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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759359 #
Numero do processo: 35301.013566/2006-95
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.841
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. kzet Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1,0-%411. G'-'04- /gol vbotc.oís• o P:t ter N% • Processo n° 35301 013566/2006-95 CCO2/CO5 •Acórdão n.• 205-00.841 Fls. 754 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz L Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. ' 4, I Y* JULIO reli' VIEIRA GOMES Presiden • • 3 LC€ - O • RRU A IOR eiator o o% vanfa3 ta G o P#C o to, ,i.,0 ve Nse fo.0° - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , • Processo n° 35301.013566/2006-95 olata CCO2/CO5 Fls. 755oa; cof co0 t° G Ote 5)11, 50-stálket. pmes 13( awole 406 str. Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. • No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização • informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rual Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/Ri. • O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O ftmdamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu• domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento • distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, ". §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO- O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, •• que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa' jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em ,. • atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20' alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (11s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centra Rio de Janeiro/Ri, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeira - Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao . . Processo e 35301.013566/2006-95 Acórdão n.• 205-00841 Fis 756 caso a regra positivada no g 20 do art. 127 do C77V, o qual permite que :, ,t . e a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou : a . • fiscalização do tributo - " . , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa • que tenha como escopo resguardar o mima fiscalizatório dos órgãos • públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de : • débitos fiscais, a ilação feita pelei autoridade administrativa a respeito : do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais , apropriada dos dispositivos do 'CTN reguladores da matéria, nem., tampouco se verificarmos atentamente a . cronologia. dos fatos • • ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • . (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus •atos constitutivos, o local de sua sede e (b) facillddde de eleição, pelo . • contribuinte, de seu domicílio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o " •mesmo não o elege, passa a Administráção a avaliar as alternativas . legais para sua definição; enumeradas nos inéisos do referido artigo. „ Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. . A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN "À autoridade administrativa pode recusar o domicílio -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora . '; ' . em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de . ' E j; I e eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, t te t4 hipóteses que não guardam similitude entre si. ' • 3 ° • s. o 32 ai h,(10Noutro giro, entendo que o fato de a Autorii figurar no rol de: T4- . contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de, o 4 Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a . ,e s. 0 e justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o séu H ' o 14 5 C domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a, Z er fir apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo . O dl tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos: agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade, `-"; . :•;,• • de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa dó . • ; ••. INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a" atuação da Divisão de Cobrança' de Grandes Devedores, como consignado na contestação (17.s. 93), não pode implicar restrição ah' legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade ' • " empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas' a . . • , serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua '• ; , sede onde melhor lhe aprouver. , - • Ainda que não dispondo de dados estatísticos pára dar' esteie presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, : há, . 1. ; • - também, no interior do Estado do RI, grándá devedores do INSS, a: . ' ' que não significa dizer que,' por tal razão, deixe á Autarquia ; . • 4 • ' Processo n° 35301.013566/2006-95 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205.00841 Fls. 757 . • , . • previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para • inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmoS que sem cz participação da , Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. ,• --- • Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério • da Previdência • Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de .' 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria n°458/92. aproizou • o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indapar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de • maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. E (3" X Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio . • et tributário da Autora-a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares O E O X1 • n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI. Condeno o Réu no '. 3s %, reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de 00 advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor - "tr J uai °o Z '47 rvo ca EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO ,DE SEDE - DOMICILIO . TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 121 § 2°, DO CTN I — Da leitura do caput do artigo 127 do CM venfica-se que,' a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do•• • referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o #. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus ' atos constitutivos, o local de sua sede não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário ,.0 § r do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio - fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em , virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de ., contrato social da empresa. N k III - Recurso provido -' • Processo n°35301 013566/2006-95' • Acórdão n° 205-00841 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 2 -5 /V - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 sal E° PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO ,•-• fr v DE JANEIRO VARA • 19CI 0 i T Do APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ tb PINTO DA NOBREGA E OUTROS liduNk @I APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV:àe 22 FERNANDO UNO VIEIRA z 0 r‘ &O 6- • RELATOR:‘ DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA U ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007- 12:40 Treinsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n°37.004.835-O). ' Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e,' assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão na - descrição dos fatos geradores; c) argúi a inconstitucionalidade da .contribuição incidente sobre erviços prestados por cooperativas de trabalho; , • Processo,? 35301.013566/2006-95 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00841 Fl.s. 759 d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; e , e) decadência para constituição elo crédito tributário relativo aos fatos geradores • anteriores à julho de 2001. • É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário • e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código • Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as M. 4 respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio E0 N, e especial no seu estatuto ou atos constitutivos. • -• O Código Tributário Nacional: 2e o 32 N& Art. 127. Na (alta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de • C10 0 e domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se (1/4 12 C to como tal: II a te e. P.. ã W !i" C.) lie Ti DGz 0 RIO 6- - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 5 1 0 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer , , dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Processo n° 35301 013566/2006 95 ccovcos , 2° A autoi-idade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a .fiscalizacão do • tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. ' Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Are 388. Considera-se: 4 X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde c:.• pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição Ea 1, fiscal fixada;s tr 1/41/4 et S ° ‘j, • O n Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, ss ‘, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de • 00 1966 (CT1‘)fti Sul o 4? Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a :OU o u. o empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização N o Z integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o O 9- U 40 seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador ierá alterado de oficio pela • SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em , outro estabelecimento, observado o disposto no 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal • No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. • A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: . . . r a) em ação ' fiscal , anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; , • - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta *., 2° CC/IV.F - Quinta _ ERE COM O OReCi l sPo— • Processo n°35301.013566)2006-95 CONF CCO2JCO5 lis 761Acórdão n° 205-00841 afasia,. Ros0 o ires So Mear. 1199377 c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requenmento , Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade .ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese parta recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador • assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: § 3' A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo S importa renúncia ao direito de recorrer na esfera ' administrativa e desistência do recurso interposto. (Inclu(do pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses' previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse.., Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu - desfecho. ' Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos -- TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos a ' dos , n • Processo n°35301013566/200695 CCO2/CO5 Acórdão re, 205-00841 lis 762 • inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. • Por, todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta. a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do expost. otq.pela anulação do lançamento. rrV A • NOE OEL a • • • UD omita, itatoconott- 0 r G ate ria..0„ty, , Jia - eress""""ires- 1 eelaração de Voto ( Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e T1AF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não'haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela - fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a • ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio • desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. lo . • , • : , • • Processo n° 35301.013566/2006-95 • ••• . • CCO2/CO5 Acórdão 205-00841 F 763 • • • • Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar• em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. • Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma .:"•;: questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 90, parágrafo 20 do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: . Art. 9°A exigência de crédito tributézrio, a retificação de prejuízo • , • fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, .os quais deverão estar instruídos com iodos os termos, depoimentos, laudos• é demais • elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. - : (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) • 4 Lic § 10 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que Z (5 trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo . ge sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando ' a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de : c, O prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) - Lte e C' e -gbr: (.1 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão " 8 " z ,(P válidos, mesmo que formalizados por servidor Competente de uai ... *ire uh. ,..-. o jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. o Z zr (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) t.) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n°•. 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da . desejada pelo sujeito passivo não ' ocasiona o cerceamento do direito de defesa, Uma vez que a , • fiscalização caracteriza-se por uma fasõ investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a . penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a • . notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, pot meio do Acórdão de n° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: . • • • •-• . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE'. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE.' :LANÇADORA. - : • , CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: t. Processo n°35301 013566/200695 cCO21c05 • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora • competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. • Também.' não há, ' em • decorrência deste fato, cerceamento ao dittito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao 'contribuinte, estará garantido o direito a ampla defesa CPMP: ADIANTAMEIVTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n°9311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja,' quando do encerramento do ACC Recurso negado • CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto 'pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 .7.S VIEIRA - 4 0¼rg 44 , 04 ;g' , Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003835/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que entendeu dispensável reportada diligência, vez que, de ofício, anularia a decisão de origem por carência de fundamentação. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que entendeu dispensável reportada diligência, vez que, de ofício, anularia a decisão de origem por carência de fundamentação. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 20/08/2009, data da ciência pessoal, por descumprimento de obrigação acessória de fazer, CFL 78, a de prestar declaração relativa a contribuições sociais dentro dos respectivos formatos e prazos estabelecidos, conforme Auto de Infração DEBCAD nº 37.202.308-8, fls. 2 e ss, no valor de R$ 15.855,00. Faz parte da autuação o relatório circunstanciado de fls. 14/16, sendo a exação precedida de fiscalização para os períodos de 05/2006 a 02/2009, iniciada em 18/05/2009, às 15:00, fls. 7 e ss, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09.2.02.00.2009.00520, encerrada em 18/08/2009, fls. 13. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 83 5/ 20 09 -3 0 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003835/2009-30 Foram verificadas omissões de fatos geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIPs, entre as competências daqueles períodos fiscalizados, com o registro de pagamento apenas parcial. Para além disso, também foi feita comparação das sanções, ante à alteração legislativa, com aplicação daquela mais benéfica, in casu, conforme comprovam as planilhas de fls. 21/25. Consta ainda do relatório fiscal dois litisconsortes passivos, termo de sujeição a fls. 26/27, ciência pessoal em 20/08/2009, 14:10, formados a partir do entendimento da autoridade tributária quanto à existência de grupo econômico, nos seguintes termos, fls. 15: 3.1.Durante a fiscalização ficou caracterizada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas Procopiak Compensados e Embalagens S/A (CNPJ 83.244.053/0001-85), Procopiak Florestal Ltda (CNPJ 83.244.053/0001-85), sediada no mesmo endereço que a fiscalizada, em virtude das citadas empresas apresentarem as mesmas pessoas como sócios (Sr. HÍLTON HITZMANN CPF 000.331.909-91 e SR. MIGUEL FONTES PROCOPIAK CPF 005.588.939-53). Em função desse fato e em cumprimento às disposições do inciso IX, do art 30 da Lei 8212/91 e 748 da IN/SRP n° 03, DE 14 DE JULHO DE 2005, o presente lançamento está sendo realizado sob responsabilidade solidária das empresas supramencionadas. (grifo do autor) A autoridade tributária observou a inexistência de agravantes e que a empresa foi intimada justificar ou corrigir erros/omissões em GFIPs do período, tendo de fato realizado as correções. Não foi identificado o processo administrativo fiscal referente à obrigação principal. II. DEFESA Irresignado com o lançamento tributário, a PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, representada por advogada, instrumento a fls. 38, apresentou defesa em 21/09/2009, peça juntada a fls. 30 e ss, com a alegação de que faz jus à relevação da penalidade imposta conforme o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social – RPS, já que corrigiu a falta no prazo legal, além de ser primária, inexistindo também circunstâncias agravantes; aduziu ainda equivoco quanto ao registro/retificação de GFIPs, fazendo com que valores declarados não mais correspondessem aos reais, sendo a seu juízo a ratio essendi da exação; entendeu que a única multa aplicável seria à de mora em 20% e que em uma das sanções aplicadas (13/2007) não foi observada a retroatividade benigna; atacou a formação passiva solidária ao argumento da inexistência de interesse comum entre as empresas componentes do grupo econômico, com a juntada de jurisprudência a respeito, ao que entendeu que a exação responsabilizou acionistas, controladores, administradores, gerentes e diretores sem amparo legal. Por fim requereu a relevação da sanção imposta e, sucessivamente, ao menos em relação aos fatos ocorridos até janeiro de 2009, o afastamento das responsabilidades de acionistas, controladores, administradores, gerentes, diretores e contador especificado. Juntou cópia de documentos, fls. 39 a 298. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003835/2009-30 III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 03-38.310, de 29/07/2010, fls. 301 e ss, haja vista a verificação de incorreção quanto ao cálculo da multa, aplicando o entendimento da Fazenda Nacional, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 433/09 e reduzindo o valor do crédito tributário para R$ 2.955,00, fls. 308: Ante o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, alterando o valor do crédito para RS 2,955,00. Abaixo é reproduzida a ementa do acórdão: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas que, embora tenham personalidades jurídicas distintas, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço, formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de falo de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFD?. (CFL78) Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5o, da Lei n.° 8.212/91. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA MULTA MENOS GRAVOSA. A penalidade aplicável à conduta de efetuar a declaração em GFIP com omissão de fatos geradores sofreu alteração pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Para apuração da penalidade menos gravosa, por força da retroatividade benigna, estatuída no CTN, art. 106, II, "c", relativamente à multa prevista no revogado art. 32, § 5o, deve-se: 1)quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar tributo), compará-la com a nova multa do art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212, de 1991; 2)quando houver sido aplicada em conjunto com a multa de mora estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, cotejar as duas multas com penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações. O contribuinte foi regularmente notificado em 06/01/2011, fls. 309 e 311. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO a PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, representada por advogada, instrumento a fls. 38, interpôs em 03/02/2011 recurso voluntário, fls. 313 e ss. A recorrente, tal como feito em sua primeira defesa, alega que faz jus à relevação da penalidade imposta conforme o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social – RPS, já que corrigiu a falta no prazo legal, discordando da decisão de origem, que indeferiu o pedido em razão da revogação do dispositivo regulamentar, haja vista que a modificação da norma se deu após os fatos geradores lançados, inexistindo lesão ao erário e prossegue nos seguintes termos: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003835/2009-30 Além disso, o Decreto revogador não pode retroagir para abranger fatos ocorridos antes de sua promulgação, já que seu teor não se coaduna com nenhuma das hipóteses contidas no Art. 106 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, estando o procedimento da recorrente correto, tempestivo e autorizado por lei, não há motivo para a recusa em relevar a multa. De outra mão, tendo corrigido as informações e recolhido os tributos devidos, nenhum prejuízo remanesceu ao fisco, não havendo justificativa para a manutenção da multa. O princípio da finalidade da sanção preceitua que não deve persistir a imposição de penalidade se a infração cometida foi devidamente reparada e dela não subsistir nenhum prejuízo ao erário. Ataca também a sujeição passiva solidária, entendendo que o simples fato de duas ou mais empresas pertencerem a mesmo grupo econômico não se constituí elemento suficiente para ensejar tal responsabilidade, uma vez que esta se origina diretamente do cometimento de fato gerador, de tal modo que terceiros não relacionados não podem ingressar no polo passivo. Para além disso também entende que não houve a demonstração de ato que pudesse vincular as empresas à infração. Entende também que a exação responsabilizou acionistas, controladores, administradores, gerentes e diretores sem amparo legal. Por fim requereu a relevação da sanção imposta e, sucessivamente, o afastamento da responsabilidade solidária e também dos acionistas, controladores, administradores, gerentes, diretores e contador especificado. Em 01/12/2014 a interessada requereu o julgamento de seu recurso, conforme fls. 326/327, instrumento a fls. 38. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto pela PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A é tempestivo e obedece aos requisito legais, portando dele o conheço. II. MÉRITO Como não houve preliminar, examino o mérito. A recorrente entende que faz jus ao disposto no art. 291, §1º do regulamento da previdência social, regente ao tempo do fato. Antes, porém, de examinar o dispositivo normativo, é imperioso identificar o MOMENTO do fato jurídico mais importante na esfera tributária, apto a atrair a possibilidade de constituição do crédito. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003835/2009-30 Em detido exame à exação e o relatório fiscal que a integra, conforme fls. 2 a 6 e fls. 14/20, verifico primeiramente tratar o crédito de imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, CFL 78 e que o auto de infração em discussão neste contencioso foi lavrado juntamente com outros também por descumprimento de dever instrumental, são eles AIs DEBCAD nº 37.202.307-0, 37.202.315-0, 37.2020316-9, 37.202.318-5, o que se depreende da leitura dos itens 1.11.1 ao 1.11.4, abaixo transcritos, fls. 19/20 e também do termo de encerramento de procedimento fiscal de fls. 13: 1.11.1. na planilha "A", para as competências de 05/2006 a 12/2006, 03/2007 a 12/2007, 01/2008 a 04/2008, 09/2008, a multa a ser aplicada é a prevista no Artigo 32, inciso IV e parágrafos 3o e 5o e Artigo 35, Inciso II, "a" da Lei 8.212/91, (no valor de R$ 305.711,40, exigida no auto de infração Al Deb Cad 37.202.307-0), cumulada com a multa prevista Artigo 35, Incisa II, "a" da Lei 8.212/91, pois a comparação demonstrou ser a menos onerosa à contribuinte (multa de 24%, exigida nos auto de infração Al Deb Cad. 37.202.315-0, 37.2020316-9, 37.202.318-5); 1.11.2.na planilha "B", para as competências de 13/2006, 01/2007, 02/2007, 10/2008, a multa a ser aplicada é a prevista no Artigo 32-A da Lei 8.212/91 {com redação alterada pela Lei 11.941/2009) (no valor de R$ 12.900,00, neste auto de infração exigida), cumulada a com a multa previstas Artigo 35-A da Lei 8.212/91 (alterada pela MP 449), pois da comparação demonstrou ser menos onerosas à contribuinte (multa de 75%, exigida nos auto de infração AI Deb Cad. 37.202.315-0, 37.2020316-9,37.202.318-5); 1.11.3.na planilha "C", para a competência de 11/2008, a única multa a ser aplicada é a prevista no Artigo 32-A da Lei 8.212/91 (com redação alterada pela Lei 11.941/2009), no valor de R$ 2.955,00, neste auto de infração exigida; (grifo do autor) 1.11.4.na planilha "D", para as competências 13/2007, 05/2008 a 08/2008, a única multa a ser aplicada é a prevista no Artigo 35-A da Lei 8.212/91 (alterada pela MP 449), que, da comparação, evidenciou-se ser a menos onerosa à contribuinte, multa de 75%, exigida nos auto de infração Al Deb Cad. 37.202.315-0, 37.2020316-9, 37.202.318-5). Portanto e também em exame à planilha “C”, fls. 24, a multa foi lavrada para a competência de 11/2008, com o destaque do valor de R$ 2.955,00, DIFERENTE daquele que consta a fls. 2, de R$ 15.855,00. Não identifiquei a descrição de outro fato, relativa a outra competência e vinculado ao AI DEBCAD nº 37.202.308-8. Ao examinar a data de protocolo do processo administrativo fiscal, de 19/08/2009, localizei os Processos 10920.003833/2009-41, 10920.003831/2009-51, 10920.003834/2009-95, 10920.003830/2009-15, destes o único passível de consulta é o PAF 10920.003834/2009-95, que ampara o AI DEBCAD 37.202.307-0, portando daqueles descritos no relatório, referente ao CFL 68. Sendo a exação constituída em razão de omissão de fatos geradores em GFIPs, não ficou esclarecido se houve ou não lançamento daquelas obrigações principais, relativas às contribuições previdenciária. Neste ponto, considerando a falta de clareza quanto ao fato gerador, de qual competência este lançamento se refere, o motivo da divergência de valores do relatório e aquele que consta do auto de infração, a ausência de informação nos autos quanto ao processo relativo ao tributo em si, entendo que o contencioso ainda não está apto a julgamento, donde Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003835/2009-30 voto pela conversão em diligência para que a autoridade tributária responsável responda aos quesitos e também adote as providências abaixo: Informar quais os respectivos fatos geradores do AI DEBCAD nº 37.202.308-8, além daquele descrito a fls. 20, referente a competência 11/2008 e no valor de R$ 2.955,00, com a explicação do motivo da divergência do crédito, já que consta no auto de infração, fls. 2, o valor originário de R$ 15.855,00; Informar se houve ou não constituição dos créditos previdenciários decorrentes da obrigação principal em si, em caso negativo, informar o motivo e, caso tenha havido, também juntar cópia das principais peças processuais do contencioso administrativo fiscal (auto de infração, decisões administrativas e estado do processo) Ao final deverá a autoridade tributária produzir relatório conclusivo, dando ciência ao recorrente e a oportunidade para manifestação. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.904735/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-010.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 35 /2 01 3- 19 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no [...] trimestre de [...] no valor de R$ [...] – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº [...]. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$ [...], e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais, bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59, na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva; 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado; 20. Requer, ainda, que a Manifestação de Inconformidade deste processo seja julgado com a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 11080.904732/2013-77, onde foi apresentada a documentação que comprova suas alegações quanto ao pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas [...], o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em [...], sem manifestar-se a respeito. Em [...], após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu decisão julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 direito creditório pleiteado e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa – Exportação, apurada no 4º trimestre de 2011. A irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando- se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 (...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303- 004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Desta forma, correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Portanto, pelas mesmas razões já discorridas no voto de piso, os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são improcedentes, devendo ser mantida integralmente a decisão da Turma julgadora de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904735/2013-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36296.000348/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA. Este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anular a Decisão de Primeira instância.
