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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10237098 #
Numero do processo: 11080.722553/2010-71
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte que não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2005-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 53 /2 01 0- 71 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de crédito tributário, lançado contra o BANCO DO BRASIL S/A, no montante de R$968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), consolidado em 10/08/2010, abrangendo as competências de 11/2000 a 12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário as contribuições devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados que a empresa deve reter e recolher (Lei 8212/91 - art 30 inciso I, letras “a” e “b”), e a devida por RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e calculada por aferição indireta (8% sobre a base de cálculo) na forma das legislações e normas instruídas no presente relatório fiscal. De acordo com relatório fiscal de folhas 11/23 bem como da documentação em anexo, o crédito lançado é decorrente da responsabilidade solidária imputada à autuada, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador. O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil R. P. SILVA Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 E SIMÕES LTDA. - CNPJ: 88.468.335/0001-80 , incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente. Dispõe ainda o autuante que o presente lançamento objetiva restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668-2 (levantamentos SC1 e SM1) e 35.067.669-0 (levantamento SC2), por meio dos Acórdãos nº. 2.338/2005 e 2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS: “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO, ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, ENSEJA A SUA NULIDADE, PELA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO-SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.” Foram mantidos todos os lançamentos constantes das NFLD originais, referentes à solidariedade com os prestadores de serviços e empreiteiros não cobertos por auditoria fiscal, no fato gerador (Auditoria total com contabilidade ou na obra específica), conforme registros do sistema CNAF – Cadastro Nacional de Ações Fiscais; 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 AIOP DEBCAD n.º 37.292.809-9 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, uma vez que essas informações possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O proprietário da obra responde solidariamente com as empresas construtoras contratadas, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, não se aplicando o beneficio de ordem. A não apresentação da documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária pelo tomador dos serviços implica no lançamento a este título. A responsabilidade solidária é elidida quando comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, no momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Descumpridos os requisitos para elisão da responsabilidade solidária, cabe à Auditoria-Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em síntese o recurso do contribuinte contem as mesmas matérias amplamente e debatida pelos julgadores de piso e por entender que sua justificativa é plausível entendo na forma do art. 57§ 3º do RICARF em adotar como razões de decidir no caso concreto os fundamentos da decisão recorrida, sendo não conhecidas desde já eventuais matérias que tenham de alguma forma inovado os assuntos julgados pela DRJ sob pena de supressão de instância. 06 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O instituto da responsabilidade solidária, materializado no art. 30, VI da Lei 8.212/91, acima citado, dá ao poder público a possibilidade de efetuar o lançamento contra responsável solidário, na forma do Art. 121, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.". A responsabilidade solidária somente será elidida: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 - Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e - Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o contratante deverá exigir da empresa construtora os documentos abaixo, elaborados especificamente para cada obra de construção civil. Documentos: - cópia da GPS recolhida na matrícula da obra; - cópia da folha de pagamento, até a competência 12/98; - cópia da GFIP com comprovante de entrega, a partir de 01/99; e - declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável pela empresa e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados. Assim, a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, exigível para a contratação por meio de licitação pública, não exime a tomadora de serviços de sua responsabilidade solidária. A CND comprova, apenas, que, no momento de sua emissão, não havia crédito lançado, exigível, em nome do contribuinte. Observa-se que, no próprio corpo da CND está ressalvado à Previdência Social o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à sua emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei n. º 8.212/91, in verbis: Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (...) § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.(grifei) No que se refere à responsabilidade solidária da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional, estas respondem solidariamente com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato, nas mesmas condições pactuadas, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória. Acrescente-se que, só não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos seguintes períodos: - De 25/11/86 a 24/07/91, e - De 22/06/93 a 28/04/95. No presente caso, a obrigação decorre do art. 139, §§2° e 3° da CLPS, aprovado pelo Decreto 89.312/84 e art. 30, VI, de Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento principal (e do fato gerador). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 Quanto à alegação apresentada pela Impugnante de que o próprio STJ confirma a não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à sociedade de economia mista não procede para o caso em tela, eis que o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ (STJ: REsp 417.794-RS, Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma) trata da Responsabilidade Solidária prevista quando da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, de acordo com excerto do voto, a seguir reproduzido: “Por seu turno, conheço do recurso no tocante à alegada afronta ao art. 31 da lei 8.212/91. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. A questão sub judice é saber se incide a responsabilidade solidária prevista no art. 31, da lei 8.212/91 sobre o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, no período em que contratou empresa para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em suas dependências. O referido comando legal, à época do serviço prestado pela empresa (junho/1995), antes, portanto, das inúmeras alterações introduzidas, dispunha o seguinte: i-Art. 31 - O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.” Portanto, não é possível aceitar os argumentos expostos neste tópico, uma vez que o lançamento de que trata este processo não é de responsabilidade solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária, decorrente de serviços de construção civil de acordo com o artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991. DO BENEFÍCIO DE ORDEM Defende, ainda, a empresa tomadora, irregularidade na constituição do crédito lançado, argumentando que, em matéria tributária, a solidariedade passiva somente poderia ser invocada após ser constatado que, efetivamente, a empresa prestadora de serviço não se encontra regular perante o fisco. Não merece, entretanto, acolhida tal entendimento, uma vez que, pela legislação previdenciária, vigente à época dos fatos, art. 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, redação original, o contratante de quaisquer serviços de construção civil, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. Analisando o disposto na Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 124 do CTN e seu parágrafo único, temos que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, pode ser cobrado tanto da empresa contratante quanto da empresa contratada pela prestação de serviços de construção civil, ao contrário do que supõe a impugnante: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 Quanto ao beneficio de ordem, este é vedado pelo Art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. E, embora o art. 30, inciso VI, não vedasse expressamente o benefício de ordem, o artigo supracitado era utilizado subsidiariamente, Assim, a Lei 8.212/91 conferiu ao tomador de serviços a responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias do prestador de serviços, sem que houvesse, para tanto, conforme já mencionado, o benefício de ordem, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação pertence tanto ao contribuinte, quanto ao responsável, não possuindo, portanto, qualquer fundamento o argumento da impugnante de que a fiscalização, antes de ter apurado o débito em questão, deveria ter verificado junto ao prestador de serviços a sua regularidade perante a Seguridade Social, para só então, no caso de o mesmo não estar cumprindo com suas obrigações previdenciárias, efetuar o lançamento de débito em questão. Por fim, o contribuinte também faz referência ao art. 31 da Lei 8.212/91, e diz que, da mesma forma, tal artigo não vedava a aplicação do benefício de ordem, e que somente com a edição da Lei 9.711/98, a qual começou a viger em fevereiro de 1999, passou a valer a nova norma que afastava o benefício de ordem. Contudo, o artigo citado é de responsabilidade solidária decorrente de cessão de mão de obra, que não é o objeto deste processo. Porém, para esclarecimento do contribuinte, mas sem entrar na discussão a respeito de se as sociedades de economia mista são solidárias quando da cessão de mão de obra, esclareço que tal artigo segue o mesmo raciocínio do artigo 30 supracitado. DO MÉTODO DE AFERIÇÃO Não obstante o argumento da impugnante, o procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. No caso de obra de construção civil, o artigo 30, inciso VI da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos, conforme acima já discutido, impunha ao tomador de serviços a obrigatoriedade de exigir do executor cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento, quando da quitação da nota fiscal. Da mesma forma, o artigo 42 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356 de 1991, assim estabelecia, em relação aos demais casos de responsabilidade solidária: Art. 42 (...) O proprietário, o incorporador definido na Lei nº definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 §1º A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. §2º Considera-se construtor, para efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executar obra, sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Destarte, conforme anteriormente tratado, a não apresentação dos documentos identificados na legislação impede a elisão da responsabilidade solidária e leva ao lançamento mediante aferição indireta, nos termos do artigo 33 e parágrafos, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Assim, a tomadora de serviços poderia elidir a responsabilidade solidária, apresentando os documentos, ou não, como foi feito. Nesse último caso, está sujeita ao lançamento das contribuições devidas, mediante aferição indireta, nos termos da legislação transcrita, pela qual não é necessária, neste caso, a desconsideração de sua contabilidade. Portanto, descabem as alegações da impugnante de que a aferição indireta foi utilizada indevidamente no presente lançamento. Diferente do afirmado pelo contribuinte, a apuração efetuada não promove ampliação da matriz legal das contribuições, sem o devido amparo legal. A Instrução Normativa INSS/DC n.° 18/2000, e as Ordens de Serviço que lhe precederam, não estabelecem alíquotas e nem alargamento da base de cálculo, apenas parâmetros de aferição desta base de cálculo, nos casos autorizados pela legislação previdenciária. O valor do salário-de-contribuição, por competência, foi apurado aplicando o percentual de 40% sobre o valor das respectivas notas fiscais de serviço, parâmetro de aferição estipulado nos art. 53 e 55, da Instrução Normativa INSS/DC n° 18/2000, vigente à época do primeiro lançamento. Sobre estes valores de salário de contribuição obtidos, foram calculadas as contribuições previdenciárias. Note-se que tal parâmetro de aferição já se encontrava no item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF/51/92, e itens 31, 31.1 e 31.1.1, da Ordem de Serviço INSS/DAF/165/97. Tal procedimento não fere o principio da legalidade, uma vez que autorizado pelo art. 33, §3 °, da Lei 8.212/91. O ato normativo aplicado estava apto a produzir seus efeitos, conforme previsto no art. 100, inciso I do CTN e art. 229, incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A contratante, ora impugnante, não logrou comprovar a regularidade da contratada para com a seguridade social, por meio da documentação exigível. Sendo a contratante, por força de lei, como anteriormente exposto, solidariamente responsável pelas contribuições devidas, em decorrência dos serviços por ela contratados, foi lançado contra ela o crédito previdenciário, regularmente constituído, de acordo com o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 art. 37 da Lei 8.212/91, admitida a elisão, desde que comprovada a regularidade da situação da prestadora perante a Seguridade Social. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes e o lançamento teve por base o que prescrevem o art. 139, §§2° e 3° da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS aprovado pelo Decreto 89.312/84, o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, até a redação da Lei 9.528/97, bem como art 57 e 58 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo Decreto 83.081/79, com as alterações do Decreto 90.817/85, art. 42, do Regulamento da Organização de do Custeio - ROCSS/97 aprovado pelo Decreto n° 357/91 alterado pelo Decreto 612/92; art. 43 do ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91 e art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona-se julgado do TRF da 4 a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a base de cálculo das contribuições previdenciárias. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. 1. Na solidariedade, opera-se uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual passam a figurar, como devedores da obrigação, dois ou mais indivíduos. No caso do art. 124, inciso II, do CTN, o que justifica a responsabilização solidária é a conveniência da administração tributária, objetivando simplificar a fiscalização e garantir a eficácia da arrecadação. Exigir que primeiro seja lançado o tributo contra a prestadora para ser possibilitada a exigibilidade contra a tomadora, representaria turvar a noção de solidariedade - distinguindo devedor principal e subsidiário quando tal não existe, e, foi, ainda, expressamente afastado (CTN, art. 124, parágrafo único) - bem como causar embaraço à fiscalização, privilegiando aquele que, conhecendo o dever e podendo agir em conformidade com ele, foi negligente, contrariando, desse modo, o objetivo da norma. 2. Tratando-se de contribuições previdenciárias, prestado o serviço, por disposição legal, a tomadora se incorpora ao pólo passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora adimpliu - pagou o tributo -, pois assim extinguira a obrigação tributária. Ainda que admitida a inserção da tomadora no pólo passivo da obrigação pelo descumprimento do dever de exigir comprovação do pagamento do tributo, tal ocorreria - com o pagamento da nota fiscal ou fatura relativa à prestação do serviço - antes do lançamento de ofício, pois trata-se de tributo no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento do débito tributário sem qualquer intervenção prévia da administração. 3.Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a comprovação do pagamento pode ser dela exigida a qualquer tempo, tanto na apuração do débito quanto na cobrança dos valores lançados, já que o Fisco pode - como qualquer credor, em matéria de solidariedade - voltar-se contra ela ou contra a prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já na execução. 4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os fatos geradores (05/1995 a 01/1999), cabia à tomadora, quando da quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir da prestadora cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e folha de pagamento dos empregados postos a seu serviço, dever do qual não se desincumbiu integralmente, restando solidariamente responsável pelo débito tributário. 5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei - exigir as folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço. 6. É razoável a fixação de percentual (40%) sobre o valor da nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão-de-obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais deve incidir o tributo. Com isso, não se desnatura a contribuição, mas apenas se obtém, de Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.160 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722553/2010-71 modo indireto, na falta da documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do tributo. Inversão do ônus da prova (§ 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/91), estabelecendo presunção relativa em favor do INSS; caberia, portanto, à tomadora, demonstrar que o percentual é excessivo. 7.Embargos infringentes improcedentes. (TRF 4ª R; EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVELProcesso: 200271000090415 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 01/09/2005 Documento: TRF400113489; DJU DATA:28/09/2005 PÁGINA: 681; Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) Conclui-se, portanto, que os percentuais incidentes para a apuração da base de cálculo previstos em atos normativos estão perfeitamente autorizados pela lei. Conclusão 18- Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.004783/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING"). Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais corno armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim especifico de exportação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ORION PESCA LTDA. Wantit) Nu • Ferre:ra DRJ em Belém - PA 9;776 CONTRIBUINTES , OSE A MARIA Presidente CARLO Relator MARQUES E MARTINS DE LIMA CCO2/T91 Fls. 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO- TRADING"). Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais corno armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim especifico de exportação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. aatinassalauour MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO TERE COM O NIGINAL. Brasilia, Processo n° 10280.004783/2002-25 Acórdão n.° 291-00.199 CCO2/T9 I Fls. 144 Relatório w j 1 reira Mat v 776 Trata-se de pedido de ressarcimento d crédito presumido do WI, relativo ao primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 1.105,12, presentado juntamente com Declaração de Compensação com débitos próprios (fl. 21). Entretanto a DRJ em Belém - PA intimou a empresa a apresentar os documentos necessários para análise do pleito (fls. 29/31), dentre os quais as cópias das notas fiscais de venda relativas a exportações diretas e para empresas comerciais exportadoras. Em atendimento, a recorrente apresentou parte dos documentos, deixando de entregar alguns que já estariam de posse de AFRF da própria DRF em Belém - PA, em atendimento à diligência (fl. 33). A DRF indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, sob as seguintes alegações: a) não haver ficado comprovado que a empresa para a qual a contribuinte efetuou as vendas destinadas à exportação é uma comercial exportadora, nos termos do Decreto -Lei n2 1.248, de 1972, "requisito exigido pela própria lei q ue instituiu o beneficio fiscal do crédito presumido do IPT'; e b) apesar de a contribuinte haver informado que: realizou exportações diretas, não apresentou documentação comprobatória. Cientificada em 13/12/2007 (AR de fl. 89v) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual aborda suscintamente o seu processo produtivo, descrevendo a utilização dos produtos que entende poderem ser classificados como matérias- primas e produtos intermediários, desde a embarcação até a embalagem, afirmando que os insumos "óleo diesel, correntes, cabo, sacarias e gás freon" foram excluídos do direito ao crédito, sendo aceito apenas o metabissulfito de sódio. Alega, ainda, ser declarado que a Indústria Amasa S/A é uma comercial exportadora que adquire seus produtos corn a finalidade de exportação, pelo que solicita deferimento de sua manifestação, com o reconhecimento do direito. o Relatório. 