Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173395 #
Numero do processo: 13896.720473/2017-98
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.720473/2017-98

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.174

nome_arquivo_s : Decisao_13896720473201798.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720473201798_6553635.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9173395

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229575057408

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T20:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T20:11:42Z; Last-Modified: 2022-02-04T20:11:42Z; dcterms:modified: 2022-02-04T20:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T20:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T20:11:42Z; meta:save-date: 2022-02-04T20:11:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T20:11:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T20:11:42Z; created: 2022-02-04T20:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-04T20:11:42Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T20:11:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720473/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.174 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 73 /2 01 7- 98 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720473/2017-98 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9185259 #
Numero do processo: 10120.731121/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-010.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.128, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720058/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.731121/2013-17

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.134

nome_arquivo_s : Decisao_10120731121201317.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10120731121201317_6556617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.128, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720058/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9185259

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229580300288

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T17:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T17:47:23Z; Last-Modified: 2022-02-11T17:47:23Z; dcterms:modified: 2022-02-11T17:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T17:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T17:47:23Z; meta:save-date: 2022-02-11T17:47:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T17:47:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T17:47:23Z; created: 2022-02-11T17:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-11T17:47:23Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T17:47:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.731121/2013-17 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.134 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Embargante CARAMURU ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.128, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720058/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 21 /2 01 3- 17 Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS-CCOFINS não cumulativo (mercado externo). A contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação. Em decorrência disso, foi iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Como resultado dessa fiscalização, diversos pedidos de ressarcimento foram indeferidos bem como compensações não foram homologadas, decorrente da glosa de créditos admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange qualquer gasto estritamente necessário para a obtenção das receitas que conformam a base de cálculo; iii) direito a crédito no tocante aos fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias-primas e produtos acabados); às despesas com armazenagem e frete extemporâneos, às despesas com armazenagem consideradas indevidamente como prescritas, a bens e serviços utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo; e iv) crédito presumido (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol). A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-COFINS CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A FORMAÇÃO DE LOTE. Somente se admite a apuração de créditos a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lote para transporte marítimo, caso o serviço de transporte tenho sido contratado após a venda das mercadorias transportadas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE GIRASSOL É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105/2005 – Novo Código de Processo Civil. COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES APÓS O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Em observância ao princípio da verdade material, na impugnação, a contribuinte pode juntar documentos, comprovar e demonstrar fatos que ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, com apresentação de documentos adicionais em especial sobre os créditos sobre frete entre estabelecimentos e sobre o crédito presumido decorrente de sua atividade agroindustrial. O Recurso Voluntário foi julgado dando-se parcial provimento ao recurso, cujo acórdão foi assim ementado (e-fls. 4051/4071): Assunto: Contribuição para o PIS-Cofins CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão no tocante à tese de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e obscuridade, este último com os seguintes fundamentos: 2.2.7. Com efeito, ao estabelecer que a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais deve observar os demais requisitos legais, sem sequer enumerar quais requisitos, essa Turma deu à fiscalização um verdadeiro cheque em branco, o que poderá tornar inócuo o julgado. 2.2.8. Em suma, se houve uma delimitação do tema no Despacho Decisório, assim como também no recurso voluntário, é mais do óbvio que essa delimitação igualmente deveria ocorrer no acórdão ora embargado. 2.2.10. Diante disso, é de se concluir que existe obscuridade a ser sanada, a fim de que, ao final, seja declarado se o crédito oriundo de despesa com armazenagem e frete sobre venda, ainda que extemporâneo, pode ser aproveitado pela Embargante. Os aclaratórios foram admitidos somente em relação ao cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer que seja reconhecida a alegada omissão no acórdão no tocante à alegação de cerceamento de defesa. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual do vício suscitado. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito. Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal constatação o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação a todos os créditos objeto de glosa, inclusive apontando o respectivo item constante do Relatório de Fiscalização: II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão 2.1.1 – Preliminar – cerceamento do direito de defesa 2.2 – Breve explanação sobre o conceito de insumos para efeitos da apuração de créditos do PIS/PASEP e da COFINS 2.3 – Despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 2.4 – Despesas de armazenagem e fretes extemporâneos 2.5 – Despesas de armazenagem prescritas 2.6 – Serviços utilizados como insumos 2.7 – Bens utilizados como insumos 2.7.1 Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais 2.7.2 Da não aceitação da tomada de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre materiais de uso e consumo 2.7.3 Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre fretes entre estabelecimentos da recorrente, inerentes á matéria-prima 2.8 – Créditos presumidos (i)Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de “sebo” para a produção de biodiesel (ii) Direito ao crédito presumido de PIS/PAASEP e COFINS nas vendas no mercado interno de “farelo de girassol” 2.9. Do estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão, de farelo de soja 2.10. Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo Como exemplo ainda mais específico, cita-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário (e-fl. 362): 2.7. Bens utilizados como insumos (item IV do Relatório Fiscal): 2.7.1. Da glosa (indevida) de créditos de PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais. 2.7.1.1. No decorrer da análise efetuada pela fiscalização, ao apreciar os valores inseridos pela Recorrente no DACON, inerentes àquilo que foi qualificado como "bens utilizados como insumos", narra a autoridade administrativa que boa parte das notas fiscais de uso e consumo não foi localizada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal ou ao Sped Fiscal. Assim, verifica-se que a contribuinte teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401- 009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731121/2013-17 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9124662 #
Numero do processo: 10325.000462/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AGRÍCOLAS. Na apuração do lucro presumido, para fins de obtenção do IRPJ devido, a receita com prestação de serviços agrícolas submete-se ao coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).
Numero da decisão: 1301-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AGRÍCOLAS. Na apuração do lucro presumido, para fins de obtenção do IRPJ devido, a receita com prestação de serviços agrícolas submete-se ao coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10325.000462/2006-11

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540331

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.588

nome_arquivo_s : Decisao_10325000462200611.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10325000462200611_6540331.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9124662