Numero da decisão: 205-00.734
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ACórdAo n° 205-00.734 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente NILCE ELIZABÉTII PARANHOS DE ARRUDA Recorrida DRP EM UBERLÂNDIA/MG • - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PÉEVIOENCIã.TAS • Data do fato getàdor: 01/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CET.teÊAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIACÃÕ.j)E RAZÕES E ' • DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO . CONTRIBUINTE DECISÃO ANULADA • . . . Este etttendiniéntà encontra amparo fio Décrêtá ao tratardasTffilidades, deixa clar6 nó incisci: tr,,, dá ...artigo 59, que • são nulas as deciáties proferidas com . a - pret.éiiçãV'd6, diteitõ de , •• • Anular a Decisão de Primeira instância.' - - • Vistos, relatados e discutidos Os presentes aUtos. : I tix4,501(3 5 I r1/4N- 1,5° "oUV (09° o c kkç'' . o.kt. .. _. . „ . Imo V N,14% . , , • .1 _ Processo n°36296.000348/2004-16 CCO2/CO5 — Acórd .734ão-n.° 205-00 ---- „ Fls. 25 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. lk , l JULI o • S . e VIEIRA GOMES Preside e LIEGE LACRODC THOMASI Relatora designada _------ _ -- t01.'s r C01411"11 C°14,:s.A 00161 Nif -. colN.' ,{ i I etas'I 40- ftlIa' t . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'Marco André Ramos Vieira, Damiâ'o Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) I .t t :L. ,z1J .. .. _ .. ..._ . _ .', _ • Processo n° 36296.000348/2004-16 —CCO2/CO5 Acórdão n.205-00.734 col4sEuliD DE—C AL • ts4f sEGUNifu om o ORIGIN F1.5-: 26 - CONfB" C Brasília, 40P% soKes ustileti- .res9s3.7.7 Relatório Mat. á Trata-se de pedido de restituição apresentado pela Sra. NILCE ELIZABETH que requer devolução do valor recolhido referente à regularização de obra de construção civil, pois concluiu sua obra em período abrangido pela decadência. Diante do pleito, o INSS indeferiu o pleito, com base no art. 70, da Lei n. 8.212/91 e art. 496, da N INSS/DC n. 100/2003 [fl. 12]. Segundo a Entidade Previdenciária, o pedido foi indeferido, pois, quando do protocolo da declaração e informação sobre a obra, não colacionado nenhum documento que demonstrasse a realização da obra em período decadencial. Inconformada com a decisão prolatada, a Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição, tendo alegado, em síntese, que: (i) recolheu contribuição indevidamente sobre a área de 160,93 m 2, ao invés de 33,93 m2 ; e (II) seu pedido de restituição é procedente, pois conforme Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Finteira/MG, a área construída de 127,00 m2 consta do Cadastro Imobiliário do Município • desde 1988. • Instada, a SRP apresentou peça de contra-razões que mantêm o indeferimento, tendo em vista que, na data de o protocolo do pedido de restituição, não foram apresentados os documentos que comprovariam a decadência. - É o relatório. •_ Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO _ Da análise do pedido protocolizado pela Sra. Nilce Elizabeth, verifico que o indeferimento se deu por força de não apresentação de documentos que demonstrariam o término da obra em período decadencial. Em sede recursal, a Recorrente ratifica seu direito com espeque em inúmeros documentos [fls. 14/20] que a área de 127 m2 do imóvel foi concluída e regularizada no . Município, em 1988, ou seja, 16 [dezesseis] anos do protocolo do pedido. O §3 0, do art. 496, da IN INSS/DC n. 100/2003, disciplina que: Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. \\\\ 311 • MI111.9 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°36296.000348/2004-16 CONFERECCUO_ORIGINAL----- cCo2/co5 _Acórdão n.° 205-00.734— / 1 1'9°2 Fls. 27- Brasilia, [...1 Rosa e, e Aires Soares Mat.•iape 1195377 § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível. de verificação pelo INSS; II - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; ifi - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. [Grifou-se] Compulsando-se os documentos de fls. 02/08 e 14/17, verifico que a Recorrente apresentou documentação que demonstra ter sido indevido o recolhimento referente à área 127 - m2 do imóvel, - pois essa-foi concluída e_ regularizada no Município, em - 1988, ou seji,-16- - — [dezesseis] anos do protocolo do pedido. _ Dessa forma, deve ser restituída à Recorrente apenas o importe referente à área de 127 m2 do imóvel. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para que seja restituída à Reco - : :,'refe te à área de127 m2 do imóvel. é O COEL 111, A Voto ene , or C‘4nse ira LIEGE LACROIX THOMASI, Trata o presente de pedido de restituição, protocolado em 08/01/2004, relativo a vale es recolhidos indevidamente em obra de construção civil, já que parte da área construída data de 1988, e estaria decadente. Pelos dados constantes do processo o imóvel possui uma área total de 160,93 m2, dos quais 127,00m2, foram construídos em 1988 (doc. f1.02), e 33,93m 2, que corresponde a varanda foi recentemente construído e regularizado. 4 Processo n° 36296.000348/2004-16— CCO2/CO5— – – Acórdão n.!205-00.734— – —„ Fls. 28 Ocorre que quando da regularização da obra foram cobradas e recolhidas (fl. 08) as contribuições previdenciárias da metragem total, (doc. fl. 07), que contém período decadente. Todavia, o pedido de restituição foi indeferido, em primeira instância, sob o argumento de que quando do protocolo da declaração e informação sobre a obra, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a realização total da obra em período decadencial. Pela legislação de regência, Instrução Normativa n° 100/2003, temos que: Da Decadência na Construção Civil c.) E— Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus 1; créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. o &" E-U LU a s 1° Cabe ao interessado a comprovaçtio da realização de parte daa) R t40, \Ez obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. (.)z 8 e• . O LL2 § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra O _ _ (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto cn Predial_ e_Territorial-Urbano (IPTU) ou de certidão de_ lançamento _ _ _ - - u- tribiitárid contendi) o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos... Da análise dos autos se comprova que à fl. 02, consta Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal de Fronteira, onde diz que de acordo com -o Cadastro Imobiliário Municipal, o lançamento da área construída de 127,00m2, foi efetuado no exercício de 1988. Portanto, quando da emissão da DISO fls. 19/20 e ARO, f1.07, em 01/2004, parte da obra já estava decadente. Tábém, deve ser atentado para . o fato de que documento de fl. 06, informa o tipo da construção realizada, onde consta varanda e a recorrente diz que a área que buscou regularizar de 33,93 m2, se refere à varanda. Novamente faço referência à IN 100/2003, que trata do assunto: Art. 463. Será aplicado redutor de cinqüenta por cento para áreas cobertas e de setenta e cinco por cento para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVIII do art. 427, nas obras listadas a seguir: I - quintal; II - playground; III - quadra esportiva ou palies. portiva; . • Processo tf 36296.000348/2004-16 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.734 Fls. 29 IV- garagem e pilotis; V - quiosque; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI - área destinada à churrasqueira; CONFERE COM O ORIGINAL VII - jardim; Brasília, 11 / top2 VIII - piscina pré-fabricada de fibra; Ros .011N res Soares Mat. 'd• 1198377 - telheiro; X- estacionamento térreo; Xl - terraço sem paredes externas e divisórias internas; XLI- varanda; XIII - área coberta junto às bombas e área descoberta destinada à circulação ou ao estacionamento de veículos nos postos de gasolina. § 1° Compete exclusivamente ao INSS a aplicação de percentuais de - - redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas no projeto arquitetônico aprovado pelo • órgão municipal. § 2° A redução será aplicada também às obras que envolvam _ _ acréscimo de área já regularizada. - - - Nesse sentido, entendo que a decisão proferida é nula, por cerceamento ao direito de defesa, já que não foram apreciadas as razões da recorrente quanto ao tipo de construção erigida e quanto às provas trazidas para comprovar o período decadente com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: II (.) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defeá; • Desta forma, deve ser anulada a decisão de primeira instância que não apreciou os documentos anexados pela recorrente e não se manifestou quanto à área construída de 33,93m2 se referir efetivamente à varanda, caso em que deveria sujeitar-se ao redutor expresso na legislação. Pelo exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, 05 de Junho de 2008 - LIEGE LAêC43 "44'C THOMASI 6 . . .. . .

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Numero do processo: 11080.903869/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 69 /2 01 3- 12 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as Fl. 703DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903869/2013-12 Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720791/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social.
Numero da decisão: 3401-011.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo GarciaDias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira,Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins,Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles(Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo GarciaDias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira,Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins,Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles(Presidente).

