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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701933 #
Numero do processo: 12045.000277/2007-80
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei ad• e discutidos os presentes autos. ACO • 1, AM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani dade de • tos, em dar provimento ao recurso. 4 ELIAS S • • looft • • IRE - 'residente \ktall \, 74' e h, KLEBER FERREIRA DE ARA JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo e 12045.000277/2007-80 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.125 Fl. 228 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumpritnento da legislação providenciaria no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • Processo n° 12045.000277/2007-80 S2-TE06 Acórdão n, 2806-00.125 Fl. 229 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CIN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1,1, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. ÁA, Processo n° 12045.000277/2007-80 S2-TE06 Acérdâo n.° 2806-00.125 Fl. 230 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 KLEBER FERREIRA DE • • • JO - Relator 4 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35380.001146/2007-12
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 111111n ELIAS SAMPA I 8.1" EIRE - Presidente Wibu kin" ta 0,11 KLEBER FERREIRA DE ARAuJO — \elator Processo n° 35380.00 1146/2007-12 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.062 Fl. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 453X Processo n°35380.001146/2007-12 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.062 Fl. 188 Relatório Trata-se de recurso apresentado pelo sujeito passivo acima qualificado contra a Decisão Notificação - DN n.° 21.423.4/0059/2007, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária em Bauru (SP), fls. 142/145, a qual considerou procedente o lançamento consignado no Auto-de-Infração — Al n.° 35.820.325-2, posteriormente cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sob o número de processo referenciado no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, tl. 06, em fiscalização ao Município de Tupã - Prefeitura da Estância Turística, constatou-se que o órgão deixou de arrecadar, mediante, desconto da remuneração, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. Continuando, auditoria afirma que a multa, por força do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, foi aplicada na pessoa do recorrente, Prefeito na época da ocorrência das infrações. No recurso, fls. 149/168, alega-se que: a) consta dos autos Oficio n.° 21.027.060/042 da Prefeitura de Tupã, dando conta de que o agente público responsável pela suposta infração contra a legislação previdenciária era o Sr. Adão Ademir Fuzineli. Essa informação tem presunção de veracidade; b) a exigência do depósito recursal para seguimento do recurso é inconstitucional; c) a administração tem sim a possibilidade de não aplicar ato administrativo inconstitucional ou ilegal; d) é inconstitucional a atribuição de responsabilidade objetiva a agente público; e) relativamente ao processo n.° 13833.000111/2007-40, consistente em AI lavrado contra o recorrente, entendeu a DRJ em Ribeirão Preto (SP) ser o mesmo improcedente. É o relatório. \4;331\ Processo n°35380.001146/2007-12 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.062 Fl. 189 VOE0 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n" 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da Fazenda, mas que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo n° 35380.001146/2007-12 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.062 Fl. 190 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \\Ubj Iat1/41À- dbi, KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Relator 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.030729/2004-51
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 01/03/2000, 01/06/2000, 01/08/2000, 01/09/2000, 01/04/2001, 01/06/2001, 01/12/2001, 01/06/2002 INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - INCONSISTÊNCIAS - GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário­educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI - Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2005-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 01/03/2000, 01/06/2000, 01/08/2000, 01/09/2000, 01/04/2001, 01/06/2001, 01/12/2001, 01/06/2002 INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - INCONSISTÊNCIAS - GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário­educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI - Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-30T14:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-30T14:06:56Z; Last-Modified: 2023-11-30T14:06:56Z; dcterms:modified: 2023-11-30T14:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-30T14:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-30T14:06:56Z; meta:save-date: 2023-11-30T14:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-30T14:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-30T14:06:56Z; created: 2023-11-30T14:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-30T14:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-30T14:06:56Z | Conteúdo => S2-TE05 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.030729/2004-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.185 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de outubro de 2023 Recorrente OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 01/03/2000, 01/06/2000, 01/08/2000, 01/09/2000, 01/04/2001, 01/06/2001, 01/12/2001, 01/06/2002 INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - INCONSISTÊNCIAS - GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário-educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI - Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 29 /2 00 4- 51 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 01 – Esse caso trata de processo que tramitou junto ao FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME e está vindo a esse E. Conselho necessitando portanto de um saneamento dos aspectos processuais para decidirmos sobre procedimentos eventualmente para se saber está apto a julgamento nesse Conselho. 02 – De acordo com ofício e-fls. 06/08 temos uma Circular do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME encaminhado ao contribuinte temos as seguintes informações: Comunicamos a V. Sa. que segundo as avaliações realizadas nas informações constantes no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental SME, foram constatadas divergências entre os valores deduzidos e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados na modalidade indenização, por essa empresa, conforme o "Demonstrativo de Divergência", em anexo e também disponível no site www.fnde.gov.br , link Demonstrativo de Divergências - PAI. 2. Informamos que a diferença,-apurada no Período compreendido entre o 2 2 semestre de 1996 , ao 2 2 semestre de 2003, representa deduções consideradas, em princípio, como indevidamente efetuadas, passíveis de tornar a empresa incursa em débito. Todavia, é possível que as divergências verificadas prendam-se a problemas de incorreções na transmissão de dados. 3. Para evitar quaisquer dúvidas, informamos que o número de vagas aqui referenciado no "Demonstrativo de Divergências" significa a quantidade de alunos com beneficio, por semestre. Por exemplo, se a empresa tiver 15 alunos indicados no semestre, o que corresponde a 90 vagas (15 alunos vezes 6 meses), só poderá efetuar deduções no valor máximo de R$ 1.890,00 (hum mil, oitocentos e noventa reais), que equivale ao valor da vaga mensal de R$ 21,00 vezes 0 quantitativo de vagas (ou R$ 126,00, valor da vaga semestral, vezes o número de alunos). 4. Portanto, a importância deduzida no semestre, que seja superior ao valor máximo acima calculado, constituirá débito a partir da competência em que se verificar tal diferença, devendo ser recolhida com os devidos acréscimos legais, em Comprovante de Arrecadação Direta - CAD, código de receita 1009, disponível na internet. A falta de manifestação dessa empresa até 31/10/2002 acarretará emissão de Notificação para Recolhimento de Débito. 5. Finalmente, apresentamos abaixo alguns procedimentos a serem observados por essa empresa: I - no caso da modalidade "Indenização de Dependentes" a) comunicamos que o envio dos dados, pertinentes as informações relativas ao programa Relação de Alunos Indenizados - RAI, deverá ser realizado pela Internet no endereço www.fnde.gov.br no link Captação dos Dados da RAI; b) a empresa deve verificar se o quantitativo de alunos constante da coluna "Vagas no Cadastro do FNDE/Ind. Depend.", no Demonstrativo de Divergência, corresponde ao total de declarações que a mesma 110 possui, e ao quantitativo de alunos informados na RAI do semestre em análise, caso a mesma já tenha encaminhado o arquivo. Se na RAI da empresa constarem mais alunos que os cadastrados em nossa base de dados, orientamos reencaminhar o arquivo para novo processamento; c) ressaltamos que não é permitido alterar ou introduzir informações no arquivo texto gerado pelo Programa RAI; Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 d) quando houver retificação das informações, deverá sempre ser informado, novamente, o novo quantitativo total de alunos do semestre, pois não há retificação parcial (verificar no link RAI –MANUAL os procedimentos a serem adotados); e) por fim, a empresa que possuir o-Programa RAI deverá utilizar somente a versão fornecida pelo FNDE a partir de janeiro de 1998; II - no caso da modalidade Escola Própria, a empresa deverá buscar • mais detalhes junto ao atendimento da RAI, nos telefones informados ao final do oficio. 6. Por oportuno, solicitamos encaminhar-nos a última alteração relativa a documentação legal dessa empresa (contrato social, ata de assembléia, estatuto, etc). 7. A falta de manifestação da empresa até 31/10/2002 acarretará emissão de Notificação para Recolhimento de Débito. 8. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o atendimento da RAI nos seguintes telefones (61) 212-4958, 212-4649 ou 212-4026, ou pelo fax (61) 212-4278 ou pelo e-mail dsme@fnde.gov.br . 03 – Nas e-fls. 09/19 temos demonstrativos de divergência por estabelecimento de 2000 a 2001, demonstrativos de recolhimentos de 2000 a 2003, quadro de lançamentos de débitos e uma guia no valor de R$ 30.706,90. 04 – Às e-fls 22 existe uma espécie de “defesa” do sujeito passivo com as seguintes considerações: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 03 – Às e-fls. 27/37 o sujeito passivo junta documentos referente às deduções efetuadas foras dos seus respectivos semestres, juntamente com cópia da guias. 04 – Novamente às e-fls. 38/47 junta nova quantidades de deduções efetuadas fora dos respectivas competências e relação de alunos para regularização da empresa. 05 – Posteriormente houve o envio dos arquivos para o Serviço de Cadastro do FNDE às e-fls. 48 e às e-fls. 50/a relação alunos para regularização da empresa e-fls. 50/57. 06 – Nas e-fls. 58 existe despacho do Diretor Financeiro do FNDE propondo o indeferimento da defesa com base do que foi sugerido pelo Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção: 07 – Abaixo o parecer pelo indeferimento da defesa pelo Coordenador Geral de Arrecadação do FNDE dizendo: 08 - Houve a intimação (e-fls. 59) de um co-responsável dizendo sobre o valor atualizado. Às e-fls. 65/66 recurso do sujeito passivo com documentos de e-fls. 70/123 dizendo que: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 09 - Nas e-fls 124 existe o pronunciamento do chefe de divisão de análise de Defesa, respondendo: 10 – Houve despacho do conselheiro Ricardo Manoel dos Santos Henriques do Conselho Deliberativo do órgão encaminhando os autos para a Procuradoria Jurídica daquele órgão com parecer da AGU de e-fls. 129/131 assim ementado: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI N° 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DO FEITO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SRFB. EM FACE DA ORDEM LEGAL. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 11 – A AGU do FNDE trouxe as seguintes considerações a respeito do tema: O presente processo administrativo fiscal em fase de recurso administrativo que deveria ser julgado pelo Conselho Deliberativo do FNDE veio, preliminarmente, a este Serviço de Divida Ativa – SEDAT para o exame jurídico das alegações deduzidas no apelo pelo contribuinte, a fim de subsidiar a deliberação do Órgão Colegiado. Ocorre, todavia, que com o advento da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 foram introduzidas várias modificações relativas as competências da administração tributária federal, especialmente com relação à arrecadação, fiscalização, lançamento, e normatização, estendendo-se tais competências as contribuições devidas, por lei, a terceiros, equiparada expressamente a tais contribuições de terceiros, a do salário- educação, consoante se infere do disposto no § 6º do art. 30 do referido diploma legal. (...) Ocorre, todavia, que com o advento da Lei no 11457, de 16 de março de 2007 foram introduzidas várias modificações relativas as competências da administração tributária federal, especialmente com relação à arrecadação, fiscalização, lançamento, e normatização, estendendo-se tais competências as contribuições devidas, por lei, a terceiros, equiparada expressamente a tais contribuições de terceiros, a do salário- educação, consoante se infere do disposto no § 6º do art. 30 do referido diploma legal. 12 - Às e-fls. 137 despacho do FNDE assim exposto quanto a transferência do débito: 1.Trata o presente Processo da contribuição social do Salário-Educação, tributo federal previsto no art. 212, § 5° da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n°s 9.424, de 1996, 9.766, de 1998 e 10.832, de 2003. 2. Conforme previsto na Lei n° 11.457, de 2007, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB planejar, executar acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição social do Salário-Educação. 3. O presente Processo, contendo 131 folhas (inclusive esta), encontra-se na fase PAGOU GARANTIA DE INSTÂNCIA e na situação NOTIFICADO COM RECURSO, e em condição de ser relacionado para remessa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de oficio emitido pela autoridade competente. 