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229596028928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T19:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T19:58:26Z; Last-Modified: 2021-10-25T19:58:26Z; dcterms:modified: 2021-10-25T19:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T19:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T19:58:26Z; meta:save-date: 2021-10-25T19:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T19:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T19:58:26Z; created: 2021-10-25T19:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-25T19:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T19:58:26Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.000462/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.588 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente PENITENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AGRÍCOLAS. Na apuração do lucro presumido, para fins de obtenção do IRPJ devido, a receita com prestação de serviços agrícolas submete-se ao coeficiente de 32% (trinta e dois por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 62 /2 00 6- 11 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O processo versa sobre lançamento tributário consubstanciado em auto de infração de IRPJ (fls. 67/82), no valor global de R$169.714,17. As infrações designadas pelo auditor fiscal foram: (i) receita financeira omitida relativa ao 1 ° trimestre de 2002; (H) receita da atividade escriturada, mas não declarada, referente ao 4° trimestre de 2002; e (iii) aplicação indevida do coeficiente de 8% sobre receitas de prestação de serviços, para obtenção do lucro presumido, quando o correto seria 32%. 2. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 111/113) contra o lançamento, em 22/07/2005, com as seguintes alegações, em suma: DO REGISTRO CONTÁBIL EM DUPLICIDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Constado Auto de Infração à folha 04 que o valor correspondente a R$ 131.569,10 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dez centavos) não foi declarado para compor a base de cálculo para apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social. A exigência de cobrança do Imposto de Renda, do Adicional e da Contribuição Social funda-se no fato de tal valor compor a Receita Bruta de Vendas e Serviços e por estar regularmente escriturado nos Livros Contábeis da empresa. No entanto, tal valor está sim compondo a base de cálculo do trimestre, pois o que está evidenciado e caracterizado nos registros contábeis é o lançamento em duplicidade da Nota Fiscal n° 035, senão vejamos: - A valor da nota fiscal lançado é igual - O destinatário é o mesmo - Os serviços executados são os mesmos - A data de emissão é a mesma Efetuar o registro em duplicidade caracteriza ERRO DE ESCRITURAÇÃO e para retificá-lo existem Formas de Retificação, aprovados pelo Conselho Regional de Contabilidade, por intermédio da Resolução n'59611985. Conforme comprova a Certidão subscrita pela Auditora Fiscal do Município de Balsas - MA, onde foram realizados os serviços constantes da nota fiscal n° 35, em procedimento fiscal já fora constatada o registro em duplicidade da citada nota fiscal. Anexo também extrato fornecido pela Prefeitura Municipal de Balsas - MA e do DAM (Documento de Arrecadação) n ° 1586, no qual descreve a origem do recolhimento de ISS. Diante provas contundentes apresentadas, a exigência da cobrança de Imposto de Renda, Adicional e Contribuição Social s/o Lucro Líquido apurado com base no registro contábil em duplicidade da nota fiscal n° 035 não pode prosperar, porquanto o seu valor está devidamente incluído na base de cálculo do 4o trimestre12002 de R$ 368.847,73 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) correspondentes as receitas de R$ 112.759,13 do mês de outubro, R$ 124.519,50 do mês de novembro e de R$ 131.569, 10 do mês de dezembro12002. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 A autuada declara ter disponibilizado ao fisco, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, todas as notas fiscais para as averiguações necessárias, bem como os demais documentos solicitados, para ver provado o argumentado pela recorrente. DO COEFICIENTE APLICADO PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO "IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAL Conforme consta no contrato social, entre outros, é objeto da empresa a prestação de serviços de colheita, de tratamento de produtos agrícolas e outras atividades de serviços relacionados diretamente com a atividade meio da agricultura. Todas as receitas da empresa foram provenientes da prestação de serviços com a utilização de maquinário agrícola, e se referem aos serviços de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita. O exercício de tais atividades rurais, como se constata das notas fiscais, são as principais desenvolvidas pela autuada e que de acordo com a IN SRF N° 74196 e Decisão SRF n° 257 da 8" Região (DOU 02109198) não se constituem em impedimento a que a PJ faça a opção pelo SIMPLES, deixando clara a tipificação de sua natureza como sendo de atividade rural. De outra sorte, a vingar o entendimento do fisco, teríamos formas diferentes de tributar a mesma atividade geradora de receita, porquanto, no presente caso, não fossem os serviços realizados pela autuada, certamente seriam realizados pela própria tomadora, no caso, uma empresa essencialmente exploradora de atividades rurais. Conforme esclarece a própria autuante, na Perguntas de n° 41, as receitas operacionais decorrentes da atividade rural são: " Aquelas provenientes do giro normal da pessoa jurídica, decorrentes da exploração das atividades rurais consideradas como rurais" prestação de serviços agrícolas compõe a receita operacional decorrente da exploração da atividade rural (Pergunta 041). Pelo exposto, entendemos que os serviços prestados pela autuada conforme provam as notas fiscais, são essencialmente relacionados com a atividade rural e provenientes do giro normal da pessoa jurídica, e desta forma se enquadram como receita decorrente da exploração da atividade rural, e, portanto, sujeita a base de cálculo de 8%, uma vez que a atividade geradora da receita é contemplada como sendo de Atividade Rural. PEDIDO A CAUTELAM Não obstante o entendimento asseverado nesta peça de Impugnação, de que não houve aplicação indevida de coeficiente de determinação de lucro, porquanto o coeficiente aplicado de 8% sobre as receitas, levou em conta que estas são consideradas para fins de tributação como receita da atividade rural, por medida de cautela, requer seja observado o presente pedido. É que como se depreende da análise das notas fiscais emitidas pela autuada, nas quais estão discriminadas as receitas, evidenciando que as receitas são compostas "serviços de mecanização agrícola" (preparo do solo, plantio e colheita) e "mão-de- obra "puramente. Determina a legislação tributária que no caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual. Desta forma protesta-se pela aplicação de tratamento diferenciado para as receitas relativas aos serviços de "mecanização agrícola" e da "mão-de-obra", com aplicação do coeficiente de 8% e de 32%, respectivamente, para cada atividade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 DO PEDIDO FINAL Por todo o exposto, requer da autuante as seguintes providências: - O recebimento da presente impugnação e seus anexos; Quanto a infração apontada a título de Receita de Prestação de Serviços não declarada, em razão do erro técnico de registro em duplicidade ora demonstrado, requer a exclusão do respectivo valor do auto de infração; - Quanto a aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, pelas razões antes apresentadas e por tratar-se de atividades eminentemente rurais, requer o reconhecimento da aplicação do coeficiente de 8% como praticado pela autuada. Ainda, por medida de cautela, não sendo este o entendimento requer pela aplicação de tratamento diferenciado para as receitas relativas aos serviços de mecanização agrícola e da mão-de-obra. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam documentais, testemunhais ou periciais, bem como pela juntada de novos documentos, deixando registrado que deixamos de anexar cópias das notas fiscais em função de até apresente data permanecer de posse do auditor fiscal da autuante. Anexei as fls. 109/111. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NOTA FISCAL. DUPLICIDADE DE EMISSÃO. Deve-se retirar da base de cálculo o valor referente a nota fiscal emitida em duplicidade. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. COEFICIENTE. Na apuração do lucro presumido, para fins de obtenção do IRPJ devido, a receita com prestação de serviços agrícolas submete-se ao coeficiente de 32% (trinta e dois por cento). Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O processo versa sobre auto de infração de IRPJ baseado nas seguintes infrações: 1. receita financeira omitida relativa ao 1 ° trimestre de 2002; 2. receita da atividade escriturada, mas não declarada, referente ao 4° trimestre de 2002; e 3. aplicação indevida do coeficiente de 8% sobre receitas de prestação de serviços, para obtenção do lucro presumido, quando o correto seria 32%. Infração 1 - Matéria não impugnada Como o contribuinte não se manifestou sobre a infração 1 (fls. 68/69) considera- se tal matéria não impugnada, na forma dos artigos 15 e 16 (inciso III e § 4°) do Decreto n.° 70.235, de 1972. Infração 2 - Duplicidade de escrituração já reconhecida pela DRJ O contribuinte apresentou Certidão proferida pela SEFAZ Município de Balsas que concluiu pela emissão dúplice de nota fiscal no valor de R$131.569,10. As receitas nos valores de R$112.759,13 (outubro/2002), R$124.519,50 (novembro/2002) e R$131.569,10 (dezembro/2002) foram computadas na apuração do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2002, conforme fl. 38, totalizando R$368.847,73, que gerou IRPJ a pagar de R$4.426,17, sendo que essa última foi informada na DCTF correspondente (fl. 111). Conclui-se, assim, que o valor de R$131.569,10 já foi tributado pelo IRPJ., devendo, portanto, ser extirpado, da base de cálculo do 4° trimestre de 2002. Em relação à infração 2, a decisão a quo, acolheu a alegação de duplicidade de escrituração. Delimitação da matéria a ser apreciada pelo CARF Infração 3 – alíquota de 8% x 32% Conforme descrição constante do auto de infração, a contribuinte exerce prestação de serviços em geral, submetida, conforme regra geral, ao percentual de 32% para fins de apuração de base de cálculo dos tributos incidentes. No entanto, de acordo com os documentos apresentados, a contribuinte, aplicava o percentual reduzido de 8%. Atividades agrícolas - serviços de mecanização agrícola (preparo do solo, plantio, cultivo e colheita) Observa-se, de plano, que o objeto da empresa se relaciona a prestação de serviços de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita e outras atividades de serviços relacionados diretamente com a atividade meio da agricultura, consoante contrato de constituição da sociedade empresária e o próprio cadastro no CNPJ: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 Atividade Principal 0161003 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Atividades Secundárias 161001 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, 163600 - Atividades de pós-colheita e 4313400 - Obras de terraplenagem É fato incontroverso nos autos que a contribuinte exerce serviços agrícolas e que a agricultura está inserida na legislação regente como atividade rural, vejamos: Antiga IN 257/02 – revogada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017 Da Atividade Rural Art. 249. A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais: I - agricultura; Diferentemente do exposado pela decisão de primeira instancia, não entendo que estamos tratando aqui de serviços gerais, mas de serviços agrícolas relacionados à colheita que, por conseguinte, fazem parte do trabalho de agricultura. A decisão recorrida afirma que “a prestação de serviços agrícolas correspondente a apenas uma etapa da produção agrícola não equivale ao desempenho de atividade rural, para fins tributários. Para que houvesse o tratamento fiscal mencionado, seria preciso que se verificasse a substituição integral do produtor pela prestadora de serviços agrícolas, é dizer, em todos os encargos que normalmente caberiam a ele, produtor, tais como os de arar a terra, cultivá-la, cuidar das plantações, até que se completasse o ciclo produtivo da espécie vegetal.” Discordo de tal posicionamento, pois vários itens constantes do próprio artigo 249 da IN 1700/17 poderiam ser considerados como “etapas” de um processo produtivo, vejamos: Art. 249. A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais: I - agricultura; II - pecuária; III - extração e exploração vegetal e animal; IV - exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; VI - venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes; VII - transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como: a) beneficiamento de produtos agrícolas: 1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes; 2. debulha de milho; 3. conserva de frutas; b) transformação de produtos agrícolas: 1. moagem de trigo e de milho; 2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura; 3. grãos em farinha ou farelo; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 c) transformação de produtos zootécnicos: 1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação; 2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite e transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão); 3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação; 4. produção de adubos orgânicos; d) transformação de produtos florestais: 1. produção de carvão vegetal; 2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; e 3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural; e Ou seja, se uma simples “moagem de trigo” ou “debulha de milho” seria considerada como atividade rural, porque não considerar serviços agrícolas relacionados à preparo do solo, plantio, cultivo e colheita como tal? Afirma a contribuinte que todas as receitas objeto do presente recurso foram provenientes da prestação de serviços de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita, serviços para os quais são indispensáveis à sua execução a utilização de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, pulverizadores) e implementos agrícolas (Plantadeiras, grades e arados), bem como o consumo de materiais (óleo diesel, lubrificantes, graxas, etc.). Por fim, nota-se, pela leitura do contrato social que a sede está estabelecida em Fazenda Escuro, Data Tranqueira, Zona Rural, Município de Alto Pamaíba – MA e a descrição dos bens integralizados pelos sócios são relativos a maquinário agrícola: Anto o acima exposto, voto por dar provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Trata-se de ato de infração pela sistemática do lucro presumido. A Fiscalização apurou que o contribuinte PENITENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 03.497.952/0001-50, utilizou o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para a composição da base de cálculo do lucro presumido. Mas, que a atividade exercida pela empresa é a prestação de serviços em geral. Portanto, foi apurada a diferença entre o percentual aplicado pelo contribuinte (8%) na determinação da base de cálculo do imposto e o percentual correto (32%). Afirma a contribuinte que todas as receitas objeto do presente recurso foram provenientes da prestação de serviços, a terceiros, de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita. R que para a prestação destes serviços são indispensáveis à sua execução a utilização de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, pulverizadores) e implementos agrícolas (Plantadeiras, grades e arados), bem como o consumo de materiais (óleo diesel, lubrificantes, graxas, etc.). Alegou, em princípio, que toda sua atividade rural estaria sujeita ao coeficiente de 8%. Caso não fosse esse o entendimento do órgão colegiado, elaborou pedido alternativo no sentido da aplicação de tratamento diferenciado para as receitas relativas aos serviços de "mecanização agrícola" e da "mão-de-obra", com aplicação do coeficiente de 8% e de 32%, respectivamente, para cada atividade. Entendo que tanto o serviço de (locação) de mão de obra quanto a prestação de serviço, por solicitação contratual de terceiros, de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita, caracterizam-se como serviços em geral, tributados no lucro presumido no percentual de 32 %, segundo prescreve o art. 518 e 519 do RIR/99. Não há exceção nestes dispositivos para receitas de serviços prestados no meio rural ou serviços prestados para empresa cuja atividade principal seja a atividade rural. Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art224 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A71 Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3 o No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). § 4 o A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 5 o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6 o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5 o , para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7 o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Considerando-se que o exercício de atividade rural garantisse a tributação no percentual de 8%, com base no prescrito no o artigo 12 da IN SRF n° 257, de 2002, há de se constatar que a mesma da Instrução Normativa SRF n° 257, especifica o que se considera como atividade rural, e exclui expressamente a atividade desenvolvida pela Recorrente desta atividade (rural). Senão vejamos o disposto no artigo 3°, inciso V: Art. 3º Não se considera atividade rural: (...) V - as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros; No que se refere à remissão à Instrução Normativa SRF n° 74, de 1996, 5 e à Decisão DISIT/8ª Região Fiscal n° 257, de 11/08/1997, o sujeito passivo alegou que tais normas não se constituem em impedimento a que a PJ faça a opção pelo SIMPLES, deixando clara a tipificação de sua natureza como atividade rural. Como bem asseverado pela decisão de piso, não assiste razão ao sujeito passivo, pois essas normas não determinaram que pessoa jurídica prestadora de serviços agrícolas deveria ser caracterizada como sendo de atividade rural. Outrossim, a premissa de poder optar pelo Simples não acarreta a conclusão de tipificar certo contribuinte como executor de atividade rural. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art40p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art40p Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.588 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000462/2006-11 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091697 #
Numero do processo: 10650.902237/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10650.902237/2017-82

