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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9094808 #
Numero do processo: 15956.000362/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 62 /2 01 0- 69 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.893 – 6ª Turma da DRJ/RPO, fls. 64 a 82. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIO A n° 37.216.068-9, de 14/07/2010, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97. De conformidade com o contido no Relatório Fiscal, os valores que deixaram de ser informados referem-se às folhas de Pagamentos de salários e retiradas de Pró-Labore, de duas empresas, abaixo relacionadas, criadas pela administração da Autuada, com o fim de suprimir as contribuições previdenciárias patronais e às destinadas a Entidades Terceiras: BRUMAZI SERVICE LTDA e BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. E pelas razões explicitadas enumeradas nos Relatórios dos AIOP n° 27.273.403-0 e 37.273.404-9, procedeu-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas arroladas, optantes pelo Sistema SIMPLES de tributação, e as contribuições foram lançadas contra a verdadeira empregadora - a Autuada, responsável pelo descumprimento das obrigações tributárias. Em razão da infração constatada c para o período abrangido - até 06/2007, a penalidade estava prevista no art. 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729/03, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29.06.2010 (DOU de 30.06.2010). No entanto, em observância ao artigo 106, inc. II, V\ do CTN, que trata da retroatividade de multa, comparou-se à multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a superveniente - Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, no que decorreu, para todo o período lançado, na aplicação da legislação vigente à época, pois se mostrou mais benéfica ao contribuinte, de acordo com as planilhas demonstrativas, integrante do AIOA em tela, resultando a multa no valor de R$ 143.179,00 (cento e quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais), com fundamento na legislação vigente à época - art. 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91. Atesta, por final, que constam Autos-de-In fração lavrados cm ações fiscais anteriores, porém não serão considerados para fins de graduação da multa a ser aplicada e, ainda, que não ocorreram circunstâncias agravantes. Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação Multa e Planilhas, integrantes do presente processo. A Empresa Autuada foi cientificada em 16/07/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 44 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Preliminar. Da Inocuidade Probatória. Foi considerada responsável pelos atos das empresas Brumazzi Indústria e Comércio Ltda KPP - BICMEI e Brumazi Service Ltda - BS, que tiveram suas personalidades e seus atos desconstituídos tão somente pelo fato de as três empresas operarem no mesmo ramo e no mesmo prédio e por haver laços de parentesco entre os gestores e sócios de tais firmas. A fiscalização se embasou cm suspeitas e sequer tentou buscar provas concretas da infringência alegada. Ao revés, analisou a estrutura societária e gestacional das três empresas e decidiu que contratar um gestor administrativo parente ou funcionarem no mesmo prédio se constitui em ilícito tributário. A cobrança ora debatida pautada em frágeis presunções que encontram arrimo apenas na interpretação pessoal do auditor fiscal, ante fatos que em si, não conduzem a nenhum ilícito e traz doutrina. Assim deve ser afastada a cobrança de pronto, pois que arrimada em meras presunções, sem nada de efetivo que prove algum ilícito; b) A Lei n° 11.941/2009 e as Alterações na Lei n° 8.212/1991. A Lei n° 8.212/1991 foi alterada por meio da Lei n° 11.941. resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008. Assim, o AI não pode mais subsistir, pois o procedimento imputado constitui infração ao art. 32, IV e seus parágrafos, da Lei n° 8.212/91, sendo devida à multa prevista no § 5 o do referido artigo, segundo o Auditor Fiscal. Porém, tais dispositivos foram revogados pelo art. 26 da Lei n° 11.941, que transcreve. E prevalece no ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis, aplicando-se a lei vigente no tempo do fato ocorrido, a exceção na retroatividade benéfica ao contribuinte e cola aos autos o art. 106 do CTN e julgados. No AI, ora impugnado, é de inteira aplicação o art. 106, II, "a", do CTN, haja vista que foi aplicada multa pelo cometimento de uma infração cujo fundamento legal foi revogado. Portanto, o procedimento praticado pela BS e BICMET e imputado à Impugnante não é mais considerado infração e não há multa a ser cobrada, devendo o AI ser julgado improcedente; c) Da inexistência da Infração Imputada. Em que pese não ser mais infração, convém refutar a infração atribuída na medida em que ela não ocorreu. Transcreve o § 6 o do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 citado inciso IV, que é claro ao dispor que a Impugnante somente seria autuada com a aplicação da multa quando verificado que o erro não está relacionado com o fato gerador. Conclui-se, portanto, que a alegação de que as empresas BS e BICMEI, arrimadas à responsabilidade da Autuada, não poderiam ser enquadradas no SIMPLES acarretou infração punível com cobrança de multa não tem cabimento legal, pois, estando diretamente ligado ao fato gerador que deixaram de ser recolhidas, resulta na cobrança da obrigação principal, como está sendo feito em outros AI. Assim, a responsabilização da Impugnante pautada em frágeis presunções, se não insuficientes para sustentar a inculpação menos serão para arrimar a penalização por uma obrigação acessória que já era inexistente agora também por força de lei. Deve ser cancelada a multa aplicada; d) Da Boa-Fé da Impugnante c da Desqualificação do Ato Jurídico. A Impugnante cumpriu com todas as exigências legais que lhe incumbia, prestando as informações e recolhendo os tributos, o que denota conduta hirta da empresa. Não houve constatação de qualquer irregularidade na constituição da Impugnante, uma empresa ativa e operacional, c está sendo responsabilizada pela conduta das BS e BICMEI tão somente porque os sócios optaram por nomear um terceiro para gerir a empresa, que recaiu sobre um parente. E não há nenhuma lei que impeça tal fato. Entretanto, o auditor fiscal, por critérios presuntivos, entendeu como ilegal, o que redunda na exclusão do SIMPLES e na imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Essas obrigações deveriam ser escoradas na Impugnante, uma vez que uma de suas sócia foi quem cuidou da gerência das empresas citadas. Ser sócio de uma empresa e gerente de outra não redunda em infração nenhuma. O Fisco não foi hábil para corroborar nenhuma conduta ilícita, dolosa ou fraudulenta por parte da Impugnante ou das BS e BICMEI. Restou confirmado que nenhuma mentira ou falsidade foi veiculada c traz jurisprudência. Sendo assim, o AI em questão veio desqualificar o negócio jurídico, enlevado por mera presunção e sem fundamentação legal que o valha, uma vez que a desconsideração requer a corroboração da má-fé e procedimento legal especifico a autorizar, o que inexiste. E invoca o art. 124 do CTN, que dispõe que a responsabilidade será solidária quando houver interesse na situação que originou a obrigação principal. A Impugnante não tem ou teve qualquer interesse sob esse aspecto e, ainda que fosse parte do mesmo núcleo empresarial que as BS e BICMEI, a solidariedade não se imporia apenas por tal circunstância fática, vez que não é presumível c reporta-se à decisão do CARF, devendo ser afastado a AI lavrado; e) PEDIDOS. E, ao final, requer o julgamento da Impugnação, a fim de declarar a improcedência do AI com o cancelamento da multa aplicada. É a síntese dos autos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. È lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. MULTA APLICADA. VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATTVIDADE DE LEI. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO EFETUADA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei aplica-se a ato ou fato gerador pretérito , tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, cabendo a comparação entre as legislações - a da época dos fatos geradores e a novel, devendo ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que efetivamente foi procedida à comparação e aplicada a mais favorável ao contribuinte. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 87 a 107, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, sem apresentar novos argumentos ou elementos de prova, além de inúmeras decisões administrativas ou entendimentos doutrinários que corroborariam com os seus argumentos, encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - DA INOCUIDADE PROBATÓRIA Neste item de seu recurso, verifica-se que a contribuinte, além de repisar alguns questionamentos suscitados por ocasião de sua impugnação, sem apresentar elementos capazes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 de desmerecer a autuação ou mesmo a decisão recorrida, limita-se a fazer questionamentos gerais sobre as razões de decidir apresentadas no acórdão ora atacado, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: A Recorrente foi autuada pela fiscalização devido a procedimento fiscal antecedente que desconstituiu os negócios das empresas BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP e BRUMAZI SERVICE LTDA, incutindo-as sob a responsabilidade da Recorrente sob a alegação de que seriam, as três, uma só empresa. Dessa feita, foi lavrado o Auto de Infração n. 37.273.403-0, para exigir as contribuições patronal e individual, bem assim a referente ao GILRAT, ante ao desenquadramento daquelas duas empresas do sistema SIMPLES, aos quais pertenciam de outubro de 2006 a junho de 2007. De proêmio, urge registrar que a Recorrente, ao ver-se obrigada ao pagamento de contribuições oriundas de outras empresas, apresentou impugnação alertando ao órgão julgador sobre a ausência de provas suficientes para corroborar a autuação lavrada. Assim o é, pois que a Recorrente está sendo responsabilizada por exações de outras empresas, que foram desconstiruídas por simples auditoria fiscal, cujo escopo é executar o juízo de subsunção, mas não exercer interpretação valorativa de fatos, até mesmo porque o ato desconstitutivo do negócio de particular é procedimento ainda carente de regulamentação legal. Nesse norte, essa desconsideração embasou-se cm suspeitas da 6s-calização, em juízo de valor descabido quanto ao exame da estrutura societária e gestacional das empresas BS e BTCMRT que decidiu, ao seu talante, que ali havia ilícito. Entrementes, a 6 a Turma Julgadora optou por manter o Auto de Infração, sob a alegação de que as provas carreadas pela fiscalização comportam indícios do fato probante, o que autoriza a presunção extraída. De fato, correta a adução do deàsum. No entanto, absolutamente i-nadequada a justaposição do teorema ao caso concreto. Isso porque o indício é uma prova sólida de fato mediato à situação que se quer provar. Um conjunto inconteste de fatos mediatos autorizam a presunção por dedução do fato probante. Todavia, no presente caso, os documentos colacionados e devidamente arrolados pelo voto condutor do Acórdão n. 14-31.891 são apenas reflexos notariais de atos propriamente empresariais. Não comunicam efetivamente nenhum fato irretorquível de ilegalidade que justifique dedução. Aqui há, tão somente, a interpretação que se quer dar a documentos meramente contábeis e escriturais, que não podem ser tomados por indícios quando permitem interpretação plural de significado. Analisando os argumentos da recorrente, confrontando com os acostados aos autos, mais especificamente os decorrentes da ação fiscal, tem-se que estas insurreições da contribuinte, além de não serem específicas, encontram-se desacompanhadas de elementos que apontem ilegalidade cometida pela autuação ou mesmo pela decisão recorrida. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente nestes insurgimentos. Folheando os autos, vê-se que o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Além do mais, existe a súmula Carf nº 2 onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a autuação os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. 2 - DA INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS: REGULARIDADE DOCUMENTAL CONFIRMADA E IMPUTAÇÃO DERIVADA DA DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS PARTICULARES E DA DESQUALIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO DO PARTICULAR. Em relação a estas insurgências, a contribuinte defende a teoria de que a fiscalização, sem a existência de leis que regule a matéria, não poderia optar pela desqualificação do ato jurídico particular, com a consequente desconstituição de seus negócios, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: O ato de cobrança das contribuições sociais que ora se ataca cinge -se à premissa da desconsideração dos atos jurídicos das empresas BTCMEI c BS, para considerá-las responsabilidade da Recorrente. Todavia, a referida desconsideração pauta-se em argumentos hipotético-dedutivos, sem arrimo legal que a autorize, o que desvanece a pretensão exigida pela Recorrida. Cumpre deslindar a verve da autuação praticada para melhor concatenação da arguição doravante exposta. As empresas BS e BICMEI integravam o regime de tributação SIMPLES no período autuado, de outubro de 2006 a julho de 2007, quando ambas, voluntariamente, pediram sua exclusão do referido sistema. Importa frisar que as duas empresas continuaram suas atividades após a saída do regime SIMPLES, sendo que a BRUMAZI SERVICE LTDA. encerrou suas atividades apenas em outubro de 2008, por decorrências naturais à atividade empresarial. ( ... ) Há que se ressaltar que o ato de desqualificação praticado pelo auditor fiscal c absolutamente ilegítimo, já que inexiste lei que regulamente o procedimento e que o fulcro presuntivo da autuação são documentos como contrato social, folha de salários e guias de recolhimento, que nada demonstram de ilegal, cabendo sobre eles múltiplas valorações, variantes conforme o sujeito que os aprecia. Ademais, a Lei n.° 9.317/96 que disciplinava o regime do SIMPLES \ época, dispunha de mecanismos que impediam que determinada empresa fosse enquadrada naquele sistema, bem como meios de exclusão de ofício da empresa que incorresse numa das situações excludentes. Nesse passo, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES ficaria sujeita, a partir do período em que se processassem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas [artigo 16), ou seja, estaria obrigada a recolher a totalidade ou a diferença dos tributos que deixou de pagar em razão dos benefícios desse regime. ( ... ) Nesse diapasão, toda informação elencada pela auditoria fiscal e valorada pelo Acórdão em comento redunda na regularidade dos atos das empresas ! BS e BICMET, tais e quais os contratos sociais, que repisam sua regularidade de constituição, suas folhas de pagamentos e guias de recolhimento, que demonstram empresas atuantes e cumpridoras das suas obrigações tributárias. Ainda, a gerente agiu sempre nos lindes do exercício que lhe foi conferido, em favor das sociedades em tudo o quanto possível c operando dentro do estabelecido pelos estatutos sociais referentes. ( ... ) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Entrementes, ambos os dispositivos citados remetem a situação específica na qual a Recorrente somente poderia ser autuada com a aplicação de multa pecuniária quando verificada ausência de declaração no prazo determinado sobre causa geratriz de infração. Ocorre, como já explanado, que à época autuada não havia fato gerador a ser declarado, uma vez que as empresas BS e BICMEI encontravam-se legitimamente insertas no regime SIMPLES. Com efeito, se inexistência a causa geradora, inexistente também qualquer obrigação acessória decorrente. No mais, a verificação da não declaração em virtude do fato gerador apurado pelo contribuinte acarreta a lavratura de auto de infração específico para a cobrança da obrigação principal juntamente com a acessória, acrescido de multa e juros. In casu, a possibilidade de uma autuação independente quanto à referida declaração apenas pode ter vez após a resolução definitiva quanto aos AI ns. 37.273.404-9, 37.273.403-0 e 37.273.405-7, que versam sobre a pertinência ou não de obrigações principais derivadas do ato de desqualificação do negócio das empresas BS e BICMEI, ao reverso do que dispôs o Acórdão guerreado, que entendeu a omissão de fatos geradores, ainda que o cerne meritório esteja pendente de decisão. Conclui-se, portanto, que a alegação de que as empresas BS e BICMEI, arrimadas à responsabilidade da Recorrente, não poderiam se enquadrar no regime do SIMPLES desde o inicio de sua atividade acarretou infração punível com cobrança de multa pecuniária não tem cabimento legal, pois, estando diretamente ligado ao fato gerador de contribuições que deixaram de ser recolhidas, resulta na cobrança da obrigação principal, como está sendo feito em face da Impugnante em outros autos de infração. ( ... ) A priori, e preciso elucidar que a delegação de competência expressa nas supramencionadas leis não redunda, em nenhum momento, em permitir à fiscalização que atue contrariamente à lei ou sem respaldo legal. Ao revés, todos os procedimentos lá permitidos, inclusive o de regulamentação, pressupõem a existência anterior de norma. Isso ocorre porque a Receita Federal do Brasil não é o Poder Legislativo. Quanto ao princípio da primazia da realidade, o mesmo não corresponde, sob nenhum olhar, à permissão de iniciativa fiscal não calcada em lei, até porque o referido primado vem para prestigiar o mandamento legal. Segundo os argumentos da recorrente, a fiscalização, ao imprimir a autuação à contribuinte, deixou de atender aos requisitos legais, principalmente ao desqualificar os negócios jurídicos, efetuados pelas empresas em apreço, pois a fiscalização não tinha motivos e nem competência legal para a referida desconsideração, pois a receita a Receita Federal não teria competência para legislar sobre o tema em questão. Vale lembrar que o presente auto de infração de Obrigações Acessórias em tela decorre do descumprimento da obrigação tributária acessória descrita e fundamentada no Relatório que precede o presente voto, com aplicação da multa prevista nos dispositivos legais ali também mencionados. Conforme ressaltado pela decisão recorrida, a Auditoria Fiscal, no Relatório do presente AIOA, o vincula aos fatos narrados e comprovados nos AIOP n 37.273.403-0 e 37.273.404-9, também lavrados na mesma ação fiscal, os quais foram dados a ciência à Autuada, com prazo para interposição de defesa, direito esse amplamente utilizado, ao apresentar defesa com conhecimento de todos os detalhes e refutando-os. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Apesar desta autuação dizer respeito às obrigações acessórias, ao se analisar o recurso da recorrente, observa-se que o referido recurso, limita-se a apresentar os mesmos argumentos levantados por ocasião de sua defesa junto à autuação principal, não atacando especificamente os motivos referentes à autuação ligadas às obrigações acessórias. Por conta disso, em rebate aos argumentos suscitados, apresentarei os mesmos fundamentos de decisão exarados no voto relacionado à autuação da obrigação principal. De acordo com os argumentos da recorrente, a fiscalização, ao imprimir a autuação à contribuinte, deixou de atender aos requisitos legais, principalmente ao desqualificar os negócios jurídicos, efetuados pelas empresas em apreço, pois a fiscalização não tinha motivos e nem competência legal para a referida desconsideração, pois a receita a Receita Federal não teria competência para legislar sobre o tema em questão. Analisando a decisão recorrida, que foi muito objetiva ao justificar os motivos que a levaram a decidir pela manutenção da autuação em relação a este item do recurso e os demais elementos dos autos, mais especificamente o Relatório Fiscal, anexo às fls. 18 a 29, onde a fiscalização apontou os indícios de simulação encontrados, sendo que a partir do item 08, traça pormenorizadamente os elementos probatórios que a fez optar pela desconsideração dos negócios jurídicos realizados pela contribuinte ao atuar com a utilização de empresas voltadas para o SIMPLES, com a respectiva redução da carga tributária referente à sua obrigação legal, entendo que a fiscalização agiu respaldada pela legislação em vigor, não tendo porque se concluir pela razão da recorrente ao suscitar qualquer vício na autuação. Senão, veja-se os trechos do relatório fiscal, onde são justificados os motivos que levaram a autuação a optar pela desconsideração da personalidade jurídica e dos negócios efetuados pela empresa recorrente: 1.4 Entretanto, no decorrer da ação fiscal, restou constatado, conforme fatos relatados no item 8, seguinte deste Relatório Fiscal, que a empresa ora notificada, "BEI", beneficiou-se diretamente dos valores que deixaram de ser recolhidos nas outras duas empresas, cabendo a mesma, as reais consequências dos negócios praticados na modalidade adotada e possibilitando à auditoria fiscal, através da desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas com a finalidade suprimir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento, que se buscasse a verdadeira responsabilidade tributária que a ora autuada, tentou se desvincular. 1.5 Com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas o crédito fiscal foi lançado para a empresa líder, ora autuada, Brumazi Equipamentos Industriais Uria., a verdadeira gestora do conglomerado; transferindo para a mesma a relação jurídica, trabalhista e previdenciária, dos segurados - empregados contratados pelas empresas criadas, mas que na realidade laboravam em prol do modelo de negócio esquematizado pela notificada. ( ... ) 08 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 8.1 A seguir, relatamos os fatos apurados pela Auditoria Fiscal que influenciaram na decisão da Auditoria Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica das empresa BS e BICMEI e indicaram que a verdadeira responsabilidade fiscal sobre a contratação de segurados - empregados, eram de fato da empresa líder, BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n°. 60.136.249/0001-50, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 8.2- A seguir, traçamos o perfil das 03 (três) empresas arroladas neste relatório. 9 - BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 60.136.249/000150 Início de Atividade: 19/01/1989, conforme Contrato Social. Objeto Social: "INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM EM GERAL " CNAE;29,29-7 - Fabricação de outras maq. e eq.de. uso geral, inclusive peças. Forma de Tributação: LUCRO PRESUMIDO End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - Água Vermelha CEP: 14175-300-Sertãozinho/SP Endereços anteriores: Rua José Rodrigues Santinho, 458 - fundos - Centro -Sertãozinho, até 31/07/1990; Rua Atílio Magon, 187 - Vila Industrial - Sertãozinho, até 08/12/1998. Quadro Societário: MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA Sócio Administrador CPF: 020.376.498-60 RG: 9.968.745 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Sócia Administradora CPF: 071.559.368-47 RG: 9.259.132 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP 10 - BRUMAZI SERVICE LTDA. CNPJ: 03.032.865/0001-28 Início de Atividade: 08/01/1999, conforme Contrato Social, dessa data. Baixa no Registro de Pessoa Jurídica da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, solicitada em 02/04/2009. (Anexo XII). Sem movimento desde 10/2008, conforme GFIP. (Anexo I) Objeto Social: "EXPLORAÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA, NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL " CNAE: 74.99-3 - Outros Serviços prestados principalmente às empresas End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - frente - Água Vermelha CEP: 14175-300 Sertãozinho / SP Quadro Societário: FABIANO DA SILVA Sócio Gerente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 CPF: 149.570.038-07 RG: 22.559.056-6 SSP-SP End.: Rua Macksen Luis Festucci, 26 - Cj. Hab. Albino Sicchieri CEP: 14164-173- Sertãozinho 10.1- Fabiano da Silva, portador do PIS 1.239.763.489-0, possui vínculos empregatícios com a Brumazi Equipamentos Industriais, nos períodos: 01/06/1992 a 31/01/1995; 02/05/1995 a 30/04/1997; 05/01/1998 a 26/11/1999; 30/01/2000 a 30/06/2009, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 01, fls. 043; exerceu a função de Mandrilador. (Anexo XIII) THEREZINHA CORREA FABRÍCIO Sócia CPF: 328.074.658-20 RG: 7.818.291 SSP-SP End.: Rua Expedicionário Solano, 521 - Jd. Soljumar CEP: 14170-640-Sertãozinho 10.2- A Sra. Therezinha Correa Fabrício é progenitora de ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA, sócia administradora de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e da BRUMAZZI INDUSTRIA E COM. DE MAQ. E EQ. IND. LTDA. EPP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Administradora 10.2-1- Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, já qualificada, no quadro societário da Brumazi Eq. Industriais, assumiu a função de Administradora desta empresa ("BS") através da Alteração Contratual, de 26/11/2003. (Anexo IX) 10.2.2- Para clareza, transcrevo, da Alteração Contratual, a competência da administração: ..."Compete ao administrador exercer a atribuição que a Lei confere às Sociedades Limitadas, para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, a qual assina pela empresa, isoladamente, (grifo nosso) nos movimentos bancários, financiamentos, na parte fiscal, comercial, contratos, documentos de qualquer natureza, e demais documentos que envolvam numerários, fícando-lhe vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como, fianças, avais, endossos ou abonos, quer em favor dele, sócio, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. Compete ao administrador a representação ativa e passiva (grifo nosso) da sociedade emjuízgj)u fora dele. 10.3- Essa cláusula nos leva a concluir que a responsabilidade dos sócios Fabiano da Silva e Therezinha Correa Fabrício se restringe, tão somente, a estarem com os nomes no Contrato Social, quem, realmente, exerce a função de comando é a sócia proprietária das outras duas empresas e administradora desta, Zilda T. F. F. da Silva. 10.3.1- Cabe, ainda ressaltar que, embora a administração tenha sido, oficialmente, atribuída à Zilda, em 26/11/2003, de fato, ela já a exercia em 03/05/1999, quando assina o Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, na qualidade de "empregador". Para comprovar, anexamos a cópia da folha. (Anexo XIV) 10.4- Naquela data, 03/05/1999, 11 (onze) empregados da Brumazi Equipamentos Industriais foram transferidos para a Brumazi Service Ltda; em 20/05/1999, mais 02 (dois) e, em 08/06/1999, mais 1 (um), com todos os direitos trabalhistas assegurados; garantidos, inclusive, os do contrato original, conforme anotações nos Livros de Registro de Empregados Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 10.5- Nesta, continuaram exercendo as mesmas funções que exerciam naquela, percebendo os mesmos salários; a transferência, ocorreu no papel. De fato, a situação permaneceu, exatamente, igual. ( ... ) 11- BRUMAZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP CNPJ: 03.780.205/0001-25 Início de Atividade: 01/03/2000, conforme Contrato Social, dessa data. Objeto Social: “INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL, CONSERTO, REPARAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERTINENTES AOS ITENS DE SUA FABRICAÇÃO" CNAE: 29.29-7 - Fabricação de outras maq. e eq. de uso geral, inclusive peças End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - 2 ALA - Água Vermelha CEP: 14.175-300- Sertãozinho/SP Optante pelo SIMPLES em 12/04/2000 e excluída em 30/06/2007. Quadro Societário: ANTONIO OSVALDO DA SILVA. Sócio Gerente, até 12/11/2003 CPF:550.934.698-15 RG: 8.578.644-5 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP THEREZA DE LOURDES FÁVARO DA SILVA CPF: 034.639.278-02 Sócia, até 12/11/2003 RG: 15.281.004 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP. 11.1- Os sócios Antonio Osvaldo da Silva e Thereza de Lourdes Fávaro da Silva são progenitores de MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA, Sócio Administrador da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; PAULO SIQUEIRA JUNIOR CPF: 049.670.738-83 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Sócio Administrador desde 12/11/2003 RG: 12.159.030-6 SSP-SP End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; 11.2.1- Muito embora a Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva conste com sócia administradora desta empresa somente em 12/11/2003, já em 03/07/2000, assina o Contrato de Experiência referente ao empregado Claudinei de Souza Silva, na qualidade de empregadora., fato do qual se depreende que os sócios ANTONIO OSVALDO DA SILVA e THEREZA DE LOURDES FAVERO DA SILVA, apenas emprestaram o nome para abertura da empresa; 11.3- Na "BICMEI", a contribuição descontada dos empregados, foi integralmente repassada à previdência. 11.3.1- Não recolhe a parte patronal, tampouco, as destinadas a terceiros, na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES. 12- DO QUADRO DE LOTAÇÃO Há que se destacar, que no período envolvido pela auditoria fiscal ficou constatado, conforme planilhas anexadas (ANEXO XVII) as seguintes relações de funções no quadro de lotação das três empresas: 12.1- Na área não operacional, as empresas "BS" e "BICMEI", não mantém em seus quadros as funções de Almoxarife, Analista Tec Informática, Analista de Pessoal, Assistente Comercial, Auxiliar Administrativo, Aux. de Garantia de Qualidade, Compradora, Contador, Coord. de Gestão de Qualidade, Coord. Orçamentos, Eletrônico Manut, Engenheiro, Gerente Comercial, Metrologista, Motorista. Secretária, Tec. Seg. Trabalho, Vendedor; todas estas funções encontram-se no quadro da empresa líder, a "BEI" - Brumazi Equip Industriais Ltda.; em compensação, a função de Porteiro, somente é encontrada na "BS". 12.2- Na área operacional, apresenta a grande semelhança de funções exercidas, principalmente no ramo de metalurgia, comum entre as três empresas. 12.3- Com base na analise dos quadros de lotação, podemos concluir que as funções operacionais foram distribuídas entre as empresas, mas o controle administrativo, contábil e financeiro ficou concentrado na empresa líder. 13- Finalizando estes esclarecimentos cabe ressaltar: - O complexo fabril da Brumazzi ocupa uma área de 23 mil/m2 onde as empresas estão localizadas no mesmo endereço e no mesmo terreno, de propriedade da empresa líder, conforme matriculas 37098 - R/3, de 10/06/2006 e 44734, de 03/11/2003, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho-SP.; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 - Ainda, neste mesmo endereço acha-se estabelecida a filial da parceira da Brumazi e cliente do CNPJ 03.780.205/0001-25, "BICMEI", a empresa multinacional escocesa, Howden South América Ventiladores e Compressores Ind. Com. Ltda., com situação cadastral ativa e com recolhimentos condizentes com suas GFIP apresentadas. (ANEXO XIX) - Não há qualquer divisão do espaço físico estabelecendo onde funciona, especificamente, cada uma das empresas. - Os empregados, apenas, são registrados em CNPJ diferentes, mas, trabalham para o mesmo empregador, em um único pátio empresarial. - O numero de vínculos empregatícios das três empresas, no período 1999 a 2007, demonstrado em planilha que segue anexada, (ANEXO XX) elaborada com base nas declarações feitas na RAIS e GFIP, demonstra que as empresas U BS" e BICMEI" reduziram seus quadros de lotação e que os empregados foram absorvidos pela empresa líder, a "BEI"; - A responsabilidade do atos praticados pelas duas empresas: Brumazi Service Ltda. e Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda. recai automaticamente sobre os sócios da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda., conforme se verifica nos documentos e fatos já citados, cujas cópias, para maior clareza, seguem anexadas ao presente relatório; - O serviço de portaria/vigilância, na época da auditoria fiscal foi executado pela empresa Fortservice Serviços Empresariais S/C Ltda., CNPJ 03.448.379/0001-95; contrato assinado Brumazi Equipamentos Industriais, porém, abrangendo, indistintamente, todas as empresas estabelecidas no local. - O site da internet, a logomarca e o slogan, utilizados pelas empresas não fazem nenhuma distinção entre as mesmas. (ANEXO XXI) 14- Considerando toda a situação relatada e mais a verificação de que toda a despesa operacional, necessária para o funcionamento das empresas, tais como, água, luz, telefone, equipamentos industriais, construção, etc, foram lançadas na contabilidade da Brumazi Eq. Industriais; considerando também, que o quadro societário das duas outras foi composto pelos pais dos sócios da majoritária juntamente com pessoas ligadas às empresas, por vínculos empregatícios, conforme demonstrado neste relatório; considerando, ainda, que, atualmente, a sócia administradora da majoritária, Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, assumiu integralmente a responsabilidade das duas outras, ou seja: consta como única administradora da Brumazi Service Ltda. e como sócia administradora da Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda, entendemos que todos os empregados estão subordinados ao empregador BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 10.1- Atendeu a fiscalização: Sr. Sergio Bonissoni, que exerce a função de Coordenador de Controladoria, admitido pela "BICMEI" em 21/01/2008 e transferido para a "BEI" em 01/01/2010, (ANEXO XXII) para o qual foram prestados todos os esclarecimentos a respeito da origem e montante do débito. Corroborando com o entendimento no sentido de que foi correta a desconsideração dos negócios jurídicos e em resposta aos demais argumentos da recorrente no sentido de querer afastar o entendimento evasivo de seus atos, adotados pela fiscalização, utilizo, também como razões de decidir, os fundamentos emanados através do acórdão nº 3301-003.169 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, datado de 26 de janeiro de 2017, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 3) A respeito da alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. O Contribuinte argumenta, por meio do seu Recurso Voluntário, no sentido de que não pode haver a referida desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. pelos seguintes motivos (fl. 506.138 e 506.139): a) o Acórdão recorrido confunde os conceitos jurídicos de desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico, utilizando-os como se fossem sinônimos; b) ainda que assim não fosse, o Acórdão recorrido pretende aplicar a regra de desconsideração em situação manifestamente incabível, uma vez que as empresas Requerentes são empresas que existem de fato e possuem atividade operacional própria, o que afasta a aplicação do referido expediente previsto no artigo 50 do Código Civil; c) ainda que assim também não fosse, a desconsideração da personalidade jurídica da Requerente levaria, necessariamente, à imputação de sua operações à UBR, na qualidade de sócio controlador da Requerente, e não o contrário, como ocorreu nestes autos, já que o contribuinte autuado foi o Estabelecimento Industrial, e não a UBR, apontada nos Autos de Infração como mero responsável solidário ao invés de contribuinte principal, como seria esperado no caso de desconsideração da personalidade jurídica da Requerente; e d) por fim, mesmo que nenhum desses argumentos fosse procedente, ainda assim não se escaparia do fato de o Acórdão recorrido ter considerado que o permissivo legal para a cobrança em questão (i.e. descaracterização em caso de fraude) estaria previsto no inciso VII do artigo 149 do CTN, que, contudo, sequer foi mencionado no TVF ou nos Autos de Infração. De fato. como alega o Contribuinte, percebe-se no acórdão ora recorrido a confusão de conceitos jurídicos envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico. No que diz respeito a este ponto, o Acórdão ora recorrido fez constar na sua fundamentação os seguintes argumentos (fls. 506.060 a 506.064): 15. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, toma-se por empréstimo o esclarecedor trabalho do Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP Amadeu Braga Batista Silva, "REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", publicada na Revista da PGFN Ano I, Número m 2012, pp. 203/228: "A característica fundamental da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é determinar a ineficácia de determinados atos da sociedade, para fins de estender a responsabilidade sobre esses atos aos sócios. Em outras palavras, apesar de determinadas obrigações serem contraídas em nome da sociedade, a responsabilidade perante elas é atribuída aos sócios, em razão da utilização da sociedade para fins não albergados pelo ordenamento jurídico A desconsideração da personalidade jurídica não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade, nem a dissolução da sociedade, mas a ineficácia de atos realizados pela sociedade, todavia imputáveis aos sócios, em descumprimento à função social da empresa. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, todavia, são controversos: divergem sobre ele as teorias subjetiva e objetiva. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na formulação subjetiva, são a fraude ou o abuso de direito. Abuso de direito é o exercício irregular, anormal de um direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual ele Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 foi criado. O exemplo mais comum do abuso de direito é o uso irregular da propriedade privada pelo proprietário, a qual não é mais o direito absoluto das concepções liberais. Fraude à lei é o cumprimento apenas formal da letra da lei, mas em divergência com o espírito para a qual ela foi criada e para obtenção de fim contrário a ela. (...) A formulação objetiva, todavia, entende como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial. Desta forma, apesar de os patrimônios da sociedade e do sócio serem diversos, a utilização de ambos indiscriminadamente, como, por exemplo, bens de sócios registrados indevidamente como patrimônio da sociedade, dentre outros, justifica a desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil albergou as duas teorias, (ou, albergou integralmente a teoria objetiva e parcialmente a teoria subjetiva somente o abuso de direito, e não a fraude - numa interpretação extremamente restritiva da teoria da desconsideração) ao firmar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. .... Ao Fisco sempre foi possível, conforme Aldemârio Araújo CASTRO, afastar meras formalidades em detrimento da materialidade da obrigação tributária e, em especial, de seu sujeito passivo, nos termos do artigo 149, inciso VII do Código Tributário Nacional Pela leitura do dispositivo legal, o ordenamento jurídico tributário sempre proibiu a fraude como meio de afastar a incidência da norma tributária. A interpretação restritiva, pela inclusão apenas do abuso de direito como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária, não considera, como dito, dispositivos tributários proibitivos da fraude, ou condutas para utilização da pessoa jurídica para fins ilegítimos, dentre outras condutas. Da mesma maneira, o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional pretende reprimir 'realidades meramente formais ou artificiais (realidades falsas), dificultadores da perfeita identificação do sujeito passivo', ou o abuso de direito, o que o autoriza a ser fundamento jurídico da desconsideração da personalidade jurídica em âmbito tributário. 5 CONCLUSÃO Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária são determinados pelos princípios constitucionais, pela perspectiva sistêmica do ordenamento jurídico e pela essência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A normatização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Código Civil de 2002, ainda que de extrema importância para o entendimento daquela no âmbito do sistema jurídico brasileiro, não determina obrigatoriamente os requisitos para a sua aplicação em matéria tributária: situações não albergadas expressamente no dispositivo cível, apesar de caracterizadoras do descumprimento da função social da empresa, são objeto de repressão pelo sistema jurídico, em especial pelo ordenamento tributário. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função social, ainda que o artigo 50 do Código Civil determine como pressupostos para aplicação do instituto somente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (grifou-se). 16. Com relação à referência feita ao contido no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), é o seguinte o teor do indigitado dispositivo (grifou-se): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 "Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001). 17. Acerca desse dispositivo, assim se manifestou a respectiva Exposição de Motivos n° 820/MF, de 6 de outubro de 1999, ao então Projeto de Lei Complementar n°77,de 1999: "6. A inclusão do parágrafo único ao artigo 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito." 18. Considerando que não pode haver planejamento tributário (elisão) praticado com simulação, seja esta absoluta (fingir o que não existe), seja esta relativa (encobrir o que existe a denominada "dissimulação"); e, ainda, que deixar de descrever ou de mencionar um fato gerador efetivamente ocorrido, omitindo-o, é o mesmo que sonegar, estando tal conduta tipificada na lei de crimes contra a ordem tributária; deve-se interpretar inteligentemente o vocábulo "dissimular", constante da lei, como sendo "evitar", "furtar- se", "esquivar-se", e não como "ocultar", “disfarçar", "encobrir". 19. Do contrário, a dita norma antielisiva é absolutamente sem sentido, uma vez que em nada inova, repetindo conceitos já juridicizados como crime tributário. 20. Por outro lado, o art. 149, VII. do CTN estabelece uma cláusula de exceção ao procedimento de nulidade do negócio jurídico previsto na legislação civil, outorgando à administração a competência para desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados, eivados de vicio de vontade ou de forma, ou simulados. "Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: …. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... “ 21. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vicio e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 22. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149. VII e não pelo art. 116. parágrafo único, do CTN. 23. Vale ainda citar o pensamento de Aldemário Araújo de Castro (http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf): “ ... Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Assim, o desenvolvimento mais explícito, rápido e completo da figura da 'desconsideração da personalidade jurídica' nos domínios do direito privado pode e deve ser aproveitado no campo do direito tributário, já familiarizado, embora parcialmente, com a prática. Nesta linha, o art. 50 do novo Código Civil afirma e confirma a possibilidade de se afastar a personalidade jurídica quando esta concorre para a proteção indevida de patrimônios individuais em detrimento do Fisco. Pode-se afirmar, diante do que foi considerado, que o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o contribuinte em sentido estrito (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do CTN) ou contra o responsável (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, 135 e 142 do CTN). E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Importa, ainda, destacar que o agente da desconsideração da personalidade jurídica no campo tributário não ê o juiz 35. A menção ao magistrado no art. 50 do novo Código Civil decorre do fato daquele dispositivo estar voltado para a aplicação da desconsideração em relações jurídicas de direito privado, caracterizadas pela horizontalidade, onde uma das partes não pode, unilateralmente, impor obrigações ou constituir direitos em desfavor da outra. Na seara tributária, como já sublinhado, compete à autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo da obrigação. Neste momento, se for o caso, será aplicada a desconsideração da personalidade jurídica. Evidentemente, o sujeito passivo poderá impugnar, utilizando todos os meios de defesa possíveis, em sede administrativa e judicial, o ato da autoridade fiscal. 6. Conclusão O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o efetivo contribuinte (em sentido estrito) ou contra o responsável, valendo-se de autorizações presentes no Código Tributário Nacional para afastar a personalidade jurídica. E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Entendo, apesar dos equívocos conceituais, que a autoridade fiscal demonstrou que os estabelecimentos considerados atacadistas da UB, em especial o de Louveira, são de fato apenas depósitos com o fito de reduzir o IPI a ser pago. por intermédio de vendas fictícias de produtos da UBI para a UB. e. salientando o fato deste depósito ser operado pela empresa de logística DHL e não terem na empresa funcionários destinados a venda no estabelecimento. É possível verificar o exposto no manuseio do Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 505.346 e seguintes) em que se tem se um conjunto de imagens de localização de estabelecimentos da Unilever Brasil LTDA obtidas pelo programa Google Maps. em específico ao estabelecimento de Louveira. Com isso observa-se que. apesar dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, é evidente que a fiscalização encontrou condutas que transpuseram a permitida elisão tributária e adentraram na seara da evasão fiscal, conforme se verifica nas folhas 220 a 225 do Termo de Verificação Fiscal, as quais demonstram a prática de simulação do grupo Unilever, tendo os negócios jurídicos aparência diferente do que se confirma na realidade, tomando nulo os negócios jurídicos praticados, como se depreende do que se prescreve no Código Civil: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, (grifou-se). Portanto, em respeito aos autos do processo e a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de manter o entendimento do Acórdão ora recorrido no que tange a desconsideração de atos e negócios jurídicos das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. No tocante aos argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que houve a correta declaração dos fatos geradores das contribuições sociais, analisando esta parte do recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma, no lugar de apresentar elementos específicos para corroborar com o afirmado, insiste nas suas colocações anteriores de que a fiscalização não agiu adequadamente ao desconsiderar a tributação optada pelas demais empresas em apreço, onde as alíquotas empregadas, estariam de acordo com os ditames legais. No caso, entendo que a recorrente não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar elementos convincentes e por conta disso, deve ser mantida a autuação e a respectiva decisão recorrida. Ante o acima exposto, uma vez mantida a autuação referente à obrigação principal, não tem porque ser anulada ou modificada a autuação referente às obrigações acessórias, haja vista o fato de que a recorrente não acostou aos autos novos elementos que pudessem desmerecer a autuação e/ou decisão recorrida. 3 - DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE Nesta parte do seu recurso, a recorrente argumenta que demonstrou boa fé em seus procedimentos e que não teria porque ser responsabilizada pelos atos das demais empresas, pois a mesma não teria agido por dolo ou culpa, senão, veja-se os trechos de seu recurso a seguir transcritos: A responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou responsável ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Entrementes, é a própria redação do artigo 136 que prevê sua aplicação desde que não haja disposição legal contrária. E é nesse passo que dita o artigo 137 do mesmo Diploma Legal, sobre as hipóteses em que a responsabilidade do agente será pessoal. Dessa maneira, o contribuinte só poderá ser pessoalmente responsabilizado por infração tributária quando for constatada conduta dolosa ou de má-fé. No entanto, consoante o já explanado, a Recorrente em nenhum momento es-:usou-se de esclarecer os fatos e cumpriu o que lhe exigia a lei quanto à conduta tributária, sendo que a imputação que lhe é feita pela Recorrida sequer refere-se aos seus próprios atos, mas sim aos de outras empresas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 O Acórdão atacado, porém, entendeu que não havia de se arguir sobre a solidariedade, pois que a situação é de atribuição direta de responsabilidade. Convém ressaltar, porém, que em recente decisão no Recurso n. 269392, a 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que uma empresa não pode figurar no pólo passivo de desmanda, como responsável, com base apenas na circunstância fática de ser pertencente ao mesmo grupo econômico que a empresa efetivamente infratora. Isso porque, para a responsabilização por atos de outra companhia, ainda que sob o mesmo controle administrativo, é necessário comprovar participação direta ina geração da receita investigada. Como a Recornda apenas apontou situação de fato que nao importa em ilegalidade, e nem mesmo teve êxito em provar a participação direta da Recorrente na receita gerada, não pode a mesma ser responsabilizada pelo pagamento de multas penalizadoras atinentes às atividades de empresas outras. Conforme mencionado pela recorrente, o acórdão atacado frisou que a autuação se trata de um caso de responsabilidade e não de solidariedade. De fato, folheando os autos, vê-se que o motivo basilar da autuação foi o fato de que os proprietários da empresa principal, ora autuada, no intuito de redução da carga tributária, criou novas figuras empresariais, que de alguma forma, viriam a exonerá-la do pagamento de tributos. Portanto, entendo que, a partir do momento em que são descaracterizados os negócios jurídicos efetuados pelos sócios das empresas, na expectativa de redução de forma evasiva da carga tributária, não tem porque os mesmos serem considerados, haja vista as suas características simulatórias, que terminaram por beneficiar a recorrente, que, conforme já demonstrado, foi a real beneficiárias dos atos simulados praticados. Por conta disso, considerando que a autuação referente à obrigação principal demonstrou a responsabilidade dos sócios da fiscalizada em relação à obrigação principal, não tem porque ser afastada a autuação referente à obrigação acessória. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Em atendimento ao emanado através do & 8º, do artigo 63, da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde é mencionado que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, informo que a maioria do colegiado votou pelas conclusões por entender que o motivo da desconsideração dos negócios jurídicos adotado pela fiscalização não se trata especificamente de desconsideração da pessoa jurídica e sim do entendimento da primazia da realidade sobre a forma, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66 (CTN), c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.907786/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.291, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.904784/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T18:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T18:41:45Z; Last-Modified: 2021-12-07T18:41:45Z; dcterms:modified: 2021-12-07T18:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T18:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T18:41:45Z; meta:save-date: 2021-12-07T18:41:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T18:41:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T18:41:45Z; created: 2021-12-07T18:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T18:41:45Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T18:41:45Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.907786/2016-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.292 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente LEONARDO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF Nº 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 175. É também possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.291, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.904784/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 77 86 /2 01 6- 39 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907786/2016-39 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade protocolada contra despacho decisório da autoridade de origem que não homologou pedido de compensação formulado pelo contribuinte. Em análise do direito creditório pleiteado, a autoridade de origem constatou que a análise do direito creditório está limitado ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte e, portanto, não haveria mais crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) que o não reconhecimento do direito creditório teria decorrido de entendimento equivocado da autoridade de origem no momento em que analisou os DARFS, diferentemente do valor que o contribuinte teria utilizado como crédito. Assim, a Fiscalização entendeu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP tendo, por isso, não homologado a compensação declarada no documento. Alega, portanto, suficiência de crédito para sustentar o PER/DCOMP transmitido, já que não haveria dúvidas de que a origem do crédito decorre do prejuízo fiscal da Recorrente em ano calendário anterior, ao passo que não haveria dúvidas quanto à suficiência do crédito empregado para a compensação dos impostos referentes a apuração mencionado, haja vista que tal crédito foi utilizado somente na PER/DCOMP mencionado. Ainda, eleva a natureza constitucional do processo administrativo e a busca da verdade material para sustentar a liquidez e certeza de seu direito creditório, considerando também que o despacho decisório afastou-se da verdade material, assim como também entendendo que o mesmo não atenderia os pressupostos do ato administrativo e nem teria motivação adequada, pontuando, finalmente, pela ausência de causa do imposto tido como devido, requerendo também a juntada de documentos comprobatórios na etapa impugnatória. Já o Acórdão recorrido indeferiu o pedido de juntada posterior de documentos; rejeitou as argüições de nulidade e manteve integralmente o despacho decisório contestado. Portanto, negou provimento à manifestação do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o acórdão combatido, repisando e reforçando os argumentos já apresentados na etapa impugnatória e pontuando, em especial: a) a nulidade do despacho decisório; b) o pleno direito ao crédito do contribuinte, pois não haveria qualquer evidência de que crédito utilizado na PER/DCOMP teria sido utilizado anteriormente para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para a compensação discutida nestes autos. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907786/2016-39 Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento da peça recursal. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da r. decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/BHE que por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para: indeferir o pedido de juntada posterior de documentos, rejeitar as argüições de nulidade e manter integralmente o despacho decisório contestado. A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do r. despacho decisório, pois este não teria indicado qual débito já teria sido quitado com o crédito decorrente do DARF, o que teria dificultado a sua defesa. Contudo, o r. despacho decisório indica com clareza a qual pagamento foi imputado o DARF: Assim, diferentemente do sustentado pela Recorrente, verifica-se demonstrado a imputação do pagamento supostamente indevido para quitação de antecipação de estimativa, conforme apontado pelo relator no acórdão recorrido. De sorte que não há inovação ou fundamentação própria, mas simples esclarecimento do quanto já indicado no despacho decisório. Neste aspecto a r. decisão recorrida, razão pela qual entendo não merece acatamento a alegação de nulidade suscitada. Contudo, em relação ao mérito, em que pese o vício material do PER/DCOMP consubstanciado na equivocada indicação da origem do crédito, os documentos carreados aos autos indicam verossimilhança do direito creditório pleiteado. Assim, embora correta a r. decisão proferida pela DRJ no que indica não existir o crédito pleiteado na forma como indicado, acabou não analisando a existência de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, compensável nos termos do art. 6 da Lei n. 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907786/2016-39 I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. No caso concreto, a DIPJ do período, as DCTFs e DARFs apresentados, bem como o balanço patrimonial, convergem para indicar indícios de verossimilhança apta a sustentar a possível existência do crédito relativo à formação de saldo negativo no período alegado. Questão semelhante foi recentemente julgada por esta e. Turma ao proferir o acórdão n. 1201-005.038, de relatoria do i. Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF N° 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INFORMADO NA DCOMP. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DCOMP. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O interessado juntou aos autos documentos contábeis para comprovar o alegado erro na apuração da estimativa mensal de IRPJ. Entendo, portanto razoável, em homenagem ao princípio da verdade material, que o processo seja analisado pela autoridade administrativa a fim de se verificar a alegação de que o débito informado no PER/DCOMP é indevido, e se for confirmado, proceder a retificação ou cancelamento de ofício (competência essa exclusiva da autoridade administrativa). (Acórdão 1201-005.038, de 21/07/2021) Tal entendimento também foi abraçado pela e. CSRF: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão 9101-005.100, de 02/09/2020 da 1ª Turma da CSRF) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907786/2016-39 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Acórdão 9101-002.903, de 08/06/2017 da 1ª Turma da CSRF) Nesse sentido, também entendo aplicável ao caso o teor da Súmula 175 do CARF: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907786/2016-39 podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011346/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE 11%. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CENTRO DE CUSTO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. É ônus do contribuinte a apresentação de documentação de que demonstre o seu direito à restituição de valores de contribuições sociais pagos a maior, diante de comprovação de que o seu montante pago, incidente sobre valor da mão de obra regular aplicada na obra de construção civil foi menor do que o percentual retido sobre notas fiscais de prestação de serviço. No caso dos autos, não é possível apurarse a mão de obra regular em razão da recorrente não ter individualizado, por centro de custo, as obras de construção civil, contabilizando de forma discriminada a mão de obra empregada. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 28/02/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE 11%. ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  CENTRO  DE  CUSTO  DA  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PLEITO. É ônus do contribuinte a apresentação de  documentação  de  que  demonstre  o  seu  direito  à  restituição  de  valores  de  contribuições  sociais  pagos  a  maior,  diante  de  comprovação  de  que  o  seu  montante pago, incidente sobre valor da mão de obra regular aplicada na obra  de construção civil foi menor do que o percentual retido sobre notas fiscais de  prestação de serviço. No caso dos autos, não é possível apurar­se a mão de  obra  regular  em  razão  da  recorrente  não  ter  individualizado,  por  centro  de  custo,  as obras de  construção civil,  contabilizando de  forma discriminada  a  mão­de­obra empregada.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO  E  DA  IGUALDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Igor Araújo Soares e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.011346/2008­72  Acórdão n.º 2402­002.015  S2­C4T2  Fl. 276          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARCO  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.  197/200,  que  denegou  o  seu  pedido de  restituição do valor de  contribuições  sociais pagas  em montante  excedente  ao das  retenções de 11% sofridas em notas fiscais de prestação de serviços mediante a cessão de mão­ de­obra da empresa AMBEV – VIAMÃO.  O  pedido  de  restituição  fora  formulado  em  06/09/2008,  relativamente  aos  valores recolhidos a maior nas competências de 08/2007, 02/2008 (fls. 01)  O pedido foi inicialmente indeferido, por despacho decisório de fls. 177, sob  os fundamentos de que:   a­) Pela análise do conta­corrente da empresa no Sistema Águia, não foram  confirmados  recolhimentos  no  código  2658  (  Contribuição  retida  sobre  a  NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI)  b­) ao comparar o valor  total da remuneração da folha de pagamento com a  remuneração da mão de obra contida nas notas fiscais (40%), constata­se que  o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da  remuneração da mão de obra contida nas notas fiscais.  c­) Da análise do Livro Razão, constatou­se que a empresa não contabiliza as  obras atendendo aos requisitos previstos no RPS, aprovado pelo Decreto n°  3048,  de  06.05.1999,  art.  225,  §  13,  destacando  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada  obra  e,  dentro  destes,  a  contabilização  de  forma  discriminada da mão de obra e dos materiais empregados.  d­)  face  à  inexistência de  contabilização na  forma estabelecida,  e diante  da  disparidade existente entre o valor da mão de obra contido nas notas fiscais e  o  valor  da  folha  de  pagamento  declarado  em GFIP,  não  é  possível  firmar  convencimento quanto à procedência do pedido.  Foi protocolada manifestação de inconformidade (fls. 181), por meio da qual  sustentou o recorrente que sendo alguns fatos geradores comuns para mesmas obras, tal como a  empresa que faz segurança em todas as obras da contribuinte, deve ser a nota dividida pro rata,  como assim o fez a empresa contribuinte. Não pode um erro formal inviabilizar a restituição de  créditos à empresa ora inconformada  Além disso, sustentou a violação ao princípio da igualdade, do não confisco e  da capacidade contributiva, insculpidos na Constituição Federal de 1988, não tendo juntado aos  autos qualquer outro documento.  Veio,  então,  a  ser  proferido  o  acórdão  de  fls.  197/200,  o  qual  manteve  o  indeferimento  do  pleito,  consubstanciado  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  no  despacho  decisório,  acrescendo  que  o  acatamento  do  pleito  não  foi  possível  em  virtude  de  que  a  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 documentação juntada aos autos pelo recorrente não era suficiente para a análise da pertinência  ou não do direito creditório buscado.  Em  seu  recurso,  defende  que  em  sede  de  RRR  foram  juntados  todos  comprovantes  de  recolhimento,  todas  as  notas  fiscais  referentes  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  CORSAN  e  os  livros  diário  e  razão  da  empresa  o  qual  evidenciou  o  custo  específico da mão de obra na obra realizada, restando líquido e certa a relação perseguida.  Acresce que já se submeteu inúmeras vezes a casos similares, inclusive com  o mesmo  prestador  de  serviços,  tendo,  todos  eles,  invariavelmente,  deferimentos  sucessivos,  sendo  que  a  orientação  da  própria  fiscalização  jamais  sinalizou  como  requisito  essencial  a  composição de centro de custos específicos para fins de restituição tributária.  Argumenta  que  a mudança  de  entendimento  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  que  concedeu  à  recorrente  mais  de  15  pedidos  anteriores  de  ressarcimento  fere  o  princípio  da  segurança jurídica, pois passou a efetuar exigência antes não considerada, devendo, portanto,  ser protegido o contribuinte quanto ao critério jurídico anteriormente adotado pelo órgão.  Ademais, sustenta que apesar de inexistir o centro de custos, a contabilidade  da MARCO PROJETOS é extremamente organizada, sendo que seus livro DIÁRIO e RAZÃO  em  conjunto  com  as  Notas  Fiscais  e  demais  documentos,  comprovaram,  de  forma  individualizada,  os  custos  de mão  de  obra  ocorrentes  nessa  obra  em  específico.  Sendo  que  comprovou­se o custo de toda a mão de obra da empresa nas diversas obras que presta serviço,  não restando dúvidas acerca do indébito exsurgido individualizadamente.  Argui, por fim, a violação aos princípios da igualdade e do não confisco.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.011346/2008­72  Acórdão n.º 2402­002.015  S2­C4T2  Fl. 277          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Em  que  pesem  as  alegações  do  recorrente,  tenho  que  estas  não  merecem  acolhimento.  Inicialmente, cumpre apontar que as razões de recurso objeto de análise são  relativas a outro processo de restituição impetrado pela recorrente, pois se verifica tratarem de  contribuições  retidas  pela  CORSAN,  ao  passo  em  que,  no  presente  caso,  o  pedido  de  restituição é relativo a retenções efetuadas pela empresa AMBEV.  Entretanto,  pelo  fato  de  algumas  argumentações  se  identificarem  com  o  pedido de restituição formulado, passo a analisá­las.   Ao  que  se  depreende  dos  autos,  o  pedido  de  restituição  formulado  fora  indeferido em razão da documentação apresentada e que justificaria o seu acolhimento, não se  presta a fundamentar a pretensão do recorrente.  Apurou­se  nos  autos  do  presente  processo  que  os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  (40%)  foram  considerados  pela  autoridade  competente demasiadamente  elevados  em  relação à mão de obra  regular que  foi  apresentada  nas  folhas  de  pagamento  e declarada  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  Em  alguns  casos  como  restou  demonstrado,  o  valor  da  mão­de­obra  declarado em GFIP foi várias vezes menor que o valor retido para o mesmo período nas notas  fiscais, o que levou a fiscalização a ser obrigada a fazer a apuração do custo global da obra, de  forma a apurar, detidamente, os custos nela aplicados de mão­de­obra, a  fim de verificar, de  fato, a remuneração devida e que foi paga sobre a folha de salários.  Entretanto, ao tentar levar a efeito o procedimento, foi verificado óbice para  que  o  levantamento  fosse  efetuado,  pois,  da  análise  da  contabilidade,  em  especial  o  livro  Razão,  percebeu­se  que  a  recorrente  não  o  escriturou,  com  a  individualização  de  centros  de  custos  separados  de  outras  obras  de  construção  civil,  o  que  levou  a  impossibilidade  de  apuração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 De  fato,  a  meu  ver,  a  ausência  de  individualização  do  centro  de  custo  na  contabilidade, causa óbice na análise do pedido formulado, pois não permite a apuração segura  e  percuciente  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  obra  de  construção civil, ainda mais em se tratando de caso de pedido de restituição, no qual é feito o  encontro  de  contas  entre  os  valores  retidos,  diante  do  valor  percentual  da  mão­de­obra  constante nas notas fiscais de serviços prestados mediante a cessão­de­mão de obra (40%) e o  valor  da mão­de­obra  regular  aplicada  na obra  de  construção  civil, mediante  a  apuração  dos  valores de remuneração de segurados empregados constante em folha de pagamentos.  No que se  refere a obrigação de escrituração  individualizada, assim reza do  Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a  II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e II­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços.  Dessa forma, quanto aos casos em que a recorrente sustenta serem idênticos  ao ora sob exame, da verificação dos motivos que levaram ao deferimento parcial dos valores  de  restituição pleiteados,  verifica­se,  que,  em  todos  eles,  em  face da devida escrituração dos  livros  contábeis  da  recorrente,  relativos  a  cada  uma  das  obras  de  construção  civil  de  forma  individualizada, foi possível à fiscalização, de pronto, efetuar a segura e devida comparação no  que se refere aos fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas em folha e os valores  retidos nas notas fiscais de prestação de serviços.  A título exemplificativo, cito os seguintes exemplos, trazidos aos autos pelo  próprio  recorrente,  de  como  era  possível,  diante  da  devida  escrituração  dos  Livros Diário  e  Razão, efetuar o levantamento dos fatos geradores das contribuições:  (FLS. ...)  Código 1.10.02.01.009 — (Créditos a receber) INSS Lei 9711 de  20/11/1998 Nesta conta estão contabilizados a débito os valores  retidos em notas fiscais e a crédito os valores compensados pela  empresa.  Os,  já  mencionados,  valores  contabilizados  são  compatíveis  com  aqueles  constantes  nas  GFIP,  notas  fiscais  e  demais documentos apresentados no processo.  , 2. Código 4.01.01.01.001 — (Despesas com pessoal) Salários e  Proventos Na análise  feita  ficou  demonstrado que  as  bases­de­ Fl. 86DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.011346/2008­72  Acórdão n.º 2402­002.015  S2­C4T2  Fl. 278          7 cálculo  registradas  na  contabilidade  apresentam  valores  compatíveis com aqueles constantes nas  folhas de pagamento e  GFIP.  3. Código 4.01.01.01.004 — (Despesas com pessoal) Diárias Na  análise  feita  ficou  demonstrado  que  as  bases­de­cálculo  originalmente  registradas  na  folhade­  pagamento  e  GFIP  não  incluíam  os  valores  de  diárias  pagas  aos  trabalhadores  nas  condições expressas nos item 9, acima.  (FLS ....)  As  bases  de  cálculo  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  coincidem  com  àquelas  contidas  n.o  SISTEMA  DA  ARRECADAÇÃO  —  DATAPREV  —  AGUIA  ­  CCORGFIP  —  Consulta  Bases  de  Cálculo,  quanto  às  competências  10/2003,  11/2003, 03/2004 e 05/2004.  12  —  A  análise  contábil,  relativa  ao  período  de  10/2003,  11/2003,  03/2004  e  05/2004,  constante  do  RRR,  foi  efetivada  com base no Livro Diário e Razão. As seguintes contas contábeis  foram verificadas:  Código 1.10.02.01.009 — (Créditos a receber) INSS Lei 9711 de  20/11/1998 Nesta conta estão contabilizados a débito os valores  retidos em notas fiscais e a crédito os valores compensados pela  empresa.  Os,  já  mencionados,  valores  contabilizados  são  compatíveis com aqueles constantes nas • GFIP, notas  fiscais e  demais documentos apresentados no processo.  2.  Código  4.01.01.01.001  –  (Despesas  com  pessoal)  Salários  e  Proventos Na análise  feita  ficou  demonstrado que  as  bases­de­ cálculo  registradas  na  contabilidade  apresentam  valores  compatíveis com aqueles constantes nas  folhas de pagamento e  GFIP.  Assim,a toda evidência, resta claro que o presente caso não se identifica com  os demais, nos quais havia documentação suficiente e que estava de acordo com as normas e  padrões  determinados  pela  Receita  Federal,  para  que  o  pedido  de  restituição  pudesse  ser  devidamente analisado.  Cumpre afirmar que diante da dissidência do presente caso com os  trazidos  aos autos pelo contribuinte não há que se falar em qualquer afronta a segurança jurídica, pois o  indeferimento decorre exatamente pelo fato da recorrente não ter  trazido aos autos elementos  suficientes que demonstrem de forma inequívoca o seu direito ao ressarcimento pleiteado.  Por fim, no que se refere a alegada violação dos princípios do não confisco e  da igualdade, tenho que nenhuma delas pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13016.000441/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. Tendo em vista que processo principal (auto de infração que lançou débitos de PIS/COFINS, repercutindo no saldo credor disponível para ressarcimento em períodos posteriores) foi distribuído e teve seu mérito analisado, necessária a aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo decorrente (pedido de ressarcimento cujo crédito pleiteado fora impactado pelos débitos lançados no auto de infração).
