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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757093 #
Numero do processo: 11075.000890/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1998 JO • He • PA COSTA, r PROCURADORIA O:RAL DA r AIRNDA • A rIC ••• OsordeneOlo Gnii r ft•judicial L.n03:kacitifirti3 LUCIANA UNIU ROI& I CM-ES Prokuraeloto da faiando NOCIOnal e e S ALVAREZ RNANDES Relator - O 3 DEZ lecui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, ANELISE DAUDT PRETO e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Izne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.993 RECORRENTE : SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉTICOS SICOM LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARWRS RELATOR(A) : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO O presente processo retoma de diligência determinada pela Resolução n° 303.676, em decorrência de relatório e voto, que leio em plenário. Aduzo que a diligência foi cumprida com a manifestação formal da Repartição de Origem pelo indeferimento do retomo da mercadoria (fls. 117/118), . postulado às fls. 26/27, e juntada dos laudos efetuados quando do registro das D I s atestando que a mercadoria- ct-je--fibricação brasileira, marca "Sicom", com discrepâncias nos modr6ivantidades. É relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.993 VOTO O objeto do litígio foi fixado no auto de infração de fls. 01/09, que assim descreve os fatos: "O importador solicitou a reimportação de motocompressores do tipo AE 455dS85813196CL alegando defeito técnico. Feito o laudo pericial, foi indeferido o pedido de reimportação de motocompressores do tipo AE 455DS561 portanto diferente do que foi exportado, sendo sujeitas ao regime de importação comum, conforme artigo 83 e art. 84, parágrafo primeiro, do Decreto 91.030/85." Tem-se pois, que o contencioso em exame está limitado ao exame da reimportação dos motocompressores tipo AE455DS561, indeferida por falta de prova de haver sido exportada. Observo inicialmente, e ao contrário do que induz o auto de infração, que a Recorrente solicitou, pela DI 30.274, registrada em 22/12/95, a reimportação de 4.032 motocompressores modelo AE 455DS561 marca "Sicom", que a informação fiscal de fls. 34 esclarece haverem sido exportados anteriormente, em igual quantidade, pela RE -95/0466357-001 - SD -1950378880/3. O laudo técnico elaborado quando do desembaraço, (fls.123), encontrou 2.976 modelo AE 455DS561 e 1056 do tipo AE444DS561. Na Dl n° 30.275, também registrada em 22/12/95, a Recorrente formulou igual pretensão para 283 motocompressores AE 4550S858N196CL, marca "Sicom", e a manifestação fiscal de fls. 35, informa haverem sido exportadas 2.000 unidades anteriormente, pela RE 95/0466357-001 - SD -195.0378880/3. O laudo técnico efetuado (fls. 128), constatou a existência de 288 peças, modelo AE455DS561. Pela D.I. n° 30.276, ainda registrada em 22/12/95, a Interessada propõe a reimportação de 960 motocompressores AE 455 DS 858 N196CL, marca "Sicom", que a manifestação fiscalfie-fls. 38 informa terem sido exportadas 2000 unidades anteriormente, pela RE -95/0353194-001 -SD- 1950298700/4. O laudo pericial de fls.. 135, apurou a existência de 92 unida modelo AE 455 DS 858N196CL e 768 peças do tipo AE 4551)5 561. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.993 O quadro estaria assim demonstrado: - DECLARADO APURADO Qte - Modelos MODELOS AH 455DS561 - AE444D5561— AE455DS858 30.274 - 4032 - AE455D9561 - 2976 1056 30275 - 283 - AE455DS878 - 288 30276 960 - AE455DS858 - 768 192 5275 4032 1.0% 192 ==== ==== ==== ==== ( 4.032+ 1056 + 192 = 5.280). Os laudos periciais informam que a mercadoria examinada é toda de fabricação brasileira e tem a marca "Sicom", e apenas na de modelo AE455DS878, declarada na DI - 30.275 e não encontrada no desembaraço, inexiste no processo prova de prévia exportação, eis que as demais, inclusive a do tipo AE444DS561, apurada mas não declarada, foram regular e previamente exportadas.(fis.34-35-37- 69/74). Observo que as três Declarações de Importação foram registradas na mesma data, o que pode ter causado equívoco na descrição da qualificação da mercadoria declarada, constatando-se, ao exame da quantidade, um acréscimo de 5 unidades. No que pertine ao litígio, limitado neste feito ao exame da regularidade da reimportação de motocompressores AE455DS561 (auto de infração - th. 081 impugnada sob a alegação de não haverem sido exportados, parece inquestionável que a informação fiscal de fls. 34 é conclusiva ao expressamente afirmar que pela RE.95/0466357-00 I - SD 195.0378880/3, foram exportadas 4032 unidades daquela especificação. Ademais, o auto de infração não individualiz; a que D.I. se refere, e ao contrário do que alega, o pedido de reimportação nã6 se limita ao modelo AE455DS858BI-196-CL, mas também a outros, e no que reípeita ao em exame -= AE- 455-DS-561-, a D.I. 30274/95, postula o reingresso de 4032 "dade . 4 /Z7X • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.993 O exame das DIs 30.274/ 275/ 276, registradas na mesma data, permite visualizar, em face do demonstrativo acima, que o retomo dos motocompressores AE-455-DS561, está coberto, porque coincide e não excede o volume anteriormente exportado, evidencia que por si só desnatura a fundamentação da imputação inaugural. Adiciono que a mercadoria é de fabricação nacional e da marca "Sicom", exclusiva da Recorrente, como atestam os laudos de fls. 119/136. Em se tratando de mercadoria de fabricação nacional exportada, não há como exigir-se a tributação do Imposto de Importação, pois o dispositivo que a autorizava , contido no artigo 84 - I e parágrafo 1° do Regulamento Aduaneiro, perdeu eficácia, eis que sua matriz legal , expressa no artigo 93, do DL -37/66, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento Ci do Recurso Extraordinário n° 104 -306 -7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTACÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 7° - I) no dispositivo correspondente ao artigo 21 - I - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto - lei 37/66 O Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66, obrigando assim, em todo o território nacional, a observância do decidido pelo E.Supremo Tribunal Federal. O acórdão mencionado tem como fundamento medular, o fato de que a Carta Constitucional de então, referia a "Imposto de Importação de produtos estrangeiros" sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se, ainda, que idêntica, específica e limitada redação está repetida no art. 19 do Código Tributário Nacional, e no art. 153, -1, da Constituição de 1988, vigente. Em face do exposto, e limitado pelas balizas do litígio fixadas pelo auto de infração de fls. 1/9, não vejo como prosperar a exigência fiscal com referência ao reingresso do motocompressor AE455D556Cde —fabricação nacional, da marca exclusiva da Recorrente, anteriormente xrtado, cuja tribu,tação está vedada, razão porque, dou provimento ao recurso, m prejuízo das providências correlatas por parte da Administração, com respeitoexame de beneficio iscais anteriormente auferidos e da regularidade do fechamento o câmbioL 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.449 ACÓRDÃO N° : 303-28.993 Moto também que, com referência aos demais modelos - AE 455- DS-878 ( D.I 30275) declarado e não encontrado - e - AE444 -DS-561, encontrado e não declarado -, objetos do pedido de reexportação de fls. 26/27, a decisão de indeferimento de fls.117/118 ainda não foi comunicada à interessada, e portanto não está esgotado o rito processual administrativo na órbita da Secretaria da Receita Federal. É o voto. Sala das Sessões, em 17 d setembro de 1998 ...-..- ,---.--... IF...... G , a 1 FERNANDES - 'e lator _.- - _ • 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4738200 #
Numero do processo: 11065.908953/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/07/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  38802.81871.120705.1.3.04­0745,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1092139531 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mar/2001.  O  Despacho  Decisório  no  842598873, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mar/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.424, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908953/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.096  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  54,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mar/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.424, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598873  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1092139531  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908953/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.096  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 38802.81871.120705.1.3.04­0745 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1092139531  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1092139531  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 38802.81871.120705.1.3.04­0745 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908953/2009­26  Acórdão n.º 3803­01.096  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065908953200926  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.096, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9562854 #
Numero do processo: 10660.722453/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há cobrança em duplicidade quando, apesar de haver coincidência no período dos lançamentos, tratam-se de bases de cálculos originadas de documentos diversos: valores declarados em GFIPs e não recolhidos e montantes informados em folha de pagamento não declarados em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Consoante legislação de regência, será aplicada multa em 75% quando houver lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas.
