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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10714483 #
Numero do processo: 12268.000279/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Maurício Nogueira Riguetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Maurício Nogueira Riguetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela parte Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário n. 2202-009.603 (fls. 267 a 271), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: caracterização da situação em débito para fins de aplicação do inciso II, do art. 52, da Lei nº 8.212/91. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 [...] DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. PROVISÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. O revogado art. 52 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando constatada a existência de débito líquido, certo e exigível, o que afasta a autuação escorada apenas na existência de provisão contábil de débito. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário; e na parte conhecida, dar-lhe provimento. Os autos foram encaminhados à PGFN, e fora apresentado tempestivamente o recurso das e-fls. 273 a 279. Foi suscitada a matéria: “caracterização da situação em débito para fins de aplicação do inciso II, do art. 52, da Lei nº 8.212/91”. Foram apontados como paradigmas os acórdãos nº 206-01.759 e nº 2302-01.507, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados. Quanto ao primeiro paradigma, feita a comparação com o recorrido, verifica-se que em ambos os casos os débitos que embasaram a aplicação da multa do art. 52 da Lei 8.212/91, foram aqueles apurados na própria contabilidade da recorrente. A despeito de se tratar de situações idênticas, os e. colegiados chegaram a conclusões diametralmente opostas. Com efeito, a Fazenda Nacional demonstrou ter havido divergência de interpretação: no recorrido, em relação ao tema em tela, decidiu-se pelo provimento do recurso do contribuinte, com amparo no entendimento de que “a distribuição de bonificações ou Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 3 participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando constatada a existência de débito líquido, certo e exigível, o que afasta a autuação escorada apenas na existência de provisão contábil de débito”, ao passo que, no caso do paradigma, foi mantido o lançamento decorrente da distribuição de lucros, considerada indevida por conta, apenas, da existência de débitos inscritos na contabilidade da própria contribuinte. Trata-se, portanto, de hipóteses fáticas similares, porém com conclusões opostas, configurando, assim, a divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. Compulsado o segundo paradigma, verifica-se que os débitos considerados na caracterização da infração – distribuição de lucro quando em débito com a Seguridade Social – não foram reconhecidos apenas na escrita fiscal do contribuinte, como no caso do recorrido, foram também declarados em GFIP, de modo que não há base para a comparação dos julgados. Assim, o segundo paradigma não foi considerado como apto à demonstração da divergência. Destarte, a matéria merece seguimento à instância especial, uma vez que a divergência foi demonstrada em relação ao primeiro paradigma É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Todos os arestos tratam do mesmo tema, qual seja a necessidade a existência de uma provisão contábil e se ela representa uma dívida real, fática, contundente o suficiente para afetar a base de distribuição de lucros ou não. Vale dizer, existe a discussão sobre possibilidade de distribuição de lucros ou bonificação quando há contabilização de situação de débito no passivo da empresa. Revolvendo, de forma simples, a leitura das próprias ementas do acórdão recorrido e paradigmáticos e o corpo dos votos, verificamos que no recorrido, o Colegiado entendeu não ser possível manter o lançamento tendo em vista que a simples e mera provisão de um débito não veda a possibilidade de distribuição de lucros pela empresa. No paradigma, em situação semelhante, a conclusão foi a de que é possível que o lançamento seja mantido. Dessa forma, consigno entendimento de identificar total similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Assim, resta PRESENTE a divergência jurisprudencial Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 4 suscitada pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Este é o conhecimento. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, Redator Designado Em que pese os sempre percucientes e bem fundamentados votos da e.Conselheira Relatora, peço vênia para apresentar respeitosa divergência quanto ao conhecimento da matéria objeto do presente Recurso Especial da Fazenda Nacional, qual seja: “caracterização da situação em débito para fins de aplicação do inciso II, do art. 52, da Lei nº 8.212/91.” Encaminhou a i.Relatora pelo conhecimento do recurso, acompanhando entendimento do Despacho de Admissibilidade, de que se tratavam, no recorrido e no paradigma 206-01.759, de situações idênticas, onde os Colegiados teriam chegado a conclusões diametralmente opostas. Entretanto, pela análise do caso concreto objeto da presente autuação, entendo que não se trata do mesmo pressuposto presente no paradigma, conforme passo a demonstrar. Cumpre inicialmente pontuar, que no Despacho de Admissibilidade foi afastada a alegada divergência quanto ao segundo suposto paradigma (acórdão 2302-01.507). Portanto, a presente análise será baseada apenas no Acórdão 206-01.759, único paradigma admitido, e para tanto, passo à parcial reprodução de referida decisão: Acórdão 206-01.759 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 52, INCISO II, DA LEI N°8.212/91. Constitui infração à legislação previdenciária, sujeita à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, a distribuição de lucros aos sócios, estando a empresa em débito com a Seguridade Social, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do Decreto n°3.048/99 – RPS. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 5 (...) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/05/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 785.505,81 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos), com base nos artigos 285 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei n°8.212/91. (...) Contrapõe-se à multa aplicada, em decorrência de suposto débito perante a Seguridade Social, por entender que o presente crédito previdenciário não se encontra constituído definitivamente, estando suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não se pode cogitar em débitos exigíveis, capazes de justificar a penalidade ora imposta. (...) Voto (...) Destarte, como restou circunstanciadamente demonstrado, a lavratura do auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter distribuído lucros aos sócios. estando em débito perante a Seguridade Social, infringindo o disposto no artigo 52, inciso 11, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 285 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei n°8.212/91, que assim prescrevem: (...) Quanto ao argumento da contribuinte de que o presente crédito previdenciário não poderia servir de suporte à penalidade aplicada, uma vez estar com sua exigibilidade suspensa, com arrimo no artigo 151, inciso III, do CTN, mais uma vez, o insurgimento da contribuinte não merece acolhimento. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, às fls. 07, o débito junto à Seguridade Social fora constatado da análise da própria escrituração contábil da contribuinte, senão vejamos: "[...J Nos mesmos livros diários e razões acima, foram verificados a existência de débito com a Seguridade Social, através de provisões de contribuições previdenciárias não recolhidas na conta do passivo n° 2.01.02.02.036 — INSS GPS a pagar (anos 2003 e 2004), e conta do passivo n° 2.01.02.02.0003 — INSS GPS a recolher (ano 2005), conforme saldos acumulados mensais para os meses de 11/2002 a 12/2005 descritos na planilha II, ou seja, meses em que deveria ter sido efetuado o pagamento (regime de caixa). [...] " Como se observa, não foi o crédito previdenciário sub examine que fundamentou a penalidade imposta. Ao contrário, foram os débitos inscritos na contabilidade da própria contribuinte que deram margem à aplicação da multa, procedimento Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 6 amparado pelo artigo 649, § 4°, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, in verbis: (...) Conforme consta na parte acima reproduzida da decisão paradigmática, o lançamento naqueles autos decorreu do fato de que foram verificados na escrita fiscal da autuada a existência de débito com a Seguridade Social, consubstanciado em provisões de contribuições previdenciárias não recolhidas na conta do passivo n° “2.01.02.02.036 — INSS GPS a pagar” (anos 2003 e 2004), e conta do passivo n° “2.01.02.02.0003 — INSS GPS a recolher” (ano 2005), conforme saldos acumulados mensais para os meses de 11/2002 a 12/2005, ou seja, meses em que deveria ter sido efetuado o pagamento. Constatou-se assim, no paradigma, a indevida distribuição de lucros, passível de aplicação da respectiva multa, uma vez que a contribuinte estava em débito com a Seguridade Social, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999). Verifica-se dos presentes autos, que os únicos débitos de contribuições que a autoridade fiscal lançadora apontou como ensejadores de aplicação da multa por distribuição indevida de lucros, são aqueles valores lançados na contabilidade da contribuinte em contas do grupo “Passivo Circulante – Obrigações Fiscais e Sociais” (2.01.03.004.001), que foram transferidos para o grupo "Passivo Exigível a Longo Prazo – Parcelamentos Tributários", nº 2.02.03.004 – INSS, é o que consta do “Relatório Fiscal da Infração” (e.fl. 07), confira-se: 2. Descrição Sumária da Infração: A Empresa está sendo autuada por infração ao artigo 52, inciso II, da Lei 8.212/91 de 24.07.91, combinado com o art. 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99, pelo fato de dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social, conforme descrevemos a seguir: - Valores lançados, na sua contabilidade, em contas do grupo "Passivo Circulante - Obrigações Fiscais e Sociais", nº 2.01.03.004.001 - INSS, foram transferidos para o grupo "Passivo Exigível a Longo Prazo – Parcelamentos Tributários", nº 2.02.03.004 - INSS, estes lançamentos estão no Livro Razão de 2002, de 2003 e no Balanço Patrimonial do Livro Diário no 08 de 2003, conforme anexos. (destaquei) Corroborando as informações prestadas pela autoridade fiscal lançadora no “Relatório Fiscal da Infração”, foram anexadas aos autos, pela fiscalização, cópia de folhas do Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 7 Balanço Patrimonial da empresa, onde constam os referidos lançamentos contábeis (e.fls. 20 e 24) da conta “Passivo Exigível a Longo Prazo – Parcelamentos Tributários”. Conforme o art. 52 da Lei nº 8.112, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente à época da distribuição dos lucros, era proibido à pessoa jurídica: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. A atual redação do referido dispositivo preceitua que: “Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.“ Oportuna ainda a reprodução do caput art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964: Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Ao tratar da multa prevista nos referidos dispositivos, o art. 469 da revogada Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 e o art. 263 da vigente Instrução Normativa nº 2110, de 17 de outubro de 2022, apresentam os seguintes comandos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Das Multas Art. 263. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada aos valores mínimo e máximo previstos no art. 283 do Regulamento da Previdência Social, de 1999, e atualizados mediante portaria ministerial, aplicada da seguinte forma: (...) V - empresa que estiver em débito não garantido com a União, no valor de 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas a título de quaisquer bonificações ou participação nos lucros; e (Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 32, § 1º, inciso I; Lei nº 8.212, de 1991, art. 52; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 285) (...) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 8 § 2º Consideram-se débitos, para fins das multas previstas nos incisos V e VI do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, os constituídos mediante Notificação de Lançamento e Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa e LDC inscrito em dívida ativa, os valores lançados em documentos de natureza declaratória não recolhidos e a provisão contábil de contribuições sociais previdenciárias não recolhidas. (...) (negritei) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 (...) Multas Art. 649. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial, aplicada da seguinte forma: (...) VIII - cinqüenta por cento das quantias pagas ou creditadas a título de bonificação, dividendo ou participação nos lucros por empresa em débito com a Previdência Social, conforme previsto no art. 285 do RPS; § 4º Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. (...) (negritei) Conforme se constata, tanto a revogada IN SRP nº 3, de 2004, quanto a atual IN RFB nº 2110, de 2022, preceituam que, para efeito de aplicação da penalidade relativa à distribuição indevida de lucro, serão considerados como débito a NFLD ou Auto de Infração, transitados em julgado na fase administrativa e que não estejam com a exigibilidade suspensa. Hipótese não configurada na presente situação, em que os débitos relativos às contribuições apuradas, segundo informa a própria autoridade fiscal, encontram-se parcelados, conforme atestam os lançamentos contábeis acostados aos autos pela própria autoridade lançadora, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura da presente autuação. Tratando sobre o tema, em consulta formulada pela Receita Federal por intermédio de Nota Técnica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT nº 1.265, de 26 de junho de 2006, onde destaco o seguinte excerto: (...) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 9 14. Conclui-se que todos os ângulos que permitem leitura do art. 151 do Código Tributário Nacional suscitam regra cogente. Trata-se de lei complementar, que determina a inexigibilidade de recolhimento tributário, ou de quaisquer outras medidas no interesse da Administração, em face daqueles que são alcançados pela regra, e que detém autorização normativa para obtenção de certidões positivas com efeitos de negativa. 15. A vedação da distribuição de rendimentos prevista no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, curva-se ao art. 151 do CTN, porque se trata de lei ordinária que genuflete em face de lei complementar, porque se trata de norma pretérita que deve se ajustar a norma superveniente, não obstante trate-se de norma especial, que preferiria norma geral. Necessário que se faça um juízo de adequação temporal, de aggiornamento, de modo que o art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, seja lido a partir de regra superior do CTN, cristalizada no art. 151. (...) 19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da realização fática das instâncias vislumbradas no art. 151 do CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o direito brasileiro não consagra a odiosa cláusula do solve et repete. (...) Conforme se constata, a situação concreta, no presente caso, trata de hipótese em que os débitos apontados pela fiscalização, que impediriam a distribuição de lucros pelo sujeito passivo e implicaram na aplicação da multa, encontravam-se com a exigibilidade suspensa decorrente de parcelamento efetuado junto à Receita Federal. Situação diversa temos no caso do único paradigma admitido (acórdão 206-01.759), em que o débito apurado junto à Seguridade Social, constatado da análise da escrituração contábil da contribuinte, não se encontrava com exigibilidade suspensa, tratando-se de: “...provisões de contribuições previdenciárias não recolhidas na conta do passivo n° 2.01.02.02.036 — INSS GPS a pagar (anos 2003 e 2004), e conta do passivo n° 2.01.02.02.0003 — INSS GPS a recolher (ano 2005), conforme saldos acumulados mensais para os meses de 11/2002 a 12/2005 descritos na planilha II, ou seja, meses em que deveria ter sido efetuado o pagamento (regime de caixa)...". Portanto, débitos inscritos na contabilidade da própria contribuinte, sem qualquer indicação de suspensão de sua exigibilidade. Resta assim demonstrado, que não se verificam presentes situações com similitude fática autorizativas do seguimento do recurso, uma vez que, na decisão paradigmática, se tratava de débito inscrito na contabilidade do sujeito passivo, sem qualquer indicação de suspensão de sua exigibilidade. Diferentemente é a situação do recorrido, onde se constatou que os débitos Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.458 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12268.000279/2008-35 10 apontados como ensejadores da aplicação da multa por distribuição irregular de lucros, encontravam-se com a exigibilidade suspensa, decorrente de parcelamento. Com efeito, à vista das ponderações acima apresentadas, há que se concluir, que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim, dos elementos específicos de cada processo, na medida em que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e suas conclusões não resultaram do paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. Portanto, o paradigma 206-01.759 não se mostra apto à demonstração da divergência, na medida em que as respectivas soluções se basearam em elementos e quadros fáticos específicos de cada processo. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento Voto Vencedor

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Numero do processo: 10882.903362/2008-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.