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VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 91 /2 01 9- 31 Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n 01-37.159, proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ/BEL que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedentes em parte os argumentos apresentados na impugnação, devendo, no entanto, ser cancelados em sua totalidade os débitos constituídos nos autos de infração em função da cobertura de créditos existente. No mérito, trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a empresa acima identificada, em que foram lançados créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins, nos valores respectivos de R$ 192.604.857,50 e R$ 898.717.551,15, estando incluídos as contribuições, multas proporcionais e juros de mora calculados até março de 2019. Segundo a descrição dos fatos, onde são relatados os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal, os lançamentos tiveram a seguinte motivação: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 Refeitos os cálculos foram apurados saldos credores nos períodos de apuração de 2014 e janeiro de 2015, sendo lançados os saldos devedores a partir de então, conforme planilhas de fls. 383/385 (Cofins) e 398/400 (PIS/Pasep). Cientificada em 01.04.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 27.04.2019, impugnação (fls. 418/527): a) Em preliminar, faz registro da evolução histórica e normativa da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), ressaltando que somente gera energia elétrica por meio de usinas térmicas porque a legislação determina que o Fundo Setorial CDE/CCC assumirá os gastos, estando errada a Fiscalização ao considerar o ressarcimento desses gastos com geração em auferimento de receita operacional, ignorando a legislação federal que determinou que os mesmos fossem rateados para os consumidores do Sistema Interligado Nacional; b) Aponta erro na apuração das bases de cálculo, tendo sido inseridas receitas isentas juntamente com as receitas tributadas relativas às vendas fora da Zona Franca de Manaus, levando à redução dos créditos da empresa e anulando o benefício fiscal; c) Lembra que a manutenção dos créditos, mesmo vinculados às receitas isentas, é direito garantido pela Lei nº 11.033, de 2014, art. 17; d) Reclama da inexistência no auto ou nas planilhas de qualquer demonstração dos valores apurados em relação às receitas financeiras e muito menos da apuração de quaisquer dos valores que se julgam devidos, ressaltando que as contribuições incidentes sobre tais receitas devem ser apuradas em separado das demais, aplicando-se o disposto no Decreto n° 8.426/2015, com redação dada pelo Decreto n° 8.451/2015, que estabelece as alíquotas para o PIS/Pasep e para a Cofins nos percentuais de 0,65% e 4%, respectivamente. Requer a nulidade dos lançamentos por haver vício de motivação nos autos; e) No mérito, tece comentários acerca do tratamento contábil do reembolso CCC com a finalidade de comprovar que não se tratam de receitas, entendendo também haver ficado demonstrado que a aquisição do combustível e o seu consumo não afetam o resultado e o estoque da empresa; f) Indica a inclusão equivocada das receitas de venda para a ZFM nas bases de cálculo das contribuições e a utilização dos créditos da empresa para compensar esse valor a maior cobrado, procurando demonstrar o erro do cálculo; g) Aponta outros erros no cálculo das planilhas elaboradas pela fiscalização nos meses de julho/2015 a dezembro/2016 e em junho de 2014, este último referente ao percentual de participação do consumo de energia na ZFM diferente daquele informado na Carta CTA-DFC 039/2018, de 12/12/2018, que foi entregue durante o processo de fiscalização. No caso, foi considerado o percentual de 85,5338% quando o correto seria 83,5338%. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 h) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. Ao analisar a impugnação, a r. DRJ prolatou acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) repassados a título de subsídio às geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora ad hoc. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A recorrente, em suas alegações respeitantes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), ressalta que somente gera energia elétrica por meio de usinas térmicas porque a legislação determina que o Fundo Setorial CDE/CCC assumirá os gastos, estando equivocada a Fiscalização ao considerar o ressarcimento desses gastos com geração de receita operacional, ignorando a legislação federal que determinou que fossem rateados para os consumidores do Sistema Interligado Nacional. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 No mais, acerca do tratamento contábil do reembolso CCC com a finalidade de comprovar que não se tratam de receitas, entendendo também haver ficado demonstrado que a aquisição do combustível e o seu consumo não afetam o resultado e o estoque da empresa. A Recorrente alega que os valores recebidos na CCC não são receitas, mas reembolso de parte das despesas com combustíveis das empresas geradoras de energia elétrica em usinas térmicas. No mérito não cabe razão a Recorrente. Sobre este ponto assim se manifestou a decisão recorrida: 7. A CCC foi instituída pelo inciso III do artigo 13 da Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973, assim dispondo: "Art. 13. A coordenação operacional, que se refere o artigo anterior, terá por objetivo principal o uso racional das instalações geradoras e de transmissão existentes e que vierem a existir nos sistemas interligados das Regiões Sudeste e Sul, assegurando ainda: [...] III- que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades dos sistemas interligados ou por imposição de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo." 8. Constata-se, assim, que foi criado um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis. 9. A Lei nº 8.631/1993, ao dispor acerca da fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, assinala que: "Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei. [...] §3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias." 10. Por seu turno, o Decreto nº 774/1993 (atualmente revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017), em regulamentação à Lei nº 8.631/1993, dispôs que: "Art. 22. O rateio do custo de consumo de combustíveis abrangerá a totalidade dos concessionários distribuidores e será feito através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a qual será desdobrada em três subcontas distintas que se constituirão em reservas financeiras para cobertura do custo daqueles combustíveis . Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 Parágrafo único. As subcontas de que trata o caput deste artigo são nominadas e caracterizadas como: [...] c) CCC dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL) destinada a cobrir os custos de combustíveis da geração térmica constantes dos Planos de Operação dos sistemas isolados e terá como contribuintes todos os concessionários do País que atendam a consumidores finais. [...] Art. 25. O reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis será efetuado aos concessionários, pela Eletrobrás, a débito da CCC respectiva." (grifou-se) 11. Como se pode inferir do contexto normativo, os valores relativos à CCC têm por finalidade “subsidiar” a geração de energia elétrica com o uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termelétrica. Nesse sentido, mostra- se indubitável seu caráter de “receita” do empreendimento, e não de “reembolso de custos”, como quer defender o contribuinte. E isso porque, no caso da recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior entre os dois entes que efetuaram a operação negocial anterior. Em outras palavras: para a caracterização da recuperação de um custo anteriormente sofrido, deve haver uma operação posterior, entre os mesmos dois entes, que represente um estorno daquilo que havia sido previamente negociado. 12. E não é isso que aqui se tem. No presente caso a Eletrobrás, gestora da CCC, transfere para a empresa geradora de energia elétrica os valores destinados à aquisição de combustíveis junto às empresas fornecedoras desses combustíveis. Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora e a empresa fornecedora de combustíveis permanece inalterada; o que ocorre é que a Eletrobrás, um terceiro naquela relação negocial, com recursos do CCC e nos termos da lei, repassa o valor para a adquirente dos combustíveis. Em suma, na prática está sendo destinado à Impugnante, através da conta CCC, parcela do valor que deveria ser cobrado dos consumidores da energia gerada pelas termelétricas, de valor mais elevado, constituindo clara receita sujeita à incidência das contribuições. O entendimento do juízo de primeira instância está em harmonia com o entendimento deste órgão de julgamento, ou seja, de considerar os valores recebidos relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como compondo a base de cálculo do PIS. Cito, por todos o Acórdão n.º 3201004.844, cuja ementa transcrevo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n o artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. Como se verificam os valores recebidos através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) constituem receitas, pois servem para subsidiar a geração de energia elétrica efetuada mediante o uso de combustíveis fósseis. Com efeito, as recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999), a seguir transcrito, e, como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II o resultado auferido nas operações de conta alheia; III as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;” IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Ante o exposto, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. No que tange ao Recurso de Ofício, intimada do Acórdão de Impugnação, a PGFN não apresentou novas razões, de sorte que proponho a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I -verificação do quórum regimental; II-deliberação sobre matéria de expediente; e III-relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamentoo correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no§ 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para tanto, transcrevo as razões de decidir do acórdão recorrido: 14. Assim, está fora da discussão a não incidência das contribuições sobre as receitas de vendas para a ZFM, já admitida pela Fiscalização, tendo a empresa contestado o não aproveitamento dos créditos correspondentes a essas vendas e apontado erros no cálculo das contribuições devidas. 