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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309673 #
Numero do processo: 10880.037347/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
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Sessão de 13/dezembro de 19 90 P.CORDÃO N.° Recurso n.o 112.294 Processo n 2 10880-037347/89-62. Recorrente TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS VIDA. Recorrida DRF - SAO PAULO - SP. RESOLU_ÇA0 N 2 301-600 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen to em diligencia .6. CST, na forma do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasilia-DF, 13 )de dezembro de 1990. /-) IMBV- ITAMAR VIEIRA DA COSTA - residente. LACE Proc.a Faze da Nacional. VISTO EM Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSE THEODOR° MASCARENHAS MENCK, FLA VIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausente o Con selheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. SESSÃO DE. 2 6 FEV 1991 IVAR GtROTTI iforta r 01 v•Ile :q"I e a o SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1§ CÂMARA. RECURSO N 2 112.294 RESOLUÇÃO N2 301-600 RECORRENTE: TOLEDO DO BRASIL INDOSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF - SAO PAULO - SP. RELATOR : IVAR GAROTTI. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, ut infra: "Em ato de Revisão Aduaneira, a Fiscalização apurou que a empresa acima mencionada, efetuou o desembaraço , através da D.I. ng 500.977/88, de "Indicadores Digitais Luminosos", classificando-os na posigão 90.13.99.00 com aliquota de 45% para o II, no que foi contestada, tendo em vista o Parecer CST (SNM) ng 2.705/84, que posicionou a citada mercadoria no código 85.28.00.00, cuja aliquota estabelecida é de 100% para o II, ocorrendo com isso,uma diferença de aliquota, pela qual foi autuada com funda mento no art. 530 caput do Regulamento Aduaneiro, aprova do pelo Decreto ng 91.030/85. Inconformada a interessada apresenta a impugnação tempestivamente, alegando em síntese que: - a classificagão fiscal adotada e tida como corre ta pela requerente é a 90.13.99.00 com a aliquota de 45% para o imposto de importação; - a empresa já fora autuada em 22/04/84, após o AFTN autuante chegar a conclusão que a aplicagão correta se ria código tarifário 90.13.99.00, obtendo tal concluso, subsidios em laudo técnico, e na época a empresa classi ficava a mercadoria na posição TAB 85.21.99.00; - a Cacex formulou consulta a SNM da CST sobre a correta classificação do produto, e que tal consulta foi apreciada pela CST, depois de ouvir o Instituto Nacional de Tecnologia, do que resultou o Parecer CST (SNM) O... 2.705/84; -3- Rec. 112.294 Res. 301-600 SERVICO PÚBLICO FEDERAL - no se conformou com a orientação contida no Pare cer CST (SNM) n 2 2.705/84, solicitando em 22/09/84, pe dido de Reformulação do pre falado Parecer, e que at a presente data o pedido encontra-se pendente de aprecia ção; - a conclusão apontada no Parecer CST, objeto de de finiçio da mercadoria em tela e incorreta, pois partiu de premissas equivocadas; - relata ainda, com detalhes, o que diz ser disso nante para a classificação exigida, concluindo, que o Parecer supra citado, foi fundado em fatos inveridicos; - requer finalmente o cancelamento do A.I., com suas cominagOes legais; Por Ultimo nas folhas 41, o AFTN autuante, contesta a impugnação, concluindo pela manutenção do auto de in fração." A AUtoridade a quo, 'as fls. 49, assim decidiu: "Insuficiencia no recolhimento do Imposto de Impor- tação, caracterizada em ato de Revisão Aduaneira. Desclassificação do código TAB, posicionado pelo Importador em D.I., conquanto haja Parecer da CST, indicando o cOdigo correto para a mercadoria em lide. Ocorrencia de diferença da aliquota de 45% para 100%. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 53 et seqs, que leio para meus pares. o relatório. -4- Rec. 112.294 Res. 301 - 600 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO 1 Consiste o litígio no fato de a Requerente ter importado "indicadores digitais luminosos fluorescentes, marca TUTABA 6LT-15Z", classificando-os no código TAB 90.13.99.00, de aliquotas de 45% para o I.I. e 15% para o IPI; o sofreu desclassificaç5o fiscal para 85.28. 00.00, com aliquotas de 100% para o I.I. e 10% para o IPI, tendo co- mo fundamento o Parecer CST (SNM) ng- 2.705, de 30.11.84, pelo que foi exigida a diferença de credito tributário pertinente e importa a multa prevista no art. 530 do RA. I 0 AIhe 29.09.89 e a Inconformada alega que, em 22.09.86, protocolou pedido de reformulagio do Parecer CST (SNM) ng 2705184,de fls. 29 et seqs, que, ate o presente momento, no teve solução. Tendo em vista a alegação de estar sob consulta, em pre- liminar, VOTO NO SENTIDO DE 0 JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGEN- CIA, junto 'a Coordenação do Sistema de Tributação, para informar se realmente a requerente gozava do efeito suspensivo do tributo da Con sulta, nos termos do Dec. ng 70.235/72, sobre o objeto do litígio, na epoca da lavratura do auto de infração, questionando a oportunida de, de esclarecimentos sob a matéria técnica. ... Sala das Sesses, 13 de dezembro de 1990. IVAR GAROTTI Relator. Pi • •

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9309648 #
Numero do processo: 10831.000628/89-27
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Microscópio eletrônico de varredura modo JXA,-840-A" com acessórios que possibilitam as funções descritas nas NENCCA, da posição 9012. Com base no Laudo INT, o produto se classifica no código 9012.10.0000. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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score : 1.0
4573455 #
Numero do processo: 13629.000351/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.AFERIÇÃO TABELA CUB. PROCEDÊNCIA COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. Será utilizada a aferição pela tabela CUB, toda vez que o contribuinte não apresentar provas contrárias ao alegado pela fiscalização ou a correta escrituração contábil da obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 86          1 85  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000351/2010­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.431  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GUIMARÃES IMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  RECOLHIDAS.AFERIÇÃO  TABELA  CUB.  PROCEDÊNCIA  COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE.   Será utilizada  a  aferição  pela  tabela CUB,  toda  vez  que  o  contribuinte não  apresentar  provas  contrárias  ao  alegado  pela  fiscalização  ou  a  correta  escrituração contábil da obra de construção civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.58  a  62  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.49 a 54) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AIOP n° 37.241.859­7, no  valor  consolidado  de  R$  22.662,19  (vinte  e  dois  mil  seiscentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  dezenove centavos).  Segundo o relatório fiscal, a cobrança refere­se à atitude da empresa em não  recolher as contribuições devidas a segurados empregados apuradas e incidentes sobre o valor  da mão de obra utilizada na  construção de um galpão comercial  de um pavimento  com área  construída de 1.442,84 m², descumprindo preceito da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de  julho de 2005.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  24/03/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 18 a 22 alegando:  ­  A  impugnante  fez  cumprir  ao  rigor  o  RPS  e  a  Lei  8212/91  todas  as  obrigações oriundas da execução de obra de construção civil,  conforme se  depreende do próprio relatório elaborado pelo agente de fiscalização.  ­  A  área  destinada  a  armazenagem  que  perfaz  uma  área  construída  de  aproximadamente  1.274m²  destina­se  a  produtos  que  necessitam  de  sua  locatária – empresa Atende Distribuidora S/A CNPJ 05.207.680/0001­32 –  que se dedica ao comercio, por atacado, dos produtos resultantes do abate  de  gado  bovino,  bufalino,  suíno  e  aves,  o  que  exige,  tanto  ambientes  que  levam o produto ao congelamento, quanto mantê­lo simplesmente resfriado.  ­ Nem de longe, o valor presumido pelo agente de fiscalização, com base na  Tabela do Sinduscon/BA – R$ 838,47 m² ­ pode ser admitido. Tal edificação  concebe­se,  com  exceção  da  área  destinada  a  escritórios,  em  uma  plataforma coberta com telhas galvanizadas, tendo por sustentação pilares e  vigas  em  aço,  confirmadas  através  de  fotos  extraídas  do  local  durante  o  período de execução da obra, conforme em anexo.  ­  O  fechamento  dos  flancos  da  área  de  armazenagem  são  feitos  com  os  próprios painéis  termo acústicos utilizados para o controle da  temperatura  interna  do  armazém.  Assim,  constituem­se  tais  painéis,  não  em  obra  de  edificação, mas sim, em equipamento.  ­  A  autuada  teve  sua  escrituração  contábil  desclassificada  pelo  agente  de  fiscalização pelo simples fato de não haver esta, segregado por espécie, em  rubricas distintas, gastos atinentes a obra,  limitando­se analisar a  forma e  não a essência contábil.  ­  O  fato  gerador  das  contribuições  pode  ser  verificado  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  empresa  nos  moldes  definidos  pela  legislação  trabalhista  e previdenciária. A  escrituração contábil mantida pela autuada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  melhores  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000351/2010­65  Acórdão n.º 2403­001.431  S2­C4T3  Fl. 87          3 contábeis.  A  não  segregação  dos  gastos  por  espécie  não  se  consagra  em  essência, mas tão somente em forma.  ­ A escrituração contábil relativa a aquisições de materiais pós rescisões de  contratos  de  trabalho  dos  operários  encontra  razões  alheias  a  vontade  da  autuada, que sobretudo veio­lhe a tona somente por ocasião deste feito, dado  a  insignificância  de  tal  fato,  evidentemente  merecendo  averiguações  por  parte da diretoria da autuada fiscalização  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  remissão  do  presente  crédito.   O  processo  foi  retornado  para  o  fiscal  notificante  para  novas  diligências  devida  a  impugnação  e  o  mesmo  juntou  ao  processo  principal  seu  reporte  sobre  esclarecimentos exigidos de fls. 108.  Foi dado prazo para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligencia  fiscal, mas não foi apresentada nenhuma impugnação, conforme despacho de fls. 105  do processo principal.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/BHE/MG  proferiu acórdão (n° 02­31.780) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010   Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  –  DISO  constituem­se  em  elementos  para o cálculo da remuneração da mão de obra empregada na  construção,  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.58  a  62,  onde  alegou  que  o  valor  arbitrado  em  m²  pelo  fiscal  não  era  correto,  pois  a  destinação  do  imóvel  era  para  atender  exigências  da  locatária.  Também  alegou  que  sua  escrituração  estava  de  acordo  com  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  práticas  contábeis  e  poderia  também  utilizar  a  rubrica  “1.3.2.006.001”  sem macular  ou  patrocinar  a  evasão fiscal. Por último afirma que a compra de materiais após a baixa rescisória de todos os  operários não  implicaria em macular  a  transparência que exerce  suas atividades pois  foi  fato  alheio a sua vontade.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1 – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A  REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA:  O  recorrente  foi  autuado  referente  a  contribuições  devidas  a  segurados  empregados  sobre  a  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  edificação  da  obra  de  construção civil sob sua responsabilidade.  A autoridade fiscal pode aferir a remuneração paga referente a mão de obra  dos  segurados  empregados  da  construção  civil,  cabendo  ao  proprietário  o  ônus  de  provar  o  contrário, de acordo com o art. 33, §4º da Lei 8212/91, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário  O referido crédito foi apurado pela fiscalização com a emissão do Avido de  Regularização de Obra (ARO) a apartir das informações da Declaração e Informação Sobre a  Obra  (DISO)  preenchida  pelo  contribuinte  que  enquadrou  a  obra  como  sendo:  “Comercial,  Andares Livres, 03 unidades, 01 pavimento, obra nova com 1.442,84m²”, documentos de fls.  98 dos autos.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  contesta  o  enquadramento  da  obra,  dizendo  tratar­se  de  uma  plataforma  coberto  por  telhas  galvanizadas  tendo  por  sustentação  pilares  e  vigas de aço, com exceção da área destinada a escritórios e que o fechamento dos flancos da  área de armazenagem são feitos com os próprios painéis termo­acústicos utilizados no controle  de  temperatura  interna do armazém e não se constituem em obra de edificação mas sim, em  equipamento.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000351/2010­65  Acórdão n.º 2403­001.431  S2­C4T3  Fl. 88          5 Ao compararmos as informações prestadas pelo contribuinte em seu recurso e  nas preenchidas na DISO, vemos uma contradição nas irformações e neste caso o mesmo não  trouxe aos autos novas provas ou qualquer documento que comprove que a fiscalização errou  ao aplicar a tabela CUB.  Quanto a escrituração contábil, o  recorrente  fez os  lançamentos referentes à  construção da obra como pagamento de salários, compra de materiais, pagamento de tributos,  instalação  de  equipamentos,  sem  discriminar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias todos em uma mesma conta – 1.3.2.006..0001 – Obras em Andamento, vemos  que há uma desconsideração da obra e a imputação da infração no art.32, II, da Lei n 8.212/91  e 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social.  A respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do § 13 do  art.225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  prevêem  que  os  lançamentos  atendam  ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  regularização  da  obra  pela  escritura  contábil,  o  recorrente  ficou  sujeito  a  apuração  das  contribuições devidas através de aferição indireta baseada na sua DISO, observando­se que os  recolhimentos por ele efetuados e declarados foram aproveitados quando do lançamento fiscal,  não cabendo, qualquer revisão do lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10711.001161/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. I. Ante a inexistência de amostra da mercadoria importada, dá-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. 2. Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotada pela recorrente, face ,a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 10845.004184/89-59
