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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135163 #
Numero do processo: 13971.906651/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido da contribuição relativa ao período objeto do pedido, considerando apenas a venda de mercadorias e serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL                   RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,       converter o  julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial  com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido  da  contribuição  relativa  ao  período  objeto  do  pedido,  considerando  apenas  a  venda  de  mercadorias e serviços.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 12/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906651/2009­16  Resolução n.º 3801­000.149  S3­C1T1  Fl. 62          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no  período  de  apuração  de  outubro  de  2001,  no  valor  de  R$  17,45  (v.  folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 8 a  17, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906651/2009­16  Resolução n.º 3801­000.149  S3­C1T1  Fl. 63          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  49  a  59,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906651/2009­16  Resolução n.º 3801­000.149  S3­C1T1  Fl. 64          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 10/01/2006  transmitiu a PER/DCOMP n° 08763.05647.100106.1.3.04­8590, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de outubro de 2001, já  que na data de 14/11/2001 recolheu indevidamente (a maior), o valor originário de R$ 17,45,  visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  a  COFINS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906651/2009­16  Resolução n.º 3801­000.149  S3­C1T1  Fl. 65          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906651/2009­16  Resolução n.º 3801­000.149  S3­C1T1  Fl. 66          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para a COFINS e eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  outubro/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.005056/2005-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando a anexação do presente processo ao de nº 10830.005038/2005-54.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 64          1 63  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005056/2005­54  Recurso nº  872.525  Resolução nº  3801­000.083  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  1 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,       converter o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  anexação  do  presente  processo  ao  de  nº  10830.005038/2005­54.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e José Luiz Bordignon.   Presente a Conselheira Suplente Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005056/2005­54  Resolução n.º 3801­000.083  S3­C1T1  Fl. 65          2 Relatório  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins Exportação (processo nº 10830.005038/2005­72,  fl. 01, no montante de R$  551.268,08),  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes  de  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  realizadas no ano de 2004.  A autoridade competente para análise do pleito (Delegado da DRF/ Campinas)  deferiu o montante de R$ 551.152,81 (glosa de R$ 115,27) e a autoridade julgadora de primeira  instância manteve a decisão (Acórdão nº 05­28.931, da 3ª Turma da DRJ/Campinas).   Desse  modo,  a  compensação  requerida  no  presente  processo  foi  homologada  parcialmente,  conforme  se  depreende  do  teor  do DESPACHO DECISÓRIO  SEORT DRF/CPS/  1244 /2009, fls. 22, e INTIMAÇÃO 10830/SEORT/DRF/CPS/ 1389 /2009, fls. 24.  Inconformada, a interessada apresentou o documento de folhas 34 a 40, dirigida  ao Delegado da Receita Federal de Campinas, expondo e requerendo, em síntese:  1.  Que em 21.10.05 apresentou Declaração de Compensação por meio da  qual  utilizou  crédito  decorrente  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor de COFINS, oriundo de operações de exportação de mercadorias  referentes  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2004,  no montante  de  R$ 551.268,08,    para a  quitação de  estimativa mensal de  IRPJ  (código  2362) e CSLL (código 2484), relativa a junho de 2005.  2.  Que  não  é  possível  “desmembrar”  a  discussão  concernente  à  compensação efetuada, pois não se  trata apenas da apuração do crédito  mas da compensação como um todo.  3.  Que  por  conta  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  o  crédito  compensado é hábil e suficiente à extinção dos valores devidos.  4.  Que  não  resta  dúvida  de  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  referido  processo  administrativo  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa, nos  termos do artigo 151,  III do Código Tributário Nacional,  combinado com o artigo 74 § 9° a 11 da Lei n° 9.430/96. Dessa maneira,  pleiteia­se a reunião do processo de crédito n° 10830.005038/2005­72 e  do presente processo de débito n° 10830.005056/2005­54, bem como seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente, para análise da Manifestação de Inconformidade interposta  em 22.01.10.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005056/2005­54  Resolução n.º 3801­000.083  S3­C1T1  Fl. 66          3   Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  De  acordo  com  os  autos,  a  interessada  requereu  (processo  n°  10830.005038/2005­72)  o  ressarcimento  da COFINS Não­Cumulativa,  referente  ao  trimestre  outubro­dezembro/2004,  no  valor  de  RS  551.268,08,  sendo  reconhecido  pela  DRF/CPS  (Despacho Decisório nº 1244/2009) o valor de R$ 551.152,81.   