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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6333491 #
Numero do processo: 11060.002448/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCAS QUALIFICATIVAS. AGRAVAMENTO. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício decorrente do falta de declaração, declaração inexata ou falta de pagamento deve ser agravada ao percentual de 150% do valor do imposto devido sempre que ficar demonstrado que o contribuinte praticou intencionalmente atos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador do imposto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Por expressa disposição de Lei, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato e pelas infrações que tenha cometido na gestão conjunta do negócio. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 07/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a  saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­cumulativa,  com  intimação para recolhimento do valor de R$ 436.168,34, referente a fatos geradores  entre  31/01/2005  e  31/12/2007.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício duplicada de 150% e juros de mora regulamentares. Constou fundamentação  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 3          3 legal. Houve ciência em 15/12/2010. A intimação constante do Auto de Infração foi  extensiva  à  empresa  responsável  subsidiária  Associação  Educacional  Galileu  Galilei (CNPJ n° 04.922.973/0001­39), nos termos o art. 133, inciso II, do CTN;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  84.145,56,  referente  a  fatos  geradores  entre  30/04/2005  e  31/12/2007.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da multa  de  ofício  duplicada  de  150%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Houve  ciência em 15/12/2010. A intimação constante do Auto de Infração foi extensiva à  empresa responsável subsidiária Associação Educacional Galileu Galilei (CNPJ n°  04.922.973/0001­39), nos termos o art. 133, inciso II, do CTN.  Do Relatório de Fiscalização, parte integrante dos Autos de Infração, extrai­ se os seguintes excertos:  Nos períodos de apuração mencionados, o Fiscalizado prestou serviços de  ensino  técnico/profissionalizante e de apoio a  instituições de ensino superior,  adotando  a  sistemática  do  Lucro  real  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (Irpj). Nessas condições,  a pessoa  jurídica  é  sujeito  passivo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não­cumulativo,  sendo  suas  receitas  integralmente  alcançadas  pelas  exações em comento.  (...), o Fiscalizado incorreu em reiteradas e dolosas práticas de sonegação  de  tributos,  mediante  apresentação  de  declarações  inexatas,  falsas,  sem  conteúdo  ("zeradas")  e  omissões,  adotando  indevidamente,  com  total  conhecimento  da  legislação  que  rege  as  exações,  o  regime  cumulativo  de  apuração e recolhimento das contribuições sob análise.  Demonstraremos,  ainda,  que  o  CENTRO  INTEGRADO  DE  PREPARAÇÃO  DO  ESTUDANTE  LTDA  ME  foi  sucedido  pela  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GALILEU GALILEI (...) razão que nos  leva  a  atribuir  a  esta  a  condição  de  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  Fiscalizado (...).  Por  razões  que  serão  oportunamente  melhor  abordadas  neste  relatório,  intimamos o CIPEL a apresentar cópia de contrato de locação firmado com a  União referente ao imóvel situado na Rua Vale Machado, 1655, Centro, Santa  Maria/RS, no que a pessoa jurídica respondeu, em 26 de fevereiro de 2010, que  em nenhum momento firmou contrato de locação com a União neste endereço  (...).  Por razões que serão melhor trabalhadas neste Relatório quando viermos  a  tratar  da  sucessão  de  fato  havida  em  favor  da  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL GALILEU GALILEI, intimamos o CIPEL, em 02 de agosto  de  2010,  a  apresentar  o  contrato  de  cessão  de  direitos  e  obrigações  firmado  entre o Fiscalizado e a sucessora em 2007, no que fomos atendidos (...).  O  contribuinte,  quando  regularmente  intimado,  apresentou  as  mais  diversas  alegações  visando  a  justificar  a  adoção  do  regime  cumulativo  de  apuração e recolhimento da Contribuição para o Pis /Pasep e da Cofins, apesar  de  claramente  demonstrar  conhecimento  da  legislação  de  regência.  Assumiu  conscientemente,  portanto,  o  risco  de  indevidamente  não  se  submeter  ao  regime não­cumulativo, conclusão que se reforça quando nos deparamos com  os  registros  contábeis  das  contribuições  dos  meses  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007 (...).  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Quando não se omitiu, apresentou declarações eivadas de vício (zeradas),  agindo, reiterada e dolosamente, no intuito de evadir­se da tributação.  (...)  a  conduta  do  contribuinte  ao  longo  dos  anos  caracteriza  sonegação  (...):  Haja  vista  o  enquadramento  da  reiterada  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  trata,  como  vimos,  da  sonegação, a multa que acompanha as contribuições lançadas de oficio passa a  ser de 150% (...).  (...)  o  sujeito  passivo  registrou  contabilmente  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  nos  meses  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007 adotando o regime não­cumulativo (...).  (...)  passaremos  a  relatar  os  fatos  que  nos  permitem  concluir  que  a  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  GALILEU  GALILEI,  a  quem  nos  reportaremos  neste  Relatório  também  por  AEGG.  sucede  o  CENTRO  INTEGRADO DE PREPARAÇÃO DO ESTUDANTE LTDA ME ­ CIPEL, o  que  implica  responsabilidade  subsidiária  da  primeira  quanto  aos  tributos  devidos pela segunda até a data da sucessão, o que se completou em dezembro  de 2007, (...).  (...)  Por todo o exposto neste tópico, conclui­se que a AEGG sucede o CIPEL,  assumido,  portanto,  a  condição  de  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  objeto dos Autos de Infração, dos quais este Relatório é parte integrante, com  base no  art.  133 do CTN, notadamente  em virtude da  absorção combinada  e  deliberada da carteira de clientes e das transferências de mantenças pactuadas entre  o sucedido e a sucessora.  Relativamente à instituição Associação Educacional Galileu Galilei (CNPJ n°  04.922.973/0001­39)  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva,  tendo havido ciência  em 17/12/2010.  Em 13/01/2011  a  autuada apresentou  peça  de  impugnação,  onde,  de  forma  sintética,  inicia  registrando  que  no  período  objeto  da  auditoria  fiscal  prestou  serviços  de  ensino  técnico  profissionalizante  e  de  apoio  a  instituições  de  ensino  superior, adotando a sistemática do Lucro Real para apuração da base de cálculo  do IRPJ e CSLL. Recolheu o PIS e a COFINS pelo sistema da não­cumulatividade.  Diz  que  relativamente  às  exações  apuradas,  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Pública em relação aos períodos anteriores a dezembro de 1995.  Entende que as empresas prestadoras de serviços, em especial aquelas cujo  objeto social é a realização de cursos (seu caso),  tem como custo predominante a  mão de obra de pessoa física. Considerando que o pagamento à pessoa física não  confere  direito  a  crédito,  resulta  aumento  demasiado  da  tributação  deste  tipo  de  empresa, em flagrante violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência.  Refere  que  seu  procedimento  ­  utilizar­se  do  sistema  cumulativo  para  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  ­  não  pode  ser  erigido  à  condição  típica  ou  mesmo evidente intuito de fraude, donde não cabe a aplicação da multa de ofício em  percentual  de  150%.  Ademais,  os  autos  e  lançamento  não  fazem  descrição  ou  mesmo individualização do evidente  intuito de fraude, considerado pelo legislador  como  condição  inafastável  para  o  agravamento  da  multa  ou  mesmo  sua  qualificação.  Observa  que  não  se  omitiu  ao  prestar  informações  a  respeito  do  regime adotado das contribuições.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 4          5 Registra que não pode aceitar a tese de que houve omissão de rendimentos ou  evidente  intuito  de  fraude.  Sua  contabilidade  revelou  as  informações,  não  tendo  havido  a  necessidade  de  utilização  do  sistema  de  presunções  ou  mesmo  arbitramento da base de cálculo para a  lavratura das peças de  lançamento. Além  disso,  a  simples  omissão  de  rendimentos,  desacompanhada  do  evidente  intuito  de  fraude, afasta a possibilidade de agravamento da multa.  Diz que no relatório fiscal não ficou revelado qualquer procedimento ardiloso  ou  mesmo  artifícios  para  evitar  ou  ocultar  fatos  ou  informações  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  Relativamente  à  ausência  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  ou mesmo  cumprimento  parcial,  o  relatório  fiscal  revelou  que,  tão  logo  notificada,  cumpriu  as  providencias  exigidas,  promovendo  todas  as  retificações  necessárias.  Cumpriu,  portanto,  com  as  exigências  legais  correspondentes,  tendo  disponibilizado  os  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  forneceu todos os extratos bancários de suas contas correntes.  A seguir refere que, mantidos os autos de lançamento, total ou parcialmente,  se  faz  necessário  seja  afastada  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores  fixados  a  título de multa, devendo esses incidirem exclusivamente sobre os tributos.  Requer que, em sendo admitida a exigibilidade das exações, de forma total ou  parcial,  seja  também  admitida  a  retificação  dos  registros  contábeis,  bem  como  DACON  e  DCTF,  de  modo  a  permitir  o  aproveitamento  dos  créditos  (Leis  n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), com utilização do método indireto subtrativo,  como forma de garantir a neutralidade da incidência do PIS sobre todos os agentes  da cadeia de prestação de serviços. Se reserva o direito de apresentar os registros  contábeis que demonstram a existência dos respectivos créditos.  Ao finalizar, requer:  1. o reconhecimento da decadência relativamente às exações correspondentes  a  fatos geradores ocorridos até 30/11/2005, compreendendo as respectivas multas  tributárias;  2. o reconhecimento da possibilidade de adoção do sistema de recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  com  adoção  da  sistemática  da  cumulatividade,  seguindo  orientação jurisprudencial referida;  3.  seja  afastada  a  multa  qualificada  pela  ausência  de  suporte  fático  necessário ao seu reconhecimento, além da não demonstração do intuito de fraude  pela  autoridade  administrativa  em  todas  as  hipóteses  aplicadas,  considerando,  também, não ter havido demonstração de que houve omissão de rendimentos;  4.  que,  mantidos  os  autos  de  lançamento,  total  ou  parcialmente,  se  faz  necessário seja afastada a  incidência de juros sobre os valores  fixados a título de  multa;  5.  seja  admitida  a  retificação  dos  registros  contábeis,  bem  como  DACON  eDCTF, de modo a permitir o aproveitamento de créditos estabelecidos nas Leis n°s  10.637,de  2002,  e 10.833, de  2003,  com utilização  do método  indireto  subtrativo,  como forma de garantir a neutralidade da incidência do PIS sobre todos os agentes  da cadeia de prestação de  serviços. Se  reserva o direito de  juntar documentos na  forma do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235 de 1972.  Em 18/01/2011 a empresa dita sucessora apresentou impugnação, através de  procurador,  onde  inicialmente  apresenta  sua  qualificação,  dizendo  ter  firmado  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 contrato de sublocação com a empresa Cipel Cursos Livres Ltda., tendo começado  a funcionar na Rua Vale Machado n° 1655. Diferentemente da linha de raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  desde  2002  já  se  encontrava  estabelecida  naquele  endereço.  Refere  que,  sendo  capaz,  assumiu  a  mantença  de  cursos  em  desenvolvimento,  em  virtude  da  falta  de  capacidade  financeira  do  prestador  de  serviços, com observação de regras fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.  No mais, em síntese registra:  .  o  relatório  fiscal  é  evasivo,  não  havendo  nele  qualquer  prova  de  que  o  Centro  de Preparação  para Estudantes  Ltda  seria  o  responsável  pelo  pagamento  dos aluguéis. Também não há prova alguma de que aquela empresa funcionasse no  local;  . a autoridade fiscal não fez referência ao fato de que a CIPEL Cursos Livres  Ltda.  rescindiu  com  a  empresa  Centro  Integrado  de  Preparação  para  Estudantes  Ltda.  no  ano  de  2002,  tendo  sublocado  o  imóvel  para  a Associação  Educacional  Galileu Galilei em 01/04/2002. Diferentemente do indicado pelo Fisco, houve uma  sublocação do imóvel para a Associação, sendo todos os pagamentos realizados por  essa, diretamente à imobiliária. Tais pagamentos estão registrados no Livro Diário.  Não há, pois, qualquer relação jurídica com a empresa ora autuada;  . não se pode vislumbrar uma sucessão tributária calcada exclusivamente na  conjectura de que a Associação teria assumido um fundo de comércio formado pela  empresa fiscalizada. Essa não funcionou no local e, por conseguinte, não chegou a  constituir um fundo de comércio no imóvel já referido. Sua ocupação foi provisória,  esporádica, através de cedência, sem qualquer possibilidade de formação de fundo  de comércio;  .  não  há  possibilidade  de  fixar­se  uma  presunção  de  sucessão  tributária  fundada  no  corpo  funcional,  eis  que  no  meio  educacional  é  comum  que  pessoas  diretamente vinculadas à atividade acabem migrando para diferentes instituições ou  mesmo ocupando cargos em distintos estabelecimentos;  . a Associação somente assumiu a concessão de turmas específicas a partir da  transferência de mantença realizada no ano de 2007. Tal transferência não possui  natureza  jurídica  de  negócio  mercantil  ou  de  aquisição  de  fundo  de  comércio,  porquanto a assunção de  turmas específicas ocorreu por absoluta  impossibilidade  de  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  empresa  que  anteriormente  explorava os serviços. A transferência de mantença não pode ser interpretada como  assunção  da  atividade  como  um  todo,  eis  que  apenas  algumas  turmas  foram  assumidas, conforme exigência do Conselho Estadual de Educação;  .  a  despeito  da  transferência  de  mantença,  a  CIPEL  não  encerrou  suas  atividades.  Diferentemente  disso,  é  possível  verificar­se  que  a  empresa  continua  ativa,  com  prestação  de  serviços  que  constituem  seu  objeto  social.  Somente  após  demonstrar­se a  i incapacidade de pagamento pela CIPEL é que pode ser verificada  a  possibilidade  de  responsabilização  da Associação, o  que  não  está  demonstrado  nos autos;  . a AEGG é associação cível sem fins lucrativos. Por força do art. 15 da Lei  n° 9.532, de 1997, está amparada pelo benefício da  isenção  tributária em relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  compreendendo  o  PIS  e  a  COFINS  das  receitas  próprias.  Sob  alegação  de  sucessão  tributária  (art.  133,  II,  do  CTN)  foi  responsabilizada  pelo  passivo tributário da empresa Centro Integrado de Preparação do Estudante LTDA­ CIPEE Tal sujeição não merece prosperar, eis que inexigível o crédito tributário;  .  conforme  o  caput do  art.  133  do CTN,  o  sucessor  responde  pelos  tributos  correspondentes ao  fundo de comércio ou estabelecimento comercial adquirido. A  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 5          7 norma  tributária  não  faz  referência  às  multas  fiscais,  que  não  são  consideradas  tributo.  À  luz  do  princípio  constitucional  da  legalidade,  na  sucessão  tributária  a  empresa sucessora responde apenas pelos tributos e não pela multas fiscais. Além  disso,  por  se  tratarem  de  fatos  geradores  que  ocorreram  antes  da  aquisição  do  fundo de comércio ou estabelecimento comercial, a sucessora em nada participou,  não tendo dado causa à mora ou ao não cumprimento de comando legal. Ademais,  em razão do princípio da personalização da pena, a sanção não deve atingir aquele  que não cometeu ou participou do ilícito;  .  restaram  evidenciados motivos  suficientes  para  afastar a  tese  de  sucessão  tributária. Os autos do processo fiscal não revelam provas suficientes da aquisição  do  fundo  de  comércio,  condição  necessária  disposta  pelo  legislador  para  a  configuração do conceito  fixado no art.  133 do CTN. Resta evidenciado,  também,  que houve a transferência de mantença de  turmas específicas, segundo normas do  Conselho de Educação, no ano de 2007;  .  não  admitido  o  afastamento  da  sucessão  tributária,  impõe­se  seja  desconsiderado do crédito tributário o valor correspondente às multas tributárias,  moratórias e punitivas, considerado o que já fundamentado.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis,  nem  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO. LANÇAMENTOS   Nos casos de sonegação fiscal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  tem  seu  termo  de  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA.  No  lançamento  fiscal,  há  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  tributo,  sendo calculados a partir das datas dos respectivos vencimentos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DACON.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando  não  se  comprove  documentalmente  a  sua  existência  e  o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  declaração  competente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DACON.  O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando  não  se  comprove  documentalmente  a  sua  e  desistência  e  o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  de  declaração  competente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA.  INTERESSE COMUM  COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  São subsidiariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo e solidário apresentam recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no qual, em linhas gerais, repisam argumentos presentes na impugnação ao lançamento  fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  recursos voluntários.  De  plano,  como  já  lembrado  em  sede  decisão  de  primeira  instância,  é  de  amplo  conhecimento  que  os  Tribunais  Administrativos  não  tem  competência  para  analisar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  formalmente  válida.  Como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  falece  competência  a  este  Conselho  para  deixar  de  aplicar  lei  em  vigor  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  621  do  Regimento  Interno  do  Conselho                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 6          9 Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015, e Súmula CARF nº 02.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas no parágrafo único do  artigo 62  supracitado, deixar de  aplicar dispositivo  legal  em  vigor sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados.  Por  esta  razão,  nenhuma  consideração  será  feita  em  relação  à  alegada  inconstitucionalidade do sistema não cumulativo de apuração das Contribuições.  No  que  se  refere  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário, como também já foi objeto de análise pelo i. Julgador de piso, há disposição  legal cristalina no Código Tributário Nacional determinando que o prazo próprio dos tributos  sujeitos a lançamento por homologação não é aplicável nos casos de dolo, fraude ou simulação,  se não vejamos.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifos acrescidos).                                                                                                                                                                                           b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Quanto a isso, segundo me parece, as ações praticadas pelo contribuinte e os  fatos  relatados  nos  autos  não  podem  ser  creditadas  ao  acaso,  ao  esquecimento  ou  um mero  engano escusável.  Com efeito, o procedimento da Recorrente em se utilizar conscientemente do  sistema  cumulativo  para  o  recolhimento  das  Contribuições,  quando  sabia  que  estava  enquadrada  no  Sistema Não Cumulativo,  erige,  sim,  sua  conduta,  à  qualificação  de  conduta  típica com evidente  intuito de fraude. O fato de TRF da 4ª  ter decidido em sentido contrário  não  altera  em  nada  o  quadro.  A  decisão  aludida,  até  quanto  se  sabe,  não  foi  favorável  à  empresa, e, por conseguinte, não pode ser alegada como razão de para os atos que praticou.  Ainda  mais,  conforme  consta  no  Voto  da  decisão  recorrida,  outras  tantas  irregularidades foram identificadas. Reproduzo excertos do Voto a respeito do assunto.   Conforme  Relatório  de  Fiscalização,  informou  o  autuante  que  (...)  