Numero da decisão: 3402-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar a decisão administrativa definitiva proferida no processo que tem por objeto o lançamento de ofício. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T23:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T23:59:40Z; Last-Modified: 2021-11-30T23:59:40Z; dcterms:modified: 2021-11-30T23:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T23:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T23:59:40Z; meta:save-date: 2021-11-30T23:59:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T23:59:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T23:59:40Z; created: 2021-11-30T23:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2021-11-30T23:59:40Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T23:59:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.000441/2004-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.362 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. Tendo em vista que processo principal (auto de infração que lançou débitos de PIS/COFINS, repercutindo no saldo credor disponível para ressarcimento em períodos posteriores) foi distribuído e teve seu mérito analisado, necessária a aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo decorrente (pedido de ressarcimento cujo crédito pleiteado fora impactado pelos débitos lançados no auto de infração). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar a decisão administrativa definitiva proferida no processo que tem por objeto o lançamento de ofício. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 41 /2 00 4- 16 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório emitido pelo Órgão de origem (fls. 111/119), que reconheceu parcialmente direito creditório de valores referentes à COFINS não-cumulativa (mercado externo) do período de apuração setembro de 2004 e homologou parcialmente as declarações de compensações apresentadas, até o limite do direito creditório reconhecido. A Fiscalização daquele Órgão juntou documentos, diligenciou no sentido da confirmação do direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou despacho onde, em síntese, indicou que: a) a documentação apresentada para comprovar as vendas efetuadas para empresas preponderantemente exportadoras não estava em conformidade com a legislação de regência; b) a contribuinte calculou créditos vinculados a receitas que não podiam ser consideradas de exportação sob a ótica da atual legislação; c) intimada a comprovar a efetividade das operações de venda à comercial exportadora, através da entrega de documentação que demonstrasse que houve o envio das mercadorias dos estabelecimentos da empresa para embarque direto de exportação ou para recinto alfandegado, a empresa entregou correspondências, juntamente com memorandos de exportação e outros documentos que não permitiram verificar o exigido pela legislação federal vigente. Cientificada da decisão em 05/11/2009 (AR de fl. 135), a contribuinte apresentou em 26/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 137/141, onde relata que a pretensão do Fisco consistiu, unicamente, na tributação de receitas de vendas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, embora tais operações não estivessem alcançadas pela incidência da contribuição (art. 60, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003), bem como os produtos foram efetivamente exportados. Considera que a medida fiscal se revela absurda sob múltiplos aspectos, sendo manifestamente contrária às normas aplicáveis à exportação através de empresas comerciais exportadoras, bem como incompatível com as práticas comerciais vigentes nas zonas de fronteira com países da América Latina. Traduz, também, clara insubordinação às políticas governamentais de estímulo às exportações. Alega, ainda, que no relatório produzido pelo Fisco não foram transcritas as disposições do art. 7° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 9° da Lei n° 10.833, de 2003, aplicáveis ao PIS e à COFINS nas operações de vendas à empresa comercial exportadora, resultando de sua leitura as seguintes conclusões: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 1. o texto é claro ao determinar o prazo limite para a empresa comercial exportadora comprovar o efetivo embarque da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; 2. está determinada a responsabilidade da empresa comercial exportadora quanto ao pagamento dos impostos e contribuições das quais se desonerou de recolher o estabelecimento industrial, na hipótese em que não ficar comprovado o efetivo embarque no prazo fixado; 3. ao vender o produto com o fim específico de exportação na forma praticada pela empresa, a operação submeteu-se à não incidência do PIS (art. 6°, III, da Lei n° 10.833, de 2003), somente se podendo cogitar da cobrança das desonerações na eventualidade de não ser implementado o embarque no prazo legal. A responsabilidade pelo pagamento dos impostos e contribuições é exclusiva da empresa comercial exportadora, não sendo o estabelecimento industrial, por conseguinte, sujeito passivo daquela obrigação. Por fim, entende deva haver a suspensão da cobrança dos créditos e solicita a acolhida de sua peça contestatória, com a determinação da improcedência da pretendida cobrança. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou documentos (fls. 142/199 e 202/295). A repartição preparadora despachou na fl. 298. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 25/11/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-28.618, às fls. 303/309, com a seguinte Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/01/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 316), apresentou Recurso Voluntário em 17/02/2011, às fls. 318/329. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DO EXAME DA MEDIDA FISCAL E DA DECISÃO DE MANTER O PRETENDIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Vejamos, inicialmente, as razões apresentadas no RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 113/120) para realizar a autuação: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS Após verificação e análise das Informações prestadas pelo contribuinte e documentos apresentados em resposta ao termo de intimação fiscal; conforme correspondência de 03/09/2009 (docs. fls. 29/42), constatou-se de que a documentação apresentada para comprovar as vendas efetuadas para empresas preponderantemente exportadoras (doc. fls. 48/51 e 68/110), não está em conformidade com a legislação que rege a matéria. 3.1 — Das receitas de exportação O crédito pleiteado pela contribuinte no período tem como base legal o disposto nos arts. 5º da Lei 10.637, de 2002 e 6º da Lei 10.833, de 2003, as quais mencionam que o saldo de crédito ao fim do trimestre calculado na forma do art. 3º das mesmas leis quando vinculado às receitas de exportação, poderá ser objeto de ressarcimento, após as devidas deduções das contribuições e compensações permitidas. A contribuinte, no entanto, calcula créditos vinculados a receitas que não podem ser consideradas de exportação sob a ótica da atual legislação. 3.1.1 - Das vendas à comercial exportadora (...) Observa-se que, os dispositivos legais acima citados falam simplesmente em "empresa comercial exportadora", sem apontar-lhe qualquer característica especial, condicionando a fruição dos benefícios fiscais em tela (isenção ou não-incidência do PIS e da Cofins nas vendas à comercial exportadora) ao "fim específico de exportação" da venda. Passamos a analisar, então, as espécies de empresas comercias exportadores existentes na legislação federal, bem como a conceituação de "fim específico de exportação", no ordenamento jurídico pátrio, em especial na legislação do IPI. (...) Assim, a remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado é condição necessária para a fruição da suspensão do IPI (e da isenção ou não-Incidência das contribuições) na saída do produto da indústria, tratando-se de providência da alçada desta, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora. A condição não é cumprida quando, por exemplo, os produtos vendidos são retirados pela própria comercial exportadora, hipótese em que são exigíveis os tributos incidentes sobre a operação responde por eles a indústria, na qualidade de contribuinte, como decorre do art. 9º, § 1º, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 37, inc. II, da Lei 9.532, de 1997. A empresa comercial exportadora, nessa hipótese, vai ser responsável pelo uso que der aos produtos adquiridos - se exportá-los, incidirá a Imunidade do art. 153, § 3º, Inc. III, da Constituição da República; se revendê-los no mercado interno, incidirá o IPI. Mas isso se refere a uma outra etapa da cadeia de produção e distribuição, destacada daquela primeira venda, relativa à venda do industrial para a comercial exportadora. Com efeito, art. 39, § 2°, da Lei 9.532, de 1997, falando em remessa direta a embarque ou recinto alfandegado, objetivou dificultar desvios na destinação dos produtos, evitar que esses produtos, vendidos para exportação, venham a ser comercializados indevidamente ao mercado interno, tendo em vista a fiscalização a que estão sujeitos o embarque e os recintos alfandegados. (...) Intimada a comprovar a efetividade das operações de venda à comercial exportadora, através da entrega de documentação que demonstrasse que o envio das mercadorias dos estabelecimentos da empresa para embarque direto de exportação ou para recinto Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 alfandegado, a empresa entregou correspondências de folhas no 29 a 32, juntamente com os memorandos de exportação e outros documentos (fls. 48/51, 68/110), os quais não permitem verificar o exigido pela legislação federal vigente, conforme arguido anteriormente. Desta forma, não consideramos essas receitas como de exportação, excluindo-as dos cálculos de rateio dos custos, encargos e despesas comuns às receitas de exportação, incluindo-as nas receitas de vendas no mercado interno. Com efeito, a legislação de regência não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade de que os produtos em questão sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial da METALÚRGICA SIMONAGGIO para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme determina o art. 45 do Decreto 4.524/2002, cujo suporte legal é o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: DECRETO 4.524, DE 2002 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (...) Art. 84. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento previsto no inciso I do caput do art. 89 até (Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 7º): I - a data de vencimento desse prazo, na hipótese do PIS/Pasep não recolhido em decorrência das disposições do inciso III do art. 44; e II - o décimo dia subseqüente ao do vencimento desse prazo, na hipótese de contribuições não recolhidas em decorrência das disposições dos incisos VIII e IX do art. 45. Parágrafo único. Na hipótese da empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deve efetuar, no prazo estabelecido no art. 82, o pagamento das contribuições previstas no inciso II do caput do art. 89. LEI Nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago LEI Nº 9.532, DE 1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. Não foi adotada uma interpretação restritiva para o dispositivo, mas sim negada uma interpretação do Recorrente desprovida de fundamentação legal. Afinal, se a intenção do legislador fosse permitir a suspensão do PIS e da COFINS apenas com a condição de que a exportação fosse posteriormente comprovada, bastava manter unicamente a regra disposta no art. 39, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 9.532/97. Contudo, analisando o dispositivo acima transcrito, observa-se que o Congresso Nacional estabeleceu 2 requisitos para conceder a suspensão do PIS e da COFINS nos casos de saída de estabelecimento industrial para empresa comercial exportadora: (i) saída com o fim específico de exportação, assim considerada quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97; e Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, conforme art. 9º da Lei nº 10.833/2003. O primeiro requisito deve ser comprovado com a nota fiscal de venda no mercado interno, emitida pelo estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora, e na qual conste como endereço de destino o local de embarque para exportação ou algum recinto alfandegado; e o segundo, com a apresentação do Comprovante de Exportação emitido pelas Autoridades Aduaneiras após o desembaraço para exportação. O que o Recorrente pretende é que a Receita Federal ignore o primeiro requisito, contentando-se apenas com o cumprimento do segundo. No entanto, se fosse essa a intenção do legislador, a conclusão óbvia é a de que a existência do art. 39, § 2º, é completamente inútil, sendo também desnecessário o complemento do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Tal interpretação é totalmente equivocada pois, como é de conhecimento notório, é regra básica de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Assim, não verifiquei qualquer ilegalidade na conduta das Autoridades Fazendárias, que decidiram com base em dispositivo expresso de lei. Se não o fizessem, estariam decidindo contra legem, negando vigência a lei federal. Não é permitido aos Auditores-Fiscais utilizar os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade para afastar dispositivos de lei, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 A interpretação proposta pelo Recorrente não pode ser realizada em uma instância administrativa. Não se nega que existem decisões do Poder Judiciário em ambos os sentidos, mas aquelas que aceitam a comprovação dos requisitos para a suspensão do PIS e da COFINS exclusivamente com a apresentação de “memorandos de exportação” ou “registros de exportação” o fazem com base em alegações de razoabilidade, permitida nas instâncias judiciais, mas vedada na instância administrativa, na qual prevalece o Princípio da Estrita Legalidade. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem estar presentes nos atos emanados pelo Poder Executivo (Portarias, pareceres, instruções normativas, etc) e em suas decisões, mas jamais podem ser utilizados como fundamento de uma interpretação que faça de um dispositivo de lei (strictu sensu) letra morta. As autoridade públicas devem sempre se valer de todos os métodos de hermenêutica na interpretação das leis, como o teleológico, o sistemático, e até mesmo o literal, de forma harmônica entre eles, porém respeitando também o Princípio da Legalidade. Isso é lógico e obrigatório, pois a aplicação de toda e qualquer norma necessita de interpretação, e assim o fazem as Autoridades Fiscais, bem como os conselheiros deste CARF. Contudo, uma interpretação que tenha como consequencia negar vigência a uma lei ou decreto encontra obstáculo no Regimento Interno deste órgão, art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Trago como precedente decisão recente do STF no julgamento do Mandado de Segurança (MS) nº 35.490/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, publicação em 06/05/2021: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA contra ato do Tribunal de Contas da União, caracterizado pelo Acórdão proferido nos autos do TC 021.009/2017-1. O impetrante alega, inicialmente, que “o presente mandado de segurança coletivo tem como objetivo impedir que o Tribunal de Contas da União afaste a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei nº 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, como aventado no acórdão proferido no TC 021.009/2017-1”. Informa que a Lei 13.464/2017, resultante de negociações entre as entidades representativas dos servidores da Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Planejamento, alterou a estrutura remuneratória dos cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, os quais voltaram a ser remunerados pelo formato “vencimento básico e gratificação de natureza permanente”, em substituição ao subsídio que vinha sendo pago desde 2008. Prossegue indicando que “a gratificação criada pelo Legislador foi denominada Bônus de Eficiência e possui uma metodologia de apuração própria, que decorre de verbas que integram o FUNDAF, que é o Fundo Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Especial de Desenvolvimento e aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº 1.437/75”. Por força do dispositivo legal, já a partir da MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, passaram os servidores ativos e inativos da Receita Federal a receber, juntamente com o vencimento básico, a gratificação de natureza permanente. Em agosto de 2017, por força de decisão cautelar do Min. Benjamin Zymler, proferida no processo TC-021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, determinou- se o corte do bônus de eficiência previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 13.464/2017, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade decorrente da ausência de desconto de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS sobre a referida parcela. Registra que a decisão do TCU foi impugnada pela Advocacia-Geral de União, que defendeu a constitucionalidade da Lei 13.464/2017, destacando não caber ao TCU exercer o controle de constitucionalidade. Destaca, na sequência, que a Corte de Contas deu provimento ao agravo interposto pela AGU para restabelecer o pagamento do bônus aos servidores inativos, sob o fundamento de não possuir competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de normas. Consignou no julgado, todavia, que “(...) não resta a menor dúvida de que este Tribunal, em observância aos princípios constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial e do regime solidário e contributivo da previdência social, consoante afirmado na decisão impugnada, pode e deve afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, por exemplo, nos atos de aposentadoria que lhe são encaminhados para fins de registro ou em representações versando situações concretas, consoante lhe autoriza o enunciado 347 da Súmula do STF”. Ressalta que os aposentados cujos processos de registro de aposentadoria encontram-se sob análise do Tribunal de Contas já começaram a ser notificados “(...) para apresentar esclarecimentos sobre ‘inconsistências’ em suas aposentadorias e indica que a inconsistência à qual o TCU se refere é justamente “o recebimento da rubrica Bônus de Eficiência (R$630,00) – situação em desacordo com a jurisprudência do TCU, haja vista a não incidência de contribuição previdenciária sobre aquele valor (acórdão 2000/2017-TCU Plenário e Acórdão 2463/2017 – TCU Plenário)”. Sustenta, em síntese, que, “da mesma forma que ao Tribunal de Contas da União é defeso contrariar a coisa julgada, também não é possível que deixe de aplicar a legislação vigente, e, o mais grave, se posicione justamente contra a aplicação da legislação