecer em relação as declarações prestadas por aqueles fornecedores. Ressalta-se, por oportuno, que no entendimento deste relator, a suspensão à época dos fatos não era obrigatória e dependia do requisito previsto na norma anteriormente citada. Diante disso, verifica-se que a ausência de menção expressa sobre a suspensão das contribuições nas NF´s, autoriza o contribuinte apurar e utilizar os créditos básicos relativos as aquisições de mercadorias objeto dos autos. Ou seja, a questão acerca da caracterização da suspensão foi objeto de análise no voto vencedor, inexistindo, assim, a omissão a ser sanada. Quanto a primeira omissão, a questão deve ser sanada nos seguintes termos. Inicialmente, insta esclarecer que o redator do voto vencedor do acórdão nº 3302- 005.097 havia dado provimento ao recurso voluntário da Embargante para cancelar integralmente o Auto de Infração, considerando que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo, assim, passível de utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria. Para o redator do voto vencedor, a premissa utilizada para dar provimento ao recurso voluntário foi no sentido de que somente para os casos onde restou ausente a menção expressa de aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e COFINS, o contribuinte teria Fl. 6894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2011-66 direito de apurar o crédito, argumento autônomo que, por si só, era suficiente ao provimento do recurso voluntário. Com efeito, a Recorrente acostou aos autos cópias da Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias discriminadas nos referidos documentos foram vendidas sem a suspensão da incidência, posto que ausente as informações concernentes a suspensão nas notas ficais, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: "§2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Referidas notas fiscais foram emitidas pelos próprios fornecedores da Recorrente que prestaram informações contrárias a fiscalização, entretanto, por inexistir qualquer processo ou ato declarando a irregularidade desses documentos, entendo que as informações contidas nas NF´s devem prevalecer em relação as declarações prestadas por aqueles fornecedores. Ressalta-se, por oportuno, que no entendimento deste relator, a suspensão à época dos fatos não era obrigatória e dependia do requisito previsto na norma anteriormente citada. Diante disso, verifica-se que a ausência de menção expressa sobre a suspensão das contribuições nas NF´s, autoriza o contribuinte apurar e utilizar os créditos básicos relativos as aquisições de mercadorias objeto dos autos. (...) Em um primeiro momento, o voto vencedor, ao dar provimento total ao recurso voluntário com fundamento suficiente, tornou desnecessária a abordagem da matéria tida por omissa. Contudo, ao julgar os embargos e entender que parte das provas indicavam a ocorrência da venda com suspensão, deveria ter o voto vencedor analisado as demais matérias. Neste seara e, com finalidade de suprir a omissão apontada pela Embargante, peço vênia para a adotar as razões já explicitadas no voto vencido, como causa de decidir, a saber: Da mesma forma, dissolve-se a alegação da impugnante de que o cacau por ela adquirido circularia em amêndoas e não in natura, o que afastaria a conclusão do autuante. A prevalecer seu entendimento, somente as vendas do fruto inteiro do cacau seriam alcançadas pela suspensão da exigibilidade das contribuições, quando se sabe que o maior valor do fruto está exatamente nas amêndoas que são vendidas. Ademais, quando a Lei n° 10.925, de 2004, e a IN SRF n° 660, de 2006, versam sobre o cacau, tratam do código NCM 1801, que se refere ao “cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado”. Inexiste a ressalva pretendida pela impugnante, de que a legislação não a alcançaria por não se tratar de venda de cacau em natura. A impugnante alega, também, que a mercadoria por ela produzida não se destina a alimentação humana ou animal, mas sim à industrialização. Para tanto, anexa Laudo Técnico (fls. 248/2762) em que se conclui que “através das definições que faz dos produtos derivados do cacau em seu estágio inicial de industrialização (esmagamento) onde se encontram os produtos supra mencionados (líquor de cacau, manteiga de cacau e pó de cacau), estes não possuem características ou sequer condições para o consumo humano e apesar de apresentarem grau alimentício *, não se destinam ou atendem a legislação brasileira para consumo humano_ direto, sendo necessário primeiro uma próxima fase de industrialização destes na preparação de chocolates e outros produtos como confeitos, misturas e pré-misturas”. Porém, improcede tal alegação, pois ainda que seja necessária posterior industrialização, até resultar no chocolate, o liquor de cacau, a manteiga de cacau e Fl. 6895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2011-66 o pó de cacau têm como destino final a alimentação humana, conforme se verifica, inclusive, da lista de compradores dos produtos produzidos pela autuada.(grifei) Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, contudo, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 6896DF CARF MF Documento nato-digital

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9072208 #