Numero da decisão: 2402-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há cobrança em duplicidade quando, apesar de haver coincidência no período dos lançamentos, tratam-se de bases de cálculos originadas de documentos diversos: valores declarados em GFIPs e não recolhidos e montantes informados em folha de pagamento não declarados em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Consoante legislação de regência, será aplicada multa em 75% quando houver lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 53 /2 01 3- 01 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722453/2013-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e dos segurados empregados, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-45.745 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC - transcritos a seguir (processo digital, fls. 245 a 249): [...] Segundo o Relatório Fiscal, fls. 28/29, os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, no período de 01/2009 a 12/2010, não foram declarados nas últimas Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social - GFIPs enviadas antes do início da ação fiscal e nem as respectivas contribuições foram totalmente recolhidas. Mencionados fatos foram verificados na folha de pagamento e correspondem a pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, consoante anexo I – demonstrativo apuração da base de cálculo, fls. 31/35. Cientificada dos referidos AIs, em 09/09/2013, fl. 55, a empresa apresentou impugnações, fls. 59/62, 120/125 e 181/184, em 09/10/2013, arguindo, em síntese, que: - a empresa já foi fiscalizada no período de 2009 a 2011 e esta fiscalização resultou nos processos judiciais 1220.67.2012.4.01.3809 e 2267.13.2011.4.01.3809 que se encontram parcelados e com a exigibilidade suspensa, havendo cobrança em duplicidade; - os valores lançados na fiscalização foram informados em GFIP, portando não há necessidade de ação fiscal para sua cobrança e não cabe a multa de ofício de 75%. Ante o exposto, requer que os AIs sejam anulados em razão de o valor ora exigido já haver sido lançado em fiscalização anterior. Com a impugnação, apresentou cópias dos seguintes documentos: alteração contratual (fls. 63/65, 127/128 e 185/186), consolidação do contrato social (fls. 66/77, 129/141 e 187/199), procuração por substabelecimento (fls. 80, 124 e 200), procuração (fls. 78/79, 125/126 e 201/202), documento de identificação (fls. 81/83, 142/144 e 203/205), documento de deferimento de parcelamento emitido pela Caixa Econômica Federal (fls. 87/95, 167/175 e 206/214), termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS (fls. 96/99, 176/179 e 215/218), cópia dos AIs (fls. 85/86, 146/147 e 219/221), TIPF (fls. 100/101, 148/149 e 221/222), TEPF (fls. 84, 102, 145, 150, 223 e 240), termo de autuação – Justiça Federal (fls. 103, 151 e 224), ação de execução fiscal da dívida tributária nos 40.066.169-1, 40.066.170-5, 39.594.865-7 e 39.594.866-5 (fls. 104/106, 109/110, 152/154, 157/158, 225/227 e 230/231), consulta as informações do crédito - CCRED (fls. 107/108, 114/115, 155/156, 162/ 163, 228/229 e 235/236 ), certidão de dívida ativa – CDA (fls. 111, 159 e 232/235), discriminativo de crédito inscrito (fls. 112/113, 160/161 e 234), demonstrativo provisório de cálculo da parcela de entrada para fins de parcelamento de débito previdenciário – debcads 39.594.865-7, 39.594.866-5, 37.282.546-0 e 37.282.545-1 (fls. 116, 164 e 237), Procuradoria da Fazenda Nacional informa à Justiça o parcelamento de débitos (fl. 117/118, 165/166 e 238/239) e conta de telefone (fls. 119, 180 e 241). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722453/2013-01 Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 245 a 249): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há cobrança em duplicidade quando, apesar de haver coincidência no período dos lançamentos, tratam-se de bases de cálculos originadas de documentos diversos: valores declarados em GFIPs e não recolhidos e montantes informados em folha de pagamento não declarados em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Consoante legislação de regência, será aplicada multa em 75% quando houver lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. Impugnação improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 268 a 274): 1. Aduz ter ocorrido bis in idem resultando cobrança em duplicidade, pois referido período já foi objeto de fiscalização anterior. 2. Manifesta que ditas contribuições foram informadas em GFIP, não se justificando a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/6/2014 (processo digital, fl. 266), e a peça recursal foi interposta em 27/6/2014 (processo digital, fl. 268), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722453/2013-01 Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DA BASE DE CÁLCULO A impugnante alega que por já ter sido fiscalizada no período em que houve o lançamento em epígrafe, os AIs ora combatidos estariam sendo cobrados em duplicidade. Além disso, a fiscalização anterior teve como conseqüência os processos judiciais 1220.67.2012.4.01.3809 e 2267.13.2011.4.01.3809, consoante ações de execução fiscal da dívida tributária nos 40.066.169-1, 40.066.170-5, 39.594.865-7 e 39.594.866-5, às fls. 104/106, 109/110, 152/154, 157/158, 225/227 e 230/231, juntadas ao processo. Primeiramente, mister destacar que os mencionados lançamentos executados judicialmente, de acordo com os relatórios de consulta às informações do crédito – CCRED, acostada pela impugnante, fls. 107/108, 114/115, 155/156, 162/ 163, 228/229 e 235/236, tratam de crédito tributário constituído mediante confissão de dívida – DCG. Nesse sentido, o art. 460, da Instrução Normativa - IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe que “Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP”. O art. 461, da citada IN, ainda acrescenta que “o sistema informatizado da RFB, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo”. Assim, os débitos inseridos na ação de execução fiscal nos 1220.67.2012.4.01.3809 e 2267.13.2011.4.01.3809 são resultado do batimento automático, independente de instauração de procedimento fiscal, entre os valores informados nas GFIPs do período e não recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS. De outro giro, os AIs em vergasta foram lançados a partir da instauração de procedimento fiscal e as bases de cálculo foram verificadas através do confronto entre Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722453/2013-01 os valores lançados nas GFIPs e na folha de pagamento, cuja diferença encontrada é que está sendo cobrada através dos AIs nos 51.006.258-0, 51.006.259-8 e 51.006.260-1, consoante demonstram tabelas fls. 31/35. Pelo exposto, conclui-se que, apesar de haver coincidência no período dos lançamentos, tratam-se de bases de cálculos originadas de documentos diversos: - valores declarados em GFIPs e não recolhidos; e - montantes informados em folha de pagamento não declarados em GFIP. Cabe salientar que não houve declaração de GFIPs entre a impetração das ações judiciais e o início do procedimento fiscalizatório. Não há, portanto, cobrança em duplicidade e, em conseqüência, não se pode acolher a pretensão de anulação dos autos como pretende a impugnante. DA MULTA DE 75% Quanto à multa aplicada de 75% sobre os valores devidos, o art. 35-A, da Lei 8.212/91, determina a aplicação do disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias. E, o art. 44, da Lei 9.430/96, determina, em seu inciso I, que seja aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. Foi exatamente isso que fez o Fisco. Consoante legislação de regência, será aplicada multa em 75% quando houver lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. Isto posto, segundo relato fiscal, constatou-se que a empresa deixou de recolher as contribuições sociais cujos valores foram verificados nas folhas de pagamento e não se encontravam declarados nas GFIPs do período. Tal fato, ensejou, assim, a aplicação da multa em 75%. Portanto, o lançamento fiscal está em consonância com a legislação de regência, que se encontra vigente e eficaz. Assim, justifica-se a aplicação da multa nos moldes apontados pela fiscalização, resultando, também, sem acolhida a irresignação do sujeito passivo neste ponto. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 289DF CARF MF Original

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9540356 #
Numero do processo: 10831.001486/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência à Repartição Fiscal de Origem para ouvir-se o assistente técnico,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência à Repartição Fiscal de Origem para ouvir-se o assistente técnico,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONS~~I~ 8AU1~IBUINTES Recurso n<Z. : hf 23 de fevereiro 4 Sessão de de I.99_,,_ 116.198 10831-001486/92-75 PROCESSO N9 -ACORDA0 N~ _ Re corrente: Re corrid COSA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ALF - VIRACOPOS - SP .. R E S O L U C A O N. 303-578 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,',:' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência à Repartição Fiscal de Origem para ouvir-se o assistente técnico,na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. o ~ ~'(Y:;J L2J.A'~ BARCANIAS CHIESA - Relator 23 MAR '1995 Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1994. VISTO EM SESSAO DE: • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Faroni.Ausentes, os Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lo- pes, Milton de Souza Coelho e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. • • • , • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.198 - RESOLUÇAO N. 303-578 RECORRENTE COSA DO BRASIL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. RECORRIDA ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR : CARLOS BARCANIAS CHIESA R E L A T O R I O A interessada submeteu a despacho, através da DI n. 14389/87, na sua adi~~o 001 e amparada pela Guia de Importa~~o n. 18-87/57516-6 de 06/10/87, a importa~~o de 02 fresadoras mandriladora universal para ferramentas, marca Deckel, modelo FP4 com mesa angular fixa, classificando na posi~~o TAB NBM 84.45.15.99, com aliquotas de 451.para o Im- posto de Importa~~o e 51.para o IPI. Em ato de Revis~o Aduaneira, prevista nos ar- tigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De- creto n. 91.030/85, a fiscalizac~o constatou que a mercado- ria importada, tratava-se de fresadora mandriladora univer- sal, classificada na posi~~o TAB NBM 84.45.28.99, com ali- quotas de 551.para o imposto de importa~~o e 51.para o IPI• Face o exposto, foi lavrado o Auto de Infra- ~~s de fls. 01, para cobran~a da diferen~a dos tributos, com os acréscimos legais, no total de 8.907,46 UFIRs, pela des- classifica~~o da mercadoria importada. Tendo tomado ciência através do AR de fls. 10, tempestivamente, a autuada apresentou impugna~~o de fls. v/ 11, alegando b~sicamente o seguinte: /\ a) que a máquina licenciada é uma fresadora mandriladora universal para ferramentas e que foi esta má- quina despachada, conferida e liberada na época; b) que se a documenta~~o e a conferência fi- sica comprovaram, que se tratava de uma fresadora, n~o en- tende com base em que argumento a máquina passaria para um item alfandegário diferente daquele que foi corrretamente utilizado e que nada tem a ver com fresadoras e sim com má- quinas especiais de esta~~es simples e múltiplas e centros de usinagem; c) que pelo exposto, solicita o arquivamento do processo, por absoluta falta de base para sua execu~~o . Apreciando a impugna~~o, a Autora do feito manifesta-se às fls. 22, propondo a manuten~~o do Auto de Infra~~o, com os seguintes argumentos: a) que o fundamento do Auto de Infra~~o , foi a desclassifica~~o fiscal, n~o tendo dito em nenhum momento, que n~o se tratava de uma fresadora mandriladora universal; b) que consoante o Acórd~o do 3. CC de n. 21917 de 17/06/91 (cópia anexa), embasado em Laudo Técnico, a fresadeira mandriladora universal destina-se a servi~os de usinagem pesada em sér~e, código TAB NBM 84.45.28.99, diver- gindo da fresadeira universal, que se destina a servi~os unitários de ferramentaria, código TAB NBM 84.45.20.00; • • , • 3 Rec.116.198 Res.303-578 c) que por ter a TAB classifica~~o diversa para fresadeira 84.45.15.00 e para mandriladora 84.45.11.00 e por ser a mercadoria importada uma fresadeira mandrilado- ra universal, classifica-se corretamente no código TAB NBM 84.45.28.99. A autoridade