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.207

nome_arquivo_s : Decisao_10650902237201782.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10650902237201782_6528252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 9091697

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229601271808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T17:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T17:58:25Z; Last-Modified: 2021-12-02T17:58:25Z; dcterms:modified: 2021-12-02T17:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T17:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T17:58:25Z; meta:save-date: 2021-12-02T17:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T17:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T17:58:25Z; created: 2021-12-02T17:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-02T17:58:25Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T17:58:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.902237/2017-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.207 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente DELTA SUCROENERGIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2013 A 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 37 /2 01 7- 82 Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902237/2017-82 - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9185968 #
Numero do processo: 19404.001449/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUADRO FÁTICO. QUESTÃO PROBATÓRIA. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRATO QUE NÃO IDENTIFICA A TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE SUPRIR A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. À mingua de documentos capazes de confirmar que a conta indicada no extrato consolidado pertence à alimentanda (ou pensionista), mantém-se a rejeição (“glosa”) das respectivas deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUADRO FÁTICO. QUESTÃO PROBATÓRIA. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRATO QUE NÃO IDENTIFICA A TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE SUPRIR A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. À mingua de documentos capazes de confirmar que a conta indicada no extrato consolidado pertence à alimentanda (ou pensionista), mantém-se a rejeição (“glosa”) das respectivas deduções pleiteadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19404.001449/2008-36

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556987

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.875

nome_arquivo_s : Decisao_19404001449200836.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 19404001449200836_6556987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9185968

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229605466112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T14:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T14:46:28Z; Last-Modified: 2022-01-28T14:46:28Z; dcterms:modified: 2022-01-28T14:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T14:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T14:46:28Z; meta:save-date: 2022-01-28T14:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T14:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T14:46:28Z; created: 2022-01-28T14:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-28T14:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T14:46:28Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19404.001449/2008-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.875 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FABIO NEVES FERNANDES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUADRO FÁTICO. QUESTÃO PROBATÓRIA. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRATO QUE NÃO IDENTIFICA A TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE SUPRIR A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. À mingua de documentos capazes de confirmar que a conta indicada no extrato consolidado pertence à alimentanda (ou pensionista), mantém-se a rejeição (“glosa”) das respectivas deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 14 49 /2 00 8- 36 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001449/2008-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/RJ1(12-50.364 – fls. 54-60), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 COMPANHEIRA. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. Pode ser considerada dependente a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DESPESA COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$2.198,00. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE E COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. A dedutibilidade da pensão alimentícia judicial subordina-se à comprovação do pagamento. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/10) da DRF Campos dos Goytacazes, pela qual são exigidos, para o ano-calendário 2005, R$ 3.198,53 de IRPF suplementar, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. 2. O lançamento foi assim motivado: 2.1 1ª infração: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001449/2008-36 2.2 2ª infração: 2.3 3ª infração: 2.4 4ª infração: 3. O Interessado tomou ciência da Notificação em 23/07/2008 (fls. 45/46) e, em 22/08/2008 (fl. 1), apresentou Impugnação (fls. 2/3) alegando, em síntese, que tem direito às deduções, conforme comprovantes anexados. 4. É o relatório. 5. A Impugnação é tempestiva e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo; portanto, dela conheço. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001449/2008-36 A Dedução indevida com dependentes A.1 Luciana da Silva Medeiros 6. Conforme documentos de fls. 39 e 41 o Interessado e Luciana da Silva Medeiros mantiveram uma união estável de 12/01/2001 a 13/07/2006. Desta união, não tiveram filhos. Assim, em 2005, o Interessado e Luciana Medeiros não eram casados, não viviam juntos há mais de cinco anos, nem tinham filho. Portanto, Luciana Medeiros não pode ser considerada dependente do Interessado (Lei 9.250/95, art. 35, I e II). A.2 Lavínia Medeiros Piontkowsky 7. A certidão de nascimento da fl. 38 prova que Lavínia é filha de Luciana Medeiros, mas não é filha do Interessado. Além disso, segundo o dicionário Houaiss, enteado é o "filho de união anterior de um dos cônjuges, em relação ao padrasto ou à madrasta". Como o Interessado não é cônjuge de Luciana Medeiros, Lavínia não é sua enteada. Conseqüentemente, por não ser sua filha nem sua enteada, Lavínia não pode ser considerada dependente do Interessado. 8. Sendo assim, deve ser mantida a glosa de dedução indevida com dependentes. B Dedução indevida com despesa de instrução 9. O Interessado apresentou 8 (oito) recibos (fls. 24/29), em que a Associação Fluminense de Educação e Luciana da Silva Medeiros figuram como cedente e sacado, respectivamente. Como vimos na seção A.1 desse voto, Luciana Medeiros não pode ser considerada dependente do Interessado, logo, a glosa da despesa com instrução deve ser mantida. 10. Deve ser registrado que há outros motivos para a manutenção da glosa: a) Não há indicação nos recibos de que o Interessado tenha pago as despesas, nem foi apresentado o contrato educacional, com indicação de quem é o responsável financeiro. b) Nos recibos das parcelas vencidas em setembro e novembro, o valor pago está ilegível. Nos outros recibos, o total pago é de R$1.553,84. Portanto, mesmo que Luciana Medeiros fosse dependente do Interessado e este conseguisse provar que pagou os R$1.553,84, dever-se-ia manter R$644,16 da glosa (=2.198,00-1.553,84). C Dedução indevida de despesas médicas C.1 Requisitos para dedução 11. O art. 8° da Lei 9.250/95 disciplina a dedução de despesas médicas nos seguintes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º (Redação original, que produziu efeitos até 04/01/2007, conforme Lei 11.727/2008, arts. 21 e 41, V) As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001449/2008-36 realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. § 3o(Nova redação, que iniciou a produção de efeitos em 05/01/2007, conforme Lei 11.727/2008, arts. 21 e 41, V) As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. C.2 Glosa de despesas médicas com não dependentes 12. Nos documentos apresentados pelo Interessado (fls. 18/23), referentes a pagamentos feitos ao plano de saúde Unimed Macaé, Luciana Medeiros figura como sacado / usuário. Tal documentação não comprova a dedutibilidade das despesas porque, como já foi dito, Luciana Medeiros não pode ser considerada dependente do Interessado, e, além disso, não há qualquer indicação de que ele tenha sido o autor dos pagamentos. D Dedução indevida de pensão alimentícia judicial 13. Por meio dos documentos de fls. 12/17, o Interessado provou que foi preso em 24/02/2005 (fl. 17) por débito de pensão alimentícia e que, na mesma data, realizou um depósito judicial de R$26.218,85 (fl. 13), referente a ação de execução de prestação alimentícia movida por Renata Silva Fernandes e outras. 14. Como não há comprovantes de outros pagamentos, está correta a glosa de R$27.181,15, correspondente à diferença entre os valores declarado (R$53.400,00) e comprovado (R$26.218,85). Ciente do acórdão da DRJ em 09/05/2013, o sujeito passivo, em 07/06/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que os pagamentos de pensão alimentícia judicial estão comprovados pelos documentos anexos ao recurso Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Observo que as razões recursais e o respectivo pedido têm por objeto tão-somente a rejeição das despesas efetuadas a título de pagamento de pensão alimentícia, de modo que os demais tópicos constantes do acórdão-recorrido não estão em discussão e quanto ao respectivo exame ocorreu a preclusão. Passo ao exame do mérito. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001449/2008-36 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar as despesas efetuadas a título de pagamento de pensão alimentícia. O acórdão-recorrido rejeitou a dedução pleiteada por ter identificado a falta da respectiva comprovação. Trata-se de evidente lacuna de reconhecimento, ou seja, uma falha na instrução probatória que dificulta ou impossibilita a reconstrução do quadro fático. Nesse sentido, lê-se à fls. 59, verbatim: 13. Por meio dos documentos de fls. 12/17, o Interessado provou que foi preso em 24/02/2005 (fl. 17) por débito de pensão alimentícia e que, na mesma data, realizou um depósito judicial de R$ 26.218,85 (fl. 13), referente a ação de execução de prestação alimentícia movida por Renata Silva Fernandes e outras. 14. Como não há comprovantes de outros pagamentos, está correta a glosa de R$ 27.181,15, correspondente à diferença entre os valores declarado (R$ 53.400,00) e comprovado (R$ 26.218,85) O recorrente afirma ser possível dessumir a comprovação do pagamento com base no documento juntado com o recurso voluntário, verbis: A diferença de R$.27.181,15 (vinte e sete mil cento e oitenta e um reais e quinze centavos) glosados pelo auditor fiscal se referem aos pagamentos normais que eram depositados na conta 21278-4 agência 6174. Contudo, o documento de fls. 68 é um extrato consolidado, nos quais o recorrente destacou uma série de linhas identificadas pela sigla “CEI TEF 6174 21278-4”. Esse extrato não revela se a conta indicada pertence às alimentandas ou pensionistas, e não há nos autos outro documento que comprove a titularidade da conta. Para que fosse possível acolher a pretensão do recorrente, seria necessário comprovar a titularidade de referida conta, o que não ocorre nesses autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9161985 #
Numero do processo: 10840.904901/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10840.904901/2011-03