o  Fiscalizado  incorreu  em  reiteradas  e  dolosas  práticas  de  sonegação  de  tributos,  mediante  apresentação de declarações  inexatas,  falsas,  sem conteúdo  ("zeradas") e  omissões, adotando indevidamente, com total conhecimento da legislação que rege  as exações, o regime cumulativo de apuração e recolhimento das contribuições sob  análise.  No  entender  da  autoridade  lançadora,  haveria  no  procedimento  da  interessada adequação ao tipo penal previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de  1964, já que estaria sonegando PIS e COFINS,  (...)  No  caso  presente  a  contribuinte  auferiu  receita  tributável  nos  anos  fiscalizados,  fato  que  não  contestou.  No  entanto,  apresentou DIPJ  zerada  (2005)  estando  omissa  em  2006  e  2007  quanto  à  receita  da  prestação  de  serviços;  apresentou  DACONs  sem  informação  (zerados)  para  o  ano  de  2007,  não  tendo  apresentado o Demonstrativo para os dois últimos trimestres de 2005 e todo o ano  de 2006; em relação à DCTF, encontrava­se omisso quanto ao 2o semestre de 2005  e  todo  2006,  sendo  que  as  referentes  a  2007  foram  entregues  sem  informação  (zeradas). Relativamente ao 1ª semestre de 2005, confessou valores (DCTF) de PIS  e  COFINS  como  sendo  do  regime  cumulativo;  efetuou  pagamentos  de  PIS  e  de  COFINS pelo regime cumulativo em diversos períodos de apuração de 2005 e 2006,  mesmo devendo apurar o IRPJ pelo Lucro Real  (não ouve manifestação na época  própria de opção por  regime diferente da regra geral); não manteve escrituração  contábil e fiscal como exige a legislação tributária para o ano de 2007, sendo que  os Livros Diário apresentados não foram levados a registro.  O art. 71,  inciso I, da Lei n° 4.502/64 é claro em definir a sonegação como  sendo toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais2.  Deixar  de  declarar  sistematicamente dívidas tributárias se enquadra perfeitamente nesse conceito.  E pouco importa que a Autoridade autuante não tenha definido em qual das  três hipóteses se enquadra a conduta do contribuinte. A Recorrente deve defender­se dos fato e  não da lei.                                                              2  Art  .  71.  Sonegação  é  Ioda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  1­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.    Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 7          11 E  também  não  é  verdade  que Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  não  tenha  enfrentado  o  assunto.  Observe­se  como  se  manifestou  a  respeito  o  Julgador  de  primeira instância administrativa.  Atente­se  que,  qualquer  que  seja  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  "  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964, sendo irrelevante  distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que tal conduta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  Diante de tais circunstâncias, da conduta deliberada e reiterada, por mais de  três  anos,  apresentando  informações  inverossímeis  ao  Fisco,  não  pequenas  incorreções, mas  falhas  grosserias,  não  vejo  como deixar de  considerar  intencional  a  conduta do  contribuinte.  Outrossim,  é  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  que  de  Impugnante  não  ter  se  omitido  ao  prestar  informações  a  respeito do  regime adotado no  recolhimento das contribuições. O dolo  encontra­se  na  sonegação  de  informações  que  praticou  antes  da  Fiscalização  Federal  tomar  conhecimento dos fatos, nenhuma responsabilidade lhe está sendo imputada com base na sua  conduta após o início do procedimento fiscal.  Por seu turno, a sucessora alega que, conforme Termo de Outorga/Cessão de  Autorização,  considerando  aspectos  como  (i)  a  natureza  e  interesse  público  que  envolve  o  Sistema  de  Ensino  Público;  (ii)  papel  das  mantedoras  de  ensino  no  sentido  de  manter  a  continuidade do serviço prestado, assegurando as condições mínimas de recursos materiais e  de  pessoal;  (iii) os  objetivos  da  transferência  de mantença  no  sentido  de  colocar  a  salvo  a  atividade  da  mantida,  de  modo  a  evitar  prejuízos  aos  alunos  com  a  descontinuidade  dos  serviços ou mesmo risco de alteração negativa na qualidade de ensino; teve transferida para si  as  turmas  de  Técnico  de  Segurança  do  Trabalho,  Técnico  em  Radiologia  e  Técnico  em  Enfermagem,  assumindo o  compromisso  de manter  a  continuidade  do  ensino,  com a mesma  qualidade, com recursos materiais e de pessoal e que a fiscalização não fez prova da presença  de um negócio jurídico a ponto de justificar o reconhecimento da sucessão tributária.  Por outro  lado, que não se pode vislumbrar uma sucessão  tributária calcada  exclusivamente  na  conjectura  de  que  a  Impugnante  teria  assumido  um  fundo  de  comércio  formado pela empresa fiscalizada. Os fatos demonstram que a empresa fiscalizada não chegou  a constituir um fundo de comércio no imóvel localizado na Rua Vale Machado. Sua ocupação  foi provisória, esporádica, sem qualquer possibilidade na formação de um fundo de comércio  Mas  os  fatos  relatados  em  primeira  instância  não  apontam  nesse  sentido.  Transcrevo mais uma vez excertos que tem o condão de esclarecer o assunto.  Muito embora a empresa adquirente Associação Educacional Galileu Galilei  (AEGG)  tenha  trazido alguns elementos na  tentativa de desqualificação do Termo  de Sujeição Passiva que teve contra si lavrado, algumas razões são básicas para a  manutenção do entendimento fiscal:  I ­  iconforme restou amplamente demonstrado pelo autuante (fls. 960 a 1073),  cursos  inicialmente oferecidos pelo Centro Integrado de Preparação do Estudante  Lida.  (CIPEL),  foram,  posteriormente,  complementados  pela  Associação  Educacional Galileu Galilei (AEGG);  II  ­  em  relação  à  Escola  de  Educação  Profissional  Caio  Fernando  Abreu  (Santiago­RS),  antes  mantida  pelo  CIPEL,  informações  fornecidas  pelo  Conselho  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Estadual  de  Educação­RS  (CEED)  dão  conta  que  o  colegiado  desse  aprovou,  à  unanimidade, em 03/10/2007, a transferência de mantença da instituição de ensino  CIPEL para a AEGG (fls. 1084 a 1087), sendo de ser destacado, conforme item 5 do  parecer CEED n° 764/2007 que:  Cabe alertar às mantenedoras que, conforme posição reiterada deste  Conselho,  a  transferência  de  mantença  somente  se  ultima  após  a  emissão do parecer deste Colegiado, pelo qual toma conhecimento do  feito. Portanto, até que  isso ocorra, a mantenedora  responsável pela  atividade educacional e pela expedição dos documentos escolares é o  Centro Integrado de Preparação do estudante Ltda ­CIPEL.  III.  em  processo  próprio  do  CEED  (n°  174/27.00/07.9),  há  informações  claras  e  objetivas  a  propósito  da  transferência  de  mantença  da  CIPEL  para  a  AEGG  (fls.  1088  a  1112).  O  §  2o  do  Termo  de  Transferência  Administrativa  de  Entidade mantenedora acordada entre o CIPEL e a AEGG informa que a sucessão  na  manutenção  da  escola  seria  integral,  nos  termos  do  contrato  de  cessão  de  direitos e obrigações firmados através de instrumento particular (fl. 1102);  VI ­ demonstra o autuante que em atendimento a Intimações, várias pessoas  físicas informaram e comprovaram que clientes do CIPEL migraram, entre agosto e  dezembro de 2007, para a AEGG,  tendo efetuado pagamentos a ambos, donde se  depreende  que  também  em  diversas  cidades  houve  procedimentos  semelhantes  ao  relatado  anteriormente,  tais  como  (além  de  Santiago­RS);  Santa  Rosa­RS;  Cruz  Alta­RS;  Ijuí­RS;  São  Luiz  Gonzaga­RS  (Escola  Técnica  Jo.  é  Gomes).  No  caso  desta última, o CEED se pronunciou pela transferência de mantença em dezembro  de  2007,  momento  em  que  a  AEGG  passou  a  se  responsabilizar  pelo  ensino  disponibilizado aos alunos naquela instituição;  V ­ no decorrer de sua impugnação, a empresa dita subsidiária admite, ainda  que  parcialmente,  ter  havido  transferência  de  mantenças,  entendendo  que  tal  transferência  não  possui  natureza  jurídica  de  negócio  mercantil  ou  mesmo  aquisição de fundo de comércio. No entanto, não explica porque a partir do ano de  2006  seu  faturamento  decolou  significativamente.  Conforme  demonstrado  pelo  Fisco  com  base  em  peças  contábeis  e  em  declarações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  a  AEGG  teve  um  superávit  acumulado  de  R$  108.536,19  em  2006,  passando para R$ 4.131.550,88 em 2009.  Além destes  itens,  a Fiscalização  coletou  suficiente  quantidade de  provas  e  indícios  que  demonstram  a  sucessão  da  CIPEL  pela  AEGG,  especialmente  em  função da absorção da carteira de clientes e das transferências de mantenças que  foram formalmente pactuadas, permitindo­se concluir no sentido da aplicabilidade  do art. 133 do CTN.  No que tange ao fato de a Recorrente ser associação cível sem fins lucrativos  e,  por  força  do  disposto  no  art.  15,  da  Lei  n°.  9.532/97,  estar  amparada  pelo  benefício  da  isenção  tributária  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  como  também  já  foi  abordado  em  primeira  instância de julgamento, esta isenção está condicionada às condições e requisitos estabelecidas  nos artigos 12 e 13 da Lei e a comprovação do cumprimento de tais condições não foi feita nos  autos.  Quanto  à  subsidiariedade  da  sucessão  em  tela,  trata­se  de  assunto  incontroverso, razão porque nada precisa dito a respeito.  No que se refere ao pedido final de aproveitamento dos créditos da admitido  pela incumulatividade, reproduzo, também, manifestação contida no Voto contraditado.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11060.002448/2010­50  Acórdão n.º 3302­003.076  S3­C3T2  Fl. 8          13 Por  fim,  a  contribuinte  requer  seja  admitida  a  retificação  dos  registros  contábeis, bem como de DACONs e DCTFs, de modo a permitir o aproveitamento  de créditos possíveis nos termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Ocorre  que  depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  não  pode  a  contribuinte  reclamar ajuste de seus registros contábeis ou fiscais com vistas a elidir a eficácia  do  lançamento de ofício. Note­se que os assentos  contábeis não valem por  si  sós,  devendo  estar  apoiados  em  documentos  hábeis.  No  entanto,  a  impugnante  não  apresentou nenhuma prova, por mínima que fosse, da incorreção de seus assentos  contábeis, devendo ser desconsiderado tal argumento.  O Recurso apresentado nada acrescenta a respeito de assunto.  De resto, não vejo  também como excluir a Associação Educacional Galileu  Galilei ­ AEGG da responsabilidade sobre as penalidades impostas. Como fica claro do relato  feito  pelo  Fisco,  embora  a  sucessão  só  tenha  se  consumado  no  final  do  ano  de  2007,  os  vínculos  operacionais  datavam  de  um  período  bastante  anterior,  como  fica  claro  na  manifestação contida no Voto condutor da decisão recorrida, dando conta de que "no entanto,  não  explica  [referindo­se  à  Associação]  porque  a  partir  do  ano  de  2006  seu  faturamento  decolou significativamente.  Por todo exposto, VOTO por negar provimento aos Recursos Voluntários.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/04/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 37318.000835/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição (SC). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37318.000835/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.   Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial  e  deve  integrar  o  Salário­de­Contribuição  (SC).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 8. 00 08 35 /2 00 7- 81 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Relator    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.973  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Este  processo  foi  julgado  pela  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que decidiu declarar a nulidade, por vício formal, do lançamento.    ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos  em  declarar  de  oficio  a  nulidade,  por  vicio  formal,  da  NFLD.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira, que votaram por não declarar de oficio a nulidade.    Após essa decisão, a Fazenda Nacional impetrou recurso especial. A Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF deu provimento e decidiu pelo retorno do processo para  análise do mérito.    FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  PARA  ARBITRAMENTO  DE  TRIBUTO.  DESCRIÇÃO  CLARA  E  SUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  arbitramento  de  tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando  a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar  o exercício do direito de defesa.  Recurso especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  análise  do  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.    O  lançamento  se  refere  a  contribuições  patronais,  dos  segurados  e  para  terceiros.  Segundo o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores os valores pagos aos  segurados  da  notificada  por  meio  de  cartão  de  premiação,  denominado  "Flexcard",  nas  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 modalidades  de  premiação  "Top  Premium"  e  "Premium  Card",  fornecidos  pela  empresa  Incentive House S/A, CNPJ n°00.0416.126/0001­41.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  embora  solicitado,  o  contribuinte  não apresentou relação identificando os beneficiários e explicitando os valores recebidos pelos  mesmos, por meio do cartão de premiação.     2.1. REMUNERACÃO VIA CARTÃO DE PREMIACÃO ­ A base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  dos  valores  repassados  aos  segurados, a serviço do sujeito passivo, via cartão de premiação.  2.1.1. O  contribuinte  utilizou  os  serviços  da  empresa  Incentive  House S/A —CNPJ 00.416.126/0001­41 ­ como fornecedora dos  cartões  de  premiação.  O  contribuinte  enviava,  à  fornecedora,  relações  de  segurados  a  serem  beneficiados  e  correspondentes  importâncias  a  serem  disponibilizadas,  por  meio  de  cartões  magnéticos. Os cartões poderiam ser utilizados em ,compras ou  em saques em espécie.  2.1.2. A partir das  relações,  referidas no parágrafo anterior,  a  Incentive  House  emitia  nota  fiscal/fatura  de  serviços,  contra  o  sujeito passivo, para receber os valores de premiação, a  serem  repassados  por  meio  dos  cartões,  acrescidos  de  uma  porcentagem,  a  título  de  remuneração,  pelos  serviços  por  ela  prestados.  2.1.3.  Intimado  a  apresentar  as  políticas  de  pessoal  que  norteariam a concessão do benefício da premiação via cartão, o  contribuinte  encaminhou  à  auditoria­fiscal  as  Políticas  Operacionais: RH 012 — Sistema de Reconhecimento e RH 028­ Clube  dos  25  anos.  Analisando­se  as  referidas  políticas,  constata­se  que  as  mesmas  prevêem  situações  em  que  funcionários da empresa farão jus ao benefício.  2.1.4. Foi fornecida, pelo contribuinte à auditoria­fiscal, relação  com:  Nome  dos  beneficiários;  valores  das  importâncias  de  premiação;  número  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços,  emitida  pela  Incentive  House,  correspondente  ao  repasse  do  valor  da  premiação. Entretanto, embora intimado pela auditoria fiscal, o  contribuinte  não  informou,  na  referida  relação,  o  vínculo  existente entre o beneficiado pela premiação e a empresa. Tal  omissão acarretou a emissão de Auto de Infração — vide item 6,  abaixo.  2.1.5. Foram apresentadas, pelo sujeito passivo, as notas fiscais  emitidas  pela  Incentive  House.  Os  valores  das  mesmas  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  06/2002  a  12/2005.  Esses  gastos  foram  registrados  na  contabilidade da Auditada nas contas:  Número da Conta     Descrição da Conta   521000       PREMIO  RECONHECIMENTO  521002       BENEF.EMP.PAE/CLUB25  ...  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.973  S2­C2T1  Fl. 4          5 2.1.8. Constituem  fatos geradores dos  tributos ora  lançados, os  valores pagos aos segurados por meio do cartão de premiação,  denominado  "FLEXCARD",  nas  seguintes  modalidades  de  premiação: TOP PREMIUM e PREMIUM CARD.  ...  2.1.9.2. O  levantamento C2B,  considera  apenas  os  valores  de  premiação, abrangidos pelas referidas notas fiscais/faturas, que  não  foram  incluídos  no  levantamento C2A, o  qual  faz  parte da  NFLD 37.036.699­9. Vide item 6, abaixo.  2.1.9.3.  Quanto  aos  valores,  objeto  de  apuração  na  presente  NFLD, embora solicitado, o contribuinte não apresentou relação  identificando os beneficiários e explicitando os valores recebidos  pelos  mesmos,  por  meio  do  cartão  de  premiação.  Tal  omissão  ensejou,  também,  a  emissão  de  auto  de  infração  (vide  item  6,  abaixo).  ...  2.1.11. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados  foram aferidas pela alíquota mínima, sem consideração de teto,  visto  que  o  sujeito  passivo  não  identificou  os  beneficiários  dos  valores repassados, objeto de apuração na presente NFLD. Essa  omissão resultou na emissão de Auto de Infração, conforme item  6 desse relatório  2.1.12. A empresa não informou esses fatos geradores em GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social.    Quanto ao mérito, o recurso voluntário alega que os pagamentos não devem  compor  o  salário  de  contribuição  pois  não  constituem  remuneração,  eram  eventuais  e  não  foram efetuados para  retribuir o  trabalho. Questiona  também o arrolamento de pessoas como  co­responsáveis  (relatórios  CORESP  ­  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito  NN  e  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos).    É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator      CORESP ­ VÍNCULOS    A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Observo que para tal questão o CARF editou súmula abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    Portanto,  não  há  razão  para  a  exclusão  destes  Relatórios  CORESP  e  VÍNCULOS dos autos.      Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.973  S2­C2T1  Fl. 5          7 PREMIAÇÃO    Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  questiona  a  integração  ao  Salário­de­ Contribuição (SC) sobre os valores pagos por cartão premiação.  Para reconhecermos se uma verba integra, ou não, o SC, devemos verificar se  possui natureza de indenização ou ressarcimento, se está excluída de integrar o SC por força da  legislação (§ 9°, Art. 28, Lei 8.212/1999) e analisar suas características.  O  legislador,  ao  considerar  a  remuneração  como  núcleo  do  Salário­de­ Contribuição,  certamente  pensou  em  salário  no  sentido  amplo,  englobando  todas  as  verbas  recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em  decorrência do contrato de trabalho.  Salário  de  Contribuição  é  todo  e  qualquer  pagamento  ou  crédito  feito  ao  segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou  sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado  Dentre os  elementos característicos das parcelas que  integram o Salário­de­ Contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam:  A)  Habitualidade:  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  (ajuste  mensal,  semestral  ou  anual)  ou  mesmo uma prestação  in  natura,  habitual  (periódica  e  uniforme), mesmo que dependa de condições para sua  ocorrência;  B)  Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve­ se distinguir "o que é pago pelo trabalho (integrante do  SC) e o que é pago para o trabalho (não integrante do  SC);  C)  Integração no patrimônio do trabalhador: é preciso  observar  quais  parcelas  representam  ganhos  para  o  trabalhador, para  integrarem a remuneração. A análise  deve  sempre  partir  do  ponto  de  vista  do  aumento  patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos  indiretos representam vantagens materiais ou imateriais  proporcionadas  pelo  empregador,  com  o  objetivo  de  aumentar  a  remuneração  do  trabalhador,  a  sua  satisfação, a preservação da mão­de­obra e a melhoria  nas  relações  de  trabalho,  visando  um  aumento  de  produtividade;  D)  Irrelevância  do  título:  a  Lei  8.212/91  não  dá  importância  ao  título  da  remuneração,  quando  dispõe,  em  seus  artigos  22  e  28,  “...  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”.  Significa  que  importa  a  natureza do pagamento e não o nome dado. Se for um  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra  o Salário­de­Contribuição.    Ressalte­se  que  a  legislação  previdenciária  ao  expressar  o  conceito  de  Salário­de­Contribuição,  destacou:  "...  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  adequando­se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados  ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".  Portanto, verifica­se que os pagamentos efetuados a título de premiação por  produtividade, mesmo dependentes de sorteio,  integram o Salário de Contribuição (SC), pois  são suas características:  a)  Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados;  b)  O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido;  c)  O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e  d)  Não importa seu título.    