monocrática considerou proceden- te a a~~o fiscal fundamentando sua decis~o no fato de que a mercadoria realmente importada n~o é simplesmente uma fresa- deira convencional, pois executa outros trabalhos, além de ser mais versátil, devido a variedade de acessórios que pos- sui devendo ser classificada corretamente no código TAB/NBM 84.45.28.99, vez que a posi~~o adotada na DI é especifica para fresadeira, n~o sendo o seu caso porque a mercadoria importada além de fresadeira é também mandriladora univer- sal. Inconformada, a autuada recorre a este Con- selho reiterando suas raz~es de impugna~~o alegando que o Acórd~o n. 21.917 de 17/06/81 que amparou o auto de infra~~o referia-se a uma tarifa aduaneira que n~o mais estava em vi- gor à época em que a COSA do Brasil importou as 2 (duas) fresadeiras, em 1987, aplicando sua intepreta~~o de infra~~o ao item 24.45.28.00 da tarifa em vigor em 1987 que se re- feria as máquinas de esta~~es simples e múltiplas, centros de usinagem e qualquer outra, que nada tem a ver com fresa- deiras e muito menos com o processo que culminou com o Acórd~o n. 21.917/81. A maioria das fresadoras, sejam elas univer- sais, verticais, horizontais ou automáticas podem, com o au- xilio de acessórios realizar uma série de opera~~es adicio- nais como furar, mandrilar, aplainar, escatelar, sem que com isso percam sua condi~~o básica de fresadoras, pois pelas Notas Explicativas da própria Tarifa Aduaneira do Brasil, item 84-5, "as máquinas que tenham múltiplas utiliza~~es classificam-se na posi~~o que corresponda a sua utiliza~~o principal", n~o se justificando tecnicamente que pretenda desclassificar uma fresadora de seu item especifico para um genérico qualquer outro que nada tem a ver com o produto im- portado • E o relatório. • 4 Rec. 116.198 Res. 303-578 v O T O Trata-se de dar classificação na tarifa adua- neira ao produto descrito na DI n. 014389/87 da Alfândega de Viracopos, como "fresadora-mandriladora Universal" No curso do processo fiscal, foi dito que a peça incorpora duas funções, com posições específicas na TAB. Como a mercadoria foi inicialmente, classifi- cada na posição 844515-99, pode ser indicação de se tratar de aparelho com função principal com fresadora e que mesmo com outras especificações, com provável enquadramento deste nessa posição. Os autos não trazem porém outras informações reputadas imprescindíveis para corretamente identificar a mercadoria quanto a função prevalente já que se trata de fresadora mandriladora. Requisito essencial para que possa agir o classificador de mercadorias é que tenha a seu alcance a perfeita especificação desta. Só assim poderá dar-lhe enqua- dramento correto dentro da NBM-TAB-SH. Pelo acima exposto, há que ser recolhido, da- dos técnicos necessários para a elucidação da função que predomina no aparelho objeto da lide. Por consequinte voto para converter o julga- mento do Recurso, em diligência à repartição de origem, a fim de que se digne de ouvir um Técnico certificante, junto àquela repartição, para que, à vista do aparelho em causa, ou do material técnico, forneça as imformações a seguir so- licitadas: 1- Identificar o aparelho descrevendo seu funcionamento e emprego. 2- Se existe uma função preponderante entre as duas que o aparelho está apto a realizar: 3- Quaisquer dados adicionais que venham es- clarecer definitivamente a natureza, funcionamento e emprego da máquina em causa. Do resultado constante do Laudo Técnico, de- verá ser dada vista ao sujeito passivo, com prazo certo para que possa se pronunciar, também querendo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. CARLOS BARCANAIS CHIESA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10830.005990/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.688
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSON SESSÃO DE RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA 10.830-"005.990/92-17 25 de setembro de 1.997 H8.738 VECO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LIDA DRJ 1CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O N o 303-688 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. £K~~l~~t" Procuradora da Fazenda Nacional • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 ~!&iJ6~6HOLANDA COSTA /Préfídentee Relator o 3 NOV 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro: SERGIO SILVEIRA MELO. . \ RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.738 303-688 VECO DO BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. DRJ 1CAMPINAS/SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Com a Declaração de Importação 03.802 1 92, VECO DO BRASIL IND E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIDA submeteu a despacho ESTERILIZADOR E RESFRIADOR PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS, com circulação formando vapor, equipamento fabricado sob encomenda, dando enquadramento no código TAB 1 SH 8419-89-0299 ( alíquotas de 20% para o imposto de importação e de 0% para o IPI ). Este material foi identificado em laudo técnico da seguinte forma: "A mercadoria proveniente de BUENOS AIRES - Argentina e destinada à VECO DO BRASIL IND E COM EQ LIDA, é composta por nove (9) volumes a saber: - uma ( 1 ) câmara estruturada em aço 1010/1020 e revestida internamente em aço inox 316 L, com duas pontas (uma em cada extremidade) . - quatro cilindros pneumáticos para sistema de abertura das portas. - quatro motores elétricos, tensão de alimentação 380 V 30, potência de 5,5 HP e 1.440 RPM (50 HZ )." O Auditor-Fiscal conferente rejeitou a classificação feita na D. 1, e determinou a separação dos quatro motores em adição própria, com suas especificações, classificação, valores e cobrança de impostos. Foi lavrado auto de infração para eXIgIr Imposto de importação acrescido da multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 4 inciso I da Lei 8218/91, além da correção monetária pela UFIR, de acordo com o art. 54 da Lei 8383 191 e a do art. 526, inciso n do mesmo RA. Na impugnação, a empresa diz-se surpreendida com o resultado da perícia técnica que concluiu tratar-se não de um esterilizador e resfriador mas apenas de partes e peças a serem utilizados na construção de um esterilizador e resfriador,em desacordo com a descrição do campo 11 - adição 001 da declaração de importação. Apresenta as seguintes alegações: 1. Em lugar de remeter a mercadoria encomendada, o expedidor estrangeiro o fez com relação apenas a algumas partes e peças. Por isso, a importadora cuid~ude judicialmente suspende~ o cumprimento da carta de crédito 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCElRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.738 303-688 '--" . '~ • respectiva, pela qual o exportador receberia o saldo do preço, o que, deferido em medida cautelar, em seguida passará a discutir, na ação principal, o não pagamento desse saldo. Não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Invoca decisão proferida pelo extinto TFR, no julgamento do Rec. 109296 (MG) e da apelação 94531-SP, que reconheceu a excludente de responsabilidade, na forma do art. 102 do DL 37/66, ao importador que se antecipa na comunicação da irregularidade às autoridades aduaneiras, sobretudo quando não se vislumbre a intenção de lesar o Erário. (DI de 7.8.86, pág. 13369/70)~ 2. De qualquer modo, o Laudo atesta que as partes e peças encontradas possuem as características da máquina completa ( item 1.7.5 ) e que, pela RGI 2 letra "a", deve classificar-se como tal. O Laudo não comprova o contrário. É cabível, portanto, a classificação pelo código 84-19-02-99 da TAB. Na informação de fi. 32, o Auditor-Fiscal declara que o Parecer conclusivo do laudo não deixa margem a dúvida: "Após identificação e análise, concluo que a mercadoria observada não se trata de um esterilizador e resmador para produtos farmacêuticos e sim, de partes e peças a serem utilizadas na construção de um esterilizador e resmador, portanto, em desacordo com a descrição do Campo 11 - Adição 001 da D. 1." À fi. 55, considerando que a mercadoria fora despachada com pretensão à isenção do IPI, com base na Lei n. 8191/91 e Decreto 151/91 e que, como veio, o material não está apto a funcionar ( não é mercadoria nova nem está completa ), foi determinada a lavratura de Auto de Infração Complementar para denegar a isenção pleiteada ( AI fi. 58/67 ). Em nova impugnação, a empresa reeditou as alegações anteriores (1) quanto à classificação fiscal~(2) quanto às multas e (3) e ainda que nada tem a ver com o engano na remessa do material que é da responsabilidade do exportador. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão que leio em sessão. Inconformada, a empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes para alegar: 1. Dado o engano na remessa das peças no lugar do equipamento, procurou sustar o cumprimento da carta de crédito e bem assim sustar o despacho aduaneiro iniciado, antes mesmo do início da conferência aduaneira~ 2. O art. 85 I do RA exclui o imposto de importação sobre mercadoria estrangeira que chegar ao país por erro manifesto ou comprovado de expedição e que for redestinada ao exterior~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA CAMARA •• RECURSO~RESOLUÇÃO N° 118.738303-688 3. Amercadoria porque não era a encomendada, foi então abandonada, -devendo receber -otratamen!opróprio previsto no art. 461 -parágrafo Ido RA e sujeita à pena de perdimento ( art. 516, 11do RA), sem incidência de imposto; 4. Por outro lado, não há como negar que as partes já contêm todas as características da máquina completa; 5. Sendo originária do Mercosul, está sujeita à alíquota negociada; 6, Rejeita a cobrança de multa apelando para o parágrafo 4 do art. 526 doRA; e 7. Por fim, decisão do Egrégio TFR sobre idêntica matéria, reconheceu ineXIstir infração se caracterizado o equívoco do exportador, se o importador desconhecia 'a falha. Naquele caso, a falha foi suprida frente a documentação idônea apresentada, descabendo a pretensão fiscal. Nas contra-razões, a 'Fazenda Nacional requereu a manutenção da exigência fiscal. É o relàtório. 4 MINISTÉRIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃON° 118.738 303-688 VOTO I~."\.'•• .I Tendo em consideração a declaração da empresa de ter desistido do despacho de importação, dado que a mercadoria vinda não corresponde à que fora encomendada ao exportador estrangeiro e que, por conseguinte, o material está sujeito à pena de perdimento ..(dano ao erário), voto. para converter em diligência à repartição de origem para se manifestar sobre as afirmativas do importador e confirmar ou não se foi caracterizado o abandono da mercadoria com formalização da apreensão e esclarecer ;quala destinação dada. . Sala das Sessões, em 25 setembroclel.99T JO~~A COStA - RELATOR I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4737510 #