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. I. Extrato não gorduroso de peixe, nome comercial ORGASOL, classifica-se na posição TAB 16.03.01.02, conforme laudo e Informação Técnica do LABANA-SANTOS. 2. Nega-se provimento ao recurso: exclui-se de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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DRF - SANTOS - SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. I. Extrato não gorduroso de peixe, nome comercial OR- GASOL, classifica-se na posição TAB 16.03.01.02 , conforme laudo'e Informação Técnica do LABANA-SAN- TOS. 2. Nega-se provimento ao recurso: exclui-se de ofício a multa de mora. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons.San dra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Ne to e Luiz Antônio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons~ Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-D , em 07 de novembro de 1991. - ReI. Designado da Fazenda Nacional. Presidente FLÁ VISTO EM " SESSÃO DE: I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e,JOAO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. JOS~ THEODORO MASCARENH~S MENCK e IVAR GAROTTI. DAM£'P/DF- SECoe H' 041/92 - J.H. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -2" Recurso 111.835 Ac. 301 -26.730 MEFP • TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTE:IGUAP~ INDÚSTRIA E COM~RCIO LTDA.: RECORRIDA : DRF ! SANTOS - SP RELATOR.~ DESIGNADO: FLÁVIO ANTGlNIO;'QUEIROGA MENDLOVITZ " R E L .A T Ú R I O Retorna o presente processo de diIigincia ao LABANA - Santos, proposta em sessao de 20 de junho de 1990, através da Resolução nº ••.... 301.530. Adoto, pois, o Relatório de fls. 70/72, que leio em sessao, III 4t élusive o respectivo voto que fica fazendo. parte integrante do presente relatório. O Labama - Santos anexou, então, às fls. 78 a informação tec- nica nº 027/91, respondendo aos quesitos da seguinte forma: (ler fls ••• 78) • t o Relatório. OLS/CF • Sf,nvl(O f'lJnllCO fi (J[ liA! Recurso: Acórdão: 03. 111.835 301-26.730 v O T O Discordo totalmente do Voto da ilustre Conselheira. De fato, a mercadoria submetida a desembaraço, de no- me comercial ORGASOL, extrato nao gorduroso de peixe, foi reexamina- da pelo LABANA-SANTOS conforme diligência determinada por esta Câma- ra, que resulto!J na Informação Ticnica nº 27/91 de fls. 78: • firnl8 em epigra1e, iniornlAtnos: FERI3Ut'>!TA) (I prC!dLltco importado e uni pr"epClrC)~ Cll.' meJhot"'. Ó uma nli~tul'",", conc:entrClda a base de residuos (j~' pE'l>:e RESPOG'TA) N~o se tr,;l.tA pei:~e. Con"jarme Llteraturs Técnica Especifica al'l~::adaao process~, nome comercial (cópia ar!ella). C) Ilroduto e um celtJo cOllcel,tt"'sdo obtido' Legisla;&o para Derivados de Pescado do Mj,nistério da Agricultut"a. PERGUNTA) O produto serve para entrer no fabrico de alimentos de processamento sofisticado e rigorosu~ e qu~ esté de acordo com a pei):e ~ssociados a umnobres dodas partespelo cozimentc, • RESFOSTA) De acqt"'do com ReferÉ'ncias BiblioqràficCl.=-', produto~; desta 11atllreza S~C' ricos em mj,nerai5~vitaminA~ e 8rninoácidos e5~senciais, sendo portarlto utilizados coma suplemer,~os nutritivos pBr"a arlimais. I]rg~nicos à base de pei~e s~o COlllpostos de residuüs tot"'mados após a coc~~o do pescado e de.seus subprodutos~ os ql~ais foram fiubm~tidos as Dpet-açOes de prensagem ~ secagem e tr- i tu t":~l;~o, em desac:o •...do com cl descri~~o do processo de obten~~o do prodLlto em epig •...afe. F'ortant.o~ reafirmamos integr-almente o refe>rido Laudo (foll,a 27) t T•...ata-se de um El~t.ratt:) n,'~o Gorduroso de Pei){E'. 11 lmnCaL'l.llA N.a.clonal SHlVlCO PUBLICO' HIEHA[ Recurso: Acórdão: 04. 111.835 301-26.730 Assim sendo não resta dGvida, com base no laudo do exame realizado na amostra, que o ORGASOL classifica-se na posição TAS 16.03.01.02 - Extrato não gorduroso de peixe. VOTO para negar provimento ao recurso, excluindo de oficio a multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1991. • • Ig I Imprensa Nacional FLÁVIO ENDLO ITZ - ReI. Designado SERVICO PUBLICO ~EDE"AL VOTO VENCIDO -:.5- Recurso 111.835 Ac. 301 -26.730 Cabe-nos analisar as três posições da TA8 levantadas processo. Como bem analisou em seu voto o ilustre Conselheiro Josi The- odoro Mascarenhas Menck, o produto importado não pode ser classificado, como declarou a empresa' na DI, na posição 31.01.99, pois segundo o Laudo do Labana, tal mercadoria não i um fertilizante. A propósito, a própria importadora reconheceu, às fls. 37 e 38, não ser essa a posição maIS ~ dequada. tt Já a fiscalização desclassificou a mercadoria para a posição TA8 16.03.01.02, por considerar tratar-se de extrato de peixe para ali - mentação humana, o que foi, tambim categoricamente refutado pelo Laudo do Labana. • Resta-nos, portanto, a terceira. classificação sugerida pela recorrente 23.07.04.01 e anteriormente adotada por esta Câmara. Como bem salientou o eminente Conselheiro Menck, em seu voto e relatório que propõs a diligência, pela simples leitura da posição 1603, vê-se que esta i para consumo humano, e em nenhum momento foi tal afirmação dita pelo Laboratório. Na 2ª questão, o Laboratório afirmou tratar-se de um suple - mento nutri ti vo p ara animal, descrição ess~,ue se adequa perfeitamente '. à posição 23.07.04.01 . Conforme outros julgados desta Câmara, quando a classificação correta i uma 3ª, ou seja, não i a indicada pelo importador e nem a ado tada pela fiscalização, merece prosperar o recurso da autuada. Aliás a própria empresa reconhece essa 3ª posição como a correta. Isto posto, dou provimento ao recurso, ressaltando que o pro- ~uto importado de nome comercial ORGASOLclassifica-se no Código TAB ..... 23.07.04.01 baseado, inclusive, no Acórdão nQ 301-25.642 cuja ementa transcrevo: "Classificação. Extrato não gorduroso de peixe, nome comer cial ORGASOL,classifica-se no Códiqp TAB 23.07.04.0.1.Recurso d]1S rovido". (grifo nosso) Sa a das Sessões, em 07 ~ll.novembro de 1991 o (}wJJQl<vdé QJ,u~ SANDRA mRIAM I)E l\lEVEDO MELLO - Conselheira OLS/CF

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Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros Maria Lucia Silva Castelo Branco, Relatora, João Holanda Costa, José Theodoro Mascarenhas Menck e Alvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro. Designado para redigir a resolução o conselheiro Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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I r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. • ACORDÃO NO • • Recurso n,O Recorrente Recorrida 111.258 Processo nº 10830-004628/88-80. ICI BRASIL S.A. DRF - CAMPFNAS - SP. R E S O L U ç Ã O Nº 301-517 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egri gia 3ª Câmara, por tratar-se de matiria de sua competincia,vencidos os Conselheiros Mária Lucia Silva Castelo Branco, Relatora, Joâo Holanda Costa, Josi Theodoro Mascarenhas Menck e Álvaro Augusto Vasconcelos Lel te R~beir-o. Designado pararediGi~ a resoluçâo o conselh~iro _,:Hiliiriliton de Sa Dantas, na forma do relatorlo e voto que passam a Integrar o pr~• sente- julgado. • • Brasília- F, 2 de março de 1990 . Presidente. :~'lo; d,,',o'do. LVA - Proc. da Fazenda Nacional.VISTO EM SESSÃO DE: 22 MAR - Participaram, ainda 110 presente ju!:gamento os seguintes COll selheiros: JOSt MARIA DE MELO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). Ausentes justificada- mente os Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N_º 111.25B RESOLUÇÃO Nº 301-517 RECORRENTE: ICI BRASIL S.A. RECORRIDA DRF- CAMPINAS - SP. RELATORA MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. R E L A T Ó R I O O presente Recurso já foi objeto de Relatório pelo Con selheiro José Alves da Fonseca, da 3ª Câmara deste Conselho, tendo sido remetido a esta 1ª Câmara através do. acórd~o nº 303-25.713, de fls. 58, por tratar-se a matéria de classificaç~o tarifária . Adota~do, na íntegra, o Relatório acima 'I.menc,ionado, transcrevo-o abaixo . nA empresa acima identificada foi autuada:em. virtude de o produto por ela declarado n;os documentos aduaneiros n~o se iden tificar com aquele dé'scrito no laLldo de análise realizado. Foi de.