15. No que se refere aos créditos, vê-se que a Fiscalização também não questiona a apuração dos mesmos, tendo utilizados nos seus cálculos o valor indicado pela empresa. A diferença se dá no aproveitamento dos mesmos, tendo a Autoridade admitido a utilização apenas dos créditos proporcionais às receitas tributadas. Ou seja, não foram aproveitados os créditos vinculados às vendas sem incidência para dentro da ZFM. 16. Assim prescreve o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: "Art. 17.As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações" (grifou-se) 17. Esta regra claramente permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo quando a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições. Assim, no caso presente, em que não há questionamento referente aos créditos apurados, é permitido o aproveitamento desses créditos ainda que as vendas posteriores não estejam sujeitas à incidência das contribuições, tal qual ocorre com a energia comercializada para contribuintes de dentro da ZFM, estando correta a Impugnante no seu questionamento. 18. Quanto ao cálculo, de fato, como exemplificado pela empresa no item 3 da impugnação, foram indevidamente aplicadas as alíquotas das contribuições sobre a totalidade das receitas, com posterior dedução dos créditos e aproveitamento do saldo apenas no percentual correspondente às vendas para fora da ZFM. Na verdade, o correto seria aplicar as alíquotas somente sobre a parcela de vendas para fora da área de exceção, visto que o restante não está sujeito à incidência das contribuições, sendo deduzidos em seguida os créditos totais com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, acima transcrito, nos moldes feitos pela empresa nos anexos das fls. 601/609. 19. A Impugnante apontou também erros nos cálculos nos meses de julho/2015 a dez/2016, quando as alíquotas aplicadas sobre a totalidade das receitas (método que se entende ser incorreto) resulta em valores maiores. Realmente, refazendo-se as contas para os períodos, foram constatados os citados equívocos de cálculo em alguns dos meses apontados, os quais devem ser corrigidos. 20. Outro erro apontado refere-se ao percentual de participação do consumo de energia na Zona Franca de Manaus em junho/2014, diferente daquele informado na Carta CTA- DFC 039/2018, de 12/12/2018, que foi entregue durante o processo de fiscalização, tendo sido considerado o percentual de 85,5338% quando o correto seria 83,5338%. Considerando que foram utilizados nos lançamentos os percentuais informados na referida Carta, deverá ser corrigido o equívoco. 21. A Impugnante, nos anexos das fls. 601/609 já citados, elaborou o cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos nos mesmos moldes e partindo dos mesmos valores utilizados pela Fiscalização nos autos de infração (com a correção do percentual de junho/2014), inclusive com a inclusão dos ditos reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC como receitas sujeitas à incidência das contribuições, utilizando o Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720791/2019-31 método de cálculo considerado como correto no presente julgamento (aplicação das alíquotas apenas sobre as receitas sujeitas à incidência e dedução dos créditos totais). Dessa forma, coube tão somente a verificação por amostragem da validade dos cálculos elaborados nas referidas planilhas. 22. Verificando os cálculos feitos, contata-se que realmente resta saldo credor em todos os períodos, tendo em vista os saldos credores acumulados, cabendo destacar que a apuração partiu do saldo credor de meses anteriores a janeiro de 2014 no valor de R$ 334.602.453,68, também utilizado pela Fiscalização em suas planilhas. A única ressalva a ser feita nas planilhas da Impugnante refere-se à novembro de 2015, quando não houve receita tributável, tendo a planilha adotado uma base de cálculo negativa de R$ 12.096.504,76 e calculado créditos adicionais inexistentes de R$ 919.334,36 (Cofins) e R$ 199.592,33 (PIS/Pasep). Dessa forma, tais valores devem ser deduzidos dos saldos credores de todos os períodos seguintes até dezembro/2016. 23. Independentemente dessa inconsistência observada tem-se que, em função dos saldos credores acumulados, inexistem débitos a serem pagos nos períodos de apuração fiscalizados, devendo apenas ser observada a correção dos saldos credores acima citados para ao períodos seguintes. A expressão reembolso, no entanto, e os métodos e critérios contábeis e determinações da ANEEL induzem o contribuinte a acreditar que Ante todo o exposto, CONHEÇO ambos os Recursos para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Foi como votou o relator original. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Redatora ad hoc. Fl. 744DF CARF MF Original

score : 1.0
10020030 #
Numero do processo: 19985.722007/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 20 07 /2 01 8- 13 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722007/2018-13 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 60/64) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016 (e-fls. 48/59), no qual se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 21.532,00. A Impugnação (e-fls. 03/04) foi julgada Procedente em Parte pela 7ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 71/75). Cientificada do acórdão de primeira instância em 01/12/2020 (e-fls. 79), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 28/12/2020 (e-fls. 82) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: A Delegacia entendeu por dar parcial provimento, ao entender que a Recorrente não demonstrou o efetivo pagamento de parte dos valores pagos a título de pensão alimentícia, conforme decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0004237- 90.2011.8.16.0095. Contudo, conforme comprovantes anexos, observa-se que os valores de R$ 1.000.00 devidos a cada um dos três filhos foram rigorosamente efetuados, totalizando um valor de R$ 36.000.00. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia de R$ 5.782,00 mantida no julgamento de primeira instância, correspondente a parte dos valores declarados para os alimentandos Alexandre Derviche Kasprzak e Henrique Derviche Kasprzak. Sobre o assunto, impõe-se observar inicialmente que a importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa da diferença de R$ 21.532,00 entre o valor da pensão declarada para os alimentandos Alexandre Derviche Kasprzak e Henrique Derviche Kasprzak (R$ 21.282,00 para cada) e o valor determinado no processo judicial nº 0004237-90.2011.8.16.0095 (R$ 10.516,00 para cada) (e-fls. 55, 62). Em sua Impugnação, a contribuinte reconheceu que a Ação nº 0004237- 90.2011.8.16.0095 previa o pagamento de pensão alimentícia aos filhos Alexandre e Henrique no valor de R$ 10.516,00 para cada um, como indicado na Notificação de Lançamento, mas alegou que o fiscal não observou a existência da Ação nº 0001406-56.2014.8.16.0095, que determinou o pagamento de mais R$ 21.000,00 divididos entre os dois alimentandos (e-fls. 72). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722007/2018-13 Com base nos documentos acostados à defesa, o Colegiado a quo restabeleceu o montante de R$ 15.750,00 conforme trechos do acórdão recorrido abaixo reproduzidos (e-fls. 74/75): Prosseguindo, a partir do exame da documentação anexada aos autos, verifica-se a cópia do extrato processual eletrônico referente à Ação de Execução de Alimentos n 0001406- 56.2014.8.16.0095 já citada (fls 14/15), através da qual restou firmado o acordo entre o representante legal dos menores Henrique e Alexandre, sr Willian Paulo Kasprzak e a executada Leila Derviche na data de 22/07/2015, através do qual a contribuinte assumiu a obrigação de pagar o montante de R$ 21.000,00 em favor dos exequentes, divididos em quatro parcelas de R$ 5.250,00 a serem depositados em conta corrente de titularidade do sr Willian nas datas de 25/08, 25/09, 25/10 e 25/11/2015, conforme trecho abaixo reproduzido: [...] Desta forma, tendo em vista o acordo judicial citado e, nos termos da norma isentiva prevista no inciso II do art 4º da Lei nº 9.250/95, já transcrito, verifica-se o cabimento da dedução pleiteada pela impugnante, no valor total de R$ 15.750,00, comprovado através das cópias dos comprovantes de transferências/depósitos bancários de fl 19 dos autos, devendo permanecer no lançamento a glosa sobre a dedução no valor de R$ 5.782,00 (sendo R$ 5.250,00 não comprovados e R$ 532,00 não passíveis de dedução). Verifica-se do acima exposto que restou pendente de comprovação na primeira instância apenas uma parcela de R$ 5.250,00 referente à Ação nº 0001406-56.2014.8.16.0095, cujo documento bancário não fora anexado à Impugnação (e-fls. 19). No entanto, em seu Recurso Voluntário, a interessada afirma equivocadamente que o Colegiado a quo não acatou parte dos valores estipulados no processo nº 0004237- 90.2011.8.16.0095 (e-fls. 82) e junta aos autos comprovantes bancários e recibos do ano calendário 2016 (e-fls. 84/89), que não possuem nenhuma relação com o montante em exame (ano calendário 2015), não merecendo reforma a decisão recorrida. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.724250/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 68/73), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 77/80). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 50 /2 01 2- 40 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.725 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724250/2012-40 Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/04/2014 (e-fls. 107), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 14/05/2014 (e-fls. 85/86) ratificando as despesas médicas em litígio e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar, ainda, que não há ordem de preferência entre os meios de intimação previstos nos incisos do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, conforme disposto em seu §3º. No caso em exame, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida se deu, por via postal, em 09/04/2014 (e-fls. 107) e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 14/05/2014, conforme carimbo da DRF Nova Iguaçu / RJ (e-fls. 85), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. O Despacho de Encaminhamento da Receita Federal do Brasil confirma as referidas datas (e-fls. 108). Impõe-se observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 112DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.725 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724250/2012-40 Fl. 113DF CARF MF Original

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10010694 #
Numero do processo: 10166.723121/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo a caracterização da relação jurídica desencadeadora da obrigação principal, deve-se aplicar os respectivos reflexos às obrigações acessórias correlatas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.