Numero da decisão: 3402-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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3402­001.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/11/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.903362/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.903362/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.903362/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.903362/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/01/2 012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4821966 #
Numero do processo: 10768.010721/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao IOF é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, caso tenha havido pagamento antecipado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes de comstv001 1.4F-SEMs" Cendr %MnProcesso n2 : 10768.010721/2002-80 Firr-tpLat I Recurso n2o' : 136.803 Acórdão n2 : 204-02.314 Rume. Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Multiplic Financeira Crédito Financiamento e Investimentos S/A rir . SEGLJNooconswc crZcom z-- - •, CONFERE cc. ; çà ORIGNAL. 'OF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a fazenda Brasilla, _Cari O X- — Nacional constituii o crédito pertinente ao IOF é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, Mana um: ovam so tenha havido pagamento antecipado. M at. Siam. 1641 ecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. . . /' •-4:4-tenrilátn- inlit te' orms Presidente - NayraTastos'lVlanatta --- Relatora ( - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 . . CON-t1U".:JItic..3 • rio • sEGuNno comsruc.r..c . CONFERE CO;:i eR:uitIAL 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ''-̀,4% Segundo Conselho de Contribuintes Bradia. ,=• _ . Processo n2 : 10768.010721/2002-80 Maria Luzi .ar Novais Mat. Sia •9164I Recurso n2 : 136.803 Acórdão n2 204-02.314 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ • RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ que exonerou o lançamento referente ao IOF relativo aos períodos de apuração de janeiro e março de 1997 Constituído através de auto de infração eletrônico datado de 09/05/2002, tendo o contribuinte sido cientificado em 07/06/2002 (AR fls. 66) por ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito de tributário em questão uma vez transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. É o relaukio. 03\ 1 • • 2 _ 4 4 • NIF • SEGUNDO CONSEti+0 DE COM i Z sEEirai 22CC-MF À-t Ministério da Fazenda CONFERE CCM O CRIGNAL Fi. 11). ",.5 .-40. Segundo Conselho de Contribuintes BriIia t j O r i 04 Processo nsi : 10768.01072112002-80 • .1 ar Recurso ng : 136.803 Mana Novais Mat. Sia, 91641 . Acórdão n2 : 204-02.314 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada neste voto diz respeito ao prazo decadência para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao I0F. O período de apuração do IOF é semanal, sendo que os fatos geradores em questão ocorreram na primeira semana de janeiro de 1997 e na última semana de março de 1997. A ciência do lançameiro ocorreu em 07/06/2002 conforme comprova AR de fls. 66. Nos tributos sujeitos ao pagamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4° do CTN, caso haja pagamento, o que restou comprovado por meio do Despacho da DCAT/DEINF/RJO fls. 67. Desta forma reconheço a decadência dos períodos lançados uma vez que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data posterior aos cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto nego provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. LL , NAYRfr BASTOS MANAcTTA • 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4758469 #
Numero do processo: 13975.000028/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação não comprovadas, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação é considerada indevida somente nas situações elencadas rio artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, hipótese em que deve ser aplicada a multa isolada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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WZ,4,W, Segundo Conselho de Contribuintes ÷,s-aiY:k%er - Processo n' : 13975.000028/2002-41 Recurso n2 : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 Recorrente : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação não comprovadas, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação é considerada indevida somente nas situações elencadas rio artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, hipótese em que deve ser aplicada a multa isolada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. "cg;;;;,„.7 letenrupie Piiiheiro Torres Presidente Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 • 2° CC-MF :c Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13975.000028/2002-41 Recurso n2 : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 Recorrente : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a -ma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 229/237): Por meio do Auto de Infração, às folhas 02 a 05, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 2.613,99, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescida de multa de ofício e de juros de mora, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 1997. Em consulta à "Descrição dos tatos e Enquadramento Legal -.P15/1997", verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou ?alta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". No anexo I do auto de infração, consta que a contribuinte informou na DCTF ter utilizado compensação sem DARF, no processo n° 9620017714, mas a autoridade lançadora alega que o processo não teria sido comprovado. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fl. 1, na qual alega que promoveu a compensação dos valores objeto da autuação, com créditos decorrentes de sentença judicial. Na DCTF foz informado o processo n°962001771-4 (fl. 4). Por força do previsto na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32/2002, a autoridade lançadora analisou a documentação apresentada e proferiu o Despacho de fl. 64, no qual concluiu pela procedência do crédito Tributário constituído. A autuada foi então intimada (fl. 65) do Despacho, bem como do prazo de 30 dias para recolhimento. Em seguida, a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 68 a 77), no qual alega, em síntese, que: - os cálculos apresentados na revisão efetuada pela autoridade autuante são mera atualização do lançamento anterior, sem a verificação da real existência de créditos que foram utilizados para compensação; - a decisão não possui detalhada explanação dos fatos, bem como ausente está a adequada fundamentação legal; - o auto de infração é nulo porque foi lavrado fora do estabelecimento, em afronta ao art. 10 do Decreto n°70.235/72; - o fato de estar incorreto o processo judicial especificado na DCTF, não pode gerar a multa aplicada, posto que sequer é obrigatória ou necessária tal informação; - apesar de o programa gerador exigir que o processo seja informado, não há qualquer disposição legal neste sentido; - a IN SRF n° 73/96 dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do processo judicial em caso de valores com exigibilidade suspensa e não no caso de compensação; //) w 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda -;`,41-17---7.0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13975.000028/2002-41 Recurso n' : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 - a autoridade Fiscal agiu em desconformidade com a legislação (art. 7°, Lei n° 10.42672002), pois não procedeu a intimação da recorrente para que prestasse as devidas informações; - o não pagamento alegado pela Receita Federal se dá pelo fato de a recorrente ter efetuado compensação administrativa de créditos com débitos; - a compensação efetuada diretamente pela contribuinte é possível em virtude da existência de créditos de PIS advindo do processo judicial de n° 9812001236-8; - a Lei n° 8.383/91 não condicionou a compensação à prévia manifestação do fisco, pois deixou claro que o contribuinte "poderá efetuar a compensação (...) no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente" (caput do art. 66); - se a própria sentença reconheceu que não era necessária a autorização para compensação, posto que já inserida no art. 66 da Lei n° 8.383/91, nada há que se cogitar em relação a impossibilidade de compensação; . . . _ . . . . _ - ao pretender aplicar multa punitiva quando inexistente seu fato gerador a autoridade administrativa estaria violando o Princípio da Legalidade; - a aplicação da taxa Selic aos juros moratórios também é ilegal, pois é índice de natureza remuneratória e não moratória, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por meio do despacho de fl. 226, o processo foi encaminhado para esta repartição julgadora, com a informação de que o processo judicial n° 962001771-4 foi objeto do processo administrativo fiscal n° 13971.000557/96-49, no qual foi apurada compensação indevida da afins. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/FNS N° 07-8.608 , de 22 de setembro de 2006, traçado nos termos seguintes: Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL - Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINIS I RA77VAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidacle e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE - A utilização de créditos contra a Fazenda Nacional para fins de compensação tributária, demanda, para além da certeza e liquidez daqueles créditos, a adoção, por pane do contribuinte, dos procedimentos previstos na legislação tributária (apresentação de pedido de compensação ou de declaração de compensação, conforme a data da iniciativa do contribuinte que se tenha em conta). • 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda zg.'p'sr-teK, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13975.000028/2002-41 Recurso n9 : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - A falta de recolhimento apurada em procedimento de ofício impõe a aplicação de multa de oficio, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que requer o cancelamento do auto de infração ou sucessivamente a exclusão da multa de ofício. Foi efetuado arrolamento. - É o relatório. (11, 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ~ Segundo Conselho de Contribuintes •;rak;i• Processo n2 : 13975.000028/2002-41 Recurso n2 : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como relatado, contra o sujeito passivo, ora recorrente foi lavrado o presente auto de infração relativo à falta de recolhimento do PIS nos períodos compreendidos entre abril e junho de 1997. A recorrente em momento algum contestou os valores de PIS lançados de ofício, restringindo seu recurso voluntário à alegação de havê-los compensado com o próprio PIS recolhido indevidamente, conforme decisão favorável proferida no Processo Judicial n° 98.2001236-8. Afirma que apesar de ter informado incorretamente em DCTF o número do processo judicial qué lhe autorizou a compensação, seu erro não te -ria o condão de gerar o lançamento, tampouco a multa de ofício. Isto porque, segundo a regra do artigo 66 da Lei 8.383/91 não haveria necessidade de formular requerimento à autoridade administrativa para proceder à compensação. A citada ação judicial lhe garantiu o direito de compensar o que recolheu indevidamente a titulo de PIS com parcelas do próprio PIS, todavia ressalvou o direito da Fazenda Nacional verificar a exatidão e a correção da compensação efetuada pelas impetrantes e de lançar eventuais diferenças devidas. E, como bem verificado pelo acórdão recorrido, a compensação não atendeu à legislação de regência. Isto porque, apesar da compensação ser um direito discricionário, a contribuinte deve exercê-lo dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. Segundo o art. 170 do CTN a compensação será efetuada "nas condições" que a lei estipular. O artigo 74 da Lei n°9.430/1996 estabeleceu que "observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a-serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Nesta esteira, o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997 detalhou a matéria: "Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Como observado pela DRJ, à época dos fatos vigorava as Instruções Normativas/SRF rias 21 e 73 que na mesma linha da legislação acima mencionada ratificaram a necessidade de se formular pedido de compensação. tAI 1' • ,itrtlekt, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda E.it5:4:0 Segundo Conselho de Contribuintes -Sktt? Processo n2 : 13975.000028/2002-41 Recurso n2 : 137.978 Acórdão n2 : 204-02.255 Ademais, as referidas Instruções Normativas condicionaram a compensação à necessidade de trânsito em julgado da sentença judicial, o que não foi comprovado no presente processo. Portanto, a compensação efetuada por conta própria não tem o condão de extinguir o crédito tributário, uma vez que este somente se extingue com o deferimento ou homologação por parte da autoridade competente do pedido de compensação efetuado junto à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, foi lançada a Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que se encontrava em plena eficácia quando da lavratura deste auto de infração. O citado dispositivo é cristalino ao determinar que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de - pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não- - comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim, não restou outra alternativa à Fiscalização senão efetuar o lançamento a teor do artigo 142 do CTN. Por outro lado, é de ser afastada a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do crédito tributário, ante a existência de previsão legal para sua exclusão nos casos de compensação indevida. Confira-se, a propósito, o artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim dispôs: "Ar. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida a aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não-tributária, ou em que ficar caracteri7ada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Pela norma retro transcrita, será devida somente a multa isolada nos casos de compensação indevida. E a compensação é considerada indevida somente nas situações elencadas pela norma. Como neste caso não se configurou qualquer das hipóteses de compensação indevida descrita pelo artigo 18 da citada Lei, tampouco foi aplicada a multa isolada prevista na mesma, é indevida a exigência da multa de ofício lançada. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 6 • • Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 17095.720208/2022-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os fatos e provas não foram analisados, havendo cerceamento de defesa. O caso deve retornar à DRJ para nova análise, sob pena de supressão de instância julgadora. Recurso Voluntário provido para anular o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1401-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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PRELIMINAR ACOLHIDA. Os fatos e provas não foram analisados, havendo cerceamento de defesa. O caso deve retornar à DRJ para nova análise, sob pena de supressão de instância julgadora. Recurso Voluntário provido para anular o acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 2 Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos ao ano-calendário de 2017, resultando no valor total de R$ 190.161.783,27, sob o entendimento de que o contribuinte, ora Recorrente, teria, em relação ao IRPJ, excluído indevidamente valores no lucro real do período (omissão de receitas - passivo fictício), realizado compensações não autorizadas por lei e compensado prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo; em relação à CSLL, teria omitido receitas (omissão de receitas - passivo fictício), o que ficou caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada bem como teria excluído indevidamente valores no lucro líquido do período, tendo lançado também PIS e COFINS – reflexos, dada a suposta omissão de receitas. Foram impostas, nesse caso, multas qualificadas/agravadas de 150% e 225%, e a responsabilidade solidária ao Sr. MATHEUS PESSOA SOARES, na qualidade de administrador da empresa. Segundo o TVF, as acusações, todas relacionadas ao ano de 2017, são as seguintes: Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 3 (a) redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) – Lucro Real, bem como da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio de exclusões não justificadas; (b) compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízo fiscal com o lucro real de período corrente; (c) compensação indevida de saldos inexistentes de base de cálculo negativa com a base de cálculo da CSLL de período corrente; (d) omissão de receitas caracterizada pela manutenção indevida de obrigações no PASSIVO, viabilizada mediante manobra contábil baseada em lançamentos imotivados de AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Acrescento que foi lavrada Representação Fiscal para fins penais, que, por sua vez, foi acostada ao processo administrativo 14041-720.001/2022-16. Ademais, o item “c” acima é discutido nos autos do processo 17095.720264/2022- 98 que também decorre do mesmo TVF e está relacionado ao presente caso. Naquele caso, em setembro de 2024, esta C. Turma do CARF decretou a nulidade da decisão proferida pela DRJ para que seja proferida nova decisão. No presente caso, discutem-se os itens “a”, “b” e “d” acima. O TVF (fls. 52/77 do e-processo) apresenta e bem delimita as circunstâncias fáticas que deram origem aos lançamentos, esclarecendo desde já que o fator determinante para a atuação foi que o contribuinte, embora tenha optado por responder às intimações da RFB via e- cac (fl. 53 do e-processo), não apresentou respostas e esclarecimentos aos questionamentos feitos pela Autoridade Fiscalizatória, mesmo depois das dilações de prazo: “1.3 DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PORTE E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO 8. Em 2016, a GTO COMÉRCIO possuía oito estabelecimentos comerciais, enquanto, em 2017 e 2018, após incorporar várias pessoas jurídicas, passou a contar com noventa e cinco estabelecimentos. 