â. crito na DI como sendo um produto denomini~o "sal sódico de deriv~ do sulfonado de composto aminado (amida primária do ácido monocarbQ xilico-N Oleonil) de nome' químico Shodio methil N - Oleonil,Taurate . - L, ,poslçao 29.25.99.00 com allquotas de 30% para o 11 e 0% para o IPI, mas o laboratório de Análise; constatou que se trata de uma mistura de sais de amidas graxas sulfonadas, com predominância do N - Metil - N Oleoil Taurato de Sódio, um",produto de constituiç~o química n~o definida, com propriedades tensoativas, que foi classificado pela fiscalizaç~o na posiç~o 34.02.01.00 da TAB com alíquotas de 50% p~ ra o 11 e 15% para o IPI. Foi exigida a diferença dos dois tributos e multa do artigo 364, 11, do RIPI, por falta de recolhimento do IPI devido. Em impugnaç~o tempestiva, o contribuinte alega que sua classificaç~o está amparada pelo Parecer CST 338, ~e 23.02.81, edi tado em processo da Hokko do Brasil Ltda .. Àduz que seu produto é o mesmo constante do referido parecer e que as empresas envolvidas o utiliz~m na fabricaç~o de produto agropecuários, defensivos agri colas. Em nome do princípio da isonomia, pede que seja julgado lill procedente o AI. O julgador de 1ª instância manteve a exigência,por con • ~--~~~~~--------------------------------""'-"'3"'-""'- Rec.111.258 Res.301-517 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL siderar que não existe igualdade entre os dois produtos, visto que o Parecer invocado pela;!impugnante se refere ao produto denominado comercialmente FENEPON T - 77 - pó de cor creme, ao passo que o prQ duto ora importado se chama IGEPON T - 77 - sólido em escamas amare las. Agrega ainda que o produto, objeto do parecer citado, é um prQ duto org~nico de constituição quimilca definida, contrariamente ao produto importado pelo impugnante que não possui constituição quimi ca definida. Agrega que de acordo com a nota 29-1 da TAB, classifi- cam-se no capitulo 29 apenas os produtos org~nicos de constituição quimica definida, tendo a fiscalização adotado os alicerces dos Ps receres Normativos CST 124/75 e 116/86, bem como o fato de ter con~ tatado o laudo que se trata de um produto tensoativo. ~ Em recurso tempestivo dirigido a este Colegiado, o con tribuinte pede a reformulação da decisão recorrida, dizendo ser'O;" seu. \ produto o mesmo constante do Parecer CST 338/81. Diz que a diferen / e. ça entre eles refere-se apenas quanto ao nome comercial e a forma de apresentação" sob a forma de pó de cor creme e outro sól ido, em escamas amarelas (creme, amarelo, são cores similares). Agrega,ain da, que o nome cientifico do produto importado é "o mesmo identifics "db- pélo LABANA. • • Quanto aos pareceres normativos evocados pelo julgador de primeira inst~ncia, iriformaque.o~de; númer.o 82/86, confirma inteirs mente a posição correta adotada pelo recorrente." É o relatório. I, . I. • SERVICO PÚBLICO FEDERAl. v O T O , ~4;- Rec. 111.25'3 res. 301-517 • • Como visto aqui se tem matéria pertinente à infração administrativa ao controle das importações. O posicionamento do colegiado tem se orientado no sentido de que é da competência da egrégia Terceira Câmara a apreciação e deslinde de tais proce~ sos. Destaque-se, ademais, que a empresa declarou um pro- duto e importou outro - o que pressupõe, mais do que nunca, a in fração acima mencionada, matéria essa, indubitavelmente, cuja competência pertence a aquela respeitável Câmara. Pelo exposto, voto no sentido de que seja encaminhs do este processo a 3G Câmara, tendo em vista os fatos acima arti culados e as disposições do art. 92, inciso 111, alínea "g", do Regimento Interno, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, 21 de março de 1990 • • ". designado . " , '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C I O O -8- Rec. 111.258 Res. 301-517 • • • • Tem esta Câmara entendido em preliminar que a discus- sao de casos como o que se apresenta neste processo compete à 3ª câmara deste Conselho, muito embora o meu entendimento pessoal s~ ja no sentido de que, se a questão envolve a classificação de meL cadoria, como é o caso, o julgamento dever-se-ia fazer por esta Iª Câmara, por ser matéria de sua competência, conforme determina o art. 9º, I, do Regimento Interno do 3º Conselho de Contribuin teso Sala das Sessões, 21 de março de 1990. MARIA LUCI~ST LO RR,"CO - Co""Ih,i" . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10630.720471/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício só veio a ser observado para as Contribuições Previdenciárias a partir da edição da MP 449 de 03 de outubro de 2008, regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício só veio a ser observado para as Contribuições Previdenciárias a partir da edição da MP 449 de 03 de outubro de 2008, regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720471/2011­36  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.325  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  –  RAT.  ALÍQUOTA.  GRAU  DE  RISCO.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL   Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para  financiamento dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT  foi  alterada de 1%  (risco  leve)  para  2%  (risco médio)  a  partir  de  06/2007,  em  decorrência  da  edição  do  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  que  modificou  o  anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social.    PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos  contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PREVIDENCIÁRIO.MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  observado  para  as  Contribuições  Previdenciárias  a  partir  da  edição  da MP  449    de  03  de  outubro  de  2008,  regra mais tarde referendada pela redação dada pela a Lei 11.941, em 2009.    Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso determinando a anulação da multa de ofício.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  .  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.720471/2011­36  Acórdão n.º 2403­001.325  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  N°  37.342.3896, notificado em 03/08/2011,   no valor total de R$205.274,85, referente à diferença  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1% de 06/2007 a 13/2007), conforme  Levantamento R1 não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informação à Previdência Social GFIP.   Período do Lançamento: 06/2007 até 13/2007, inclusive.  O Relatório Fiscal reporta que lavrou­se, também,na mesma ação fiscal o de  Auto de Infração de Obrigação Acessória, em 25/07/2011, código de fundamentação legal 30,  DEBCAD nº 37.342.3900, valor da multa aplicada de R$1.524,43.  Consta no Relatório Fiscal, em síntese que:  O  auditor  Fiscal  revela  que    em  relação  ao  auto  de  infração  de  obrigação  principal  foi  verificado  que  é  no  setor  da  educação  que  concentra  o  maior  número  de  funcionários municipais, e que a Prefeitura atua em mais de um nível da educação : Educação  infantil creche (2%); Educação infantil pré escola (1%); ensino fundamental (1%); Atividades  de apoio à educação, exceto caixas escolares (2%); Ensino de esportes (2%), que assim sendo é  classificada na classe CNAE correspondente ao nível mais elevado 2%.   Em  relação  ao  auto  de  infração  de  Obrigação  Acessória,  informa  que  analisando as documentações apresentadas  constatou que nas competências de janeiro/2007 a  dezembro/2007, o Município remunerou diversos contribuintes individuais, através de notas de  empenho, e que o mesmo não inseriu esses segurados na sua folha de pagamento de mensal.   