Numero do processo: 10783.910730/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-012.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Visto e analisado o presente processo, trata-se de manifestação de inconformidade oposta às decisões contidas no despacho decisório 040076016, expedido pela DRF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 07 30 /2 01 2- 56 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 VITÓRIA ES, que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 26707.77452.221208.1.1.09-8487 e não homologou as DCOMP nº 34737.95610.221208.1.3.09-2171 e 07520.80104.280109.1.3.09-5048, cujo período de apuração do crédito proveniente de Cofins não-cumulativa é o 2º trimestre de 2008. A razão do indeferimento do PER citado deveu-se ao fato de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Ciente do despacho decisório em 20/11/2012, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/12/2012 alegando: - que produz pelotas de minério de ferro destinadas à venda no mercado externo e interno, sendo as de exportação sem incidência de tributação, ou imunidade, que geram crédito (para ressarcimento e compensação) e as do mercado nacional com incidência de tributação; - que recebeu intimação eletrônica em 17/04/2012 para que transmitisse os arquivos digitais na forma prevista na IN nº 86/2001 e ADE nº 15/2001, alterado pelo ADE nº 25/2010; - que o dispositivo a que foi intimado somente se tornou obrigatório com a vigência do ADE nº 25/2010, de 7/06/2010, e à época da transmissão do PER, em 2008, a empresa não estava obrigada; - que cumpriu com as disposições da IN SRF 86/2001 e ADE nº 15, fazendo valer seus créditos de Pis/Cofins; - que a IN citada obrigava a pessoa jurídica a manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas até o prazo decadencial previsto no CTN e o ADE em comento determinava que a PJ disponibilizasse as PER/DCOMP autenticadas pelo SVA para análise de processo de Pis/Cofins;; - que a intimação da RFB recebida eletronicamente requerendo fossem transmitidos os arquivos referentes aos períodos do 2º trimestre de 2008, não pôde ser atendida porque o próprio programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio de tais arquivos; - que o arquivamento dos documentos exigidos à época era suficiente para atender o ADE 15/2001 e IN 86/2001, não sendo realizada a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilidade autenticada pelo SVA para análise pela Administração Pública; - que a requerente não pode suportar qualquer ônus, uma vez que obedeceu a legislação vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPS; - que obedeceu aos requisitos de fruição da isenção / imunidade e, por isso, os créditos utilizados para compensação são hígidos e tem direito ao seu ressarcimento e às compensações; Requer seja dado provimento à inconformidade, reformando o despacho decisório e deferindo-se o ressarcimento e as compensações declaradas, ou concedido novo prazo para que seja feita a transmissão dos arquivos solicitados, ou ainda, seja o feito convertido em diligência, com base no art. 65 da IN 900/2008, para que seja analisada a escrituração fiscal e apurar a exatidão das informações prestadas nas PER/DCOMPs. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-33.729, 28 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE COFINS NÃO-CUMULATIVA. AFERIÇÃO DE SUA LIQUIDEZ E Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 CERTEZA. O transcurso do prazo decadencial incide apenas sobre o dever/poder de constituição pelo Fisco de exigência tributária, uma vez que a decadência constitui modalidade de extinção do crédito tributário; alegado crédito informado em declaração apresentada à Receita Federal não se submete à homologação tácita, visto que a legislação que disciplina o ressarcimento e a restituição/compensação de tributos federais submete à autoridade administrativa a aferição de certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de Pis/Cofins não-cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresenta longas linhas acerca da materialidade do crédito pleiteado e sobre a efetiva lide discutida neste processo, afirma que: a) A empresa nunca se absteve em apresentar/fornecer documentos sempre que requeridos pela d. Administração Fiscal; b) Ao ser intimada, a RECORRENTE cuidou de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação/ressarcimento e oportunamente, informou que os documentos estão à disposição da d. Administração Fiscal, bem como requereu diligência in loco para análise de todo arcabouço junto à contabilidade da empresa; c) A recorrente, por meio da manifestação de inconformidade, esclarece que os créditos passíveis de compensação/ressarcimento declaradas nas PER/DCOMP's n°s 34737.95610.221208.1.3.092171 e 07520.80104.280109.1.3.09-5048 referentes aos períodos de 04 a 06/2008 são os mesmos períodos que constam no auto de infração n° 15586.001584/2010-54 (caso idêntico ao presente), que julgou procedente o recurso voluntário do contribuinte – tendo inclusive transitado a decisão e o referido processo arquivado definitivamente; d) Não há que se falar que a recorrente violou a IN SRF n° 86/2001, em conformidade com a ADE Cofis n° 15/01, ao supostamente não apresentar os arquivos digitais requeridos pela Administração Fiscal, quando não poderia em razão, unicamente, de um erro no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil que não permitiu a transmissão do documentário solicitado nos termos do ADE 25/2010; Termina o recurso requerendo a reforma da decisão recorrida para fins de deferir a totalidade do valor pleiteado e homologar as compensações declaradas e, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para analisar a exatidão das afirmações postas no recurso. O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 A peça recursal é composta por dois capítulos, quais sejam: Obrigatoriedade de entrega de arquivos digitais; e Origem do crédito. Quanto à origem do crédito e a materialidade de seu direito, essa matéria não faz parte do litígio, pois a Unidade de Origem não teve como analisar, uma vez que os documentos que deveriam suportá-los, arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, não foram entregues. Logo, não se conhece dessa matéria. Obrigatoriedade de entrega de arquivos nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001. Essa capítulo apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme já foi relatado, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude da falta de apresentação dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, combinado com ADE Cofis nº 15/01, o que acarretou na impossibilidade de análise da existência do crédito pleiteado. Portanto, o objeto da lide versa sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001, para fins de análise de pedido de ressarcimento de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Analisando as razões recursais apresentadas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas da manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Alega a interessada que não pode atender à intimação porque o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do seu direito creditório, mas que tais arquivos se encontram à disposição para análise. No entanto, vejamos o que reza o ADE COFIS 25/2010: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 11/12/09 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXEC - Revogação) Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (...) ANEXO ÚNICO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. (...) 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. 1.4 Sistemas A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (art. 38 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). 1.4 Dispensa da Entrega Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e fiscais na forma deste ato aos contribuintes que estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ou que transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas informações que comprovadamente foram entregues ao Sped. 2. Autenticação Os arquivos digitais, entregues na forma do item 1.3, deverão ser autenticados utilizando-se aplicativo a ser disponibilizado na página da RFB na internet, o qual, mediante varredura nos arquivos eletrônicos, irá gerar um código de identificação utilizando o algoritmo MD5 – “Message-Digest algorithm 5”, ou superior, podendo ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos arquivos fornecidos. No documento a que se refere o item 3.2, constarão os códigos gerados, que identificarão de forma única os arquivos digitais entregues. 3. Documentação de Acompanhamento Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados como arquivo texto denominado LEIAME.TXT e entregue juntamente com o arquivo a que se refere. 3.1 Descrição Detalhada do Arquivo Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo sua seqüência e formato (tipo, posição inicial, tamanho e quantidade de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição dos conceitos envolvidos na especificação deste valor, definição de seus componentes, incluindo fórmulas de cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos. Quando, para manter a integridade e correção da informação, for necessária a apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao final do registro. Caso qualquer campo seja de tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige-se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação do leiaute correspondente aos arquivos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 3.2 Recibo de entrega Os arquivos digitais serão entregues acompanhados do Recibo de entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado no item 2, dentre outras informações. Esse documento deverá ser assinado pelo AFRFB requisitante, após a conferência do respectivo código de autenticação, pelo técnico/empresa responsável pela geração dos arquivos e pelo contribuinte/preposto. (...) Vemos que o ADE 25/2010, item 1.3., alíneas “d” e “e”, obrigava a pessoa jurídica à “d- Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos” ou “e- Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB”. No presente caso, não consta dos autos informações sobre compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológico, tampouco sobre se a interessada tentou entregar as informações em outro meio físico, para possibilitar a análise do crédito do contribuinte. Por outro lado, para os fins colimados, a obrigação da interessada é de manter os arquivos de dados pelo prazo necessário que possibilite a RFB verificar a existência dos créditos alegados pela interessada, a qualquer tempo, mediante intimação e transmissão dos arquivos digitais pela interessada, pois o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte não se submete a prazo decadencial e, portanto, para a análise do seu crédito também não há limitação temporal e deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo de tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise dos pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação vinculadas ao crédito de ressarcimento, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Atente-se que a aferição da certeza e liquidez do crédito alegado pelos contribuintes junto à Fazenda Pública é atribuída à autoridade administrativa pelo art. 170 do CTN, não havendo que se impor qualquer restrição à verificação de consistência nas informações prestadas que respaldam o alegado indébito, requisitos imprescindíveis a sua existência e inerentes à sua utilização para extinção de créditos tributários. Nesse contexto, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, a ser utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, fica a autoridade administrativa compelida a retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito alegado pelo contribuinte. E por seu lado, o contribuinte que alega direito a crédito passível de ressarcimento ou compensação deve atender às exigências da administração tributária para que seja possível averiguar a certeza e a liquidez do crédito alegado, cf. prevê o CTN em seu artigo 170. A IN 86/2001 e o ADE 15/2001 continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os dados contábeis e fiscais em seu poder que permitissem verificar a certeza e a liquidez do crédito. Vejamos o que dispõem essas norma: IN SRF nº 