2 Processo n° 10280.004783/2002-25 Acórdão n.° 291-00.199 MNI1010•••■••••■■...1.1.4.M.M. 7.1WIMMIIMMENNI■Malm•PrAIMMINIMAII•1 tviF • SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES COrirERE COM 0 )RIGINAL WW1' •1 1.1 Mat S aqui) Ferreira ipe 1; 7 76 Voto CCO2/T91 Fls. 145 Conselheiro CARLOS HENRI UE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de .IPI por entender existir saldo credor sobre a aquisição de matéria-prima utilizada no processo industrial de camarão rosa. Em que pesem as argumentações expendidas nas decisões proferidas nos presentes autos até o presente, é válido mencionar que, ainda que não se considerem preclusos os momentos para juntada de documentos, o mérito da questão é outro, qual seja, a impossibilidade de ressarcimento de IPI por falta de enquadramento legal. Nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n-2 65/79, o óleo combustível, por não se enquadrar no conceito de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não enseja direito creditório de IPI. Com efeito, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIP112002, Decreto n 2 4.544/2002), então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Além disso, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplijicativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Ora, os produtos utilizados para a realização da pesca do camarão rosa, tais como óleo diesel, embarcações, redes etc., em nada influenciam o processamento do produto final, ocasião ern que verdadeiramente ocorre o processo de industrialização, não podendo, portanto, ser considerado matéria-prima capaz de servir de base para ressarcimento e Nessa linha de raciocínio também segue a jurisprudência deste Egr. gundo Conselho de Contribuintes, decisão da 2 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 .702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99: "para que seja caracterizado como matéria-sji ou produto 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON n iGEN a Wando I ustiNt Ferreira NI.a. Ship:: /1776 Bras a Processo n° 10280.004783/2002-25 Acórdão n.° 291-00.199 CCO2/T91 Fls. 146 intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os óleos solúveis Para refrigeração, os óleos de corte ou de retifica que se consomem na usinagem dos produtos, os óleos secantes ou protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, cujo direito ao creditamento (do IPI e do ICMS) tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164, in "RJTJSP"/Lex vol. 80/114 e RT 566/64). Da mesma forma, o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produtO industrializado como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (cf. 2 2 Turma do STJ no REsp n2 782.699- RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Ex positis, não restam dúvidas e• não é devido, razão pela qual voto por NG. , ' recurso voluntário, pelo não reconhecime s ido e Sala das Sessões, em reiro de 2009. a 1, CARLOS HE TINS DE LIMA e 4ue o essarcimento de IPI, no caso vertente, P OVIMENTO à pretensão deduzida no o creditório em questão. como voto. 4

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Numero do processo: 10882.001574/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.184
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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INISeasseawidkAM47WOMMOIN.100.1.M141•••••■••••••••••••••■•••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGI L 3 Brasi!ia. .hji .Si ;i ' if 7 76 1.■•••■•■••••■•••• 10882.001574/2004-11 138.661 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 291-00.184 10 de fevereiro de 2009 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ em Ribeirão Preto - SP Processo n° Recurso in° Mat6ria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CCO2/C01 Fls. 153 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos 6. aliquota zero tern como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSE ht3, 01/(0,00k,C,R, Sii) g A MARIA COELHO MARQUES Presidente . DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. s. &Jo I; • .16.• •11.11.114•11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia, CONFERE COM 0 (GINA / Wand° v.) reira Mat. Siu 91176 CCO2/C01 Fls. 154 Processo n° 10882.001574/2004-11 Acórdão n.° 291 -00.184 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 4 2 trimestre de 2003. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos s6 poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Darós, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "lido deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se da seguinte forma: "t inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 ...••••■141.3NOtessamriONAMiamsday.m.11is MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINAI Brasilia. () / CCO2/C01 Fls. 155 Processo n° 10882.001574/2004-11 Acórdão n.° 291-00.184 Wantio Eu. Ferreira Voto Mdi. Sii 9! 7 76 Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito à não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTIV, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n2 212.899/RS, Recurso Especial n2 1999/0039731- 2. Fonte: DJU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e .apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não será cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me A. decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. caL 3 •■•■•••■•..of . DANIEL MAURÍCIO FEDATO oremnrIramosysneasaNumninme. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BU1NTES CONFERE COM O ORIGINrvIAL Brasilia. _sal) / Want147 Eumt di() FeriCird ! 7"6 Processo n° 10882.001574/2004-11 Acórdão n.° 291-00.184 CCO2/C0 1 Fls. 156 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. 4

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Numero do processo: 10950.004676/2010-77