vigente, em razão de juízo próprio de valor, que difere do entendimento do Legislador”. (...) VOTO (...) Na presente hipótese, tem razão o impetrante. O ato coator indicado foi construído a partir da sucessão de decisões que se seguiram no Processo TC 021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, originado de representação de unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP); primeiro por ordem liminar e monocrática, pelo Min. Benjamin Zymler; depois, conhecido o Agravo interposto pelo Ministério da Fazenda, com decisão colegiada de reforma da decisão cautelar e, em seu mérito, pela improcedência da representação do setor técnico, conformando-se o ato impetrado. Na decisão cautelar, assim havia fundamentado e decidido o Min. Benjamin Zymler (doc. 5, fls. 47-53): Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 (...) Adotou, expressamente, as conclusões do setor técnico autor da representação, no sentido de que “os §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.494/2017, colidem com os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial, todos insculpidos no caput do art. 40 da CF” e que, “em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do bônus pago aos servidores em atividade, faz-se necessário determinar aos gestores que afastem a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017, suspendendo o pagamento dessa parcela aos aposentados e pensionistas”, fundando-se no entendimento de que “segundo a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.’” (doc. 5, fls. 49/50). (...) Embora se reconheça a inexistência de submissão do Tribunal de Contas da União aos demais Poderes instituídos, tendo autonomia na realização técnica de sua função fiscalizadora, há de se reconhecer a limitação constitucional de tal competência ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, nos termos do art. 71 da Constituição Federal. É, assim, órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com competência funcional claramente estabelecida pela Constituição Federal, não se admitindo o extrapolamento de tais limites sob pena de usurpação, no caso, de competência específica do Poder Judiciário. Ora, dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, a seguir transcrito: (...) Há, assim, limitação constitucional de sua competência, no que diz respeito ao caso concreto, à apreciação de legalidade de atos administrativos de aposentadoria submetidos à sua análise técnica, com base na Constituição Federal e na legislação positivada. É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade – principalmente, como no presente caso, em que simplesmente afasta a incidência de dispositivos legislativos para TODOS os processos da Corte de Contas – nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) Assim como outros importantes órgãos administrativos previstos na Constituição Federal com atribuições expressas para defender princípios e normas constitucionais (Conselho Nacional de Justiça, artigo 130-B; Ministério Público – Constituição Federal, artigo 129, II, e Conselho Nacional do Ministério Público, cuja previsão constitucional de atribuição é idêntica ao CNJ – Constituição Federal, artigo 130-A, § 2º, II), no exercício de sua missão e finalidades previstas no texto maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. (...) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Tome-se como exemplo a presente hipótese, ao afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas da União está retirando totalmente a eficácia da lei, que deixará de produzir efeitos no mundo real. (...) Em outras palavras, o TCU estará retirando do ordenamento jurídico os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017. (...) Não bastasse a configuração do desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, essa hipótese fere as funções do Legislativo, pois a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público incidentalmente em seus procedimentos administrativos atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances) estabelecidos no texto constitucional como pilares à Separação de Poderes, e que se consubstancia em cláusula pétrea em nosso sistema normativo, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, pois ausente a necessária legitimidade constitucional a que esse, ou qualquer outro órgão administrativo, possa afastar leis devidamente emanadas pelo Poder Legislativo. (...) Diante do exposto, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 021.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, prevendo o pagamento do bônus de eficiência, vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. O Poder Judiciário é aquele que detém a competência constitucional para afastar a aplicação de um dispositivo de lei. Neste sentido, o Regimento Interno do CARF (RICARF) permite aos seus Conselheiros este afastamento apenas no caso de existir prévia decisão definitiva do STF ou do STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, ou art. 62, § 2º, do RICARF. Fora isso, este Conselho exerce o controle administrativo de legalidade das decisões emanadas pela Secretaria da Receita Federal nos julgamentos efetuados sob o rito do Decreto nº 70.235/72. Seus conselheiros podem afastar a aplicação de algumas das normas complementares das leis, como instruções normativas, pareceres, portarias, soluções de consulta, etc, quando estas forem contrárias à lei ou até mesmo à Constituição Federal, mas sendo-lhes vedado deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. No presente caso, a análise sobre a legalidade do requisito previsto no art. 39, § 2º é inviável, pois não se trata de dispositivo infralegal; assim restaria apenas uma eventual análise sobre a constitucionalidade da lei, o que configuraria clara usurpação de competência do STF e do Poder Legislativo, como bem ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes no MS nº 35.490/DF, em especial por implicar juízo de valor sobre a norma questionada. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Ao contribuinte irresignado com a decisão da instância a quo não vejo alternativas que não sejam buscar uma mudança legislativa por meio de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional ou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal junto ao Poder Judiciário. Quanto a esta última opção, não há, até o momento, qualquer decisão nesse sentido. O RE nº 759.244/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.735, que foram fundamentos para dar provimento a Recurso Voluntário no Acórdão nº 3402-007.993 (após empate na votação), tratam de matéria distinta, como pode ser observado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n. 8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Versa-se no presente Tema da sistemática da repercussão geral sobre o alcance da norma imunizante prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, a seguir transcrita: (...) No particular, perquire-se a questão se as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de- açúcar, quando realizada por intermédio de outra pessoa jurídica cujo objeto social precípuo é a exportação de mercadoria sob encomenda de terceira, estão abrangidas pela desoneração constitucional em tela. Isso ganha relevância na presente demanda porque se trata de writ mandamental no qual se busca à suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias, regulamentadas na IN/SRB 3/2005, compreendendo o período de dezembro de 2001 até a sentença definitiva. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 (...) Decerto, houve a revogação da norma infralegal mencionada pela Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil. No entanto, não houve solução de continuidade, haja vista que as mesmas normas foram transladas ao novo diploma precisamente em seu art. 170, in verbis: (...) Passo ao exame do mérito da controvérsia. (...) Logo, ante o prestígio conferido pela jurisprudência do STF à finalidade de estímulo à exportação por meio da exoneração tributária, firmo convicção no sentido da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, do Texto Constitucional. Portanto, assiste razão ao contribuinte Recorrente ao insurgir-se em face da exigibilidade das contribuições previdenciárias reguladas pelas disposições infralegais mencionadas, porquanto estas ofendem a limitação constitucional ao poder de tributar representada pela imunidade tributária específica. (...) Logo, ao restringir a aplicabilidade da norma contida no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, retirando as exportações indiretas efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes do setor agropecuário do alcance da desoneração, o Poder Público atentou contra a finalidade da competência negativa constitucionalmente prevista, reduzindo a eficácia do comando normativo. Por possuir a interpretação do conceito de receita absoluta independência à atuação do legislador ordinário, e com maior razão do poder regulamentar da administração tributária, constata-se que não poderia a instrução normativa ter disposto que “[a] receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” (...) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento com a finalidade de reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §1º e 2º, da IN 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras. Igualmente, para efeitos de repercussão geral, adota-se neste voto e propõe-se para deliberação colegiada a constar no acórdão a seguinte tese de julgamento: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.” (RE nº 759.244/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, publicação em 25/03/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (...) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), em face do artigo 170, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. Eis o teor dos dispositivos referidos: (...) A Autora sustenta que a norma violaria os arts. 5º, LV; 145, § 1º; 149, § 2º, I; 150, I e II, e 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que restringiria a imunidade tributária ao comércio desenvolvido diretamente entre produtores e vendedores sediados no Brasil e adquirentes localizados fora do país, negando o benefício quando a transação é feita por pequeno ou médio produtores, por meio de empresas tradings e sociedades comerciais com finalidade específica de exportação. Alude ao Decreto-lei 1.248/1972, que teria equiparado, para fins tributários, a exportação direta e a indireta, asseverando que os dispositivos impugnados vulnerariam os princípios da legalidade e da isonomia tributária, da livre concorrência, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A norma impugnada veda a concessão de imunidade tributária, prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor/vendedor com empresas Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 constituídas e em funcionamento no país que destinem os produtos à exportação. Eis o teor do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009: (...) Não há duvida de que, ao se tributar uma parte do todo, ou seja, a operação interna, onera-se, em verdade, a exportação inteira, pois o tributo, inicialmente suportado pelo produtor/vendedor, será repassado e, fatalmente, exportado pelas empresas comerciais especializadas, contrariando nitidamente as finalidades perseguidas pela regra constitucional. Em vista do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta e a JULGO PROCEDENTE, para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. É o voto. (ADIN 4.735/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, publicação em 25/03/2020) Da simples leitura dos acórdãos acima transcritos constata-se, de imediato, que trata-se realmente de matéria completamente distinta. Com efeito, a discussão travada no STF era referente à inconstitucionalidade de norma complementar infralegal (instrução normativa) que vedava a imunidade tributária conferida pelo art. 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre produtor e empresa comercial exportadora (ECE) ou trading company. Vejamos o art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009, que repetiu as regras estabelecidas na IN SRF nº 03/2005: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) O art. 39 da Lei nº 9.532/97, por outro lado, em momento algum restringe o direito do produtor/estabelecimento industrial à imunidade constitucional das exportações, apenas estabelecendo os requisitos necessários para evitar qualquer tentativa de fraude tributária: (i) a remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados e (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial. Além disso, o estabelecimento destes requisitos se deu através de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, e não por norma infralegal. No caput do seu art. 39, estabeleceu a possibilidade dos produtos destinados à Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 exportação saírem do estabelecimento industrial com suspensão do PIS e da COFINS, e nos §§ 2º e 3º estabeleceu os requisitos para fruição deste direito. O fato da Constituição Federal conferir imunidade às exportações não significa que o Congresso Nacional não possa criar mecanismos para se assegurar de que os objetivos constitucionais estão sendo efetivamente realizados. Nesse desiderato, o legislador entendeu por bem determinar ao exportador direto a obrigação de comprovar as exportações no prazo de 180 dias e ao exportador indireto a obrigação de remeter seus produtos, que inicialmente estão sendo vendidos no mercado interno (apesar de terem “fim específico de exportação”, daí a denominação de exportação “indireta”), diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Tais questões, referentes ao cumprimento dos requisitos para a suspensão do IPI na venda interna, sequer foram ventiladas nas decisões do STF acima colacionadas. Logo, não servem como fundamento para dar provimento ao pedido do Recorrente. Neste Conselho, a jurisprudência se consolidou pela impossibilidade da suspensão do PIS e da COFINS sem a comprovação de que as mercadorias tenham sido remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-010.119, Sessão de 11 de fevereiro de 2020, decisão unânime: NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ii) Acórdão nº 9303-008.626, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por maioria: EMENTA (...) VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (...) II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 recorrido (fls 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor/vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. (*) O § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 veio para abarcar também as comerciais exportadoras que não fossem constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 (“Trading Companies”). iii) Acórdão nº 3401-009.034, Sessão de 28 de abril de 2021, decisão unânime: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. iv) Acórdão nº 3201-007.382, Sessão de 21 de outubro de 2020, decisão unânime: VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. v) Acórdão nº 3301-008.706, Sessão de 22 de setembro de 2020, decisão unânime: VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. vi) Acórdão nº 3302-004.684, Sessão de 29 de agosto de 2017, decisão unânime: VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No TRF da 4ª Região, o entendimento sobre os requisitos necessários para usufruir da suspensão dos tributos em operações “com o fim específico de exportação” é Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 pacífico, tanto para os processos que versam sobre IPI, quanto para aqueles referentes às contribuições PIS/Pasep e COFINS: i) Apelação Cível nº 5002655-52.2013.4.04.7113, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, data da decisão: 25/04/2018: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ART. 39, LEI 9.532/97. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO PARA OBTENÇÃO DA IMUNIDADE DO ART. 153, § 3º, III, DA CF/88. 1. A suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados requer o preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 39 da Lei 9.532/97, e do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/72 – remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta de comercial exportadora. 2. A exportação, por si, não confere imunidade, mas apenas a saída do estabelecimento industrial qualificada pela destinação específica de exportação, nos termos em que esta é legalmente caracterizada. 3. A suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial é etapa prévia à fruição da imunidade e deve existir porque os produtos industrializados, uma vez saídos do estabelecimento, poderiam ser vendidos no mercado interno sem a oneração do imposto, o que conferiria ilegítimo saldo credor do imposto ao industrial. 4. Ainda que a autoridade fiscal tenha invocado como base legal para a multa o inciso I do art. 80 da Lei 4.502/64, que fora suprimido dias antes pela entrada em vigor da Lei 11.488/2007, trata-se de mero erro material, pois a previsão legal de aplicação de multa de 75% a casos de falta de lançamento de IPI em nota fiscal permaneceu existente e válida. ii) Apelação Cível nº 5000076-22.2013.4.04.7117, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, data da decisão: 05/10/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA DAS MERCADORIAS PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247/2002. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Para o gozo da isenção do PIS e da COFINS sobre operações de venda realizadas com fim específico de exportação, consoante o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, deve ser comprovada a efetiva remessa das mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e artigo 39, § 2º, da Lei nº 9.532/1997. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 2. O inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 9.532/1997 amolda-se a duas hipóteses de exportação: a) direta, em que o próprio fabricante vende para adquirente situada no exterior, remetendo as mercadorias obrigatoriamente a recinto alfandegado; b) por meio de exportadora constituída na forma do DL nº 1.248/1972 (trading company), autorizada pela SRF a operar o regime de entreposto aduaneiro em local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior. 3. A embargante não observou as normas legais relativas à exportação, para fazer jus à isenção de PIS e COFINS, remetendo as mercadorias a depósitos mantidos pelas empresas comerciais exportadoras que não operavam em regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. 