Conforme o Relatório Fiscal, foi aplicada a multa de oficio (75%).  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese  que  :  “  A  folha  de  pagamento  da  Prefeitura  Municipal  de  Manhuaçu  é  composta,  na  sua  maioria, por trabalhadores que laboram no ensino fundamental (CNAE 85139/ 00 RAT 1%)”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls  3.109,  a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora ­    – MG ­ DRJ/JFA,   em 27 de setembro de 2011,   exarou o Acórdão n ° 09.37.071, mantendo  procedente o lançamento.    Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.3.122,  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   O  Auditor  Fiscal  ao  promover  laborioso  critério    para  justificar  a  determinação  do  CNAE  em  razão  da  maior  quantidade  empregados  deu  margem  à  que  a  Recorrente  interpusesse    o  presente  Recurso    com  reiterada  argumentação  onde  refuta  que  aquele  seguimento  escolhido  abrigue  atividade  preponderante.  Alega  que  nos  termos  estabelecidos  pelo    Auditor,    prepondera  as    que  envolve  o    Ensino  Fundamental    cuja  a  previsão legal  requer que se estabeleça o CNAE 8513­9/00 com alíquota de 1%.  Isto posto, cumpre destacar que em se  tratando de   órgão da Administração  Pública  não  há  que  se  observar  quantidade  de  empregados  para  apontar  atividade  preponderante.   No  Anexo V do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007  consta definido que para  Administração Pública em geral  deva ser adotado o CNAE  8411­6/00 com adoção de alíquota   de grau de risco  2%.   Nestes termos, tampouco,  cabe falar em auto­enquadramento uma vez que é  compulsória a classificação.  Assim, considerando que o crédito foi lançado sob a alíquota de 2%, não dou  provimento não há reparos a se efetuar. Não dou provimento.    PROCESSOS DISTINTOS    O Relatório Fiscal apontou que houvera a lavratura de Auto de Infração por  descumprimento de Obrigação Acessória, discorreu sobre a motivação e colacionou cópia do  lançamento com assinatura da Recorrente confirmando que fora intimada do feito.  O § 1o  do artigo 9o  do  Decreto  70.235/72,  prevê que os autos de infração e  as notificações de lançamento podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação  dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, verbis:     Artigo 9°  do  Decreto  70.235/72, verbis:  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.720471/2011­36  Acórdão n.º 2403­001.325  S2­C4T3  Fl. 3          5 “  Art.  9o   A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)           § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)” ( grifos de minha autoria)  Desse  modo  ,  não  tendo  a  recorrente  se  pronunciado  a  respeito  de  tal  imputação, o artigo 17 do sobredito Decreto define que serão consideradas não impugnadas as  matérias não expressamente guerreadas pela impugnante, verbis:   “  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997) “   Desse modo, mantenha­se o crédito.  DA MULTA DE OFÍCIO     Muito embora a notificação tenha ocorrido em 03/08/2011,  cumpre observar  o comando   do artigo   144 do Código Tributário Nacional – CTN    impõe que o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.verbis:           “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.”   Neste diapasão, cumpre trazer à  lume,  também,   o comando do  inciso II do  artigo  106,    do  mesmo  Codéx,    que  ainda  que  lançamento  não  se  faça  sucumbir  aos  pressupostos do artigo 144, retro, há que  se subsumir à exegese do exortado  artigo  106  em  razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna, verbis:         “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:”   Cumpre  sublinhar  que  o  lançamento  foi  realizado  para  constituir  créditos  formados  por  fatos  geradores  ocorridos    no  período  06/2007  até  13/2007.  Neste  sentido,  é  compulsório ressaltar que a determinação de impingir MULTA DE OFÍCIO às Contribuições  Previdenciárias  inadimplidas  e  lançadas    de  ofício,  só  veio  a  ser  implementada  a  partir  da  edição da  Medida Provisória – MP 449, em 03/12/2008  de   2008 , mais tarde tornada  Lei n°  11.9412, em 2009.  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Às fls. 07, colacionado pela própria Autoridade Autuante consta o documento  denominado  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,    item    701.01,  que  corroboram  o  sobredito :   “  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01  ­  Competências  :  06/2007  a  13/2007  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na  Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­ se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (  grifos de minha autoria)   Isto    exposto,  reparando  que  a  penalidade  em  tela  é  de  ser  observada  para  fatos geradores posteriores aos do lançamento em comento, reputo nula a aplicação multa de  ofício aplicada no presente Auto de Infração.  A análise do Auto de  Infração às  fls.  02  fornece  informação de que não  se  imputaram à infração a penalidade de  MULTA DE MORA. Neste sentido há que se observar    o princípio da   “   non  reformatio  in pejus ” descabendo majorar o  lançamento bem como o   “decisium”    “  ad  quod  ”    que  não  procederam  oportunamente  ao  necessário  reajuste  ora  precluso.  CONCLUSÃO.  Conheço  do  Recurso,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando a ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9309839 #
Numero do processo: 10925.905145/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 45 /2 01 0- 19 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021 (fls. 391/410), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito da COFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 288/305, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 323/337, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.182, de 28/11/2018 (fls. 340/363), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 371/387, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021 (fls. 391/410), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.552, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 413/422, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 445/449), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 454. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 445/449. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905145/2010-19 os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000242/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cancelamento da NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo, inclusive, desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC/SENAC. NULIDADE DA NFLD. INOCORRÊNCIA. É legítima a incidência do salário educação vez que previsto desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 368          1 367  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000242/2007­63  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.418  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES ­ AEJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD  FACE  ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não há que se falar em cancelamento da NFLD ou insubsistência do crédito  tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NULIDADE  DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo, inclusive, desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC/SENAC. NULIDADE  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.   