Após  a  análise  das  características  das  parcelas  que  integram o SC,  onde  se  demonstra que  as  verbas  pagas  por  cartão­premiação  possuem  todas,  devemos  verificar  se  a  Legislação  exclui  essas  parcelas  da  integração  ao  SC.  Na  análise  do  §  9º,  Art.  28,  da  Lei  8.212/91, onde estão arroladas parcelas que não integram o SC, não há menção dessas verbas.  Portanto, também por essa análise, essas parcelas devem integrar o SC.  Por  fim,  não  há  como  conceituar  essas  parcelas  como  indenização  ou  ressarcimento.   Indenização  é  a  reparação  de  um  dano  causado  à  coisa  ou  à  pessoa.  A  indenização  se  relaciona  com  a  inexecução  de  uma  obrigação  e  com  a  prática  de  ilícito.  O  dever  de  indenizar  para  ressarcir  danos  é  princípio  do  direito  civil.  Para  a  teoria  clássica,  a  causa  da  indenização  é  o  inadimplemento  da  obrigação  e  o  dano  é  a  efetiva  diminuição  do  patrimônio.  Para  a  teoria  contemporânea,  é  a  diminuição  ou  subtração  de  um  bem  jurídico.  Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização.  Já ressarcimento significa compensação de despesas que o trabalhador tenha  efetuado, em decorrência da execução do trabalho. Esse pagamento não amplia seu ganho, nem  se incorpora ao seu patrimônio. É, por exemplo, o reembolso de despesas de viagens a serviço.  Destarte, também por não se conceituar como indenização ou ressarcimento,  não há razão no argumento de que os valores pagos por cartão não devam integrar o SC.  Por fim, a recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento não ter  sido efetuado a pessoas físicas.  Esclarecemos que o pagamento foi feito por outra pessoa jurídica, que só fez  esses pagamentos aos segurados a serviço da recorrente, por determinação da recorrente e com  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 2201­002.973  S2­C2T1  Fl. 6          9 custos sofridos pela recorrente. A simples interposição de outra pessoa jurídica não é capaz de  modificar a natureza jurídica desses valores, por todo esclarecimento já prestado.  Outro  ponto  a  ressaltar  é  que  o  pagamento  não  foi  feito  à  pessoa  física,  devido  à  recorrente  ter  contratado  empresa  para  intermediar  esse  pagamento,  mas  os  pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 11543.000492/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. Não havendo prova convincente e robusta da incapacidade absoluta, nem da capacidade relativa, do contribuinte no momento de realização do ato de intimação do lançamento e da propositura da impugnação, ocorridos no ano de 2010, os atos processuais praticados não são nulos, pois não há previsão legal para declarar a nulidade de atos praticados por pessoa que fora submetida à ação de interdição (curatela) no ano de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF no 9). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.        Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000492/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.344  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 03/09, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o conteúdo do Despacho Decisório (fls. 39/44),  reproduzido a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  por  auditor­fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  resultando  em  redução  do  imposto  a  restituir  para  R$  932,71,  conforme  Demonstrativo  do  Valor  a  Restituir  (fl.  09).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  26/3/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fls. 13/14).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme  informação  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­Dirf: (...)  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  informado pela fonte pagadora. Valor glosado: R$ 220,00.  O Enquadramento Legal encontra­se nos autos.  Em  8/3/2010,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02/03),  acompanhado dos documentos de fls. 04/12, o contribuinte alega  que:  ­  Não  apresentou  SRL  por  não  ter  recebido  a  notificação  de  lançamento;  ­ Junta a documentação comprobatória de que faz jus a isenção  do imposto de renda por ser portador de moléstia grave.  Em  19/07/2010  (fl.  24),  o  contribuinte  solicita  a  inclusão  do  laudo médico e requer prioridade no julgamento do processo por  ser portador de moléstia grave.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Em  04/05/2011  (fls.  30/31),  o  impugnante  vem,  novamente,  ao  processo requerer urgência na devolução dos valores de imposto  de  renda  retidos  indevidamente,  tendo  em  vista  que  todos  os  documentos  que  comprovam  que  os  rendimentos  são  isentos  e  não tributáveis já foram juntados aos autos.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  39/44)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011  (fls.  47),  o  interessado,  por meio  de  sua  curadora  especial,  interpôs,  em  01/09/2014,  o  recurso  de  fls.  50/51. Nas razões recursais aduz, em síntese, que:  1.  o contribuinte é absolutamente incapaz e todos os seus atos praticados  no presente processo são nulos;  2.  a curadora especial não foi cientificada da notificação de lançamento  nem da decisão de primeira instância;  3.  no mérito,  informa  que  o  contribuinte  é  portador  de moléstia  grave  (alienação mental) e isento do imposto de renda.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000492/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.344  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  I  ­  DA  PREJUDICIALIDADE:  ALEGAÇÃO  DE  INCAPACIDADE  ABSOLUTA  DO  CONTRIBUINTE  E  NULIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  PROFERIDOS  Por  meio  da  curadora  especial,  há  a  alegação  na  peça  recursal  de  que  o  contribuinte é absolutamente incapaz e todos os seus atos praticados no presente processo são  nulos, deste a intimação do lançamento fiscal até a peça de impugnação, a teor do art. 169 do  Código Civil (Lei 10.406/2002).  Nos termos do inciso I do art. 166 do Código Civil, é nulo o negocio jurídico  celebrado  por  pessoa  absolutamente  incapaz.  Nesse  passo,  o  art.  169  desse  mesmo  código  dispõe que o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, não é  susceptível de confirmação, nem convalescer pelo decurso do tempo.  Conforme Certidão Judicial da 1a Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES  (fls.  53),  emitida  em  13/12/2006,  o  contribuinte  (Sr.  Carlos  Marcos  Cruz  Reis),  por  ser  portador  de  psicose,  foi  submetido  ao  processo  de  interdição  (curatela)  e  declarado  incapacitado para os atos da vida civil, tendo como curadora definitiva a Sra. Lusiene Pereira  dos Santos (cônjuge).  Ocorre,  entretanto,  que,  antes  do  advento  da  Lei  13.146/2015,  a  ação  de  interdição  (curatela)  proveniente  da  deficiência  mental  poderia  decorrer  tanto  da  incapacidade  absoluta  (art.  3o  do  Código  Civil)  como  da  incapacidade  relativa  (art.  4o  do  Código Civil), a teor do art. 1.767 do Código Civil.  Código Civil ­ Lei 10.406/2002:  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os  atos da vida civil:   I ­ os menores de dezesseis anos;   II ­ os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o  necessário discernimento para a prática desses atos;  III ­ os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir  sua vontade.  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os  atos da vida  civil  os menores de 16  (dezesseis) anos.  (Redação  dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  I  ­  (Revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II  ­  (Revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  III  ­  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira  de os exercer:  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira  de  os  exercer:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146,  de  2015)  (Vigência)  I ­ os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  II  ­  os  ébrios  habituais,  os  viciados  em  tóxicos,  e  os  que,  por  deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  III ­ os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  II ­ os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada  pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  III  ­  aqueles  que,  por  causa  transitória  ou  permanente,  não  puderem  exprimir  sua  vontade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146, de 2015) (Vigência)  IV ­ os pródigos.  Parágrafo  único.  A  capacidade  dos  índios  será  regulada  por  legislação especial.  Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por  legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)  .........................................................................................................  Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:  I  ­  aqueles  que,  por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;   II  ­  aqueles  que,  por  outra  causa  duradoura,  não  puderem  exprimir a sua vontade;   III ­ os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em  tóxicos;   IV ­ os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;  I  ­  aqueles  que,  por  causa  transitória  ou  permanente,  não  puderem  exprimir  sua  vontade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.146, de 2015)  II ­ (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  III ­ os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada  pela Lei nº 13.146, de 2015)  IV ­ (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000492/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.344  S2­C4T2  Fl. 5          7  V ­ os pródigos.  No  presente  caso,  os  elementos  probatórios  não  apontam  em  nenhum  momento que o contribuinte seria absolutamente incapaz. Pelo contrário, os documentos de fls.  30/32 (emitido em 29/04/2011, Procuração estabelecendo poderes aos advogados para atuarem  em seu nome) e de fls. 24/26 (emitido em 19/07/2010, solicita prioridade na tramitação de seu  processo  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil),  ambos  assinados  pelo  próprio  contribuinte  e  sem  a  assinatura  ou  representação/assistência  da  curadora  especial,  sinalizam  que o contribuinte não seria absolutamente incapaz.  Tanto o ato de intimação do lançamento fiscal como a peça de impugnação,  proposta pelo próprio contribuinte e com sua assinatura, foram realizados no ano de 2010.  Os  laudos  médicos  emitidos  em  13/05/2005  (fl.  11)  e  13/07/2010  (fl.  26),  bem como as cópias dos laudos médicos de fls. 55/58, informam que o contribuinte é portador  de  transtorno  depressivo  grave  com distúrbios  psicóticos,  enquadrando­o  na CID  F  32.3,  sendo  que  isso,  por  si  só,  não  é  conclusivo  para  reconhecer  a  incapacidade  absoluta  do  contribuinte.  Por  sua  vez,  reconhecemos  que  o  curador  pratica  os  atos  da  vida  civil  em  nome  do  curatelado,  visto  representá­lo  legalmente  a  partir  da  sentença  que  declara  sua  incapacidade. Assim, não obstante a condição de curatelado do ora  representado contribuinte  no  ano  de  2006,  o  exercício  de  seus  direitos  e  deveres  efetiva­se  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  enquanto a causa de sua  incapacidade se mantiver. Desse modo, no caso  concreto,  houve  o  preenchimento  e  encaminhamento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  imposto  de  renda,  contendo  o  endereço  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte  e  sem  qualquer  informação  de  que  o  contribuinte  seria  absolutamente  incapaz  ou  teria  outra  incapacidade  para  praticar  atos  processuais  e  da  vida  civil.  Neste  caso,  aparentemente,  a  hipótese seria de proibição de comportamento contraditório (chamado de venire contra factum  proprium) e impossibilidade de alegação da própria torpeza (art. 180 do Código Civil).  Nesse  passo,  quanto  à  incapacidade,  seja  absoluta ou  relativa,  a decisão  de  interdição  necessita  ser  registrada  para  produzir  efeitos  para  todos,  erga  omnes  (art.  9o  do  Código Civil), sendo que esse registro, assim como a decisão de interdição, não é eterno e não  tem eficácia permanente. Observa­se, ainda, que a decisão de interdição submete­se à cláusula  rebus sic stantibus, alterando­se ou modificando­se segundo as razões fáticas evidenciadas no  paciente  e  no  exercício  de  suas  atividades,  podendo  decorrer  de  melhora  do  quadro  com  o  abrandramento  da  incapacidade  e  até mesmo  a  sua  reversão  (chamada  de  levantamento  da  interdição).  Assim, para declarar a nulidade ou aceitar a anulabilidade de ato processual,  a  incapacidade  do  contribuinte  deve  ser  demonstrada  no  momento  de  realização  do  ato  supostamente viciado, sendo que, no caso ora analisado, a Certidão da Justiça emitida em data  anterior ao momento de realização do ato, por si só, não configura a nulidade ou anulabilidade  do ato praticado posterior à decisão judicial de interdição do paciente, pois a decisão judicial  tem eficácia executiva efêmera, amoldando­se ao contexto fático evidenciado no momento de  julgamento.  Diante da ausência de prova convincente e robusta da incapacidade absoluta  do contribuinte, nem da incapacidade relativa, no momento da prática de atos exercidos no ano  de 2010, não se acata a alegação de que os atos praticados após a ciência da intimação fiscal  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  seriam nulos, pois não há previsão legal para declarar a nulidade de atos praticados por pessoa  que  fora  submetida  à  ação  de  interdição  (curatela)  no  ano  de  2006.  Em  outras  palavras,  somente  na  hipótese  de  demonstração  da  incapacidade  do  contribuinte  no  momento  do  exercício  do  ato,  declarado  pelo  Poder  Judiciário  ou  demonstrado  nos  autos,  seria  possível  admitir,  diante  do  caso  concreto,  a  nulidade  ou  anulabilidade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte dentro do presente processo, em obediência aos artigos 166, 169 e 171, todos do  Código Civil.  Após análise e rejeição da prejudicialidade suscitada na peça recursal, passo à  apreciação das demais questões recursais.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cumpre esclarecer que a apreciação não significa conhecimento, porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  recursais  extrínsecos,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros, mas  também  a  presença  dos  requisitos  intrínsecos  dos  recursos,  tais  como  o  interesse,  o  cabimento  e  a  legitimidade para tanto.  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 30/11/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 47).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  assinado  por  sua  curadora especial, apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação, e  informa que não tinha ciência dos atos processuais de intimação e notificação do lançamento  fiscal.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  01/09/2014,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbado pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES,  papeleta final do recurso (fl. 50).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11543.000492/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.344  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  a  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011 (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo  5º  do Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  01/12/2011  (quinta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  30/12/2011  (sexta­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido  apresentado  ao  Fisco  em  01/09/2014,  segunda­feira  (papeleta  final  do  recurso  voluntário), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  Com  relação  ao  fato  de  que  a  curadora  especial  não  recebeu  diretamente  a  notificação de  lançamento nem a decisão de primeira  instância,  cumpre  esclarecer que  esses  documentos foram enviados para o domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte e, além disso,  tal  alegação, por si só, não pode ser considerada para alargar o prazo legal de 30 dias previsto no  art. 33 do Decreto 70.235/1972,  já que não se constitui como hipóteses de força maior ou de  caso fortuito. Esse entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula CARF no  9, transcrita abaixo:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  No  mesmo  sentido,  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972  exige  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  depreende­se  que  esta  pode  ser  recebida  por  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Manoel Vivácqua, 614, Bairro Aeroporto, CEP 29.072­230, Vitória/ES.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 30/12/2011 e não o dia 01/09/2014 como fora apresentado.  Diante desse quadro fático, impõe­se afirma a ocorrência da intempestividade  da  peça  recursal  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações  postuladas no recurso de fls. 50/51.  III­ CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6341606 #
Numero do processo: 11020.007705/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO MENSAL DOS CUSTOS DOS INSUMOS EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS. LEIS Nº 9.363/96 E Nº 10.276/2001. Nos termos das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, e respectivo regulamentação, na determinação dos custos relativos à aquisição de insumos (MP, PI e ME), empregados no processo produtivo destinado à exportação, a ausência de apuração mensal dos estoques impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 77          1 76  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007705/2008­00  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CRACCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. APURAÇÃO MENSAL DOS CUSTOS  DOS INSUMOS EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS. LEIS  Nº 9.363/96 E Nº 10.276/2001.  Nos  termos  das  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  e  respectivo  regulamentação, na determinação dos custos relativos à aquisição de insumos  (MP, PI e ME), empregados no processo produtivo destinado à exportação, a  ausência  de  apuração  mensal  dos  estoques  impede  a  quantificação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  impedindo  também,  por  via  de  conseqüência,  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo  e  a  sua  própria aplicação.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/10/2011     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  da  Lei  nº  9.363 de 1996, com apuração feita segundo o método alternativo de que trata a Lei nº 10.276,  de 2001, correspondente ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a  Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/03/2005,  ,  requerido através do PER/DCOMP 02686.77127.280405.1.1.01­3034, sintetizado na ementa de  fl. 59, in verbis:  “Acórdão 10­30.232 ­ 3 a Turma da DRJ/POA  Sessão de 10 de março de 2011  Processo 11020.007705/2008­00  Interessado  CRACCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  JÓIAS  LTDA  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ I P I  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­  Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado  pelo  crédito  presumido de IPI, não basta a simples  fabricação e exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade administrativa todos os elementos comprobatórios do  seu direito, consoante previsto na legislação.  II  ­  A  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  será  feita  mensalmente,  considerando  os  custos  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais  de  embalagem  e  dos  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo  durante  os  respectivos meses de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  efetuava  levantamentos  mensais  de  estoque  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  socorrendo­se da escrituração do livro Registro de Inventário feita no final do ano­calendário  para apurar os custos dos insumos empregados nos produtos exportados, o que não encontraria  amparo nas normas específicas do crédito presumido, pelo que não poderia invocar as normas  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 11020.007705/2008­00  Acórdão n.º 3301­01.107  S3­C3T1  Fl. 78          3 do IRPJ e CSLL para esquivar­se de suas obrigações como contribuinte do IPI, e de demonstrar  cabalmente a procedência de seu pedido, vez que é o maior interessado na solução da lide.  Cientificada através do AR (fl. 63, em 04/04/2011), a interessada apresentou  recurso voluntário  em 26/04/2011,  alegando,  em síntese, que a  falta da  escrituração mensal dos  estoques, não impede nem inviabiliza a apuração precisa do crédito presumido de IPI, e que a falta de  levantamento  de  estoques  mensais,  sem  que  tenha  havido  a  utilização  antecipada  do  crédito,  via  compensação, como é o caso presente, não interfere no valor final do benefício.  