13 - Às e-fls. 139: Ass.: Transferência de Processo Administrativo-Fiscal Sobre Salário-Educação do FNDE para a RFB. I. Trata-se de processo Administrativo-Fiscal referente à Contribuição Social do Salário-Educação. constituído pelo FNDE com base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003, notificado As fls. 20 , ciência ao contribuinte as Ils. 19 , apresentação de impugnação às 11s. 21/43, com decisão da defesa As fls. 56/57, ciência da decisão da defesa, As lis. 61. apresentação de Recurso, as fls. 62/115, sem apreciação. 2. Em virtude das disposições contidas nos artigos 3° e 40 da Lei n° 11.457/2007, que transferiram os processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 terceiros para a RFB, os débitos de salário educação constituídos pelo FNDE foram migrados dos sistemas de controle próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB. SISCOL e SICOB, respectivamente. 3. Os débitos constituídos pelo FNDE por Notificação de Recolhimento de debito, NRD, migrados para o SICOB são identificados pelo DEBCAD da série 49 milhões (49.900.000) associados ao número do processo no FNDE cadastrado no sistema COMPROT com a mesma numeração do órgão de origem. 4. A este processo aplica-se, quando for o caso, o disposto no enunciado n° 08 da SV do STF e NE Conjunta CODAC/CDA n° 01, de 31/12/2008. razão porque solicitamos que seja dada especial atenção ao andamento processual c ao saneamento do processo, a fim de evitar a prescrição dos créditos nele controlados. 5. A recepção e o tratamento dos referidos créditos deverão observar o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n°.09 de 11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP Nº 05 de 16/06/2010, sobretudo no que concerne à recepção do débito no sistema SICOB. 6. Encaminhe-se o presente processo A DRF-BRASILIA/DF, unidade de circunscrição do CNN centralizador do debito, conforme consulta ao sistema AGUIA, telas anexadas às 132 para recepção do debito no sistema SICOB, adoção das demais providências de atualização do histórico do débito e prosseguimento do contencioso administrativo ou da cobrança. conforme o caso. 14 - Por último o despacho da DICAT da RFB de e-fls. 141dizendo: 1. O débito acima identificado foi lavrado em 07/07/2004, sendo cientificado o contribuinte em 19/07/2004 por via postal. O débito foi impugnado em 29/0/2004. Em 21/12/2004, foi julgado procedente. 2. O prazo para interposição de recurso voluntário venceu no dia 28/01/2005, portanto o recurso apresentado pelo contribuinte em 28/01/2005 é tempestivo. 3. Face o exposto, propomos o encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. 15 - Após os autos vieram para E. CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 16 – Esse caso é muito excepcional sendo o caso de débito administrado antigamente pelo FNDE e atualmente pela RFB, muito parecido quando ocorreu a fusão das Receita Previdenciária e Receita Federal. 17 – Guardadas as respectivas proporções esse trâmite junto ao FNDE é muito parecido com o que há da PER/DCOMP, contudo com débito sendo antes informado ao Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 contribuinte com informações para efetuar os respectivos ajustes, sendo o ofício circular de e-fls. 06 muito parecido com o despacho decisório e a defesa de e-fls. 22 equivale à impugnação e a decisão de e-fls. 58 à decisão da DRJ e o recurso de e-fls. 65/66 ao recurso voluntário. 18 – Após debate a respeito do tema esse julgador retifica o voto quanto a eventual diligência que estava propondo e avalia o mérito do recurso. 19 – Inicio com parte do relatório do despacho de saneamento de e-fls. 143/145: Cuida o presente de recurso em face da Decisão proferida pelo Presidente do FNDE às fls 55 (e-fls.58), ancorada na suposta Informação nº 2928/2004 - DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC. Tal Decisão de Indeferimento referiu-se à Defesa do sujeito passivo, que, por sua vez, insurgiu-se contra a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD, cuja ciência lhe foi dada em 14.07.2004, às fls. 19 (e-fls. 20). Naquela NRD, consoante se extraí de fls 53 (e-fls. 57), cobrou-se débitos das competências de 03/2000, 06/2000, 08/2000, 09/2000, 04/2001, 06/2001, 12/2001 e 06/2002, no importe principal de R$ 17.871,00, relacionados ao CNPJ 76.535.764/0329-32, em função de deduções tidas por indevidas quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa. Referidas deduções indevidas foram apuradas após avaliações realizadas nas informações constantes no “Sistema de Manutenção do Ensino fundamental – SME”, decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de alunos indenizados informado pela própria empresa àquele órgão por meio do programa “Relação de Alunos Indenizados – RAI”. Em sua Defesa de fls. 21 (e-fls 22), a recorrente alegou que as deduções nos meses de 03, 08 e 09 de 2000 e 04/2001 seriam, em verdade, compensações referentes ao 2º semestre de 1999 e 1º e 2º semestres de 2000. Às fls. 55 (e-fls 58), há o indeferimento do pleito consubstanciado na referida Defesa. Já em seu recurso de fls. 62/3 (e-fls 65/6), a recorrente procura justificar, um a um os 8 (oito) débitos exigidos, por meio de pagamento de indenizações de dependentes, ora no próprio mês da folha, ora em meses anteriores (compensação). O contribuinte tomou ciência da decisão de piso em 29.12.2004 (fls. 61/e-fls 64) e apresentou seu recurso em 28.01.2005, conforme informado às fls. 135 (e-141). Logo, tempestivamente. 20 – O contribuinte questiona os meses de 03/2000, 08/2000. 09/2000 e 04/2001 como deduções indevidas e pedindo à FNDE na época considerar os valores a título de “compensação” conforme defesa de e-fls. 22. 21 – Às e-fls. 23 ofício da FNDE dando o prazo de 30 dias para que o contribuinte regulariza-se as informações junto ao Programa RAI e junte documentos que expliquem os fatos das competências envolvidas e guias de recolhimento do FNDE. 22 – Às e-fls. 39/48 a contribuinte junta através de e-mail documentos dizendo tratar-se de folha de pagamento dos meses em que ocorreram deduções fora do semestre devido e que “não estão enxergando a baixa dos arquivos da RAI no demonstrativo de divergências”. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 23 – O FNDE intimou o contribuinte às e-fls 49/57 a respeito de inconsistências de escola e de alunos ainda, mas não houve resposta vindo o indeferimento da defesa de e-fls. 58 e decisão de e-fls. 117 juntada posteriormente em diligência e que foram rejeitados os arquivos em seu processamento. 24 – Em seu recurso a contribuinte apenas informa que os erros não haviam sido retificados em tempo hábil e diz sobrea entrega de disquete para reprocessamento. 25 – No que tange ao recurso apresentado entendo pela negativa de seu provimento, em vista da mudança de competência serem aplicáveis as regras do Decreto 70.235/72 ao caso, em que a juntada posterior de eventuais documentos após a impugnação é preclusa ao menos que se reste demonstrado umas das ocasiões do art. 16§ 4º desse decreto, fato que na minha visão não ficou demonstrado, uma vez que a recorrente confirma que as divergências não foram retificadas em tempo hábil. 26 – A respeito do tema Ac. 2803.002.201 j. 14/03/2013, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES É escorreita a glosa de deduções do salário-educação de empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, quando deixarem de respeitar os procedimentos e prazos estabelecidos em normas do FNDE. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. 27 – Portanto, não ficou devidamente demonstrado as retificações e o procedimento correto por parte da recorrente desde a defesa, em que o FNDE já havia indeferido a defesa com base nos mesmos argumentos na prática e inclusive pela falta de informação perante o programa RAI conforme e-fls. 117 não esclarecido em recurso cujo ônus lhe corresponde. 28 – Pelo exposto nego provimento ao recurso. Conclusão 29 - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.185 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030729/2004-51 Fl. 170DF CARF MF Original

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4609755 #
Numero do processo: 13836.000355/2004-50
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS1IRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 3;1/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T18:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T18:06:09Z; Last-Modified: 2014-05-07T18:06:09Z; dcterms:modified: 2014-05-07T18:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1420df56-bf9c-41fc-9de0-8f82697bddec; Last-Save-Date: 2014-05-07T18:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T18:06:09Z; meta:save-date: 2014-05-07T18:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T18:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T18:06:09Z; created: 2014-05-07T18:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-07T18:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T18:06:09Z | Conteúdo => rAF - SE9LINO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTE—S1 'CONFERE COM 0 RIG! Wand() Faistiiquii lit. Siapc 91 Ferreira 776 ••■•••■111111•11.••■••=1111.■ ARTINS DE LIMA CARLOS Relator F MARIA COE Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13836.000355/2004-50 Recurso le 156.987 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 291-00.074 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirao Preto - SP CCO2/T91 Fls. 172 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS1IRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 3;1/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal à exportação dLominado crédito-premio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n9- 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direitO material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIjtA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do Sousa e Daniel Mauricio Fedato. presente julgamento, Brasflia, os Conselheiros Belchior Melo de Processo n° 13836.000355/2004-50 Acórdão n.° 291-00.074 Relatório f MUMIllsW401.1witawalk410.0......M•11.0101.M.M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN "ES CO" ERE COM 0 0 'IGINAI CCO2/T91 FN. 173 Wanda Etn, Siz vi() Ferreira %; 91 776 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, incluindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls 80/82 dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento. Para tanto, a DRF; em Jundiai - SP tomou por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 85/110 destes autos a recorrente ápresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-premio, incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na mánifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento dó recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do créditb-prêmio do IPI. É o Relatório. 2 Processo n° 13836.000355/2004-50 Arco6crdâo n.° 291-00.074 if IliF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO -E.RE COM O nR!GDVAI Brasilia, Wand() Eusiii( in Ferreira Voto 91 7 76 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTENS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. 1 A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-premio de IPI em face de exportação de produtos. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o credito-prêmio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem demonstrado no voto do Acórd'Ao recorrido. Nesse sentido segue também a jurisprudência do E egio STJ, verbis: "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção nO julgamento do REsp n° 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, § 1°, do ato das disposições constitucionais transitórias AD CT, segundo o qual se considerarão t revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por Lie. Assim, por constituir-se o crédito prêmio de IPI em beneficio de natureza setorial (jci que destinado apenas ao setor exportador) e rião tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que allude o ADCT." (EREsp n 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n2 226, de 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, muito pelo contrário, está última determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressareimento de crédito-prêmio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2., inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito-prêmio do IPI não é passível de ressarcimento. E, uma vez concluida tal premissa, em funao da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização mo etária constante no pedido formulado pela recorrente. Diante do exposto, voto por NE PROVIMETO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecimento /Jai; to creditórió em questão. Sala das Sessões, em •er mbro de 2008. como voto. pe, CARLOS E ARTINS DE LIMA 3 CCO2/T9 Fls. 174

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10239789 #
Numero do processo: 11330.000486/2007-45