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6548967

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.749

nome_arquivo_s : Decisao_10840904901201103.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10840904901201103_6548967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9161985

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229607563264

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T13:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T12:42:29Z; Last-Modified: 2022-01-26T13:32:26Z; dcterms:modified: 2022-01-26T13:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:19bf4f54-32bc-46fd-9d8b-5955f8aa4bd6; Last-Save-Date: 2022-01-26T13:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T13:32:26Z; meta:save-date: 2022-01-26T13:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T13:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T12:42:29Z; created: 2022-01-13T12:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-13T12:42:29Z; pdf:charsPerPage: 2532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T12:42:29Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.904901/2011-03 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.749 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2021 AAssssuunnttoo PIS/PER-DCOMP RReeccoorrrreennttee ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou a Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 10. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento (sic) sob os argumentos de: 1.1) indevida apuração do ressarcimento por amostragem e da ausência de demonstração do fato gerador; e 1.2) ilegal presunção quanto à finalidade do álcool exportado; e, 2) no mérito, a divergência de valores apontados e a improcedência das glosas dos créditos sobre; 2.1) insumos utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar; 2.2) mercadorias diversas utilizadas no plantio da cana-de-açúcar; 2.3) combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar; 2.4) mercadorias não aplicadas diretamente no sistema de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 90 1/ 20 11 -0 3 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904901/2011-03 produção; 2.5) serviços presumidamente vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante; 2.6) serviços de transporte – fretes; 2.7) depreciação de máquinas e equipamentos; e, 2.8) mercadoria (açúcar) adquirida com o fim específico de exportação; e, 4) complemente de preços decorrentes de variação cambial ativa. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 02-62.862, às fls. 230/262, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904901/2011-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito declarado/compensado pelo fato de a Fiscalização ter apurado o seu valor por amostragem o que implicou preterição do direito de defesa; e, 2) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, para efeito de desconto de créditos do PIS, passiveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre: 2.1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos e tratamento de esgoto; 2.2) frete para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina; 2.3) depreciação de máquinas e equipamentos sob o argumento que são empregados diretamente no seu processo produtivo, sendo irrelevante a data em que foram adquiridos; o direito não pode ser limitado aos bens adquiridos depois de 30/04/2004; esta limitação temporal é ilegal e fere o princípio da não cumulatividade; 3) o direito de incluir na receita de exportação os valores da variação cambial ativa (complemento de preço) decorrentes das exportações, tendo em vista que, de fato, correspondem a receitas de exportação de produtos e não financeiras, inclusive, esse é o entendimento do STF no julgamento do RE 627.815; e, 4) a indevida glosa de créditos descontados sobre as aquisições de mercadoria (açúcar) adquirida com o fim específico de exportação, tendo em vista que não é comercial exportadora, mas empresa que tem como objetivo social, dentre outras atividades econômicas, a prestação de serviços de exportação; ao final, requereu o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral da Dcomp e, se assim não entender, seja o julgamento convertido em diligência para que se apure a validade dos créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904901/2011-03 A decisão recorrida manteve a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado sob os fundamentos de que Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. Segundo esses argumentos, a glosa foi mantida sob dois fundamentos: 1) vedação, em relação aos bens adquiridos até 30/04/2004; e, 2) ausência de comprovação de que os bens são utilizados na produção dos produtos destinados a venda. No Relatório de Ação Fiscal às fls. 32/43, parte integrante do despacho decisório que deferiu, em parte, o ressarcimento declarado/compensado no Per/Dcomp em discussão consta: Analisando as planilhas apresentadas pela contribuinte, verificamos que foram inseridos em sua apuração créditos apurados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Encontramos nestas condições os seguintes itens, informados na coluna “Utilização no Processo Produtivo” da planilha da contribuinte, com a denominação: Gerência Agrícola, Preparo da Cana, Implementos Agrícolas, Laboratório de Sacarose, Carregadeiras, Tratores Médios, Supervisão, Apoio Mecanização, Caminhões e Outros Transportes, Aplicação de Vinhaça, Pá Carregadeira, Oficina Mecânica, Implementos Rodoviários, Caminhão de Transporte de Cana, Bombeiro e Carregamento de Vinhaça, Geração Própria, etc. Constatamos, também, que foram incluídos nas planilhas de depreciação, na coluna “Tipo de Depreciação” sob o título “Equipamentos”, valores correspondentes à mão-de- obra paga a pessoa física, o que contraria o disposto no parágrafo 21 combinado com o parágrafo 2º, inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Nestas condições estão incluídos os itens relacionados com nome de pessoa física na coluna “Número da NF”, como por exemplo: JOSE CARLOS EUGENIO, DEJANIR APARECIDO FERNANDES, WILSON APARECIDO GASPAR e outros. Verificamos, ainda, que a empresa inseriu em sua apuração despesas de depreciação relativas a “edificações e benfeitorias” que não foram utilizadas nas atividades da empresa, tais como: Casa de Colônia e Posto de Combustível. Assim sendo, efetuamos as glosas dos valores das despesas de depreciação relativas às aquisições de máquinas e equipamentos não utilizados no sistema produtivo da empresa, assim como sobre os valores correspondentes à mão-de-obra de pessoa física utilizada na depreciação de máquinas e equipamentos e, também, sobre as edificações/benfeitorias não utilizadas nas atividades da empresa, conforme pode ser visto no ‘DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO PASSÍVEIS DE DESCONTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO- CUMULATIVA”, inserido no “Anexo 1”. No entanto, do exame dos autos, não encontramos as planilhas apresentadas pelo contribuinte, a planilha da glosa dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação, efetuadas pela Fiscalização, e o Demonstrativo de Apuração dos Valores das Despesas de Depreciação Passíveis de Desconto de Créditos da Cofins inserido no Anexo 1. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904901/2011-03 Assim sendo e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 599.316/SC, transitada em julgado 20/04/2021, com repercussão geral, julgando inconstitucional o art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004, que vedava o creditamento do PIS e da Cofins sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, propomos a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem anexe aos autos a “Planilha da Glosa de Depreciação”, elaborada pela Fiscalização, contendo: Número do Bem; Descrição do Bem; Número da NF; Valor do Bem; Valor da depreciação; Valor glosado, Função do Bem; e, Aplicação do Bem, cujos créditos foram glosados por ela. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9145572 #
Numero do processo: 12269.004529/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. A isenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 55, I da Lei nº 8.212/1991, exige Ato Declaratório reconhecendo a entidade como beneficente. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2201-009.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. A isenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 55, I da Lei nº 8.212/1991, exige Ato Declaratório reconhecendo a entidade como beneficente. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12269.004529/2009-87

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.465

nome_arquivo_s : Decisao_12269004529200987.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 12269004529200987_6546232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9145572