Muito embora os períodos de apuração sejam mensais,  com a possibilidade  de formular pedidos de ressarcimento trimestrais, a legislação que rege o crédito presumido de  IPI, exige que o cálculo seja efetuado, considerando as receitas decorrentes de vendas para o  mercado  interno  e  externo,  acumuladas  no  ano.  De  igual  modo,  estabelece  a  legislação  específica,  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  valor  das  aquisições  das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, acumulados no ano­calendário, nos termos  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 315, de 03 de abril de 2003 \ inverbis:  “Art.  10.  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica deverá:  I ­ apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a  que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 6º;  II ­ apurar o fator a ser aplicado, de conformidade com o art. 7º,  considerando os valores da receita operacional bruta, da receita  de  exportação  e  dos  custos,  acumulados  desde  o  início  do  ano  até o mês a que se referir o crédito;”  Noutras  palavras,  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  efetuado, mês  a  mês.  Todavia,  o  cálculo  sofre  ajustes  durante  todo  o  ano­calendário,  uma  vez  que  é  determinado  com base nos  valores  acumulados  da  receita  (mercado  interno  e  externo)  e  dos  insumos  desde  o  início  do  ano­calendário,  até  o  mês  de  referência,  tornando­se,  portanto,  definitivo, somente no final de cada exercício.  Assim, o benefício fiscal, no final do ano calendário, terá um único resultado,  seja ele apurado considerando os estoques de  insumos mês a mês ou considerando o estoque  existente  no  início  e  no  final  do  ano. Ou  dito  de  outra  forma,  o  resultado  dos  produtos  não  altera  os  fatores,  ou  ainda,  existe  mais  de  uma  metodologia  para  se  encontrar  um  mesmo  resultado.  Portanto, a  falta de estoques mensais, desde que acompanhada do valor dos  estoques  no  início  e  no  final  de  cada  ano­calendário,  não  afeta  o  valor  final  do  crédito  presumido, já que a base de cálculo do incentivo é determinada pela equação: estoque inicial (Io  de janeiro) + compras de todo o ano­calendário ­ estoque final (31 de dezembro).  De  sorte  que  a  falta  de  levantamento  de  estoques mensais  (intermediários),  quando acompanhada da apresentação do estoque existente no  início  e no  final de cada  ano,  não inviabiliza o cálculo do crédito presumido de IPI, nem interfere na determinação do valor  final do benefício.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     4   Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, no presente caso  trata­se de pedido de ressarcimento de  IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e Cofins, nos termos das da Lei n° 9.363 de  1996, ou ainda apurado pelo método alternativo da Lei n° 10.276 de 2001.  De  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  destinado  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e Cofins  incidentes  nas  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  deverá  ser  processado  de  acordo  com  o  disposto  em  regulamento, nos seguintes termos:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.” (grifado).   Por sua vez, dispõe a IN SRF nº 315, de 2003, em seu art. 15, que a apuração  do referido credito presumido, deverá ocorrer, “em cada mês”, in verbis:  “Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos  coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que,  mesmo  que  mantenha  tal  sistema,  não  consiga  efetuar  os  cálculos de que t r a ta o artigo 13, deverá apurar a quantidade  de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial,  em cada mês,  somando a quantidade em estoque no  início do  mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo  do  total  a  soma  das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não  aplicadas  no  processo  industrial  e  as  transferências.”  (grifado).  Neste  sentido  já  teve  ocasião  de  decidir  este  colendo  CARF,  através  do  Acórdão n° 203­10.681, in verbis:  “Destarte,  a  determinação  de  que  a  avaliação  dos  insumos  seja  feita  pelo  método PEPS não se constitui em irregularidade, mas apenas numa adequação a um  sistema de custos não coordenado e não integrado com a escrituração comercial.  A jurisprudência deste colegiado partilha desse entendimento:  “Não mantendo  a  empresa  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  a  avaliação  do  estoque  é  feita  pelo  sistema  PEPS  (primeiro  a  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 11020.007705/2008­00  Acórdão n.º 3301­01.107  S3­C3T1  Fl. 79          5 entrar, primeiro a sair), de modo que os bens que deveriam estar  no  estoque  são  avaliados  pelos  preços mais  recentes.”  (Ac.  1°  CC 101­78.982/89)  Quanto à utilização do custo médio para avaliação dos estoques na ausência  de um sistema de custo  integrado e coordenado com a escrituração, manifestou­se  este Conselho:  “Para que possam ser avaliados pelo custo médio de estoques,  de  produtos  acabados,  é necessário manter­se  sistema de  contabilidade de custos integrado e coordenado com o  restante  da  escrituração,  não  se  harmonizando  com  as  disposições  legais o uso da média aritmética anual,  relativa ás  aquisições  e  um  exercício  inteiro.  (Ac.  1° CC  101  ­73.383/82).  (grifado).  No mesmo sentido merece ser transcrita a ementa do acórdão nº 201­75.239,  de relatoria do ilustre Conselheiro e ilustre Professor José Roberto Vieira, também mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  EM  RELAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  (LEI  N°  9.363/96).  MENSURAÇÃO  DOS  INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  As  empresas  que  não mantêm  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  devem  apurar  a  quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando­ se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades  adquiridas e diminuindo­se do total a soma das quantidades em  estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e  as  transferências  (artigo  3°,  §§  7°  e  8°,  da  Portaria  MF  n°  38/97),  hipótese  em  que  a  avaliação  dos  insumos  utilizados  na  produção mensal  será  efetuada pelo método PEPS, que, neste  caso, deixa de ser opcional para se tomar obrigatório.  Recurso voluntário negado.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão  citado,  a  ausência  de  apuração  mensal  dos  estoques  “...impede  a  quantificação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação dos produtos,  impedindo  também, por via de conseqüência, a determinação da  base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação!” (grifado).  Desta  forma, considerando que a recorrente não procedeu em conformidade  com  as  normas  regulamentadoras  fixadas  pela  RFB,  para  a  apuração  do  crédito  presumido,  sobretudo,  no  que  se  refere  à  apuração mensal  dos  custos  relativos  a MP, PI,  e ME,  não  há  como ser atendido o pleito da Recorrente.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     6                               Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por 31542182115 - CPF não encontra, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO

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6351508 #
Numero do processo: 15504.017285/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. Os prejuízos não operacionais decorrentes das alienações de bens do ativo imobilizado estão inseridos nessa restrição. No entanto, ela não se aplica às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência.
Numero da decisão: 1401-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017285/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  ­ COPASA MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS. COMPENSAÇÃO.  Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º  de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma  natureza,  observado  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado.  Os  prejuízos  não  operacionais  decorrentes  das  alienações  de  bens  do  ativo  imobilizado estão  inseridos nessa restrição. No entanto, ela não se aplica às  perdas  decorrentes  de  baixa  de  bens  ou  direitos  do  ativo  permanente  em  virtude  de  terem  se  tornado  imprestáveis,  obsoletos  ou  caído  em  desuso,  ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do  fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 85 /2 01 0- 02 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Lívia De Carli Germano.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 530­535:  I – DO LANÇAMENTO.  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos,  foi lavrado em 04 de outubro de 2010 o Auto de Infração de fls.  04/06, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.347.855,16,  cumulado  com  multa  de  ofício e juros de mora pertinentes calculados até 30/09/2010.  I.1 ­DA REVISÃO DO LANÇAMENTO  Posteriormente à  lavratura  e  cientificação do Auto de  Infração  de  fls.  04/06,  constatou­se  a  necessidade  de  proceder­se  à  sua  revisão, em razão de:    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 4          3   I.2 ­ DO NOVO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  20  de  outubro  de  2010,  substituindo  o  de  fls.  04/06,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  93/96,  exigindo  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.347.855,16,  cumulado  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pertinentes calculados até 30/09/2010.  I.3 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:    I.4  ­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF  (fls.  100/103).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 5          4   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 6          5   II – DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo sido dele  cientificado em 25/10/2010  (vide “AR”, de  fls.  106/107),  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento  em  23/11/2010,  mediante  o  instrumento  de  fls.  108/115.  Adiante  compendiam­se suas razões.  II.1­ DOS FATOS  Inicialmente,  a  Impugnante,  após  narrar  os  fatos  da  autuação,  salienta  que  os  valores  exigidos,  porém,  quer  no  tocante  do  IRPJ, multa ou juros, são manifestamente indevidos.  II.2­ PRELIMINARES  II.2.1 – Da Tempestividade  A Impugnante destaca a tempestividade da defesa apresentada.  II.2.2 – Da Decadência dos Valores Lançados  Diz, os valores exigidos dizem respeito a valores, supostamente  devidos,  decorrentes  de  suposto  uso  indevido  da Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  dos  anos­calendário  de  1999  a  2002.  No  entanto,  já  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 7          6 em  vista  do  que  prescreve  o  CTN,  em  seu  art.  150,  §4º.  Cita,  além do CTN, o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Alega:    II.3  –  DA  FUNDAMENTAÇÃO  QUANTO  AO  MÉRITO  DA  INCONSISTÊNCIA DA COBRANÇA  Alega  que  autuação  não  prospera,  em  virtude  de  pontos  essenciais que o Fisco esqueceu de verificar.    [...]    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 8          7     A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 529):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS. COMPENSAÇÃO.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  somente  poderão ser compensados com lucros da mesma natureza,  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 9          8 observado  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido ajustado.  Os prejuízos não operacionais decorrentes das alienações  de  bens  do  ativo  imobilizado  estão  inseridos  nessa  restrição.  No  entanto,  ela  não  se  aplica  às  perdas  decorrentes  de  baixa  de  bens  ou  direitos  do  ativo  permanente  em  virtude  de  terem  se  tornado  imprestáveis,  obsoletos  ou  caído  em  desuso,  ainda  que  posteriormente  venham a ser alienados como sucata.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Restando  constatado,  entre  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  e  a  data  do  fato  gerador,  prazo  menor  do  que  cinco anos, não há falar em decadência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 12/04/2012 (fls. 545), a contribuinte apresentou  em 11/05/2012 o recurso voluntário de fls. 547­557, argüindo apenas a decadência do direito  de a Fazenda Nacional questionar eventual uso indevido de compensação de prejuízos fiscais  referentes  aos anos­calendário de 1999 e 2002, uma vez que o  início da presente ação  fiscal  (28/05/2010) bem como a  lavratura do auto de  infração  (20/10/2002)  teriam ocorrido após o  decurso do prazo decadencial. A recorrente não questionou o mérito da presente autuação.  É o relatório.                    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  limitou­se  a  argüir  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo,  abstendo­se  de  questionar o mérito da presente autuação.  Preliminar de decadência  A  recorrente,  assim  como  fez  na  fase  impugnatória,  argüiu  a  decadência,  sustentando que valores ora exigidos decorrem da compensação de prejuízos fiscais apurados  nos anos­calendário de 1999 e 2002.   Com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  a  recorrente  entende  que  ocorreu  a  decadência, pelo decurso do prazo de mais de 5 (anos) entre a data dos fatos geradores (anos de  1999 e 2002) e a ciência do lançamento (2010). Neste sentido, fez referência ao art. 74, §5º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme  relatado,  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  efetuada  pela  Fiscalização  refere­se ao ano­calendário de 2005, cujo fato gerador se deu em 31/12/2005.  A  referência  feita  pela  recorrente  ao  art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  guarda nenhuma relação com o caso concreto. A citada norma estabelece o prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo. No caso em apreço, contudo, estamos tratando de  compensação de prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda), sujeito a  regras específicas, dentre as quais a observância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro  líquido ajustado.  Sobre o tema, manifestou­se com muita propriedade o acórdão recorrido, fls.  536­537:  [...]  o  fato  de  a  base  tributável  ter  decorrido  da  glosa  de  prejuízos  apurados  antes  do  ano­calendário  de  2005,  compensados de forma indevida, não desloca o fato gerador da  infração  para  os  anos  em  que  os  prejuízos  foram  efetivamente  apurados (1999 e 2002). A infração que se constatou diz respeito  à compensação indevida do saldo prejuízos não operacionais de  anos anteriores, pela não observação do art. 31, da Lei nº 9.249,  de 1995 (art. 511, do RIR/1999 e art. 36, da IN/SRF nº 11/1996),  verificada na base  tributável do  imposto do ano­calendário de  2005.  Vale dizer, apenas para argumentar, a  limitação temporal para  a  revisão  de  prejuízo  extingue­se  apenas  quando  não  há  mais  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.017285/2010­02  Acórdão n.º 1401­001.460  S1­C4T1  Fl. 11          10 direito à constituição de crédito em relação ao qual se opera a  influência. Isso é o que se depreende da leitura do art. 37 da Lei  nº 9.430, de 1996, e art. 264 do RIR, de 1999, verbis:  Lei 9.430, de 1996  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios. (grifou­se)  RIR/1999  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).   Esclarecida esta questão, cumpre­nos proceder a correta aplicação da regra de  decadência, prevista no art. 150, §4º, do CTN. De acordo com o citado dispositivo legal, a data  do fato gerador é que deve ser considerado como termo inicial para fins de contagem do prazo  decadencial.   Assim,  no  caso  concreto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  em  31/12/2005  e  somente  se  findaria  em  31/12/2010.  O  presente  lançamento,  contudo,  foi  formalizado  em  25/10/2010  (data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  revisão  do  lançamento), de onde se conclui que não se verificou a decadência argüida pela recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  por  conseguinte,  nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19647.012775/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA .SÚMULA 99 DO CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. André Luis Marsico Lombardi- Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA .SÚMULA 99 DO CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. André Luis Marsico Lombardi- Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012775/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  .SÚMULA  99 DO CARF.  APLICAÇÃO  DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou­se antecipação  de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a  aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 27 75 /2 00 7- 35 Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.      André Luis Marsico Lombardi­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19647.012775/2007­35  Acórdão n.º 2401­004.133  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Data de ciência da NFLD: 30/04/2007.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio da NFLD no 35.579.681­3.  Basicamente, a NFLD refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social,  parte  patronal  e  de  segurados  não  descontada  dos mesmos,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  as  cooperativas  de  trabalho,  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes individuais, além das contribuições destinadas aos terceiros.  Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de credito são  as  verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  retribuições  ou  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais,  além  dos  pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  Recorrente  apresentou Impugnação a fl. 791 e seguintes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 1 1­21.556 7ª Turma da DRJ/REC, às fls.  1341  e  seguintes,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 04/03/2008,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 1358.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  1374  e  seguintes,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ­ Decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  ­  Irregularidade  no  lançamento  a  partir  dos  seguintes  pontos:  (i)  glosa  de  despesas com cartão de crédito; (ii) configuração de salário indireto decorrente do pagamento  de anuidade para o CREA; (iii) caráter indenizatório do auxílio ferramenta, auxilio passagem e  auxilio  creche;  (iv)  inexistência  de  observância  às  disposições  da  Lei  n.  9.532/1997  ao  se  definir,  na  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  os  pagamentos  realizados com previdência privada de um dos seus sócios.  Ao final, pede a desconstituição do lançamento originário, a partir da reforma  do v. acórdão recorrido, sob o argumento de sua total improcedência.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19647.012775/2007­35  Acórdão n.º 2401­004.133  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  04/03/2008,  conforme  AR  juntado  à  fl.  1358,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  02/04/2008,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  ­  STF:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  9o.O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.   Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II da data em que se tornar definitiva à decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  Único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao  lançamento.  Já o artigo 150, § 4º, assim dispõe:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos a contar da ocorrência o fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Diante  disso,  acata­se  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo  as  contribuições previdenciárias apuradas.  Por  tais  razões,  acolho  a  preliminar  de  decadência,  razão  pela  qual  não  há  necessidade de analisar diretamente o exame do mérito.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19647.012775/2007­35  Acórdão n.º 2401­004.133  S2­C4T1  Fl. 5          7  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10920.722824/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa na circunstância em que não restam comprovados os fatos que supostamente o motivou. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E FORMALIDADES LEGAIS. INDEPENDÊNCIA DE ATOS. Comprovado que o contribuinte e terceiros em benefício deste agiram com dolo e simulação, o Fisco fica autorizado a lançar de ofício os fatos jurídicos tributários, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, independentemente de outras medidas legais ("baixas", de ofício, de CNPJ de empresas tidas como de "fachadas"). ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA Na circunstância em que, embora reiteradamente intimado, o contribuinte deixa de apresentar a escrituração e respectiva documentação de suporte, o arbitramento do lucro revela-se regular. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização do Acórdão Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa na circunstância em que não restam comprovados os fatos que supostamente o motivou. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E FORMALIDADES LEGAIS. INDEPENDÊNCIA DE ATOS. Comprovado que o contribuinte e terceiros em benefício deste agiram com dolo e simulação, o Fisco fica autorizado a lançar de ofício os fatos jurídicos tributários, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, independentemente de outras medidas legais ("baixas", de ofício, de CNPJ de empresas tidas como de "fachadas"). ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA Na circunstância em que, embora reiteradamente intimado, o contribuinte deixa de apresentar a escrituração e respectiva documentação de suporte, o arbitramento do lucro revela-se regular. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização do Acórdão Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 12.789          1 12.788  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722824/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa na  circunstância em que não restam comprovados os  fatos que supostamente o  motivou.   DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.  Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  FORMALIDADES  LEGAIS.  INDEPENDÊNCIA DE ATOS.  Comprovado que o  contribuinte  e  terceiros  em  benefício  deste  agiram  com  dolo e simulação, o Fisco fica autorizado a lançar de ofício os fatos jurídicos  tributários,  nos  termos  do  artigo  149, VII,  do CTN,  independentemente  de  outras medidas legais ("baixas", de ofício, de CNPJ de empresas tidas como  de "fachadas").   ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA  Na  circunstância  em  que,  embora  reiteradamente  intimado,  o  contribuinte  deixa de  apresentar  a  escrituração  e  respectiva  documentação  de  suporte,  o  arbitramento do lucro revela­se regular.  MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 24 /2 01 1- 77 Fl. 12790DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.790          2 aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e redator ad hoc da formalização do Acórdão   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flávio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.  Fl. 12791DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.791          3 Relatório  Trata­se de processo administrativo iniciado através da lavratura de Autos de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  tributação  reflexa,  ano­calendário 2006,  com o  intuito de  exigir  crédito tributário apurado pelo lucro arbitrado, com base no art. 530 do RIR/99.  A autoridade fiscal, segundo relatório contido no V. Acórdão da DRJ, do qual  adoto os fragmentos abaixo transcritos, procedeu ao arbitramento da seguinte maneira:  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2006, 06/2006, 09/2006 e 12/2006  Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em vista que a escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do Lucro Real,  em  virtude  dos  erros e falhas enumeradas no Termo de Verificação Fiscal que é parte  integrante e  inseparável deste Auto de Infração Enquadramento Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/04/1999:  Art.  530,  inciso  II,  do  RIR/99.  0001 RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  prestação  de  serviços  de  transporte, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  01/01/2006  4.883.384,26    150,00  01/02/2006  5.465.420,03    150,00  01/03/2006  6.609.975,59    150,00  01/04/2006  5.675.373,72    150,00  01/05/2006  6.522.263,59    150,00  01/06/2006  6.060.633,86    150,00  01/07/2006  6.139.794,33    150,00  01/08/2006  6.925.993,28    150,00  01/09/2006  6.762.320,91    150,00  01/10/2006  7.051.129,45    150,00  01/11/2006  7.287.140,28    150,00  01/12/2006  6.607.406,03    150,00    Fl. 12792DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.792          4 0002 DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS OUTRAS RECEITAS  Os valores referentes a ... devem ser acrescidos à base de cálculo arbitrada do  imposto de renda, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/03/2006  379.404,38    150,00  30/09/2006  92.095,03    150,00  31/12/2006  1.013.910,00    150,00”  A  recorrente  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  livros  que  possibilitassem a apuração do lucro real consolidado, pois a autoridade fiscalizadora apurou a  existência de 16 empresas  relacionadas à Recorrente e que foram consideradas "de fachada",  apenas para fracionar o faturamento da atividade de transporte, mas permaneceu inerte, dando  azo ao arbitramento do lucro.  Essas  ditas  16  (dezesseis)  “empresas”  de  fachada  eram  compostas  por  interpostas pessoas em seus contratos sociais, bem como apurou­se simulação na formalização  de registro de empregados por pessoa jurídica, tudo com o intuito de dificultar a identificação  do real devedor da obrigação tributária pelo fisco federal.  O  desmembramento  da  atividade  em  diversas  empresas,  atuando  de  forma  aparentemente  independente,  permitiu  que  15  (quinze)  delas  optassem  pela  sistemática  do  SIMPLES, implicando redução ardilosa no recolhimento da carga tributária, o que culminou na  aplicação da multa de ofício de 150%.  Da Impugnação  Cientificada  dos  autos  de  infração,  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em suma:  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  que  estaria  caracterizado  pela  falta  de  entrega,  à  Impugnante,  do  relatório  fiscal  contendo  o  relato  circunstanciado  das  supostas  irregularidades  objeto  das  autuações.  Para  o  impugnante  obter  cópias  do  processo  n.  10920.003312/2010­09, foi preciso pagar DARF pelo serviço.  ­ Que ocorreu a decadência dos fatos geradores relativos a IRPJ e CSLL até o  3º trimestre de 2006 e, quanto a PIS/Pasep e Cofins, os fatos geradores até novembro de 2006;  ­ Que a desconstituição das pessoas jurídicas com a respectiva baixa no CNPJ  só produz efeitos válidos na data dos correspondentes eventos, conforme estabelece a IN RFB  nº 1.183, de 2011;  ­ Que a exclusão do regime do SIMPLES só produz efeitos fiscais a partir da  baixa definitiva de suas inscrições no CNPJ;  ­ Não assiste razão à fiscalização dizer que houve conluio entre a recorrente e  as demais empresas, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido, pois as operações  comerciais  entre  elas  efetivamente ocorreram  e  foram  realizadas  com observância  às normas  contábeis e fiscais;  Fl. 12793DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.793          5 ­ Que a conduta dolosa não pode ser aplicada à pessoa jurídica que procura  minimizar  seus  custos  e  maximizar  seus  lucros,  pois  este  é  o  objetivo  de  toda  atividade  empresarial;   ­ Que a recorrente não poderia ser obrigada a criar uma situação jurídica que  não  existia,  estando  impossibilitada  de  refazer  sua  contabilidade  para  incluir  os  resultados  operacionais das pessoas jurídicas tidas como de "fachada";  ­ Que a DIPJ, ano­calendário 2006, apresentada pela contribuinte, espelha sua  escrita contábil e fiscal, e por esta razão não pode a fiscalização dizer que as informações ali  prestadas são inverídicas;  ­ Que a multa de ofício de 150% é indevida, em observância à Súmula CARF  n° 14;  ­ Que  ocorreram vícios  no  lançamento  de  ofício,  devido  a  erro  na  sujeição  passiva  da  autuação,  bem  como  falha  na  determinação  da  matéria  tributável,  pelo  fato  do  alargamento da base de cálculo do imposto com a inclusão indevida de receitas de terceiros.  Do Acórdão da DRJ  A  DRJ  manifestou­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  a  autuação por diversos fundamentos, que serão melhor analisados durante o voto.  Do Recurso Voluntário  Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  objetivando  a  reforma  do  v.  Acórdão,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  atacando,  especificamente,  os  seguintes  pontos:  a)  Da  Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  09.2.02.00­2011­00008; b) Do Cerceamento do Direito de Defesa; c) Dos Vícios Materiais do  Lançamento; d) Da Desconstituição das Pessoas Jurídicas; e) Do Arbitramento do Lucro; f) Da  Decadência; g) Da Imposição da Multa Qualificada.  É o relatório.   Fl. 12794DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.794          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  24/06/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/07/2013.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Do Mérito  A recorrente reiterou os argumentos aduzidos em sua impugnação, porém não  trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar o alegado nem lá, na impugnação, nem no  recurso que ora se analisa, senão vejamos.    Por entender absolutamente pertinentes e exaustivas, adoto como minhas as  razões de votar da DRJ.    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA    Começa por decidir não ter havido cerceamento de defesa. O relatório fiscal  está  anexado  ao  processo  nº  10920.003212/2010­09,  que  foi  anexado  ao  presente,  não  importando se a ciência tenha se dado por intermédio de outro processo.     Além  do mais:  "a  motivação  de  ato  administrativo  (Termo  de  Verificação  Fiscal ­ fls. 12118/12137) do presente processo pode consistir em declaração de concordância  com fundamentos de ato anterior (Relatório Fiscal) de outro feito, que, nesse caso, serão parte  integrante do ato que lhe referencia, na forma do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.     Ou seja, um ato administrativo pode fundar­se nas motivações de outro ato,  ainda  que  pertencentes  a  distintos  processos,  evitando­se,  assim,  repetições  desnecessárias  (princípio da eficiência administrativa) e ciência dupla de um mesmo ato. Afinal de contas, o  contribuinte  é  um  só  e  possui  o  pleno  encargo  de  contestar  os  atos  fiscais  com  os  quais  discorda.     Como se não bastasse, em segundo lugar, o administrado requereu e recebeu  cópia  integral  dos  presentes  autos  (conforme  fl.  12654),  na  qual,  conforme  já  visto  anteriormente,  consta  o Relatório Fiscal. Portanto, mesmo que  eventualmente  se  entendesse  pela violação do direito de defesa devido à falta de ciência dupla do Relatório Fiscal, tal falha  restaria suprida pelo recebimento das citadas cópias.     Em suma, depois de regularmente intimado dos lançamentos tributários, na  forma do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte possui o prazo ininterrupto  de 30 dias para: (a) obter cópia ou ter vista dos autos, caso assim o deseje; (b) e apresentar  impugnação.     Fl. 12795DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.795          7 Demonstrada  a  ciência  do  Relatório  Fiscal,  seja  nos  autos  de  n°  10920.003212/2010­09, seja nos presentes autos, caem por  terra os argumentos relativos ao  cerceamento do direito de defesa. "     DA DECADÊNCIA     O Recorrente alegou decadência dos fatos geradores relativos a IRPJ e CSLL  até o 3º trimestre de 2006 e, quanto ao PIS/Pasep e Cofins, os fatos geradores até novembro de  2006.   Por  entender,  na  esteira  do  decidido  pela  DRJ,  ter  havido  dolo  no  procedimento levado a efeito pala Recorrente, entendo ser aplicável à espécie a regra do artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  a  qual  faz  com  que  os  fatos  geradores  de  IRPJ, CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins não tenham decaído. Tais mencionados fatos aconteceram todos durante o ano de 2006,  e  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  1º/1/2007  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  DA  DESCONSTITUIÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  E  DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES     Sobre tal circunstância, assim se manifesta o V. Acórdão da DRJ:     ”Nesse tópico, é de se esclarecer que o procedimento de baixa de ofício dos  CNPJs  das  “empresas  de  fachada”  se  presta  tão­somente  para  fins  de  evitar  a  sua  continuidade delitiva  (ou  seja,  da data da  representação  fiscal  em diante). Por  isso  é que a  suspensão do CNPJ se iniciará a partir do edital e a baixa de ofício ocorre por meio de Ato  Declaratório Executivo, ambos publicados no Diário Oficial da União (artigo 29, §§ 1º e 2º,  da IN RFB 1.183, de 2011), quando então se dará ampla divulgação sobre a atuação irregular  dessas “empresas”, prevenindo terceiros de boa­fé contra operações comerciais temerárias.     Ora,  como  a  Receita  Federal  já  estava  ciente  do  modo  de  atuação  do  esquema ardiloso, não é ela o destinatário do artigo 29, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 1.183, de  2011.  E  mais.  Como  restou  comprovado  que  o  contribuinte  e  terceiros  (“empresas  de  fachada”)  em  benefício  daquele  agiram  com  dolo  e  simulação,  conforme  se  analisará  no  tópico  “DOS VÍCIOS MATERIAIS NOS  LANÇAMENTOS FISCAIS  E DA QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA”  (infra),  o  fisco  federal  fica  autorizado  a  lançar  de  ofício  os  fatos  jurídicos  tributários, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, independente da baixa de ofício do CNPJ.  Conclui­se, assim, que inexiste norma proibitiva ou suspensiva para a autuação fiscal.     De mais a mais, ao contrário dos argumentos do impugnante, baixa do CNPJ  não  se  confunde  com  desconstituição  da  pessoa  jurídica.  O  primeiro  ato  apenas  exclui  a  pessoa jurídica do cadastro fiscal, mas tal pessoa poderá continuar existindo para outros fins,  até a baixa na junta comercial de sua circunscrição.     Outrossim,  revela­se  despropositada  a  alegação  do  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  excluir  previamente  do  SIMPLES  as  15  “empresas  de  fachada”,  pois  essas  “empresas”  não  foram  autuadas,  mas,  diferentemente,  suas  receitas  foram  agregadas  à  receita do contribuinte (TRANSMAGNA), que não é optante pelo regime simplificado.     Fl. 12796DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.796          8 Em  suma,  para  a  lavratura  dos  lançamentos  tributários  sob  exame,  não  incide  a  necessidade  de  prévia  exclusão  do  SIMPLES  e  de  baixa/suspensão  do  CNPJ  das  “empresas”, pelo que no caso concreto foi respeitado o devido processo legal. "     DO ARBITRAMENTO DO LUCRO     Continua o V. Acórdão da DRJ:    "De  plano,  destaque­se  que  o  arbitramento  do  lucro  não  é modalidade  de  punição ou penalidade imposta ao contribuinte, mas simplesmente forma de apuração do seu  lucro,  quando  a  contabilidade  do  administrado  apresenta  falhas  e/ou  omissões.  No  caso  concreto, as quinze “empresas de fachada” eram optantes pela sistemática do SIMPLES, pelo  que, em tese, estavam desobrigadas da escrituração que respaldasse a apuração do lucro real  (artigo 7º, § 1º, da Lei nº 9.317, de 1996, c/c artigos 251, 258, 259 e 260 do RIR/1999).     Regularmente  intimado  (em  08/09/2011)  e  reintimado  (em  29/09/2011)  a  apresentar os livros que possibilitassem a apuração do lucro real consolidado (é dizer, lucro  real das operações da TRANSMAGNA e das dezesseis empresas), conforme fls. 12040/12043 e  12052/12055, o contribuinte permaneceu inerte, pelo que a autoridade fiscal estava autorizado  por lei a proceder ao arbitramento do lucro.     Logo,  tanto  é  aplicável  o  artigo  530,  inciso  II,  do  RIR/1999,  pois  a  escrituração original da TRANSMAGNA apresentava a deficiência de não incluir as receitas,  custos,  e  despesas  das  16 “empresas  de  fachada”,  bem  como  se pode  aplicar  o  artigo  530,  inciso III, do RIR/1999, por não ter o contribuinte apresentado a escrituração consolidada das  17 “empresas” (TRANSMAGNA mais 16 “empresas”) para fins de apuração do lucro real.     O administrado também alegou que “a própria autoridade fiscal fez constar  no TVF que ‘em 06 de julho de 2011, fls. 12026­12032, a contribuinte procedeu a entrega dos  arquivos  em  meio  magnético  solicitados  no  Termo  de  Inicio’”.  Ocorre  que  tal  menção  do  agente fazendário diz respeito a lançamentos contábeis exclusivos da TRANSMAGNA (ou seja,  sem os dados das 16 “empresas”) e, portanto, deficiente para fins de apuração do lucro real  consolidado. Observe­se, ainda, que a entrega dos referidos arquivos se deu por ocasião do  Termo de Início de Procedimento Fiscal (em 06/07/2011), ao passo que as intimações relativas  aos dados contábeis consolidados ocorreram posteriormente (em 08/09/2011 e 29/09/2011).     Diga­se ainda que foi obedecido sim o comando disposto no artigo 24 da Lei  nº 9.249, de 1995. Tanto que o contribuinte  foi  instado a apresentar a escrituração contábil  consolidada. Como não o fez, descaracteriza­se a opção original do administrado pelo lucro  real, devendo o regime de tributação a ele aplicável ser o do lucro arbitrado. "     DOS  VÍCIOS  MATERIAIS  NOS  LANÇAMENTOS  FISCAIS  E  DA  QUALIFICAÇÃO DA MULTA     Continuo reproduzindo o voto proferido no V. Acórdão da DRJ:    "O resumo dos atos praticados pelo contribuinte se encontram no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 11121/12124), in verbis: a) criação pela empresa "mãe" (empresa de  fato existente) de empresas de  fachada, optantes pelo SIMPLES,  sobrepondo­as nos mesmos  endereços  de  suas  filiais,  localizadas  em  diversas  cidades  do  Estado  de  Santa  Catarina,  Fl. 12797DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.797          9 Paraná e São Paulo. Em poucas localidades o suposto endereço da "empresa" fictícia e o da  filial da fiscalizada são formalmente diversos. Tanto é que nos estabelecimentos visitados, em  sede de  diligência,  tudo  que  se  viu,  fachada,  caminhões,  áreas  de depósito  de mercadorias,  documentos afixados nos murais, etc, tinha a logomarca da autuada. Enquanto que da suposta  prestadora de serviços estabelecida, segundo seu contrato social, em outra sala, galpão, etc.  do mesmo endereço, nada se via. Os empregados que atuavam nos locais diligenciados, todos  utilizavam  uniformes  e  crachás  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.  Alguns  deles até estavam corretamente registrados pela referida empresa. Contudo, a grande maioria  encontrava­se registrados nos CNPJ das "empresas" de fachada; b) as supostas prestadoras  de  serviço,  aqui  denominadas  como  empresas  de  fachada,  além  de  serem  desprovidas  de  quaisquer bens patrimoniais, não pagavam aluguéis a terceiros estranhos ao sujeito passivo.  Na  maioria  das  vezes,  o  aluguel  e  a  grande  maioria  das  outras  despesas  supostamente  pertencentes a empresas de fachada eram pagas diretamente pela fiscalizada ao beneficiário e  contabilizadas  como  adiantamentos  feitos  a  estas  empresas.  E  estes  adiantamentos  depois  eram  compensados  contabilmente,  mediante  a  escrituração  de  eventuais  serviços  prestados  por elas à autuada. E nos casos que a empresa possuía algum bem, principalmente veículos de  transporte,  por  meio  de  procuração,  conferiam  ao  proprietário  da  fiscalizada,  Sr.  Alcemir  Sardagna,  amplos  poderes  sobre  este  patrimônio,  inclusive  em  relação aos  que por  ventura  fossem adquiridos; c) a grande maioria dos  sócios destas empresas eram ex­empregados da  autuada e/ou, simuladamente, da própria empresa. Muitos são os casos em que determinado  empregado é demitido pela TRANSMAGNA ou pela empresa de fachada, passando a figurar  imediatamente como sócio de uma destas, mediante aquisição das cotas do capital social por  valores  absolutamente  ínfimos  e  incompatíveis  com  a  realidade. Deixando  posteriormente  a  condição de sócio para readquirir a condição de empregado da fiscalizada ou da empresa de  fachada até então constituída, e voltando, posteriormente, a figurar como sócio de uma nova  empresa  criada;  d)  verificou­se  ainda  a  existência  de  inúmeras  procurações  passadas  pelos  supostos  "sócios"  das  empresas  relacionadas  no  início  deste  relatório,  ao  Sr.  Alcemir  Sardagna,  proprietário  da  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA.,  concedendo  a  este  poderes  extraordinários  sobre  a  administração  das  empresas  de  fachada,  assim  como  sobre  os  bens  colocados  em  seus  nomes,  sobretudo  no  tocante  aos  veículos  registrados  em  nome destas, além das procurações passadas pelos supostos sócios das empresas de fachada  ao  Sr.  