86/2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O Secretário da Receita Federal no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Já o ADE/COFIS nº 15/2001 assim dispunha: Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 . O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 , declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 IV - comércio exterior V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata o § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO ANEXO ÚNICO 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. Como se pode ver, desde 2001 já havia previsão normativa regulamentando a forma e o conteúdo de apresentação de arquivos digitais, quando solicitados por auditor fiscal da RFB. O que houve no presente caso foi a negativa simples e peremptória de apresentação das informações que estavam em poder do contribuinte após ter sido regularmente intimado para o fazer. Note-se que a intimação foi recebida por ele, como o mesmo reconhece, mas não foi atendida dentro do prazo legal. Mais do que isso, não se vê nos autos nenhuma referência feita pela interessada sobre pedido de prorrogação de prazo ou qualquer resposta aos termos da intimação eletrônica recebida no sentido de proporcionar ao Fisco as condições necessárias à verificação da existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Negar atendimento ao Fisco sob o argumento de que não estava obrigada a fazê-lo ao tempo da transmissão do PER/DCOMP é negar vigência aos atos normativos que regulamentam a matéria e que se encontravam plenamente em vigor. Ainda que ao tempo da transmissão dos PER/DCOMPs vigesse o ADE/COFIS nº 15/2001, este determinava, combinado com a IN SRF 86/2001, que “as pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras”. Não há dúvidas de que a interessada estava obrigada ao atendimento da intimação eletrônica, enviada ao contribuinte na data de 27/03/2012, quando já vigia o ADE COFIS 25/2010, exarada nos seguintes termos: Não procede a alegação da manifestante de que não estava obrigada a fazer a transmissão dos arquivos digitais, mas deixa-los à disposição dos Fiscais. Pelo contrário, a obrigação de o fazer estava claro e disposto na IN SRF 86/2001 c/c ADE COFIS 15/2001 e 25/2010, bem como na intimação recebida. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 Não houve a transmissão dos arquivos requisitados na intimação eletrônica e, portanto, não foi possível para o Fisco analisar o alegado direito creditório do contribuinte, do que resultou no indeferimento do pedido de ressarcimento e na não homologação das DCOMPs apresentadas. Alega a interessada de que o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do direito creditório da requerente, embora seja uma alegação simples, sem ter produzido prova da alegação, o que não aproveita à defesa. Alega também que não era a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilização autenticada pelo SVA e seu arquivamento que eram suficientes para atender ao ADE 15/2001 e IN SRF 86/2001, pois estes se encontravam à disposição para análise pela Fiscalização: ora, como poderia o Fisco analisar se havia o direito alegado pela interessada se não tinha as informações necessárias? Tal análise somente poderia ser feita a partir da transmissão dos arquivos digitais, como previa a legislação acima citada. Alegar simplesmente que a pessoa jurídica obedeceu aos requisitos para fruição da isenção/imunidade e por conseguinte detinha os créditos utilizados para compensação não basta. É preciso provar que detinha o seu direito e quem alega tem a obrigação de provar, como prevê o CPC em seu artigo 333: Art 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito Mas, se a manifestante detinha as informações necessárias para a análise do seu alegado direito creditório, por que não as apresentou por ocasião da manifestação de inconformidade? Por que pedir novo prazo na peça de defesa para transmissão/envio dos arquivos solicitados se teve a oportunidade de faze-lo e não o fez? Por que não juntou as provas do seu alegado direito na manifestação de inconformidade? O decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal – PAF, Decreto 70235/72 (e suas alterações posteriores) dispõe que ao contribuinte, cumpre a obrigação de, ao apresentar a impugnação (ou a manifestação de inconformidade), produzir no mesmo momento não apenas todas as alegações acerca do direito ou dos fatos que tiver contra o ato administrativo contestado, mas também trazer todas as provas que servem à comprovação de suas alegações. É o que dispõe o artigo 16 da referida norma “Art. 16. A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará : [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”). Assim, vemos que a interessada não atendeu aos termos da intimação eletrônica, teve seu alegado crédito não reconhecido pela Administração Tributária através de um despacho decisório e, na manifestação de inconformidade, alegou apenas questões de direito, não apresentando as provas que poderiam apontar para o reconhecimento do seu direito. Assim, não é, também, o caso de se converter o julgamento em diligência, como requerido pela defendente, por duas razões: 1- a fim de se analisar as PER/DCOMPs, a escrituração contábil e fiscal para apuração da exatidão das informações já teve ela a oportunidade de proporcionar tal análise pelo Fisco, bastando para tanto ter atendido à intimação eletrônica recebida e não o fez; 2- porque o pedido de diligência não atende os requisitos do PAF, Decreto 70235/72, nos termo do seu artigo 16, IV: Art. 16: A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910730/2012-56 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). Agora digo eu. Nem mesmo no recurso voluntário a interessada buscou contribuir com a instrução probatória. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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