Também,  que  a  contribuinte  utilizou  o  valor  pleiteado  (processo  n°  10830.005038/2005­72)  para  extinguir  débitos  relacionados  na  Declaração  de  Compensação  tratada no presente processo.   Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  compensação  de  fls.  01,  a  interessada apresentou o documento de folhas 34 a 40, dirigida ao Delegado da Receita Federal  de Campinas, manifestando­se contra a decisão da DRF/Campinas (DESPACHO DECISÓRIO  SEORT DRF/CPS/ 1244 /2009).      Constata­se que o Despacho Decisório nº 1244/2009, fls. 22, tratou do pedido de  ressarcimento da Cofins Não­Cumalativa (processo nº 10830.005038/2005­72) e da declaração  de compensação que faz parte do presente processo. É o que se depreende da decisão abaixo  colacionada:  “DECISÃO  Assim, pela competência a mim delegada, reconheço à interessada, em  face  do Pedido  de Ressarcimento  à  fl.  01,  o  direito  creditório  de R$  551.152,81  e  homologo  as  compensações  declaradas  conforme  processo devedor n° 10830.005056/2005­54 em conformidade com os  demonstrativos SIEF à fls. 85/86 e o extrato PROFISC à fl. 87, sendo  esse processo instruído por cópia fiel deste Despacho.  Segue­se  a  ciência  do  presente Despacho Decisório  e  a  exigência  do  saldo  devedor  em  aberto  no  processo  devedor,  facultando­se  à  interessada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no prazo de 30  (trinta) dias contados da data de ciência deste”.    Ocorre  que  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que   homologou parcialmente a compensação, encaminhou o presente processo diretamente para o  CARF, fls. 63, para juntada ao processo n° 10830.005038/2005­72.  Entretanto, consoante dispositivos expressos na IN RFB nº 900, de 2008, abaixo  transcritos,  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgar  recursos  apresentados em  razão de decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que  tenha  considerado improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005056/2005­54  Resolução n.º 3801­000.083  S3­C1T1  Fl. 67          4 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de setembro de 2008  Art.  37.  O  sujeito  passivo  será  cientificado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  ciência do despacho de não­homologação.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto  no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em  Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de  inconformidade prevista no art. 66.  Art.  66.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­homologação  da  compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja  circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material  em  razão  da  natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput e o § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não­homologação da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.(grifos acrescidos)    Destarte,  uma  vez  que  a  decisão  abarcou  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação,  não  caberia  a  apresentação  de  duas manifestações  de  inconformidade  sobre  o  mesmo despacho, implicando em prazos, decisão e controles diferentes. Na realidade, as duas  matérias deveriam constar de um mesmo processo.    Assim,  por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRJ/Campinas  para  que  providencie  a  anexação  do  presente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005056/2005­54  Resolução n.º 3801­000.083  S3­C1T1  Fl. 68          5 processo  ao  de  nº  10830.005038/2005­72,  para que  as matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito sejam julgadas conjuntamente  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.003933/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS – CONTRIBUIÇÃO PELO TETO MÁXIMO COMPROVAÇÃO Estão obrigadas a efetuar a arrecadação e o recolhimento das contribuições dos segurados todas as empresas, inclusive aquelas optantes pelo SIMPLES. Eventual recolhimento já ocorrido em razão de prestação de serviço em outra empresa ou na condição de segurado empregado deverá estar comprovado de acordo com os procedimentos estabelecido nas normativas do órgão INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores limitada a 75%, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa ao percentual de 20%.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003933/2010­57  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO CARF   Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos   CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS – CONTRIBUIÇÃO PELO TETO  MÁXIMO ­ COMPROVAÇÃO  Estão obrigadas a   efetuar a arrecadação e o recolhimento das contribuições  dos segurados todas as empresas, inclusive aquelas optantes pelo SIMPLES.  Eventual recolhimento já ocorrido em razão de prestação de serviço em outra  empresa ou na condição de segurado empregado deverá estar comprovado de  acordo com os procedimentos estabelecido nas normativas do órgão  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos  fatos geradores  limitada a 75%,  vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa  ao percentual de 20%.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 2402­002.806  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  arrecadação  e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 08/12), a empresa foi excluída de oficio do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a partir de 01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45  de 06/05/2010.  A  auditoria  fiscal  informa  que  da  análise  dos  lançamentos  constantes  no  Livro  Diário,  observou­se  diversas  despesas  efetuadas,  para  as  quais  foi  solicitada  a  apresentação da documentação correspondente.  