Alcemir  Sardagna,  existem  outras  procurações  similares,  passadas  a  indivíduos  da  confiança do proprietário da autuada, extremamente ligados à referida empresa e igualmente  partícipes  do  esquema  de  fraude  tratado;  e)  outra  curiosidade  que  merece  ser  destacada  refere­se ao fato de, embora a autuada, quando da sua participação no cobiçado concurso que  tinha por objeto premiar as 80 empresas TOP DO TRANSPORTES do Brasil, em 2008, tenha  informado  que  possuía,  na  competência  11/2008,  960  funcionários,  apenas  261  estavam  devidamente registrados no seu CNPJ;ocorre que, nesta mesma competência, se adicionar os  empregados  registrados  no  CNPJ  das  supostas  prestadoras  de  serviços  aos  registrados  no  CNPJ  da  autuada,  o  saldo  resultante  corresponde,  exatamente,  ao  total  informado  pela  TRANSMAGNA aos organizadores do referido concurso; f) da análise de várias reclamatórias  trabalhistas,  dentre  tantas  situações  curiosas,  verificou­se  que:  os  advogados  contratados  eram sempre em comum para ambas as empresas reclamadas; na maioria dos casos houve o  reconhecimento judicial de que os autores da reclamação, a despeito de estarem registrados  no  CNPJ  de  uma  das  empresas  fictícias  eram,  de  fato,  empregados  da  TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA, e ainda, em alguns casos, estes empregados figuravam como sócios da  suposta empresa; g) as empresas de fachada e a empresa TRANSMAGNA possuem o mesmo  contador,  localizado  na  cidade  de  Guaramirim/SC  ­  cidade  sede  desta,  embora  várias  daquelas estejam situadas a mais 1.000 km de distâncias da citada localidade; h) o setor de  Recursos  Humanos  da  autuada  é  quem  efetivamente  paga/pagou  salários,  férias,  décimo  Fl. 12798DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.798          10 terceiro salário, verbas rescisórias, etc, e controla a freqüência (através de cartões pontos e  folhas  de  freqüência),  dos  funcionários  registrados  nos  CNPJ  de  todas  as  empresas  de  fachada, inclusive dos supostos "sócios" destas. "    O  recorrente  contribuinte  alegou  também  vícios  no  lançamento  de  ofício,  devido a erro na sujeição passiva da autuação, e falha na determinação da matéria  tributável,  pelo fato do alargamento da base de cálculo do imposto com a inclusão indevida de receitas de  terceiros.     Por se tratar  tal matéria, a meu ver, com o que concordou o V. Acórdão da  DRJ, de mérito do lançamento, e não de nulidade, afasto tal alegação.    No que diz respeito à existência ou não de dolo, o conjunto probatório a que  se  refere os  itens  “a”  a  “h” do  parágrafo 27  aponta de  forma  inequívoca para  a presença da  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  a  inclusão  de  interpostas  pessoas  no  contrato  social  de  sociedades  de  fachada,  a  simulação  na  formalização de registro de empregados por pessoa jurídica, comprovando com quem o vínculo  de subordinação jurídica era de fato estabelecido e que as empresas estavam submetidas a um  gerenciamento único.     A  utilização  de  várias  “empresas”  atuando  de  forma  autônoma  e  independente  permitiu  que  quinze  delas  (a  grande  maioria)  optassem  pela  sistemática  do  SIMPLES, implicando redução ardilosa no recolhimento da carga tributária.     De  se  manter  a  qualificação  da  multa,  que  não  se  fundou  na  “simples  apuração  de  omissão  de  receita”,  mas  em  diversos  fatos  delituosos  descobertos  pela  fiscalização e não contestados (ou ao menos refutados) pelo contribuinte.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA     Legitimo  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  posto  forçoso reconhecer que a correção dos lançamentos tributários de PIS/Pasep e Cofins com base  no regime cumulativo, na forma, respectivamente, do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637, de  2002, e do artigo 10, inciso II, da lei nº 10.833, de 2003.     Em  se  tratando  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  outros  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep)  aplica­se a mesma decisão do principal (IRPJ).     Repise­se  que  Recorrente  fora  regularmente  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar os  livros  que  possibilitassem  a  apuração  do  lucro  real  consolidado,  ou  seja,  lucro  real  das  operações  da  TRANSMAGNA  e  das  16  (dezesseis)  “empresas”  de  fachada.  Entretanto,  em  nenhuma  das  oportunidades  apresentou  qualquer  documentação,  deixando  transcorrer in albis o prazo para a juntada dos documentos pleiteados.    A  Recorrente  limitou­se  a  fazer  meras  alegações  que  não  justificaram  a  ausência da documentação, dizendo, ainda, que as empresas citadas no Termo possuíam suas  próprias atividades e administração.    Fl. 12799DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10920.722824/2011­77  Acórdão n.º 1301­001.988  S1­C3T1  Fl. 12.799          11 Assim, agiu acertadamente a autoridade  fiscal  em proceder ao  arbitramento  do lucro, ante a falta de documentação necessária para a aplicação do lucro real, até porque tal  procedimento  era  necessário  por  força  da  exclusão  das  diversas  outras  empresas  do  regime  SIMPLES.    Verificando­se  o  TVF,  é  notória  a  intenção  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito,  pelo  que  também  cabível  o  agravamento  da  multa.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  de  forma  contundente  o  conluio  formado  pela  recorrente  e  as  16  (dezesseis)  empresas apontadas no TVF, razão pela qual acolho integralmente as razões do v. Acórdão da  DRJ na íntegra e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães, redator ad hoc                             Fl. 12800DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10166.724060/2012-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.724060/2012­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.881  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA ECONOMICA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRÊMIOS  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GUELTAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  aos  empregados  por  terceiros  alheios  ao  contrato  de  trabalho  visando  incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  em  detrimento  aos  de  seus  concorrentes  integram  o  conceito  de  remuneração  e  também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e  §9º da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 60 /2 01 2- 24 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez,  que negaram provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    EDITADO EM: 28/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  presente  processo  possui  como  objeto  a  cobrança  de  contribuiçõe  previdenciária e multas decorrentes dos DEBCAD nº 51.015.027­6, 51.015.018­7, 51.015.023­ 3  e  51.015.024­1,  respectivamente,  contribuições  patronais  para  outras  entidades  ou  fundos;  multa pela conduta da empresa de deixar de lançar nas folhas de pagamentos as remunerações  questionadas; multa pelo não lançamento contábil das remunerações questionadas e multa pela  conduta  da  empresa  de  deixar  de  efetuar  o  desconto  na  remuneração  dos  segurados  das  contribuições incidentes sobre as bases de cálculo utilizadas para o lançamento.  O  processo  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2009  e  decorre  de  lançamento principal por meio do qual a autoridade fiscal considerou integrar a base de cálculo  do salário de contribuição os valores pagos por terceiros aos empregados da Recorrida à titulo  de bonificação, conforme previsto em programa de estímulo e incremento de produtividade.  Esses  bonificações  ­  denominadas  de  gueltas,  segundo  o  lançamento,  eram  valores  acrescidos  ao  salário do  empregado, que  levavam em consideração  fatores de ordem  pessoal  como  a  economia  de  tempo,  de  matéria  prima,  meta  estabelecida,  assiduidade,  eficiência,  rendimento,  produtividade,  dentre  outros,  podendo  ser  pagos  em  pecúnia  ou  utilidades. Esclareceu o agente que as premiações não eram eventuais, havendo o pagamento  consecutivo  para  diversos  funcionários  da  empresa,  além  de  que  as  campanhas  ocorriam  de  modo regular e frequente. Diversas campanhas de premiação eram modificadas ou substituídas  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 510          3 por outras, sempre com o mesmo objetivo de aumentar a venda dos produtos das empresas da  CEF e do Grupo Caixa.  Após a análise dos argumentos apresentados nas impugnações a DRJ decidiu:  1)  aplicar  a  concomitância  com  a  Ação  Anulatório  de  Débito  Fiscal  impetrada pela CEF e não conhecer da sua impugnação no que tange ao mérito que envolve a  discussão acerca da inclusão dos valores pagos por terceiros à título de "gueltas" no montante  do Salário de Contribuição;  2) não conhecer da impugnação interposta pela FPC PAR, pois tratando­se de  contribuições devidas para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), a empresa não é parte no  processo; por tal razão deixou de analisar também, por total impertinência, neste caso, as guias  de recolhimento efetuada pela empresa.  3) Os créditos tributários em tela não estão sendo exigidos das empresas que  formam grupo  econômico  juntamente  com  a CEF  e,  por  tal motivo,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da  condição  de  grupo  econômico,  pois,  para  os  créditos  em  questão,  as  demais  empresas não são solidárias.  4)  Embora  não  tenha  sido  alegado,  constatou­se  que  foi  aplicada  multa  qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), em dezembro de 2008 haja  vista  caracterização de  sonegação. Entretanto não há nos  autos provas da  conduta dolosa do  contribuinte, e com base no princípio da verdade material, afastou a multa qualificada.  5)  Embora  não  tenha  entrado  no  mérito,  manteve  os  lançamentos  relacionados as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigação acessória.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  CEF  defendeu  a  inexistência  de  concomitância,  haja  vista  que os  processos  envolvem  fatos  geradores  ocorridos  em períodos  distintos,  reiterou sua argumentação de não haver qualquer  relação entre a caixa e as demais  empresas  relacionadas  ao  fato,  afirmando  que  a  responsabilidade  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias é exclusiva dos terceiros que ofertavam as "gueltas".  Apos  análise  dos  argumentos,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, em conhecer do recurso e  lhe provimento em virtude da  improcedência do  lançamento.  O acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os lançamentos objeto de ação anulatória contenham  os  mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar ocorrência de  renúncia à discussão administrativa em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 511          4 razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta  para  desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se  o  órgão  de  julgamento  puder  decidir  a  causa  em  favor  do  sujeito  passivo,  deverá  abster­se  de  declarar  pronunciar  nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  O  EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que  mantêm  contrato  de  parceria  com  o  empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador  da  contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão  da relação empregatícia.  Recurso Voluntário Provido.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  apenas  e  tão  somente contra a parte da decisão que exclui a responsabilidade tributária da Caixa Econômica  Federal  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  de  valores  a  seus  empregados,  efetuados  por  terceiros,  a  título  de  incentivo  de  vendas,  as  denominadas “gueltas”.  Foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que  entendeu  que  os  valores  pagos  por  terceiros  aos  empregados  de  outra  pessoa  jurídica à titulo de incentivo/gratificação de venda, as conhecidas "gueltas", não se subsumem  ao conceito de base de cálculo da contribuição patronal sobre a remuneração de empregados,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Para  a  Recorrente  o  entendimento  diverge  da  posição  dominante  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­002.794  e  2302­00.758  para  os  quais  as  gueltas  possuem  a  mesma natureza jurídica das gorjetas e como tais possuem natureza remuneratória, compondo,  portanto, o salário de contribuição.  Prática  muito  usual,  as  gueltas  são  valores  pagos  aos  empregados  por  terceiros alheios aos vínculo empregatício, em regra são fornecedores que visando incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  premiam  os  funcionários  de  seus  clientes  incentivando­os  a  oferecer tais produtos em detrimento aos de seus concorrentes.  Trata­se de assunto comum nas discussões travadas junto ao Poder Judiciário,  especialmente na Justiça do Trabalho onde a corrente majoritária da Corte Especializada é no  sentido  de  as  gueltas  são  parte  da  remuneração  recebida  pelo  emprego,  possuem  a  mesma  natureza jurídica das gorjetas e assim produzirão os mesmo efeitos.  Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho assim se manifestou:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  DURAÇÃO  DO  TRABALHO.  HORAS  EXTRAS.  CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.  SÚMULAS 126 E 338,  III/TST.  2.  PAGAMENTO  DE  VALORES  EFETUADO  POR  TERCEIROS.  GUELTAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  No setor do comércio varejista é comum a existência de verbas  pagas  por  terceiros  ao  longo  da  relação  de  emprego  ­  representando  estímulos  materiais  entregues  por  produtores  a  empregados vendedores do  ramo comercial,  em  face de  vendas  realizadas de seus produtos. Essas verbas se denominam gueltas.  Caso  efetivamente  sejam  suportadas  e  pagas  por  terceiros  (os  produtores  e  fornecedores  de  mercadorias)  e  não  pelo  empregador  comerciante,  as  gueltas  não  se  enquadram  como  salários, por não atenderem ao requisito legal de serem devidas  e  pagas  pelo  empregador  (caput  do  art.  457  da  CLT).  Entretanto,  têm  a  mesma  natureza  jurídica  das  gorjetas  (art.  457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao  empregado,  em  função  de  uma  conduta  deste,  resultante  do  contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 513          6 parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário.  Assimilando­se  juridicamente  às  gorjetas,  as  gueltas  produzem  os mesmos efeitos contratuais daquelas. Nesse quadro, integram­ se  à  remuneração  para  os  fins  das  seguintes  repercussões:  salário  de  contribuição  previdenciária;  FGTS;  13º  salário;  férias  com  1/3;  aviso  prévio  trabalhado.  Contudo,  segundo  a  Súmula 354 do TST, não compõem a base de cálculo de verbas  como aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e  repouso  semanal  remunerado.  Desse  modo,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo de  instrumento  interposto não desconstitui os  termos da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.  Processo:  AIRR  ­  108000­13.2010.5.17.0013  Data  de  Julgamento:  30/03/2016,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016.  Mais uma vez baseando nos ensinamento do Ministro, e agora sendo citado  como Jurista, Mauricio Godinho, destacamos que as gueltas são verbas não tipificadas em lei,  resultante  da  criatividade  empresarial.  Diante  dessa  ausência  de  tipificação  justificou­se  a  integração do direito com a aplicação da regra da analogia equiparando tais verbas às gorjetas.  E aqui destaco não vislumbrar qualquer violação a restrição prevista no parágrafo primeiro do  art. 108 do CTN, afinal não houve a criação de tributo e nem mesmo a inovação no que tange a  sua base de cálculo.  Assim,  a  decisão  acima  e  também  as  razões  exposta  no  Recurso  Especial  atendem  a  determinação  da  lei,  que  ao  prever  a  regra matriz  de  incidência  do  tributo  deixa  claro  que  uns  dos  critérios  quantitativos  é  a  remuneração  e  não  o  salário  recebido  pelo  trabalhador, por opção do  legislador a base da contribuição previdenciária é mais  ampla, vai  além dos  valores  pagos  pelo  empregador. Afirmamos  isso  porque  a distinção  entre  salário  e  remuneração é anterior a da Lei nº 8.212/91, está da CLT ­ Consolidação das Leis do Trabalho  e  ciente  deste  diferença  o  legislador  optou  por  usar  o  termo  remuneração  ­  e  não  salário  ­  quando da redação do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 514          7 Portanto  o  fato  de  as  gueltas  serem pagas  por  terceiros,  alias  essa  é  uma  e  suas características, não é o suficiente para afastar sua natureza remuneratória e muito menos  tem  o  condão  de  alterara  o  sujeito  passivo  eleito  pela  norma  jurídica.  Conforme muito  bem  colocado  pelo  Recorrente  a  única  exigência  é  que  a  remuneração  decorra  do  contrato  de  trabalho. O que de fato ocorreu. No mais, faço o destaque de que tais premiações/bonificações,  segundo  o  item  34.18  do  relatório  fiscal,  por  vezes  eram  pagas  por  intermédio  da  própria  empregadora, ora Recorrida.  E aqui, ainda que compartilhasse do entendimento externado pela Recorrida  em suas contrarrazões ­ no sentido de que não se trata de gueltas e sim premiações, pois seus  funcionários  não  comercializam  os  produtos,  apenas  autuam  como  intermediadores,  ainda  assim entendo que tais valores integram o conceito de salário de contribuição, afinal a norma  diz I) remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, II) destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Somente não haveria a  incidência de contribuição previdenciária, e aqui me  redimo de manifestação  feita  em outro  julgado,  se  as parcelas  em questão  se  revestissem de  natureza  nitidamente  indenizatória  ou  se  tratassem  de  verbas  expressa  e  taxativamente  indicadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Entre as hipóteses prescritas, destaco o item 7 da  alínea e:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Por uma análise conjunta do inciso I e do §9º, e, item 7, do citado art. 28, é  forçoso concluir que as verbas pagas por terceiros para integrar o conceito de remuneração e,  consequentemente,  de  salário  de  contribuição  devem  estar  revestidas  da  característica  da  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 515          8 habitualidade,  característica  presente  nas  gorjetas  e  nas  gueltas  segundo  o  entendimento  majoritário e também no presente caso.  O relatório fiscal no itens 34.4 e 34.7 esclarece:  34.4 ­ De acordo com a Lei nº 8.212/91, não integram o salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  A  despeito  disso,  no  presente  caso,  ao  revés  do  que  dispõe o permissivo legal, há pagamento de premiação em meses  consecutivos  para  vários  empregados  da  empresa.  No  período  objeto  desta  Ação  Fiscal,  houve  diversas  campanhas  que  resultaram em premiações aos empregados da CEF. Em nenhum  momento  podemos  caracterizar  tais  premiações  como  ganho  eventual, uma vez que as campanhas ocorrem de modo regular e  frequente.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  o  pagamento  destas  premiações  aos  empregados  da  CEF  ocorre  pelo  menos  desde  1997. (...)  34.7  ­  Destaca­se  ainda  que  as  diversas  campanhas  de  premiação.  muitas  vezes  são  modificadas  ou  substituídas  por  outras  sempre  com  o  mesmo  objetivo,  aumentar  a  venda  de  diversos produtos das empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS e  da  CEF.  Além  disso,  contata­se  a  existência  de  diversas  campanhas  simultâneas,  todas  com  o  mesmo  propósito  aos  empregados: vender um produto ou cumprir determinada tarefa  estabelecida. Em troca, cada empregado receberá o prêmio, seja  em espécie seja em utilidade, snedo este um elemento balisador  no contexto da relação de trabalho habitual.  Não  há  nos  autos  quaisquer  provas  capazes  de  afastar  os  argumentos  da  existência da habitualidade, portanto, correto o lançamento.  No que tange as argumentações apresentadas em sede de contrarrazões pela  FPC Par Corretora de Seguros S.A., deixo de conhecê­las pois tal empresa nunca foi parte no  presente  processo,  conforme  exposto  no  próprio  relatório  fiscal  e  confirmado  nos  esclarecimentos da decisão da DRJ.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.881  CSRF­T2  Fl. 516          9                           Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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6462884 #