4. O artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997, nada inovando quanto ao conceito de fim específico de exportação. 5. A empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação somente pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, nos termos dos artigos 7º e 9º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que as mercadorias vendidas foram enviadas a recinto alfandegado ou a embarque para exportação pela empresa fabricante. 6. O aspecto volitivo da conduta do contribuinte não interessa para configurar a hipótese de incidência das infrações objetivas, a exemplo da multa de ofício de 75%. Não se evidenciando a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica, descabe a pecha de confiscatória à multa. iii) Apelação Cível nº 5000075-37.2013.4.04.7117, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, data da decisão: 02/03/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. MULTA. 1. O cerne da controvérsia encontra-se em averiguar se as operações de venda obedeceram aos requisitos exigidos pela legislação para gozo da isenção do IPI, nos termos do art. 39 da Lei 9.532/97, bem como do Decreto-Lei nº 1.248/72 (art. 1º). 2. Incontroverso que as mercadorias não saíram do estabelecimento da embargante diretamente para embarque para exportação ou para "recintos alfandegados", nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.543/02 (revogado pelo Decreto 6.759/09, que manteve o mesmo dispositivo). Pelo contrário, foram remetidas aos endereços das empresas compradoras. Demonstração em perícia, sem insurgência a respeito. Desatendida, assim, a condição para gozo da regra isentiva. Tal condição não se trata de simples exigência formal, pelo contrário. Objetiva-se, com isso, evitar fraudes como a venda no mercado interno de mercadorias adquiridas com a isenção de impostos, que, na maioria das vezes, são vendidas com preços mais baixos que os do mercado interno, gerando concorrência desleal e sonegação tributária. 3. Ademais, tanto no regime de entrepostamento como também no embarque à exportação, há um exercício de fiscalização aduaneira que minimiza os riscos de Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 desvio dessas mercadorias ao mercado interno, pelo que prudente a interpretação restritiva da norma isentiva. Aliás, o CTN é expresso ao prescrever que as normas que disponham sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II). 4. Também pela necessidade de interpretação restritiva, não é possível acatar a tese da Embargante no sentido de as mercadorias terem sido encaminhadas "a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação". Incontroverso que o encaminhamento foi aos domicílios das empresas adquirentes. A autorização referida dependeria da comprovação da efetiva exportação. Trata-se de hipótese condicional de suspensão/isenção. 5. Retomada a sentença, que explicitou esclarecimento da perícia no sentido de que as empresas exportadoras que adquiriram as mercadorias da embargante não se caracterizam como trading company - o que autorizaria que tais produtos ficassem armazenados e tivessem saída diretamente da comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72 c/c IN SRF nº 241/02. 6. A circunstância de se exigir que os bens sejam encaminhados com o 'fim específico de exportação', adjetivando-se características dos locais aos quais devem ser remetidos, não é mero requisito formal. Trata-se, antes, de requisito material para que a empresa produtora possa usufruir do benefício fiscal, garantindo-se segurança à Administração Tributária de que a imunidade/isenção serviu ao propósito em relação ao qual foi criada (qual seja, incentivar a efetiva exportação). A impossibilidade de manutenção da suspensão do IPI em relação a produtos encaminhados para empresas que não preencham os requisitos previstos 'ex lege' sustenta-se na racionalidade do sistema tributário, indicativa da necessidade de prévio controle sobre a destinação das mercadorias a serem exportadas. Impede- se, assim, a irregular internação no mercado nacional e frustração da finalidade isentiva, em atitude, por demais, lesiva à concorrência. Ademais, corroborando a finalidade da exigência pertinente às características dos locais aos quais remetidos os bens para exportação, após longa dilação probatória (que dificilmente seria reiterada na esfera administrativa), a perícia constatou que parte dos produtos encaminhados às comerciais exportadoras não foram remetidos ao exterior. Verificado que várias das empresas tinham como atividade principal o comércio varejista (não se caracterizando como trading companies) e várias irregularidades foram constatadas, merecendo destaque a inexistência de transporte ao exterior, além de fundados indícios de falsidade documental. Além disto, uma das empresas comerciais exportadoras foi declarada "inapta" por prática de irregularidades em operação no comércio exterior, com efeitos anteriores às operações destacadas nos autos. 7. Afastada a tentativa de responsabilização das adquirentes ao pagamento do tributo. Não configuradas as hipóteses do inciso I, nem do inciso II, do art. 39, da Lei 9.532/97, não há que se falar em responsabilização das adquirentes, nos termos do § 3º. O próprio industrial é o responsável pelo pagamento do IPI, por ser o contribuinte e ter praticado o fato gerador do imposto. Conclusão reforçada pelo Regulamento do IPI (RIPI) que determinava que, não satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-ia imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Bem como que, se a suspensão fosse condicionada à destinação do produto e a este fosse dado destino diverso do previsto, estaria o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (art. 41 e parágrafo único do Decreto 4.544/02). 8. Excesso de execução afastado. Causa de pedir não suscitada. Além de a Embargante não refutar a afirmação de que já computados, por ela própria, os abatimentos. Impossibilidade de acolher o pedido de exclusão de valores formulado de forma genérica por ocasião do apelo. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 9. Afastada a alegação em relação à regularidade da ação fiscal, sob fundamento de que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 241/02 estabeleceria condição não prevista em lei. Solução embasada na legislação pertinente. Não há qualquer violação ao princípio constitucional da legalidade. 10. O descumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte importa imposição de multa, nos estritos termos da lei especial, não tendo o administrador público, nem o Judiciário, discricionariedade para alterar essa disposição. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Multa fixada em 75%. Não há que se falar em confisco. iv) Apelação Cível nº 2008.70.02.002423-0, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, data da decisão: 04/05/2010: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO 30 DIAS. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA, SEM PARTICIPAÇÃO EM BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE SOJA. 1. Por muito que a administração esteja assoberbada, não é razoável que o exame da postulação do contribuinte seja postergado indefinidamente, de modo que com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração tem o prazo de 30 dias para proferir decisão no procedimento administrativo fiscal. 2. Se não restou comprovados nos autos, de forma extreme de dúvida, que as mercadorias se destinavam à exportação, pois não era observado o procedimento administrativo de remessa para área de embarque ou para recinto alfandegário, não faz jus a impetrante ao crédito presumido do IPI. 3. Ademais, o direito ao crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96 exige da empresa exportadora que também participe do processo de produção, não podendo funcionar como mera revendedora. No caso, a impetrante, quanto aos grãos de soja sequer poderia ser equiparada a estabelecimento industrial, a fazer jus à incidência do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, haja vista que nem mesmo era contribuinte de IPI, porquanto não produz o bem, mas tão-somente o exporta, atuando como verdadeira intermediária. Este pressuposto de fato, de que partiu a autoridade fiscal, não restou afastado, nesta sede, pela impetrante, de modo que as demais questões suscitadas restam prejudicadas. v) Apelação Cível nº 2005.70.02.000036-4, Relator MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, data da decisão: 03/02/2010: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação. O Supremo Tribunal Federal apreciou esta última decisão do TRF da 4ª Região, acima transcrita, em precedente do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 909.615/PR, realizado em 25/09/2015, e não identificou qualquer ofensa direta à Constituição Federal pelo fato da decisão do TRF ter exigido a observância do requisito estabelecido no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, §1º, 149, e 150, I e II, todos da Constituição, bem como alega ofensa a legalidade, proporcionalidade, moralidade, não surpresa e isonomia tributária. O recorrente afirma que há imunidade constitucional sobre quaisquer valores percebidos pelas empresas a título de receita de exportação, não havendo necessidade de remessa direta das mercadorias para o exterior ou para Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 recinto alfandegário. Defende que, desde que o produto ou a renda seja destinado ao exterior, não incide IPI, PIS e COFINS. A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante à natureza jurídica da empresa recorrente e às espécies de receitas por ela auferidas, demandaria o reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento, no ponto, do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Verifico, ainda, que o acórdão regional posicionou-se com enfoque exclusivo em dispositivos de índole infraconstitucional, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Correta, a meu ver, a decisão do STF. A Constituição Federal cuidou de assegurar a imunidade tributária para as exportações, e o STF definiu, no RE nº 759.244/SP, que esta imunidade abrange tanto as exportações diretas quanto as chamadas “indiretas” (venda no mercado interno, porém com finalidade de exportação). Contudo, em momento algum a CF/88 definiu mecanismos de fiscalização ou formas de garantir a efetividade dos seus objetivos, e nem deveria fazê-lo, pois a Constituição não deve descer a tal nível de detalhamento. Coube ao legislador definir os requisitos necessários para que uma venda no mercado interno possa ser equiparada a uma etapa da exportação, a fim de ser estendida ao estabelecimento industrial a imunidade tributária, sob forma de suspensão do IPI, do PIS ou da COFINS, quando realiza vendas para trading companies ou ECE. Em conclusão, para acolher o pedido do contribuinte para comprovação dos requisitos necessários à imunidade tributária unicamente com a apresentação de “memorandos de exportação”, seria necessário afastar a aplicação do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, o que é vedado pelo art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, bem como pela Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Caso superada a preliminar de conhecimento, a análise de mérito leva a conclusão muito semelhante. Como o Recorrente somente apresentou documentos destinados a provar a existência das exportações, reconhecendo expressamente que as operações indicadas pelo Auditor-Fiscal não cumpriram o requisito de serem efetivadas “com o fim específico de exportação”, previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não vejo como acolher o pedido do contribuinte, devendo ser mantida a autuação. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. II – DO EXAME COMPLEMENTAR DOS FATOS E DOCUMENTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Alega o Recorrente que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pelo estabelecimento industrial, é da empresa comercial exportadora, na hipótese em que esta não comprovar o embarque para o exterior da mercadoria adquirida, no prazo fixado em lei, ou por qualquer outra irregularidade praticada que impossibilitasse a constatação da concreta e legal exportação dos mesmos produtos que lhe foram destinados para aquele fim. Vejamos, mais uma vez, a legislação de regência, a Lei nº 9.532/97: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. Para que ocorra a responsabilização da ECE, é necessário que tenha decorrido o prazo de 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial sem ter sido efetivada a exportação. Obviamente, a premissa é de que o primeiro requisito, qual seja, a saída com fim específico de exportação (caracterizada pela remessa dos produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados), foi cumprido. Descumprido o primeiro requisito, não há mais que se falar em suspensão do IPI, do PIS/Pasep ou da COFINS na saída, que passa a ser imediatamente exigível do estabelecimento produtor. Além disso, caso a mercadoria não seja exportada, a ECE responderá pelos tributos devidos incidentes na saída que promover para o mercado interno, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS (não se inclue nessa relação o IPI pois a ECE estaria atuando como mera revendedora). Na operação de exportação conjugada com uma exportação indireta (aquisição no mercado interno com suspensão dos tributos) as responsabilidades ficam divididas: o produtor exime-se em definitivo dos tributos suspensos ao cumprir o requisito de realizar venda para ECE com o fim específico de exportação, sendo os produtos remetidos diretamente do Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da ECE; esta, por sua vez, terá direito à imunidade conferida às exportações quando cumprir o requisito de exportar os bens, pouco importando o prazo de 180 dias, pois este só era essencial para evitar a transferência da responsabilidade pelos tributos suspensos na operação anterior. Se o primeiro requisito já foi descumprido pelo produtor, tal prazo torna-se irrelevante. Nesse mesmo sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5000076-22.2013.4.04.7117, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, data da decisão: 05/10/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA DAS MERCADORIAS PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247/2002. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Para o gozo da isenção do PIS e da COFINS sobre operações de venda realizadas com fim específico de exportação, consoante o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, deve ser comprovada a efetiva remessa das mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e artigo 39, § 2º, da Lei nº 9.532/1997. 2. O inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 9.532/1997 amolda-se a duas hipóteses de exportação: a) direta, em que o próprio fabricante vende para adquirente situada no exterior, remetendo as mercadorias obrigatoriamente a recinto alfandegado; b) por meio de exportadora constituída na forma do DL nº 1.248/1972 (trading company), autorizada pela SRF a operar o regime de entreposto aduaneiro em local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior. 3. A embargante não observou as normas legais relativas à exportação, para fazer jus à isenção de PIS e COFINS, remetendo as mercadorias a depósitos mantidos pelas empresas comerciais exportadoras que não operavam em regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. 4. O artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997, nada inovando quanto ao conceito de fim específico de exportação. 5. A empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação somente pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, nos termos dos artigos 7º e 9º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que as mercadorias vendidas foram enviadas a recinto alfandegado ou a embarque para exportação pela empresa fabricante. 6. O aspecto volitivo da conduta do contribuinte não interessa para configurar a hipótese de incidência das infrações objetivas, a exemplo da multa de ofício de 75%. Não se evidenciando a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica, descabe a pecha de confiscatória à multa. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 ii) Apelação Cível nº 5000075-37.2013.4.04.7117, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, data da decisão: 02/03/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. MULTA. 1. O cerne da controvérsia encontra-se em averiguar se as operações de venda obedeceram aos requisitos exigidos pela legislação para gozo da isenção do IPI, nos termos do art. 39 da Lei 9.532/97, bem como do Decreto-Lei nº 1.248/72 (art. 1º). 2. Incontroverso que as mercadorias não saíram do estabelecimento da embargante diretamente para embarque para exportação ou para "recintos alfandegados", nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.543/02 (revogado pelo Decreto 6.759/09, que manteve o mesmo dispositivo). Pelo contrário, foram remetidas aos endereços das empresas compradoras. Demonstração em perícia, sem insurgência a respeito. Desatendida, assim, a condição para gozo da regra isentiva. Tal condição não se trata de simples exigência formal, pelo contrário. Objetiva-se, com isso, evitar fraudes como a venda no mercado interno de mercadorias adquiridas com a isenção de impostos, que, na maioria das vezes, são vendidas com preços mais baixos que os do mercado interno, gerando concorrência desleal e sonegação tributária. 3. Ademais, tanto no regime de entrepostamento como também no embarque à exportação, há um exercício de fiscalização aduaneira que minimiza os riscos de desvio dessas mercadorias ao mercado interno, pelo que prudente a interpretação restritiva da norma isentiva. Aliás, o CTN é expresso ao prescrever que as normas que disponham sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II). (...) 5. Retomada a sentença, que explicitou esclarecimento da perícia no sentido de que as empresas exportadoras que adquiriram as mercadorias da embargante não se caracterizam como trading company - o que autorizaria que tais produtos ficassem armazenados e tivessem saída diretamente da comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72 c/c IN SRF nº 241/02. 