9. As opções feitas pelo contribuinte quanto à forma de tributação parecem ter sido influenciadas pela alteração do seu porte. Até o ano de 2016, o contribuinte apurava o imposto de renda pelo lucro presumido; enquanto a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) eram apuradas de forma cumulativa. A partir de 2017, a tributação do imposto de renda passou a ser pelo lucro real, com períodos de apuração trimestrais; enquanto as contribuições PIS e COFINS passaram a ser apuradas de forma não cumulativa. [...] Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 4 2.2 DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DA CSLL 16. A Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte do ano de 2017 (ECF 2017), enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e cujos extratos estão apresentados no Anexo 03, informou que determinados valores excluídos do Lucro Líquido não tiveram vinculação com a contabilidade nem com a parte B dos livros eletrônicos de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social (e-LALUR e e-LACS). 17. Tais foram os casos das seguintes exclusões promovidas nas apurações do 29, 39 e 49 trimestres de 2017, todas classificadas como do tipo “SEM RELACIONAMENTO”: 18. Considerando que as informações constantes da ECF 2017 não esclarecem devidamente a natureza e razão das exclusões, o contribuinte foi intimado, em 01/11/2021, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 12 – TIF 12 (Anexo 04), a prestar as devidas justificativas para os valores excluídos, bem como a apresentar a correspondente documentação que lhes teria dado suporte. 19. Na oportunidade, o contribuinte foi advertido de que a não comprovação da procedência dos ajustes ensejaria “a desconsideração das exclusões realizadas, as consequentes recomposições das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e a constituição dos eventuais créditos tributários cabíveis”. 20. Nenhuma resposta ou documento foi apresentado, ao menos até a data de conclusão deste relatório, tendo o contribuinte, solenemente, ignorado a solicitação de esclarecimentos. 21. Diante dessa conduta omissa, tornou-se forçoso presumir as mencionadas exclusões como indevidas, devendo os seus valores ser adicionados às bases de cálculo usadas pelo contribuinte para apurar o IRPJ e a CSLL. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 5 22. No Anexo 05, estão demonstradas as bases de cálculo originalmente apuradas, como também as que foram recompostas pelas adições das exclusões indevidas. Note-se que foram revertidos os saldos negativos apurados pelo contribuinte para o 2º e 3º trimestres de 2017, resultando em valores de IRPJ e CSLL a pagar. Já para o 4º trimestre, como o contribuinte havia apurado bases de cálculo a menor, as novas bases resultaram em IRPJ e CSLL complementares. 23. Os valores a pagar de IRPJ e CSLL decorrentes da recomposição das bases estão sendo exigidos de ofício, com respaldo no artigo 841, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (vide abaixo), vigente à época das infrações (...) 2.3 DAS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DA CSLL 26. Também de acordo com a ECF 2017 do contribuinte, houve o seguinte ajuste do tipo compensação, para reduzir o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL relativos ao 4º trimestre de 2017: (....) 31. Percebe-se que as pretendidas compensações não se deram com saldos das contas de código 2 (PREJUÍZOS TRIMESTRAIS), pois que estes saldos sempre cresceram na exata medida dos prejuízos ou bases de cálculo negativas apurados nos respectivos trimestres (vide Anexo 03) e, por outro lado, as contas de código 1 (PREJUÍZO DO ANO e BC CSLL PREJUÍZO DO ANO) mantiveram-se zeradas nos trimestres anteriores. 32. A dificuldade de determinar que prejuízos fiscais e bases de cálculo de 2017 teriam viabilizado as compensações fica aumentada pelo fato de que tais períodos também não poderiam ser anteriores a 2017, uma vez que, até 2016, a apuração do IRPJ/CSLL se dava sobre o lucro presumido. 33. Por isso, em 02/02/2022, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 17 – TIF 17 (Anexo 06), o contribuinte foi cientificado, expressamente, dessa dificuldade e foi intimado a informar quais teriam sido os períodos anteriores cujos prejuízos fiscais foram compensados no 4º trimestre de 2017, bem como a apresentar a documentação hábil e idônea que deu suporte à realização das compensações. E, assim como ocorreu na intimação para esclarecer as exclusões (TIF 12), o contribuinte foi advertido de que a não comprovação da procedência do ajuste ensejaria a “desconsideração das compensações realizadas, as consequentes recomposições das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e a constituição dos eventuais créditos tributários cabíveis.”. 34. Porém, adotando a mesma conduta omissiva em relação ao TIF 12, o contribuinte não apresentou, até a data de conclusão deste relatório, qualquer resposta ou documento para justificar a realização das compensações. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 6 35. Uma vez ignorada a exigência para a prestação dos esclarecimentos, inevitável presumir tratar-se de compensações indevidas. 36. Aqui, cabe esclarecer que, pelo fato de as bases de cálculo de apuração do 4º trimestre de 2017 terem se tornado positivas pela desconsideração das exclusões (mostrada no item anterior), optou-se por não realizar uma nova recomposição dessas bases. Assim, o IRPJ e CSLL exigíveis serão calculados diretamente sobre os valores indevidamente compensados. (...) 2.4 DA OMISSÃO DE RECEITAS E DOS INDEVIDOS AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 40. No ano de 2017, a GTO COMÉRCIO efetuou uma grande quantidade de lançamentos motivados por pretensos ajustes de exercícios anteriores que foram selecionados para fins de verificação, não somente quanto à finalidade e à procedência, mas também com relação à conformidade com as normas legais. 41. Como se verá, a partir dessa verificação, foi constatado que os ajustes efetuados serviram, na verdade, para propiciar a não contabilização de receitas já auferidas, evitando que elas fossem alcançadas pela tributação. 42. Veja-se, primeiramente, o que dizem as normas sobre o tema. Em seguida, será mostrado que a GTO COMÉRCIO não as obedeceu quando efetuou os lançamentos em comento. [...] 2.4.2 DOS AJUSTES FEITOS PELA GTO COMÉRCIO 45. Os lançamentos foram feitos na conta 2.5.2.1.04.0001 – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e, conjuntamente, importaram R$ 5.709.609,08 em débitos e R$ 132.978.681,18 em créditos (Anexo 07). Esses lançamentos se constituíram no principal motivo para a empresa reverter o saldo do seu Patrimônio Líquido que, de um saldo inicial devedor de R$ 4.416.976,79, evoluiu para um saldo final credor de R$ 139.188.060,34. 46. Do total dos créditos lançados nessa conta, a grande maioria (cerca de 97%) se deu no 4º trimestre de 2017 (Anexo 08), por meio de dois complexos lançamentos de quarta fórmula (vários débitos contra vários créditos), feitos em 31/12/2017. Esses lançamentos serão referenciados, doravante, como “primeiro lançamento” e “segundo lançamento”. 47. No primeiro lançamento, a conta foi creditada em R$ 122.968.593,35, tendo como contrapartidas somente débitos de contas do PASSIVO. No segundo lançamento, os créditos foram de R$ 5.797.140,64, contra débitos de contas do PASSIVO e do ATIVO (Anexo 09). 48. Contudo, contrariando as regras contábeis, ambos os lançamentos não foram historiados de forma clara, sendo genericamente descritos como “AJUSTE DE SALDOS” ou “AJUSTE DE SALDOS 2017”, sem qualquer outra informação Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 7 relevante, não revelando se teriam sido feitos em razão de erros ou de alguma mudança de critério contábil: 49. Não se poderia nem mesmo alegar que a concisão empregada nos históricos seria algo específico ao sistema informatizado utilizado. Segundo o Comunicado Técnico CTG 2001(R3), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED, a escrituração deve ter “informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil” e deve, no mínimo, conter históricos que representem a “essência econômica das transações”, o que, definitivamente, não se observa no caso corrente. (...) 2.4.4 DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DOS AJUSTES 60. Em que pesem todas as dilações de prazo concedidas, até a data de conclusão deste relatório, nenhuma documentação foi apresentada para comprovar as razões que fundamentaram a realização dos lançamentos na conta AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 61. O principal motivo alegado para não entregar os documentos foi a insuficiência dos prazos determinados pela Fiscalização, para o que cabe comentar: a. nos termos do artigo 1.194 do Código Civil e do Artigo 195 da Lei nº 5.172, o contribuinte está obrigado a manter sob boa guarda os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como quaisquer comprovantes dos lançamentos neles efetuados; e que b. as Normas Brasileiras de Contabilidade (item 26, da ITG 2000 R1) preceituam que “Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração”. 62. Assim, reportando-se ao caso presente, é obrigação do contribuinte já ter sob a sua guarda toda a documentação contábil que, em 31/12/2017, lastreou os lançamentos realizados em quaisquer contas daquele ano, incluindo-se os na conta 2.5.2.1.04.0001 – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 63. E, desse modo, a documentação solicitada pela Fiscalização deve ser presumida como pronta e disponível, pelo menos, desde 31/12/2017, o que faz Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 8 prejudicar várias das alegações constantes dos pedidos de prorrogação de prazo, sejam as relacionadas com os problemas advindos da Covid-19, sejam as de ordem administrativa relacionadas com a necessidade de uma “demanda colaborativa e integrada composta pelos responsáveis das contabilidades das empresas incorporadas e o Peritos Contadores responsáveis pelos Laudos de Avaliação ...”. 64. As várias dilações de prazo concedidas determinaram, desde a data de ciência do TIF 09 (26/08/2021) até a data final estipulada no TIF 15 (22/11/2021), oitenta e oito dias para que o contribuinte apresentasse algo que justificasse os ajustes feitos, prazo entendido como plenamente suficiente para organizar e apresentar documentos que, em princípio, deveriam estar disponíveis desde a data de realização dos lançamentos questionados. 65. Imprescindível, portanto, inferir a inexistência de qualquer documentação hábil e idônea que respalde os ajustes realizados na conta 2.5.2.1.04.0001 – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES que, assim, passaram a ser suspeitos de estar associados a algum tipo de irregularidade.” Tendo tomado ciência dos lançamentos em questão, o contribuinte, ora Recorrente, em conjunto com o responsável solidário, apresentou Impugnação (fls. 866/891) em que fundamentalmente aduziu: (i) Com relação à acusação de exclusão de valores indevidos, a Recorrente alega que, entre 2016 e 2017, incorporou diversos estabelecimentos, no total 83 pessoas jurídicas. Em seu balanço de 2017, os lançamentos registrados no ativo e no passivo como ‘empréstimos a coligadas’ não eram empréstimos às coligadas, estando na verdade relacionados às incorporações de empresas coligadas e aos ativos e passivos que foram incorporados; (ii) alega abstratamente, sem trazer detalhes do caso, que os lançamentos fiscais com erro não podem ser revistos ou alterados e que o auto de infração com vício material deve ser anulado; (iii) Em relação ao auto de infração de IRPJ, alega que os valores excluídos da receita tributável representam uma exclusão legítima, pois não eram receitas da incorporadora, mas sim advindas da operação anterior de incorporação. Se assim não tivesse sido feito, haveria bitributação, uma vez que as operações (vendas) foram tributadas pelo regime das empresas que estavam operando e não poderiam ser tributadas novamente pela empresa incorporadora; Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 9 (iv) sobre a acusação de que o sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, alega o contribuinte que houve um erro sem qualquer dano ao Fisco. Em suas palavras, “ocorreu um erro na informação tabulada na parte b, do e-Lalur e e-Lacs, onde foi informado erroneamente a compensação de 30% do lucro, informado no campo prejuízo do ano, onde na verdade deveria ter sido informado no campo: Prejuízos trimestres”. E pugnou para que seja considerado o equívoco cometido pois foi lançado o valor no prejuízo anual onde o certo seria prejuízo trimestral, porém tal fato não gerou qualquer prejuízo ao fisco; (v) em relação aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS-COFINS, argumenta que são reflexos e que mesma lógica deve ser aplicada a eles; (vi) pede afastamento da multa qualificada de 150%, pois não teria ocorrido fraude, dolo ou simulação, e também porque tal penalidade viola o princípio da proporcionalidade; (vii) a exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. MATHEUS PESSOA SOARES, já que “no TVF não há, qualquer comprovação das condutas supostamente dolosas praticada pelo responsável tributário, sendo descritas somente o já impugnado que fora considerado como “infrações”, sendo que na realidade o que ocorreu foi a incorporação de empresas coligadas, sendo que estas foram realizadas pela pessoa jurídica (...)”. Por seu turno, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09 proferiu o acórdão nº 109-012.374 (fls. 1385/1404) abaixo ementado, julgando improcedente a impugnação da contribuinte: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2017, 30/09/2017, 31/12/2017 OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. À falta de comprovação documental dos lançamentos à conta de empréstimos de outras sociedades empresárias, é de se reputar que ocorreu omissão de receita nos termos do art. 281, III, do RIR de 1999, conforme descrito nos Autos de Infração. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 10 É inconsistente o argumento de que os lançamentos contábeis glosados pela Fiscalização têm razão e ser, porque supostamente decorreriam de operações efetuadas por empresas incorporadas antes da incorporação, pois, se fosse esse o caso, não deveriam tais contas de resultado ser transferidas para o balanço da incorporadora. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2017, 30/09/2017, 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ciente do aludido acórdão, o contribuinte, novamente em conjunto com o responsável solidário, interpôs Recurso Voluntário (1422/1457), cujos argumentos serão analisados no voto a seguir. Em síntese, basicamente foram reiterados os argumentos de defesa, acrescentando-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço e passo a analisá-lo. Preliminar a) Nulidade do acórdão recorrido - falta de análise das compensações consideradas indevidas e dos valores de PF do IRPJ Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 11 Em seu recurso, o Recorrente e o responsável solidário alegam inicialmente que a decisão da DRJ seria nula nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, por falta de análise de seus fundamentos de defesa, já que o acórdão entendeu indevidamente que a contribuinte teria reconhecido parcialmente a procedência do lançamento. De fato, a DRJ entendeu que o contribuinte teria reconhecido a procedência do lançamento quanto à parte da exigência, como se verifica abaixo: “74. A lide versa, em caráter preliminar, sobre a nulidade dos Autos de Infração e, no mérito, sobre a correção das exclusões efetuadas pela contribuinte, sobre a procedência do chamado “primeiro lançamento” contábil e sobre a ausência de dolo que justificasse a qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada e da imputação de responsabilidade solidária ao sócio administrador do sujeito passivo. 75. Tornam-se definitivas, em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 que rege o Processo Administrativo Fiscal, posto que não impugnadas, as exigências referentes a compensações indevida relativas ao chamado “segundo lançamento” contábil.” (destacamos) De plano, para esclarecer, é preciso relembrar que essa denominação de primeiro/segundo lançamento contábil, que foi utilizada pela decisão recorrida, tem origem no TVF, cujo trecho transcrevo (conforme fls. 63): “2.4.2 DOS AJUSTES FEITOS PELA GTO COMÉRCIO 45. Os lançamentos foram feitos na conta 2.5.2.1.04.0001 – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e, conjuntamente, importaram R$ 5.709.609,08 em débitos e R$ 132.978.681,18 em créditos (Anexo 07). Esses lançamentos se constituíram no principal motivo para a empresa reverter o saldo do seu Patrimônio Líquido que, de um saldo inicial devedor de R$ 4.416.976,79, evoluiu para um saldo final credor de R$ 139.188.060,34. 46. Do total dos créditos lançados nessa conta, a grande maioria (cerca de 97%) se deu no 4º trimestre de 2017 (Anexo 08), por meio de dois complexos lançamentos de quarta fórmula (vários débitos contra vários créditos), feitos em 31/12/2017. Esses lançamentos serão referenciados, doravante, como “primeiro lançamento” e “segundo lançamento”. 