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 33, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo. Falta de questionamento sobre a metodologia utilizada pela fiscalização. Manutenção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2005-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 33, §§ 4° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo. Falta de questionamento sobre a metodologia utilizada pela fiscalização. Manutenção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 76 /2 01 0- 77 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.156 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004676/2010-77 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.293.125-1, consolidado em 23/08/2010), no valor de R$ 4.716,59; acrescidos de multa de ofício, contra a pessoa física acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/24), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pela execução de obra de construção civil. 2. Informa a Auditoria Fiscal que o contribuinte é proprietário da obra de construção civil matriculada na Receita Federal do Brasil sob nº 50.022.86553/60, com área de 392,15 m², e foi intimado através de Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido em 22/07/2010, para regularização da obra de sua propriedade. 2.1. Informa ainda a auditoria que na falta da apresentação da Declaração e Informação sobre Obra – DISO, inicialmente os dados da obra foram obtidos junto ao cadastro da Matrícula CEI da Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Porto Rico, sendo emitido o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 568242, de 26/07/2010, mediante utilização da TABELA CUB do mês 07/2010. Posteriormente, foi promovida a devida retificação do cálculo em data de 06/08/2010, após a apresentação dos documentos específicos da obra pelo sujeito passivo, mantendo-se o mesmo valor da Tabela CUB do mês de 07/2010; 2.2. Atesta também que as contribuições foram apuradas por aferição indireta mediante cálculo da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, através de ARO – Aviso para Regularização de Obra/ARO SIMULAÇÃO (retificado) nº 568242, emitido em 06/08/2010, com base na área construída, com fundamento na Instrução Normativa – IN RFB nº 971, DOU de 17/11/2009; 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física, pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base nas tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). PADRÃO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. Considera-se de padrão alto o projeto residencial composto de unidade(s) autônoma(s) com 4 banheiros ou mais, independentemente do material utilizado. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.156 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004676/2010-77 É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais o contribuinte alega que o custo efetivo da obra está além do que realmente e de fato ela vale e trata sobre a documentação juntada dentre outros, contudo não há nos autos nenhuma discussão da matéria preliminar mais importante, qual seja, sobre a legalidade da sistemática e do método de aferição indireta utilizado pela Fiscalização na obra. 06 – Sem ultrapassarmos o questionamento sobre a metodologia utilizada pela Fiscalização quanto a aferição indireta não é possível a análise da documentação, uma vez que não se trata de crédito lançado de forma normal mas por aferição indireta sendo que no caso existe a sua previsão nas normas vigentes, no caso o art. 33§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 e também pelo art. 148 do CTN quando trata do arbitramento verbis: (Lei 8.212/91) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (CTN) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.156 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.004676/2010-77 07 – Portanto, não houve questionamento sobre as razões utilizadas se de forma legal ou não na forma como descrita na legislação sobre o método de aferição indireta posto tratar-se de uma forma de arbitramento a teor do art. 148 do CTN quando utilizado necessário o seu afastamento, pois o teor dos artigos principalmente o § 6º do art. 33 acima indicado, por exemplo, trata de possibilidade de que documentos do contribuinte não mereçam fé, por isso que apenas a juntada de documentos sem questionamentos da metodologia da aferição indireta antes, não faz jus a devida análise de tal documentação. 08 – Para tanto cabe ao contribuinte averiguar a forma utilizada e o fundamento jurídico utilizado pela fiscalização para adotar esse método e se justificável diante do caso concreto, uma vez que é uma forma excepcional de apuração do crédito tributário. 09 – Portanto, não havendo afastado o ônus probatório, de afastar a metodologia de aferição indireta utilizada pela fiscalização, não há outra alternativa senão negar provimento ao recurso em que pese as razões apresentadas. 10 – Outrossim, em relação ao argumento de inconstitucionalidade da multa aplicável ao caso os termos da Súmula Carf nº 02 pelo não conhecimento dessa matéria: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 11 - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das questões sobre inconstitucionalidade, nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007560/2002-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a31/03/1999 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DA CSLL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito crediário quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DA CSLL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito crediário quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iSkk/ FOC Processo n° 10120.007560/2002-52 CCO2/T9l Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 163 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaraçâo de voto. A # key-LÁ:Ge iivioiduri OSE A MARIA COELHO MARQLTE Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 10120.00756012002-52 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 164 Relatório A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, P trimestre de 1999, no valor nominal de R$ 7.836,58 (fl. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero (fls. 41/42). Nos autos (fls. 52/56) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), cód. 2372-1, período: r trimestre de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do LPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de fl. 01 é insuficiente para a compensação de fl. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconfonnismo, após obter cópia do processo (fl. 76), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de fl. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PERJDComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n2s 203-11.750,203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fls. 122/131). .4/ 4 coe, 3 Processo n° 10120.007560(2002-52 CCO2/191 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 165 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § 1 2 do art. 74 da Lei ri2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a guo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vicio quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. n . á, kt 111 4 Processo n° 10120.00756012002-52 CCO2T91 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 166 Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito da CSLL, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 52/56. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o início é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidaçâo. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 52/56) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou • seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte. 0°)\ reC Processo n° 10120.007560/2002-52 cco2rr91 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 167 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DAL haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 61/66 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. 74- - DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4 1.4 6 Processo n 0 10120.007560/2002-52 CCO2/1"91 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 168 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA • A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007560/2002-52, na DCTF correspondente à 3' cota de CSLL a Pagar, fl. 50. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, RS 7.836,58, por meio da DComp 26181.79198.280803.1.3.01-3724, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, ai destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, dai sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3 9 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 44, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n9 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § 3 9, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, ao resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 39 cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n2 323, de 24 de abril de IPW _ 7 72\ ( Processo n° 10120.00756012002-52 CCO2/1-91 Acórdão n.° 291-00.076 Fls. 169 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de R$ 2322,14, e nada a reparar na decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. • da..\ BELCHIO ' MELO DE SOUSA el•

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Numero do processo: 13679.000167/2001-39
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei nº2 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n2 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n0 13679.000167/2001-39 Acórdão n. ° 291 -00.051 CCO2/T91 Fls. 145 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n2 09-15.541, fls. 92 a 96, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação da contribuinte contida na manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI solicitado h. fl. 01, relativo ao 22 trimestre de 1997, no valor de R$ 21.655,10, fundado nos termos da Lei n2 9.363/96, da Portaria MF n2 38/97. Não consta dos autos Declaração de Compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Constatação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 62/68. Nesse último ato a autoridade competente da DRF em Poços de Caldas - MG indeferiu a solicitação em comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café não torrado, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em seu recurso a recorrente reitera os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade de fls. 70/85, discordando do indeferimento e solicitando o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado, nos termos a seguir sintetizados: "0 art. 3° da Lei 9.363/96 determina que apenas se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e não que a empresa postulante do direito ao crédito presumido seja contribuinte do referido IPL A IN 23/97, restringindo o direito ao crédito presumido do IPI somente ás pessoas jurídicas contribuintes efetivas deste imposto, fere o principio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos na Lei 9.363/96. • (...)-" o Relatório. 2 Processo n° 13679.000167/2001-39 Acórdão n.° 291-00.051 CCO2/T91 Fls. 146 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Discorre, primeiramente, a Julgadora sobre a excepcionalidade das regras que versam sobre o crédito presumido de IPI, que envolvem renúncia de receitas tributárias, e, como tal, devem ser interpretadas de modo restrito, por se conformarem em um beneficio fiscal concedido pelo Estado. Bem assentada esta premissa. Com esta referência, exige-se com esmero o seu entendimento de que o beneficio aplica-se unicamente ao produtor que exporta. Não sem fundamento, mas com supedâneo claro na lei instituidora. Sendo, vejamos. De saída, em seu primeiro artigo, a Lei n2 9.363/96 indica a pessoa a quem o destina, litteris: "Art. 1'. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (..)." [negrito nosso] 0 texto da norma não diz "A empresa produtora e a exportadora ...", como se de duas categorias pretendesse tratar, e que se pudesse entender que seria o bastante ser exportadora. A empresa exportadora aqui é a mesma que produz. Desse modo, não vejo como se dar compreensão extensiva A. expressão "empresa produtora e exportadora": [i] primeiro, por seus próprios termos; [ii] segundo, porque o conteúdo semântico do adjetivo presumido, qualificando o credito em concessão, quer realmente denotar a existência de apuração de débito de IPI, pelo beneficiário, para ser com aquele [CP] compensado. Não sendo suficientes estas bases para tal entendimento, o parágrafo único do art. 32 *apresenta a legislação do IPI, como subsidiária desta lei, para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem: "Art. 3 0. (..). Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [n.n.] Com efeito, esta, nos termos do art. 32 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, define que "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 32 da aludida lei: "Art 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aqu ue industrializar produtos sujeitos ao imposto." [n.n.] 3 Processo n° 13679.000167/2001-39 Acórdão n. ° 291 -00.051 CCO2/T91 F1s. 147 0 produto objeto de sua atividade exportadora é uma comodity, não submetido a processo de industrialização, e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, por ter notação de não-tributado [NT], conforme o art. 62 da Lei n2 10.451/2002, que reproduz a mesma disposição do art. 13 da Lei n 2 9.493/1997: "Art 6 0 0 campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado)." [n.n.] Agora, no caminho do simples silogismo construido pela Julgadora, é possível, de fato, concluir que a recorrente não está abrangida pelo beneficio do crédito presumido de "Considerando-se, então: a) que o art. 1° da Lei no 9.363/96 autoriza a fruição do crédito presumido do IPI ci "empresa produtora e exportadora; b) que o conceito de produção, indicado pela lei que instituiu o beneficio, 6, expressamente, aquele dodo pela legislação do IPI; c) e que o art. 3° da Lei 4.502/64 define estabelecimento produtor como aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto; chega-se seguinte conclusão lógica da integração desses dispositivos: por empresa produtora (art. 1°, Lei 9.363/96) deve-se entender aquelas que industrializam produtos sujeitos ao imposto. Não vislumbro espaço para outra interpretação. Portanto, se a empresa não se encaixa no conceito de empresa produtora (se não industrializa produtos sujeitos ao IPI) não está abrangida pelo beneficio." [n.n.] 0 art. 42 da Lei n2 9.363/96 permite o recebimento do crédito presumido em moeda corrente, em face da impossibilidade de sua utilização na compensação com IPI devido, e da ênfase A. riecessidade de comprovar. Cada passo no desenvolvimento desta normatização, pode-se ver que o crédito presumido é concedido para a pessoa jurídica que se encontra sob a incidência do IPI. Como se vê, contrariamente ao argumentado pela recorrente, não é a legislação infralegal que reduz o alcance da lei, mas desta mesma extrai-se o delimitado campo de sua abrangência, deixando ao largo do beneficio do crédito presumido os que não são produtores nos termos da legislação do IPI, portanto, não submetidos ao seu raio de incidência. Esta interpretação, segundo a qual o destino é o produtor de mercadorias para exportação, também se infere do excerto da narrativa de motivos, que corrobora esta conclusão: "Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo GATT e, por isso, o instrumento mais1tTzmente 4 Processo n° 13679.000167/2001-39 Acórdão n.