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/04/2007 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de otos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AN p‘nst k , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000486/2007-45 Recurso n° 151.439 Voluntário Acórdão n° 2806-00.075 — 6' Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/04/2007 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de otos, em dar provimento ao recurso. Itro ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO elator Processo n° 11330.000486/2007-45 S2-TE06 Acórdão o.° 2806-00.075 Fl. 137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo ri' 11330.000486/2007-45 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.075 Fl. 138 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.095.544-7, depois cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o número de processo constante no cabeçalho. O AI foi lavrado contra o sujeito passivo já qualificado nos autos por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 26, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, deixou de exibir ao fisco o Livro Diário de janeiro de 1997, as folhas de pagamento de 06/1997 a 08/1997, de 12/1997 a 05/1998 e de 07/1998 a 12/1998, além dos documentos de caixa solicitados. A autuada apresentou impugnação na qual, em síntese, alega: a) o Al combatido vincula-se às NFLD 37.095.540-4, na qual são exigidas contribuições para o SAT e para o INCRA; b) ocorreu decadência em relação a parte das competências constantes na NFLD n.° 37.095.540-4, por conseguinte, devem ser excluídas as supostas obrigações tributárias a que se referem a presente autuação; c) caso se entenda ser válida a inclusão do presidente e dos diretores da empresa como corresponsáveis, a autuação é nula, posto que esses, na condição de devedores solidários, deveriam ter sido intimados pessoalmente do lançamento; d) é ilegal a inclusão do seus diretores e presidente na condição de responsáveis pelo crédito previdenciário sem que se observem as normas de regência, mormente o art. 135 do CTN; e) os beneficiários dos bônus repassados através de cartões de incentivo são funcionários da empresa Globex Utilidades S/A e não da autuada. Essa, no ara' de aumentar o número de financiamentos, instituiu prêmio a ser fornecido aos funcionários da rede de lojas Ponto Frio (Globex Utilidades S/A) que se destacassem no fechamento dos contratos; O considerar esses trabalhadores como seus funcionários é extrapolar a competência do fisco, que não detém autorização legal para desconsiderar contrato de natureza civil firmado entre as partes; g) somente a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego; h) nos termos do art. 28, § 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/1991, os prêmios pagos sem habitualidade não se configuram em salário-de-contribuição. Nesse sentido, sendo improcedente a NFLD n.° 37.095.539-0, também o é a presente autuação; tik Processo n°11330.000486/2007-45 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.075 Fl. 139 g) a exigência de contribuição para o INCRA é ilegal, portanto, as obrigações acessórias relativas a essa exação devem ser tidas como inexistentes; h) inexistindo o dever de pagar o tributo, são indevidos também os juros e a multa aplicada sobre o valor principal. A 15.a Turma da DRJ Rio de Janeiro I declarou o lançamento procedente, em decisão exarada mediante o Acórdão n.° 12-15A78, fls. 82/88. Na sua fundamentação, o relator asseverou que: a) o Relatório de Representantes Legais, anexo ao AI, nada mais é que a relação das pessoas que representavam a empresa no período da ocorrência da infração, não havendo o que se falar em responsabilidade solidária pelo crédito fiscal; b) não há norma que preveja a cientificação dos representantes da empresa, sendo suficiente para prefectibilização do lançamento apenas a ciência pelo sujeito passivo; c) o pedido de produção de novas provas merece ser indeferido, haja vista que todo o conjunto probatório deve ser apresentado na impugnação. No caso em debate, não se verificou quaisquer das hipóteses normativas que autorizassem a juntada de outros elementos após o momento processual próprio; d) a preliminar de decadência deve ser afastada, posto que a Lei n.° 8.212/1991 estipula em dez anos o prazo para que a Seguridade Social possa constituir seus créditos; e) não existe vinculação entre as NFLD citadas na defesa e o Al guerreado, haja vista que a infração apontada diz respeito à falta de atendimento a solicitação documental do fisco; Q não foi apresentado pela impugnante nenhuma alegação ou prova relacionado à infração que deu ensejo ao lançamento em destaque. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 100/119, no qual repete na integra os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. gal Processo n° 11330.000486/2007-45 S2-TE06 AcOrdào n.° 2806-00.075 Fl. 140 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 05/10/2007, fl. 91, e data de protocolização da peça recursal em 06/11/2007, fl. 100. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 127/129, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio minhas ponderações pela preliminar de decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 26/04/2007 e a documentação tida como não apresentada, nos termos acima relatados, é: a) Livro Diário: janeiro de 01/1997; b)folhas de pagamento: 06/1997 a 12/1998; c) documentos de caixa: esses foram solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD. datado de 19/04/2007, o qual refere-se ao período de 01/1997 a 12/1998. Vê-se, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo para a guarda documental aparecia previsto na pretérita redação do art. 33, § 11, da Lei n.° 8.219/1991, nos seguintes termos: sç 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente pudesse lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de \i_TX Processo n° 11330.000486/2007-45 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.075 Fl. 141 guardar os documentos e livros por dez anos persistia e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legítima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalizacão dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grife) Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legítima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n.° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Expostas essas considerações, acolho a preliminar de decadência e voto pelo provimento do recurso, deixando de enfrentar as demais razões recursais em respeito ao princípio da economia processual. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \MAk, KLEBER F EIRA DE Ck E ARAÚJO - 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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10238093 #
Numero do processo: 10803.720082/2013-43
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PAGAMENTOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. Entende-se Por salário de contribuição, para os segurados empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os valores recebidos por meio de cartões magnéticos, a título de prêmios e incentivos vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não integram o salário de contribuição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO.. São responsáveis tributários solidários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Constatado nos autos que os coobrigados tinham participação ativa como sócios, gestores e representantes legais, inclusive com poderes para, individualmente, assinar em nome da pessoa jurídica, demonstrando que possuíam interesse comum nos negócios, assim como, nas situações que constituíram o fato gerador das obrigações tributárias, tendo praticado atos com infração à lei, correta a inclusão dos mesmos no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis tributários.
Numero da decisão: 2005-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos solidários. Vencido o relator que dava provimento parcial ao recurso dos solidários excluindo a solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos –Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PAGAMENTOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. Entende-se Por salário de contribuição, para os segurados empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os valores recebidos por meio de cartões magnéticos, a título de prêmios e incentivos vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não integram o salário de contribuição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO.. São responsáveis tributários solidários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Constatado nos autos que os coobrigados tinham participação ativa como sócios, gestores e representantes legais, inclusive com poderes para, individualmente, assinar em nome da pessoa jurídica, demonstrando que possuíam interesse comum nos negócios, assim como, nas situações que constituíram o fato gerador das obrigações tributárias, tendo praticado atos com infração à lei, correta a inclusão dos mesmos no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos solidários. Vencido o relator que dava provimento parcial ao recurso dos solidários excluindo a solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos –Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PAGAMENTOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. Entende-se Por salário de contribuição, para os segurados empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os valores recebidos por meio de cartões magnéticos, a título de prêmios e incentivos vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não integram o salário de contribuição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO.. São responsáveis tributários solidários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Constatado nos autos que os coobrigados tinham participação ativa como sócios, gestores e representantes legais, inclusive com poderes para, individualmente, assinar em nome da pessoa jurídica, demonstrando que possuíam interesse comum nos negócios, assim como, nas situações que constituíram o fato gerador das obrigações tributárias, tendo praticado atos com infração à lei, correta a inclusão dos mesmos no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos solidários. Vencido o relator que dava provimento parcial ao recurso dos solidários excluindo a solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 82 /2 01 3- 43 Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos –Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata o processo administrativo epigrafado dos Autos de Infração abaixo identificados, relativos a crédito tributário previdenciário das competências 01/2007 a 01/2008, no montante de R$579.290,97 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos), consolidado em 21/05/2013. 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I do mesmo diploma legal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO INEXISTENTE. SÓCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A empresa não pode funcionar sem que o seu endereço esteja atualizado perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de macular o direito de eventuais credores, no caso, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa para a cobrança de eventual débito tributário existente. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicilio fiscal sem comunicação ao órgão tributário competente, sendo, então, cabível a responsabilização dos sócios, na forma do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PAGAMENTOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. Entende-se Por salário de contribuição, para os segurados empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os valores recebidos por meio de cartões magnéticos, a título de prêmios e incentivos vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. JUROS. TAXA SELIC. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitas à multa de mora e aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, a partir da data de seu vencimento, ambos em caráter irrelevável. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei superveniente não se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - O contribuinte e solidários foram intimados e apresentaram recursos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Os recursos do contribuinte e solidários são tempestivos e portanto passo a sua análise. 05 – Existem algumas matérias idênticas aos recursos que serão julgadas em conjunto, no caso a matéria principal sobre a ausência de habitualidade das premiações pagas por meio do contrato com a Expertise. 06 – Em síntese nesse ponto o contribuinte e solidários indicam que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas apuradas pela fiscalização alegando que elas não eram habituais. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 07 – Ocorre nesse caso que não houve por parte do contribuinte a apresentação de defesa com indicação dos pagamentos efetuados aos segurados quanto a esses valores apurados para termos uma ideia se a verba foi habitual ou não. 08 – Também não seria diferente, pois de acordo com o TVF de e-fls. 31/32 esse levantamento foi efetuado através de aferição indireta (arbitramento) na forma do art. 33, §3º da Lei 8.212/91 e cuja forma e metodologia não foi questionada pelo contribuinte em defesa: 09 – O § 3º do respectivo artigo diz que nos casos de recusa, ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente caberá à autoridade Fiscal proceder ao lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. 10 – Portanto, não é possível avaliar se o contribuinte tratou do seu ônus da prova, de forma plena pois não há provas como esses valores de cartões foram pagos aos segurados para fazermos no mínimo uma comparação quanto a habitualidade de tais pagamentos, não há sequer a identificação de comparativo entre segurados e os valores pagos para termos uma ideia de quantas vezes foi pago a cada segurado e se realmente não haveria habitualidade. 11 – Por ser uma exceção, posto que de acordo com a CLT em regra todos os valores são considerados como salário, o ônus da prova caberia ao contribuinte fazer, ou através de comparativo entre os segurados e o tempo em que recebeu tais verbas ou outra metodologia para demonstrar que tratavam-se de valores que não eram pagos de forma habitual. Portanto nego provimento ao recurso do contribuinte e solidários nessa parte. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 12 – Quanto aos recursos dos solidários em que todos questionam o termo de solidariedade. 13 – Nesse ponto, avaliando o TVF e os fundamentos da decisão de piso, entendo que cabe razão ao contribuinte, vejamos. 14 – O termo de sujeição passiva no TVF de e-fls. 27/35 está assim transcrito e eu colo para melhor análise: 15 – Vemos que no referido termo a D. Fiscalização não indica qual dispositivo legal é amparado a referida sujeição passiva, sendo que pela análise técnica e da própria decisão da DRJ sabemos tratar a respeito do art. 124, I do CTN. 16 – Vejamos em que é amparada a solidariedade, verbis: Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 Naquele procedimento fiscal, em decorrência da inaptidão do CNPJ, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária contra os então administradores (...). Tendo em vista a permanência da situação cadastral do contribuinte perante o CNPJ até o momento, nesta ocasião também foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (...). 