Numero do processo: 13884.001689/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 72          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.       André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 73          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que  julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Eis a  ementa do Acórdão nº 12­60.717 (fls. 30/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  o  seu  correspondente  lançamento  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  MOLÉSTIA GRAVE   A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A notificação de lançamento (fls. 04/06) que deu origem ao presente processo  se  deu  em  decorrência  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF) do ora recorrente, referente ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006, alterando­ se  o  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor  de R$  7.620,24  (declarado),  para R$  3.176,58  de  IRPF Suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  06,  o  recorrente incorreu na seguinte infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$ 39.261,19, recebidos da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  pela  autoridade  fiscal  o  IRRF  sobre  os  rendimentos considerados omitidos no valor de R$ 0,00.  Fonte Pagadora  Rendimento Omitido  IRRF s/ Omissão  Previ­GM Sociedade de Previdência Privada (53.710.968/0001­78)  39.261,19  0,00  Total  39.261,19  0,00  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 74          4 Após  a  intimação  do  acórdão  nº  12­60.717  (fls.  30/33)  acima  ementado,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 37, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  folhas 39/64, postado via correios, onde alega:  a)  A  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face do contribuinte;  b) Que  a  suposta  omissão  de  receitas  se  dá,  em verdade,  por  erro  da  fonte  pagadora  (Previ­GM  Sociedade  de  Previdência  Privada)  na  retificação  da  DIRF;  c) Que sejam requisitados documentos à Fonte Pagadora e à Receita Federal  do  Brasil  para  que  se  esclareçam  eventuais  dúvidas  quanto  à  correção  das  informações  da  fonte  pagadora  na  DIRF,  e  com  relação  à  isenção  do  recorrente por moléstia grave, que alega constar na base de dados da Receita  Federal do Brasil.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Contudo, este pressuposto de admissibilidade – tempestividade – não se faz  presente e o recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  12­60.717  de  fls.  30/33  em  07/11/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 37. Sendo o dia 07/11/2013 uma quinta­ feira, o prazo  recursal de 30 dias  iniciou­se no primeiro dia útil  seguinte, 08/11/2013,  sexta­ feira.  O  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário  encerrar­se­ia  em  07/12/2013, um sábado, sendo, assim, prorrogado até o primeiro dia útil  seguinte, no caso, a  segunda­feira 09/12/2013, conforme determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  O recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  foi  protocolado via postal  em 16/12/2013, conforme o envelope com o carimbo dos Correios à fl. 63. Ressalte­se que o  mesmo dia 16/12/2013 consta como a data da assinatura do recurso voluntário, ou seja, ainda  que tal menção no recurso não faça prova quanto à tempestividade do ato, demonstra estar em  consonância com o protocolo realizado nos Correios.   Destaca­se  que  em  consulta  à  Portaria  nº.  03/2013  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento  e Gestão,  e  ao  sítio  eletrônico  da  Prefeitura Municipal  do Rio  de  Janeiro,  não verifiquei qualquer  feriado no dia  seguinte  à ciência do Acórdão nº.  12­60.717,  tampouco no dia 09/12/2013, último dia para a interposição do recurso voluntário.  Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 76          6 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade  da  parte,  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato  por  si  ou  por  mandatário.  Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  voto  no  sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10907.001887/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Anos calendário 2004, 2005 e 2006. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIAS CONSTITUÍDAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. EMPRESA QUE TERCEIRIZA OS SERVIÇOS E TRIBUTA APENAS A “COMISSÃO” RECEBIDA. VALORES CREDITADOS EM SUAS PRÓPRIAS CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM MOTIVOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM. Não caracteriza situação que justifica a qualificação da multa o fato do sujeito passivo, que terceiriza os serviços de transporte de carga, levar à tributação somente a diferença entre o valor pago pelo contratante dos serviços e a quantia repassada ao transportador de fato, procedimento este que era realizado com base no entendimento de que a tributação incidia apenas sobre a “comissão” efetivamente recebida. Em relação à exigência feita com base nos depósitos bancários de origem não qualificada, não há situação que possa caracterizar a intenção de sonegar tributo, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois foi exatamente a partir dos depósitos bancários que a fiscalização iniciou a apuração da exigência fiscal. MULTA QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E PARCIALMENTE INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE OCULTAR A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. Enquanto nos valores relacionados aos depósitos bancários a empresa entendia que sua receita era caracterizada apenas pela “comissão” que recebia dos fretes que contratava e terceirizava, em relação ao item 02 do auto de infração, correspondente ao ano de 2004, a autuada declarou à fiscalização, em três trimestres, menos de 15% (quinze por cento) da receita escriturada, situação que demonstra não se tratar de equívoco, mas efetiva intenção de reduzir o montante do imposto a pagar, o que, neste ponto, justifica a qualificação da multa. Recurso de ofício parcialmente provido. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Se os fundamentos acima, em especial o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1997, que determinam que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração do contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, servem para justificar a correção do procedimento da autoridade fiscal em relação aos anos calendário de 2005 e 2006, também devem ser aplicados para o ano calendário de 2004. No caso dos autos, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que a apuração do valor devido se dê com base no lucro arbitrado, tendo por parâmetro o montante da receita apurada, descontando na exigência as importâncias pagas em relação à receita declarada e já tributada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa de ofício do ano calendário de 2004; 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação ao ano calendário de 2004, seja reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante aplicação do percentual do lucro arbitrado, considerando toda a receita apurada no ano, diminuindo da exigência os tributos já recolhidos relativos a esse período; vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001887/2009­40  Recurso nº  523.533   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrentes  1ª TURMA/DRJ CURITIBA ­ PR e TRANSUL TRANSPORTES DE  CARGAS LTDA.                            Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGÊNCIAS  CONSTITUÍDAS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  EMPRESA  QUE  TERCEIRIZA  OS  SERVIÇOS  E  TRIBUTA  APENAS  A  “COMISSÃO”   RECEBIDA. VALORES CREDITADOS EM SUAS PRÓPRIAS CONTAS  BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM   MOTIVOS  PARA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  RECURSO  DE  OFÍCIO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM.  Não  caracteriza  situação  que  justifica  a  qualificação  da  multa  o  fato  do  sujeito  passivo,  que  terceiriza  os  serviços  de  transporte  de  carga,  levar  à  tributação  somente  a  diferença  entre  o  valor  pago  pelo  contratante  dos  serviços  e  a  quantia  repassada  ao  transportador  de  fato,  procedimento  este  que  era  realizado  com  base  no  entendimento  de  que  a  tributação  incidia  apenas sobre a “comissão” efetivamente recebida.  Em relação à exigência feita com base nos depósitos bancários de origem não  qualificada,  não  há  situação  que  possa  caracterizar  a  intenção  de  sonegar  tributo, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois foi exatamente a  partir  dos  depósitos  bancários  que  a  fiscalização  iniciou  a  apuração  da  exigência fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  PARCIALMENTE INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL. SITUAÇÃO  QUE  CARACTERIZA  A  INTENÇÃO DE  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM RELAÇÃO  A ESTE PONTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2 Enquanto  nos  valores  relacionados  aos  depósitos  bancários  a  empresa  entendia que sua receita era caracterizada apenas pela “comissão” que recebia  dos  fretes  que  contratava  e  terceirizava,  em  relação  ao  item  02  do  auto  de  infração, correspondente ao ano de 2004, a autuada declarou à  fiscalização,  em três  trimestres, menos de 15% (quinze por cento) da receita escriturada,  situação  que  demonstra  não  se  tratar  de  equívoco, mas  efetiva  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  o  que,  neste  ponto,  justifica  a  qualificação da multa.  Recurso de ofício parcialmente provido.    RECURSO VOLUNTÁRIO.   CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se  verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias  realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no  lucro real.  O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 47,  II, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47,  II, da Lei nº 8.981, de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo quanto à forma de tributação.  Se  os  fundamentos  acima,  em  especial  o  artigo  47,  II,  da  Lei  nº  8.981,  de  1997, que determinam que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a  escrituração  do  contribuinte  contiver  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  servem  para  justificar  a  correção  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  também  devem  ser  aplicados  para o ano­calendário de 2004.  No caso dos autos, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve ser  parcialmente provido para que a apuração do valor devido se dê com base no  lucro  arbitrado,  tendo  por  parâmetro  o  montante  da  receita  apurada,  descontando  na  exigência  as  importâncias  pagas  em  relação  à  receita  declarada e já tributada.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 2          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO:  1) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer a qualificação da multa de ofício do ano­calendário de 2004;  2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que, em relação ao ano­calendário de 2004, seja reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  mediante aplicação do percentual do  lucro  arbitrado,  considerando  toda  a  receita  apurada no  ano,  diminuindo  da  exigência  os  tributos  já  recolhidos  relativos  a  esse  período;  vencida  a  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que negava provimento ao recurso voluntário.    Ausente momentaneamente  a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico Augusto  Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva.                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 Relatório  Conforme auto de infração de fls. 1293 a 1338, referente aos anos­calendário  de 2005 e 2006, notificados em 19/10/2009, a contribuinte, que se dedica ao ramo de transporte  de cargas,  foi autuada, com base no  lucro arbitrado, para exigência de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL.  A autuação acima é decorrente das seguintes infrações:  a)  depósitos bancários de origem não comprovada;  b)  apuração incorreta do imposto.  A planilha dos depósitos de origem não comprovada consta das  fls. 1353 a  1402.  O  arbitramento  do  lucro,  segundo  o  auto  de  infração,  às  fls.  1295  e  1345,  relativo aos anos­calendário de 2005 e 2006, deu­se “em virtude de que o contribuinte, estando  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias relativas à sua determinação”. Neste sentido, à fl. 1345, a fiscalização  destaca  “que  tentou­se  (sic.)  validar  a  escrituração  contábil  da  empresa  comparando­se  a  movimentação registrada na conta ‘caixa’ com os registros existentes nos extratos bancários  da  empresa,  não  havendo  correspondência  de  valores,  destacando­se  ainda  os  expressivos  valores movimentados”.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  a  exigência  deu­se  com  multa  qualificada, sob o fundamento de que:     “A  total  ausência  de  escrituração  das  contas  bancárias  pelo  contribuinte  demonstra  o  intuito  em  omitir  o  faturamento  auferido.  Não  se  trata  de  uma  pequena  empresa  que  possui  reduzida movimentação bancária em sua conta e não escritura,  são valores expressivos:  ano­calendário   receita declarada  depósitos bancários  2005    1.201.647,47    R$ 18.635.934,79  2006    5.563.739,94    R$ 20.271.072,88  Logo, a total ausência da escrituração das contas bancárias e a  expressiva  divergência  em  relação  à  receita  declarada  e  apurada,  foi  determinante  na  qualificação  do  percentual  de  multa aplicado às infrações.”    Esclareço  que,  além  da  exigência  caracterizada  com  base  nos  depósitos  bancários,  conforme  especificado  no  item  02  do  auto  de  infração,  a  empresa  também  foi  autuada, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), em relação à receita declarada que, por  ter extrapolado aos limites do SIMPLES, não poderia ter calculado os tributos com base em tal  modalidade de apuração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 3          5 Notificada do auto de infração, a autuada, de forma tempestiva, apresentou a  impugnação de fls. 1412/1437, anexando, dentre outros documentos, a planilha de fl. 1491, em  que  relaciona  os  valores  objeto  de  estorno  de  cheques  no  ano  de  2005,  no montante  de R$  622.070,44 e, em 2006, no valor de R$ 33.733,00, na Agência 0259, do Banco do Brasil, e de  R$ 29.865,00, na Agência 3228, também do Banco do Brasil.  Neste  ponto  do  relatório  faço  um  breve  parêntese,  para  destacar  que  o  acórdão  recorrido,  à  fl.  2300  e  2300­verso,  excluiu  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  622.070,44, em 2005, e R$ 62.597,64, em 2006, por acolher o argumento da recorrente de que  se tratavam de valores cujos depósitos efetivamente foram estornados, não ocorrendo a regular  compensação.  Retomando  o  curso  do  relatório,  considerando  que  os  documentos  especificados no ANEXO I, no montante de três volumes, e ANEXO II, no montante de dois  volumes, não foram objeto de digitalização, retirei os autos de pauta examiná­los e considerá­ los  para  efeito  de  julgamento,  exame  este  que  fiz,  na  sala  de  sessões,  no  dia  17/12/2010,  oportunidade em que constatei que o ANEXO I é composto dos seguintes documentos:  a)  Livro razão de 2005 (fls. 01 a 239);  b)  Livro Diário de 2005 (fls. 240 a 248);  c)  Livro Razão de 2006 (fls. 249 a 473).  No  ANEXO  II  constam  as  notas  fiscais  de  fls.  02/260;  a  planilha  de  fls.  261/262,  intitulada  de  “análise  dos  conhecimentos  de  transporte  e  contabilização”  e  o  Livro  Razão referente ao período de outubro a dezembro de 2004 (fls. 264/292).  Às  fls.  1534/1538,  consta  a  decisão  referente  ao  processo  nº  10907.001742/2009­49, referente à exclusão do SIMPLES da empresa autuada, sem notícia de  eventual recurso.  À  fl.  1599,  verifica­se  que  a  empresa  foi  intimada  para  apresentar  o  Livro  Caixa e o Livro Diário de 2004 a 2006. A partir deste ponto, inicio o relatório da autuação em  relação  ao  ano  de  2004,  cujo  auto  de  infração  consta  das  fls.  2303/2304,  e  descreve  as  seguintes infrações:    “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilha  denominada  "Demonstrativo  dos  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada", ambos anexos ao presente auto.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos  encontra­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal integrante do presente auto de infração.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6   Fato Gerador   Valor Trib. ou Imposto           Multa(%)  31/12/2004              R$ 216.860,77              150,00  31/12/2004             R$ 1.055.441,69             150,00      002 ­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  SIMPLES  ­  RESULTADOS  OPERACIONAIS    O  sujeito  passivo  optou  indevidamente  em  apurar  os  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  e  com  manteve  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  está  sendo  tributado  pelo lucro real trimestral.  O  lucro  objeto  da  presente  infração  foi  extraído  da  Demonstração de Resultado do Exercício contida a folha 71 do  Livro Diário.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos  se  encontra  no  Termo  de  Verificação Fiscal anexo ao presente auto de infração.    Fato Gerador   Valor Trib. ou Imposto    Multa(%)   31/12/2004    R$ 750.674,31      150,00    ....”      Feito  o  registro  acima,  que  considero  útil  para  efeito  de  julgamento,  em  relação ao ano de 2004, exigido com base no lucro real, a tributação está assim identificada:     “001 – OMISSÃO DE RECEITA – DEP. BANC. NÃO JUSTIFICADOS  Fato gerador    Valor Tributável    Multa  31/12/2004          216.860,77      150%  31/12/2004      1.055.441,69      150%    02  –  RESULTADOS OPERACIONAIS  NÃO DECLARADOS OPÇÃO  INDEVIDA PELO SIMPLES – RESULTADOS OPERACIONAIS  O  sujeito  passivo  optou  indevidamente  pelo  SIMPLES,  e  como  manteve  escrituração  com observância  das  leis  comerciais e  fiscais,  está sendo tributado pelo lucro real trimestral.  O lucro objeto da presente infração foi extraído da Demonstração de  Resultado do Exercício contida na fl. 71 do Livro Diário  Fato gerador    Valor Tributável  Multa%  31/12/2004      R$ 750.674,31              150%    ....”    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 4          7 Em  relação  ao  ano  de  2004,  a  multa  foi  qualificada,  tanto  numa  infração  quanto  noutra,  em  face  da  expressiva  “divergência  em  relação  à  receita  declarada  nos  livros  contábeis e a receita declarada na PJIS”, conforme quadro comparativo especificado à fl. 2231,  que transcrevo:    Quadro Comparativo    Outubro  Novembro  Dezembro  Total  Receita  declarada  nos  livros contábeis  280.317,80  667.785,64  885.427,32  1.833.530,76  Receita  Declarada  em  PJSI  72.286,00  67.785,64  69.045,00  209.166,64      Por  oportuno,  registro  que,  para  fins  de  apuração  do  tributo  devido,  a  autoridade fiscal subtraiu o valor correspondente ao faturamento já declarado pelo contribuinte  em DIPJ, conforme pode ser verificado na planilha de fl. 1350.  Notificada do  lançamento,  em  relação aos  lançamentos dos  anos­calendário  de 2005 e 2006, a autuada  ingressou com a  impugnação de  fls. 1412/1437,  instruída com os  documentos de fls. 1438 a 1491, alegando, em síntese:  a)  que  foi  constituída  para  exercer  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  contudo,  tendo  em  vista  fatores  operacionais,  passou  a  honrar  seus  compromissos,  perante os clientes, terceirizando a atividade;  b) que os valores repassados aos transportadores encontram­se registrados no  Livro Caixa, por contrato e respectivo conhecimento de transporte, e segregados sob a rubrica  "Fretes e Carretos";  c)  que  a  receita  obtida  pela  empresa  corresponde  tão­somente  à  diferença  entre  os  ingressos  recebidos  de  seus  clientes  e  os  valores  repassados  a  título  de  fretes  e  carretos;  d)  que  apresentou  à  fiscalização  uma  planilha  demonstrando  em  parte,  por  conhecimento  de  transporte  e  respectivo  contrato,  os  ingressos  recebidos  e  as  importâncias  pagas  aos  carreteiros  contratados,  assim  como  as  receitas  impróprias  (simples  ingressos)  e  próprias (diferença entre os ingressos e as importâncias repassadas);   e)  que  excluiu  os  valores  repassados  da  base  de  cálculo  dos  tributos  por  entender  que  não  configuram  receita  de  prestação  de  serviços,  o  que  pode  ter  concorrido,  equivocadamente,  para  a  suposta  omissão  de  receita  arbitrada  com  base  na  movimentação  financeira;  f)  que  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  em  razão  de  sérias  dificuldades  na  localização  dos  respectivos  documentos;   g)  que  não  há  razão  para  o  arbitramento  do  lucro.  Considerando  que  a  impugnante optou pelo lucro presumido, bastaria a aplicação do percentual da atividade (8% ­  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     8 oito por cento), sem o a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a suposta receita omitida,  para se determinar o resultado normal;  h)  que  os  depósitos  bancários  não  constituem  fato  imponível  nem matéria  dimensível do imposto de renda e demais tributos;  i)  que  há  inconsistência  na  base  de  cálculo  formada  pelos  depósitos  bancários,  pois  a  autoridade  fiscal  incluiu  diversos  valores  em  duplicidade  e  que  foram  estornados, conforme planilha que junta aos autos, no montante de R$ 622.070,44, em 2005, e  R$ 63.597,64, em 2006 (fl. 1491);  j) que é descabida a multa em 150% (cento e cinquenta por cento), pois não  há indícios de que houve dolo, fraude ou sonegação no caso concreto.   