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229623291904

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-09T20:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-09T20:33:18Z; Last-Modified: 2022-01-09T20:33:18Z; dcterms:modified: 2022-01-09T20:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-09T20:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-09T20:33:18Z; meta:save-date: 2022-01-09T20:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-09T20:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-09T20:33:18Z; created: 2022-01-09T20:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-09T20:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-09T20:33:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.004529/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.465 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO MAURÍCIO SIROTSKY SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. A isenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 55, I da Lei nº 8.212/1991, exige Ato Declaratório reconhecendo a entidade como beneficente. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 45 29 /2 00 9- 87 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004529/2009-87 O Auto de Infração DEBCAD 37.169779-4, com valor consolidado em 10/11/2009 no valor de R$ 34.558,68, trata das competências 01/2006 a 12/2007, por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com valores não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. (vide Fundamentos Legais do Débito). No Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, consta que a empresa apresentou as GFIPs do período janeiro de 2006 a dezembro de 2007, inclusive gratificação natalina, com o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 639, quando o correto é o FPAS 566, ocasionando, desta forma, que o campo “valor devido” destas GFIPs incluísse apenas o valor descontado dos segurados e deixasse de fora as parcelas devidas referentes aos 20% da contribuição básica (sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais) mais a contribuição do risco de acidente do trabalho - RAT na alíquota de 1% (referente aos valores pagos aos segurados empregados). O Resultado do Procedimento Fiscal é: 12269.004529/2009-87 01/2006 a 12/2007 37.169779-4 CFL68 R$ 34.558,68 12269.004527/2009-98 01/2006 a 12/2007 37.169780-8 Empresa R$ 223.084,94 12269.0045281/2009-32 01/2006 a 12/2007 37.169781-6 Terceiros R$ 47.175,04 A contribuinte apresentou Impugnação em 16/12/2009 (fls. 24 a 57), alegando, em síntese, que é entidade de assistência social imune a contribuições sociais (art. 195, §7º da CF). Quanto ao ato declaratório (“pedido de isenção”), não possui natureza constitutiva, nada criando na esfera de direitos da entidade. Requereu assim seja cancelada a multa exigida no AI por descumprimento de obrigação acessória. No Acórdão nº 10-27.055 da 7ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 27/08/2010 (fls. 48 a 54), a impugnação foi julgada improcedente. Entendeu-se que estavam prejudicadas todas as questões postas pela ora Recorrente que implicassem reconhecimento, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Dado que o art. 55, da Lei 8.212/1991, à época vigente, isentava das contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao RAT, a entidade beneficente de assistência social que cumulativamente preenchesse seus requisitos, o fato de que a empresa não possuía Ato Declaratório de deferimento de isenção a impedia do gozo de tal direito. O Acórdão trata de direito adquirido, ainda que não tenha sido, ao menos diretamente, uma alegação da então Impugnante. Cientificada em 17/09/2010, a ora Recorrente, em 06/10/2010, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 58 a 69). Nele, alega que a exigência do Auto de Infração em tela e dos dele decorrentes foi o único fato da empresa não possuir Ato Declaratório de deferimento de isenção. Afirma que não pode a autoridade tributária exigir contribuição social de entidade imune, se esta preencher os requisitos previstos na lei complementar. É o Relatório. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004529/2009-87 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial sua tempestividade. Inexistência de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção O recurso não merece acolhimento em sua questão central. O motivo da autuação da Recorrente consiste na ausência do Ato Declaratório de deferimento da isenção das contribuições previdenciárias. Isso está claro no item 6, do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal que acompanha o Auto de Infração. A apresentação de referido documento fora oportunamente requerida durante a fiscalização, conforme se constata pela leitura da notificação representada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal. A ausência do Ato Declaratório descrito art. 55, I da Lei 8.212/1991 e alterações, que condicionavam a isenção fiscal – como consignado no acórdão da DRJ, é elemento ao julgamento desfavorável do recurso da Contribuinte. Aplicação da Multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32-A, da Lei 8.212/1991. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004529/2009-87 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120374 #
Numero do processo: 10983.901533/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3302-011.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.901533/2006-41

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.983

nome_arquivo_s : Decisao_10983901533200641.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10983901533200641_6539400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9120374

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229633777664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T17:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-24T17:40:20Z; Last-Modified: 2021-11-24T17:40:20Z; dcterms:modified: 2021-11-24T17:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T17:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T17:40:20Z; meta:save-date: 2021-11-24T17:40:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T17:40:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-24T17:40:20Z; created: 2021-11-24T17:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-24T17:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T17:40:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.901533/2006-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 15 33 /2 00 6- 41 Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Por bem retratar o até aqui percorrido pelo presente processo, adoto como parte de meu relatório aquele trazido pelo acórdão nº 14-48.289, da 8ª Turma da DRJ de Ribeirão preto, de 28 de janeiro de 2014: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 334 a 373) apresentada em 16 de julho de 2010 contra não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 323 a 328) relativos ao 1º trimestre de 2003. A DCOMP foi transmitida em 31 de julho de 2003. Nas e-fls. 171 a 319, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2002 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes nas mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dois demais, somente dos responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não os das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n° 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 320, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 323 a 328), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF, constantes às fls. 153 a 228. Vale destacar que as fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa — sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" — dentre outras As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl. 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei n° 9.069/95 e nos arts. 10, incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5). A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutadas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n° 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n° 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A Recorrente não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A Recorrente não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Recorrente passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a Recorrente, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a Recorrente adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela Recorrente, porque sendo teria Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" Recorrente. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela Recorrente são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nesse trimestre a empresa vendeu 1.761.634,33 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 8.890.390,89 — Doc. 06) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a Recorrente preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) E empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n° 229.411 e o STJ no REsp n° 1.148.444/MG. Argumentou que, no trimestre, os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp e B. A. Abreu foram de 4,85% e 5,20%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos acarretam-lhe essa pena.” Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl.373): Doc. 01. Instrumento de mandato. Doc. 02. Cópia autenticada da identidade do subscritor da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante à RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da Recorrente vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a Recorrente era exportadora. Doc. 06. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da Recorrente. Doc. 07. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI do referido Trimestre. Doc. 08. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira. Doc. 10. Relação das Notas Fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portaria da Secretaria da Fazenda Mato Grosso. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da Recorrente. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da Recorrente. Doc. 14. Cópia da consulta É o relatório. O acórdão do qual foi extraído o relatório acima, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima mencionada, inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos outrora na manifestação de inconformidade. Em petição de e-fls. 953, de 02 de abril de 2019, a recorrente juntou ao processo cópia de decisão proferida pela CSRF, a qual deveria ser aplicada à presente demanda. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Para a recorrente, no decorrer do procedimento fiscalizatório, teria ocorrido a quebra de seu sigilo bancário, sem autorização judicial, com fulcro no art. 6º da LC 105/2001, dispositivo esse que estaria eivado de inconstitucionalidade. Pois bem. A verificação de constitucionalidade do mencionado dispositivo, encontra-se fora da alçada desse Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2, que versa o seguinte: Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, temos que ter em consideração que a atividade administrativa é vinculada, devendo ao agente administrativo observância à lei, não podendo dela se afastar, ainda que sob o argumento da inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Desta forma, não se conhece das alegações de inconstitucionalidades, relacionada às alegações de quebra do sigilo bancário. Ressalta-se por derradeiro que referida matéria foi ventilada pela recorrente somente em seu recurso voluntário, não havendo qualquer menção do assunto em as manifestação de inconformidade, restando assim preclusas as alegações. II – Do Mérito Conforme se depreende do caderno processual, o pedido de ressarcimento/compensação da recorrente, referente ao crédito presumido de IPI, restou indeferido, tendo em vista o suposto cometimento de irregularidades e crimes previstos na lei nº 8.137/90, fato esse que levaria à aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95. Ressalta-se que a discussão travada no presente processo restringiu-se na existência ou não de cometimento irregularidades que poderiam ser capituladas como crimes contra a ordem tributária, sem se ater na análise de existência ou não, registro ou não, aproveitamento ou não, do crédito presumido pleiteado. Objeto idêntico foi tratado anteriormente em processo em que a recorrente é parte, que culminou com a decisão do acórdão 3402-002.735, de lavra da I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, do qual peço vênia para extrair trechos que bem explicitam o assunto, vejamos: (...) Depreende-se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da contribuinte que possibilitaram a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos, a fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Em decorrência desse fato, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o qual dispõe: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Segundo entendo, obviamente que não. Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido processo legal na esfera judicial. Assim, apenas após a manifestação do Poder Judiciário, mediante sentença penal condenatória, poderseá dizer que a prática de determinado ato pela contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária. Em referência ao princípio da presunção de inocência, não é lícito que a autoridade administrativa antecipese à manifestação judicial para declarar que a prática de determinado ato configura um crime contra a ordem tributária. Com efeito, quando o AuditorFiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Art 1º O AuditorFiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II crime de contrabando ou descaminho. [grifos da Relatora] De forma que, ao AuditorFiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando ausente a sentença penal condenatória à contribuinte pelo crime contra a ordem tributária, muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no Acórdão no 340200.887 4° Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de outubro de 2010: (...) Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r. decisão ora recorrida, como do r. despacho decisório da DRJ (suposta "pratica, pelo interessado, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, como consta no Relatório Fiscal das fls. 61/63 do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito ao crédito), posto que somente autorizaria a perda do crédito, após de sentença condenatória transitada em julgado, cuja noticia não consta dos autos. De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos de defesa, a Constituição tutela o principio constitucional da "nãoculpabilidade" (art. 5°, inc. LVII da CF/88) que, no entendimento da Suprema Corte "consagra uma regra de tratamento Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário" sendo certo que essa "prerrogativa jurídica da liberdade" por possuir "extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser ofendida em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello, publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL0204501 pág. 143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeterse, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito" (cf. Ac. do STF Pleno, na ADInQO 2010DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. In DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73) (...) O Ilustre Conselheiro Relator sustenta também o seu Voto em decisão anterior do Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 20310.061, da 3° Câm. Do antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo: (...) Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo perda dos benefícios fiscais.. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos .fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59 atos que configurem crime o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9069/95 A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de benefícios fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constituise inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. (...) Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária, entendo que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 ao presente caso concreto. (...) Adicionando ao que fora acima colacionado, ressalto que a matéria já foi objeto de diversos processos, que foram discutidos e julgados pela CSRF, dos quais destaco os seguintes: Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORM AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como se vê, ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, possui o crédito presumido de IPI requisitos próprios para aproveitamento, sendo eles elencados na Lei n.º 9.363/96. Entendo que tal premissa já seria suficiente para afastar a aplicação do ar. 59 da Lei 9.069/95, isto porque os requisitos apresentados na Lei n.º 9.363/96, mais específicos, prevaleceriam sobre as circunstâncias trazidas pelo art. 59 e, por tal razão deveriam ser aplicados. Esclarece-se ainda que é necessário considerar que o crédito presumido de IPI não pode ser tido como “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária”, conforme determina o art. 59 da Lei nº 9.069/95, tratando-se de crédito, como a própria denominação diz. Destarte, considerando que a existência do crédito em si não foi tratada na decisão recorrida e, afastada a hipótese de aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95, necessário se faz a manifestação da DRJ sobre a matéria. III - Conclusão Assim, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901533/2006-41 Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9140207 #
Numero do processo: 16095.000567/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se aguarde o saneamento dos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40, conexos a este, a fim de que sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16095.000567/2009-51