Numero do processo: 13005.000222/2005-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei nº 9.430/1996, art. 42, § 3º, II) deve respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR DA CONTA BANCÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei nº 9.430/1996, art. 42, § 3º, II) deve respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR DA CONTA BANCÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000222/2005­47  Recurso nº  158.312   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.593  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTINHO GERVÁSIO GOTTEMS TELOKEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO  II, DA LEI N° 9.430/96  Nos  termos  do  artigo  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00.   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  CONTA CONJUNTA.  A  tributação  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  §  3º,  II)  deve  respeitar  a  devida  proporcionalização  no  caso de conta bancária conjunta.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CO­ TITULAR DA CONTA BANCÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros, Jorge Cláudio  Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae.  Relatório  Foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  em  decorrência  da  apuração de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados,  relativo ao  ano­calendário 2000.  A DRJ de Santa Maria (RS) julgou o lançamento procedente nos termos da  ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar em nulidade do lançamento.  O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 02/04/2007 (AR fls. 106) e  interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2007 onde alega em sua defesa:    1  –  Preliminar  de  nulidade,  tendo  em  vista  a  irretroatividade  da  Lei  10.174, de 2001;    2  –  No  mérito  alega  que  ele  e  sua  esposa  tiveram  um  aumento  patrimonial absolutamente compatível com os seus ganhos efetivos, de modo que nenhum dos  depósitos jungidos às suas contas, são incompatíveis com sua realidade econômica­financeira.  Eis que as contas, via de regra são conjuntas ou acolhem recursos indistintos do casal Teloken.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 13005.000222/2005­47  Acórdão n.º 2802­00.593  S2­TE02  Fl. 2          3 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço.  Tem em vista que o  contribuinte, no ano­calendário de 2000, manteve uma  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  constantes  na  Declaração  de  Ajuste anual correspondente, foi efetuada ação fiscal com o objetivo de verificar a regularidade  da tributação dos seus rendimentos.  Do termo de verificação fiscal pode­se observar que:    ­  foi  solicitado,  ao  contribuinte,  a  apresentação  dos  extratos  bancários  das  contas  correntes  e de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de poupança, de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  dependentes,  junto  a  instituições  financeiras  no Brasil  e  Exterior, durante o ano de 2000.    ­ o contribuinte, em 29/11/2004 apresenta à fiscalização os extratos das  seguintes contas correntes:      a) Banco do Brasil, c/c 18.624­4 (fls. 06/23)      b) Banrisul, c/c – 39.008563.9­3 (fls. 24/29)      c) Banrisul, c/c – 39.008563.0­7 (fls. 30/43)    ­ posteriormente o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil  e comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, e na  oportunidade encaminhou comprovantes de alguns créditos listados.    ­ Desta forma, foi lavrado o auto de infração para constituição do crédito  tributário de IRPF incidente sobre rendimentos omitidos no ano­calendário 2000, nos moldes  do disposto no art. 42, da Lei 9.430/1996.  Da análise dos extratos bancários, pode­se constatar que:      a)  Com  relação  à  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  de  titularidade do contribuinte, como o valor total de depósitos é de R$ 33.894,00, e os depósitos  individuais são todos abaixo de R$ 12.000.00, aplica­se o disposto na Lei nº 9.481/97:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  reais),  DESDE  QUE  O  SEU  SOMATÓRIO,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alteração promovida  pela Lei nº 9.481/1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (Incluído pela Lei nº 10.637/2002).   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002). (grifei)   Da análise do artigo retro­mencionado é possível constatar que se caracteriza  omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito não comprovados a origem  dos recursos utilizados nessas operações. Acrescenta, ainda, que para a determinação da receita  omitida, não serão considerados o valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais) e o valor anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Portanto,  tendo  em  vista  que  na  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  de  titularidade do contribuinte, como o valor total de depósitos é de R$ 33.894,00, e os depósitos  individuais  são  todos abaixo de R$ 12.000.00, deve­se aplicar o disposto no  inciso  II,  acima  transcrito.      b)  As  contas  correntes  do  Banrisul  são  de  titularidade  do  contribuinte e/ou, o que evidencia tratar­se de uma conta conjunta, com mais de um titular.  Desta forma, o § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996 assim dispõe:  §  6º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 13005.000222/2005­47  Acórdão n.º 2802­00.593  S2­TE02  Fl. 3          5 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  No  entanto  quando  efetuado  o  presente  lançamento  não  foi  observado  o  disposto  acima, uma vez que não  foi  feita  a divisão  entre o  total  de  rendimentos ou  receitas  pela quantidade de titulares.  Por  outro  lado,  há  também  que  se  ressaltar  que  o  outro  titular  das  contas  correntes do Banrisul, não foi intimado para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados.  Portanto,  deve­se  aplicar  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  29  que  assim  dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Brasília/DF, 2 de dezembro de 2011.    (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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6468720 #
Numero do processo: 10680.001642/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutiveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO...:—:=Nvt,=, , Processo n" 10680.001642/2004-18 Recurso n" 162.948 Voluntário Acórdão n" 2802-00.364 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1RPF - Ex : 200.3 Recorrente MÁRCIO COUTINHO DE MOURA Recorrida FAZENSDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutiveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto nos termos do voto do Relator. Valéria Pes ana larues — Presidente1\ , . ,, y Jorge Claudró 1,) , art Cardoso - Relator i EDITADO EM: :5.. ti AGO 0" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.,v X i Relatório - Trata-se de auto de infração referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, decorrente de glosa integral de despesa com instrução. Em decisão de primeira instância foram restabelecidas parcialmente as despesas por não ter o impugnante comprovado-as integralmente. Foi declarado pelo requerente o valor de R$5.941,68 (fls. 11). O limite legal no ano calendário 2002 era de R$1.998,00 por dependente Ciência do acórdão da URI no dia 17/09/2007. Recurso voluntário interposto no dia 16/10/2007. No recurso voluntário o requerente justifica que apresentou na impugnação o recibo do último mês do ano das mensalidades escolares de seus filhos nos quais constava que não havia pagamentos pendentes e não apresentou todos os recibos mensais por economia processual. Junto com a peça recursal traz aos autos os recibos emitidos pela Instituição Educacional (fls.. 45/47) referente às mensalidade escolares de três filhos, todos relacionados como dependentes em sua declaração de ajuste anual (fis,09) É o re1ató.0' 2 Processo n" 10680 001642/2004-18 S2-1E02 Acóraon" 2802-00,364 H 50 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. De acordo com a alínea b, do inciso 11 do art. 8" da lei 9.250/1995, são dedutiveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1g, 2". e 3' graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1,998,00 (redação dada pela medida provisória n°22/2001. convertido na lei 10.451/2002). Em homenagem ao principio da verdade material devem ser apreciados os documentos apresentados juntamente com a peça recursa], os quais são hábeis e idôneos para comprovar as despesas com instrução e autorizam o restabelecimento integral da dedução com despesa com instrução de dependentes pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, Diante do em»sto, vot por dar provimento ao recurso. Jorge Claudio \ '1.- - ardoso „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10680.001642/2004-18 Recurso n": 162.948 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.364. ,n"" Brasilia/DF, 2 'à EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.001869/2004-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. No lançamento por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos teimas do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Mesmo aplicando-se o prazo mais elástico da regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do mesmo diploma legal, na data da ciência do lançamento de oficio, o crédito tributário respectivo já se encontrava extinto pelo transcurso do prazo decadenciaL.
Numero da decisão: 3803-001.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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HOMOLOGAÇÃO TACITA, No lançamento por homologação, sem que a Fazenda Ptiblica tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos teimas do art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional (CTN). Mesmo aplicando-se o prazo mais elástico da regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do mesmo diploma legal, na data da ciência do lançamento de oficio, o crédito tributário respectivo já se encontrava extinto pelo transcurso do prazo decadenciaL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dal ovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente HÉLCIO [AFETA REIS - Relator, EDITADO EM: 22/02/2011 I I f.-{;71.. 1 ,1() o DF C.'ARl MF 1' 1 155 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Held° Lafetã Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Hem ique Martins de Lima, Rangel Permed NOtill e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (lis. 82 a 117) interposto em face de decisão da DIU Brasilia/DF (fls. 68 a 75) que julgou procedente o auto de infração relativo à Cofins, decorrente de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da contribuição.. 0 auto de inflação fora lavrado em decorrência dos procedimentos fiscais de verificações obrigatórias, tendo sido apuradas diferenças entre os valores escriturados e aqueles declarados ou pagos pelo contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998 (fls. 47 a 52). Após ciência do auto de infração, o contribuinte impugnou a exigência (fls. 57 a 65) e requereu a declaração de total improcedência do lançamento, argumentando que os tributos devidos no período autuado teriam sido retidos pela refinaria, na condição de contribuinte substituto, e que o auto de infração fora lavrado em nome de uma filial e não em nome da matriz centralizadora de pagamentos, A DIU Brasilia/DF, ao apreciar a Impugnação, decidiu pela procedência do lançamento (lis. 68 a 75), decidindo nos seguintes termos: Ementa. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CENTRALIZAÇÃO NA MATIRIZ INEKISTÊNCIA DE PRO VA Na lavratura de auto de infração referente ao PIS e ir Cofias, relativamente a fatos geradores anteriores el Lei n° 9 779/1999, deve se eleger como sujeito passivo cada estabelecimento da pessoa jurídica, salvo nos casos em que o sujeito passivo fi zer prova de que optara pelo recolhimento centtalizado dessas contribuiçães. REFINARIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO GIS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A refincuia de petróleo, relativamente as vendas que fizer, ficou obrigada a cobras e recolher, na condição de contribuinte substituto cio PIS e cia COFINS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de pettáleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999 Não se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre a este Conselho (lis, 82 a 117) e reitera seu pedido de cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos e acrescentando, em síntese, os seguintes: a) não comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, mas apenas gas-GLP; b) "prescrição" do crédito tributário; c) a existência de pagamentos efetuados tanto pela refinaria quanto pelo Recorrente. p); ' 2 (:AR..1- H 15b Processo n" 10120,001869/2004-09 $34E03 AeOrao n 3803-01,224 Ft 146 o relatório, Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis 0 tea rso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o auto de inflação decorreu de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da contribuição do ano-calenddi io de 1998. De inicio, constata-se que o lançamento de oficio operou-se num momenta em que já não mais se assegurava à Fazenda Pública o direito em questão, ern face da ocorrência da decadência, conforme sera a seguir demonstrado. Apesar de o Recorrente ter usado o termo "prescrição" para alegar a extinção do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pUblica, ter-se-á pot alegado o instituto da decadência, por set este o aplicável ao caso, já que se refere A constituição do crédito tributário e não A cobrança de valores anteriormente lançados. Tendo o contribuinte tido ciência do auto de infração em 26 de março de 2004 (IL 52) e os fatos geradores objeto do lançamento se referirem ao ano-calendário de 1998, naquela data, ha havia transcorrido o prazo de cinco anos contados das datas dos fatos geradores, nos termos previstos no art. 150, caput, e § 4° do Código Tributário Nacional (CIN), tendo-se em conta os dados trazidos em grau de recurso, em que se informa que o substituto tributário havia recolhido centralizadamente os tributos devidos no período (fis, 94 a 117). 