É  legítima  a  incidência  do  salário  educação  vez  que  previsto  desde  a  promulgação da CF/88 até os dias atuais.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei  8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 369          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  de NFLF n° 37.030.056­4, no valor de R$ 832.886,93 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos  oitenta e seis  reais e noventa e  três centavos),  já acrescido de multa e  juros, consolidado em  28/03/2007 (fl. 01), cuja notificação ocorreu em 02/04/2007 (fl. 65), correspondente ao período  de 01/2005 a 12/2006.   Segundo o Relatório Fiscal de fls. 56/58:  O  presente  lançamento  é  referente  à  falta  de  recolhimento  sobre  as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  do  segurado  empregado,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  e  as  destinadas às Entidades Terceiras – Salário Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE,  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  das  remunerações  pagas  aos empregados, discriminados nas Folhas de Pagamento, no Termo de Rescisão do Contrato  de  Trabalho  e  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Os  documentos  analisados  foram  as  Folhas  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados,  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  recibos  de  férias,  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP e o livro diário nºs 29 do exercício de 2005.  Não  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  não  ter  a  empresa efetuado o desconto referente à contribuição do segurado empregado.  Integram  a  NFLD:  Instruções  para  o  contribuinte­IPC;  Discriminativo  Analítico  de  Debito —  DAD;  Discriminativo  Sintético  do  Débito —  DSD;  Discriminativo  Sintético por estabelecimento — DSE, Relatório de Lançamento – RL; Fundamentos legais do  débito ­ FLD; Relatório de representantes Legais – REPLEG e Relatórios gerados pelo sistema  de auditoria fiscal – SAFIS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a Recorrente contestou a presente NFLD,  através do instrumento de fls. 70/115, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, através da 6a Turma da DRJ/RPO, prolatou o  Acórdão n° 14­17.614 de fls. 168/179, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  abaixo:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ENTIDADE BENEFICENTE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55  DA  LEI  N°  8.212/91.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.  O  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  ao  dispor  sobre  a  isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve  que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser  regulados por lei ordinária.  A  Entidade  Beneficente  de  assistência  social  que  preencha  cumulativamente  todos  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do  beneficio da isenção das e contribuições à Seguridade Social, deve  requerê­la junto ao INSS/SRP, sendo que os efeitos, caso deferida,  se verificam a partir da data do protocolo do requerimento.  CONTRIBUIÇÕES  DO  EMPREGADO  E  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados ­ correspondentes à parte  do  empregado  e  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  às  Entidades  Terceiras.  SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA  NOTIFICAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  INCLUSIVE,  É  CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO.  A  guia  de  recolhimento  quitada  após  a  ciência  da  NELD  não  acarreta  a  retificação  do  Lançamento,  sendo  apropriada  posteriormente pelo Setor Competente.  Lançamento procedente.”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fls.  89),  Recurso  Voluntário  (fls.  184/211),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  1 – Dos Fatos   Argui  a  Recorrente  que  é  uma  associação  civil,  filantrópica  e  sem  fins  lucrativos,  com  mais  de  30  (trinta)  anos  de  existência.  a  Instituição  exerce  suas  atividades  como  entidade  filantrópica,  sendo  considerada  de  utilidade  pública,  uma  vez  que  concede  bolsas de estudos  às Prefeituras Municipais de várias cidades da região de Jales/SP, dando a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 370          5 possibilidade a uma gama enorme de pessoas carentes da região a oportunidade de estudar em  e frequentarem os cursos superiores oferecidos pela Associação.  Suscita que é, desde de 1968, instituída como entidade sem fins lucrativos e  há  anos  encontra­se  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  (documento em anexo ­ doc. 03, às fls 308/315), também como entidade filantrópica, condição  esta que lhe garante o direito líquido e certo de obter a  isenção de todos os tributos federais,  incluindo­se as Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Também goza de privilégios concedidos com o reconhecimento de utilidade  pública  municipal,  através  de  lei  municipal  nº  2048/92,  sendo  concedido  a  Imunidade  de  impostos desde então.  2 ­ Do Direito  Da Imunidade Tributária Alegada  Inicialmente  aduz  a  Recorrente  que  possui  reconhecimento  em  todos  os  níveis da  federação  como  instituição  sem  fins  lucrativos,  beneficente de  assistência  social,  o  que demonstra seu direito à imunidade disposto no art. 195, § 7º da CF/88. Além do que alega  atender às exigências estabelecidas em lei.  Diz que ao mencionar “lei” no artigo supra informado, estaria se referindo à  Lei Complementar e que apesar de no mesmo artigo constar “isentas”, na verdade sempre se  entendeu como “imunes”, pois Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à  instituição  de  tributos  sobre  determinados  objetos  ou  a  serem  suportados  por  determinados  sujeitos, enquanto que isenção é instituída por Lei Ordinária.  De acordo com a Recorrente,  os  artigos 150, VI,  “c”  e 109, § 7º da CF/88  condicionam  esta  imunidade  para  o  legislador  infraconstitucional  apenas  para  disciplinar  os  deveres  que  seriam  instrumentais,  normas  de  conduta,  dirigidas  ao  ente  imune,  destinadas  a  fiscalizar  o  cumprimento  pelos  beneficiários  da  imunidade.  E  isso  por  força  da  previsão  insculpida no art. 146, II da CF/88.  Esses requisitos seriam os do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, e  como a Recorrente preenche todos os requisitos do referido artigo ensejadores do benefício da  imunidade tributária não poderia estar sendo cobrada.  Argui  que mesmo  que  fosse  levado  em  consideração  o  que  dispõe  as  Leis  ordinárias nºs 8.212/91 e 7.732/98, o que não seria o correto haja vista que as mesmas inovam  a norma constitucional vigente, não caberia discussão a respeito de qual a norma aplicável para  o  reconhecimento  da  imunidade  à AEJA,  uma vez  que  esta  atende  tanto  os  requisitos  da  lei  complementar  quanto  os  disciplinados  na  lei  ordinária,  já  que  é  entidade  beneficente  de  assistência social, de utilidade pública federal e municipal, portadora do certificado de entidade  beneficente de assistência social (CEAS) desde 1995.  Por último, salienta a Recorrente que, embora não tenha obtido junto ao INSS  seu  ato  declaratório  de  isenção,  como  estabelece  o  artigo  55,  da  Lei  n.°  8.212,  a  mesma  é  entidade imune por previsão expressa do artigo 195, parágrafo 7º da Constituição, haja vista ser  possuidora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  título  este  que  exterioriza o direito à imunidade.