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_16095000567200951.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 16095000567200951_6544527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se aguarde o saneamento dos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40, conexos a este, a fim de que sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9140207

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229639020544

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T17:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T17:31:22Z; Last-Modified: 2022-01-14T17:31:22Z; dcterms:modified: 2022-01-14T17:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T17:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T17:31:22Z; meta:save-date: 2022-01-14T17:31:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T17:31:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T17:31:22Z; created: 2022-01-14T17:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2022-01-14T17:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T17:31:22Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000567/2009-51 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.954 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente AUDAC SERVICOS ESPEC COBRAN ATENDM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se aguarde o saneamento dos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40, conexos a este, a fim de que sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuições previdenciárias e de multa por omissão em Gfip referentes ao período de 01/2004 a 12/2005. Da ação fiscal resultaram os seguintes processos: Debcad Processo Matéria lançada 37.225.555-8 16095.000567/2009-51 Contribuições da empresa e SAT/RAT (este processo) 37.225.556-6 16095.000568/2009-03 Contribuições dos segurados 37.225.557-4 16095.000569/2009-40 Contribuições a terceiros 37.249.776-4 16095.000570/2009-74 Multa por omissão em Gfip (CFL 68) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 56 7/ 20 09 -5 1 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000567/2009-51 Por força da diligência determinada por esta turma por meio da Resolução 2301- 000.265, de 15 de agosto de 2012 (e-fls. 988 a 992), os processos nºs 16095.000567/2009-51, 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40 foram apensados ao processo nº 16095.000570/2009-74, todos eles contendo a mesma matéria fática, para que fossem julgados simultaneamente em razão da conexão entre eles. É o relatório suficiente. Voto Ocorre que nos autos dos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40 não constam nem as decisões recorridas e nem os recursos voluntários. Os recursos voluntários de ambos os processos estão anexados nos autos deste processo, de nº 16095.000567/2009-51 (e-fls. 902 a 914, 925 a 937, 863 a 875 e 878 a 890). É necessário, pois, que a autoridade preparadora saneie os processos incompletos para que sejam submetidos a julgamento. Embora os processos nºs 16095.000567/2009-51 e 16095.000570/2009-74 estejam aptos a serem julgados, devem aguardar o saneamento dos processos conexos para que sejam todos julgados simultaneamente, como determinado pela Resolução nº 2301-000.265, mantidas as apensações para que sigam tramitando em conjunto. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que se aguarde o saneamento dos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40, conexos a este, a fim de que sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9147779 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/03/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-012.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/03/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12689.001133/2010-71

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.425

nome_arquivo_s : Decisao_12689001133201071.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 12689001133201071_6546513.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9147779