47. No primeiro lançamento, a conta foi creditada em R$ 122.968.593,35, tendo como contrapartidas somente débitos de contas do PASSIVO. No segundo Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 12 lançamento, os créditos foram de R$ 5.797.140,64, contra débitos de contas do PASSIVO e do ATIVO (Anexo 09). 48. Contudo, contrariando as regras contábeis, ambos os lançamentos não foram historiados de forma clara, sendo genericamente descritos como “AJUSTE DE SALDOS” ou “AJUSTE DE SALDOS 2017”, sem qualquer outra informação relevante, não revelando se teriam sido feitos em razão de erros ou de alguma mudança de critério contábil (...)” Uma das falhas que observo na decisão recorrida é que a defesa não se pauta nos itens do TVF para impugnar as exigências, mas nos itens de acusação/infração do auto de infração. Dessa forma, a decisão torna-se deficiente ao remeter à denominação adotada pelo TVF, sem se dar ao trabalho de traçar o necessário diálogo entre o TVF, os itens de acusação do auto de infração, e os itens da defesa para identificar quais argumentos da Recorrente a DRJ teria interpretado como confissão da infração, e por consequência quais itens do lançamento, e não do TVF, teria mantido em razão do suposto reconhecimento da procedência. Considerando que nesse caso existe mais de uma acusação no auto de infração combatido e que o TVF deu origem a dois autos de infração distintos (em paralelo, como já dito, tramita o processo 17095.720264/2022-98), a DRJ não poderia ter sido superficial dessa forma. Além de que me pareceu confuso o raciocínio da DRJ, porque menciona que teria havido a “procedência do chamado ‘primeiro lançamento’ contábil”. No entanto, na parte dispositiva, a decisão assevera que deixou de analisar no mérito “as exigências referentes a compensações indevida relativas ao chamado ‘segundo lançamento’ contábil”, reforçando a insegurança quanto ao que foi decidido. Mas seguindo na análise, esses aspectos tornam-se menores, quando nos deparamos com um vício central que de fato fulmina a decisão em seu cerne. Confrontando o acórdão recorrido e a defesa do contribuinte, observo que as discussões quanto à (i) compensação indevida de saldos inexistentes de prejuízo fiscal com o lucro real de período corrente, pertinente ao auto de infração de IRPJ, foram sim objeto de impugnação e deveriam ter sido analisadas pela DRJ no mérito, mas não o foram. Inclusive, ressalto que essa mesma situação aconteceu no processo correlacionado (PA 17095.720264/2022-98) e, na sessão de julgamento de 11/09/2024, esta C. Turma anulou a decisão da DRJ naquele caso, pois lá também o acórdão “a quo” havia deixado de analisar as compensações feitas com saldos de BCN/CSLL, por entender incorretamente que o contribuinte havia reconhecido a procedência do lançamento. No presente caso também não houve reconhecimento da procedência da acusação. Na verdade, a Recorrente defendeu-se do lançamento, assim como tinha ocorrido no PA 17095.720264/2022-98. Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 13 Alegou aqui, do mesmo modo, que cometeu um erro de escrituração no E-LALUR e no E-LACS e que tal equívoco não teria acarretado qualquer prejuízo ao Fisco e, portanto, as compensações seriam válidas. Desse modo, é dever do órgão julgador “a quo” analisar esse erro apontado, entendendo seus impactos e consequências, bem como devendo adentrar as compensações e os montantes de PF utilizados, enfrentando as provas produzidas. O contribuinte apenas assumiu um erro e o defende como meramente formal, porque teria trocados os campos de informação em seus livros de apuração, mas isso não teria gerado prejuízo ao erário. Em nenhum momento, em suas petições, o contribuinte concordou com a Fiscalização, assumindo que as compensações em si eram indevidas. É fundamental, então, avaliar se a acusação tem ou não materialidade, o que só acontecerá após a devida e exaustiva análise das compensações e dos saldos da PF. Portanto, a Recorrente tem razão, quando aponta que o fundamento relativo à legitimidade das compensações e à existência e suficiência dos valores de PF não foi analisado pela decisão da DRJ. E, a meu ver, precisa sê-lo. Certamente a forma como a defesa foi elaborada não contribuiu para a correta compreensão do julgador. O Recorrente acabou trazendo para esses autos matérias impertinentes que são discutidas no processo relacionado (17095.720264/2022-98) que decorre do mesmo TVF, imiscuindo-as indevidamente, o que confunde e prejudica o desempenho de sua defesa. Mas ainda assim, isso não é motivo para que a autoridade julgadora não tenha se manifestado e julgado as compensações relacionadas com a PF/IRPJ. Ao assim proceder, a DRJ cometeu supressão de instância julgadora, cercamento do direito de defesa e do duplo grau, o que precisa ser corrigido de modo a salvaguardar a regularidade e a legalidade do processo administrativo tributário. Constata-se, de fato, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Assim, está configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento desta relatora, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235: Artigo 59 - São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E se tratando desse tipo de violação, não vislumbro possibilidade de superar essa nulidade para tratar da procedência ou improcedência do auto de infração. Com efeito, em face Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720208/2022-53 14 da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. À vista disso, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão na qual serão analisados todos os argumentos e provas constantes da impugnação apresentada pelo Recorrente e o responsável solidário, respeitando-se a correlação de cada item das acusações contidas no presente lançamento. É o voto. Conclusão e dispositivo Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade aduzida para DAR-LHE PROVIMENTO de forma a anular a decisão da DRJ, devendo retornar os autos para nova análise e apreciação de todos os fundamentos de defesa do contribuinte, respeitando-se a conexão com cada respectivo item da acusação relativa ao presente lançamento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 4876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.000980/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. INCLUSÃO OUTRAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As outras receitas, inclusive financeiras, só foram incluídas na base de cálculo da contribuição a partir da vigência da lei que assim o determinava. ALEGAÇÕES SEM PROVA. As alegações sobre incorreções da base de cálculo, apurada de acordo com a escrita contábil fiscal da empresa, sem provas materiais que as sustentem não serão consideradas no julgamento do litígio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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PUb!'~ ~8e o de C."I1triblJ.inies. '" o no DlãrlO.Pf/clal d~ .1 ••...• dS ....-.a-1 O" I::-Ô 3(0 Rubrica 2QCC-MF FI. Recorrente Recorrida ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE! PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. DRJ em Campinas - SP PIS. CONCESSIONARIAS DE AUTOMÓVEIS i NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a A ('.' I montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de \f F. vEf.>Uf>JDO C()N:SElHO DE Co.~TR'!,)1"'I"'~ egência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, ~ C01/"=~?:.'-CO ,t~tJ:,,,. t:S. . . ~ ,I ~.,,~. MO ORIG/N,;J.L .ão sendo venda em consIgnação. ~ 8íJsília, _ ilt-J_ (J") I o-} ASE DE CÁLCU~O. CONCESSIONÁ..RIA DE VEÍCULOS L' -------NOVOS. EXCLUSOES. O faturamento da empresa, assimMar;a~a~~a;s ~onsidera~o a ~eceita bru.ta, co~o de~ini~a. pela legislação _do. Mm. SIUPC 91M J Imposto de rena a, provemente aa venaa ae Dens,nas operaçoes de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos cqmercializados pela concessionária. EXCLUSÃODABASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da , base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. INCLUSÂO OUTRAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As outras receitas, inclusive financeiras, só foram incluídas na ba"sede cálculo da contribuição a partir da vigência da lei que assim o determinava. ALEGAÇÔES SEM PRO VA. As alegações sobre incorreções da base de cálculo, apurada de acordo com a e~crita contábil fiscal da empresa, sem provas materiais que as ~ustentem não serão consideradas no julgamento do litígio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SEUC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação • I acumulada da Sehc. Recurso negado. ~ I 1 2º CC.MF Fl. .' Ministério da Fazenda ",~,.. ~ ,~ __ _~~.. -. Segundo Conselho de Contribuintes frlllF . SEGUNf;O (.;C:NSHHO UÕ':C0Nn~i2.t,Hi;JjES!. COr':;::(:~~:::COM O Cr~IG:N;:.\l pro, cesso nQ : 13899.000980/2003.86l: Oíasí!:a, /11 -.J rr> I O T 'Recurso nQ 134.739 t Acórdão nQ 204-02.279 MarJél~/N;;'vaiS Mal SI,lp<:911l.11 Vistos, relatados e discutidos-o-s-p-re-s-en-tés'~üiosd-e-r-e-c-u-rs~o-in-t-erp-o""'stopor ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em '2.7 de março de 2007. ,/~~/ )"? __ -i' I?-.. /{tZ/-?~ ~::;&."'? Henrique Pinheiro ToiTes Presiàeníe . .~~cv~JL-: Nayra Bastosl'IvIanatta Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e . ---Flávió'de'Sâ'Muilhoz;' - --. -.. -------- -- -- - . 2 2U CC-MF Fi. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contfibuintes cf"):~àGW::i6:1 C;:'. N S.EU:.b~;~C;;;;1",'~;;TÉ61. ~~ C~)(.~'j::~~'~~,:~:':C(),vl O()r:~!(,:N;':~L Processo nQ 13899.000980/2003-86 ~8í3Sí!i;:], --l!i----.J_trJ .J-!!...L_ Recurso nQ 134.739 I'. ! Acórdão nQ 204-02.279 ~ . i . M(lri,l 1.~lZllrl~ais '. Mal Si~I12';<) I h-li ~ Recorrente ABA :MOTORS COMEReI'À""L~-rlV1PC)ltT2\1JORÃ~UE PEÇAS SERVIÇOS LTDA E RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de abril, junho/98 a agosto/99, janeiro/OO a maio/02 em virtude de falta de recolhimento a menor da contribuição em virtude de a contribuinte ter deixado de computar na base de cálculo da contribuição os valores relativos a: bônus recebidos das montadoras; receitas diversas; outras receitas financeiras; outras receitas operacionais; juros recebidos de aplicações; receitas I financeiras; comissões de seguradoras; comissões de consór,cio; incent,ivo sob financiamento de leasing; faturamento direto GM frotistas; comissão vendas diretas. Glosou a exclusão da base de cálculo do mês de junho/OO. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1, indevida a afirmação de que a contribuinte não teria comprovado as diferenças apuradas pela fiscalização pois o próprio auditor fiscal solicitou documentos para apurar se houve ou não diferenças ; 2. os valores declarados em DCTP são efetivamente os valOres devidos; 3, os contratos comerciais celebrados entre as montadoras e as concessionárias de veículos novos equipara-se à consignação; 4, o lucro da concessionária é pré estabelecido pelamoritadora ao estabelecer uma tabela de preço para a venda dos veículos, sendo o citado lucro uma comissão; 5. a concessionária em verdade realiza um negocIo jurídico em nome de terceiro, auferindo receita que não se confunde com o preço total do veÍCulo imposto pela montadora; . 6. a parte do preço 'do veÍCulo que corresponde ao valor constante da nota fiscal emitida pela montadora em favor da concessionária representa um faturamento de terceiro e portanto não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins; 7. o que representa receita da concessionária é o lucro ( diferença entre o valor do veículo vendido ao consumidor final e o valor constante da nota fiscal emitida pela montadora em favor da concessionária); 8. discorre sobre a aplicação do inciso IH, ~ 2° do art. 3° da Lei n° 9718/98 ao caso concreto, ou seja exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas de terceiros;. 9. não foi considerado na apuração da base de cálculo o disposto na Lei n° 9716/98 acerca da venda de veículos usados; . 10. ao apurar a base de cálculo da contribuição, a partir de 11/06/00, a fiscalização não deduziu os valores já recolhidos pela sistemática da substituição tfibutáTia com haseno art.-4-4da-MP 1991-15,-de 11104/06;'r~ íJI ' /í 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 r"F. SEGUNDO CONSEU. .,:~mj8UlNTES CONFF.J(f: CO(oIj Ü ;J;';'~IGlNAL ; Brasília. Maria Luzin ffNovais _____ ~_1\_1.~t.Siap;lJl641 IJ l:J121! CC.~.-.MF .FI.--- 11. : alíquota aplicada à Cofins é inconstitucional; 12. . foi apurada contribuição devida sobre outras receitas para períodos de apuração não abrangidos pela Lei n° 9718/98; e 13. I inconstitucionalidade da taxa Selic corno juros de mora. O pf()cesso foi encaminhado para diligência em virtude de não ter, a autoriçlade julgadora, conseguido identificar nos autos: a que se referiam as exclusões relacionadas nas planilhas de fls. 33.0/334; se havia valores considerados pelo autuante corno custo de veíç,ulos usados e quais os'. montantes; por que não foram deduzidos os valores do campo "outras exclusões' (fls ..333) na apuração da contribuição devida (fls. 338) para os períodos a partir de , 01/01. . Foi solicitado que o autuante: e esclarecesse a forma de anuracão do PIS. identificando discriminadamente a J...;) , ' . receita considerada e as exclusões efetuadas, inclusive no que se refere à g;losa realizada em 06/00; • esclarecesse qual o tratamento dado aos custos dos veículos usados na apuração da contribuição devida; • intimasse a contribuinte a apresentar demonstrativo, a partir de 06/00, de suas receitas decorrentes de venda de veículos novos comprados a partir de 11/06/00, recordando que até 10/06/00, segundo art. 7° da IN SRF 54/00, os responsáveis pelo pagamento do PIS são os comerciantes varejistas; • esclarecesse se houve ou não dedução, após 06/00, dos valores relativos à venda de veículos novos adquiridos a partir de 11/06/00, cujo recolhimento do PIS, segundo art. 43 da MP 2158-35/01 deve ser efetuado pelas montadoras como substituta tributária, devendo o comerciante varejista excluir da base de cálculo da contribuição o PIS correspondente ;~s receitas de vendas destes produtos, nos termos do art. 6° da IN SRF 54/00. A contribuinte foi intimada duas vezes pela fiscalização a apres~ntar documentação e, não a atendendo em prazo hábil, a fiscalização encerrou a diligência, concluindo pela procedência dos valores lançados. Em 16/07/04 a contribuinte apresentou relatórios e documentos solicitados, bem corno aditamento à sua impugnação reafirmando seus argumentos anteriores e acrescendo: 1. as solicitações das intimações _demonstram que a fiscalização não apurou com eficácia e certeza o crédito tributário lançado, pois, do contrário, tais relatórios e documentos já estariam em seu poder por serem base do auto de infração la;yrado; 2. n8.o houve recusa de atendimento às intimações da fiscalização, mas apenas solicitação de dilação do prazo concedido, e até o termo de encerramento da diligência não havia sido notificada da decisão acerca de prorrogação de prazo 'Solicitada;e---- .-------- - -----.-- ---;P--rtJY---.- __o 4 Ministério da FazendaMF . SEGUNDOCONSELHO DECONTRiBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes ; .CO;'l:=[Jtt; COM O ORIGINAL i ProcessouQ Recurso nQ Acórdão nQ 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 Brasiii(,l. I M. .~. t'arra !.tlllt~1:' r NovaIs . ;-\l;:i ~;;,;! i:: I) i ()4 1 ' '"''~_-'''''''''~''''l-H''''_'''''_lo.'''''''''''';:_'''''~' ''' 3. tendo recebido nova intimaçãç. em 15/06/04 procurou o auditor fiscal para entregar, parcialmente, os documentos solicitados tendo, este, se recusado a recebe-los sob alegação de que só receberia a totalidade dos documentos e informações solicitados e não p'arte deles. O processo foi novamente convertido em diligência para que a fiscalização procedesse ao exame dos termos da diligência anterior. Foram elaboradas planilhas detalhadas relativas à composição da base de cálculo da contribuição, desconsiderando, com base no~ documentos apresentados pela contribuinte, os custos dos veículos usados para revenda, bem c:omo a dedução das vendas de veículos novos através da sistemática da substituição tributária.' Intimada a contribuinte reafin~lOu suas razões de defesa, exceto aquelas relacionadas às vendas de veículos usados (item Ç)) e à substituição tributária (item 10). A DRJ illwlifestoü-Sê no sentido de julgar procedente e111parte c lançameIlto exonerando a parcela relativa à venda de veículos usados que excedia a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o se.li custo de aquisição e os valores relativos à substituição tributária. Cientificada da referida decisão: a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese as mesmas razões da inicial. I Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 273, garantindo o seguimento do recurso interposto. - É o relatório. . :J,~\1 \,. , ._ ... "'- --- . -.-...:....._. 5 2Q CC-MF FI. I I. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades le~;ais merecendo ser I 1-( ...) A recorrente alega em sua defesa que na relação examinada! existe um negócio jurídico denominado consignação, onde na verdade o comerciante' varejista recebe em cons.ignação veículos, e posteriormente o entrega ao consumidor em no~(~ do fabricante e recebe retribuição deste por isso.' , , Para delinear a proposição da recorrente, é oportuna a transcrição do conceito de venda em consignação dado por De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico; 4a edição, Editora Fcre;lse, P...J, 1995): "Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consignante. Desse modo, a venda em consignação é a que se realiza por ofício de um terceiro. a quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu mandatário. (... ) A venda em consignação não se entende uma venda firme, ou venda; em contafim~e. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta' a conta de venda das mercadorias, estas continuam a pertencer ao consignante. E o consignatário as possui 'em nome do consignante, de quem é mandatário. (00) E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas pelo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. Nesta segunda hipótese, entende-se que o consignatário adquiriu as mercadorias consignadas, para as revender, sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas \l comuns." . . Fica evidente que, pelo conceito descrito, a venda em consignação caracteriza-se pela intervenção de terceiro comerciante que, agindo como mandatário, portanto em nome de outnim, vende mercadorias de que apenas tem a posse. Se o antes-consignatário vier a adquirir as mercadorias para as revender, não mais se trata de venda em consignação, configurando-se uma operação comum de compra e venda. Na hipótese do auto, a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos novos encontra-se regida pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei n° 8.132, de 26 de dezembro de 1990, e, não obstante as particularidades do contrato dela advindo, caracteriza a atividade exercida pelas concessionárias inequívoca compra e •venda de veículos, como se pode observar pelo seu texto: "Art. 2° Consideram-se: I i II .- distribuidor, a empresa comercial pertencente. àJespectiv..a .categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implement~s ê com.p'o';'~ntes,r ~c)j 6 ! ;' Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cqntribuinte 13899.000980/1.003-86 134.739 204-02.279 MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONl' RIBUINTES CONFERE COM O OF<IGIN,qL Bras!lia. I r ) tJÇ J~O_~ _ I . '~N .Mana LuzI. 1ar • ovaIs I'vlat. Si'lI .: l) 11>41 """"1':1. _ 2º CC-~'lF F!. novos, presta assist~ncia técnica a' esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (. ..) Art. 3° Constitui objeto de concessão: I - a comercializac&o de veículos automotores. implementos e componentes fabricados /\11 .f/'\V1Itb"";~/'\(" "'01/\ rirnr/ut/lY- VlI'I< (VI I (-"'-''-'t-f"NV"-, 1/ ••..•.,,'-' t'f v .....•...,..•.•....' t (. ..) Art. 50 (. .. ) (. ..) ~ 20 O concessionário obriga-se à comercializacão de veículos automotores. implementos, compçmentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. (...) Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consunÚdor. vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (. ..) Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos. estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição: (. .. )" (Grifou-se) Do transcrito, terú-se que, da relação entre montadoras e concessionárias, a segunda apenas comercializa produtos que adquiriu da primeira (art. 30), apesar de haver restrições - e por isso a regulação por lei -, não existindo dispositivo algum que caracterize a operação de venda a consumidor 'pela concessionária como venda ~m consignação. Ao contrário, a remissão que o texto legal faZ:à atividade exercida pelas distribuidoras é sempre de simples comercialização ou, por decorrênCia da aquisição anterior, mera compra e venda. O art. 11 transcri,v.o deixa claro que as mercadorias - veículos e peças - são adquiridas pela concessionária,! él;inda que)P<?~. lei, a concedente. não possa exigir-lhe o pagamento antes do faturamento, ressalvada a convenção entre -aspartes~ coDfíimaIido isso: 'õ-. \ J </fi '91 7 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 2QCC-MF Fi. art. 23 retro prevê a hipótese de rescindido o contrato de concessão serem os veículos novos readquiridos pela concedente, o que denota terem os mesmos sido vendidos à concessionária e não meramente entregues em consignação. Por sua vez, o art. 13, antes transcrito, ao dispor que é livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, evidencia que de contrato de!venda em consignação não se trata, dado aue, do contrário, não poderia o concessionário dispbr livremente Quanto ao nreco de ..1 ..•• ..L,.1..l .=> comercialização. Acerca de contratos de concessão mercanjil, ValdÍrio Bulgarelli (Contratos Mercantis, 12a edição, Editora Atlas, SP, 2000) explica: "Desde logo, afasta-se o contrato de concessão ;dos contratos de comissão mercantil, pois o contratado não age por conta do contrat'ante, mas por sua própria conta ; do mandato mercantil, já que o contratado não atuai em nome e por conta do contratante; também afasta-se da locação de serviços. pois,! atuando autonomamente, compra o contratado os produtos da contratante, para I revendê-los, podendo ou não ficar obrigado à assistência pós-venda. (. .. ) Nãb se ajusta também ao contrato de representação comercial autônoma, conforme disciplinado pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, pois o representante é um intermediário que age em nome e por conta da empresa mandante, consoante se deduz da definição do art. ]O da citada lei. (. ..) Em verdade, apesar das várias interpretações, o contrato de concessão é no fundo um contrato de compra e venda, com um caráter de estabilidade, não se esgotando instantaneamente, como na compra e venda simples; portanto, uma compra e venda com encargos, principalmente a exclusividade (. .. ) Sem dúvida que a compra e venda decorrente do contrato de concessão não é única, mas, continuada, e com certas obrigações complementares e suplementares, de ambas as partes. Entre elas, por exemplo, na concessão automobilística, está:a assistência pós-venda e mesmo a mantença de estoques de peças de reposição." (Grifou-se) Continuando seu raciocmlO, ValdÍrio Bulgarelli apresenta o seguinte esclarecimento de Jean Hémard: os concessionários "se apresentam como um comerciante, comprando a um fabricante seus produtos, que ele revélde por sua própria conta, e a remuneração que lhe advém não é uma comissão referente a uma atividade de mandatário, mas um lucro proveniente da diferença entre o preço de compra e o preço de revenda" (Grifou-se). Caracterizado está, portanto, que a atividade desempenhada pela contribuinte na distribuição de veículos novos é uma operação de compra e venda, ainda que com algumas particularidades, as quais, porém, não alteram sua natureza. No que se refere à incidência da contribu~ção em discussão, o faturamento entendido como receita bruta, para fins do PIS, é encontrado na Lei n° 9718/98, e que, também, estabelece os valores"quepodem ser excluídos do valor tributável:, "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. IJ \J?f--f /f ,'-' ) 8 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 . - 204-02.279 ~ ]O Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e à classificação contábil adotada para as receitas. ~ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições' a que se refere o a1't.2°, excluem-se da receita bruta: . . . I!. as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre P~'odutos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de M'ercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest{}.t1ual e lidermunicipal e de Comunicação -ICMS, quando cobrado pelo vendedor dosl bens ou p'restador dos serviços na condição de substituto tributário; . I IJ - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como p'erda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado pos,itivo da alJaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; lU - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoajurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. ~ 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. , ~ 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. ~ 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no ~ l° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuiç/lo para o PIS/PASEP. ""* 6Q Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no * ]O do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I .. no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas eConômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito Ílrwbiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de rendafixa e variável, exceto com ações; i é) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Il -no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras __destinadas à ga~antia de provisões téc,nicas,d,urq.nte ºpe.![ºc£oAe.coJz,eJ!¥!"a,dor:is,C.iJ~ '.'~ /!;iéJ-}- 9 2QCC-MF FI.Ministério da Fazenda . :""\-~~~::~~:;~4~"s~_ LlO 00:: (CtN f;{.L,\)Il', I •••• Segundo Conselho de Contribuin fi..SEGUNDO COi'b'C:Ln O•..•.'l.;:,t.' !,L . . ,.. .....-:r' ('O~A O- ~\ ~~f1r" ~ : CC[\l('~:r~ç.",:. ~v', ..:+- ~ 13899.000980/2003-8: 14 I ifl~_O --- ~Bí3Sília,_ _.-.- 134.739 -ª'vl~.' 204-02.279 Maria Luzin1ar Novais iV\;1, ,,~~6-l' III - no caso de entidades de p"~rã'pm;ãd.;-:;;e;tas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria. pensão, pecúlio e de resgates; Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ N - no caso de empresas de capiÍalização, os rendiméntos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. ~7º- As exclusões previstas no~ incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações fInal,i~ceiras que não exceda,;;, o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela ,;\'uperintendência de Seguros Privados .. SUSEP. ~ 8º- Na determinação da base ~e cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesa~' de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçãode créditos: I - imobiliários, nos termos da Le/no 9.514, de 20 de novembro de 1997; ;1 II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional." (NR) . (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento, nos termos da Lei n° 9718/98, tem sua extensão perfeitamente delimitada p~la explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo segundo do art. 3°). Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operaç:ões relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador (iosserviços na condição de substituto tributário, não encontrando guaüia na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. .' . Assim, para a autuada, na operação de venda de veículos a base de cálculo do PIS é o valor auferido pela venda - o faturamento - e não apenas o resultado, não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base de cálculo do custo do veículo vendido, porquanto de venda em consignação não se trata. Neste sentido podem-se citar os seguintes pronunciamentos judiciais: "TRIBUTÁRIO - COFINS -c- PIS - INCIDÊNCIA - FATURAMENTO MENSAL DA VENDA DE MERCADORIAS. I - As concessionárias de. veÍi~ulos não são representantes comerciais, pois primeiro adquirem os produtos fabricados para depois revenderem, inexistindo, portanto, venda em consignação. O que interessa para a incidência do PIS e da COFINS é a receita operacional bruta advinda da venda de veículos ao consumidor final, ou seja, a receita bruta da venda de me rcadori.as, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, ao" contrário-da contribuição social sobre o lucro que se baSeia no-Iucrofeal. efetivamente obtido com a operação realizada. I .~ . 10 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 J' I II - Recurso improvido." (Acórdão unânime da 5° Turma do'Tribunal Regional Federal - TRF da 2° Região, Processo n.098.02.23884-8, DJU de 16/05/2000) (Grifou-se) "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. FATURAJvIENTo. DEFINIÇÃO - O faturamento da empresa concessionária nâo é composto apenas pela margem de lucro referente a seus negócios, mas sim pelo 'produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias (para o caso, na leitura;daLei n.o 9.715, a receita bruta da venda dos veículos), sobre o qual incide a contribUiçãoao PIS e ao COFINS." (Acórdão unânime da r Turma do TRF da 4° Região, A}v/S n.o 1998.04.01.066626- 9/PR, DJU de 21/06/2000) ! Malograda, portanto, a tentativa do recurso de catacthizar ~ operação como venda em consignação,sendo incabível a exclusão, da base de cálculo~ o custo do veículo novo vendido, o qual, pelo exposto, não configura receita de conta alheia. Quanto à aplicação do disposto no inciso III ~ 2° art 3:°da Lei 9718/98 é de se observar que tal àispositivo legal refere-se à exclusão de valores que i;tenham sido corúputados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme exprésso literalmente no texto legal. i Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. ' *]0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercidg. e a classificação contábil adotada para as receitas. * 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: ' 1- (omissis); 11-( omissis); 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de' cálculo da contribuição , valores relativos a compra de veículos novos que posteriormente foram revendidos. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001"pág. 696, como exemplo " de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as c;ampanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo,' não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, , restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão ! pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo-legal; -o-dIspositivo legal invocado" dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. ~~V (J {:J I li 11 \ . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fa,~enda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739. 204-02.279 A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Podef Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o. entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo ~sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo ' inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no cnrso de sua vigência, i quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inci$o III do ~ 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo '(condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante asua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF n° " 56/2000 não restringiu, ne~(!lalterou ou re:vogou a lei ....A..penasesclareceu seus efeitos- r--Inç.ão esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retro citado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal - inciso IH do ~2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. No que tange aos argumentos de que o lançamento deveria se restringir às contas cliscriminadas no Termo de Constatação Fiscal, é de se observar que a cOEtribuinte foi intimada a esclarecer as diferenças apuradas a partir de demonstrativos (fls. 327/331) nos quais consta a base de cálculo total da contribuição, os débitos declarados e os valores recolhidos, o que comprova que o lançamento diz respeito a todas as diferenças apuradas nos referidos demonstrativos. Releva observar que os valores constantes do Auto de Infração foram extraídos da escrituração da recorrente (fls. 20/326), razão pela qual devem ser considerados corretos os valores de outras receitas, que não a venda de veículos, levantados pela fiscalização. A contribuinte apenas alega que os valores informados por ela ao Fisco através de DCTF estavam corretos. Entretanto não trouxe aos autos prova de que os valores .levantados pela fiscalização, com base na sua própria escrituração, estarial}1 incorretos. As alegações sem prova não podem ser consideradas no julgamento do litígio. No caso a contribuinte alegou incorreções, neste tópico, mas não as comprovou e a escrita contábil fiscal d~~empresa é documentação hábil para que a fiscalização lastreie suas _exigências._ 0- - _ _0-- --00 - __ ,0- -- ---'- - - )I- fâ'Y 12 \ . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 Quanto à inclusão de outras receitas para períodos de apuração anteriores à vigência da Lei n° 9718/98 é de se observar pela planilha anexada pelo auditor na diligência fiscal efetuada que tais valores só passaram a integrar a base de cálculo da contribuição após a vigência da citada lei, e não em períodos anteriores como alega a contribuinte. No que tange ao argumento de que a Lei n° 9718/98 é inconstitucional, é de todos cediço o posicionamento deste Conselho sobre a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida. É de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Fede\'al, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. : Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329170 (DOU de 21/10170), que cita0 seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido; fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural, é que o Legislativo. ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. " "Ainda sobre o tema, o Parecer COSITIDITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justira (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade elou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, (!través de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e cOJ1.jormaçãoà legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: ..comoensina. o. p'rof~ssor JQsé-. Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a d 11 \(f1If \' I 13 , ; Processo' nQ Recurso nQ Acórdão nQ Mii1.istério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 2ºCC-MF MF • SEGÚ'Ni)'O CONSELHO D;.~êc,,~':;:;',,;;;';.);i~TE'l FI. CONFEHE CC;i-V~:.] ()F~iGi;":~~\~L f Bí3sília. __ ILJ~ __I-.!!-t :__ I Mari<l Lllzima ~ais ' L.-.- Mil!. ~i,lrl." l{,.:ll . ~.'''''''''_•.' ~"'."'''~''_'_'''f.....•.•__•....