17 – Ora, a solidariedade pelo art. 124, I está fundamentada única e exclusivamente com base em inaptidão de CNPJ, uma mera obrigação acessória, em total desacordo com os termos do art. 124, I do CTN, que exige em seu inciso I que: “I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” 18 – Com a devida vênia, não compartilho com esse entendimento, sendo que caberia a fundamentação para ser considerado solidários que os fundamentos do lançamento trouxesse fatos relacionados exclusivamente com a contribuição previdenciária. 19 – Da forma como transcrita está muito mais próxima de eventual responsabilidade de terceiros trazidas pelo art. 135 do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado 20 – A responsabilidade pelo art. 124, I do CTN por estar intimamente ligada à obrigação principal a fim de se aperfeiçoar necessário que haja fundamento e justificativa relacionando o solidário ao recolhimento do tributo em si, contudo não é isso que vimos na fundamentação do referido termo em que não faz nenhuma referência dos solidários com a obrigação principal. 21 – Portanto, dou provimento ao recurso dos solidários para afastar a sua reponsabilidade. Conclusão 22 - Ante o exposto, conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do contribuinte principal. Dou provimento parcial ao recurso dos solidários excluindo a solidariedade. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 Voto Vencedor Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, Redator Designado Peço vênia ao e.Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento contrário ao provimento do Recurso Especial das pessoas físicas e jurídicas apontadas na autuação como solidários. Conforme bem relatado, pleiteiam os à época dos fatos objeto do lançamento sócios administradores da autuada, Srs. Carlos Henrique Baptista, Neuder Martins Pereira Júnior, Mário Eduardo Baptista e Srª Marta Cristina Baptista Maimone, o afastamento de sua inclusão como responsáveis solidários pelo créditos tributário lançados. Registre-se incialmente que os coobrigados MPEB Participações S/A, e Marcelo Henrique Neto, apesar de regularmente intimados, não apresentaram impugnação ao presente lançamento, conforme os Termos de Revelia de e.fls. 680 e 681, respectivamente. Desta forma, tornou-se definitivo o lançamento relativamente a referidos sujeitos passivos, devendo ser mantida a sujeição passiva dos mesmos. Quanto aos demais coobrigados, diferentemente do encaminhamento do i,relator, tenho como presentes nos autos os elementos caracterizadores da prática de atos que autorizam a manutenção dos interessados no polo passivo da relação jurídica tributária, como responsáveis solidários, conforme demonstrado pela autoridade fiscal lançadora no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Por concordar com os fundamentos e conclusões da decisão de piso, ao tratar de tais fatos, peço licença para parcial reprodução da parte da decisão que trata da temática, os quais adoto também como minhas razões de decidir: Da Sujeição Passiva Solidária Alegam os Srs. Carlos Henrique Baptista, Mario Eduardo Baptista e Neuder Martins Pereira Júnior e Sra. Marta Cristina Baptista Maimone não possuir nenhuma responsabilidade de administração da empresa. Assim, não têm legitimidade passiva para constar no pólo da presente demanda administrativa, pois conforme preleciona o art. 134 do CTN, o contribuinte mencionado não possui cargo de diretor ou poderes de gerência, tampouco poderá ser omisso em suas atribuições, pois não lhe restam poderes para tais atos de administração. Afirmam, ainda, que apenas concentram as suas funções na venda de produtos e demais trabalhos ligados diretamente na área comercial. A premissa fundamental da sujeição passiva solidária é o interesse comum de mais de uma pessoa na situação que constitua o fato gerador. A consequência jurídica desta sujeição passiva dar-se-á em relação à obrigação principal, a qual poderá ser exigida de qualquer um dos interessados, sem benefício de ordem. É o que dispõe o art. 124 do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 No caso dos presentes autos, a sujeição passiva solidária encontra fundamento na situação fática verificada pela autoridade fazendária, descrita no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, conforme transcrição a seguir: 7. DA INAPTIDÃO DO CNPJ E SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 7.1 A inscrição do contribuinte acima qualificado junto ao CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica encontra-se na situação INAPTA, com efeitos a partir de 29/11/2011, em razão do mesmo não ter sido localizado no endereço informado no referido cadastro, conforme consta no Ato Declaratório Executivo n° 61, de 28 de novembro de 2011 (doc. C24) e na pesquisa cadastral junto à RFB (doc. C25); 7.2 A informação acima, assim como a cópia do citado ADE, foram obtidas junto ao processo n° 10882.721.981/201169, relativo a lançamento tributário ocorrido em desfavor do contribuinte em questão, ocasião em que a autoridade fiscal expediu o respectivo Termo de Constatação Fiscal (doc. C26), onde foi relatada a não localização da empresa no endereço cadastrado; 7.3 O referido processo também foi a fonte da cópia do Contrato Social do contribuinte e de suas alterações (doc. C27). Neste sentido também foi desenvolvida pesquisa junto ao sítio da Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, na internet (doc. C28); 7.4 Naquele procedimento fiscal, em decorrência da inaptidão do CNPJ, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária contra os então sócios administradores da empresa, ou seja, Carlos Henrique Baptista, Neuder Martins Pereira Júnior, Mário Eduardo Baptista, Marcelo Henrique Neto e Marta Cristina Baptista Maimone, cujas solidariedades foram mantidas pela 4ª Turma da DRJ/CPS Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, de conformidade com o que consta no Acórdão n° 0537.885, de 15 de maio de 2012 (doc. C29); 7.5 Tendo em vista a permanência da situação cadastral do contribuinte perante o CNPJ até o momento, nesta ocasião também foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (doc. C30 a C34), contra os seus responsáveis que atuaram no período compreendido nos fatos geradores que deram origem ao presente lançamento (...). Constam dos autos os seguintes documentos: (...) Do exposto, temos que, conforme consta na JUCESP, o endereço da empresa foi alterado em 7 de maio de 2010 de Rua das Laranjeiras, nº 54, Galpão 2, Paiol do Meio, São Lourenço da Serra, SP, para Rua Sertões de Crateús, nº 50, Sala 3, 1º andar, Vila Invernada, São Paulo, SP, sem a necessária comunicação do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observa-se que mesmo após a última alteração de endereço constante da Ficha Cadastral da JUCESP, que informa ter sido alterado o endereço do contribuinte para Rua Sertões de Crateús, 60, Sala 031, Vila Invernada, São Paulo SP, em 19 de junho de 2013 a Impugnante se apresenta como tendo por endereço a Rua das Laranjeiras, nº 54, Galpão 2, Paiol do Meio, São Lourenço da Serra, SP, no qual não foi localizada, nem pelos Correios, nem pela Autoridade Fiscal. Apenas do instrumento de Procuração juntado à impugnação é que a empresa fez constar endereço coincidente com o da última alteração da JUCESP. No entanto, é responsabilidade legal do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Fisco. Há a necessidade de atualização do domicílio tributário, pois será neste que a autoridade administrativa tributária deverá procurar o contribuinte, caso necessário. Esta é uma obrigação acessória prevista no art. 127 do CTN, que impõe ao Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 contribuinte o dever de informar à Receita Federal do Brasil o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar de sua sede. Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) Conforme exposto, uma empresa não pode funcionar sem que o seu endereço esteja atualizado perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de macular o direito de eventuais credores, no caso, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa para a cobrança de eventual débito tributário existente. Neste sentido, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicilio fiscal sem comunicação ao órgão tributário competente, sendo, então, perfeitamente cabível a responsabilização dos sócios. Conforme consta do Termo de Sujeição Passiva, a sujeição passiva solidária encontra-se fundamentada no art. 124 do Código Tributário Nacional, não havendo, portanto, que se falar em aplicação do art. 135, inc. III do CTN à situação em litígio. Também não há a Impugnante que alegar a ausência de responsabilidade na administração da empresa pelos Srs. Carlos Henrique Baptista, Mario Eduardo Baptista e Neuder Martins Pereira Júnior e Sra. Marta Cristina Baptista Maimone, no período abrangido pelo crédito tributário previdenciário objeto dos presentes autos, visto que da Ficha Cadastral Completa emitida pela JUCESP, anexa aos autos, com data da última atualização da base de dados em 16/05/2003, consta: NUM.DOC: 177.310/078 SESSÃO: 20/06/2007 i) retira-se da sociedade MPEB PARTICIPAÇÕES S/A; ii) redistribuição do capital de Carlos Henrique Batista, representando Marcelo Henrique Neto, na situação de diretor presidente e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 2.690.830,00; iii) retira-se da sociedade Marta Cristina Baptista Maimone, representando MPEB PARTICIPAÇÕES S/A, na situação de administrador, diretor e sócio, assinando pela empresa com valor de participação na sociedade de $ 20,00; iv) redistribuição do capital de Mario Eduardo Batista, na situação de vice presidente e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 2.690.830,00; v) admitido Marcelo Henrique Neto, na situação de diretor gerente e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 540,00; vi) admitido Neuder Martins Pereira Junior, na situação de diretor comercial e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 540,00; NUM.DOC: 107.840/080 - SESSÃO: 07/04/2008 i) redistribuição do capital de Carlos Henrique Batista, na situação de diretor administrativo e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 2.691.370,00; ii) redistribuição do capital de Mario Eduardo Batista, na situação de diretor administrativo e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 2.691.370,00; Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.113 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720082/2013-43 iii) retira-se da sociedade Marcelo Henrique Neto, na situação de sócio, assinando pela empresa com valor de participação na sociedade de $ 540,00; iv) retira-se da sociedade Neuder Martins Pereira Junior, na situação de sócio, com valor de participação na sociedade de $ 540,00. Portanto, como demonstrado através das alterações do Contrato Social da empresa, não há como acatar o argumento da Impugnante no sentido de que as pessoas listadas no termo de sujeição passiva nunca exerceram qualquer tipo de função gerencial na sociedade. Assim sendo, considerando que o crédito tributário em causa abrangeu o período de 01/2007 a 12/2008, resta claro que todas as pessoas físicas e a pessoa jurídica para as quais houve a formalização do Termo de Sujeição Passiva são responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124 do CTN, eis que se tratam de sócios ou ex sócios da empresa, no exercício das mais altas funções de administração da mesma no mencionado período. Conforme se verifica, consta dos autos, e foi devida e suficientemente explicitado na decisão da DRJ, a demonstração de que os coobrigados, ora recorrentes, tinham participação ativa como sócios, gestores e representantes legais. Inclusive com poderes para, individualmente, assinar em nome da pessoa jurídica, demonstrando cabalmente que possuíam interesse comum nos negócios, assim como, nas situações que constituíram o fato gerador das obrigações tributárias objeto da presente atuação, tendo ainda praticado atos com infração à lei, ao proceder ao encerramento irregular das atividades. Nesses termos, diferentemente do encaminhamento do i,relator, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários dos coobrigados recorrentes. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos Fl. 840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000280/2007-08