Diante  da  entrega  sempre  incompleta  da  documentação  e  a  ausência  de  esclarecimentos quanto a determinados lançamentos, os quais estão especificados no Relatório  Fiscal, a auditoria entendeu por considerar como base de cálculo os seguintes valores:  •  Valores  pagos  a  terceiros,  pessoas  físicas  não  identificadas,  pagamentos estes efetuados por meio de cheques para “suprimento de  caixa", deduzidos os pagamentos feitos conforme folha de pagamento  (planilha 1)  •  Pagamentos  de  Pró­labore  indireto:  pagamento  de  planos  de  saúde  para pessoas da família, compra de material de construção, planos de  previdência  privada  para  os  sócios  dá  empresa,  pagamento  de  despesas  particulares  dos  sócios,  conforme demonstrado  na Planilha  2,  •  Pagamentos de fretes a contribuintes individuais  A auditoria fiscal informa que como não foi efetuado o desconto da alíquota  de 11% dos  segurados,  não  restou  caracterizada    apropriação  indébita  e,  como conseqüência  não foi feita Representação Fiscal para Fins Penais.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  efetuou  o  cálculo  da multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/91, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a  multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, que passou a ser aplicada por força  do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Da  comparação  efetuada,  restou  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  a  multa  atual, qual seja, multa de ofício de 75%, na competência 02/2007. Nas demais, foi aplicada a  multa de acordo com a legislação anterior.  A auditoria fiscal informa que o contribuinte contestou administrativamente a  exclusão do SIMPLES.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  11/01/2011  e  apresentou  defesa  (fls. 119/133) onde alega que à época da ação fiscal, a empresa vinha sendo representada por  sua contadora a Sra. ADRIANA, que estava assumindo a parte fiscal e contábil da empresa, já  que devido a um desastre ocorrido na cidade de Rodeiro e região, com chuvas, alagamentos e  enchentes  a  empresa  teve  seus  documentos  fiscais  perdidos.  Assim,  a  nova  contadora  foi  contratada para refazer toda contabilidade desde o ano de 2005.  Afirma que a contadora, por diversas vezes, informou aos sócios da empresa  que  pediu  prorrogação  dos  prazos  à  auditoria  fiscal  por  não  haver  conseguido  finalizar  a  contabilidade e ainda estar acompanhando outra ação fiscal da Receita Federal por omissão de  receita de valores depositados em nome de pessoa física relacionada com a empresa.  Argumenta que ao contrário do relatado pela I. Fiscal, o que se vê não é uma  contabilidade com aparência de normalidade, mas uma contabilização que estava sendo refeita  com total normalidade, que precisava de mais tempo para ser finalizada.  Quanto ao desenquadramento da empresa do SIMPLES, a autuada alega que  a situação não estaria pacificada, haja vista a apresentação de impugnação tempestiva ainda sob  análise. Assim,  considera  que  a  auditoria  fiscal  não  poderia  ter  efetuado  o  encerramento  da  ação fiscal com a lavratura de autos de infração.  Para  a  autuada,  a  auditoria  fiscal  deveria  ter  sido  prudente  e  esperado  que  fosse concretizado o procedimento entendido como principal, para que, somente diante de uma  confirmação  do  desenquadramento  da  empresa  em  última  instância  fosse  feita  a  lavratura,  sendo nula qualquer penalidade precipitada em torno desse assunto.  Alega  que  a  I.  Fiscal  relatou  que  a  empresa  não  declarou  de  forma  devida  despesas lançadas em sua contabilidade, exemplificando empréstimos feitos a outras empresa  através da Pessoa Física a Sra. Áurea Luiza Lopes de Freitas, que já esta sendo objeto de uma  fiscalização, e que a prova da irregularidade na contabilidade da empresa foi a apresentação de  um contrato de mútuo o qual teve firma reconhecida após o inicio da fiscalização.  Contudo a  I. Fiscal não  levou em conta alguns pontos  importantes,  como a  devida  declaração  na  contabilidade  da  empresa  dos  depósitos  na  conta  da  Sra.  Aurea,  pois  ninguém declararia em sua contabilidade valores de origem ilícita. Além disso, o contrato de  mútuo não necessitaria de ter firma reconhecida ou mesmo ser registrado em cartório.  Afirma que em nenhum momento houve a intenção de omitir o que quer que  seja e que o assunto está sendo discutido no processo que apurou a omissão de receitas.  Sobre  o  trabalho  dos  autônomos  e  contribuintes  individuais,  a  autuada  informa que ao contratá­los, os mesmos informaram que já contribuíam sobre o teto máximo,  não precisando ser o tributo recolhido pela Impugnante.  Entende que o presente processo deve ser suspenso e ainda anexado ao que  trata da omissão de receitas (exclusão do SIMPLES), dito principal para que não haja deCisões  conflitantes, já que uma depende da outra.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 2402­002.806  S2­C4T2  Fl. 3          5 Considera que o auto de infração deve ser cancelado por não estar a empresa  excluída do SIMPLES e, por conseqüência, não ter a empresa deixado de recolher os tributos  devidos.  Tece  considerações  a  respeito  de  sonegação  fiscal  que  para  restar  caracterizada deve estar presente o dolo, elemento imprescindível que não pode ser presumido,  mas provado.  A autuada entende que não há como agasalhar os atos praticados pela Receita  Federal, destacando­se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora  com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e  com base nela enquadrar os contribuintes.