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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802628 #
Numero do processo: 10840.001007/88-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11085
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WMPP de ACÓRDÃO W.122=11.1.1185 Recumone 97.243 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA Recorrid DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OMISSÃO. DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTICIO DE CAIXA Os suprimentos de numerário feitos por ..sócios, quando não comprovada sua origem e efetiva entrega, constituem presunção de que se originaram em recursos da pessoa jurl dica, provenientes de omissão de receitas. MAJORAÇÃO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Erro de cálculo verificado na apuração da correção monetá ria do Balanço, implicando excesso de saldo'devedor, não" admite o tratamento tributário como antecipação de despe- sa, nos termos do art. 171 do RIR/80. IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS São dedutíveis, como despesas operacionais, os gastos rea lizados com reparos e conservação de instalações, desde" que, no seu conjunto, representem baixo valor e não im- pliquem aumento de vida útil, por prazo superior atm ano, com referência aos bens em que foram despendidos. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo sido aceitas como dedutíveis,.despesas consideradas na ação fiscal, como imobilizações, e, por conseqüência, não havendo valor a ser acrescido ao Ativo Imobilizado; prejudicado fica:o lançamento fiscal, sob o fundamento de insuficiência no saldo credor da conta de correção mo- netária do balanço. N(4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, dar provimento parcial_ao recursopafl: a),100:maioria de votos, excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.200.000,00 referente -a suprimento de caixa, no exercício de 1985. Vencidos os Conselheiros An • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.007/88-25 1A. Acórdão n9 103-11.085 tonio Passos Costa de Oliveira e Dicler de Assunção que davam provi mento total neste item; b) por unanimidade de votos, excluir da tri butação as quantias de Cr$ 3.615.068,00 e Cr$ 1.829.224,00, no exer cicio de 1985, Cr$ 9.334.417,00 no exercício de . 1986, Cz$ 9.406,80 no exercício de 1987 e Cz$ 77.654,62 no exercício de 1988 (valores da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 11 de março de 1991 0 MACHADO CALDEUA -PRESIDENTEI E azatc avia of.( amvU; MARIA D F' ø D 4 1 ANO -RELATORA 42 7 , VISTO EM " éfr _151:--INS BARBOSA -PROCURADOR DA FA- spssIço DE: lantim ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presénte julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIZ DE SAL LES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. • I • • sup~muceneum Processo n9 108401001.007188-25 Recurso n9 97.243 Acórdão n9 103-11.085 Recorrente: DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, com sede ã rua HermInio Morandini n9 520 - Jardim Mosteiro - Ribei- rão Preto, SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa (doc. de fls. 64 a 69), que jul- gou parcialmente procedente a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 28 a 29 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento nex-officio" na ocor- rência das seguintes irregularidades. Exercício de 1985 - Ano-base de 1984. 1 - Omissão de Receita por Suprimento Fictício de Caixa; 2 - Majoração de Despesas com Correção Monetária do Balanço; - Imobilizações Lançadas como Despesas Operacio- nais-, • ' 4 - Omissão de Receita de Correção Monetária. ç\.6 Exercícios de 1986, 1987 e 1988 - Anos-base de 1985, 1986 e 1987. - Omissão de Receita de Correção Monetária. Tempestivamente, a autuada formulou pedido de pror- rogação de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 32, tendo apresentado impugnação dentro do prazo prorrogado, em 13.07.88 (doc. de fls. 36 a 45), onde, em síntese, alega: •n • SERVIÇO PORLICO FEOERRI. Processo n9 10840/001.007/88-25 2. Acórdão n9 103-11.085 1 - Omissão de Receita por Suprimento Fictício de Caixa - Ressalta que todos os suprimentos de caixa, efetuados pelo sócio Oscar Dias, tiveram a efetividade de suas entregas, devida- mente demonstradas através de documentos bancários idóneos. Argu- menta, ainda que tal tributação é mera presunção, por não haver si do constatado na escrituração da impugnante, em momento algum da fiscalização qualquer indício de omissão de receitas. Argúi, por fim, que presunções não se podem transformar em fato gerador do im posto. 2 - Majoração de Despesas com Correção Monetáriade Balanço - Reconhece a autuada haver cometido um lapso, não deduziu do, do valor corrigido, o resultado da correção monetária, apurada em balanço intermediário. Argumenta, porém, que não havendo acres- centado o referido valor ao Patrimônio Líquido, no exercício sub- seqüente, apurou um saldo devedor de correção monetária inferiorao que deveria ter encontrado, tributando a mais, no exercício seguin te, um valor igual em n9 de OTNs 1 ao que deixou de ser tributado no . exercicio anterior. Requer, por fim, seja lançado o imposto pe- lo seu valor líquido, após a compensação do imposto lançado no ou- tro período-base. 3 - Imobilizações Lançadas como Despesas Operacio- nais - Quanto a esse item, alega a autuada que os valores glosados não deveriam ser,ativados, por se destinarem a reposição de "gendo las" e separação' de vestuários das inúmeras lojas da impugnante, que são danificadas pelo uso e pelo tempo, bem como, à modificação de vitrines. Esclarece que, periodicamente, são feitas substitui- ções de partes e peças das instalações existentes nas lojas, a fim de mantê-las em condições de uso, devendo, por essa razão, serem acatadas como despesas operacionais. 4 - Omissão de Receita de Correção Monetária - Nes sa matéria, argumenta a autuada que, mesmo se admitindo que as des pesas referidas no item anterior deveriam ser ativadas, não have- ria como se caracterizar insuficiência de correção monetária, pois, ao debitá-las em contas de resultados, ocasionou uma diminuição do Patrimônio Liquido, de igual grandeza à que ocorreu, em relação ao Ativo Imobilizado, não distorcendo os resultados das Correções umnorffixonam Processo n9 10840/001. 007/88-25 3. Acórdão n9 103-11:085 Monetárias de Balanços dos exercícios subsegMentes. Cita, para re- forçar o seu posicionamento, o Acórdão do 19 CC de n9 103-07381/86. Na Informação Fiscal 'de fls. 57 a 60 o autor do fei- to teceu as seguintes considerações: 1 - Omissão de Receita - SuprimentoS. Fictícios de Caixa - julga comprovado, apenas, o suprimento realizado em 01.04.84, no valor de Cr$ 4.000.000. Propõe seja mantida a tributação dos de- mais valores desse item, por falta de comprovação, quanto à origem. 