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO. O cometimento de infração a dispositivo legal diverso de outra autuação, lavrada anteriormente e cuja decisão administrativa irrecorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes do valor mínimo legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2006 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da Turma 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO. O cometimento de infração a dispositivo legal diverso de outra autuação, lavrada anteriormente e cuja decisão administrativa irrecorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes do valor mínimo legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2006 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINNTERIO DA FAZENDA C ON S EI 110 AD MINI S'1 RAT t VO DE R EC -J URSOS FISCAIS s ; Cl J -N DA spc Ào CAN/1EN I O Processo n" 15885.000280/2007-08 Recurso n" 157.351 Voluntátio Acórdão n" 2806-00.087 — 6" Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2.009 Matéria AUTO DE. INFRAÇÃO Recorrente INS1'1.1111ÇA() TOLEDO DE ENSINO - Recorrida SRP-SECRETARIA DA R P,C1:1 I A PREVIDENCIÁRIA AssuNio: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:15/12/2006 PR EVIDENCIA RIO. DE,SCUMPRIMENTO OBR IGAÇÃ(..) ACESSÓRIA. FALIA DE, CON1 ABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE. CON.IR Ao deixar de lançai em títulos ptópt ios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições providenciadas. O sujeito passivo incorre cm descumprimento de obt i_..),ação legal. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DOBRO DO VAI ,01: MÍNIMO. O cometimento de iníração a dispositivo legal cliveis() d.e outia autuação, lavrada ardei im mente e cuja deeis'ào administi ativa ii recorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes do valoi mínimo legal. ASS 1,1N PROCuSS0 ADNuiNts IRA -1 . 11; 0 FISCAL Data do fato get adot : 15/12/2006 REUNIÃO DE. PROCESSOS PAR.A. JUI ,GAME,NTO CONJUNTO. INEX1S1 1 NCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAI, DE. NORMA OBRIGANDO TAL: PROCEDIMEN1 O. lnexiste no âmbito do Processo Administr ativo 1 , iscal Federal um na que tome obrigatório o julgamento conjunto de processos laviados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem elação de conexão, quando há elementos tjue pet mi Iam o julgamento em separado RI ;:CURSO VOU INTÁRIO NEGADO. Vistos,ielniados e discutidas os presentes autos.()( Puwesso n" 15555 0N:25(/2007-08 S2-1 LO6 (11n dzio n " 2806-00.0S7 H 102 ACOR DAM OS membros da Turma I-..spccial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \------ E1,1AS SAMPAIO I ; REIRE - Presidente '- \,LaU\J UkbjnMka â KL,F131-iR FERREIRA DE, ARAÚJO elator • Parlieipalain, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo 1 ; reitas de Souza Costa e Crisliane Leme Ferreira (Suplente). 2 ocso n" 55 000280/2007-05 S2-1.1016 Acim dão n " 28116-00.0 g 7 Fl 103 Relatório Trata-se do Auto de Infração Al, n." 35.902.998-1, posteriormente cadastrado na RFI3 sob o iCunei o de processo constante 110 cabeçalho, o qual foi lavrado contra o sujeito passivo acima identiricado pelo tato desse haver deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de fOrma (Usei iminada, os fritos geradores de todas as contribuiçCies prevideneiárias Tal conduta contraria o disposto no nt.. 32, II, da 8.212/1991, cominado com o art. 225, III e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto a." .3.098, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 23;139,00 (vinte e três mil cento e trinta e nove reais). De acordo com o Relatório Fiscal da infração, 03/04, verificou-se que na escrituração contábil disponibilizada, a partir do exercício de 2002, são apresentados lançamentos em diversas contas com histórico contendo a seguinte descrição "Controle de Estoque — -movimento do dia". Ao fazer a solicitação de esclarecimentos sobre esses registros, segundo a auditoria, constatou-se que englobavam também lançamentos de prestação de serviço com cessão de inão-de-obra, conforme exemplifica através de reprodução da escrita contábil. Conclui o fisco que a conduta caracteriza inflação à legislação previdenciária, por descumprimento dc obrigação acessória. A fundamentação legal e a metodologia .utilizadas para aplicação da penalidade consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, ti.. 05, no qual se evidencia que a multa foi aplicada no patamar dc duas vezes o valor mínimo legal em razão da ocorrê'ncia da agravante de reincidência. genérica. O Auditor apresentou relação dc Autos de Infração , lavrados por fün(lamento diverso em ação anterior, os quais tiveram data de transito em julgado administrativo em 09/07/2001 A empresa apresentou impugnação, fls. 19/26, na qual em apertada síntese, articula, que: a) a multa não poderia ser aplicada em dobro, posto que a caracterização da agravante só ocorro quando a reincidência d espeeilica; b) o julgamento do AI deve aguardar o desfecho do processo relativo a NF11) conexa, a qual, por conter irregularidades, certamente será declarada nula ou improcedente; c) face à ausência de agravantes, a multa poderá ser relevada, posto que a correção da falta será efetuada antes da decisão de primeira instância, () órgão da SR P emitiu a 'Decisão Notificação — DN n." 21.423.4/0151/2007, fls. 3.3/35, declarando procedente o lançamento. 3 Procso n 15525 0002N/2007-W 52-1 L(16 Accildão n ' 2806-00.087 II um Alega-se que o R PS textualmente dispõe que a teincidência em infrações diversas eleva a multa em duas vezes. Assim, o procedimento de aplicação da penalidade está em conlOrmiciade com a legislação.. Assevera ainda o julgador monocrático que o julgamento desse AI não se vincula ao destino de processos relativos a qualquer KI , 1 .1), posto que o motivo da autuação foi o deseurnprimento de obrigação acessória, diferentemente da N que é lançamento das conti ibuições não recolhidas em época. própria. A 1j5N indeferiu o pedido de [elevação da multa posto que não se verificaram na espécie requisitos regulamentares necessários à concessão do benefício, quais sejam: a correção da falta e a cond ição de primariedade da autuada.. Irresignada, a empresa apiesentou recurso voluntário, fis. 77/93, no qual argumenta que: a) não há nos relatórios fiscais O fundamento legal que pet mi te a majoração da penalidade em razão da reincidência. genética. Essa falha cara.cictiza vício insanável; b) também não Coi mencionado pelo fisco a base legal para aplicação do arbitramento levado a cabo no Alem questão; e) havendo intima relação do objeto dessa autuação com discussões travadas em processos de NFL.D lavradas na mesma ação fiscal, é imperioso que se suspenda o julgamento do AI ate o deslinde final dos outros leitos; • d) o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social •••• CR PS tem manifestado esse entendimento, confoi-me julgados transcritos no recurso.. Pede, por fim, que seja reconhecida a improcedência do AI e que seja intimado do .julgamento desse I ecurso, posto que tem interesse na realização de defesa oral. Éj• o relatói i o. 4 N\ Processo n" 15555 0002SO/2007-OS S2- 1.0(.) Ai d5 n 2-806-00.087 105 • Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de admissibilidade -finam atendidos, cont sortne despacho, ti 99, deve, então, o recurso ser conhecido. .• A pi lincha insurgência da recorrente é contra a aplicação da multa ao patamar de duas vezes o valor mínimo em razão da earaeletização da reincidência genérica Afirma que não há no relato fiscal qualquer menção à Cundamentação jurídica que de guarida a aplicação dessa agi avante. Compulsando os autos, deparo-me na prinicira filha do processo, onde constam os dados identificadores do AT, com o item abaixo transcrito: DISPOSITIVOS LIGAIS DA GRADAÇÃO DA AVILTA APLICADA AH: 292, IV, do Regulamento da Previrljwia Social - RPS, api'irvado pelo Dee) eia 11 " 3 09N, de 06105/19o9 Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: /1/1292 à miiIiu ci o aplicadas da se,2uinte IV- a agravante do inciso V do ar t 290 eleva a multa cio cacs a cada reincidcMcla no mewno tipo dc ação.. e CM dita i'CzC CIO co.sr) dc i .einc.. idjucia Clii infraçlies diferentes, observados os valo/ cs máximos c-% lal)cludins no capto` dos al 283 e 286, crmforine coso, e( ) Interpretando o texto normal ivo, posso dizer que a agravante de reincidência (inciso V do ar t. 290 do RPS) elevará a multa para o dobro ou para o triplo do valor mínimo, caso ocorram, respectivamente, reiniidêneia genér iea ou reincidência específica.. Assim, posso dizer categoricamente que não houve omissão na rundamentação legal que sustenta a aplicação da multa majorada em razão da ocorrência de reincidência genérica. Quanto a falta de base legal para. o lançamento arbitrado, é argumento impróprio para atacar a aplicação de penalidade por descumptimento de obrigação acessória, Não existe apuração por arbitramento nesse tipo de imposição fiscal. As multa em AI são aplicadas dentro de limites fixados tia norma Por fim, o pedido de sobtestamento desse Feito até o ., julgamento definitivo de, outras não me parece necessário. Os elementos presentes no Al . sob cuidado são suficientes para que o julgador chegue ao convencimento quanto à ocorrência ou não da in Fração e a coniOrmidade da aplicação da multa com a legislação de regência.. s •.-\W3'S'1""\ Proce;so n" 155 1700220/2007-05 S2-1 1106 Ac.;)akio u" 2806-00.08 7 inc•I A existência da infração é inquestionável, haja vista que não íbi refutada pela recorrente, pelo contrário, foi até confessada, quando na defesa pediu a relevação da multa sol) • O ai gumento de que promoveria a correção da Ufa. Por ouno lado, não posso deixar de registrar que a aplicação da multa pelo risco obedeceu os ditames do RPS, não merecendo rapai os. O pedido da reunião dos piocessos !aviados contra o recorrente, de -fOrrna que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não e obrii;atório, posto (lite não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Pai a o AI sob cuidado, os dados constantes dos são suficientes para o .• deslinde da controvérsia, O que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos [aviados contra o mesmo sujeito passivo. Diante do exposto, afastando as preliminates suscitadas, voto, no mérito, pelo não provimento do recutso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 WetkMkk 4ia\AA Kl 113E1: FERREIRA DE ARAÚJO - Reitor •

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Numero do processo: 10850.722103/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 21 03 /2 01 1- 38 Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de impugnação interposta pela contribuinte qualificada à epígrafe contra autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, para cobrança da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referentes ao mês de janeiro de [...]. Os referidos créditos tributários foram apurados em trabalho de auditoria de créditos pleiteados em ressarcimento, de que tratam os PERDCOMPs processados sob os números [...]. A apuração de saldo a pagar das referidas contribuições decorreu da glosa de créditos apurados pela Impugnante sobre dispêndios a título de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, bem como a reclassificação, e consequente diminuição, de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. No procedimento fiscal realizado para verificação da regularidade da apuração dos créditos pleiteados pela Impugnante, e que resultou na autuação objeto de análise, foi registrado pela autoridade fiscal que: • a Impugnante tem como finalidade a fabricação de óleos e farelo de grãos e cereais, importação e exportação de óleos, grãos e farelos; comércio de grãos, óleo e farelo de algodão, girassol e amendoim destinados para ração animal; exploração do ramo de produção, beneficiamento, armazenamento, reembalagem, comércio, importação e exportação de sementes e cereais e cultivo de lavoura; • a Impugnante foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre os valores de créditos relativos a "despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" e a "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica" informados em seus DACONs; • a Impugnante esclareceu tratar-se de equívoco a informação prestada em campos distintos, quando na realidade todos os valores mencionados se referiam a "aluguéis de equipamentos", apresentando para comprovação "cópias de notas de corretagem de câmbio, de notas fiscais de fatura de serviços e de comprovantes de pagamentos"; • não foi apresentado qualquer contrato de aluguel firmado com a(s) PJ locadora(s) do equipamento(s), nem os documentos apresentados se prestavam a comprovar os dispêndios mencionados, motivo por que a Impugnante foi novamente intimada a Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 "comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores informados em DACON relativos a esse tipo de despesa(...)"; • tendo a Impugnante respondido à intimação informando que a comprovação já havia se dado "com as documentações já apresentadas", e tendo a autoridade fiscal considerado insuficiente, houve a glosa dos valores de crédito correspondentes, sob a justificativa de que essa documentação “não esclarece que o BULK HAUL foi alugado" bem como porque "não fica evidente que as cópias dos comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a despesas com aluguéis de equipamentos"; • no que diz respeito aos créditos relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoas jurídicas, observa-se que se trata de aquisições realizadas junto a sociedades empresárias que exercem atividade agropecuária e também cooperativas de produção agropecuária; • quanto às sociedades empresárias Nova América e Penariol, é evidente que são contribuintes que exercem atividade agropecuária, e com relação às cooperativas, entendeu-se conveniente realizar uma circularização, com vistas a confirmar "se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária", e • com a circularização, "ficou evidente que todas as cooperativas estão enquadradas no conceito de cooperativa de produção agropecuária e que, portanto, a BRUMAU só poderia se creditar de 35% do valor dessas aquisições". Realizada a glosa e reclassificação de créditos, foram apurados saldos de contribuições a pagar no mês de [...]. Cientificada dos autos de infração no dia [...]2, a Impugnante interpôs sua impugnação. Em que pese não conste na peça a data de apresentação, o servidor da [...] registra, à fl. [...], que a impugnação é tempestiva. A impugnante formula sua defesa baseada nos elementos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que: • as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração (fl. [...]) de que mantém relação comercial com a recorrente desde [...], fornecendo em forma de locação tank containeres ou isotank, sendo esses equipamentos necessários tendo em vista a peculiaridade das operações de transporte de óleo vegetal; • o aluguel de isotanks é necessário em virtude de o produto "óleo bruto de amendoim" ser alimentício, razão por que se exige que o recipiente utilizado para o acondicionamento tenha carregado apenas produto que pertence à lista Fosfa; • é evidente que se o equipamento fosse locado diretamente com a companhia marítima seria incluído no preço do frete contratado e a locação de bens móveis está prevista no art. 565 do Código Civil de 2002; • se não for considerada a despesa como uma locação por não constar contrato de locação firmado entre as partes, deve-se considerar como despesa de armazenagem e frete na operação de venda; • com relação aos bens utilizados como insumos, deve-se considerar que a Impugnante não tem total conhecimento de que as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária; Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 • o raciocínio apresentado, no sentido de estar comprovado que as cooperativas são de produção agropecuária é equivocado porque se utiliza de meras declarações das cooperativas, desconsiderando completamente a atividade efetivamente realizada por essas empresas e baseando-se na oitiva de apenas uma das partes, sendo que as cooperativas declarantes têm por óbvio enorme interesse em acobertar uma possível falha tributária em "seus modus operandis" (sic); • que no próprio site da Receita Federal do Brasil consta que as cooperativas pesquisadas têm entre suas atividades principal e secundária o comércio atacadista de matérias-primas, de defensivos e de mercadorias em geral, sem que conste o cultivo ou o apoio à agricultura, bem como nos estatutos anexados pelas cooperativas, pode-se verificar que consta a previsão de representação comercial e a comercialização de produtos de terceiros não associados; • as cooperativas realizam atividades de comércio como qualquer outra sociedade empresária e, portanto, passíveis da tributação pelas contribuições do PIS e da COFINS, o que permite a apuração do crédito utilizando a base de 100% dos valores despendidos a esse título; • várias notas de aquisição de insumos das cooperativas foram emitidas sem a indicação de que se tratava de operação realizada com suspensão das contribuições mencionadas, exigência do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006; • em algumas notas fiscais consta a expressão "REVENDA/VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA DE TERCEIRO", o que, por óbvio, não é um cooperado/associado e sim um terceiro alheio à sociedade cooperativa, agredindo o art. 3º, § 1º, inciso III da mesma instrução normativa; • as cooperativas transgridem, ainda, o que estabelece o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando admitem que praticam REVENDA/VENDA, o que é expressamente vedado pelo referido artigo, e • a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de SP - COPERCANA, chegou a afirmar que não efetuou "as exclusões facultadas pelo artigo 15, da Medida Provisória sob nº 2.158/35, de 24 de Agosto de 2001" nas operações de vendas para a Impugnante. A 4ª Turma da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e mantendo parte do crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa: (...) (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. (...) (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Cofins está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.833, de 2003. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. Pede pelo cancelamento da autuação fiscal, sendo (i) julgada improcedente a glosa de créditos oriundos do aluguel de equipamentos - “isotanks”, assim como (ii) a reclassificação dos créditos oriundos das aquisições de cooperativas, de forma que seja aceita não a base de cálculo de 35%, mas sim a de 100% nos referidos creditamentos. Por fim, cabe salientar que não foram apresentadas novas provas acerca das alegações da interessada no recurso interposto, É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se ao mérito. Da glosa dos créditos relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”) Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 No que diz respeito à glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”), cumpre pontuar inicialmente que tais valores foram desconsiderados pela fiscalização por falta de comprovação. Sobre o tema, assim se manifestaram os julgadores de piso em sua decisão: Registra a autoridade fiscal que não ficou devidamente caracterizado haver um contrato de aluguel, bem como não se demonstrou que os comprovantes de pagamentos apresentados se referiam a despesas com aluguéis de equipamentos. Ou seja, a primeira deficiência já é documental. Considere-se, nesse aspecto, que boa parte dos documentos apresentados se refere a corretagem de câmbio e notas de despesas que não trazem sequer informação que os relacione a aluguel, nem mesmo à locadora mencionada pela Impugnante. Outros documentos indicam tratar-se de serviços de "inspeção de isotanques", que não se confundem com aluguel e que estão sendo realizados, em tese, em equipamentos que a própria Impugnante informa não serem seus. Além disso, referem-se também a "análises laboratoriais" por amostragem e, novamente, sequer indicam o prestador mencionado pela Impugnante. Há documentos que se referem, ainda, a serviços de controle de carga e de atendimento a exigências aduaneiras e recibos que não especificam os serviços de que tratam, bem como cópias de transferências bancárias que não têm valor probante se não vierem acompanhadas de documentos fiscais com os quais seja estabelecida uma relação precisa e induvidosa de pertinência (grifos nossos). Nesse sentido, não trouxe a recorrente nenhuma prova ou evidência no recurso aqui analisado que sustente a mudança de entendimento deste julgador em relação à decisão de primeira instância, perdendo mais uma vez a oportunidade de comprovar suas alegações. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Conforme salientado em diversas decisões deste Conselho, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, não o fez na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Embora a deficiência probatória por si só seja suficiente para a manutenção da decisão da DRJ Salvador, é a própria recorrente que fulmina em absoluto sua pretensão, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário aqui analisado, uma vez que afirma textualmente que a beneficiária dos pagamentos por ela informados como realizados a título de aluguel de equipamentos seria a empresa “estrangeira” BULKHAUL UK. Assim se manifestou a recorrente no recurso interposto (fl. 897): Ocorre que as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica a que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração de que mantém relação comercial com a recorrente desde 2004 fornecendo em forma de locação de tank containeres ou isotank, documento anexo, equipamentos esses necessários visto a peculiaridade da operação, utilizados para transportar o óleo vegetal. Tal circunstância de fato não lhe favorece, já que inviabiliza o creditamento correspondente, diante do que estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos (in verbis): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (grifos nossos) Ainda sobre a referida glosa, assim consta na decisão da DRJ Salvador acerca do comportamento da impugnante: Destaca-se, também, o comportamento errático, vacilante, da Impugnante com relação a esse item específico, objeto de glosa. Primeiramente, informou em seus DACONs dois tipos de dispêndios. No curso do procedimento fiscal, após instada a prestar informações e esclarecimentos, modificou a Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 informação alegando tratar-se de equívoco cometido no preenchimento dos referidos demonstrativos, pois tais valores se referiam a "aluguel de equipamentos", e apresentou os documentos acima mencionados. Posteriormente, intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória dos dispêndios, respondeu que já teria feito prova suficiente. Agora, após cientificada da glosa, sugere que seja dado tratamento de “armazenagem e frete” aos valores por ela referenciados. Dessa forma, não vejo qualquer motivo para que prospere a pretensão da recorrente quanto à reforma da decisão de piso acerca da glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”). Do crédito presumido e da reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas Quanto ao entendimento da fiscalização pela reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas, com a consequente utilização do crédito presumido em tais operações, torna-se interessante analisar cada um dos argumentos trazidos pela recorrente no recurso interposto, o que se faz a seguir. O primeiro argumento apresentado pela interessada salienta que “mesmo o fisco, com todo o poder de investigação e informações de que dispõe com todo o artefato tecnológico, precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária”. Com o fim de rebater tal argumento, assim se manifestou o relator no Acórdão de piso, acompanhado pelos demais julgadores de primeira instância, entendimento com o qual desde já manifesto estar alinhado: A Impugnante pondera, primeiramente, que não tinha como saber se as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e que o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária. Na realidade, o procedimento fiscal de circularização foi realizado num contexto de exaurimento, não de produção essencial de provas. Tal raciocínio decorre de estarmos tratando de “cooperativas” que vendem produtos agropecuários, cuja natureza da entidade pressupõe a realização de atividade de comercialização da produção de seus associados. Outra não poderia ser a conclusão, já que cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. As premissas do cooperativismo são: identidade de propósitos e interesses; ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços e obtenção de resultado útil e comum a todos. E considerando que a razão de ser de uma cooperativa de produção agropecuária é a venda de produção dos seus associados, a aquisição de produtos agropecuários junto a essa cooperativas, preenchidas as demais condições estabelecidas em lei, ocorre com suspensão, na forma estabelecida Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006. Ressalva-se, por óbvio, a hipótese em que reste provado que não foram atendidos os demais requisitos previstos na legislação (grifos nossos). Antes de passar a análise do segundo argumento apresentado pela recorrente, cabe destacar quais foram as empresas circularizadas pela fiscalização, todas “cooperativas”, bem como trechos de suas manifestações: CAMAP - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista “2. A cooperativa encontra-se enquadrada no ramo de “Produção Agropecuária” art. 1º e subsequentes do Capítulo I do Estatuto Social e atende o disposto no art. 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006”. COPERCANA – Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado SP “ (...) cumpre-nos respeitosamente apresentar-lhe, como solicitado, a cópia anexa do Estatuto Social Consolidado desta Cooperativa, a qual está enquadrada no conceito de sociedade cooperativa de produção agropecuária, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...)”. COPLANA - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba “1 – De acordo com o Estatuto Social, a sociedade cooperativa objetiva, conforme artigo 2º em seus incisos: A) II “O incentivo a produção agropecuária de seus cooperados, buscando atender as necessidades de infra-estrutura, tecnologia e insumos”; B) III “A comercialização em comum dos produtos entregues por seus cooperados, in natura ou beneficiados, elaborados ou industrializados, nos mercados locais, nacionais e internacionais”; C) IV “armazenar, padronizar, beneficiar, elaborar e industrializar produtos para qualquer finalidade, inclusive alimentação humana e animal” (grifos nossos). A partir da resposta positiva das fornecedoras, o tratamento fiscal previsto na legislação de regência é inevitável. Nesse sentido, não restam dúvidas de que as referidas empresas são cooperativas de produção agropecuária, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 3º, da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (in verbis): DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção (grifos nossos). Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, ou seja, a afirmação de que as cooperativas mencionadas desenvolvem atividade de comercialização de produção de terceiros, vale esclarecer que o fato das mesmas realizarem também essa atividade não subverte nem invalida sua função primordial, para a qual foram constituídas. Aqui também concordo com a decisão de piso, cujo trecho copio à seguir: Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 85 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, chamada de Lei das Cooperativas, que assim reza: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem”. Portanto, essa circunstância, por si só, não socorre a Impugnante na sua pretensão. E a busca da autoridade fiscal, quanto à confirmação das características das operações em que se deram as aquisições da Impugnante, visava justamente a evitar que pudesse o Fisco glosar créditos sem restar devidamente caracterizada a situação fática específica dessas aquisições (grifos no original). Por fim, acertada também está a decisão de piso quando afirma que a suspensão prevista no artigo 2º da IN SRF nº 660/2006 não corresponde a uma faculdade, senão a uma decorrência obrigatória da aplicação de uma norma cogente, da qual não pode se furtar o seu destinatário, conforme transcrição a seguir: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo (grifos nossos). Assim, caracterizada a situação prevista em lei, a suspensão irá ocorrer na operação ali descrita, independente da vontade das partes envolvidas, Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722103/2011-38 conclusão reforçada pela redação do § 3º do artigo 3º da mesma Instrução Normativa, destacado acima. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000145/2004-95