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  tentativa  de  fraude  ou  qualquer  ato  intencional  para  ludibriar  o  fisco,  pois  em momento  a  Impugnante  se  negou  a  cumprir  suas  obrigações,  pois  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  lembrando  que  estava  enquadrada  no  SIMPLES  motivo  pelo  qual  escriturou  toda  a  sua  contabilidade  da  forma  apresentada,  pois  legalmente  era  o  que  deveria  fazer,  tanto  que  esta  impugnando  desenquadramento.  Argumenta que  a multa  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e,  portanto,  seria  inconstitucional e ilegal.  Pelo Acórdão  nº  09­36.272  (fls.  147/158)  a 5ª  Turma da DRJ/Juiz  de  Fora  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações já apresentadas em defesa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega que teve problemas com sua contabilidade que teria sido  destruída em razão de chuvas, alagamentos e enchentes que ocorreram na região. Para tanto,  contratou uma nova contadora para refazer a contabilidade e esta por diversas vezes solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos  à  autoridade  fiscal  e  que  esta  ainda  estaria  acompanhando  outra  ação  da  Receita  Federal  por  omissão  de  receitas,  no  caso,  caracterizada pela realização de depósitos na conta de pessoa física relacionada com a empresa.  Tece  considerações  a  fim  de  justificar  os  depósitos  efetuados  na  conta  da  pessoa física, afirma que não agiu com dolo e não teve qualquer intenção de omitir receitas.  Pelos  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  a  recorrente  pretende  demonstrar que não teria incorrido na conduta que levou­a a ser excluída do SIMPLES.  Vale  salientar  que  o  processo  10640.000999/2010­95  que  trata  do  recurso  contra o Ato Declaratório Executivo nº 45, de 06/05/2010, que excluiu a empresa do SIMPLES  não foi distribuído a essa conselheira em razão de se tratar de matéria cuja competência para  apreciação pertence à 1ª Seção do CARF.  Conforme alegado pela própria recorrente, houve contestação ao referido ato  de exclusão da empresa do SIMPLES, a qual foi apresentada nos autos do citado processo que  já se encontra na 1ª Seção do CARF, 3ª Turma Especial.  O  presente  processo,  por  sua  vez,  trata  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cujo  lançamento  ocorreu  independente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  visto  que  a  contribuição  dos  segurados  deve  ser  arrecadada  e  recolhida  pelas  empresas quer sejam optantes pelo SIMPLES ou não.  De qualquer forma, entendo que não cabe apreciar no julgamento do recurso  apresentado  contra  o  lançamento  em  tela  as  questões  relativas  à  correção  ou  não  do  ato  administrativo  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES,  uma  vez  que  essas  questões  foram  apresentadas no recurso contra o próprio ato de exclusão.  Portanto,  abstenho­me  de  tratar  tais  matérias  pela  razão  apresentada  e  também porque a competência para o julgamento da questão é da Primeira Seção do CARF.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  nulidade  consubstanciada  no  fato  do  lançamento ter sido levado a efeito quando havia impugnação pendente de julgamento contra o  ato de exclusão do SIMPLES.  Não se vislumbra a nulidade apontada, conforme já argüido, o lançamento em  questão  refere­se  a  contribuição  de  segurados  a  qual  não  está  abrangida  pelo  recolhimento  simplificado das empresas optantes pelo SIMPLES.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 2402­002.806  S2­C4T2  Fl. 4          7 A  recorrente  alega  que  ao  contratar  contribuintes  individuais,  estes  informaram que  já  contribuíam  sobre  o  teto máximo,  não  precisando  ser  o  tributo  recolhido  pela Impugnante.  Embora apresente tal alegação, a recorrente não apresenta qualquer prova de  que os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços já recolhiam pelo teto máximo de  tal sorte a desonerá­la de qualquer arrecadação.  Assevere­se que a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época dos  fatos  geradores  previa  os  procedimentos  a  serem  adotados  no  caso  de  segurados  que  já  sofreram retenções por iniciativa de outras fontes pagadoras, conforme se verifica abaixo:  Art.  78.  O  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  que  possuir mais  de  um  vínculo,  deverá  comunicar  a  todos  os  seus  empregadores,  mensalmente,  a  remuneração  recebida  até  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  envolvendo  todos  os  vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente  o  salário  de  contribuição  sobre  o  qual  deverá  incidir  a  contribuição  social  previdenciária  do  segurado,  bem  como  a  alíquota a ser aplicada.  §  1º  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  o  segurado  deverá  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  das  remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico,  relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou  declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado,  inclusive  o  doméstico,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada  a  contribuição  naquela  atividade  ou  que  a  remuneração  recebida  atingiu  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  identificando  o  nome  empresarial  da  empresa  ou  empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico  que  efetuou  ou  efetuará  o  desconto  sobre  o  valor  por  ele  declarado. (...)  Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando o  total  das  remunerações  recebidas no mês  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  deverá,  para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em  que isto ocorrer, mediante a apresentação:  I ­ do comprovante de pagamento ou declaração previstos no §  1º do art. 78, quando for o caso;  A recorrente considera a multa de 75% teria caráter confiscatória e, portanto,  seria inconstitucional e ilegal.  Cumpre lembrar que na competência 02/2007, foi aplicada a multa de ofício  de  75%  que  teria  resultado  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  pelo  cálculo  efetuado  pela  auditoria fiscal.  No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa em afronta à própria  Constituição Federal,  entendo que não há que se argüir a  respeito, uma vez que não cabe ao  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 julgador no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação de dispositivo vigente  sob argumento de  que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  a  legalidade  da  multa  aplicada,  entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 2402­002.806  S2­C4T2  Fl. 5          9 Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 2402­002.806  S2­C4T2  Fl. 6          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  a  multa  deve ser aplicada observando­se o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora de acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  limitada  a  75%,  para  todo  o  período do lançamento.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.901126/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/07/2003, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/07/2003, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 156          1 155  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901126/2009­10  Recurso nº  871387  Despacho nº  3801­000.096  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/07/2003,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon  e  Maria  Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.        Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 157          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/07/2003.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 124 e 125, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 158          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  128  a  149,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  150  a  152.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 159          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 160          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 161          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 162          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...)(grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901126/2009­10  Despacho n.º 3801­000.096  S3­TE01  Fl. 163          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  115).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/07/2003,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9155061 #
Numero do processo: 10983.908273/2009-88
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.200
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/01/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908273/2009­88  Recurso nº  862362  Despacho nº  3801­00.200  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04/07/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.       Fl. 68DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908273/2009­88  Despacho n.º 3801­00.200  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908273/2009­88  Despacho n.º 3801­00.200  S3­TE01  Fl. 67          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  62,  instruído  com  o  documento  de  fl.  63.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908273/2009­88  Despacho n.º 3801­00.200  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908273/2009­88  Despacho n.º 3801­00.200  S3­TE01  Fl. 69          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908273/2009­88  Despacho n.º 3801­00.200  S3­TE01  Fl. 70          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13827.002114/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.002114/2008­88  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  JAUENSE COMÉRCIO DE FERRAMENTAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 01/2006 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  10),  a  empresa  –  embora  devidamente intimada por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD’s), fls. 08 – deixou de apresentar ao Fisco os livros diário e razão e os talões de notas  fiscais de prestação de serviços, referentes ao período de 01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 11) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, no seu valor mínimo, em função da inexistência de agravantes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 04/06/2008 (fls.  01 e 13), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/24) – acompanhada  de anexos de fls. 25/32 –, alegando, em síntese, que:  1.  nulidade absoluta, pois "a descrição dos fatos não permite a autuada  identificar  com  clareza  as  infrações  cometidas,  o  que  não  permite  qualquer defesa plausível da impugnante", registrando ainda que "(...)  a  ciência  do  AI,  pelo  contribuinte,  deve  compreender  também  o  fornecimento  de  cópia  de  todos  os  elementos  de  prova  que  derem  esteio a exigência,  incluindo aí os demonstrativos que o instruem. O  contribuinte  deve  conhecer  em  todos  os  detalhes  as  causas  motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, afim de  que possa produzir sua defesa;  2.  