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 Dessa  feita,  é  uma  entidade  imune  à  luz  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  da  República,  bem  como  é  cumpridora  de  TODOS  os  requisitos,  tanto  da  lei  complementar quanto da  lei  ordinária,  inclusive  porque,  conforme esculpido  em seu  estatuto  social  não  remunera  a  seus  dirigentes  pelo  exercício  desta  função,  aplica  integralmente  seus  recursos  para  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  e  mantém  escrituração  de  suas  receitas e despesas.  Da Ilegalidade da Cobrança das Contribuições para Terceiros  A Recorrente  suscita  a  ilegalidade  da  cobrança  em  torno  das  contribuições  para  o  sistema  “S”,  SESC,  SESI,  SEST,  SESCOOP,  SENAC,  SENAI,  SENAT,  SENAR,  SEBRAE e as contribuições para o INCRA.  Alega  que,  os  contribuintes  das  referidas  contribuições  são  os  estabelecimentos  comerciais,  o  que  não  abarca  as  empresas  cuja  atividade  seja  a  exclusiva  prestação de serviço, que não tem por objetivo a prática comercial ou mercantil.  Ademais,  aduz  que  as  referidas  entidades  do  sistema  “S”  investem  os  recursos  arrecadados  de  todos  os  segurados  empregados,  apenas  e  tão  somente  na  área  do  comércio,  aplicando­os  em  atividades  e  promovendo  cursos  de  aprendizagem,  tendo  como  beneficiários apenas os comerciários, atividade esta que não abrange a da Recorrente.  Alega, ainda, que o art.  110 do CTN está  sendo  ignorado e desprezado por  decretos­lei que tentam alargar o conceito de empresas comerciais, no sentido de que fossem  alcançados por instituições de ensino.  Com relação ao INCRA, aduz que a contribuição a tal título só se presta para  imóveis rurais, no intuito de fiscalizar e fazer com que tais imóveis cumpram sua função social,  não guardando relação com as empresas urbanas.  3 – Do Pedido  Ao  final  requer,  a  reforma da  r.  decisão de  fls  168/179,  a  fim que  se  torne  nulo a Notificação Fiscal de Lançamento Débito, em sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 371          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls. 182 e 184, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALEGADA  Em suas razões, a Recorrente alega, em suma, que sua atividade é imune, nos  termos do art. 195,  I, § 7o da Constituição Federal, assim como caberia a Lei Complementar  regulamentar a matéria,  razão pela qual não prosperaria o  lançamento. Ocorre que, conforme  restará demonstrado, a citada imunidade não é auto aplicável, nem necessita de regulamentação  por Lei Complementar e sim Lei Ordinária, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.” (grifo nosso)  Ou seja,  para  a  empresa  ser  imune à  contribuição previdenciária,  não basta  que  seja  “entidades  beneficentes  de  assistência  social”,  mister  se  faz  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em Lei Ordinária,  pois  as matérias  reservadas  à  Lei Complementar  são  especificadas  na  Constituição  Federal.  Nesse  diapasão,  para  que  essas  entidades  sejam  imunes à contribuição previdenciária, é necessário atender às exigências contidas no art. 55 da  Lei n. 8.212/91, vigente há época, verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Analisando  os  autos,  não  se  verificam  atendidas  as  exigências  contidas  acima.  A  Recorrente,  inclusive,  confirma  que  não  atendeu  todas  as  condições  elencadas  alhures, verbis:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 372          9 “65.  Apenas  a  guisa  de  argumentação,  torna­se  necessário  salientar  que  embora  a Recorrente  não  tenha  obtido  junto  ao  INSS seu ato declaratório de isenção, como estabelece o artigo  55,  da  Lei  no  8.212,  a  mesma  é  entidade  imune  por  previsão  expressa do artigo 195, parágrafo 7o da Constituição, haja vista  ser  possuidora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  título  este  que  exterioriza  o  direito  à  imunidade.” (grifo nosso)  Logo,  não  há  como  prosperar  as  alegações  da  Recorrente,  vez  que  não  atendeu às condições para receber o benefício da imunidade.  DA  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  INDIVIDUAL  DO  PRESTADOR DE SERVIÇO  Em relação às obrigações ao desconto e repasse das contribuições devidas por  contribuintes  individuais para o SESI SENAI, SESC E SENAC E SEBRAE a MP 222/2004,  assim dispõe, verbis:  Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto  em regulamento.  (...)  Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º se estendem  às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber, às disposições desta lei.  A Lei n. 8.212/91, assim prescreve, verbis:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.   A Contribuição efetuada pelas empresas e entidades equiparadas compreende  o valor da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das empresas, da alíquota  do seguro de acidentes do trabalho, da parcela referente à primeira comercialização de produtos  rurais, da parcela incidente sobre a receita bruta dos espetáculos desportivos, e os acréscimos  legais. Inclui também o recolhimento da contribuição social para terceiros (SESC, SENAI, etc),  que é posteriormente repassada pelo INSS àquelas entidades.   Assim, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  Recorrente tomou por base o antigo entendimento do Colendo STJ.  Ocorre que tal entendimento está superado e, conforme a atual jurisprudência  é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 373          11 Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  em  09  de  julho  de  2009,  no  julgamento  do  Proc.  n.  37311.010070/2006­76,  a 3a Câmara  /  2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  n.  2302­00.073,  no  sentido  de  ser  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA, mesmo por empresas urbanas, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001  (...)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação  ao sistema de previdência rural.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  com  fundamento  nos  artigos  150,  §  4°  e  173,  1  do  CTN,  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso.  Os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões  entendendo  que  se  aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores. (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o Acórdão da DRJ no que tange a esse pedido.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     12   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Em nenhum momento, desde a promulgação da atual Constituição Federal, a  contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  tanto,  pela  recepção da legislação da contribuição social do salário educação pela Constituição Federal de  1988, como pela constitucionalidade da Lei n° 9.424/1996:  SÚMULA (STF)N° 732:  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  E  NO  REGIME  DA LEI 9424/1996.  Logo,  é  improcedente  a  alegação  de  que  a  contribuição  social  do  salário­ educação é inexigível desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.  DA MULTA DE MORA  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 374          13 CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10845.003796/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa artigo n° 526, inciso II, do RA/85 - Descrição das mercadorias 1) Não provada a natureza intrínseca dos produtos químicos mediante testes laboratoriais, de modo a ter como incontroversa a descrição pressuposta pelo autuante, não há que se aplicar a penalidade por falta de guia de importação. 2) Aplica-se, também, o princípio contido no artigo 112, do CTN.