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. CSLL A falta de recolhimento da CSLL, nos prazos previstos na legislação tributária, não confessada em DCTF, enseja sua exigência mediante lançamento ex-offício, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de divida. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA SEM FRAUDE. Descabe a aplicação de multa qualificada de 150% sobre débitos da CSLL lançados de oficio, não confessados em DCTF, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de dívida, quando não demonstrada a prática de evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 193-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10508.000145/2004-95 Recurso n° 160.291 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 193-00.015 Sessão de 13 de outubro de 2008 Recorrente CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ/Salvador/BA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. CSLL A falta de recolhimento da CSLL, nos prazos previstos na legislação tributária, não confessada em DCTF, enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de divida. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA SEM FRAUDE. Descabe a aplicação de multa qualificada de 150% sobre débitos da CSLL lançados de oficio, não confessados em DCTF, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de dívida, quando não demonstrada a prática de evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. no-1 CHERYL ERNO Presidente Processo n• 10508.000145/2004-95 CCOUT93 Acórdão n.• 193-00.015 Fls. 2 - • SOUSA Relatora Formalizado em: 8 O. 2888 Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GA • IA PERES. 01,116 "' 2 Processo n° 10508.000145/2004-95 CCOPT93 Acórdão n.' 193-00.015 Fls. 3 Relatório• CD! BRASIL INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Salvador/BA, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos constantes do Auto de Infração, fls. 07/13, referentes a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativa aos trimestres do ano- calendário de 2001 e primeiro e segundo trimestre de 2002, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 47.378, 59, acrescido da multa de oficio, no percentual de 150% e juros de mora, e exonerando o valor de R$ 103.703,37, referente à Multa Isolada, referente ao ano-calendário de 2002, fls.10. Em síntese, a exigência relativa à CSLL, segundo consta da descrição dos fatos decorre de débitos descritos, pela empresa, em "Declarações de Compensação" consideradas não declaradas por despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Ilhéus, que por não constituírem confissão de dívidas nem declarados em DCTF foram lançados de oficio, conforme evidencia a planilha fls.53. Consta ainda da descrição dos fatos, que: 1) Os débitos referem-se aos pedidos de restituição/compensação feitos pela contribuinte no processo administrativo n° 10508.000459/2002-26, (fls. 57 a 61) que foram indeferidos, conforme Parecer Sorat n° 012/2002 (fls. 62 a 66) e Despacho Decisório da DRF/Ilhéus (fl. 67) em função de estarem embasados em "títulos da divida pública" e não haver qualquer previsão legal para homologação destes pretensos créditos. 2) Pelo mesmo motivo, refere-se o processo 10508.000043/2004-60, com Despacho Decisório da DRF/Ilhéus (fl. 97), em vista de compensações não homologadas, conforme cópias das Declarações de Compensação (fls. 68, 73 a 75, 85 a 88, 90, 94), do Parecer Sorat n° 32/2003 (fls. 76 a 81) e das Informações Sorat n's 06/2003 (fl. 92), 08/2003 (fls.95/96) e 09/2003 (fls. 82 a 84); 3) Que a multa de oficio está majorada em 150% (cento e cinqüenta por cento), em função do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002, combinado com o parágrafo único, do art. 1° da IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, fls.08/09. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 15- 12.659 - DRJ/Salvador/BA, de 17/05/2007, fls. 299/309, em 01/06/2007, fls.312-v e interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 13/06/2007, fls.314/358. Em resumo, alega, o seguinte: I — que o Acórdão não manteve a integralidade do lançamento mas desconsiderou as provas documentais, bem como não admitiu a ocorrência da anterioridade e sem fundamentação, omitindo fatos impugnados, desta forma, manteve parte do lançamento da multa isolada; II — novamente discorre acerca dos processos administrativos de restituição n 10508.000459/2002-26, fls.317/322 e 11.831.001927/2003-51, fls.323/327. MN.' 3 IRIMIP Processo Fr 10508.000145/2004-95 CC01/193 Acórdão n.• 193-00.015 Fls III - com relação ao processo de restituição n° 10508.000459/2002- 26,fis.316/321, protocolizado na DRF/Ilhéus em 16/08/2002, acompanhado dos pedidos de compensação, sua pretensão fundou-se em teses doutrinárias, isonomia constitucional, leis e diversas decisões exaradas em processos judiciais; que, no entanto, por intermédio do Oficio Sorat n° 012/2002 tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido, com fundamento, basicamente, na impossibilidade de aferir o enquadramento no disposto na Lei n° 10.179, de 2001; IV - a autoridade fiscal jamais salientou qualquer penalidade a lhe ser imputada, pois não havia nenhum dispositivo legal que penalizasse tal procedimento, mas que, assustadoramente e ferindo gravemente o principio constitucional da reserva legal e da ampla defesa, após aproximadamente vinte meses, sem nenhum embasamento legal, recebeu o auto de infração pelo ato anteriormente praticado; V - o enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal para a lavratura do Auto de Infração é superveniente à data de protocolo dos pedidos de restituição/compensação e até mesmo do Despacho Decisório relatado pelo Oficio Sorat n°012/2002, quais sejam: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002; parágrafo único, do art. 1° da IN SRF n°226, de 18 de outubro de 2002 e art.18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 VI — todos os protocolos (pedido de restituição e pedido de compensação) foram efetuados pelo contribuinte junto a Secretaria da Receita Federal, em 16/08/2002,23/08/2002 e 09/09/2002; VII - que além do lapso temporal, toma-se evidente a inaplicabilidade de tais fundamentos, (Principio da Anterioridade), único fundamento legal foi apenas publicado em 29/12/2003 — Lei n° 10.833, os demais dispositivos são atos da administração pública que não possuem força de lei para aplicação de penalidades, pois, de acordo com o art.97, inciso V, CTN, "somente a lei pode estabelecer, a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". VIII - em face do principio constitucional da economia processual se faz necessário o cancelamento de toda a penalidade que lhe foi imposta, devendo ser excluída a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre todas as competências tributárias apuradas no presente auto de infração; IX - no processo de restituição n° 11831.001927/2003-51, a recorrente discorre acerca da natureza jurídica do "empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62", pertinente "ao resgate das Obrigações da Eletrobrás", faz citação de ementas de vários acórdãos, fls323/326; X — questiona que, os processos relacionados aos pedidos de restituição/compensação deveriam está reunidos com o processo da "Multa Isolada" a fim de decidir simultaneamente conforme preleciona o § 3° do art.18 da Lei n° 10.833/03. XI — o principio da segurança jurídica e outros entendimentos doutrinários sobre preclusão às fls.326/327, e ainda surpreende-se pelo fato da decisão de primeiro grau não haver apreciado o mérito dessa questão como fato que motivou o respectivo lançamento, no que faz citação do Acórdão recorrido, nos termos: 4 %Sr Processo e 10508.000145/2004-95 CGD I r1-93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 5 "Portanto, deixo de apreciar as alegações do contribuinte que dizem respeito aos citados pedidos de restituição/compensação, tais como o direito à compensação, a natureza jurídica do crédito apresentado nos pedidos e os demais argumentos relacionadas aos créditos da Eletrobrás, por se encontrarem tais questões já preclusas." XII — que, sendo certo a não apreciação dos pedidos de restituição e da não homologação da compensação, fato este que motivou a imposição da multa isolada, deve ser desconstituída em sua totalidade o Ato Administrativo de Lançamento da "multa isolada". XIII — que houve alteração de critério jurídico do lançamento ocorrido no Acórdão recorrido: a) Para justificar a manutenção da exigência fiscal, o fez com fiindamento no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, que assim estabelece: Art. 74 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3" deste artigo; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I " do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." "No caso em questão, verifica-se que a compensação foi considerada não declarada em razão de ter incidido nas alíneas "c" e "e"." b) O auto de infração foi lavrado tendo em vista que a compensação pretendida pelo contribuinte incidiu nas duas alíneas assinaladas ("c" e "e"). De pronto é possível concluir que o próprio Acórdão excluiu a conduta da recorrente, como uma daquelas tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. XIV — que, não há que se fazer confusão entre o disposto no art.18 da Lei n° 10.833/2003, em sua redação original (lei vigente à época dos fatos), e a alteração promovida pela Lei n° 11.051/2004; XV — que, há clara distinção no art.18 da Lei n° 10.833/03, entre as diferente condutas: (i) emprego de crédito não tributário e (ii) as tipificadas no art.71 a 73 da Lei n / tos 5 Processo n° 10508.000145/2004-95 CCO1 /T93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 6 4.502/64. A eventual utilização de credito de natureza não tributária , consetuía conduta diversa das elencadas na Lei n°4.502/64. Transcrição do ml. 18 da Lei n° 10.833/03, fls.330. XVI — Por todo o exposto, não poderia ser punida pela prática de sonegação, fraude ou conluio, pois a conduta punida (compensação de crédito de natureza não tributária), de acordo com a legislação da época dos fatos, não guardava qualquer equiparação com as práticas citadas. A autoridade fiscal habilmente procurou tipificar a conduta empregada no art.74, § 12, II, da Lei n°9.430/96, ao qual faz referência o § 4° da Lei n° 10.833/2003, em sua nova redação, segundo os ditames da Lei n° 11.051/2004 assim dispõe " não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." XVII — admitindo-se hipoteticamente que o protocolo da declaração de compensação houvesse sido realizado após a publicação e a eficácia da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa deveria ser aplicada segundo o percentual de 75%, e não 150%, pela redação dada ao art.18 da Lei 10.833/03 e MP n°351/07; XVIII — transcreve vários dispositivos legais para demonstrar a falta de previsão legal para a aplicação da multa isolada, cujos pedidos de restituição/compensação tenham sido protocolizados antes da publicação da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, fls.335/ 336; XIX - ocorreu duplo lançamento fiscal com a elaboração do presente auto de infração, no que tange aos débitos não declarados em DCTF, posto que apresentou todas as Declarações de Compensação inerentes aos períodos mencionados nos moldes da IN SRF n° 323/03 que alterou a IN SRF 210/02, vigente à época e de acordo com o § 6° do art.74 da Lei n° 9.430/96, transcrição fls.337, "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados"; portanto não há irregularidade praticada pelo contribuinte no que tange ao fato gerador da obrigação principal e infrações elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64; (ementas de vários julgados sobre variados assuntos, para descaracterizar a qualificação da multa de 150%, e ainda sobre o empréstimo compulsório, fls.336/ 356; Ao final, requer que seja acolhido o argumento de "NULIDADE MATERIAL" que diz haver invocado, bem como no mérito seja declarada nula a multa isolada ou ainda que a penalidade seja reduzida e que também sejam desconsiderados os lançamentos dos tributos, tendo em vista que os débitos foram denunciados e já foram inscritos em Divida Ativa da União, conforme corrobora o extrato da PGFN (sic), extratos resumidos fls.359/363, caso ainda entenda necessário que seja realizada diligência para constatar a lisura dos fatos. O contribuinte anexa cópias de acórdãos e decisões de órgãos jurisdicionais diversos, para robustecer os seus argumentos, fls.364/422. Em 03/06/2008, o recorrente atravessa nos autos do recurso, fls.429/433, para alertar sobre a alteração do art.18 da Lei n° 10.833/03, pelo art.18 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (conversão da MP n°351/07), a seguir: Art.18 (Lei n° 11.488/07). Os artigos 3° e 18 da Lei n° 10.833/03, passam a vigorar com a seguinte redação: " O lançamento de oficio de que trata o art.90 da Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." at. graxii 6 Processo n° 10508.000 45/0Ø495 CCOI 593 Acórdão n.• 19340.015 Fls. 7 É o relatório „. ata i Wf// 7 Processo n° 10508.000145/2004-95 Can /193 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 8 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início é preciso esclarecer que na busca de solucionar a existência da alegada conexão do presente processo com o de n° 11831.001927/2003-51, Pedido de Restituição/Compensação, a que alude a recorrente, constatou-se que o mesmo esteve com recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, porém houve pedido de desistência, e despacho desse Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: "DESPACHO Em cumprimento ao disposto no 2° do art. 16 e inciso XVII, do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e considerando a petição do contribuinte juntada aos autos, que requer a desistência do recurso voluntário interposto, determino a devolução do processo n° 11831.001927/2003-51 - CDI BRASIL INDÚSTRIA LTDA., à Delegacia da Receita Federal em Ilhéus/BA, para as providências cabíveis. Brasília, 25 de outubro de 2006. Otacilio Dantas Cartaxo Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes" Destarte, todos os argumentos expendidos pela recorrente no presente processo, vinculados ao Processo n° 11831.001927/2003-51 de Pedido de Restituição/Compensação de títulos da Eletrobrás perdem seu objeto. Também, apesar da insistente persuasão da recorrente em tratar da multa isolada e requerer seu cancelamento, tal penalidade foi exonerada totalmente no valor de R$ 103.703,37, fls.10, nas conclusões da decisão de primeira instância, fls.308/309, portanto, não há matéria a ser apreciada neste colegiado, pertinente à multa isolada. Ultrapassados os temas acima, passa-se a tratar dos lançamentos constantes do Auto de Infração, fls. 07/13, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, acrescida da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, que remanescem na decisão recorrida. A exigência relativa à CSLL, segundo consta da descrição dos fatos decorre de débitos descritos pela empresa, em "Declarações de Compensação" consideradas "não declaradas" ou "não homologadas" por despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Ilhéus, e, que não estando os débitos declarados em DCTF foram lançados de oficio, conforme evidencia a planilha fls.53. 