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229641117696

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T10:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T10:48:11Z; Last-Modified: 2022-01-13T10:48:11Z; dcterms:modified: 2022-01-13T10:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T10:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T10:48:11Z; meta:save-date: 2022-01-13T10:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T10:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T10:48:11Z; created: 2022-01-13T10:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-13T10:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T10:48:11Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.001133/2010-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.425 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/03/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 33 /2 01 0- 71 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelos Contribuintes COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. e COSTA INTERNACIONAL B.V., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3302-003.508, de 24 de janeiro de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, integrado pelos Acórdãos nº 3302-004.728 e 3302-006.037, dando provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o crédito correspondente às mercadorias já considerados como passíveis de classificação de acordo com o resultado da diligência, bem como os 16 produtos listados nos tópicos 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a J) do Voto. O acórdão foi assim ementado: Acórdão nº 3302-003.508 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão nº 3302-004.728 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Verificado o erro material constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar o erro material suscitado pelo contribuinte. Acórdão nº 3302-006.037 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para atribuir-lhes efeitos infringentes, para o fim de afastar do lançamento fiscal, além daquelas admitidas no acórdão embargado, as mercadorias mencionadas nos demonstrativos anteriores. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 Não resignados com o julgado, os Contribuintes COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. e COSTA INTERNACIONAL B.V. interpuseram recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (i) à possibilidade de proceder-se a lançamento de ofício, em sede de revisão aduaneira, depois de os produtos importados terem sido submetidos a conferência e desembaraço aduaneiro, e; (ii) à obrigatoriedade do arbitramento da base de cálculo do II. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3404-002.294 (I) e 3301-001.839 (II), respectivamente. Em sede de despacho de exame de admissibilidade de recurso especial, de 13 de maio de 2019, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, sob o fundamento de não comprovação da divergência jurisprudencial quanto às duas matérias que foram objeto do apelo especial. Na sequência, os Contribuintes apresentaram agravo, o qual foi parcialmente acolhido, nos termos do despacho da CSRF/3ª Turma, de 06 de novembro de 2019, dando seguimento ao apelo especial tão somente quanto à matéria “possibilidade de lançamento de diferenças em revisão aduaneira depois do desembaraço aduaneiro”, sendo rejeitado quanto à “obrigatoriedade de arbitramento da base de cálculo do II”, para a qual prevaleceu a negativa de seguimento expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Nas suas razões recursais atinentes à “possibilidade de lançamento de diferenças em revisão aduaneira depois do desembaraço aduaneiro”, os Recorrentes sustentam, em síntese, que: (a) a legislação tributária interpretada de forma divergente consiste nos artigos 146 e 149 do CTN. O recurso especial discutirá os limites impostos pelos artigos 146 e 149 do CTN à modificação do lançamento tributário, no âmbito das operações de importação, na hipótese em que o Fisco, após realizar a conferência aduaneira das mercadorias, liberando-as, intenta questionar o procedimento adotado pelo contribuinte quanto à classificação fiscal das mercadorias; (b) o acórdão recorrido abordou a questão à luz dos referidos dispositivos, para concluir, ao final, que a autoridade fiscal tem competência para efetuar o lançamento tributário de eventuais diferenças de tributos apuradas na fase de revisão aduaneira, que se inicia após a conferência aduaneira; (c) o acórdão paradigma nº. 3404-002.294 considerou tal pretensão improcedente, justamente porque a fiscalização pretendeu alterar o lançamento mediante a modificação dos critérios jurídicos adotados no momento do desembaraço aduaneiro; (d) para fins de comprovação da divergência, a diferença entre o procedimento a que se submeteram as Recorrentes (previsto pela IN SRF nº. 137/98) e o procedimento de importação “comum”, descrito no paradigma, é absolutamente irrelevante, sendo relevante, isso sim, a discussão sobre o artigo 146 do CTN, e não o regime de importação; Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 (e) apesar de o caso das Recorrentes não discutir a parametrização das declarações de importação (canais verde, amarelo e vermelho), como ocorre no acórdão paradigma, tem-se situação deveras semelhante. Afinal, a liberação da embarcação fica condicionada à prévia verificação, pela d. Autoridade Fiscal, das mercadorias consumidas durante a sua estadia no País, sob pena de sua retenção. O mesmo ocorre nas importações submetidas ao canal vermelho, em que a fiscalização pode reter a liberação das mercadorias até que as obrigações tributárias sejam regularizadas; (f) sendo o II e o IPI tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a DSI é uma etapa do referido procedimento, por meio do qual o contribuinte demonstra ao Fisco como apurou os montantes que reputa serem devidos e recolhidos; (g) após o desembaraço aduaneiro, o Fisco não pode rever os termos da declaração de importação com relação a questões de direito, citando julgados proferidos pelo TRF-3 e pelo STJ para embasar seu argumento. Deve prevalecer, assim, em matéria de revisão de despacho aduaneiro, o disposto no art. 146 do CTN; (h) eventual mudança de entendimento por parte da Autoridade Administrativa quanto a determinado fato só poderia produzir efeitos sobre os fatos jurídicos tributários posteriores à sua introdução, em prestígio à segurança jurídica e à boa- fé do contribuinte, que age em conformidade com o entendimento do Fisco; (i) A revisão ilegal de lançamento ocorreu no caso em tela, pois houve modificação de critério jurídico operada após a conclusão do despacho aduaneiro sem a existência de qualquer fato novo que justificasse a revisão do lançamento, hipótese prevista no inciso VIII do artigo 149 do CTN. De fato, na linha do entendimento do C. STJ, acima transcrito, “[n]ão se admite a revisão quanto configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”; (j) A verificação dessa ilegal revisão de lançamento dá-se mediante a constatação de que, nos termos do que dispõe o artigo 9º da IN SRF nº. 137/98, para as importações realizadas por navios de cruzeiro, o despacho aduaneiro de importação se finda com a liberação do navio para o seu retorno ao exterior. É nesse momento em que o armador comprova o pagamento dos tributos apurados ao Fisco, o qual, manifestando sua anuência, libera o navio para seguir viagem; (k) o registro da DI inicia o despacho de importação, conforme dispõe o artigo 545 do Decreto nº. 6.759/095. No caso de embarcações de cruzeiro, o artigo 5º da IN SRF nº. 137/98 determina que seja apresentada a DSI, para que se dê início ao despacho aduaneiro das mercadorias. Além de a autoridade aduaneira ter a permissão de, a qualquer tempo, proceder, a bordo, aos levantamentos necessários à verificação do fiel cumprimento da IN SRF nº. 137/98, nos termos de seu artigo 7º, é certo que a autorização de saída do veículo do País fica condicionada à conferência aduaneira, tal como dispõe o artigo 564 do Decreto nº. 6.759/09 e o artigo 9º da IN SRF nº. 137/98; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 (l) No presente caso, a d. Autoridade Fiscal procedeu à análise dos produtos movimentados durante a estadia da embarcação no País, compreendendo-se, nessa atividade, a verificação da classificação fiscal adotada pela Impugnante e da descrição dos produtos. Ao anuir com o procedimento adotado pelas Recorrentes, inclusive com o pagamento antecipado efetuado, e desembaraçar os produtos importados, liberando a embarcação, valorou juridicamente – ainda que equivocadamente – os fatos relatados pelas Recorrentes, não sendo possível questionar, por meio do lançamento de ofício, a descrição dos produtos e a classificação fiscal constante das DSIs; (m) o artigo 54 do DL nº. 37/66 deve ser interpretado de acordo com o quadro normativo em vigência, admitindo-se a revisão do lançamento somente nas hipóteses mencionadas pelo art. 149 do CTN, quando há erro de fato ou quando o sujeito passivo incorre em omissões, inexatidões ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. (n) requer o provimento do recurso especial. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. O recurso especial de divergência interposto pelos CONTRIBUINTES é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nas suas contrarrazões, a Fazenda Nacional postula seja restabelecido o despacho que negou prosseguimento ao recurso especial dos Contribuintes, sob o fundamento, em síntese, da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma (3404-002.294); bem como que não há divergência jurisprudencial comprovada. As suas alegações são postas nos seguintes termos: [...] Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 Note-se, inicialmente, que o acórdão nº 3402-002.294 (sic) entende que se fixa um critério jurídico que vincula a Administração Tributária quando as mercadorias importadas são submetidas aos canais de parametrização amarelo ou vermelho, o mesmo não ocorrendo no caso do canal verde. Pergunta-se então: A recorrente passou por desembaraço sob a parametrização vermelha ou amarela? A resposta é NÃO. Na tentativa de alçar seu recurso ao exame da Câmara Superior o próprio sujeito passivo defende que os procedimentos de controle aplicados aos cruzeiros marítimos EQUIVALEM às verificações realizadas quando o despacho é parametrizado para canal vermelho de conferência. Destaque-se, por relevante, que quem faz essa equiparação é o próprio contribuinte, e não o acórdão paradigma. Também o acórdão recorrido não diz que os procedimentos seriam equivalentes. Ora, resta claro então que o paradigma não passa pelo teste de aderência. Não é possível afirmar que, se a turma prolatora do acórdão paradigma estivesse analisando hipótese de procedimento de importação próprio dos cruzeiros marítimos, entenderia haver equivalência com o canal de parametrização vermelho. Seria possível, inclusive, que a Turma concluísse que os procedimentos de controle aplicados ao contribuinte se assemelham mais ao procedimento do canal verde. Ressalte-se que a premissa da equiparação do procedimento ao qual o autuado está submetido às verificações do canal vermelho, na qual se funda o recurso especial, foi criada pelo contribuinte. Com efeito, tal equiparação não existe nem no acórdão recorrido e nem no acórdão paradigma. Logo, resta inviável falar-se em divergência jurisprudencial da interpretação da legislação tributária. As situações fático-jurídica analisadas são diversas e, justamente em razão disso, as conclusões são diferentes. Cabe ainda registar que, ao contrário do que pretende fazer crer o contribuinte, o acórdão paradigma admite a possibilidade do Fisco efetuar a revisão aduaneira em algumas hipóteses, mesmo quando as mercadorias são submetidas aos canais de conferência vermelho ou amarelo. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que no acórdão paradigma examinava-se a hipótese de alteração de classificação fiscal por ocasião da revisão aduaneira. No presente caso, diferentemente, não há mudança na classificação fiscal de mercadorias. Com efeito, em procedimento de revisão aduaneira o Fisco tão somente recalculou o montante do tributo devido em face da constatação de que o contribuinte apresentara informações erradas ou incompletas, o que também levou à aplicação de multas aduaneiras. Logo, sob qualquer ângulo que se analise, chega-se à conclusão de não estar configurada a alegada divergência jurisprudencial. [...] (grifos no original) Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 O exame de admissibilidade de recurso especial demanda sejam verificadas se as circunstâncias fáticas dos acórdãos recorrido e paradigma são idênticas ou semelhantes, bem como que seja apontada decisão de outro Colegiado aplicando de forma divergente os dispositivos da legislação tributária apontados como violados. Mesmo com as razões expendidas pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, e o apontamento das diferenças que tornam os casos comparados semelhantes e não idênticos, entende-se que o principal ponto é a possibilidade de a Autoridade Fiscal empreender revisão aduaneira e, se esse procedimento acarretaria em violação aos artigos 146 e 149 do CTN, aspecto que foi enfrentado tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma. Pertinentes as alegações trazidas pelos Contribuintes em sede de agravo, demonstrando, ainda, que há equiparação entre os procedimentos de importação “comum” e aquele da IN SRF nº 137/1998, ao qual estão sujeitos os navios de cruzeiro: [...] Em uma importação submetida ao procedimento “comum”, situação fática encarada no acórdão paradigma, as mercadorias passam pela conferência aduaneira antes de entrar, efetivamente, no País. O artigo 21 da IN SRF nº. 680/06 dividiu esse procedimento em canais de parametrização: (i) o canal verde, no qual a mercadoria é desembaraçada automaticamente; (ii) o canal amarelo, no qual o desembaraço depende do exame documental; e (iii) o canal vermelho, no qual a mercadoria só é desembaraçada após a conferência documental e física, cabendo a sua retenção na hipótese em que a autoridade aduaneira identifica alguma irregularidade. Observa-se, então, que a única diferença entre os dois procedimentos é, tão somente, o momento do desembaraço aduaneiro (antes ou depois da efetiva entrada das mercadorias no país). No caso tratado nestes autos, as mercadorias ingressam no território nacional (em caráter de admissão temporária), aqui permanecem durante a estadia da embarcação e, ao final, a fiscalização verifica quais foram efetivamente