2 - Majoração de Despesas de Correção Monetária do Balanço -'Alega que o balanço intermediário nada teve a ver com a aludida majoração, que ocorreu em virtude de erro no cômputo da cor reção monetária da Reserva de Capital, à qual, por um lapso foi agre gado o saldo corrigido da referida conta. Entende, outrossim, que os efeitos de tal erro refletiraza somente no próprio período_base em que se deu. 3 - Imobilizações Lançadas como Tespesas Operacio- nais - Entende o fiscal autuante que as próprias notas-fiscais ane- xadas pela impugnante às fls. 46 a 48, são provas suficientes de que tais despesas não se referem a simples conservação, reparos ou substituição de partes, visando a manter os bens em funcionamento. \O" No seu entender,' está evidente tratar-se de uma ampla e total refor ma das vitrines existentes nas lojas e da reposição total de gôndo- las e separações dos vestuários. 4 - Omissão de Receita de Correção Monetária - Quan- to a esse item, argumenta que há interpretações divergentes sobre a matêria e cita,um outro Acórdão do 19 CC n9 103-06278/86, que tem entendimento distinto do que foi citado na impugnação. Com referência aos 'reflexos ocasionados nos anos sul; seqUentes, alega que a diminuição do Patrimônio Líquido em relação ao Ativo Imobilizado jamais se iguala, como exaustivamente demons- trado nos autos. A decisão de primeira instância (doc. de fls. 64 a _ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.007/88-25 4. Acórdão n9 103-11.085 69) julgou procedente, em parte, a exigência fiscal para excluir da tributação a parcela de Cr$ 4.000.000 ) a título de suprimento de caixa. São os seguintes, os seus fundamentos: 1 - âmiásão de Receita/Suprimentos Fictícios de Cai xa - Exclui da tributação a quantia de Cr$ 4.000.000, por estar efetivamente comprovada, mantendo a tributação quanto aos demais valores, por não haver ficado demonstradas a efetividade da entre- ga do numerário ao caixa da empresa, nem a origem dos recursos su- pridos. Acrescenta que a comprovação da capacidade econômica do supridor é irrelevante como meio de prova. . . 2 -:/Majoração de Despesa com Correção ~tária L Man tem a tributação deste item, resaltando o acerto do procedimento fiscal, pois a própria impugnante reconhecera tal erro, quando da apuração do saldo devedor da correção monetária. Não admite, po- rém, a pretensão da interessada, quanto ã postergação do imposto, uma vez que o erro refletiu, somente, no próprio período-base. 3 _ Imobilizações Lançadas como Despesas Operacio- . . tais -"Com referência a esse item, foi mantida a exigência fiscal, ¥ sob o fundamento de que os doc. de fls. 46/48 demonstram, tanto pe las quantidades . adquiridas, quanto pela natureza dos bens, tra- tar-se de materiais de construção, com vida útil su perior a um exer cicio, devendo, portanto, ser contabilizadas no ativo permanente da empresa, Cita os Acórdãos do 19 CC den9s 101.44255/83,101-748~33, que defendem esse entendimento. 4 Omissão de Receita v de Correção Monetária. A autoridade julgadora decide pela manutenção da exigência contida neste item, com referência aos exercícios de 1985, 1986 e 1987 pelas seguintes razões: a) os valores representativos do ativo permanente, indevida- mente escriturados como despesa, geram reflexos perenes SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10840/001.007/88-25 5. Acórdão n9 103-11.085 nos exercícios subseqüentes. b) a insuficiência no crédito da correção monetária, com con- seqiiências imediatas no resultado do exercício, repercutem em todos os exercícios futuros; c) somente a adição, do valor registrado a menor, ao saldo credor da conta de correção monetária, pode sanar referido prejuízo para o fisco. Tomando ciência da decisão de primeira instância, em 20,04,90, o contribuinte interpôs contra ela, em 15.05.90, o recur- so de fls. 74 a 81, aduzindo as seguintes razões: 1 - Omissão de Receitaa - Suprimentos Fictléios de Caixa Quanto a essa exigência, alega a recorrente: 'a) que os recursos emprestados pelo sócio à recorrente têm sua origem em rendimentos regularmente declarados e tributados pelo Imposto de Renda; b) que os documentos 06 e 07 (anexos à peça reclamatória) de- monstrait o efetivo ingresso do numerário no caixa da empre sa; c) que os recursos financeiros do supridor estavam regularmen- te depositados em instituições financeiras e ingressaram nos cofres da recorrente através de cheques nominativos; d) que os fatos apurados pela fiscalização não guardam confor- midade com a materialidade definida na norma abstrata, afa tando-os, de plano da incidência tributária, por não tere sido constatados indícios de omissão de receita. 2 - Majoração de Despesa com:Correção Monetária Protesta a recorrente para que seja dada à exigênt _ ammommixonmxt Processo .n9 10840/001.007/88-25 6. Acórdão n9 103-11.085 contida neste item o tratamento tributário de postergação do impot to, ao invés de falta de recolhimento. Fundamenta seu pleito no docs. 01 a 07, que, no seu entender, comprovam ter havido inexat dão, quanto ao período-base, no registro da despesa de correção Int netária, devendo o lançamento ser efetuado nos termos do art. 171 § 19 do RIR/80. 3 - Imobilizações lânçàdàs'cOm6 riespesa Argumenta que as despesas em questão não constituem unidades autónomas, mas sim, peças de reposição / adquiridas para subs tituir as que se quebraram ou desgastaram com o uso, devendo ser tratadas como despesas operacionais. Cbnsiderar peças e partes sepa radas de vitrines, gôndolas, etc, como bens duráveis é, no mínimo, excesso de zelo da autoridade fiscal. • 4 - Omissão de Recata de'Correçà6 Monetária A recorrente se insurge contra o entendimento do jul gador"a quo", no sentido de que o débito indevido, em contas de despesas, de valores que deveriam ser imobilizados ocasionaria in- suficiência no resultado da correção monetária de exercícios futu- ros. Invoca o Acórdão do 19 CC n9 103-07.381/86 para fundamentar o seu posicionamento e acrescenta que a natureza do próprio instituto N. da correção monetária demonstra o equívoco da autuação. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso. Ê o relatório. umnomeuconm" Processo n9 10840/001.007/88-25 7. Acórdão n9 103-11.085 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora.. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos processuais preenchidos. As matérias, objeto de autuação, serão examinadas na ordem em que estão indicadas no relatório. 1 - OMISSA() DE RECEITA, MI SUPRIMENTO FICTÍCIO — DO CAIXA Sobre essa matéria, gostaria de tecer as seguintes observações: . a) Cabe ã empresa afastar a presunção de omissão de receitas/ de- corrente de suprimentos de caixa, cuja origem permaneça in- comprovada. (Ac. 19 CC 103-06.416/84) b) Apesar de a recorrente alegar que os docs. de fls. 50 a 52 (fichas do razão) demonstram o efetivo ingresso do numerá- rio no caixa da empresa, através de cheques nominativos,det xou a metma de comprovar a origem dos referidos recursos, ou seja, que os mesmos eram particulares da pessoa física, e não, oriundos de receitas omitidas na pessoa jurídica. c) Os suprimentos de numerários feitos cor sócios, quando não comprovada a sua origem, autorizam a presunção de que secri ginaram em recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas (AC. 19 CC 105-0.070/83) d) Não basta a simples comprovação da capacidade financeira do Supridor, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pes- soa jurídica suprida (Ac. 19 101-72.972/82) _ SERVIÇO SIMIXO MEM Processo n9 10840/001.007/88-25 8. Acórdão n9 103-11.085 Analisando todos os elementos constantes do proces- so, com referËncia a essa matéria, verifica-se que a recorrentenão logrou comprovar, ã luz da jurisprudência adMinistrativa corrente, as condicóes essenciais, necessárias a afastar a presunção de omis são de receitas. TApenas quanto ao suprimento realizado em 05.06.84, no valor de Cr$ 2.400.000,00 (doc. de fls. 09v), a recorrente con- seguiu justificar a origem da parcela de Cr$ 1.200.000,00, referen te a um empréstimo tomado ao Banco do Brasil S/A em 30.05.84 (doc. de fls. 53). Por ter sua origem comprovada, entendo dever tal va- lor ser excluído da tributação. 