40a -' L0111 Processo n° 10508.000145/2004-95 CC0UT93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 9 Assim, a matéria objeto do litígio cinge-se ao lançamento de °fie° de débitos tributários da CSLL, não declarados em DCTF e indevidamente compensados, conforme descrição dos fatos no auto de infração e planilha, 11.53, bem como o lançamento da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% aplicada sobre tais débitos. Na planilha de fl. 53 resta evidenciado que o lançamento refere-se à CSLL e multa de oficio, dos débitos não declarados em DCTF. Informou o autuante, que a referida multa encontra-se majorada em 150% (cento e cinqüenta por cento), em função do disposto no Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002, combinado com o parágrafo único, do art. 1° da IN SRF n°226, de 18 de outubro de 2002. O ceme da questão resume-se ao lançamento de oficio da CSLL, não confessada em DCTF, decorrente de compensação indevida, com aplicação da multa de oficio qualificada com fundamento legal no art.44. inciso II da Lei n° 9.430/96. Para analisar a questão é preciso delimitar a partir de quando a Declaração de Compensação (DCOMP) passou a ter o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. É sabido que a Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29.12.2003 incluiu o § 6° no art.74 da Lei n°9.430/96, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 §62A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (.) Destarte, e ainda de acordo com o entendimento esposado nos itens 94 e 95 do PARECER PGFN/CDA/CAT N° 1499 com o qual concordo e adoto, somente após a alteração da Lei n°9.430/96, ou de outra forrna, somente após 31 de outubro de 2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP n° 135/2003) é que as DCOMPS apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituem-se confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Antes da referida norma, o crédito se não confessado em DCTF, há de ser constituído mediante o Auto de Infração com seus consectários. Registre-se que para a formalização do crédito tributário há que se respeitar as normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas, tal como previsto no art.144 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. É indiscutível que o lançamento da CSLL consubstanciado no Auto de Infração • em comento, foi constituído sob a determinação do art.90 da Medida Provisória n°2.158-35, de / ainda que posteriormente tenha ocorrido a restrição do seu alcance por força d al • ' grwmik • 9 %PP Processo n° 10508.000145/2004-95 CC01/1"93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 10 Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29.12.2003, com redação dada pelo art.20 da Lei n° 11.051, de 30/12/2004 e mais recente alterada pela Lei n°11.488/2007, in verbis: Art.90.Serão objeto de lancamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento compensacão ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (grijii) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n'a 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ara. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rtrt 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o capuz, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 556° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (•••) § ir Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido capuz do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § PT, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) • ,,, a, Lan Ikt,W lo Processo n° 10508.000145/2004-95 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. II Vale observar, que a Lei n° 11.051/2004, anteriormente mencionada, alterou o art.74 da Lei n° 9.430/96, conforme o art.4°, incluindo as situações para as quais considera-se "não declarada a compensação" in verbis: Art. 42 O art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 (.) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 32 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. J1 do Decreto-Lei nfi 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ .212 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) (destaquei) Por pertinente e para clarificar possível incompreensão, traz-se à colação o item 96 do retromencionado PARECER PGFN/CDA/CAT N° 1499: "o disposto no § 6° do art.74, da Lei n° 9.430/96 não se aplica às compensações, apresentadas após 30/12/2004 (data da publicação e entrada em vigor da Lei n° 11.051) que sejam consideradas não declaradas, a teor dos 012 e 13 daquele dispositivo legal, acrescentados pela Lei n" 11.051/04". Grifei. Ou seja, as DCOMPS consideradas "não declaradas" nos termos do § 12 da Lei n° 9.430/96 não constituem confissão de dívida, nem antes e nem após a edição da Lei n° 11.051/04. Os débitos indevidamente compensados antes de 31/10/2003, e não estando confessados em DCTF, há de se proceder ao lançamento de oficio, tendo em vista que somente com a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29.12.2003 é que a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art.17 que incluiu o § 60 no art.74 da Lei n° 9.430/96. Não há qualquer "nulidade material" na formalização do crédito tributário para exigir a CSLL de que trata o Auto de ' Infração fls.7/13. 4 • 11a111/ II Processo n° 10508.000145/2004-95 CC01/1^93 Acórdão n.° 193-00.015 Fls. 12 Também, não se dá guarida aos argumentos da recorrente de que ocorreu duplo lançamento fiscal com a elaboração do presente auto de infração, no que tange aos débitos não declarados em DCTF, posto que apresentou todas as Declarações de Compensação inerentes aos períodos mencionados nos moldes da IN SRF n° 323/03 que alterou a IN SRF 210/02, vigente à época e de acordo com o § 6° do art.74 da Lei n° 9.430/96, transcrição fis.336. A recorrente requer que sejam desconsiderados os lançamentos dos tributos, tendo em vista que os débitos foram denunciados e já foram inscritos em Divida Ativa da União, conforme corrobora o extrato da PGFN (sie), extratos resumidos fis.359/363, caso ainda entenda necessário que seja realizada diligência para constatar a lisura dos fatos. Como se disse antes, as DCOMPs apresentadas pelo contribuinte por não constituírem confissão de dívida, tomou obrigatório o lançamento de oficio da CSLL devida e seus consectários. Os extratos resumidos fis.359/363, apresentados pela recorrente não aparentam tratar-se do mesmo débito de que trata o Auto de Infração fls. 07/13, de sorte que, se por erro, tratarem-se dos mesmos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, devem estes ser cancelados junto a PGFN pela autoridade administrativa tributária da unidade gestora competente, não sendo necessária diligência para tal desiderato. Quanto a aplicação da multa proporcional entendo não ser cabível a multa qualificada, no percentual de 150%, por não restar configurada nos autos a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, conforme preceitua o art.44 da Lei n° 9.430/96. Neste aspecto são acolhidos os argumentos da recorrente para reduzir a multa proporcional à CSLL, não recolhida, no percentual de 75% em vez de 150%. Diante do exposto, VOTO para julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 47.378,59 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) porém, com a multa de oficio reduzida para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acrescido dos juros de mora de acordo com a legislação aplicável para a exigibilidade dos débitos. Sala das Sessões,em 13 de outubro de 2008 ESTERiMáIS DE SOUS • Atewayea • k 12 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000693/2007-55
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Q;c:. ". :. . ! (()NSE1,110 A DN11N I STRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '.::'.':,.`..A' SEGUNDA SEÇÃO DE JUI ,G A M E.N'FO '''..2::.,--,::...:-:•.;:tt'''' Processo n" 10665.000693/2007-55 Recurso n" 153.217 'Voluntário Acórdão n" 2806-00.107 — 6 Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente .1:1FRIZ ENGF..NHARIA LTDA. Recorrida SRP-SECR.ETA RIA DA RECErrA PR FVIDENCIÁRIA AssuN [o: CoNTRIBUIÇÕIS SOCIAIS PREVIDENCIÁMAS E xet cicio: 2006 PRE.VIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - D1SCUMPRIMENTO i - INFRAÇÃO Consiste em in n ação t legislação pi evidenciaria, a empt esa deixar de preparar folhas de pagamento das !enumerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. RECURSO 'VOLUNI À RIO N EGA DO. Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidt e votos, em negar provimento ao icem so. • ,. . 49''t, ELIAS SAMPAI01 , REVRE - Presidente _......„._ ,.,... _,..„,,,,, ,AR...,,,..,0 ,,,_ 5 D„ .),..,,A,..0,.., IA - Relator , 1 Procesn OW693/2007-55 S2- 1 E06 Acót clâo n 2806-00.10 7 11. 90 Participaiam, ainda, do piesente julgamento, os Conselheims: Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Feri cita (Suplente). • Itúceiso n" 10665 00069.-V2007-55 S2-1. E06 A cinc kin ti" 2800-00.107 Fl 91 Rela to rio "1 rata-se de Auto dc. Infraçâo lavrado contra a empresa acima identificada em face do descumpriinento de obrigação acessória captulada no ai L. 32, inciso 1 da Lei n" 8.212/1991 c/c ai t. 225, inciso 1 e § 9" do Decreto n" 3. a48/1999.. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, a empresa deixou dc preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padi ões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. inconformada com a Decisão Notificação de fls. 44/49, a empresa apresentou recurso à. este conselho alegando em síntese: • Preliminarmente, entende que a decisão de primeira instância deve ser anulada por não ter sido feito o julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados contra a empresa No móvito entende que não podei ia ter sido lavrado mais de um auto de infração lendo como norma legal intiingida o art. 32 e seus incisos posto que, seria obrigatório e necessário o atendimento a todas as suas prescrições, sob pena de se deixar do cumprir ui TI dos incisos, todos os demais seriam considerados violados; Insurge-se contra a lavratura de vários autos com a mesma capitulação legal tendo todos uma única origem, ou seja, a divergi.incia de dados nos documentos remetidos previdência social, concluindo que todas as inftaçiies descritas dizem respeito a uma única falta; Recorre ao int 70 do Código Penal para sustentai .. a tese dc, que quando uma só ação incoi re na prática de dois ou mais delitos deve ser aplicada, a pena. mais grave; Fui onde que deve ser aplicado o principio da proporcionalidade onde as normas básicas do processo administrativo devem ser' utilizadas visando a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração; Informa que a empresa já prestou todas as informações determinadas, mas que as mesmas contém apenas um equivoco de .fbrma e o art. 112 do C IN, em seus incisos 1, 11 e 1V militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da Maneira mais favorável ao emiti i nte; • Alega que a pseudo falta iião impediu a aferição integral da realidade fálica da situação da empresa, O que demonstraria que a recomente não agiu de má fó, devendo, portanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos para sua manutenção; ,„ Processo n" 10665 000693/2007-55 S2-1E06 Acórdão n " 2806-00.107 11 92 Afirma que deve ser aplicado o ai t. 291, §1 do RPS sem que haja a necessidade de correção e que Os equívocos detectados . já l'oram apurados na N14.,1). Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de lunação. É o relatório. • 4 • Pi oce;sc, n' 10665. 000()312007-55 S2-1 COli A cói dâo n '' 2N06-0 0.1 07 Fl 93 Voto) Conselheiro Marcelo li citas de Souza Costa, Relator O recluso é tempestivo O estão presentes os pressupostos de admissibil idade. Lm prirneiro I LI ga 1 • devemos salientar que a lavadura do presente Al se deu em nítida harmonia a disposição legal, rrise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de PI ocedimento fiscal - MPl i -, com a competente designação do auditor fiscal iesponsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conrorme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos flAD, intimando o contribuinte paia que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação pi evidenciaria; . - Autuação dentro do prazo autorizado pelo relendo mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradotes e fundamentação legal que constituíram a lavr atui a do auto dc intiaç.ão ora contestado, com as intOrmações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente, Há na legislação de custeio da Pi evidência Social 1101 rua que obriga Os sujeitos passivos a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS.• A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a mesma não incluiu em folha dc, pagamentos todos os segurados a seu serviço, pois deixou de incluir os contribuintes individuais (empresários, autônomos e transportadores autônomos). No que se rerere a alegação de que não poderiam ter sido lavrados vários 1 autos de infração com fundamento no mesmo artigo, no caso o art.. 3.2 da Lei 8212/91, a mesma nào mei eco prosperar . itl que, cada inciso do referido artigo refere-se a uma frita distinta e, portanto, elo ri se comprovando a falta a cada um deles, deve ser aplicada uma autua.cião di ferente posto que tratam de obt igações distintas e independentes Tambán não há como acatar a lese de que os processos adniinistrativos devessem ser jul gados em conjunto, pois, apenas dois arilos dc infração estão relacionados às NI'LlYs lançadas contra a recorrente. Por outro lado, a aplicação (Ia multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está lastreado cio lei. 'Veja-se o que prescieve- a I ,ei n." 8.2 I 2/ 99 1: Ari 92 A inflação ck.: qualquer dispositivo tie.Sla Lei C . não haja penandade exple.ss-ainente cominada .sujeita O , 5 • , Puocesso n" 10665 000693/007-55 S2-11E06 Acói (là() ii " 2806-00.107 • Fl 94 írTonsávei, confi>rinc er „groVidade da infi ação, ti multa variável de Cr$ 100 000,00 (eem mil c; Iceiros) a (..'r$ 10 000 000,00 pez milld3cs de cruzeiro ç), confin me di%pwer • o regulamento • A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A. legislação 2J-evidenciaria estatui requisitos objetivos para que esse l'avor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1." do RPS: ,1"./.1 multa .sc i á i elevada se 0 int"; atol formular pedido e cot, i.!,..;ir a falta, dela, o do prazo de impugnação, ainda que não contestada a lir:fiação, desde alie s.,s7ja o irtfiatot pt imã; io e não tenha ocorrido nenhuma eircunsráncio (-1g, avante Vê..-se que as exigências tegrilamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estivei em piesentes todas as condições nounativas, Na espécie, conforme ,já comentei, não ocorreu a can ecão da falta, sendo essa constatação impeditiva de dOetimento de pedido de relevação. Ante ao exposto. VOTO no sentido de CONHECM DO RECURSO e no mérito NEGAR-1,HE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 — / '--------•_- -.:;u;(,,,/ „ MARc .E1 ,0-- . bl :.. S. ) e-- "ZA CIOSTA - Relatou" ( :1-/ 7 • 1 - I 6

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