consumidas no País (e, portanto, importadas), cobrando-se os tributos devidos; já no caso do acórdão paradigma, primeiro são pagos os tributos incidentes e, posteriormente, ocorre o desembaraço aduaneiro, liberando-se o ingresso das mercadorias no País. No mais, os procedimentos se equiparam: as mercadorias importadas podem, ou não, ser submetidas à conferência documental e física (a exemplo daquelas que são parametrizadas de acordo com os canais verde, amarelo e vermelho), podendo também ser retidas, a critério da d. Autoridade Fiscal. A liberação, no momento do desembaraço aduaneiro, indica a concordância do Fisco com os procedimentos adotados pelo importador. Também em ambos os casos, as declarações de importação foram, posteriormente, submetidas à chamada revisão aduaneira, momento em que o critério jurídico inicialmente fixado foi alterado. O que importa ter em mente, ao se analisar os acórdãos confrontados é que, em ambos os casos, a fiscalização conferiu as descrições contidas nas declarações de importação, verificou as respectivas classificações fiscais adotadas para cada produtos, bem como os tributos recolhidos, anuindo, ao final, com o procedimento adotado. Em um segundo momento, o mesmo órgão fiscalizador alterou o critério jurídico Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 anteriormente fixado, para revisar o lançamento, à revelia do que dispõem os artigos 146 e 149 do CTN. Tanto é assim, que o próprio acórdão recorrido concorda, expressamente, com a similaridade entre os dois tipos de procedimento, reafirmando que a única diferença entre eles é o momento do desembaraço. Observe-se: “Embora a operação seja considerada para todos os efeitos como importação comum, visto tratar-se de entrada no Brasil de mercadoria estrangeira para revenda ou consumo no território nacional, o fato é que referida operação apresenta algumas peculiaridades, as quais foram reguladas especificamente pela Instrução Normativa SRF n° 137, de 23 de novembro de 1998. (...) Ao contrário da operação de importação comum que impõe a apresentação de declaração no momento da entrada do produto no território nacional e, somente após o embaraço poderá dar o consumo ou a revenda das mercadorias, no caso sob análise a ordem é invertida, ou seja, a declaração de importação é apresentada em momento posterior, quando a embarcação terminar sua estadia no território nacional.” (folhas nºs. 635 e 636 do e-processo - destacado) Ademais, o acórdão recorrido valeu-se, para fundamentar a suposta improcedência deste argumento, da integralidade de voto proferido pela C. Turma no acórdão nº. 3302-003.083 (folhas nºs. 656 a 658 do e-processo), que tratou de uma importação “comum”. Isto é, o próprio acórdão recorrido adota como premissa a similaridade entre os dois procedimentos de desembaraço aduaneiro. Afinal, os argumentos jurídicos utilizados em outro caso (importação “comum”) valeriam, também, no presente caso (importação submetida ao procedimento da IN SRF nº. 137/98), exatamente como pretendem as Agravantes em seu recurso especial. Embora o recurso tenha sido negado, neste ponto, fato é que a similaridade entre os procedimentos é inegável, porque reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, o que é suficiente para a configuração da divergência que se pretende submeter à apreciação da C. CSRF. [...] Nesse sentido, também a fundamentação do despacho em agravo, que deu prosseguimento parcial ao apelo especial, na parte em que restou conhecido, deu-se nos seguintes termos: [...] Possibilidade lançamento de diferenças em revisão aduaneira depois do desembaraço aduaneiro Resumidamente, o despacho agravado considerou que não haveria similitude entre os litígios enfrentados pelos acórdãos paragonados, em razão de que o paradigma daria especial enfoque à diferença entre os canais de parametrização aos quais as mercadorias teriam sido submetidas e que tal discussão não teria sido travada nos presentes autos. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 Em sentido oposto, aduz a agravante que a diferença entre os canais de parametrização representaria um aspecto inteiramente irrelevantes para a apuração da divergência acerca da interpretação da legislação tributária, bem assim que o manual do exame de admissibilidade não exigiria que a matéria fática fosse idêntica, mas exclusivamente similar. Acrescenta que, no litígio aqui debatido, tratou-se de importação de produtos consumidos/adquiridos a bordo de cruzeiro marítimo, conforme procedimento detalhado pela IN SRF nº 137/98, por meio do qual o Fisco deveria averiguar, no momento da partida da embarcação para o exterior, a classificação das mercadorias trazidas do exterior, as descrições constantes das DSIs, as quantidades vendidas e, por fim, o montante devido. Ademais, a autoridade poderia, a qualquer tempo, durante a permanência da embarcação, promover as verificações que entender necessárias. Nessa linha, defende que a concessão de autorização de saída para o exterior ficará condicionada à apresentação dos relatórios relativos à movimentação e dos DARF referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período e, consequentemente, equivaleria ao desembaraço aduaneiro, pois, caso se considerasse que os recolhimentos não teriam sido realizados a contento, caberia determinar a retenção do navio. Acrescenta, nessa linha, que os procedimentos de controle aplicados equiparar- se-iam às verificações realizadas quando o despacho é parametrizado para canal vermelho de conferência. De forma semelhante, alega, no litígio enfrentado pelo paradigma, a recorrente promovera o desembaraço de mercadorias entre o período compreendido entre 2005 e 2011 e que, por ocasião da revisão aduaneira, o Fisco pretendera rever de ofício a classificação fiscal declarada no período entre 2007 e 2011. Disserta sobre as diferenças entre os canais de conferência e o procedimento relativo aos despachos de importação, aduzindo que a única diferença entre uma importação comum e a que se processou no presente processo diria respeito ao momento em que se procede o desembaraço. Vale dizer, nestes autos, as mercadorias ingressariam sob o regime de admissão temporária enquanto a embarcação permanecer no Território Nacional e seriam nacionalizadas, em caráter definitivo, no momento em que se apurasse quais teriam sido consumidas ou revendidas a bordo e se provesse o recolhimento dos tributos devidos. Já no litígio enfrentado pelo paradigma, primeiro ocorreria o pagamento dos tributos para, posteriormente, realizar-se o desembaraço aduaneiro, momento em que se fixaria um critério jurídico que se pretendera alterar posteriormente, à revelia dos comandos insculpidos nos arts. 146 e 149 do CTN. No mais, os procedimentos de controle seriam similares, como atestaria o próprio acórdão recorrido. Acrescenta, para tanto, que os argumentos jurídicos desfiados pelo acórdão recorrido reproduziriam o voto-condutor do Acórdão nº 3302-003.083, o que também demonstraria a percepção acerca da similaridade entre as consequências do desembaraço aduaneiro, tanto no regime de importação comum quanto no procedimento debatido nos presentes autos. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 Pondera, noutro giro, que não pretende debater as normas regulamentares afetas do desembaraço, única razão que justificaria a exigência de que os procedimentos fiscais enfrentados pelos acórdãos paragonados tivessem tratado das mesmas verificações. Desde que se compreenda que o desembaraço corresponde a um lançamento, caberia observar os arts. 146 e 149 do CTN, que limitariam a possibilidade da sua revisão. Repisa suas alegações com outros fundamentos, inclusive mediante a elaboração de quadro comparativo. Pois bem. Com relação a este ponto, o despacho agravado deve ser reformado. Analisando o voto-condutor do acórdão recorrido, verifica-se que, em e nenhuma passagem, destaca-se alguma particularidade fático-jurídica relativa ao procedimento fiscal desenvolvido nestes autos que determinasse, em tese, solução diversa para o litígio, se empregada a interpretação adotada pelo paradigma. Vale dizer, em ambos os acórdãos paragonados, ter-se-ia assumido a premissa de que a mercadoria passara pelo crivo do Fisco e teria sido liberada. Para que não haja dúvidas, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do acórdão recorrido (destaques acrescidos): As Recorrentes defendem que o encerramento do despacho aduaneiro representa a adoção de novos critérios jurídicos, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Que para as importações por navios de cruzeiro, o despacho aduaneiro de importação se finda com a liberação do navio para retorno ao exterior, e é nesse momento que o armador comprova o pagamento dos tributos apurados ao Fisco, o qual, manifestando sua anuência, libera o navio para seguir viagem. Que essa conduta liberatória homologa o procedimento do contribuinte, fixando o critério jurídico utilizado. Em relação à esta matéria adoto como fundamento para afastar a pretensão das Recorrentes o voto proferido por esta Turma, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, nos autos do processo nº 10314.0048897/200267 (acórdão 3302-003.083), saber: Como é possível perceber, o fundamento (antecedente) adotado pelo voto- condutor para afastar a pretensão do contribuinte foi unicamente a tese que se pretende confrontar na CSRF: que a revisão aduaneira, em qualquer hipótese, não representaria uma violação ao art. 146. Em outras palavras, até seria possível, por hipótese, que, mesmo no caso de eventual reforma da premissa pela CSRF, fosse mantida a exigência fiscal, sob o argumento de que, no caso concreto, por conta das especificidades do controle aduaneiro executado, não haveria definição de um critério jurídico. Entretanto, na esteira do que foi exposto, sem qualquer manifestação do voto-condutor nesse sentido, não é possível antecipar esses desdobramentos no exame de admissibilidade. Deve-se dar seguimento ao recurso especial com relação a esta matéria, portanto. [...] Assim, na decisão ora combatida restou consolidado o entendimento da possibilidade de realizar-se o lançamento em sede de revisão aduaneira, sem que isso represente violação ao art. 146 do CTN. Diversamente, no acórdão nº 3404-002.294, indicado como Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 paradigma, entendeu-se que na revisão aduaneira só poderão ser corrigidos erros de fato, sendo que eventuais alterações quanto ao emprego de critério jurídico aos fatos concretos e correspondentes bases de cálculo, somente poderão produzir efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir da nova interpretação. Esta a controvérsia posta em exame no recurso especial submetido a esta 3ª Turma da CSRF, sendo correto o prosseguimento do apelo. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e didáticas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto, a “POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM REVISÃO ADUANEIRA DEPOIS DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO”, como passo a demonstrar. O acórdão indicado como paradigma para esta matéria foi n° 3402-002.294. No Acórdão recorrido, discorre-se sobre a natureza do desembaraço aduaneiro, proferido ao final da conferência aduaneira do despacho aduaneiro de importação, para sublinhar que este ato não configura homologação expressa do lançamento, nem a realização de lançamento posterior configura mudança de critério jurídico. Interpretando o art. 149, inc. I, do CTN, a decisão concluiu que a lei expressamente determina que, se apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos, na fase de revisão do despacho aduaneiro de importação, por força do disposto no art. 142 do CTN, o lançamento para exigência dos valores apurados deve ser feito pela autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional. No Acórdão paradigma, tratando de importação normal (comum), considerou que cada uma das DIs que foram registradas no período (2007- 2011) equivale a um "lançamento por homologação". Se o desembaraço for executado sob a parametrização no "canal verde", a homologação expressa da atividade de lançamento realizada pelo importador queda precária. No entanto, se a parametrização levar a "canal amarelo", com conferencia documental, ou em "canal vermelho", com conferência documental e física do produto importado, a conclusão do despacho aduaneiro representará, ou uma homologação expressa da parte documental do lançamento do contribuinte ("canal amarelo"), ou também da parte física do produto importado ("canal vermelho"). Deste modo. havendo essa homologação do "auto lançamento" efetivado pelo Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001133/2010-71 importador, em eventual futuro lançamento de diferenças poderá configurar mudança de critério jurídico. Cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), parece-me que não há, entre eles, a similitude fática necessária para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Verifica-se que no paradigma trata-se de operações realizadas no regime de importação comum (normal), enquanto que no recorrido a operação apresenta algumas peculiaridades (espécie de admissão temporária), as quais foram reguladas especificamente pela Instrução Normativa SRF n° 137, de 1998, que disciplina os procedimentos operacionais nas operações de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira (quanto ao consumo de bordo de mercadorias estrangeiras pelos passageiros). Ao contrário da operação de importação comum que impõe a apresentação de DI no momento da entrada do produto no território nacional e, somente após o embaraço poderá dar o consumo ou a revenda das mercadorias, no caso do recorrido a ordem é invertida, ou seja, a Declaração de Importação (ou a DSI) é apresentada em momento posterior, quando a embarcação terminar sua estadia no território nacional. Também não se verifica referência ao art. 146 do CTN (que trata de revisão do lançamento), porque o recorrido entende não ter ocorrido o referido lançamento. Por fim e não menos importante, o paradigma levou em especial consideração o fato de as importações terem sido parametrizadas em canal amarelo e vermelho. Tal circunstância fática não é contemplada ou discutida pela decisão recorrida. Portanto, não é possível falar-se em divergência de interpretação da legislação tributária. Isto porque, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Diante do exposto e considerando que as diferenças fáticas impedem a verificação de divergência jurisprudencial, voto no sentido não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0