2 - MAJORAÇÃO DE DEEPBEA DÈ cákagçÃo'móNaiublif A recorrente reconhece haver cometido equívoco no cálculo da correção monetária do ano de 1984. Não questiona, pois, a ocorrência do fato, mas a sua forma de tributação. Pretende que, ao invés de ser considerada como falta de recolhimento de tributo, seja-lhe dado o tratamento de imposto postergado, nos termos do ar tigo 171 § 19 do RIR/80. Não há como atender o pleito da empresa pelas se- guintes razões: a) Os efeitos do referido erro no cálculo da correção monetá- ria do Walanço se refletem, apenas, no período-baseem que ocorreu; b) Não se trata de antecipação de despesa referente ao exerci cio subseqüente, mas sim erro no cálculo da correção mone- tária do balanço, acarretando um excesso na despesa do pró prio exercício; c) Ocorrendo tal excesso por erro de cálculo e não por anteci paçA0 de despesa / que seria dedutível em exercício seguin- te, não há que se cogitar em compensação, pois o aludido valor ;lio poderia ser aceito como dedutível em nenhum exer cicio, por decorrer de erro material; .' . , umnommemonmm Processo n9 10840/001.007/88-25 9, Acórdão n9 103-11.085 Cd) O art. 171 do RIR/80 trata de inexatidão quanto ao perío- do-base na escrituração de receita, rendimento, custo ou de dução, não abrangendo, logicamente, os erros de cálculos. A hipótese analisada implica indedutibilidade e não, ': mexa _ tidâo. Dessa forma, opino pela manutenção da exigência, por falta de amparo legal, quanto à pretensão da recorrente. 3 - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COAO DÈSPESAS Quanto à exigência deste item, alguns aspectos de- vem ser considerados; a) A análise do conteúdo das notas fiscais de fls. 46 a 48 de- ' monstra que as despesas glosadas se referem d -aquisição de -perfis, rebites, lambris, chapas e - aglomerados &cerejeira. . , b) Pela quantidade e natureza das referidas aquisições e consi derando tratar-se d a recorrented de empresa do ramo do comér- cio de tecidos e confecções, pode-se inferir que as mesmas , se destinavam a consertos, reparos, reposições de partesdb vitrines, vestuários, gôndolas, etc. c) O ramo de atividade da recorrente (tecidos e confecções)exi _ ge a constante substituição, remodelação, troca, etc., das Vitrines e locais de exposição das mercadorias. ' ¥ . d) O baixo valor das aludidas despesas e o reduzido percentual das mesmas, com relação ao Ativo Imobilizado e à Receita • Bruta da empresa, reforçam o entendimento de que se destina vam a reparos e conservação das instalações, não lhes aumen tando a vida útil, em prazo superior a um ano. Por essas razões, entendo dever ser dado provimento ao recurso, com referência El tributação deste item. 4 -'0MISSA0 DE RECEITAIS CORREÇÃO MONETARI 7..,.;;;' .. . ,r- ...n • • • • SI . . . SERVIÇO PIRLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.007/88-25 10. Acórdão n9 103-11.085 A exigência deste item foi posta pela autoridade fazendária como uma decorrência da glosa de despesas, constantes do item imediatamente anterior, que, no entender do fisco, deve- , riam ter sido imobilizadas. Nos termos do Auto de Infração e da decisão de primeira instância, o lançamento, na conta de despesas, de valo- res que deveriam ter sido imobilizados, implicaria _insuficiência no saldo credor da conta de correção monetária do balanço. Ocorre, todavia, que, com relação ao item "Imobi- lizações Lançadas como Despesas", entendo descaber a exigência fis cal, dando provimento ao recurso, naquela parte. Conseqiientemente, não havendo valor a ser acrescido ao Ativo Imobilizado, não hãque se cogitar de insuficiência no saldocredor da correção monetá- ria. Dessa forma, entendo dever ser dado provimento ao recurso quanto á rubrica: "Omissão de Receita de Correção Mone tária". A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço Ao recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação: - Cr$ 1.200.000, do exercício de 1985, referentes a Omissão de Receita, por-Suprimento Fictício de Caixa; - Cr$ 3.615.068, do exercício de 1985, referentes a Imobilizações Contabilizadas como Despesas; - Cr$ 1.829.224, Cr$ 9.334.417, Cz$ 9.406,80 e Cz$ 77.654,62, respectivamente, dos exercícios de 1985, 1986,1987 e 1988, referentes a Omissão de Receita de Correção Monetária. E o meu voto. v.v. • '04' . • k• resina -DF., em 11 março de 1991 ctt CutiAs 57;rwe anIL MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELU) =NO - RELATORA 103 Ogr't SERMOmuconotam Processo n2 10840/001.007/88-25 Recorrente: DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida: DRP em RIBEIRX0 PRETO - SP Exm2 Sr. Presidente da Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes A Fazenda Nacional, com fulcro no art. 25, caput e parágrafo único, vem requerer a V. Exa. que, por meiro de despa- cho definitivo, declarar que no respeitável acórdão n2 103-11.0850 a decisão foi, na realidade, por unanimidade, e não por maioria de votos, como consta no referido julgado. Houve, de fato, dois julgamentos distintos no item "a": No primeiro julgou-se, por maioria de votos, venci dos os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO, negar provimento total, e, em um segundo julgamento decidiu-se, por unanimidade, conceder provimento parcial ao recur- so do Contribuinte. Logo, a Fazenda Nacional requer a V. Exa. que -es- clareça a presente pponderação. Brasilia-DF., m de julho d- 19•1. .4•7 C $ PALMI— M • INS :ARBOSA PROCURADOR DA F ZENDA NACIONAL Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000175/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10875.002354/92-17
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14379
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O disposto no artigo 80. da Lei rir. 7.689/88, fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9-SP) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ARMENIO AREIA E PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos Lermos ao ralatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala. das Sees5es, em 18 de novembro de 1993 C rara, - PRESIDENTE -- CA-ri - - w" , L De. SANTOS PAIVA - RELATOR VISTO EM '11105. DE SOUSA - PROCURADOR DA PA SESSA0 DE: ff ; 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEJO CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). • 2 Processo nr. 10875/002.354/92-17 Recurso nr: 78.576 Acórdão nr: 103-14.379 Recorrente : DISTRIBUIDORA ARMENIO AREIA E PEDRAS LTDA RELATORI O E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar: Trata-se de recurso voluntário, interposto, tempestiva- mente, 30/04/93, contra a Decisão de fls. 27/28, que manteve o lança- mento de fls. 17/18, o qual objetiva a cobrança da Contribuição So- cial, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, rela- tivamente ao exercício de 1989. De plano, imp5e-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, relativamente àquele exercício, qual seja, o artigo 80. da Lei nr. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguiç5es dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, no presente caso, persistir nessa postura im- plicaria autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social so- bre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das le s e tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alin Norma Fundamental, pois, o enfatizou o eminente Mi- 3 Processo nr. 10875/002.354/91-17 Acórdão nr. 103-14.379 nistro Moreira Alves, relator do acórdão paradigma a respeito da maté- ria (RE.146.733-9-5P), a Lei nr. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no artigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do Ato das Disposiçaes Constitucionais Transitórias-ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em vista da irreversibilidade desse entendimento, por- que resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plená- ria pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de se reconhecer a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitu- cionalidade do artigo 8. da Lei nr. 7.689/88, nos termos do entendi- mento esposado pelo Pretório Excelso. Brasília-DF., em 18 de novembro de 1993 440111/11.111L---4».taváríprips .ATOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001271/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000884/89-88
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Roawridd: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A manuten gaio, no passivo, de obrigaçóes ja liquid -a- das, traduz passivo irreal e constitui in- dício veemente de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ELÉIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 157.815.016. Sala .- essóes (DF), em 17 de fevereiro de 1992. O k CO CALDEIRA - PRESIDENTE ‘o h, 411111Or" ' "ver - Nok.e.uJ. .,4 14. IlArNIL FR' , , # - RELATOR / id, Cr •ii ø#t 4, VISTO EM ( ¡SITO ROL DA ¡ s.-GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMENP/OF- SECOU Nt 034/10 J.N. 4 .r.4. n' stk,t - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N? 11065/000.884/89-88 RECURSO st: 95.584 ACORDA° Ne: 103-11.962 RECORRENTE: CALÇADOS ELÉIA LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 67 é exigido de Calça-. dos Eléia Ltda, C.G.C. n 2 88.278.718/0001-95, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1986 por ter a fiscalização apurado omissão de receita caracterizada por passivo fictício, de- corrente de duplicatas liquidadas dentro do exercício e mantidas na conta de Fornecedores no montante de Cr$ 41.672.668 e de valores da conta Financiamentos sem a devida comprovação, no importe de Cr$ 178.259.006. Com a impugnação de fls. 71/75 e anexos de fls. 76/84 a autuada alega que as dívidas junto a diversas instituições finan- ceiras no valor de Cr$ 178.259.006 efetivamente existem e que a par te referente às duplicatas ditas pagas dentro do período-base, não tem no momento condições de realizar a prova cabal da não ocorr :st n- cia da infração apontada. A decisão de fls. 87/89 julgou a impugnação parcial- mente procedente, para mandar excluir da tributação sobre financia- mentos não comprovados as parcelas constantes do documento de fls. 80, 82 e 83, respectivamente nos valores de Cr$ 4.000.000,9.153.990 • ir rwr ” r• sucos r0 mito Processo n 2 11065/000.884/89-88 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdào n 2 103-11.962 e 7.290.000, referentes a dívidas com o BANRISUL S.A., Banco Real e Banco Meridional. Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 91/98 no qual a empresa ratifica seus argumentos sobre as dí- vidas com as instituições financeiras relacionando a composição de cada uma e trazendo como prova a documentação de fls. 99/181. Qua.n to às duplicatas repete a argumentação da falta de condições para elidir os fundamentos da autuação, dizendo ainda que este sendo tri butada a receita total quando deveria ser o lucro, cita o § 6 2 do art. 400 do RIR/80 e transcreve ementa de acOrdão do Egregio Tri bunal Federal de Recursos, que diz amparar sua pretensão de ter tributado apenas 50% do passivo fictício. Em sessão do dia 04.12.89 resolveu esta Câmara atra vás da Resolução n 2 103-1.024 converter o julgamento do recurso em diligencia para a DRF de origem analisar a documentação de fls. 99/ /181 quanto a sua pertinencia e legitimidade em relação ao feito. O relaterio de diligencia de fls. 190 conclui pela existencia em 31.12.85 de saldos pendentes de pagamentos, no mon- tante de Cr$ 136.969.006, para com o Banco do Brasil (duas cantas), Banco Meridional e Bandesul. Por despacho de fls. 191 nova diligencia foi deter- minada para apurar a composição de credito e debito junto ao Ban- co Real. Os documentos de fls. 195/201 e o relatorio de fls. 202 demonstram que o saldo devedor de Cr$ 9.153.990 junto ao Ban- co Real corresponde na escrituração aos saldos credor e devedor das contas "Financiamento e Realmaster". É o relatOrio. • - imprensa Nitional SERWO MUCO FEDERAL Processo n 2 11065/000.884/89-88 4. Acórdão n 2 103-11.962 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto a omissão de receita decorrente da falta de comprovação da conta "Financiamentos", no total de Cr$ 157.815.016 apos a decisão monocratica, a documentaçao trazida aos autos com o recurso e os relatórios de diligencias de fls. 190 e 202, compro varri a improcediencia da autuação, razão pela qual merece a decisão recorrida ser reformada nesta parte. Igual sorte não colhe a parcela de Cr$ .41.672.668 referente a omissão de receita caracterizada por duplicatas liqui- dadas dentro do exercício e mantida no passivo, visto que a autua da não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a apura- ção fiscal. Não procede tambem seus argumentos de que a parcela a ser tributada deve ser de 50% do valor omitido, na forma dp § 62 do art. 400 do RIR/80, vez que tal dispositivo legal abrange unica mente os casos de arbitramento de lucro, o que não é o caso da re- corrente. A tributação da parcela omitida integralmente tem como base o art. 180 do RIR/80, pois a presunção legal estabelecida no citado dispositivo, parte do princípio de que as pessoas jurí dicas tributadas com base no lucro real, ou seja aquelas com conta bilidade regular, devem escriturar todas as suas operaçóes (art. 157 do RIR/80). Assim, o que deixou de escriturar no caso, foi a receita nn 4:22- SiCkNIMI SERVIÇO PUIRICO ~AL Processo n 2 11085/000.884/89-88 5. AcOrdão n 2 103-11.962 vez que os custos das mercadorias revendidas obviamente devem ter integrado o seu lucro líquido, logo a forma utilizada pelo fisco é efetivamente de tributar o lucro que na espécie é o total da recei ta omitida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ ... 157.815.016. • Brasília (DF), em 17 de fevereiro de 1992. 1 1 e 4 g / --jICENIL FRANCO - R ATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4803689 #
Numero do processo: 13887.000125/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10570
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000358/87-85
Data da sessão: Sat Aug 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10846