0 Supremo 'Tribunal Federal, por meio da Stimula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8..212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais. São inconstitucionais apoiagrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei re [.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito ii ibmário (Sumula vinculante n° 8 de 12/06/2008), A Constituição Federal, por sua vez, em seu art 103-A e §§, determina que o conteúdo de sumula vinculante deve set observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, in verbis. Art 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabia inatária constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, Wet efeito vinculante ern relação aos donuts órgãos do Poder Judiciário e ei administração pública direta e indireta, nas ester as federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido cut lei I 1 I , AFki i I DP NIF Fl. 157 (hicluido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) !ride Lei n" 11.417, de 2006). - Grifei /".4 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvér sia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança fur idica e relevante multiplicação de processos sabre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a apt ovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cascará a decisão judicial reclanrada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo STF, a saber: Art 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normally° . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plendria definitiva do Suprenw Tribunal Federal; (grifei) No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o referido art, 45, conforme demonstrado a seguir: Art 13 Ficam revogados: I— ci partir da data de publicação fiesta Lei Complementar- a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de fit/ho de 1991, Dessa forma, diante do fato de se tratar a Cofins de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no alt. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadencial, deve-se aplicar a regra prevista no § 4' do mesmo artigo, in verbis Au 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamenlo sem prévio exame da autoridade ac/minis!: ativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obligado, expi essamente a homologa pc:Jr s - rA 22±(...;12::::fi I 4 Processo n" I 0120,001869/2004-09 534 E03 Acárao n " 38ff3-01.224 H. 147 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a cantor da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Considerando que no presente caso houve pagamentos antecipados sujeitos A homologação por parte da Fazenda Pública, tem-se por configurada a homologação tácita do lançamento, por ter havido atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária Ainda que tais pagamentos não tivessem sido antecipados, aplicando-se a regra geral da decadência pevista no art. 173, 1, do CTN, a seguir reproduzido, o crédito tributário já se encontraria extinto pela decadência: Art 173 0 direito de a Fazenda Pública constitui; o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado; 0 Superior -Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445.137/MG de agosto de 2006: PROCESSUAL CIVIL TRIBUDIRIO. ISS. USIA DE' SERVIÇOS. T2LUTIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA PRAZO DE('ADENCIAL CORREÇÃO DO CRÉDITO IRIBUT4RIO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SUMULAS 7 E 211 DO SILI SOMULAS 282 E 356 DO STE ARTIGO 535, II, DO CPC ) 3 Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, cabivel o lançamento direto substitutivo, previsto no art 149, V cio CTN, e o prazo decadencial rege-se pela tegra geral cio art 173, Ido CTN Precedentes da 1"Seção. 9 Recurso especial conhecido ein parte e provido Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 26 de marco de 2004, aplicando-se quaisquer das regras de decadência anteriormente abordadas — homologação tzicita ou regra geral da decadência tem-se que a totalidade do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos ens 1998 já se encontrava decaída naquela data, com base nos dispositivos acima reproduzidos. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de cancelar o lançamento de oficio em face da extinção do crédito tributário decorrente do transcurso do prazo decadencial previsto no CTN.. E como voto, 22;02f?0 I por r LAFETR REIS r 5 1)1 . CAR 1 , 1 1 ..“) Assinado digitalmente Helcio Lafet6 Reis - Relator ; nor HFLC1D PIA 11-111.1.'L1.13 1 nor IbLC.L 1EIFS" 6 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção •Terceira Câmara cARF-MF F1 148 Processo n 2 : 10120..001869/2004-09 Interessada : CISAGAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 4 do art, 63 e no § 32 do art,. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art, 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-01.224 (fls. 145/147). Brasilia - DE, em 22 de f vereiro de 2011 dArcova Mariano Tavares Chefe de Secre aria da 'Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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Numero do processo: 11128.002405/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da USP por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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VISTA EM • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da USP por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1996 ~ ~tJ .. J ~àLANDA COSTA residente -=::::>' u\ A - ~ SANDRA MARIA FARONI Relatora do OLtvtÍtlJ dt :Jr(. 1,j~1 £uiz {JtrniJn x.nde Nacional11.5 JU L 19&6 procurador da F. Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITT A BERNARDINO . atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA A empresa acima identificada submeteu a despacho, pela DI 055788, de 01109/93, o produto de nome comercial "ETINGAL L", classificando-o no código NBM/SH 3402.90.9900 (alíquotas de 10% para o 11 e 15% para o IPI), desembaraçando-o antes de procedida a análise de amostra mediante assinatura de termo de responsabilidade, amparada pela IN SRF 14/85. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.607 303.635 BASF,S/A DRJ/SÃO PAULO/SP SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO • •.:. • • Em 15/09/93 foi formulado o pedido de exame nO 1156/015, descrevendo o produto como Éster triesteárico de um poli 01 a base de trimetipropano Óxido de propileno e óxido de etileno, nome comercial ETINGAL L, tendo sido formulados os seguintes quesitos: 1)- Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima. 2) Trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida e isolada? 3) Qual a aplicação e finalidade do produto? 4) Outras informações que se fizerem necessárias . Em resposta o Laboratório de Análises emitiu, em 04/11/93, o Laudo nO4783 com as seguintes informações: Identificação: trata-se de preparação à base de ésteres Graxos Etoxilados e Propoxilados, e Álcool Alifático. Resposta aos questios: 1)- A mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de agente orgânico de superfície. Ressaltamos que a mercadoria é imiscível à concentração de 0,5 % em água a 20° C. Trata-se de preparação antiespumante à base de Ésteres Graxos Etoxilados e Propoxilados, e Álcool Alifático do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas. 2)- Segundo literatura técnica especifica, a mercadoria analisada não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado. Yf' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.607303.635 • • • • 3)- Não dispomos de referências bibliográficas e literatura técnica específica da mercadoria da marca comercial ETINGAL L que citem seu uso para atender satisfatoriamente a esse quesito. 4) - Prejudicada . Em março de 1994, pela Intimação nO 54/94, foi solicitado à empresa que apresentasse o original da fatura comercial e literatura técnica específica do produto (fls. 19), o que foi cumprido em 28/04/94. De posse da literatura técnica a fiscalização aditou, em 09/05/94, o pedido de exame anterior, tendo o laboratório, em 18/05/94 expedido o aditamento nO 4783-A, no qual alterou as respostas aos quesitos 1 e 3 para: 1)- A mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de agente orgânico de superfíce.Ressaltamos que a mercadoria é imiscível à concentração de 0,5 % em Água a 20° C.Trata-se de preparação anti espumante à base de Ésteres Graxos Etoxilados e propoxilados, e Álcool Alifático do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas. 2)- Segundo literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercail ETINGAL L trata-se de Ácido Graxo Eterificado. com Poliéter utilizado como antiespumante de múltiplas aplicações para a indústria de papel . Foi, então, desclassificado o produto para o código NBM/SH 3809.92.9900 (alíquotas de 20% para o 11 e 0% para o IPI), e lavrado auto de infração para exigir a diferença do imposto de importação, juros de mora e multa do art. 40, inciso I da lei 8218/91. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando: a) - que o Labana, no laudo 4.783/93, afirma não ter lido a literatura técnica específica da mercadoria, o que torna o laudo imprestável à sua finalidade, por não analisar aspectos importantes do produto em questão; b)- que, levando-se em consideração que o produto é um tensoativo, o auto deve ser julgado insubsistente de plano; c) - que o ETINGAL L é um derivado etoxilado e propoxilado de ácido graxo, com características tensoativas e capacidade de modificar a tensão superficial; ,\\1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.607303.635 • • • d) - que, pela sua composição química, produz emulsão estável, de caráter não iônico, sendo assim um agente tensoativo ou de superfície; e)- que, pela sua composição química, deve ser enquadrado na poslçao 3402, específica para o produto, e não na 3809, em que se classificam somente os produtos de indústrias químicas não compreendidos em outras posições; f)- que o adiantamento ao laudo 4.783/93 deve ser desconsiderado, pois deve haver um laudo técnico para cada mercadoria importada, o que não ocorreu; g)- que, se julgado subsistente o auto de infração, a multa correta é a prevista no inciso IX do artigo 526 ou no artigo 524. Requereu, ainda, remessa do produto ao INT para ser elaborado novo laudo técnico. A autoridade de primeira instância rejeitou o pedido de nova perícia técnica, por entender que os quesitos formulados pela empresa se encontram respondidos por informações já disponíveis no processo. No mérito, julgou procedente a ação fiscal destacando que são do texto da posição 3809 as expressões outros produtos e preparações ... dos tipos utilizados .... na indústria do papeI. .. não especificados nem compreendidos em outras posições, sendo compatível com o resultado da análise (laudo 4.783/93 e seu aditamento) . Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação, insistindo na análise do produto pelo INT. É o relatório. 'tf' ,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.607303.635 VOTO • • • • Não tem razão a Recorrente quando afirma que o LABANA não analisou a literatura técnica do produto. O laudo originalmente emitido foi omisso em relação à aplicação e finalidade do produto porque não fora apresentada literatura . técnica. Todavia, tão logo a empresa, intimada pela fiscalização, apresentou referida literatura, o LABANA analisou-a e aditou o laudo para complementá~lo quanto àqueles aspectos. Passo a apreciar o mérito. A empresa classificou o produto no código TAB/SH 3402.90.9900. A Nota 3 do Capítulo 34 dispõe: "Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5 % a 20 graus centígrados, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação de matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 10 elevado a menos N/m (45dyn/cm), ou menos". O texto da posição adotada pela empresa é o seguinte: 3402 Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401". O código adotado pela fiscalização (3809.92.9900) abrange "Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos usados na indústria têxtil, na insdústria de papel, nà indústria de couro ou em indústia semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições", "dos tipos utilizados na indústria de papel", "Outros" . Embora as informações contidas no laudo do LABANA permitam afastar a classificação adotada pela empresa, a Recorrente contesta essas informações. Diz que o produto não é imiscível em água e que, apesar de pouca solubilidade em água, tem capacidade de modificar a tensão superfícial, em razão de possuir '\f grupamentos funcionais hidrófilos 9"hidrdfoboscom forte afinidade com água, em proporção tal que, em solução aquosa, produz emulsão estável, de caráter não iônico, sendo assim agente tensoativo de superfície. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.607303.635 ~ Voto pela conversão do julgamento em diligência ao Instituto de 'iUímica da USP por intermédio da repartição de origem a fim de que seja feita análise de contraprova, identificado o produto e respondidosos quesitos abaixo, considerando, inclusive, a literatura técnica; 1 - Trata-se de agente orgânico de superfície? 2- É o produto miscível em água numa concentração de 0,5 % a 20° C? 3 - Na hipótese acima (misturado com água numa concentração de 0,5 % a 20° C), se deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido em uma emulsão estável sem separação de matéria não solúvel? E reduz a tensão superficial da água 4,5 xlO elevado a menos 2 N/m (45 dyn/cm), ou menos? 4- Quais as aplicações ou finalidades do produto? 5- Outras informações que possam auxiliar na elucidação da classificação. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1996 ~ J-t£-- SANDRA MARIA FARONI - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4685522 #