Relativamente ao ano­calendário de 2004, a autuada apresentou impugnação  de fls. 2242/2264, instruída com os documentos de fls. 2265/2290, sustentando, em síntese:  a)  que  em  relação  ao  período  de  2004,  não  houve  a  regular  intimação  da  autuada, pois a intimação específica para esclarecer as origens dos depósitos referiu­se apenas  aos anos­calendário de 2005 e 2006, sendo omissa quanto ao de 2004;  b) que mesmo tendo deixado de escriturar a movimentação bancária do ano­ calendário de 2004, não teve sua escrita contábil desclassificada, tal como ocorreu em relação  anos­calendário de 2005 e 2006;  c)  que  é  inaplicável  a  multa  qualificada  para  a  diferença  entre  os  valores  declarados e contabilizados, pois é cediço que, nestas circunstâncias, houve declaração inexata  e não omissão de receita.  Os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  no  acórdão  de  fls.  2293/2305,  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  tão­somente  para  desqualificar  a  multa  aplicada  em  relação  a  receita  omitida.  A  decisão  pode  ser  sintetizada  a  partir  da  seguinte  ementa:    “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ    Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.    Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  ela,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    ARBITRAMENTO DO LUCRO.    Procedente  o  arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  em  face  de  a  escrituração  contábil  mantida  pela  contribuinte  estar  com  sua  credibilidade  afetada  em  decorrência  da  falta  de  escrituração de numerosa movimentação bancária.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 5          9 BASE  DE  CÁLCULO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.    As receitas auferidas no transporte rodoviário de cargas realizado por  ­  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  contribuinte,  que  emite  os  conhecimentos de transporte de cargas e recebe os valores decorrentes  dessas  operações,  integram  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido/arbitrado,  inexistindo  amparo  legal  para  dedução  de  valores  repassados  a  terceiros subcontratados para realização de parte dos serviços.    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    MULTA DE OFÍCIO DE 150%. DESCABIMENTO. REDUÇÃO PARA  O PERCENTUAL DE 75%.    Tendo  a  autoridade  fiscal  deixado  de  apontar  de  forma  objetiva  as  razões determinantes para imposição da multa de ofício qualificada, é  de ser reduzir a penalidade para o percentual não qualificado de 75%.    DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.    Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao  PIS, à Cofins e à CSLL.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte.”      Da decisão, recorreu­se de ofício ao CARF (fl. 2293).  Intimada  à  fl.  2307,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  2308/2333,  ratificando  as  razões  apresentadas  na  impugnação  inicial.  Alegou,  ainda,  que  inúmeros depósitos glosados referem­se a cheques  trocados com terceiros  (como é o caso do  Posto Locatelli); a empréstimos bancários feitos informalmente perante os gerentes de bancos,  cujas  devoluções  davam­se  em  curtíssimos  prazos  através  de  lançamentos  nos  extratos  bancários;  a  devoluções  feitas  por  motoristas  quando  do  retorno  de  viagens  e  a  valores  referentes a vendas de bens do imobilizado.  Antes  de  finalizar  o  relatório,  registro  que  em  30/10/2009  (fl.  1536),  a  empresa foi intimada de sua exclusão do SIMPLES, em relação ao ano de 2004 e, nesta mesma  data,  do  auto  de  infração  de  fl.  2.238,  correspondente  ao  ano  de  2004. A  impugnação  de  fl.  2.242 não ataca a exclusão do SIMPLES, relativo, motivo pelo qual, dita matéria, não é objeto  de exame neste recurso.   É o relatório.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     10       Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado  e  preenche os  requisitos  de  admissibilidade. O  recurso  de  ofício  excluiu da exigência crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), razão  pela qual também deve ser conhecido.  I ­ Do exame do recurso de ofício   Inicio  a  análise  da matéria  pelo  exame  do  recurso  de  ofício,  que  afastou  a  multa qualificada, sob o entendimento de que “tendo a autoridade fiscal deixado de apontar de  forma objetiva as razões determinantes para imposição da multa de ofício qualificada, é de ser  reduzir a penalidade para o percentual não qualificado de 75%”.  Pelo que  se  apurou nos  autos,  a empresa dedica­se  ao  ramo de  transportes.  Conforme  suas  alegações,  pelo  volume  de  cargas  e  o  reduzido  número  de  caminhões  registrados  em  seu  nome,  depreende­se  que  a  mesma  tinha  como  principal  atividade  o  agenciamento de cargas,  terceirizando o  frete que era executado por  terceiros. Na prática, os  transportadores  de  fato  eram  os  caminhoneiros  proprietários  dos  veículos  utilizados  na  prestação dos serviços de transporte.  A  empresa  contratante  dos  transportes  pagava  o  valor  ajustado  à  autuada,  cabendo  a  esta  acertar  com o  terceiro  que,  de  fato,  realizava  o  transporte. É  sabido  que nos  serviços de transporte a maior parte do custo está no deslocamento da mercadoria de um local  para o outro. Nesta linha, a autuada, optante pelo SIMPLES, argumenta que considerava como  receita apenas a diferença que lhe cabia, não havendo sequer omissão em relação ao quantum  que repassava aos transportadores de fato, eis que tal valor corresponde a receita destes, e não  da recorrente.  Ocorre  que  a  autuada,  embora  tendo  apresentado  planilha  procurando  identificar as transferências pagas aos transportadores de fato, não o fez com a apresentação de  documentos que pudessem ser considerados satisfatórios, daí a exigência do tributo.  Quanto ao item 02 do auto de infração, relativo ao ano de 2004, que a multa  foi qualificada em razão da “divergência em relação à receita declarada nos livros contábeis e a  receita declarada na PJIS”, conforme quadro comparativo de fl. 2231, que transcrevo, entendo  que o recurso de ofício, neste ponto, deve ser provido.      Quadro Comparativo    Outubro  Novembro  Dezembro  Total  Receita  declarada  nos  livros contábeis  280.317,80  667.785,64  885.427,32  1.833.530,76  Receita  Declarada  em  PJSI  72.286,00  67.785,64  69.045,00  209.166,64  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 6          11   No  que  diz  respeito  aos  valores  relacionados  aos  depósitos  bancários,  a  empresa, ao que sustenta e ao que aparenta, entendia que sua receita era caracterizada apenas  pela “comissão” que recebia dos fretes que contratava e terceirizava. Em relação ao item 02 do  auto de infração, correspondente ao ano de 2004, a empresa registrou como receita os valores  especificados no quadro acima e declarou apenas parte dela, o que ao meu sentir não se trata de  equívoco,  mas  sim  da  efetiva  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa,  pelos  fundamentos  especificados  no  termo  de  verificação  fiscal.   Situação  diferente  diz  respeito  à  tributação  caracterizada  com  base  em  depósito bancário de origem não comprovada.  No caso dos autos, a origem está comprovada,  pois eram oriundos de serviços de transportes contratados pela empresa e creditados em suas  contas. Como a empresa  terceirizava os  transportes entendia ela que sua receita correspondia  apenas na diferença entre o valor pago pelo contratante do transporte e o valor repassado por  esta  ao  transportador  de  fato.  Tal  entendimento,  ainda  que  não  se  acolha  para  efeitos  de  tributação, não caracteriza intenção de sonegar tributo, ocultar ou que retardar a ocorrência do  fato gerador, elementos necessários para a caracterização da multa.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador,  pois ao efetuar  transação financeira dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5°, da  Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, inciso I, do Decreto n° 4.489, de  2002, que sejam encaminhadas à Fiscalização as informações acerca de todos os recursos que  movimentou.  Em relação à movimentação financeira, é preciso que se tenham presentes as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:    “Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.489, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     12 Art.  2º As  informações de que  trata este Decreto,  referentes às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.  Art.  3º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  considera­se  montante  global mensalmente movimentado:  I  ­  nos  depósitos  à  vista  e  a  prazo,  inclusive  em  conta  de  poupança, o  somatório dos  lançamentos a crédito  efetuados  no  mês;” (grifei)    Se  por  força  das  disposições  legais  antes  referidas,  mais  precisamente  o  artigo 2°, § 3°, inciso I, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações são continuamente, em  arquivos digitais, prestadas à SRF,  identificando cada uma das operações realizadas por seus  respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão, com o intuito de ocultar ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador.  Se  estivéssemos  no  campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira,  não  tem  o  contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  No  caso  concreto,  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  em  valores  menores  do  que  a  receita  declarada  chamou  atenção  da  autoridade  que  iniciou  a  fiscalização que resultou no auto de infração.   Neste  sentido,  dou  parcial  provimento  o  recurso  de  ofício,  para  manter  a  exigência,  com  multa  qualificada,  apenas  em  relação  ao  item  02  do  auto  de  infração,  correspondente ao ano de 2004.  II ­ Do exame do recurso voluntário  Inicio o exame do recurso voluntário com questão relacionada aos depósitos  bancários no ano de 2004, em relação aos quais a contribuinte alega que não foi intimada para  comprovar a origem dos mesmos.  a)  Da  alegação  de  que  não  houve  intimação  para  impugnação  dos  depósitos bancários, em relação ao ano­calendário de 2004  O  MPF  de  fl.  02  refere­se  ao  período  de  apuração  de  2004  a  2006.  As  intimações de fls. 04; 452; 461; 465; 470, fazem expressa referência ao período de apuração de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 7          13 2004 a 2006. Todavia, o  termo de  intimação de  fl. 476, que contém em anexo a  relação dos  depósitos bancários, está assim redigido:   “No  exercício  das  funções  de  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  16/04/2007, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e  927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do  'Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  elementos  abaixo  especificados:  Prazo:  20  dias  Período  de  apuração:  Anos  calendário  2005  a  2006  1 ­ Comprovar a origem dos valores creditados/depositados em  suas contas 'correntes, conforme relação anexo.”    Na  planilha  de  fls.  477/529,  a  que  se  refere  o  termo  de  intimação,  se  identificam,  inicialmente,  depósitos  relacionados  ao  ano  de  2005  (fls.  477/482),  depósitos  referentes  ao  ano  de  2006  (fls.  483/496),  depois  retorna­se  a  depósitos  de  2005  (fl.  497),  voltando  a  depósitos  feitos  em  2006  (também  na  fl.  497),  incluindo­se,  às  fls.  497/498,  depósitos de 2004,  seguindo para depósitos  realizados  em 2005 e  terminando com depósitos  realizados em 2006. Os depósitos de 2004 estão no meio desta relação.   Como o  termo de intimação acima  transcrito destaca o período de apuração  dos  anos  de  2005  e  2006,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  se  a  recorrente  estava  obrigada  a  se  manifestar acerca dos depósitos bancários correspondentes ao ano de 2004, que também foram  relacionados na planilha de fls. 477 e seguintes.  Ao se manifestar acerca do referido termo de intimação, a recorrente limita­ se  a  fazer  referência  aos 2912 depósitos bancários de 2005 e 2006,  sem  fazer  referência  aos  depósitos bancários do ano de 2004, em número de 57 (cinquenta e sete).  O último termo de intimação consta da fl. 2149 dos autos e possui a seguinte  redação:    “No  exercício  das  funções  de  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  16/04/2007, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e  927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  (  )  apresentar  os  elementos  abaixo  especificados:  Prazo: 20 dias. Período de apuração: Ano calendário 2004.  1 ­ Confeccionar planilha relacionando os créditos oriundos de  receita da empresa.   2  ­  Confeccionar  planilha  relacionando  os  créditos  que  este  contribuinte entende ser de natureza diversa de receita.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     14 3  ­  Em  relação  aos  créditos  que  o  contribuinte  entende  não  tratarem­se  de  receita  da  empresa,  apresentar  documentação  comprobatória.  Os créditos objeto da presente intimação estão listados no Anexo  A ,integrante do presente termo.   ­  As  respectivas  planilhas  deverão  ser  assinadas  pelo  responsável pela empresa ou seu procurador.  Prazo: 20 dias. Período de apuração: Anos  calendário 2005 e  2006  Em relação a resposta datada de 21/8/09, efetuamos a análise do  "Demonstrativo de Transferências Interbancárias e Outros Créd.  Não Tributáveis".  4  ­  Intimamos  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  relativa as alegações efetuadas em relação, aos créditos listados  no Anexo B, integrante deste termo.  Os demais créditos do respectivo demonstrativo não listados no  Anexo B, foram considerados de origem comprovada.  Prazo:  5  dias  úteis.  Período  de  apuração:  Anos  calendários  2004 – 2005 e 2006  ­Apresentar as  notas  fiscais  emitidas pela empresa  e  suas  filiais  neste período.  A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito,  datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal,  com indicação dos elementos que estão sendo apresentados.”    No momento que o termo de fl. 2149 faz referência ao ano de 2004, contendo  no  anexo  de  fl.  2.150,  a  relação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  necessitava  ser  comprovada,  não  prospera  o  argumento  de  que  não  houve  intimação  para  comprovação  da  origem destes recursos.  b) Das  questões  relacionadas  ao  arbitramento  determinado  pelo  artigo  47, II, da Lei nº 8.981, de 1997  O arbitramento,  segundo o  auto de  infração,  às  fls.  1295/1345,  relativo  aos  anos de 2005 e 2006, deu­se  “em virtude de que o  contribuinte,  estando autorizado a optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à sua determinação”. Neste sentido, à fl. 1345, a fiscalização destaca “que tentou­se  (sic.) validar a escrituração contábil da empresa comparando­se a movimentação registrada  na conta ‘caixa’ com os registros existentes nos extratos bancários da empresa, não havendo  correspondência de valores, destacando­se ainda os expressivos valores movimentados”.  O artigo 47,  II,  da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 8          15 “II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...”  O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando impositivo quanto à forma de tributação.  No presente  caso,  a  apuração  feita pela autoridade  fiscal  demonstrou que  a  recorrente  teve  receita  presumida,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  tendo  declarado  apenas parte dos valores creditados em suas contas bancárias.  A  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  revela  que  a  escrituração  da  recorrente não permite identificar a efetiva movimentação financeira,  incidindo o disposto no  artigo 47, II, a, da Lei nº 8.981, de 1995, e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de  Renda, que, nestas situações, determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será  arbitrado.  Constatado  situação  que  não  identifica  a  efetiva  movimentação  financeira,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  deve  arbitrar o valor da receita.  No caso dos autos, correto o procedimento da autoridade fiscal que arbitrou o  lucro em relação aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Por  outro  lado,  não  prospera  a  inconformidade  da  recorrente  quanto  à  exigência do adicional de 20% (vinte por cento), visto que este se encontra previsto no artigo  532,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  e  artigo  16,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  seguir  transcritos:     “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o  disposto no artigo 394, § 11, quando conhecida a receita bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no  artigo  519  e  seus parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei nº 9.249, de 1995, artigo 16, e Lei nº 9.430, de 1996, artigo  27, inciso I).”  “Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  artigo  15,  acrescidos de vinte por cento.”    Se  os  fundamentos  acima  elencados,  em  especial  o  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  que  determina  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     16 escrituração do contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para  identificar a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  servem  para  justificar  a  correção  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  também  devem ser aplicados para o ano­calendário de 2004, com receita declarada de R$ 750.647,31 e  depósitos  bancários  no  valor  de  R$  1.272.302,46,  o  que  corresponde,  em  relação  à  receita  declarada, omissão de 69,49% (750.649,31 + 69,49% = 1.272.302,46).  A situação, em relação ao ano de 2004, no caso concreto, é semelhante a que  examinamos no recurso nº 179.439, de que fui relator, propondo a seguinte ementa:     “CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO O LUCRO.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação  financeira,  com  receita  declarada  em  percentual  muito  aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  seja  tributada  com  base  no  lucro  real.  O  artigo  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1996,  deve  ser  aplicado  em  conjunto com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47  da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal, mas  sim comando  impositivo quanto à  forma  de tributação.”    Na situação presente, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve  ser parcialmente provido, para que a exigência fiscal ocorra na modalidade do lucro arbitrado,  tendo como base de cálculo o montante integral da receita apurada, descontando da exigência  as importâncias pagas em relação à receita declarada.  Ao destacar que está certa a exigência feita com base no lucro arbitrado em  relação aos anos­calendário de 2005 e 2006 e ao dar parcial provimento ao recurso para que,  em  relação  ao  ano  de  2004,  a  exigência  se  dê  nos mesmos moldes,  por  evidente  que  estou  rejeitando os demais argumentos, inclusive os que destacam que a receita obtida pela empresa  corresponde tão­somente à diferença entre os ingressos recebidos de seus clientes e os valores  repassados a título de fretes e carretos e de que não há razão para o arbitramento do lucro, pois,  segundo  a  recorrente,  tendo  ela,  em  2005  e  2006,  optado  pelo  lucro  presumido,  bastaria  a  aplicação  do  percentual  da  atividade,  sem  o  a  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento),  sobre  a  suposta receita omitida, para se determinar o resultado normal.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 9          17 Para que  não  se  alegue  falta de  fundamentação  em  relação  aos  argumentos  acima elencados, mesmo partindo da premissa de que a  recorrente,  empresa de  transporte de  carga, de fato,  terceirizava os serviços, a base de cálculo a ser considerada é o percentual de  8% (oito por cento), previsto no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 1995.  Ao  fixar  base  de  cálculo  de  8%  (oito  por  cento)  para  a  atividade  de  transporte, o artigo 15, II, a, segunda parte, assim reduz a base de cálculo, por considerar todas  as  despesas  inerentes  a  esta  atividade.  Seria  ilógico  considerar  a  base  de  cálculo  apenas  da  suposta receita líquida e reduzi­la, ainda, a 8% (oito por cento).  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício  do  ano­calendário  de  2004  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação ao ano­calendário de 2004, seja  reduzida  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, mediante  aplicação  do  percentual  do  lucro  arbitrado, considerando toda a receita apurada no ano, diminuindo da exigência os tributos já  recolhidos relativos a esse período.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                                  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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