° 291 -00.051 CCO2/T91 Fls. 148 empregado por todos os países que buscam ampliar os mercados de suas produções nacionais. No sistema tributário brasileiro coexistem basicamente dois tipos de tributos indiretos que incidem sobre tais operações: a) aqueles que incidem sobre o valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e b) aqueles que incidem 'em cascata', como as contribuições sociais em tela. A desoneração do IPI sobre as exportações, assegurada por determinação constitucional, tem sido viabilizada pela própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias-primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o beneficio da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor. Por outro lado, o Governo de Vossa . Excelência • vem, diante da importância vital das exportações para o crescimento do emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar do Pais, criando condições e estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal beneficio, ainda que importante para as exportações, perde muito de sua força em decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao contrario dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante despendido sobre as matérias-primas e produtos intermediários empregados na fabrica cão de um produto possa ser creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases do processo produtivo. Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida Provisória, com o objetivo de desonerar também a etapa produtiva imediatamente anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitira, no âmbito dos tributos indiretos federais, a eliminação quase total dessas incidências sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior. Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido necessidade de indicar aos exportadores ações objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o exterior." [n.n.] No anexo a exposição de motivos, tem-se a síntese da situação que reclama providências, nos seguintes termos: "As exportações de produtos manufaturados e semi-manufaturados estão sendo oneradas com as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre os insumos utilizados na fabrica cão para a exportação, contrariando a prática internacional que recomenda a não-exportação de tributos." [n.n.] Mais adiante, verifica-se a apresentação de soluções e providências contidas na medida proposta, cujo teor segue transcrito: 5 Processo n° 13679.000167/2001-39 Acórdão n.° 291-00.051 CCO2/T91 Fls. 149 "A Medida Provisória institui o crédito fiscal ao exportador final, correspondente (1 carga tributária do PIS/PASEP e da COFINS contida nos insumos adquiridos e utilizados na produção para a exportagdo". [n.n.] A análise da atualização do crédito pela Selic fica desprovida de motivo, uma vez prejudicada pelo entendimento aqui assentado quanto à inexistência do direito ao crédito. Contudo, por não entender que ressarcimento é espécie de restituição, ou que aquele converte- se neste a partir do protocolo do pedido, para as hipóteses de seu reconhecimento, não há previsão legal para atualização dos valores deferidos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. BELCH OR MEL DE SOUSA 6

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Numero do processo: 13896.721576/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 18.540,87, sendo R$ 9.966,07 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 7.474,55 à multa de ofício e R$ 1.100,25 aos juros de mora (calculados até 30/04/2012). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 76 /2 01 2- 61 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2012-61 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foi efetuada a glosa do valor de R$ 36.555,00 indevidamente deduzido a título de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme a seguir discriminado: 2.1 Todos os recibos apresentados não possuem os endereços dos prestadores. Não foram apresentados documentos referentes ao Hospital Núcleo Hospitalar de Barueri. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 26/04/2012, conforme AR de fls. 21, o contribuinte apresentou, em 21/06/2012, a peça impugnatória de fl. 02/11, através da qual alegou, em síntese, que: PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE 3.1 A intimação regular do contribuinte ocorreu na Receita Federal, pessoalmente, já que o próprio contribuinte compareceu voluntariamente no local. O fato aconteceu no dia 22 de maio de 2012, sendo o prazo para recurso até dia 21 de junho de 2012, conforme Decreto nº 70.235/72, em seu art. 15. NO MÉRITO – DOS FATOS 3.2 Tendo sido intimado, prontamente se dirigiu à Receita Federal do Brasil para apresentar os recibos que possuía, pois efetivamente havia realizado os tratamentos médicos, tendo em vista que atualmente se encontra com 71 anos de idade, portanto idoso. Para sua surpresa, tomou conhecimento que os recibos apresentados haviam sido glosados por não conterem os endereços. Quanto ao recibo do Hospital Núcleo Hospitalar de Barueri, este foi apresentado à Receita que, erroneamente, consignou na Notificação de Lançamento a falta de apresentação. 3.3 O contribuinte não foi intimado para que complementasse o erro material constante nos recibos e a Fazenda Pública arbitrariamente elaborou a Notificação de Lançamento sob a alegação de que houve a glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. 3.4 Consigna-se que o contribuinte apresentou os recibos solicitados devidamente assinados pelos profissionais de saúde com seus CPF’s e suas inscrições nos Conselhos de Classe. 3.5 Os documentos exigidos foram apresentados e o recibo é uma comprovação do pagamento ao profissional de saúde. A falta do endereço constitui mero vício formal, até porque a maioria dos profissionais realizava atendimento domiciliar para sua dependente Tereza Walkíria Pedra Loriato, que se encontrava em tratamento de saúde, devido a fortes dores que apresentava e problemas psicológicos sérios, ficando, inclusive, sob os cuidados da filha do casal, em outra cidade. Vale ressaltar que a dependente também é pessoa idosa, atualmente com 71 anos de idade, ensejando várias viagens do recorrente com o propósito de visitá-la e acompanhar seu tratamento que, ressalte-se, ainda não acabou. 