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10,8207000.358/87-85 . _ ,h;I.r.r4 ÉZ. ,.. ,r flej v- M li':! ~ MINISTERIO DA FAZENDA CVF Sessão de 19 de agosto de 19 80 ACORDÃO 1\1.• CSRF/01-0 . 846 Recurso n.• RP/105-0.087 Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 I Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIMEN - DIAGNÓSTICO MÉDICO NUCLEAR S/C LTDA. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixaç5o de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisiçao dos ,• bens junto ao fabricante, e das prestaçEes do "leasing", al6m de os prazos dos con- tratos serem muito inferiores ã expectati va do tempo de vida útil dos bens, desvii: tua a essncia do contrato de "leasinu" .e. dos princípios em que assenta, convecten- . do-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, no obstante a roupagem' formal de contrato de "leasing" financei- ro. Indedutíveis, por conseguinte,as pres tações pagas a título de arrendamento mor cantil, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos in - terposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido' o Conselheiro Luiz Alberto Cava Macirei:- Sala das Sess;es (DF), em 19 de agosto de 1988 URGEL P • RA LOr S - PRESIDENTE E RELATOR 4..... VISTO EM MA I RO GlIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA • j . SESSÃO DE: NACIONAL v.v. • • . . Participaram, ainda, do presente-julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, - JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN 1 ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIÚZA M& SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO;BENEDITC ONOFRE EVANGELISTA; GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: - • - • _ . . • _ • - _ . . .• _ . . . - • • • , . . • • . •., . . . , . • • • • . , .. •. . • • . . . . . . . , , . . •• . . • •• • •.-. . . - , . .. . • . . . _. . , • . •• . . • •• • • •.. • . . - , . • .„ • • . • • . — .• • • . , •.. . - • . . ...-• • - • . • ,-. ":-t- . _ •• , i- • • • 02. • - 0¡,:•••:,5 • • t ' ''4•04-7 • . . . • ., • . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • •-• " • PROCESSO N9 10,820(100.358/87-85 l'IECURSCON9: RR/105-0.(187 ACÓRDÃO N9; CSRF/01-0.846 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DIMEN - DIAGNOSTICO MÉDICO NUCLEAR SIC LTDA. RELATOBIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-2.515, de 20.01.88, prólatado no julgamento do recurso voluntá- rio interposto por DIMEN - DIAGNOSTICO MÉDICO NUCLEAR S/C LTDA. 2. Trata-se de recurso interposto com base no art.' 39, I, do Decreto n9 83.304179, Argumenta-se com apoio no voto do Acórdão n9 101-77.397, de 04.11,87, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va- lor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabri- cante, e das prestaçoes do "leasing", além de os___ prazos dos contratos_serem-muito-inferiores 4 ex- pectatiV-ã-do tempo de vida útil dos bens, desvir- tua a essência do contrato de "leasing" e dos princlpios em que assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a prazo,não obstante a roupagem formal de contrato de "leasind' financeiro., Indeduttveis, por conseguinte, as prestãOes pagas a tZtulo de arrendamento mercan- til." ' • . DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820.-QQQ,358/87-85 03. Acórdão n9 CSRF/01.0.846 3. O acórdão questionado tem a ementa que se segue (na parte que interessai: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrendamento ' Mercantil - Incabivel a descaracterização da ope ração de arrendamento mercantil,_para cameitudi-1a como de compra e venda a prestaçao, sob o pretex- to de que nos contratos são fixados valores resi duais garantidos mUimos, quando estão presentesT todas as condiçOes legais que regulam este trata- mento fiscal favorecido." 4. Pelo despacho de fls, 87 o Sr. Presidente da 5a. Câmara admitiu o recurso. 5. Ciente em 07,03,88, a contribuinte ofereceu as contra-razOes de fls. 9.0./9_6, com protocolo de 22,03.88, que passo a ler. (Lê-sei., É o relatório. (5 _ _ . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-00U-358/87-85 4 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 , VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Le-se no parágrafo único,.: do art. 19 da Lein96.099, , de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negósio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade de" arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda-- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- tilconterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; - c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláu- sula." , ---- -__ Escreveu Ferhaãdo d -e- Vascóneelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos gmds uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, à locatá- ria, a opção de sua compra no término da locação ,por um preço residual." /j) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110..820-000.358/87-85 c Acórdão n9 CSRF/01-0.846 FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- mentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamen- tos, de modo a aconselhar prudência do empresãrio na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimen to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men talidade essencialmente prática: ao invés de. comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um inves timento amortizável,com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário con- servarem seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que: _ filosáfico,'a implantação do leasing' ------- -------- significa uma tansformação das idéias classi-- cas Que identificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente utilização da coisa." E arremata: _ "De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se opor . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.820-000.358 /87- • 85 6 Acórdão n9 CSRF/ 01-0 . 846 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada= mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das companhias de lea- sing quando afirmam nos seus slogans: "Equi- pem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de leasing: esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que voce i compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-. se o negócio jurídico complexo. _ _ FÁBIO KONDER COMPARATO --(op. e loc. cit.) ensina: /9) ",0 contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurídico complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contra to entre a sociedade financeira e o utiliza- dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a •. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.820-000.358/87_85 7 Acõrdão n9 CSRF/01-0.846 • sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que •o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a , "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do material, por sua vez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasin9, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremã-lo' não só da locação comum, como da venda a cré- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela-- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par--, tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda • tário, vendê-la no caso desse optar, ao finai, pela compra, recebe-la de volta nao havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, sen- do certas as prestações; por tempo determina- do e de execução sucessiva. É, como foi dito, ---no--direito-brasileiro; um contrato nominado_ regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contato intuitu pre-- sonae, devendo ser executado pelas partes con tratantes sem que haja permissão de serem a-à- mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in"Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. . . o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358 /8725 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na con traprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da com-- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a col sa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao Uso a que se destina, durante o período contratual (Cód.Civil, art. 1.)89, e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locarário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por comi ta dele que correorisco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (05d. Civil, art. 1.190). E: ao locador que conpetc ain da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação(C61. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a ocisa, durante o prazo do contrato, em condições adequa- das ao fim a que se destina. E: sobre ele que recai o risco do pereci mento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilidade do for necedor, tem-se entendido que é ao arrendatátio que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatário no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação- dos contra- 1, 9 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910320-000 . 3 58 /87-85 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apro veitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca-- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrãvel do arrendatário, no "leasing", é calculado' de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aqui- sição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe rior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do_ -"leasing",-também-ARNoLDO-WALD (in. op. e loC. cit., pág. 31), assina lou: "Os aluguéis s5o mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administra- tivos e financeiros e do lucro da companhia de leas1.22.2." (5. . • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 10 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. , A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se:, 1, a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres_ creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" • E continuou, na alínea "g": - - "g)-as despesas - e - os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidade"- arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor resi dual garantido, sempre que optar pelo não" exercício da opção de compra; I)_ 1 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 11 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 II - o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na alínea "c' anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO; preço contratualmen- te estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tãría como mínimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor re sidual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam 'ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impos- tos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- do escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo_de_aqUisição,--"a -mes—lã'n POrtaria n9 564/78 um valor 'a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não supe- rior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia- ção pelo número de meses do arrendamento. i • senviço PÚGLACO FEDERAL PROCESSO N9 10.820.000.358/87.85 12 Acórdão n9 01-0.846 A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, ?in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva uti lização económica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- te natural e a ação dos elementos da natureza) e a • causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil mente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudi cibus e Outros, Atlas, 5 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro reai, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denomihou como valor-residual -a- -- -tribuido -a -diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença en- tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- mulada Ivalor recuperado) até aquele momento. _ _ - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 13 Acórdão n9 CSRP/01-0.846 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl- tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuldo. São notórias as dificuldades y.para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUMCIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ;Tefere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... o potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradUal ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econamica por causa da obsolescencia du de mudança na demanda dos con sumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no inicio do período". Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagraria° a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro pOsito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referen cia citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc, etc. __ Seja como for, no estágio em que se encontra a pro blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. /5, • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87.85 14 AcOrdão n9 CSRF/01-0.846 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual Ra= rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) 'como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatã ria por interesse econômico comum, com apr5 priação pela arrendadora da totalidade (15 preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre o valor, residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bém admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o_valor-resi--- dual garantido_e_o_valor-residual-atribuido, tanto no caso de exerci cio da opção de compra, pela arrendatária, Como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- dadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). /1/12 • . • SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10.820.358/87-85 15 Adirdão n9 CSRF/01-0.846 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto , de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será.admitído co. mo custo para efeito de apuração do lucro tribri Uivel pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil resi dual do bem arrendado e o seu preço de .venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí- dica não ligada à arrendadora nem à arrenda- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado 'será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- perior ou inferior ao valor contãbil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que /12 • . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 16 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do Riais, o arrendatário,que teria pacig,narte do pie g)norriodesuasprestacões,nada registra a titulo de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago arrendadora agora alienante, sem nenhuma referencia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não por razão que contraste com.o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to á inserção de parte do preço.nas prestações do "leasing".. b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual warantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, - dois valores são postos anconfronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87.85 17 Acórdão n9 CSRF/01.0-846 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraida da lei às inovações do Decre to-lei n9 1-598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando"; e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. • (Toma-se, aqui, valor de Venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o Valor contá- • bil residual. Então, nas hipOteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar coMo receita o valor residual garantidb, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo difetido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e_a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. /(7, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 18 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 ue maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles I questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciae5o rplicávels, prolonga-se por tempo que se conta em anos nós o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feiçáo puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg!slativo, no nosso meio. • No plano fiscal, assim como no contábil,v&-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, ó o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re• sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita .r torno da I- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sdi acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinT e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente uti1iza-7-_ ção. A opção de compra e um direito que sequer pode ser utilizado an tes do termino do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de (2') • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.358/87-85 19. Actirdão n9 csRP/01-0.846 arrendamento mercantil (Res, n9 980184 - BACEN - art, 11), Em prin- . pipio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. À arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de compra-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e â respec tiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros , possíveis:Ca) o valor residual' contábil; ou Cb) o valor de mercado do bem â época da alienação pe- la arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, a- fronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma neira irremediável. Ora, náo basta ressaltar as características, a es sencia, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens serryacontrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, a justar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "lemUmg" não fixou regras obrigatórias para a distribuição egfranime dos valo res das prestaç6es ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso, Nenhuma lei das que regu iam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo . • _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.358/87-85 20 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri térios consentâneos com a natureza e as características de cada con trato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagarentos fei tos pelos arrendatários, no "leasing", no esta sujeita a uma abso- luta linearidade das prestações. Admite-se certa progressividade ou regressividade em função das condições do bem arrendado. Não o des compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exem- ploantolõgico de burla dos fundamentos do 1t 1easing" financeiro. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial. URG • RE L' 'Es RELATOR, • • Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000167/88-59
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 AF suado de 23 de março de l9 94 ACORDÃON9 103-14.713 ~no n% 56.368 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorrem AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA Reffiwdda 7 DRF EM IMPERATRIZ (MA) IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, re- lativo ao imposto de renda na fonte. Declarada a nulidade da decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nu lidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repar- tição de origem para que seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. C . ihnle OD1ff9JfliEUBER - PRESIDENTE E 0 .1 g° RELATOR VISTO EM CARLOS ALBEICC•MEDEIIRDS-CCELEO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: yg AGO 1994 FAZENDANACEML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Flávio Almeida Migowski e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, por motivo justificado, o Con selheiro Clóvis Armando Lemos de Carneiro. P /DF SECOS N I 044/10 wc 1\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10325/000.167/88-59 2. RECURSO N9 : 56.368 ACORDÃON9 : 103-14.713 RECORRENTE: AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de Cz$ 203.456,17, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 3.667.080,24, ate 30 de junho de 1988, determinado pela aplicação da allquota de 25% (vin- te e cinco por cento) sobre os valores de Cz$ 41.116,35 e Cz$... 766.708,30, correspondente aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo número 10325/000.166/88-96, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 02.06.88, fls. 01-verso. A exigência foi impugnada em 15.07.88, fls. 09/55,den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08, median te juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu fosse o auto de infração julgado parcialmente procedente, fa ce aos demonstrativos anexados. Informação fiscal, fls. 58/60, opina pela manutenção do lançamento tributário. 4.14. DARIEFP/DF- SECOU 14 9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 3• Acórdão n9 103-14.713 Decisão de primeiro grau, fls. 63, julgando o lan çamento procedente, em consonância com o decidido no processo n9 10325/000.171/88-26, relativo ao IPI. Ciência da decisão em 16.08.89, fls. 75. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 65/73, em 15.09.89, cópia do recurso voluntário interposto no processo matriz, e cujas razões se reporta para pedir seja jul- gada parcialmente improcedente a decisão inicial e seus reflexos. É o relatório. Imprensa Nacional • . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 4. Acórdão n9 103-14.713 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 10325/000.166/88-96, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 95.525, foi apreciado por es- ta Câmara, que declarou nulidade da decisão de primeira instância e determinou a remessa dos it.:tos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada na boa e devida forma, conforme Acór- dão n9 103-14.070, de 13.09.93. A decisão a quo deste processo, padece das mesmas deficiências apontadas no voto que proferi no referido aresto, im- pondo-se o seu saneamento em conformidade com o processo matriz. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de declarar nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 23 de março de 1994. ReDR NEUBER - RELATOR ing.mmoom Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009173/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento, ao recurso, nos termos do relato-rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 C . n i! si RODIÜGU UBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I0NOV1995 NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Se , nia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselhei- ro Flavio Almeida Migowski. 1 tsit 14a ,,Ktaetr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480/009.173/91-20 2. RECURSO N.: 106.022 ACOROÃO Ne: 103-15.967 RECORRENTE: ALBERTO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo tem inicio com o lançamento suplementar de pie dã noticia a notificação de fls. 4 e 5, referindo-se a dois erros na declaração do contribuinte, ora recorrente: a) - o , dedução acima do limtite de 5% (cinco por cento) dos itens 01, 02, e 03, ar tigos 428 e 429 do RIR/80 e b) - redução indevida, por reinvestimen to na área da SUDENE, face ao lucro da exploração ser negativo(item 08do quadro 04 do anexo 2), artigo 449, combinado com o artigo 412 do RIR/80. 2. O contribuinte, ora recorrente, impugnou o lança- mento, relativamente, ã redução indevida, alegando que, a partir do exercicio de 1989 esse incentivo teria voltado a ser calculado com base no imposto devido, conforme a redação do artigo 49 do DL n9 2.462/68. 3. Portanto, o recorrente não contesta o fato. Justi- fica-se com a sua interpretação da legislação que julga aplicável. 4. A autoridade de primeiro grau decidiu (v. fls. 18 e segs.) julgando,procedetite a ação administrativa considerando que o valor do depesito para reinvestimento não poderâ exceder a 40% do imposto devido, nem 40% do imposto calculado com base no lucro da exploração por força da legislação que invoca as fls. 19 e 20; c - siderando que a dedução do imposto, a titulo do Programade i ta ((f) SERVIÇO PUBLCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.173/91-20 3. ACUDA() N9 103-15.967 ção ao Trabalhador esta limitada ao mãximo de 5% do imposto devi do, nos termos do artigo 429 do RIR/80. 5. Intimado dessa decisão em 12.07.93 (v. AR de fls. 26) o contribuinte, tempestivamente, recorre para este E. Conselhã, em 23.07.93 (v. fls.28) dizendo que se reporta aos ter mos jã aduzidos na impugnação que passam a fazer parte integran- te da peça recursal como nela estivessem transcritos (v. fls.,Y29). Portanto, o objeto deste recurso j; apenas, um dos fatos constan tes do lançamento Suplementar (o valor do depOsito para reinves- timento); o outro: dedução do imposto, a titulo do Programa de Alimentação ao Trabalhador esta, assim, excluído e, tãcitamente, admitido como verdadeiro. 6. É o relat6rio. SEIWICO PUIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.173191-20 4. AeNgo, N9 to -.1S 1 96 7 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Revela o relatOrio que o objeto do recurso é o inconformismo do recorrente quanto ã redução indevida para rein vestimento, por entender que procedeu aos cálculos, legalmente, sobre o imposto devido e não sobre o lucro de exploração. 3. O lançamento fundamenta-se no artigo 449 do RIR/80, cujo parágrafo 19 estabelece que o beneficio será apura do com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agricolas, pecuãrios e de serviços bãsi cos, tal como o artigo 412 define esse lucro. Portanto, a redu- ção é apurada com base no imposto calculado sobre o lucro da ex_ ploração e, se for negativo, então não há base para o cálculocb incentivo. 4. Em nenhuma hil56tese, pois, o recorrente _teria razão. 5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provi-,' mento ao recurso. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1995 ........„....).._ ...j.,a...„...nrC n-. .... a EDVALDO PEREIRA DE BRITO-RELATOR 1:k Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008390/90-66
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:25Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:25Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:25Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:25Z; created: 2009-07-23T14:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:25Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10283/008.390/90-66 444'às, J.;10k1 1-4It's4 4. .t. ',;.2„.;k1T.:340' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND 103-12. 785 simoode 26 de agosto dele 92 ACORDÃON9 ' Roctsiont 66.173 - IRF - ANO DE 1987 . Recornints: CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrido: DRF em Manaus - AM IMPOSTO DE RENDA FONTE - Decorreu eia - Mantida a tributação cons tante do Processo Matriz - IRPJ-, por uma relação de causa e efeitq é de ser conservada a exigência ' decorrente. ._ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRU - ÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assun- ção. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 ' 1 kg. R0 0 .4100009' B R - PRESIDENTE 1. P .T LO AFFI ? ,CA DE AROS FARIA JUNIOR - RELATOR 5,41 i VISTO EM IMINITO HILANDA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA 19 NOV1992 NACIONAL V . V DAMEFPnel"-• SECOS N't 064/10 &H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Sanes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo, Sonha Nacinovic e Ilcenil Franco. 19( :ri- tiok.%;kr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 102831008.390/90-66 RECURSOS: 66.173 ACOROAOMM: 103-12.785 RECORRENTE: CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Por AI de 22.11.90 foi cobrado crédito tributário relativo ao IR-Fonte, reflexo do que foi apurado em lançamentocon forme AI de que trata o Processo n 2 10283/008.388/90-14, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1988. Esse crédito importa, no total, em 2.248,08 BTNs, incluindo o IR, cuja base legal é o art. 8 2 do DL 2065/83, juros de mora e multa estribada no art. 729, I, do RIR/80. Em impugnação tempestiva (fls. 15) reporta-se às alegações da que foi oferecida no Processo matriz. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de 12 Instância julgou procedente a ação fiscal (fls. 26 a 28). Em Recurso tempestivo (fls. 31 a 35) repete as razões expostas no apelo relativo ao Processo matriz. É o Relatório. ti? J ea MAMO PIAWCO EIDE/1AL Processo n 2 10283/008.390/40-66 03. Acórdão n 2 103-12.785 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo matriz. Esta Camara negou provimento a ela nos termos do Acórdão n 2 103-12.688, de 24.08.92. Em razão do presente procedimento ser decorrência do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medi- da em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a enseja rem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brat:Infle-DF, T.") de agosto de 1992 PAULO AFFONSECA DE B R OS FARIA JÚNIOR RELATOR ‘97 Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1

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