Numero do processo: 10909.002734/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INGRESSO FRACIONADO DA MERCADORIA. REGISTRO DE DI. No caso de transporte fracionado em várias embarcações, é condição prioritária e essencial para o registro de uma única DI, de mercadoria importada por uma única empresa e correspondente a uma só operação comercial, que o importador obtenha da SRF autorização para utilizar essa forma de despacho. No caso de cada fração desembarcada, de diferentes embarcações, ser objeto de DI específica, mesmo que no conjunto se trate de uma só operação comercial e destinadas a um mesmo importador devem ser consideradas como importações distintas para que a administração aduaneira possa manter efetiva sua possibilidade de fiscalização e controle. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. In casu dá-se a a situação prevista na RGI 2 "a", com o subsídio das NESH (Notas IV e V da Seção XVI). A necessidade ou comodidade de transporte fracionado levou à importação por partes (duas). A Porção constante da importação em causa compões-se no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa conforme laudo técnico. Conquanto se tratem de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes. PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, quanto à 41) classificação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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E. CORANTES CERÃMICOS LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INGRESSO FRACIONADO DA MERCADORIA. REGISTRO DE DI. No caso de transporte fracionado em várias embarcações, é condição prioritária e essencial para o registro de uma única DI, de mercadoria importada por uma única empresa e correspondente a uma só operação comercial, que o importador obtenha da SRF autorização para utilizar essa forma de despacho. No caso de cada fração desembarcada, de diferentes embarcações, ser objeto de DI específica, mesmo que no conjunto se trate de uma só operação comercial e destinadas a um mesmo importador devem ser consideradas como importações distintas para que a administração aduaneira possa manter efetiva sua possibilidade de fiscalização e controle. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. In casu dá-se a situação prevista na RGI 2 "a" ,com o subsídio das NESH (Notas IV e V da Seção XVI). A necessidade ou comodidade de transporte fracionado levou à importação por partes (duas). A porção constante da importação em causa compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa conforme laudo técnico. Conquanto se tratem de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes. PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, quanto à classificação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Participaram, ainda, do presente julgamento:~ os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBM~N, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 ,,,{ MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.814 303-30.046 ESMALGLAS DO BRASIL F. E. CORANTES DRJ/FLORIANÓPOLIS/MG ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração relativo ao Imposto de Importação de fls.03/16 , onde foi formalizada a exigência de crédito tributário total no valor de R$ 268.881,30, referente a Imposto de Importação (II) e multa de ofício do Il,,e com base no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!), multa de ofício relativa ao IPI, com base no art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96 e juros de mora aplicados de acordo com o art.61, ~ 2° da Lei 9.430/96. Segundo a autoridade lançadora o crédito tributário foi apurado em ato de revisão aduaneira do despacho promovido com base na DI nO 97/0947244-5, fls.24/27, registrada em 15/10/97 na IRF/Itajaí-SC. No procedimento de revisão do despacho aduaneiro a autoridade responsável constatou que a interessada havia classificado a mercadoria de forma incorreta quanto ao código NCM, utilizando código para o qual correspondia a alíquota zero para II, e dessa forma nada recolhendo. Na verdade a alíquota indicada para o II da operação realizada era de 14%. Foi feita representação fiscal para fins penais, conforme processo 10909.002.735/99-48 (em apenso). Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou, tempestivamente, suas razões de impugnação às fls.66/84, onde em resumo alega que: O auto de infração não indica o enquadramento legal, as disposições infringidas e as penalidades aplicáveis, violando frontalmente o Decreto 70.235/72; O Conselho de Contribuintes tem reiteradamente considerado nulas as autuações que não preencham os requisitos legais; 2 ~. . :••';.; I ," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 No mérito, a impugnante esclarece que importou da Espanha um forno industrial , em dois embarques e formalizados através das DI nO 97/0820305-0, registrada em 11/09/1997, e nO 97/0947244-5 registrada em 15/10/1997, em procedimento legítimo; O quesito formulado ao perito pela fiscalização foi feito de modo que o induziu a fornecer resposta, que se enquadra no contexto da pergunta, mas não soluciona o problema da essencialidade à luz do Sistema Harmonizado (SH); De acordo com a Nota 4 da Seção XVI, onde se insere o Cap.84 da TEC, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha e a IN/SRF n069/1996 permite que as importações sejam realizadas por várias embarcações, podendo ser autorizado o registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga; Se a legislação admite o registro de uma única DI quando tenham ocorrido vários embarques que se referem a um único equipamento, é evidente que por haver registrado duas DI , não se altera a situação, ou seja, a de que o produto importado é um forno industrial para fusão de vidro que se encontra em perfeitas condições de uso; Requer a anulação por infringência do art.10, inciso IV do decreto 70.235/72. No mérito pede a improcedência do auto de infração. A decisão de primeira instância pronunciou-se pela improcedência da questão preliminar quanto à nulidade do procedimento fiscal. Considerou que a autuação foi realizada conforme as normas que regem o PAF , estando descrito às fls.08/16 os fatos de sua motivação e o enquadramento legal, acrescido no que tange à imposição das multas de ofício, das informações de fls.07. Ademais, é de se ressaltar, diz a autoridade singular, que a impugnante demonstra em sua defesa ter alcançado pleno conhecimento da motivação da exigência fiscal, bem como demonstrou ter ciência das condições para promover despacho aduaneiro das mercadorias em questão com as prerrogativas estabelecidas no art.52 da IN n069/96. Portanto não há como prosperar a pretensão da interessada quanto à nulidade do auto de infração. 3 , ••••• • • .:" •• ao ( '.' _a' '1 •.••. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 Quanto ao mérito, a autoridade julgadora entende que não assiste razão à impugnante. Argumenta com base na IN SRF 69/96, art.52.Verifica que o dispositivo mencionado estabelece como condição para que se utilize o procedimento ali previsto, que o importador obtenha autorização prévia da administração aduaneira. Tal condição não se implementou. Resultou que ao promover o ingresso em território nacional da mercadoria embarcada ao amparo do conhecimento de carga M80l, fl.28,ficou impedida de promover o despacho aduaneiro com base nas condições estabelecidas no art. 52 acima mencionado. A mercadoria não podia ser considerada como pertencente ao despacho aduaneiro ~. realizado com base na DI 97/0.820.305-0 (fls.43/46)., registrada em 11/09/1997 .Observe-se que referida mercadoria foi submetida a despacho com base em outra DI, a de nO 97/0.947.244-5 (fls. 24/27), registrada em 15/10/1997, portanto com despacho próprio. Com isso formalmente, diante das normas que regem o despacho aduaneiro, no caso concreto, não havia qualquer possibilidade de vinculação para fins de controle e fiscalização, da mercadoria desembarcada posteriormente segundo DI própria (datada de 15/10/97) com o despacho antes promovido com base em outra DI registrada em 11/09/97. Assim ainda que possam essas mercadorias corresponderem a uma umca operação comercial e serem destinadas a um único importador, os despachos aduaneiros realizados foram absolutamente distintos, realizados com amparo em diferentes DI, o que determina o tratamento fiscal para efeito de classificação de mercadorias como partes. A IN SRF mencionada ampara a mercadoria importada e submetida a despacho com base em uma única Declaração de Importação (DI, sendo assim, a classificação das mercadorias é feita como um todo, se assim for possível subsumindo-se às Regras Gerais do SH). No caso, a interessada procedeu a duas operações de importação. Cada importação ,então, é considerada isoladamente e a classificação fiscal deve ser feita para a mercadoria declarada na DI, ou seja, juridicamente tal procedimento não equivale ao caso em que se faz um único registro de DI com pedido de autorização para o fracionamento do conjunto em diferentes transportes Caso houvesse solicitado e tivesse obtido a autorização pertinente, a exigência tributária seria descabida. No entanto, tendo procedido por conta própria a dois despachos diferenciados segundo DI próprias, a importadora afastou-se por completo da possibilidade fazer uso do procedimento previsto para ransporte 4 '. . .~..,~~. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 fracionado de conjunto com fins de caracterizar a classificação fiscal das mercadorias. Os laudos técnicos de fls.41/42 e 57/58 associados às RGI do SH levaram à fiscalização a classificar as mercadorias submetidas a despacho conforme a DI de fls.24/27 no código NCM 8417 .90.00, com alíquotas para o 11 e para o IPI de respectivamente 14% e de 5%, e não no código NCM 8417.80.20 apresentado pelo importador. De fato o código indicado pela impugnante não permite a classificação das partes desembaraçadas, porque não apresentam as características essenciais para serem classificadas no código mencionado, resumindo-se em componentes do forno industrial, com classificação própria na NCM. Irresignada a interessada apresentou, tempestivamente, conforme documento de fls. 121/144, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes onde aduz as mesmas considerações formuladas por ocasião da impugnação quanto ao mérito, buscando dar ênfase nos aspectos seguintes: Insiste na nulidade do auto de infração por infringência ao art.10 do Decreto 70.235/72; Há outro fato que leva à consideração de cerceamento de defesa, a autoridade julgadora em sua decisão simplesmente deixou de fazer qualquer alusão ao laudo pericial acostado aos autos(fls.96/99).0 conteúdo é divergente do que foi considerado pela fiscalização para embasar a autuação; Tendo deixado de analisar a parte mais importante da impugnação, que permitiria deslindar a interpretação equivocada e identificar com clareza em qual embarque se preenchiam os requisitos do item 2 a do SH, o decisum singular foi no sentido contrário à orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuintes (menciona o AC.301-28.449); A impossibilidade de revisão aduaneira face à homologação expressa do lançamento; também por objetivar reclassificação tarifária da mercadoria, fundada em maifesto erro de direito na aplicação das normas fiscais; Aplicabilidade do art.112 do CTN; 5 :. .. ~". - -,'"" ~ t .,' L. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 Quanto ao mérito: Não há dúvida, diante da documentação acostada aos autos, de que o que aconteceu foi a importação de um forno industrial não elétrico para a fusão de vidro; a operação comercial foi uma, em que pese a conveniência logística de se realizarem dois embarques; Requer o reconhecimento de que as mercadorias nacionalizadas através das duas DI, embarcadas e acobertadas pelos conhecimentos de carga respectivos correspondem juntos a uma única unidade de Forno Industrial não- elétrico para Fusão de Vidro , e a manutenção da classificação tarifária proposta pela recorrente por ocasião da DI de 15/10/1997, de acordo com a Regra (RGI) nO 6 do SR, constantes da Seção XVI-Nota 2-itens IVe V. Encontra-se anexado à fi. 147 comprovantes de depósito recursal. Também registra-se que encontra-se apenso ao presente processo, outro de nO 10909.002735/99-48 (Representação Fiscal P/Fins Penais). ~, É o relatório. V ---J 6 .... .. ._.- -.:' ( . .~ .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 VOTO Este processo trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi apresentado tempestivamente. Preliminarmente a recorrente apõe três razões que no seu entender levam à nulidade, duas delas quanto ao processo e outra quanto à decisão singular. São elas: infração ao disposto no art.lO, inciso IV; impossibilidade de revisão aduaneira e abstenção da decisão de primeira instância na apreciação do laudo de fls.96/99. A preliminar de nulidade sob o pretexto de descumprimento do art.lO do Decreto 70.235/72 deve ser rejeitada. Alega a recorrente ausência da disposição legal infringida e da penalidade aplicável.Com efeito, tal vício não se constata. Os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação, do IPI, de Juros de Mora ,de Multas bem como a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, compõem o auto de infração, como se vê ,constam ,reunidos, às fls.01/16 dos autos , foram dados à ciência do contribuinte, que com base neles pôde apresentar impugnação consubstanciada e demonstradora de que a interessada foi capaz de compreender perfeitamente o mérito da exigência fiscal, ainda que com ela não concorde e compareça ao processo com suas razões, fazendo dessa forma exerCÍcio do seu amplo direito de defesa. Deve ser igualmente rechaçada a preliminar que pretende a impossibilidade de revisão aduaneira, por considerar que houve homologação expressa do lançamento, na ocasião da conferência aduaneira e desembaraço da mercadoria, bem como por entender que se fundamenta em erro de direito na aplicação das normas. Não se sustenta a alegação. É cediço, e, aliás, constitui-se em jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes, que o DL 37/66, art. 54 determina a revisão com a finalidade de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional, ou simplesmente para detectar possível falha de procedimento por parte da fiscalização que possa resultar em prejuízo ao fisco. O art.149 do CTN é todo ele relativo às hipóteses de revisão, especialmente, no item IV, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Acrescente-se que o lançamento poderá ser revisto no prazo de cinco (05) anos (prazo decadencial), contados segundo as regras estabelecidas no CTN, conforme a modalidade de lançamento. 7 _ ~ •.f' '-o - .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 Não faz sentido a alegação de nulidade por ser a reclassificação fiscal neste processo, no entender da recorrente, resultado de erro de direito na aplicação das normas fiscais. Não houve mudança de critério jurídico. A alegação fiscal é de erro de classificação fiscal por parte do importador, fato que se inclui entre as hipóteses previstas no art.149 do CTN como motivadoras de revisão fiscal. Se a nova classificação proposta está em acordo ou em desacordo com as normas vigentes, resulta em decisão de mérito. Há ainda um pedido de nulidade da decisão da DRJ/SC. Entende a recorrente que a autoridade julgadora desconsiderou os termos e explicações contidas no documento acostado às fls.96/99. Os laudos acostados às fls 41/42 e 57/58 referem-se respectivamente às mercadorias importadas através das DI nO 97/0947244-5 e 97/0820305-0 e são ambos de autoria do perito Carlos Frederico da Cunha Teixeira. Ambos foram considerados na formulação da decisão. O referido documento acostado pela interessada às fls.96/99 trata-se de ofício encaminhado pelo perito acima identificado ,em resposta a questionamentos formulados pela ESMALOLASS, em relação aos dois laudos suprareferidos. Rigorosamente não inova em nada. Não modifica as conclusões dos laudos anteriores, busca explicitar o significado semântico de termos empregados em função das perguntas formuladas, que rigorosamente não afetam os contornos da questão quanto à aplicação das regras de classificação, e muito menos quanto à interpretação da IN SRF 69/96 ao caso concreto. A interpretação dada pela administração tributária aos laudos também correspondem a questão de mérito a ser decidida. Rejeito também essa preliminar. Ainda em preliminar, requer a recorrente a aplicabilidade do art.1l2 do CTN quanto ao disposto no art.52 da IN SRF 69/96, pois a seu ver, está configurada a manifesta dúvida das autoridades quanto à materialidade dos fatos. Peço vênia para deslocar a análise desse pedido para momento posterior a análise de mérito, por entender tratar-se efetivamente de questão de mérito ,imprópria como questão preliminar, além do mais, penso que diante dos argumentos que exporei em seguida torna-se irrelevante. A presente lide,no mérito, resume-se, a responder as seguintes questões: 1) A ROI n06 combinada com as NESH da Seção XVI-Nota 2 (Partes-itens IV e V) dão sustentação à classificação tarifária proposta pela recorrente? 8 .•... MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 2) Não tendo sido requerida pelo importador autorização para fracionar a importação ,mediante registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga, as importações realizadas segundo as duas DI n097/0.820.305-0 (em 11/09/97) e 97/0.947.244-5 (em 15/10/97) devem ser consideradas isoladamente para efeito de classificação fiscal? Inicialmente é de grande importância registrar que são fatos fora de discussão neste processo, conforme atestam os laudos de fls. 41/42 e 57/58 e confirma o Ofício de fls.96/99 , que somando-se as mercadorias constantes das duas importações tem-se um "Forno" completo conforme descrito pela recorrente; e, que caso a interessada tivesse procedido nos exatos termos previstos no art. 52 da IN SRF 69/96 não estaria sujeita à exigência de que trata o auto de infração, conforme afirma o julgador singular à fl.ll O (in fine). Diante disso não há nenhuma dificuldade em, de imediato, com base nos autos, reconhecer, conforme solicitado no recurso, que a soma das mercadorias envolvidas nas duas importações especificadas correspondem no seu conjunto a uma única unidade do Forno Industrial especificado. Não é esta a questão a se discutir. Examinemos a aplicação das Regras de Interpretação do SH combinado com a NESH conforme proposto pela recorrente nos termos acima mencionados. O que se discute neste momento é a possibilidade de classificação da mercadoria objeto de importação conforme a segunda DI, a de 15/10/97, ser feita com base na Regra 2 "a" (Artigos incompletos ou inacabados), sendo necessário para tanto que a mercadoria represente características essenciais do artigo completo ou acabado. Lembremos que as mercadorias importadas segundo a descrição feita na primeira DI considerada (de 11/09/97) mereceram a concordância da fiscalização quanto à aplicação da Regra 2 "a" . Da leitura dos laudos de fls.41/42 e 57/58 constata-se que: O perito identifica cada importação como parte do forno industrial considerado; Que comparando os quesitos de n02 formulados pela fiscalização, nas duas oportunidades distintas e que 9 - .. , MINlSTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 compuseram os dois laudos destacados, observa-se que as perguntas são fundamentalmente, porém sutilmente, diferentes. No primeiro laudo, como se vê às fls. 58 a pergunta é formulada assim: • Quesito 2: O presente maquinário, no estado em que se encontra, possui características essenciais do artigo completo ou acabado? (grifo nosso). No segundo laudo (fls.41), é assim: Quesito 2: Em caso positivo (isto é, sendo parte de um forno para fusão de vidro), os elementos submetidos à nacionalização através desta DI, apresentam as características essenciais para o funcionamento do forno completo ou acabado? (grifos nossos). Evidentemente que feitos os grifos que fizemos é de se perceber, com clareza ,a inclusão dos termos " para o funcionamento" que direciona a resposta; porém , para efeito da utilização da Regra 2 "a" é absolutamente descabida a menção ao funcionamento, por irrelevante. Na verdade o que se exige é que o artigo (a máquina) incompleta ou inacabada se apresente com as características essenciais do artigo completo ou acabado. Não se poderia exigir que garantissem o seu funcionamento. Aliás, conforme procedeu o fisco com relação às partes relacionadas na primeira importação (a da DI de 11/09/97). Identificadas, por perito, como partes essenciais do forno, o que correspondia a aproximadamente 60% em peso e 40% em valor do artigo acabado. É o que se conclui da leitura dos laudos . Pois vejamos como exatamente se pronuncia o perito no segundo laudo: " ..... o maquinário ora vistoriado é parte complementar daquele nacionalizado pela DI número 97/0820305-0, registrada em 11 de setembro de 1997. O presente embarque inclui os seguintes equipamentos complementares complemento do isolamento térmico refratário da fornalha; parte dos equipamentos do sistema de alimentação do forno; parte dos equipamentos do sistemu de descarga do forno; M quadros elétricos e sistema de comando e controle; r lO : I .•.~ ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 ........ o presente embarque representa em peso 42,2% do total do forno completo. Em valor o presente embarque representa 62% do total do forno completo. A razão do valor maior para o presente embarque em relação ao primeiro é que ele inclui equipamentos complementares leves mas de valor maior tais como partes dos equipamentos do sistema de alimentação e descarga e sistema elétrico de comando e controle . "(grifos nossos) O documento de fls.96/99 de fato torna mais claro o equívoco em que incorreu a administração tributária ao centrar a classificação da segunda importação na resposta quanto ao funcionamento. Diz o perito às fls. 97/98: a) Sobre a primeira importação: " ... a resposta AFIRMATIVO ao quesito referenciado (2), ... , significa que a mercadoria apresentada para conferência aduaneira, no estado em que se encontrava, possuía as características essenciais do produto completo ou acabado com o suporte do 'packing list' e do plano de arranjo geral do forno. .. foi possível caracterizar com segurança o produto acabado a que elas pertenciam ..... " . b) Sobre a segunda importação: " .... A resposta NEGA TIVO( dada ao quesito 2) foi dada considerando as ' características essenciais para o funcionamento do forno completo' Desta forma a resposta NEGATIVO significa que os elementos apresentados para a conferência aduaneira, no estado em que se encontravam, Não possuíam as características essenciais PARA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO COMPLETO ou acabado, isto é, as partes presentes, se montadas independentemente daquelas já desembaraçadas NÃO FUNCIONARIAM como um produto completo, ou seja, por si só não constituíam um outro forno acabado. As características essenciais para o funcionamento do produto completo só estariam presentes no momento em que os componentes de ambos os embarques estivessem montados em conjunto." (grifos do perito) kf) E continua o perito à fl. 98: q- 11 ,,, '. MINISTERlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 " ...