os documentos entregues à Autuada pelo Fisco tratavam­se de meras  cópias  xerográficas,  sem  qualquer  valor  probatório  ou  que  guardassem  relação  com  sua  contabilidade,  Há  inexistência  dos  demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são,  exatamente,  os  documentos  em  que  o  fisco  lastreou  a  infração  imputada a autuada;  3.  não foram solicitados os mencionados livros razão e diário, tampouco  o talonário de notas fiscais, do período de 01 a 12/2006. O TIAD não  fez  expressa  solicitação  dos  livros,  não  bastando  ao  Fisco  suprir  a  ausência de notificação formal com a declaração do sócio­gerente;  4.  protesta por todos os meios de prova legalmente admitidos, inclusive  pela juntada pelo Fisco de todas as declaração de  Imposto de Renda  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.002114/2008­88  Acórdão n.º 2402­002.802  S2­C4T2  Fl. 2          3 da Autuada nos autos do AI, além de perícias contábeis que desde já  se requer.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­30.081  da  12a  Turma  da  DRJ/RJI  (fls.  38/43)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  49/56),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru/SP encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 58).  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 26/05/2010,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 47.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  49/56),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 16/24), e não se  manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 28/06/2010, nos  termos da papeleta  inicial deste  recurso, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Bauru/SP (ARF/JAÚ), fl. 49.  O art. 5º, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972 (PAF) – diploma que trata  do contencioso administrativo fiscal no âmbito dos  tributos arrecadados e administrados pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio do Acórdão 12­30.081 da 12a Turma da DRJ/RJI (fls. 38/43) –, em 26/05/2010 (quarta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 27/05/2010 (quinta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 25/06/2010 (sexta­feira). Entretanto o recurso só  teria sido postado  em 28/06/2010, segunda­feira, (fl. 49).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.002114/2008­88  Acórdão n.º 2402­002.802  S2­C4T2  Fl. 3          5 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11618.000469/2002-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recu o em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 10840.903610/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903610/2009­75  Recurso nº  871.420   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.456  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/08/2003.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 6.136.120,47.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 18.436,00.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903610/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.456  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10315.000476/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 69          1 68  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000476/2008­16  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  FRANCISCO JOAQUIM SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  DIRIGENTE  ÓRGÃO  PÚBLICO  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI  Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público  deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de  obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), em ação fiscal realizada na  Prefeitura  Municipal  de  Abaiara  (CE),  Foram  solicitadas  informações  em  meio  digital  de  acordo com leiaute previsto no Manual de arquivos digitais da SRP — Secretaria de Receita  Previdenciária  atual ou  em vigor  a  época da ocorrência dos  fatos  geradores,  no  entanto,  tais  arquivos não foram apresentados relativamente às competências 07/2003 a 12/2004.  A  autuação  se  deu  contra  o  dirigente,  no  caso,  o  Prefeito  Municipal,  conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  12/05/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  17/38)  onde  apresenta  preliminares  de  cerceamento  de  defesa,  decadência  e  ainda  considera que não poderia ser considerado responsável pelas infrações ocorridas no âmbito da  Prefeitura Municipal.  Pelo  Acórdão  nº  08­13.810  (fls.  42/49),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 54/66), onde  efetua repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000476/2008­16  Acórdão n.º 2402­002.946  S2­C4T2  Fl. 70          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que assim estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  tratar­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário  Nacional no que tange à retroatividade da lei.  O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 se enquadra na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  acima  transcrito,  ou  seja,  a  penalidade  deixou  de  ser  aplicada contra o dirigente do órgão.  Nesse  sentido,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  entendo que o lançamento não pode prevalecer.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9147769 #
Numero do processo: 10783.903319/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 19 /2 01 2- 24 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e, consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303-011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903319/2012-24 Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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