3.6 Quanto à falta de endereço, a própria Receita Federal pode, de posse dos CPF’s declarados, verificar a localização do profissional, podendo, inclusive, intimá-lo, com o Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2012-61 propósito de verificar a veracidade do recibo apresentado. A dedução do pagamento para a Fazenda Pública deve estar atrelada ao pagamento, que efetivamente ocorreu, e o erro material de preenchimento do documento que comprova o recebimento do numerário não pode ser motivo para que este órgão emita uma notificação de lançamento. 3.7 Ademais, a inclusão do Hospital Núcleo Hospitalar de Barueri na Notificação de Lançamento constitui um erro do Auditor Fiscal responsável pela revisão, já que o recibo foi devidamente apresentado. 3.8 O enquadramento legal demonstrado também não procede, pois a glosa se deu “por falta de comprovação ou por falta de previsão legal”. Não há que se falar em falta de comprovação ou de previsão legal, tendo em vista que o contribuinte demonstrou o pagamento feito, apresentando os recibos de profissionais de saúde que são dedutíveis pela legislação vigente no país, devidamente identificados, faltando apenas os endereços, que poderiam ter sido providenciados pela própria Receita. 3.9 Assim sendo, requer a inclusão dos endereços dos profissionais de saúde no referido procedimento administrativo: a) Ana Laura Goulart – fisioterapeuta – realizou atendimento domiciliar – Av. Marcílio Dias, 265, Bloco 01, apto. 308 – Jardim Jalisco – Resende/RJ; b) Ana Paula Ferreira – dentista – Rua Comendador Luiz Ferreira, 23 – Centro – São José do Barreiro/SP (consultório); c) Ângela Menezes de Souza – fonoaudióloga – realizou atendimento domiciliar – Rua João Pessoa, 700 – Resende/RJ; d) Guilherme – dentista – Praça Clemente Ferreira, 39, Lavapés, Resende/RJ; e) Vanessa Godinho – psicóloga – realizou atendimento domiciliar – Av. Dom Pedro II, 1127, Centro, Resende/RJ; 3.10 Requer, por fim, o reconhecimento da entrega do recibo do Hospital Núcleo Hospitalar de Barueri na primeira intimação do recorrente, no prazo determinado para a apresentação dos documentos comprobatórios e a anulação da Notificação de Lançamento nº 2011/427763227075027. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi pessoalmente realizada, em 18/12/2013 (fl. 41), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721576/2012-61 De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via pessoal em 18/12/2013, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 09/05/2014 (fl. 51), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001309/2007-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/05/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 09 /2 00 7- 23 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 26/05/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.007, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/05/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001309/2007-23 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 287DF CARF MF Original

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10085477 #
Numero do processo: 11080.738393/2018-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.374
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n° 16327.901415/2015-44, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre este e o processo sob análise.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n° 16327.901415/2015-44, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre este e o processo sob análise (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16327.901415/2015-44, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000100665374. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 59.793,69. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: sobrestamento do processo até o fim do contencioso do processo de compensação; "bis in idem"; ofensa ao direito de petição. Em sessão de 31 de Outubro de 2019 (e-fls. 15) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 39 3/ 20 18 -3 9 Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738393/2018-39 O relator defendeu a regularidade do lançamento da multa, ainda que não tenha sido encerrado o processo contencioso referente ao processo principal, que trata da não homologação das compensações. Mas observa que a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996 até a conclusão do julgamento do recurso administrativo contra a não homologação as compensações no âmbito do PAF 16327.901415/2015-44. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 24), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, afirma que teria ocorrido a ocorrência da decadência por entender que o lançamento da multa deveria ter sido formalizado por despacho decisório e não por auto de infração. Assim, teria transcorrido o prazo legal de cinco anos previsto no §5º do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Nos demais tópicos, repisa os mesmos argumentos já apresentados na impugnação. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. O presente processo trata de julgar a contestação ao lançamento de multa pela não homologação de compensação, com base no parágrafo 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Por sua vez, a mencionada Declaração de Compensação (não homologada) é objeto de outro processo, cujo número é 16327.901415/2015-44, o qual se encontra pendente de julgamento perante a 1ª Turma Ordinária, que recentemente determinou a conversão do julgamento em diligência 1 com retorno dos autos à RFB para análise dos argumentos da defesa. 1 Resolução nº 1401-000.778, de 09/12/2020 i PAF 16327.901415/2015-44 Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738393/2018-39 Assim sendo, inexistente definitividade acerca da não homologação da compensação que originou a aplicação da multa objeto deste processo, sabendo-se que a multa possui caráter acessório, deve-se suspender a exigibilidade da multa, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1996: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o presente processo e o de nº 10680.721012/2013-46, por serem conexos, devem ser julgados em conjunto nos termos do art. 6º, § 1º, I e seguintes do Regimento Interno do CARF, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738393/2018-39 No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Portanto voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 16327.901415/2015-44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Original

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10079064 #
Numero do processo: 10980.912691/2012-03
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 91 /2 01 2- 03 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912691/2012-03 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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