Numero da decisão: 301-28.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de agosto de 1997 n••-- d11.111111" MOAC '. Y DE MEDEIROS PRESIDENTE 2.2 m0c0tADoina4DRAL DA FAZENDA NACIV 'AL CoardenavSesGeral c'i FepresoMaçtle Extroludletel ISALBERTO ZA O LIMA Em Fazenda NoMonal 4bla / RELATOR LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES 1 O OU T 1997 Praeupillela FamIda Nomeai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MÁRIO RODRIGUES MORENO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.778 ACÓRDÃO N' : 301-28.504 RECORRENTE : HABASIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração datado de 27.06.89, em Ato de Revisão Aduaneira, contra HABASIT DO BRASIL IND. E COM. DE CORREIAS LTDA., multa prevista no artigo n° 526, inciso II, do RA185, decorrente de descrição incorreta das mercadorias constantes de diversas DI de 1986, às fls. 35 a 333. Basicamente, da descrição das DI, laminado estirado de poliester e poliuretano para fabricação de correia transportadora, está sendo contraposta a de obras de borracha vulcanizada, na forma de laminado estratificado, constituído de borracha nitrílica na camada externa e por uma camada interna de fio de poliamida na forma de trama entre elas, contendo um adesivo à base de Isocianato. Para alguns tipos, o AFTN autuante adota, ainda, a descrição identificada pelo Laboratório de Análises e consignada em vários Laudos às fls. 02 a 33, estranhos às importações em questão, qual seja: obra de polímeros sintéticos, na forma de laminado estratificado, constituído por Poli (cloreto de vinila) plastificado nas camadas externas e por uma camada interna de fios de poliéster (polietilenotereflalato), na forma de trama entre elas, contendo adesivo sintético. Impugnado o débito às fls. 335 a 338, a Autuada alega que os laudos em que se baseou o AFTN autuante é estranho aos Autos e de seu completo desconhecimento, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Alega, também que não houve importação sem guia, como enuncia o dispositivo de previsão da multa (art. 526, II), pois a lide gira em torno da dúvida quanto à classificação das mercadorias que insejariam uma classificação adversa ou não da aposta nos Documentos de Importação. Argüi a decadência do direito do fisco rever lançamento já efetivado "vis a vis" art. 447 do RA/85, que permite que o faça apenas dentro dos 5 dias de ultimada a conferência aduaneira. Em suas contra-razões o Autuante aduz que os laudos que tutelarem o Auto de Infração poderiam ser conhecidos pela empresa mediante sua petição prevista no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Julgado procedente o Auto de Infração, o Contribuinte recorre a este CC às fls. 405 a 409, revigorando os argumentos da exordial, afirmando que os laudos que lastreararn o feito contemplam apenas dezesseis tipos de produtos, contra vinte e oito constantes nos documentos de importação, além da falta de discriminação ou forma como foi calculado o crédito tributário. Ratifica que erro de classificação não se confunde com importação sem Guia, como tem decido este CC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.778 ACÓRDÃO N° : 301-28.504 Convertido o Julgamento em diligência ao INT, Resolução n° 301-606, de 29.01.91, para responder aos quesitos formulados livremente pelo Autuante e Autuada, mediante os testes laboratoriais com as amostras em poder do LABANA. Remetida pelo LABANA apenas parte das amostras que serviram aos testes dos quais resultaram nos Laudos estranhos às importações deste processo. Às fls. 428 a 436, a autoridade preparadora apensa Laudos do IPT, também estranhos aos Autos, e esclarece que alguma das amostras enviadas pelo LABANA, para serem remetidas ao INT, já foram analisadas por aquela instituição, motivo pelo qual deixou de anexá-las ao processo. Às fls. 441/2, a Autuada requer a juntada de todas as amostras inerentes ao Auto de Infração e não apenas parte. A autoridade preparadora não se pronunciou sobre este pleito. Elaborado o Laudo pelo INT, às fls. 456 a 487. Em retorno de diligência resolve este CC, às fls. 490 a 496, novamente converter o julgamento em diligência àquele instituto, através da Resolução 301-929 (fl. 490), com o fito de complementar as informações necessárias ao julgamento do recurso. O relator centrou suas dúvidas na conformação das mercadorias como obra de borracha vulcanizada, não esclarecida pelo INT, e com as características a ela inerentes, nos termos das afirmações do Autuante. Determina, também, que o INT justifique tecnicamente a posição que vier a ser adotada, apresentando as razões técnicas do enquadramento. À fl. 508, o INT afirma "enorme dificuldade de separar todos os componentes dos produtos", o que não permitiu "definir com precisão e separadamente cada uma das matérias-primas constituintes dos produtos apresentados". Em função destas dificuldades não pode responder ao quesit formulado na fi. 496, ou seja, elucidar às dúvidas remanescentes do Conselheiro Relator, principalmente de o produto é uma obra de borracha vulcanizada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.778 ACÓRDÃO N° : 301-28.504 VOTO O fato que deveria estar jungido ao artigo n° 526, II, do RA/85 é a inexistência das Guias de Importação, como tipificado pelo Autuante. O Autuante animou-se em laudos do LABANA, estranhos aos Autos. Pela natureza do produto em questão, produto químico, a indentificação de sua composição é indispensável para avaliar-se a correta classificação tarifaria e sua descrição, e devem estar respaldados em exames laboratoriais específicos da importação que motivou a Autuação. Laudos estranhos aos Autos, juridicamente, "não existe no mundo". Como aduzir a inexistência de Guia de Importação pressupondo a inconsistência entre a descrição utilizada nos documentos de importação e as mercadorias efetivamente importadas, sem resolver as questões ligadas à sua real natureza fisica? O INT não conseguiu elucidar o elemento básico: trata-se de uma obra de borracha vulcanizada? Ora, se não foi provado que o produto é uma obra de borracha vulcanizada, se apenas parte das amostras foram enviadas ao INT e se o Laudo do INT não foi conclusivo, não se pode aduzir a correta classificação, e pressupor a idéia de dolo na descrição das mercadorias nos documentos de importação, baseado, principalmente, em prova emprestada de outros processos ditos similares. Ressalte-se que parte da amostras para contra-prova não foi enviada sob a alegação que o INT já houvera procedido aos exames em processo similar, e outra parte por serem inexistentes. Analogicamente ao Ato Declaratório da CST n° 36/95, que inibe a aplicação da multa do art. 40, da Lei n° 8218/91 aos casos de classificação inexata, com descrição correta das mercadoria, entendo que ao caso vertente só se aplicaria a multa do art. 526, II, se provado erro de classificação e/ou de descrição com o intuito de elidir, dolosamente, o pagamento do tributo. Ademais, há que se prestigiar o princípio de "benigna amplianda" albergado pelo artigo 112 do CTN. Em vista dos argumentos supra, dou provimento ao Recurso. Sala de Sessões, 28 de a osto d 1997. d ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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