Numero da decisão: 9202-010.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo a caracterização da relação jurídica desencadeadora da obrigação principal, deve-se aplicar os respectivos reflexos às obrigações acessórias correlatas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo a caracterização da relação jurídica desencadeadora da obrigação principal, deve-se aplicar os respectivos reflexos às obrigações acessórias correlatas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 21 /2 01 0- 74 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, decorrente da caracterização do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestarem serviço na forma de intermediação de negócios. No caso concreto estamos diante do DEBCAD 37.315.754-1 (AI 30): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, 1 e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a - e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Após o trâmite processual, a Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário. Em razão da manutenção da obrigação principal por meio do acórdão 2202-004.436, discutida no processo nº 10166.723117/201014, concluiu o Colegiado que “não cabe discutir aqui a natureza do contrato de corretagem, nem quem deveria ser o sujeito passivo da autuação; são matérias cuja análise deve ser feita em sede do processo principal. Restando definido lá que houve ou que não omissão dos fatos geradores, a conclusão deve ser transportada para esses autos, partindo daí a análise do presente lançamento”. O Acórdão nº 2202-004.437 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2010 Ementa: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) Intimada da decisão a Contribuinte apresentou recurso especial o qual foi admitido, devolvendo a este Colegiado a discussão acerca da: obrigação acessória relativa ao pagamento de comissão pelos adquirentes aos corretores de imóveis - fato gerador de contribuição social. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte contra acórdão que manteve a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória cuja decorrência é desdobramento da manutenção do correlato lançamento da obrigação principal. O acórdão recorrido concluiu por manter a multa, pois no mérito reproduziu indiretamente o entendimento aplicado no processo da obrigação principal, sendo que neste caso entendo que estamos diante do necessário conhecimento do recurso, que conforme destacado pelo exame de admissibilidade tem o seguinte conteúdo: Assim, da mesma forma que o no primeiro paradigma, a divergência suscitada se revelou, na medida em que no recorrido entendeu-se que é irrelevante para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária que o pagamento das comissões seja efetuado pelo comprador do imóvel diretamente ao corretor, ao passo que no paradigma prevaleceu a tese de que, se os pagamentos não passaram pelo caixa da empresa imobiliária, não se pode atribuir a esta a responsabilidade pelo pagamento das contribuições decorrentes dos pagamentos efetuados a título de comissões de corretagem, tampouco o pelo cumprimento das obrigações acessórias relativas aos mesmos fatos. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Assim, em que pese em um primeiro momento os acórdãos recorrido e paradigmas poderem ser entendidos como convergentes, temos a análise do mérito propriamente dito, razão pela qual conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito, não merece reparo a decisão recorrida. O presente lançamento exige multa caracterizada pelo fato de a empresa deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. As referidas remunerações são exatamente aquelas discutidas nos autos da obrigação principal citada pelo acórdão recorrido, o processo nº 10166.723117/2010-14, sendo que o acórdão 2202-004.436 foi confirmado por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais em razão da negativa de provimento ao recurso especial do contribuinte. Assim deve ser confirmada a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal, deve-se analisar os efeitos desta decisão sobre o presente lançamento. Para tanto, reproduzimos as razões que levaram ao não provimento do recurso especial do contribuinte no processo principal, destacando o julgamento conjunto dos processos nesta mesma sessão: Quanto ao mérito a matéria não é nova neste Colegiado. O art. 195 da Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante pagamento das contribuições sociais do empregador, incidente a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do próprio trabalhador. Regulamentado o teor da Carta Magna a Lei n° 8.212/91, entre outros, define como contribuinte individual “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. E este é o caso dos autos. Argumenta o Contribuinte que corretores de imóveis não são prestadores do serviço, pois segundo as normas de direito privado – art. 723 do Código Civil – as obrigações desses profissionais se limita a atividade de mediação. Entretanto, é curioso destacar que a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, traz em seu anexo único, expressamente, que os serviços de corretagem constituem fato gerador do ISS. Me refiro ao item 10.05 da lista: 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. E neste sentido, ultrapassada essa discussão, devemos analisar – sob a ótica da Lei nº 8.212/91, para quem este serviço de agenciamento é prestado: para o vendedor do imóvel ou para o comprador. Em regra ao se fazer a divulgação do valor de um imóvel – valor anunciado – já se incluiu o valor da comissão relativa ao pagamento do Corretor. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Esse valor ou é pago mediante repasse pela próprio vendedor ou pelo comprador, mas neste último caso, obviamente, o valor é descontado do valor atribuído ao imóvel, ou seja, não há dúvidas de que o custo da comissão é financiado pelo vendedor. Destaco que no caso não se discute os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, na Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, pois não foi apresentado qualquer “contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis”, conforme previsto no art. 6º da lei. As argumentações constantes do relatório fiscal, as quais foram encampadas pelo acórdão recorrido, são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos corretores aos vendedores dos imóveis (estes custeiam as comissões) e, sendo indiscutível a caracterização dos corretores como contribuintes individuais, os valores das comissões integram a base de cálculo da contribuição devida pela empresa e ainda aplica-se a ela a obrigação de retenção prevista no art. 216 do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; ... § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. ... § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. § 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição mensal. § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário- de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de- contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. Imperioso citar que o mesmo procedimento fiscal foi julgado por esse Colegiado quando da análise do processo 10166.723118/2010-51. Na ocasião, por meio do acórdão 9202-010.542, a maioria do Colegiado acompanhou as razões de decidir do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, as quais, pela pertinência, transcrevo: 13 – No que tange às razões apresentadas pela recorrente, entendo que não merecem guarida, uma vez que o acórdão recorrido traz os elementos de convicção quanto aos elementos de prova indicados no relatório fiscal para caracterização de que os corretores trabalhavam representando a contribuinte sendo que em diversas passagens do voto acima em destaque indicando a intermediação do negócio em nome da recorrente. 14 – Maiores digressões a respeito quanto a conclusão da Turma recorrida acerca desse ponto, no meu entendimento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório o que é defeso na esfera do recurso especial, quando consta do referido acórdão que: (...) “a Auditoria Fiscal acostou aos autos documentos que comprovam a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a Recorrente, tais como, por exemplo, as informações sobre a comercialização de imóveis vinculados aos empreendimentos, prestadas pelo diretor Sr. Tarcísio Leite, conforme se vê às fls. 140/142. Desfigurou-se, assim, o contrato de corretagem da forma como alegado pela Recorrente, restando, por outro lado, caracterizado que os corretores prestavam serviços à Recorrente.” 15 – Quanto ao fato do pagamento ter sido efetuado pelos próprios compradores das unidades imobiliárias clientes da recorrente, não vejo fundamento para que seja afastada a responsabilidade pelo crédito tributário da recorrente, uma vez a corretagem foi empreendida no interesse, por encomenda dessa, o que, por todo o decido, imputa a este o dever tributário decorrente da contratação da pessoa física para a prestação pessoal de serviços. 16 – A esse respeito, adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro Carlos César Quadros Pierre no Ac. 2201-003.330 j. 20/09/2016, em caso análogo a este, verbis: “Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços que lhes foram prestados pelos corretores. Não há como esconder que as construtoras/incorporadoras efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e esta o fazia mediante o trabalho de captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes da autuada, conforme demonstrado nos autos. As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão efetuado pelos clientes diretamente aos corretores representava apenas uma forma de tentar esconder do fisco a ocorrência do fato gerador. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Consigo fazer uma analogia deste caso com os representantes comerciais autônomos que vendem produtos para determinada empresa mediante o pagamento de comissão. Pergunto: se a comissão for paga aos representantes diretamente pelo comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço entre este e a empresa que representa? É evidente que não. Foge à razoabilidade o argumento de que era a corretora que captava os clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não consigo enxergar que transações imobiliárias possam ser efetuadas mediante pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária. Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa manter-se no mercado sem o concurso de corretores, profissionais cuja participação na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é obrigatória, conforme previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978. Assim, resta claro que o fato gerador da contribuição previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado por pessoa física sem vínculo de emprego, configurou-se, posto que fartamente demonstrado que os corretores prestaram à autuada o serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão. O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento das comissões diretamente aos corretores não tem o condão de afastar a responsabilidade da autuada, nos termos do art. 123 do CTN, segundo o qual, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Embora o pagamento tenha sido efetuado pelo comprador, a prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que essa é a sua principal atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome da empresa recorrente. A jurisprudência colacionada pela recorrente diz respeito à impossibilidade de caracterização de corretores como empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que os corretores foram tratados como trabalhadores autônomos. Assim, as decisões invocadas tratam de tema diverso daquele presente no processo sob julgamento. Já que falei em jurisprudência, devo trazer a colação precedente apresentado pelo Conselheiro Elias Freire, que com muita propriedade trouxe à baila entendimento sumulado do STJ em situação similar a que é posta à apreciação: Súmula n. 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Esse entendimento consagra a tese defendida no julgamento do AgRg no Ag 1186813 (2009/00863509 02/ 02/2010), no qual o relator Ministro Benedito Gonçalves assim argumentou: "De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada pela atuação do corretor, não há como negar a prestação de efetivos serviços à seguradora, uma vez que o preenchimento de propostas/formulários, a realização de simulações, o cálculo dos prêmios, entre outras atividades, seguem critérios estabelecidos exclusivamente pelas companhias. A propósito, é notório que os corretores participam de treinamentos institucionais promovidos pelas empresas, com vistas a incrementar argumentos de vendas e a atrair o maior número de consumidores para o mercado. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Recebem, inclusive, premiações pelos resultados positivos de seu trabalho. Logo, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a prestação de serviço (intermediação) dos corretores, e dela diretamente se beneficiam, para conseguirem os seus objetivos sociais. As regras de experiência afastam o argumento das seguradoras de que os corretores atuam por conta e ordem dos segurados. Antes, ao contrário: os segurados não possuem qualquer controle ou ingerência sobre a retribuição devida aos corretores de seguros. Apenas lhes é informado o montante do prêmio a ser pago pelo eventual negócio jurídico a ser celebrado.” Esse entendimento nos deixa, sem dúvida, mais confortáveis para encaminhar pela procedência desse levantamento. 17 – Além disso destaco outros precedentes dessa C. Turma abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando, ao tempo da interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma já se encontrava reformado, tornando-se inservível para tal fim. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Ac. 9202-005.455 Sessão J. 24/05/2017 Relª Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 Ac. 9202-008.439 Sessão J. 16/12/2019 Relª Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Ac. 9202-008.612 Sessão J. 18/02/2020 Relator Conselheiro João Vitor Ribeiro Aldinucci Redator Designado Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Ac. 9202-009.652 Sessão J. 28/07/2021 Relator Conselheiro João Vitor Ribeiro Aldinucci Redator Designado Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.750 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723121/2010-74 18 - Assim, comprovada a real relação entre os corretores de imóveis e a recorrente, o fato gerador das Contribuições Sociais caracteriza-se pela prestação de serviços de intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica, mediante pagamento de comissão a título de remuneração, sobre a qual incidirão todas as obrigações principais e acessórias. Assim, diante do precedente citado e ratificando o acórdão recorrido, conheço e nego provimento ao recurso. Assim, considerando decisão definitiva reconhecendo a caracterização da ocorrência do pagamento de remuneração à pessoa física prestadora de serviços, deve-se manter a respectiva multa exigida pelo descumprimento de obrigação acessória correlata. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.722483/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-010.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 83 /2 01 0- 11 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722483/2010-11 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 32/36) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 11). A Impugnação apresentada (e-fls. 02/05) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 39/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A eventual falta de entrega de comprovante de rendimentos pela fonte pagadora e desconhecimento do valor recebido é ineficaz para afastar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e a imposição de penalidades decorrentes da omissão de rendimentos, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas pertence exclusivamente ao sujeito passivo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O declarante deve informar, na declaração de ajuste anual, como rendimentos tributáveis a totalidade dos valores percebidos, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Nas declarações elaboradas no modelo completo, o montante dos montantes pagos a título de pensão alimentícia pode ser deduzido dos rendimentos tributáveis declarados, para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado substitui todas as deduções da base de cálculo do imposto admitidas na legislação tributária. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/05/2014 (e-fls. 46), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 03/06/2014 (e-fls. 48/49, 52) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que utilizou o desconto padrão de 20% do valor recebido por orientação de terceiros e que não houve má-fé. - Sustenta que se tivesse apresentado outro modelo de declaração, teria direito ao desconto da pensão alimentícia de R$ 27.165,69 paga a Rita Maria Barbosa e das despesas de R$ 1.306,48 com o plano de saúde Unimed e de R$ 148,14 com a Uniodonto de Fortaleza. - Indica a juntada de documentos comprobatórios e requer sejam feitos novos cálculos considerando as deduções mencionadas. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722483/2010-11 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações inseridas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 34). O contribuinte não contesta o recebimento dos valores levantados pela autoridade fiscal, mas requer a dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia e de despesas médicas. Sobre o assunto, relevante reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 42): 7.5. Ocorre que, por opção do interessado, a declaração de ajuste anual em questão foi elaborada no modelo simplificado. Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). 7.6. Essa opção, conforme dispõe o art. 84 do RIR/99, excluiu a possibilidade de o declarante valer-se de qualquer das deduções da base de cálculo permitidas na legislação. E ainda, conforme determina o art. 57 da IN SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, a opção pelo desconto simplificado se torna definitiva quando expirado o prazo previsto para entrega da declaração. Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. Não merece reparos o julgamento de primeira instância. A responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence ao titular da mesma, cabendo a ele examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes de qualquer procedimento fiscal. A inclusão de deduções por este Colegiado representaria retificação de declaração após o lançamento, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, como pontuado na decisão recorrida, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não pode ser admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, nos termos do art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001, vigente à época dos Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722483/2010-11 fatos. É esse o teor da Súmula CARF nº 86, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Original

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