~t- __ ~~,,._ ••• __ .; r ' segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., ahigos 66, ~ ]0 e 103, I, d VI). A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo iexarceba a sua comp.etência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem corno invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da orgallização destes três Poderês, estabêlêcendo sua Est~ü.turâ básica e ~lS respectiv3.s competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao PoderJudiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constituciorúllidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que urna norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. . Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incberência de se ter urna lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vÍCio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de, aplicar uma lei p(Jr co.nsid~ra-la ins;qnstitucional, ...o.lJ..mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência paro'detldir se' üma-- lei é, . õüfíao. '[ inconstitucional. " /1 YàY " I 14 • , ' Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministéíio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 ". :~ Por ocaSlao da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventnra daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração, de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a qüem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casof;, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. E, por outro lado, uma vez ocorrida a situação retro citada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual sej a, o art. 161, SI o, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa. - "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a jnstamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, I(ectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte qe outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos 'os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)" .. O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do corjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade -- ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste' o limite para merros;como'tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. 1/ y~J.jJln 15.!í .v FI. 2ºCC-NIF Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ , ~~~~~:.'~.~~;~:~~~l Ministério da Fazenda .~, rV'1<:'=LHO DECOf~ i i,':'".,,:' I, ....., Segundo Conselho de ContribuintMF • SEGUNu~~:.~:.,:.....(.'-0;\& o OC'!{;\NAL i' l cr)\\r., •...'" ,lVI ,n .••.\" ,-.:~ •.••i'H_ o • b.+ .~~ .' /11 I tr>L J_--' 13899.000980/2003-86 ~:E~r35ll!a. '1-. __ 'J_. , 134.739 ~ . ~. i 204-02.279 \ t.,1aria l.Iwn ar Nova.s ~'I'" Smo: <) 16.l \ ...".,.........-....••.•. ~~.:I"~~~;"'':;'''''~''W''''''~¥.t\'f''!F'I"t~.' .- Além disso, é justamente a 'êXegese histórica que ~iemonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em ~nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. i Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. i Por tudo isso, impõe-se o 'resultado de que,' ha}rendo ''previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a execl}tada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. I Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: , ' "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, ~3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permIssIvo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus imltrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n08981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em ,questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica ~m sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de"tais leis bem demonstra ~utro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei 8981/95 -, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa ià Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decreto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n07763/89, -- - --7150/83', 9069/95. Comisso, as disposições de fÓ:rmulas düCMN-sobreoo c-orno-s-eefetuar o V-yj . I 16 \ , Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134,739 204 ..02.279 cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por. jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável .sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premia..Tldoos devedores renitentes; como é o caso da contribuinte. Mutatis mutal'[di idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de I tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda aindã merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as úorrj:taS regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, ímpende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez. já definida ser a taxa a l.nédia mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo. do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferiç80, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito,. a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem,. eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios,' retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondema elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capi::al de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua n~spectiva_ taxa._Essa _ somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero 'jalor '~i) ~..,1 ~-::n_I( 1-, 17 • , . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13899.000980/2003-86 134.739 204-02.279 acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerano, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório,' remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do paga.-mento dos jilros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elemi:ntos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empreg"dos para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigaçãq de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante,identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação decapitai. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temjJorária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. iOa ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifas do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois c\onservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, e~ relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigadonal dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em funçãü disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o IDJtiVOque embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índic'e, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento dd capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão .. (rectius montante, tratando-se deobrigação-pecunicíria) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma çoisa II \..B",tf /"1 \'v ( 18 I FI. 2ºCC-MF , \ Ministério da Fazenda • __~~ •._~ ...~_.~~ ..," Seo-undo Conselho de Contribuintes \'f:i,MF • SEGUNDOCOi~;r~;t;lHOOr::CGNml3tH1,r;i ,'" 10" "'co,'.""' ''''''''1/'1 ••'cqf"'IN£!.l • Processo nQ 13899.000980/2003-86 \ Brasília._CO_~',\~~:..~;U\'V! .,;', .., J~ '6 3:--1~. ~:~.;~:::~~~::~~279 t__~~~:~:E~!t~:~r por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. . Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letác'i.o Jansen',a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que;i limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ,'ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa ~ de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 200i pg 31). " . Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de..dúvidas, c,leque a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer víci~ que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de re,speito aos preceitos leg~tisvigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição; tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTNo torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. " No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, ado,a-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa. constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspo1ídente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinc),tlada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Diante do exposto voto no sentido de negar "provimento ao rechrso interposto, nos termos do voto. " Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ~ - ~'\l~', 'Ç . '" I ," .' .' \~ .. ,:",~, 'r",'o , ,' \\ ~ t"'-l,..., , NA A BASTOS A I ~ • t 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 11080.001078/2010-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.842). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-015.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula(registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade devotos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões no que se refere a fretes de transferência produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 2 A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.842). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula(registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade devotos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões no que se refere a fretes de transferência produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-009.434, de 27/10/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementados, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da Cofins no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 4 PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento, com crédito de COFINS não cumulativa, relativo ao 1º Trimestre de 2009, vinculado à Receita do Exportação e no Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero, com base art. 5° da Lei n° 10.833/2002 e art. 16 da Lei n°11.116/2005, respectivamente. Conforme Despacho Decisório (fl.37), o direito creditório foi parcialmente reconhecido, de acordo com os fundamentos expostos na Informação Fiscal (fls.07/13) abaixo transcrita: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos (fls. 96 a 101), consistindo de bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: combustíveis e lubrificantes; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 5 materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, uniformes, controle de pragas, desembaraço aduaneiro, etc. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição (...), descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, uniformes, controle de pragas, desembaraço aduaneiro etc., embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. O contribuinte também incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes sobre transferências de produto acabado (fls. 96 a 101). O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003. Houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes à locação de veículos, máquinas de café expresso, paletes e contentores (fls. 96 a 101). É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrarem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3°, IX, da Lei n.º 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Outra irregularidade constatada foi a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos à alíquota de (...) e dos créditos presumidos de valores referentes compra de arroz beneficiado branco, arroz beneficiado parabolizado e arroz bramado (fls. 96 a 102), tributados à alíquota zero. Também houve a inclusão indevida na base Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 6 de cálculo dos créditos de fretes na compra de arroz branco polido e arroz bramado. Através do Decreto n° 5.195/2004, que regulamenta o art. 1° da Lei n° 10.925/2004, foram reduzidas a zero, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 1006.20 e 1006.30. Assim, não são admitidos créditos sobre o custo de aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Em alguns meses o contribuinte excluiu da apuração da base de cálculo da Contribuição (...) o valor referente à receita de venda do arroz em casca. De acordo com a IN SRF n° 660/2006, que regulamenta o art. 9º da Lei n° 10.925/2004, fica suspensa a partir de 4 de abril de 2006 a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30. A suspensão de exigibilidade das contribuições alcança somente as vendas efetuadas por cerealista, pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, para adquirentes que apuram o imposto de renda com base no lucro real. O contribuinte não satisfaz os critérios estabelecidos pela IN SRF n° 660/2006 para as vendas com suspensão da tributação. Assim, a receita da venda do arroz em casca pelo contribuinte deve ser incluída na apuração da base de cálculo (...). A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição (...). Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. A base de cálculo dos créditos informada na DACON não está de acordo com os demonstrativos de cálculo dos créditos (insumos informados nas planilhas + compras de arroz + fretes sobre compras não informados + encargos de depreciação + créditos na importação) fornecidos pelo contribuinte. Os créditos referentes a devoluções de vendas sujeitas à alíquota de (...) somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição (...), não podendo ser objeto de ressarcimento. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas anexas (fls. 103 a 108), que obedeceram ao disposto na legislação (...) não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos disponíveis. Assim, nos termos da Portaria DRF/POA/RS n° 144/2009, RECONHEÇO PARCIALMENTE os direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da Contribuição (...) Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 7 vinculados às receitas de exportação, referentes ao período compreendido entre o 1° trimestre de 2006 e o 1º trimestre de 2009, conforme planilha abaixo: Cientificada do mencionado Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls.58/110) acompanhada de documentos (fls.111/574), oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP - Acórdão 14-65.967, em sessão realizada na data de 11/05/2017, que por unanimidade de votos, julgou improcedente o pleito trazido a litígio (fls.763/828). Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls.835/884), o qual pugna para que seja reformado o r. acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade dos créditos pleiteados a seguir listados: (i) combustíveis e lubrificantes; (ii) materiais auxiliares de consumo; (iii) uniformes; (iv) controle de pragas; (v) despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro; (vi) despesas com frete na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores; (vii) despesas com armazenamento de cargas (paletes e contentores); (viii) despesas com frete na aquisição de bens tributados à alíquota zero; Por fim, pede para que seja reconhecido o direito da ora Recorrente à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic. Por meio da Resolução nº 3402-001.890, de 23/04/2019, a Turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos (fls.895/902). Após concluída a diligência, sem manifestação da contribuinte, os autos retornaram para julgamento do Recurso Voluntário, o qual foi deferido parcialmente (fls. 1737/1767), nos seguintes termos: (i) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 8 (ii) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos (iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls1769/1797), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias/paradigmas: (a) crédito de Pis e Cofins sobre fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; (Acórdãos 9303-0009.195 e 9303-005.154); (b) correção pela taxa Selic (Acórdãos 9303-011.943 e 3201-009.577). Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1801/1804), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1853/1871), manifestando, em sede de preliminar, pelo não reconhecimento, visto que o Acórdão 9303- 005.154, suscitado como paradigma, para manutenção da glosa teve por base entendimento ultrapassado do conceito de insumo, desalinhado com a jurisprudência administrativa e judicial. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos suscitados pela PGFN. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada da decisão, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de Divergência (fls.1811/1825 e docs. 1826/1850), apontando o dissenso jurisprudencial que visa rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias/paradigmas: (a) crédito de Pis/Cofins sobre os custos com despachantes aduaneiros (Acórdão 3301-002.061); (b) crédito de Pis/Cofins sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (Acórdão 9303-009.869). Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.1876/1880), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 9 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte (fls.1882/1895), requerendo a sua negativa de provimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, porém dele conheço parcialmente, deixando de conhecer a matéria relativa a “3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic”, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015 e art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”1, RICARF/2023, eis que na data da admissibilidade do recurso (25/10/22), já havia decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, que sanou a controversa ora discutida. O direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, não sofrem correção monetária ou juros, conforme previsão dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125, citada nos acórdãos indicados como paradigma pela Fazenda Pública (9303-011.943 e 3201-009.577). No entanto, após a data da emissão e aprovação daquela súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, cuja publicação no Dje ocorreu em 06/05/2020, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a 1 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 10 correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, citada nas decisões dos acórdãos indicados como paradigmas pela Fazenda Nacional, foi revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF; e seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Oportuna a transcrição do trecho da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: “Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 11 I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945/PR, não deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional nesse Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 12 ponto, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, replicado no art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”2, RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.634/2023). Em relação a matéria “3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, entendo que há claramente dissenso jurisprudencial entre os acórdãos: recorrido – que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-0009.195) – que com base nos critérios de relevância e essencialidade, tal qual restou definido no julgamento do REsp 1.1221.170/PR, que entendeu não ser possível tal creditamento. Vejamos: Acórdão 9303-009.195 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Portanto, conheço do recurso nesse ponto. II – Do mérito - crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trazida pela Fazenda Nacional, diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das 2 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 13 contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à suspensão). Consta dos autos que a Fiscalização não reconheceu o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que os fretes incorridos na aquisição não onerados pelas contribuições são serviços essenciais ao processo produtivo da contribuinte, o que decorre da reconhecida essencialidade do material transportado, independente do tratamento tributário dado ao respectivo insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003)”. E conclui “se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “tendo em vista que a prestação de serviço de frete é tributada pelas contribuições ao PIS e à COFINS, é justo e legítimo o creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte, conforme previsto no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 14 Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição).. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e deve ser conhecido, tendo em vista a atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, verbis: 3.1 Crédito de Pis/Cofins. Despachantes aduaneiros O acórdão recorrido negou provimento ao pedido de direito de crédito de Pis/Cofins calculado sobre despesas de despachante aduaneiro, conforme a ementa que se repete: Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 15 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. A recorrente usa o paradigma 3301-002.061 pelos seguintes excertos: CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. [...] Acordão Paradigma nº 3301002.061 (...) Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisição de bens e serviços, utilizados com insumo na prestação e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento, e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliadas no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Embora o paradigma não expresse a matéria na ementa ou no dispositivo, a redação do voto condutor admite o crédito sobre despesas com despachantes aduaneiros, na aquisição de insumos. Assim, diverge da decisão recorrida na matéria. 3.2 Crédito de Pis/Cofins. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/Cofins sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido: Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 16 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869: COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Portanto, com base no acima exposto, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, e passo de plano para o enfrentamento do mérito no recurso. IV – Do mérito: a) crédito de Pis/Cofins. Despachantes aduaneiros: A primeira matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo com serviço de despachante aduaneiro na importação, para o desembaraço da mercadoria e a sua consequente nacionalização, na compra de arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, pleiteado com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Consta do Relatório Fiscal (fl.09), que foram excluídos da base de cálculo os custos havidos com despachante aduaneiro, pois tais serviços não foram aplicados produção ou fabricação de bens destinados à venda: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos (fls. 96 a 101), consistindo de bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: combustíveis e lubrificantes; materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, uniformes, controle de pragas, desembaraço aduaneiro, etc. A decisão recorrida, manteve a glosa sobre tais despesas “não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 17 a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa”. Nesse ponto, defende o Contribuinte que “em todas as fases do presente processo administrativo, a Recorrente buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações”. Com relação à tais custos, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, visto que a contratação dos serviços de despachante aduaneiro é uma opção do importador, o qual pode, no caso de pessoa jurídica, optar por exercer as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro por meio de seu dirigente ou empregado, nos termos do art. 5° do Decreto 2.472/88 e art. 2º do Decreto nº 646/92, o qual destaco o Decreto nº 646/92, que dispõe o seguinte: Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. (...) Art. 4° O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I - por intermédio do despachante aduaneiro; II - pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também mediante: a ) dirigente; b ) empregado; c ) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 1° e 2º do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; d ) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 18 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 19 excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Do voto do Ilustre Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: 2.4. A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4.1. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 20 mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga do contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Com base nos apontamentos acima, nego provimento ao recurso do Contribuinte nesse ponto. b) crédito de Pis/Cofins. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa: A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, com fulcro nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. A legislação destacada acima, estabelece que o contribuinte tem direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Consta do relatório Fiscal (fl.10), que a fiscalização glosou tais créditos, por ausência de previsão legal nos seguintes termos: 0 contribuinte também incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes sobre transferências de produto acabado (fls. 96 a 101). 0 valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003. Tal entendimento foi consagrado pelas decisões que antecederam o recurso posto em julgamento. Em resumos, o acórdão recorrido resumiu quais situações são passíveis de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 21 ii) nas vendas de mercadorias, no caso de o ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Em seu recurso, a contribuinte assevera que tais custos com frete são essenciais “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Com efeito, o STJ tem entendimento firme no sentido de que as despesas com frete para transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não cumulatividade, por não se tratar de operações de venda ou revenda, prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779. Veja-se trechos de alguns dos referidos acórdãos: “(...) a previsão normativa para desconto de crédito é apenas em relação ao frete na operação de venda, desde que sejam suportados pelo vendedor, e que o caso em debate é diverso, não estando inserido no referido dispositivo, pois a recorrente é empresa que comercializa seus produtos através de seus Centros de Armazenagem e Distribuição espalhados pelo território brasileiro, e que o citado transporte, muito embora viabilize sua operação de venda, não se insere no conceito de 'venda', pois realizado dentro do âmbito da própria empresa” (EDcl no AgRg no REsp 1.335.014/CE). As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgRg no REsp 1.386.141/AL). Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 22 ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (REsp 1.710.700/RJ). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ). Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS). Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 12/06/2024, Acórdão nº 9303-015.316, ESPECIFICAMENTE sobre a aplicação do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. (...) PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (grifou-se) Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ de desta CSRF, que refletem o entendimento em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Assim, entendo que não merece reparos a r. decisão recorrida. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.933 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.001078/2010-03 23 atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720606/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo onde se analisa Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Posteriormente, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 3 nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, correspondente aos supostos créditos presumidos de PIS-PASEP/COFINS. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que apresentou um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito da Contribuinte, que interpôs Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento para fins de reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, quando a industrialização dos produtos se der por encomenda, indicando como paradigma os acórdãos de nºs 3301-005.534 e 3301-002.999. O recurso teve o seu seguimento acolhido por Despacho de Admissibilidade. No mérito, destaca a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a possibilidade de registro de créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas é um benefício concedido pelo legislador e, portanto, não pode ser interpretado de forma abrangente, a fim de incluir situações não previstas expressamente em lei; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 4  não se pode estender o benefício fiscal do crédito presumido do PIS e da COFINS para aqueles que realizam industrialização por encomenda, uma vez que esta não é a exegese do art. 8º da Lei 10.925/2004;  a legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  a pessoa jurídica que não exerce, de forma cumulativa, as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos não pode ser considerada produtora de café e, portanto, não tem direito ao cômputo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, nos termos definidos pelo referido art. 8º;  face às atividades desempenhadas pela Contribuinte e à literalidade da lei, a recorrida não se enquadra nos requisitos legalmente exigidos para registrar créditos do PIS e da COFINS na sua forma presumida;  o tema já foi objeto de diversas soluções de consulta: Solução de Consulta n.º 26/2007 SRRF 10/Disit; Solução de Consulta n.º 76/2012 SRRF 08/Disit; Solução de Consulta n.º 93/2009 SRF 07/Disit; e Solução de Consulta n.º 354/2007 SRRF 08/Disit. Em contrarrazões a Contribuinte sustenta não caber o conhecimento do recurso fazendário por ausência de similitude fática, bem como por ausência de prequestionamento do §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, destacando que:  a interpretação restritiva conferida pela Fiscalização Tributária de que somente as empresas que efetuam a industrialização em seu próprio parque industrial têm direito ao benefício fiscal, porquanto a lei não distingue a industrialização própria da modalidade por encomenda (terceirização), devendo ser adotada interpretação literal (art. 111 do CTN), e não restritiva do dispositivo viola o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004;  a industrialização por encomenda ocorre quando as empresas industrializadoras não possuem estrutura suficiente para realizar todo o processo de transformação de insumos dentro de seu próprio estabelecimento;  a fim de possibilitar a efetiva industrialização do insumo, a empresa remete estes para uma terceira companhia, que realiza uma parte do papel de transformação e devolve os produtos à primeira para que dê seguimento na cadeia de produção;  a terceirizada atua em nome da companhia que encomenda, prestando um serviço em favor da última, que deve ser considerada a verdadeira produtora do bem; Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 5  o desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade para afastar as empresas que realizam a industrialização por encomenda tem efeitos nefastos na cadeia de produção: o aumento do custo final do produto e a criação de distorções de mercado;  é incontroverso que, se a lei não possibilita expressamente, ela igualmente não veda de forma expressa a industrialização sob encomenda de se enquadrar no benefício;  o termo “produzir” tal qual como empregado no contexto do texto normativo não se refere a uma espécie, mas sim a um gênero;  o legislador se referiu a um gênero de coisas: a das coisas produzidas, gênero este que engloba não uma, mas duas espécies: (i) a dos bens produzidos pela empresa em estabelecimento próprio; (ii) a dos bens produzidos pela empresa sob encomenda. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e, tendo em vista as alegações da Recorrida, devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 6 em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Os Acórdãos paradigmas consignam em suas ementas: Acórdão n.º 3301-005.534 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Acórdão n.º 3301-002.999 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. A divergência jurisprudencial é clara: a decisão recorrida admitiu a tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas mesmo nos casos em que a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, dá-se por industrialização encomendada a terceiros; enquanto os paradigmas rechaçaram a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos quando a produção for realizada por encomenda. Entretanto, ausente se encontra a similitude fática mínima necessária à admissibilidade do Recurso Especial. Vejamos: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 7 O acórdão paradigma n.º 3301-005.534 trata da análise de crédito presumido na industrialização por encomenda do café, regido pelo §6º art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Colhe-se do Relatório deste paradigma que a atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista de algodão em pluma, de caroço de algodão e de café cru em grão, e fabricação de fios têxteis. No caso dos presentes autos, a atividade da Recorrida, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2011, é a “industrialização, comercialização, logística, importação e exportação de produtos agroindustriais, particularmente cereais, sementes oleaginosas e produtos e subprodutos destes derivados, tais como óleos vegetais brutos e refinados, proteínas, vegetais e ração animal”. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 8 Sendo a Recorrida produtora de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90), itens listados no caput do art. 8º, a elas não se aplica a exigência de cumprimento dos requisitos contidos no §6º do artigo retro, afastando-se a caracterização do dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, ainda, a ausência de prequestionamento por parte da Recorrente quanto às exigências contidas no §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. É fato que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinários, que visam a tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento sobre a aplicação das normas federais infraconstitucionais em todo o território brasileiro. Esse pressuposto exige que a violação legal alegada esteja presente na decisão recorrida; caso contrário, o órgão ad quem não poderá verificar a correta aplicação da norma ao caso. O prequestionamento deve ser explícito, exigindo que a decisão impugnada trate da questão infraconstitucional controvertida de forma inequívoca. Assim, qualquer menção a uma tese ou conceito desconectado da lide – como no voto condutor da decisão, que se refere à impossibilidade de análise da decadência – é considerado um comentário passageiro, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado e, portanto, não serve para demonstrar o dissídio. Neste sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-004.216: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 9 Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Já o acórdão paradigma n.º 3301-002.999 foi proferido em julgamento realizado em 21 de junho de 2016, data esta anterior à Solução de Consulta COSIT n.º 631, de 26 de dezembro de 2017, sendo esta a ratio decidendi do Acórdão recorrido, conforme deixa claro o voto do Relator, i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: (...) Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Desta forma, verificando não haver prequestionamento da matéria e nem similitude fática entre os arestos paragonados, não conheço do Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.367 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720606/2015-19 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12269.000019/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2003 NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais pertinentes ao lançamento fiscal, não tendo 0 contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidá-lo. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna reduzindo a multa de mora ao patamar de 20%. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais pertinentes ao lançamento fiscal, não tendo 0 contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidá-lo. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna reduzindo a multa de mora ao patamar de 20%. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.969 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.000019/2008-50 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A empresa Zélia Lewandowski foi notificada a recolher contribuições previdenciárias, parte da empresa e, a partir da competência 04/2003, parte do segurado, arrecadada pela empresa mediante desconto, referentes ao pró-labore da segurada contribuinte individual Zélia Lewandowski, de acordo com o Relatório Fiscal - RF, fls. 27 a 29. Os créditos foram lançados no Levantamento RND, nas competências 11/2000, 12/2000, 01/2001 a O8/2001, 01/2002, 12/2002, 03/2003 a 12/2003. O lançamento tem o valor de R$ 15.295,95 (quinze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 04/12/2007. A empresa teve ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NF LD em 27/12/2007, e apresentou, em 28/01/2008, impugnação tempestiva, fls. 49 a 59, alegando, em preliminar, a nulidade do lançamento, por ofensa ao princípio da estrita legalidade, artigo 5°, inciso Il, e artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - CF/88, e pela falta de atenção à regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, posto que a identificação da matéria tributável, sob o aspecto legal, é absolutamente imprecisa, pois ao invés de particularizar a matéria tributada e os fundamentos legais, cita dispositivos que impedem a compreensão, com clareza, do objeto da NFLD. No mérito, alega a decadência dos lançamentos anteriores a 12/2002, a teor do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, e ataca a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, arrazoando que devem ser aplicados, ao presente caso, juros limitados a 1% ao mês, conforme o disposto no artigo 161, parágrafo 1° do CTN. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.969 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.000019/2008-50 3 Requer a declaração de nulidade da NFLD e, caso não seja a preliminar acolhida, sua parcial desconstituição, frente à decadência das competências 11/2000 a 12/2002 e à aplicação de juros pela taxa Selic. A NFLD foi mantida em parte com a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 12/2001, quais sejam, no caso em tela, 11/2000 a 08/2001, já alcançados pela decadência conforme Acórdão nº 10-16.927– 7ª Turma da DRJ/POA com a seguinte ementa: Assuntoo: CONTRIBUIÇÕES Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2003. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 11° 37.134.967-2 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade de dispositivos legais são vinculadas para a Administração Pública. 2. NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais pertinentes ao lançamento fiscal, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidá-lo. 3. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional. Decadência configurada. 4. JUROS DE MORA. A inclusão de contribuições em NFLD dá ensejo à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2009, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) A matéria constitucional pode ser apreciada no julgamento administrativo; b) A nulidade da NFLD por ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5°, II e art. 150, I, da Constituição Federal) e ao art. 142, do Código Tributário Nacional. c) A decadência de parte do crédito lançado em razão da aplicação do artigo 150 Parágrafo 4º do CTN. d) A taxa SELIC deve ser afastada e a multa deve ser limitada a 20%. É o relatório Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.969 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.000019/2008-50 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias, parte da empresa e, a partir da competência 04/2003, parte do segurado, arrecadada pela empresa mediante desconto, referentes ao pró-labore da segurada contribuinte individual Zélia Lewandowski. Inicialmente, alega a Recorrente a nulidade da NFDL por ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5°, II e art. 150, I, da Constituição Federal) e ao art. 142, do Código Tributário Nacional, entretanto, razão não lhe assiste. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece no seu artigo 59 as hipóteses de nulidade, não se vislumbrando nos presentes autos nenhuma delas: Art. 59. São nulos; I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da NFLD. Especificamente, quanto ao vício apontado pelo recorrente, ele não se constata nos autos. As condutas ilícitas, vale dizer, as infrações fiscais, estão perfeitamente indicadas, assim como foram discriminados os dispositivos legais dos quais se permite inferir, claramente, os seus descumprimentos. A motivação do ato administrativo está correta, havendo perfeita consonância entre os fatos e os dispositivos legais apontados. Da mesma forma, a penalidade aplicada encontra total alicerce nos fatos narrados. Aliás, porquanto o contribuinte tenha feito argumentações no sentido da existência de vícios que supostamente resultariam em prejuízos da sua defesa, a inexistência disso é afastada por um superficial exame de sua peça impugnatória, onde demonstra ter compreendido perfeitamente os fatos e enquadramentos legais e na qual rebateu as acusações que entendeu injustas, confirmando ter plena compreensão e entendimento das infrações fiscais imputadas. No que se refere à decadência razão também não assiste à Recorrente. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.969 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.000019/2008-50 5 As contribuições previdenciárias ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4°, ou 173, inciso I, do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. No caso dos autos não houve pagamento parcial o que afasta a incidência do art. 150, parágrafo 4º do CTN, assim, correta a decisão de piso ao aplicar o artigo 173, I, do CTN. Quanto à Selic, como índice de atualização dos créditos tributários, tratasse de matéria já sumulada no Carf, o que também dispensa maiores considerações. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à retroatividade da multa mais benigna correto o contribuinte. Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, bem como em razão do tema está incluso em lista de contestar e de recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Aliás, a multa de mora do art. 35 da Lei n.º 8.212 determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal, entretanto o dispositivo foi alterado pela mesma Lei n.º 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP 449, de 2008, ocasião em que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, que estabelece multa de 0,33% ao dia, porém limitada aos 20%. No caso, por outras palavras e sintetizando, para lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, isto é, para lançamentos até 11/2008, inclusive, não se aplica a multa de ofício de 75% (art. 35-A, da Lei 8.212, combinada com Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.969 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.000019/2008-50 6 o art. 44 da Lei 9.430), mas apenas a multa de mora decorrendo de lançamento de ofício, que se limitará a 20%. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna reduzindo a multa de mora ao patamar de 20%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708848 #
Numero do processo: 19515.722838/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece do recurso apresentado após a apresentação de outro recurso do mesmo recorrente em razão da preclusão consumativa. FALTA DE INTIMAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula Carf nº 46.) DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula Carf nº 147.)
Numero da decisão: 2002-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, não conhecer do segundo recurso apresentado, em razão da preclusão consumativa. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece do recurso apresentado após a apresentação de outro recurso do mesmo recorrente em razão da preclusão consumativa. FALTA DE INTIMAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula Carf nº 46.) DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula Carf nº 147.)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, não conhecer do segundo recurso apresentado, em razão da preclusão consumativa. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece do recurso apresentado após a apresentação de outro recurso do mesmo recorrente em razão da preclusão consumativa. FALTA DE INTIMAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula Carf nº 46.) DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722838/2013-17 2 incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê- leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula Carf nº 147.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, não conhecer do segundo recurso apresentado, em razão da preclusão consumativa. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de: 1) lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF do ano-calendário de 2008, incidente sobre omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, e 2) lançamento de multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (fls. 182 a 197). Os lançamentos foram impugnados (fls. 201 a 224) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 277 a 287). Manejou-se recurso voluntário (fls. 296 a 309) em que se arguiu: a) a inconstitucionalidade do procedimento fiscal por ofensa a diversos princípios previstos na Constituição Federal; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722838/2013-17 3 b) preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de intimação do contribuinte no curso da ação fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) a decadência do período de janeiro a outubro de 2008 sob a regra prevista para os lançamentos por homologação, porquanto haveria antecipação de pagamento, e d) que é incabível a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso apresentado em 23/07/2021 (fls. 296 a 309) é tempestivo e dele conheço, exceto quanto aos difusos argumentos de índole constitucional, em face da Súmula Carf nº 2. Também não conheço do recurso apresentado em 28/07/2021 (fls. 326 a 339) em razão da preclusão consumativa. O contribuinte é advogado e, segundo o relatório fiscal, o lançamento decorreu do confronto entre as informações de recebimentos de honorários constantes das sua Declaração de Ajuste Anual – DAA e os pagamentos declarados por seus clientes em suas respectivas DAA (fl. 191). Além de identificar as discrepâncias de informações declaradas por recebedor e pagadores, a Autoridade Fiscal promoveu diligências junto aos clientes do contribuinte, que apresentaram recibos firmados pelo advogado indicando os valores dos honorários pagos. O contribuinte alegou que o lançamento seria nulo porque não teria sido intimado, que estaria parcialmente decaído e que não poderia ser cobrada a multa isolada juntamente com a multa de ofício. 1 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Quanto à nulidade, não assiste razão ao recorrente. Como bem estabelece a Súmula Carf nº 46, o lançamento pode ser feito sem prévia intimação do sujeito passivo quando a Autoridade Lançadora possua os elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Ora, os clientes do recorrente apresentaram, em diligência, recibos que correspondiam aos valores que de fato haviam pagado e informado em suas declarações; portanto, havia elementos suficientes para a identificação do rendimento omitido. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722838/2013-17 4 Registre que as súmulas representam o entendimento assentado de um tribunal acerca de determinada matéria e, portanto, serão sempre editadas após reiteradas decisões convergentes. Não há, pois, nenhuma irregularidade no fato de a Súmula Carf nº 46 ter sido aprovada em 2018 e ser aplicada a fatos pretéritos. Aliás, esse é exatamente o propósito das súmulas: resolver os litígios em curso. Ademais, como bem estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a fase contraditória do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação, momento em que o contribuinte pode contestar o quanto constou do lançamento, inclusive as provas apresentadas pela Autoridade Lançadora. Esclareça-se que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não se aplica ao processo administrativo fiscal, senão subsidiariamente. É a inteligência do art. 69 daquela lei. Por fim, observo que o recibo de pagamento de honorários feito por José Antônio Estevão (fl. 110) está no valor de R$ 29.135,60, mas o recorrente declarou ter recebido desse cliente apenas R$ 9.135,60 (fl. 23). O mesmo ocorreu com o recibo de Geralda de Oliveira Viana (fl. 123), que é de R$ 18.964,00 e o recorrente declarou ter recebido dessa cliente apenas R$ 8.964,00 (fl. 23). A situação se repetiu no recibo de Ivan José Lopes Alves, no valor de R$ 51.443,58 (fl. 148), mas que o recorrente declarou apenas R$ 21.443,58. Teve também o recibo do Édson Cristiano da Silva, no valor de R$ 22.188,86 (fl. 164), que foi declarado pelo recorrente R$ 12.188,86 (fl. 23). Como assentou o recorrente (fl. 300), a questão por ele trazida é de natureza formal, e não material. Ou seja, o recorrente não alegou, em momento algum, que os valores declarados por seus clientes e informados à Administração Tributária estariam incorretos, limitando-se, neste quesito, a contestar a ausência de intimação prévia ao lançamento. 2 DA DECADÊNCIA Quanto à decadência, inicialmente é necessário esclarecer que os valores recebidos de pessoas físicas compõem a base de cálculo do tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, sendo que, conforme admitido pelo recorrente (fl. 307), os pagamentos do carnê-leão durante o ano-calendário são considerados mera antecipação do imposto devido no ajuste, assim como os valores de Imposto de Renda retido por outras fontes pagadoras que integram o mesmo conjunto de rendimentos tributáveis. Desse modo, a teor da Súmula Carf nº 123, entendo que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica se prestam a atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Pois bem. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF é complexivo, pois considera os valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário, que Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722838/2013-17 5 se encerra no dia 31 de dezembro, e o tributo é constituído pela modalidade de homologação, geralmente no mês de abril do ano seguinte, com a apresentação da DAA. No presente caso, que trata de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2008. A regra decadencial dos tributos sujeitos à homologação estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados do fato gerador; portanto, o prazo decadencial se encerrou no dia 31 de dezembro de 2013. O lançamento, entretanto, foi aperfeiçoado em 04 de dezembro de 2013 (fl. 197), dentro do prazo decadencial. Em relação à multa isolada, a Súmula Carf nº 174 esclarece que o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Ou seja, o termo a quo da contagem do prazo decadencial quinquenal foi 01 de janeiro de 2009, findando em 31 de dezembro de 2013, já que as obrigações acessórias foram descumpridas durante o ano de 2008. Assim, não há que se falar em decadência da multa isolada. Afasto, pois, a decadência de ambos os lançamentos. 3 DA CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO Finalmente, quanto à aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, o recorrente alegou que, em razão do princípio da consunção, a penalidade menos gravosa absorveria a penalidade mais gravosa. Ocorre que, ao contrário do que afirmou o recorrente, a multa de ofício vinculada ao tributo não decorre do mesmo fato gerador que implicou na multa de ofício isolada. A primeira, prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem como fato gerador a falta de pagamento da totalidade ou da diferença do tributo; a segunda tem origem no descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que consiste na antecipação mensal do pagamento do tributo por meio do carnê-leão. Registre-se que, com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). É o que estabelece a Súmula Carf nº 147. 4 CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, por não conhecer do segundo recurso apresentado, em razão da preclusão Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722838/2013-17 6 consumativa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da nulidade por ausência de intimação 2 Da decadência 3 Da concomitância entre multa isolada e multa de ofício 4 Conclusão

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