É obvio e evidente que sem a montagem dos elementos objetos da DI n097/0947244-5, como por exemplo, aquelas relativas ao sistema comum de regulagem de controle (quadros elétricos) e sistema de fusão, o forno não teria condições de funcionar na finalidade a que se destina, o que é suficiente para caracterizar a sua absoluta essencialidade. Aliás, se houvesse necessidade por qualquer outra razão, de quantificar e estabelecer um parâmetro comparativo da essencialidade entre os conjuntos de partes componentes dos dois embarques, não há dúvidas que aquelas do segundo embarque, cobertas pela DI 97/0947244-5 registrada em 23 de outubro de 1997, possuem um grau de essencialidade relativa maior do que as do primeiro embarque, pelas seguintes razões relevantes: o segundo embarque era composto de componentes em menor quantidade (em volume e peso) mas de maior sofisticação técnica e maior valor com relação ao preço do produto completo (62,28% do valor FOB em US$); estavam presentes no segundo embarque, além de partes relevantes dos sistemas de alimentação, fusão e descarga, as partes do sistema comum de regulagem e controle, o cérebro do forno, composto pelos quadros elétricos de comando e controle, o controlador lógico programável, a interface PC entre o forno e seu operador, materiais e instalações elétricas dos diversos sistemas; ... não há dúvidas que, tecnicamente, as partes componentes de ambos os embarques apresentavam, no estado em que se encontravam, as características essenciais do artigo completo ou acabado, isto é , pelo exame quantitativo e qualitativo dos componentes presentes em ambas as conferências aduaneiras era possível caracterizar, identificar e distinguir o produto completo a que cada uma delas igualmente pertenciam, não devendo ser confundido" características essenciais do produto completo" com "características essenciais para o funcionamento do produto completo" como foi perguntado no quesito #2 do Pedido de Assistência Técnica referente ao segundo desembaraço." Importa notar que o documento de fls. 96/99, como comentado de início, não inova a respeito das conclusões emitidas nos laudos de fls. 41/42 e 57/58, apenas explicita o que já estava, a meu ver, patente; foi infeliz a interpretação levada adiante pela fiscalização para a lavratura do auto de infração inconsistente, baseado num evidente sofisma, como se vê à fl.12 (parte lU- descrição dos fatos): \J"" 12 I . ~.. . ,;;' .- ,- ''o '.. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIM CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° " 120.814 303-30.046 ....................................................... vi) CONSIDERANDO que com base nos documentos que instruíam o despacho da DI.. .... em especial no Laudo Técnico (fls.41/42) ..... verifica-se que o conjunto importado em 15/10/97 NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS do equipamento completo e acabado, havendo referência expressa de que o maquinário vistoriado' é parte complementar' daquele nacionalizado pela DI...registrada em 11/09 de 1997, sendo evidente que se ficou comprovado, por Laudo Técnico (fls.57/58) subscrito pelo mesmo perito, que se o primeiro conjunto importado em 11/09/97 possuía as características essenciais do forno completo e acabado, não poderia esse outro conjunto. que iria integrar-se ao primeiro, também apresentá-las; "(grifo meu) O argumento é falacioso à evidência. Primeiramente destaca-se a equivocada interpretação da fiscalização à resposta dada pelo perito no segundo laudo quanto ao segundo quesito que, conforme visto, inclui indevidamente na pergunta a expressão "funcionamento", conceito que extrapola as considerações da Regra de Interpretação 2 "a", o que se evidencia nas NESH da Seção XVI, itens IV e V ,e, que distorce e desvirtua o sentido da autuação. Depois nada autoriza a generalização de que se no primeiro embarque estavam partes essenciais ao forno específico , não poderia o segundo conjunto, que iria integrar- se ao primeiro, também apresentá-las; POR QUE NÃO? O mesmo perito ,autor dos dois laudos, esclarece à fl.98, que no caso concreto, os dois conjuntos importados separadamente, cada qual composto por partes essenciais do forno considerado, sendo tecnicamente possível atestá-lo. A experiência demonstra e o caso concreto prova que ,ainda que em diversos casos pudesse ser válida a consideração feita pela fiscalização quanto à suposta impossibilidade, não é verdade universal e genetalizável. Os dados e elementos que compõe cada uma das duas importações permitem concluir que se a segunda importação tivesse sido a primeira (ao invés de segunda), a fiscalização não encontraria dificuldades em classificar o conjunto importado na posição relativa à máquina completa diante das informações técnicas do perito. Ou por outro ângulo, se o importador não tivesse vinculado a importação registrada na segunda DI à realizada na primeira DI, sob a ótica das regras de interpretação do SH em conjunto com as informações técnicas necessárias, resulta evidente que a correta classificação de cada conjunto no Cr:faso ora discutido é o relativo ao artigo completo. .... " 13 ,L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 É momento de retomar ao pedido da recorrente tocante à aplicabilidade do art.112 do CTN quanto à aplicação da IN SRF 69/96, por entender estar configurada manifesta dúvida das autoridades quanto à materialidade dos fatos. Considero incabível a aplicação desse dispositivo ao caso. Em verdade não distingo no processo a pretendida " manifesta dúvida das autoridades" . Não houve no caso divergência entre os laudos considerados e mesmo o documento de fls. 96/99 tem natureza acessória e explicativa. Porém tal consideração é irrelevante à solução do presente litígio, conforme ficou configurado acima. Cabe um breve comentário sobre a IN SRF 69/96. Conforme lembra a recorrente, é verdade que o importador não está obrigado a pedir autorização à SRF para proceder à importação de uma máquina por partes, correlacionando todos os conhecimentos de carga a uma só DI; porém, ao não fazê-lo, está optando por efetuar cada embarque como uma importação específica, assim determina a legislação regente. A IN SRF mencionada, no seu art. 52, reconhece a efetividade de situações que impõem o embarque fracionado, mas informa qual procedimento deve adotar o importador para que se torne clara a classificação devida e mantenha-se presente a indispensável possibilidade de controle das importações pela administração aduaneira, objetivo claro da legislação específica. Não passa despercebido, entretanto) no caso concreto, que reqUiSItos que a IN exige, a saber que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga, formem em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem, estavam presentes; tendo sido descumprida tão-somente a formalidade do pedido de autorização, o que no entanto; a meu ver, é suficiente para obrigar o fisco a considerar cada embarque como uma importação específica. 14 -., -, ... -' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I : - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 Contudo, segundo o que foi acima exposto, o que resolve o litígio é exatamente a aplicação correta das regras de interpretação do SR. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 IBMAN - Relator 15 - " ., ... \ , \ MINISTERIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 DECLARAÇÃO DE VOTO A classificação em causa está a eXlgu, data venia, mais esclarecimentos a respeito das normas de classificação, especialmente no que diz respeito ao sentido e ao alcance da Regra Geral de Interpretação da Nomenclatura nO 2, letra" a". Transcrevo, então a referida RGI 2-" a" e a parte que lhe corresponde nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "Regra 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar" . NOTA EXPLICATIVA Regra 2 "a" (artigos incompletos ou inacabados) I. A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II . (omite-se) III. IV. v. A Segunda parte da Regra 2 a): classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI. VI) Essa Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por 16 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII. Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meio de parafusos, cavilhas, porcas etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operação de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método de montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio VIII) até XIII (omitidos). Como se vê das referências transcritas, estão elas a regular: (I) que as partes a classificar estejam sempre presentes no momento da classificação, sendo até admissível, a meu ver, que as partidas tenham vindo em embarques separados, mas que estejam submetidas à conferência aduaneira no mesmo momento; (2) em se tratando de "máquinas desmontadas" é preciso, para receberem o enquadramento como se montadas foram e como se completas foram, que sejam elas não apenas "partes essenciais" mas TODAS AS PARTES ESSENCIAIS à caracterização do conjunto como sendo a máquina indicada e que não lhes falte nada que seja essencial a tal caracterização; por exemplo, pode muito bem estar ausente "um volante, uma placa de apoio, um cilindro de calandra, um porta-ferramenta etc. ou mesmo "um motor", no caso de "máquinas e aparelhos" especialmente projetados para incorporar tal motor. Segundo o Laudo do perito, o que foi trazido nesta importação pode ser descrito assim: -" ... o maquinário ora vistoriado é parte complementar daquele nacionalizado pela DI número 97/0820305-0 registrada em 11 de setembro de 1997, o presente embarque inclui os seguintes equipamentos complementares: - complemento do isolamento térmico refratário da fornalha; -parte dos equipamentos do sistema de alimentação do forno; - parte dos equipamentos do sistema de descarga do forno; .-quadros elétricos e sistema de comando e controle; 17 r ...•.•, .• -..' .i MINISTERIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 - ... 0 presente embarque representa em peso 42,2% do total do forno completo. Em valor o presente representa 62% do total do forno completo. A razão do valor maior para o presente embarque em relação ao primeiro é que ele inclui equipamentos complementares leves mas de valor maior tais como partes dos equipamentos do sistema de alimentação e descarga e sistema elétrico de comando e controle." O próprio laudo técnico, portanto, afirma que a segunda importação é "complementar" à primeira, expressão que se invertida, a saber, que a primeira fosse completar, seria a mesma conclusão: o que nela houver falta não se pode enquadrar nas possibilidades previstas no texto da RGI 2-"a" para o enquadramento como sendo artigo completo ou acabado. O perito ainda acrescentou que "as características essenciais para o funcionamento do produto completo só estariam presentes no momento em que os componentes de ambos os embarques estivessem montados em conjunto" . Em se tratando de duas remessas, em separado, cada qual possuindo partes essenciais do produto acabado ou considerado como tal, tal verificação é própria para deixar concluir que a mercadoria de cada embarque isoladamente tinha algumas "características essenciais do artigo completo ou acabado", de modo que em cada embarque isoladamente apresentado constou apenas de algumas partes essenciais. Como já acentuado, a partir das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, não há como legalmente dar classificação única para este material das duas partidas vindas em separado e apresentadas à verificação aduaneira cada uma num momento diferente. A interessada poderia ter evitado toda esta dificuldade se, no tempo próprio, antecipadamente, tivesse exposto o caso à Receita Federal para obter um tratamento excepcional, regido por estritos controles fiscais. Assim, quanto à classificação das mercadorias, forçoso é reconhecer que não assiste razão ao contribuinte. Sobreleva acentuar que a norma do art. 423 do Regulamento Aduaneiro, ao mandar que haja despachos separados para a mercadoria transportada em separado em embarques parciais, também impõe a verificação de cada partida em separado. No caso, em se tratando de uma linha de produção composta de equipamentos diversificados, cada um com classificação própria na TAB, se a linha não for apresentada de uma vez, não há como aglutinar os dois despachos aduaneiros. A argumentação do julgador de primeira instância foi desenvolvida no estrito cumprimento da legislação de regência e como tal deve ser mantida. 18 i I I I .- w.. :. , ( o' MINISTERlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.814 303-30.046 Ouso, por conseguinte, discordar do voto do ilustre Relator. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 JOÃO 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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