6. A circunstância de se exigir que os bens sejam encaminhados com o 'fim específico de exportação', adjetivando-se características dos locais aos quais devem ser remetidos, não é mero requisito formal. Trata-se, antes, de requisito material para que a empresa produtora possa usufruir do benefício fiscal, garantindo-se segurança à Administração Tributária de que a imunidade/isenção serviu ao propósito em relação ao qual foi criada (qual seja, incentivar a efetiva exportação). A impossibilidade de manutenção da suspensão do IPI em relação a produtos encaminhados para empresas que não preencham os requisitos previstos 'ex lege' sustenta-se na racionalidade do sistema tributário, indicativa da necessidade de prévio controle sobre a destinação das mercadorias a serem exportadas. Impede-se, assim, a irregular internação no mercado nacional e frustração da finalidade isentiva, em atitude, por demais, lesiva à concorrência. Ademais, corroborando a finalidade da exigência pertinente às características dos locais aos quais remetidos os bens para exportação, após longa dilação probatória (que dificilmente seria reiterada na esfera administrativa), a perícia constatou que parte dos produtos encaminhados às comerciais exportadoras não foram remetidos ao exterior. Verificado que várias das empresas tinham como atividade principal o comércio varejista (não se caracterizando como trading companies) e várias irregularidades foram constatadas, merecendo destaque a inexistência de transporte ao exterior, além de fundados indícios de falsidade documental. Além disto, uma das empresas comerciais exportadoras foi declarada "inapta" por prática de irregularidades Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 em operação no comércio exterior, com efeitos anteriores às operações destacadas nos autos. 7. Afastada a tentativa de responsabilização das adquirentes ao pagamento do tributo. Não configuradas as hipóteses do inciso I, nem do inciso II, do art. 39, da Lei 9.532/97, não há que se falar em responsabilização das adquirentes, nos termos do § 3º. O próprio industrial é o responsável pelo pagamento do IPI, por ser o contribuinte e ter praticado o fato gerador do imposto. Conclusão reforçada pelo Regulamento do IPI (RIPI) que determinava que, não satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-ia imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Bem como que, se a suspensão fosse condicionada à destinação do produto e a este fosse dado destino diverso do previsto, estaria o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (art. 41 e parágrafo único do Decreto 4.544/02). Nesse contexto, correto o procedimento da Autoridade Fiscal, que em seu Despacho Decisório vinculou os créditos do contribuinte a uma venda no mercado interno, os quais não são ressarcíveis, devendo ser utilizados unicamente para dedução do próprio tributo devido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do PIS e da COFINS unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com a devida vênia, ouso divergir do ilustre Relator a respeito da melhor solução a ser dada ao presente caso. Da análise dos autos é possível perceber que a discussão de mérito retratada na presente demanda fiscal decorre da possibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS no período fiscalizado, no contexto das exportações. Mas outro ponto é essencial ao desfacho da lide: como consta do despacho decisório (fls 118 e 119), o pedido de ressarcimento ora sob julgamento não foi homologado porque foram lançados débitos no auto de infração (PAF Processo nº 11020.003294/2009-56), consumindo o saldo credor do futuro e não restando crédito a ser deferido. Pois bem, A questão de mérito foi amplamente debatida pelo CARF na ocasião do julgamento do Processo nº 11020.003294/2009-56 (Acórdão nº 3801¬001.789), que, como já Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 descrito acima, é o processo principal do qual decorreu a não homologação do pedido de crédito ora sob análise. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 11020.003294/2009-56 versa sobre os mesmos fatos e mesmíssima a fundamentação travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3801-001.789, de 20/03/2013 e do despacho decisório originário do presente PAF. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 11020.003294/2009-56, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído, como também já teve sua análise concluída, o CARF deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, por meio de acórdão de embargos de declaração com efeitos infringentes, em julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESCONSIDERADA. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de questão fática não examinada, caso a repercussão jurídica do fato ocasione conclusão diversa daquela a que se chegou na decisão embargada, é permitida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos Acolhidos Destaco ainda o seguinte trecho do Acórdão de embargos: Da análise dos autos, mister se faz reconhecer que assiste razão à embargante quando aponta a existência de omissão relativamente à alegação de que não foi analisada no acórdão embargado a condição peculiar que se encontrava a empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda, uma vez que o fundamento da autuação diz respeito a vendas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. È matéria incontroversa que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento da Embargante para a comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda) e que as mercadorias foram efetivamente exportadas. Muito embora na época das operações objeto dessa lide não fosse, formalmente, considerada a sede da empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda um local alfandegado, pela prática reiterada, ano após ano, tal situação se tornou reconhecida pela administração fiscal local como uma operação regular, fato este corroborado pela Portaria DRF/Foz nº 354/2011 e Autorização da DRF/Foz do Iguaçu à empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda a realizar operações de descarregamento e/ou armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Desse modo, estando configurada a omissão no acórdão embargado, resta acolher os presentes embargos de declaração para que a mesma seja sanada. No caso em análise, deve-se examinar as condições peculiares em que se encontrava a empresa comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda). O fato concreto é que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento da Embargante para a comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda), que as mercadorias foram efetivamente exportadas e que as vendas efetuadas através da referida empresa era considerada pela administração fiscal local como “vendas com o fim específico de exportação”, inicialmente de forma tácita, sendo formalmente estabelecida com a Portaria DRF/Foz nº 354/2011 e Autorização da DRF/Foz do Iguaçu à empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda para realizar operações de descarregamento e/ou armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para se pensar em julgamento conjunto, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Corroborando a necessidade do destino desse processo (pedido de ressarcimento) seguir a mesma sorte do auto de infração que lhe rendeu ensejo, cito os seguintes julgados deste Conselho: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão. (Acórdão nº 3302-010.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021) INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. (Acórdão 3002-001.009, sessão realizada em 21 de janeiro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (Acórdão 3402-007.618, sessão de 25 de agosto de 2020). A 3ª Turma da CSRF vai na mesma toada, como se depreende da recente decisão proferida por meio do Acórdão nº 9303-011.590. Nesse caso, o colegiado superior avaliou a seguinte situação: por estarem em momentos processuais distintos, processos decorrentes foram julgados separadamente. O do auto de infração foi julgado sem os pedidos de ressarcimento, sendo que o processo oriundo do auto de infração, era relativo apenas à consequência das glosas ocorridas nos processos de ressarcimento. Assim, a CSRF se viu obrigada a anular o acórdão do proferido no bojo do processo do auto de infração, para adequar os julgamentos que haviam sido conflitantes (sobre crédito de PIS/Cofins). Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente caso a decisão administrativa definitiva proferida no processo que tem por objeto o lançamento de ofício (11020.003294/2009-56). (documento assinado digitalmente) Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pinttondo Deligne. Em sessão, manifestei interesse em apresentar declaração de voto considerando que a matéria controversa no presente processo já foi objeto de decisão administrativa definitiva favorável ao sujeito passivo METALURGICA SIMONAGGIO LTDA, proferida nos Acórdãos 3801-001.789 (Processo 11020.003294/2009-56 Data da Sessão 20/03/2013 Relator José Luiz Bordignon) e no 3801-001.788 (Processo 11020.000249/2010-83 Data da Sessão 20/03/2013 Relator José Luiz Bordignon). Consoante informado pelo sujeito passivo (e-fls. 406/419 e 440/469) essas decisões, referentes ao mesmo litígio posto sob análise deste Colegiado, são definitivas, não tendo sido objeto de Recurso Especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sob estas circunstâncias, entendo que é aplicável à hipótese a expressão do art. 45 do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Como tive a oportunidade de desenvolver em minha tese de doutorado que deu origem ao livro Efeitos das decisões no processo administrativo tributário, ao disciplinar especificamente as decisões administrativas tributárias definitivas favoráveis aos sujeitos Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 passivos, o referido art. 45 do Decreto nº 70.235/1972 veicula um efeito preclusivo extraprocessual para outros processos em curso do mesmo sujeito passivo. 2 Ou seja, especificamente para as decisões administrativas tributárias favoráveis ao sujeito passivo com conteúdo material, a lei determina que a Administração Pública Tributária, como parte vencida, exonere o sujeito passivo não apenas dos gravames indicados no ato administrativo tributário revisado (como exigido pelo art. 156, IX, do CTN), mas também todos aqueles que sejam decorrentes do litígio resolvido de forma definitiva. O signo gravames adotado pelo dispositivo deve ser concebido em uma acepção lata do termo, referindo-se à própria situação vivenciada pelo sujeito passivo no litígio administrativo, com a restrição de seu direito fundamental à propriedade. Trata-se de um signo não utilizado no CTN, mas que igualmente foi empregado nessa acepção ampla, no art. 64 da Lei nº 9.784/1999, para se referir à impossibilidade de reformatio in pejus das decisões administrativas, com o agravamento da situação do sujeito. 3 Indica o dispositivo que “o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência”, sendo que se “puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão”. Com isso, a expressão “gravames decorrentes do litígio” se refere a todas as exigências pecuniárias respaldadas na motivação que foi enfrentada pela decisão administrativa, seja do ato revisado, seja de outros lavrados pelos mesmos motivos, abrangendo valores de tributos (exigidos ou não repetidos ao sujeito passivo) e penalidades pecuniárias. O termo gravame, portanto, não possui acepção restrita, não é relativo tão somente às penalidades pecuniárias (multa). Dessa forma, a decisão administrativa que concede a tutela jurisdicional de forma favorável ao sujeito passivo enseja o cancelamento total ou parcial do ato administrativo tributário revisado, conforme pedidos formulados pelo sujeito passivo em sua defesa. No entanto as razões utilizadas como fundamento para resolver o litígio serão aplicáveis, igualmente, aos outros atos administrativos tributários fundados na mesma causa de pedir (motivação do ato administrativo tributário cancelado), conforme exigido pelo art. 45 do Decreto nº 70.235/1972, por se referirem ao mesmo litígio já definitivamente resolvido pela decisão administrativa tributária. Esse raciocínio é depreendido com ainda mais clareza da leitura conjunta do art. 45 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 31 do mesmo diploma, que trata dos elementos da decisão administrativa. Com efeito, o art. 31 determina a fundamentação como elemento essencial da decisão administrativa tributária, na qual devem ser enfrentadas todas as razões expostas na motivação do ato administrativo tributário sob revisão e na defesa administrativa apresentada. 4 E é na fundamentação da decisão administrativa que o litígio a que se refere o art. 45 será definitivamente julgado. O referido dispositivo exige que todos os gravames decorrentes 2 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 199-205 3 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 457. 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 112-114 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 do litígio sejam exonerados com fulcro na fundamentação da decisão administrativa tributária definitiva favorável ao sujeito passivo. Essa extinção irá atingir o ato administrativo tributário revisado ou outros atos administrativos lavrados com base na mesma motivação contra o sujeito passivo. Com isso, esse dispositivo normativo é suficiente para reconhecer a produção de efeitos extraprocessuais materiais da decisão administrativa tributária favorável ao sujeito passivo em outros processos em curso do mesmo sujeito, que envolvam o mesmo litígio (mesma causa de pedir, mesmo objeto), que tenham sido instaurados pela Administração Pública Tributária ou ainda estejam em curso. Com fulcro no art. 45 do Decreto nº 70.235/1972, as mesmas razões de julgamento adotadas para a resolução de um litígio devem ser aplicadas, de ofício, para outros litígios idênticos entre as mesmas partes. Atentando-se para o presente caso, observa-se que o presente processo envolve o idêntico litígio já resolvido de forma definitiva em favor da ora Recorrente nos Acórdãos 3801- 001.789 e 3801-001.788. O litígio específico que pode ser aqui identificado se refere à impossibilidade fática de envio das mercadorias a Recinto Alfandegado e a efetiva ocorrência das exportações, que também constou da motivação do ato administrativo tributário objeto dos referidos acórdãos: È matéria incontroversa que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento da Embargante para a comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda) e que as mercadorias foram efetivamente exportadas. Muito embora na época das operações objeto dessa lide não fosse, formalmente, considerada a sede da empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda um local alfandegado, pela prática reiterada, ano após ano, tal situação se tornou reconhecida pela administração fiscal local como uma operação regular, fato este corroborado pela Portaria DRF/Foz nº 354/2011 e Autorização da DRF/Foz do Iguaçu à empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda a realizar operações de descarregamento e/ou armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Desse modo, estando configurada a omissão no acórdão embargado, resta acolher os presentes embargos de declaração para que a mesma seja sanada. No caso em análise, devese examinar as condições peculiares em que se encontrava a empresa comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda). através da referida empresa era considerada pela administração fiscal local como “vendas com o fim específico de exportação”, inicialmente de forma tácita, sendo formalmente estabelecida com a Portaria DRF/Foz nº 354/2011 e Autorização da DRF/Foz do Iguaçu à empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda para realizar operações de descarregamento e/ou armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. O fato concreto é que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento da Embargante para a comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda), que as mercadorias foram efetivamente exportadas e que as vendas efetuadas A identidade no litígio pode ser identificada por se referir: (i) às mesmas partes (ora Recorrente, METALURGICA SIMONAGGIO, e a Fazenda Nacional) Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 (ii) à mesma motivação do ato administrativo tributário sob revisão (desconsideração das exportações realizadas pela remessa direta à Empresa Comercial Exportadora Ipacaraí, vez que não realizada por intermédio de recinto alfandegado); (iii) ao mesmo pedido do sujeito passivo formulado em suas defesas administrativas (considerar a validade da isenção, face a validade das exportações, e dos correspondentes créditos tomados pela empresa na operação). E aqui é essencial salientar que a motivação (e os correspondentes pressupostos de fato e de direito) poderá ser idêntica em dois ou mais atos administrativos tributários, ainda que se refiram a períodos de apuração distintos ou tributos distintos. 5 A única exigência é que o tributo esteja abrangido pela competência do órgão jurisdicional administrativo que proferiu a decisão (por exemplo, as decisões administrativas tributárias definitivas proferidas pelo CARF só serão aplicáveis para conflitos relativos a tributos federais que se utilizarem da mesma motivação). Portanto, uma vez que o mesmo litígio já foi resolvido de forma definitiva, em sentido favorável ao sujeito passivo, entendendo pela validade do crédito do PIS e da COFINS exportação tomado pelo sujeito passivo, cumprindo à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Como se depreende da expressão do dispositivo sob análise, a aplicação de ofício da decisão deveria ser realizada pela autoridade fiscal de origem (autoridade preparadora), com fulcro na função de autotutela do art. 149, I, do CTN (“o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (...) quando a lei assim o determine”). Esse direcionamento para a autoridade preparadora mostra-se coerente com o fato de os julgadores administrativos não terem mais atividade jurisdicional a desempenhar, uma vez que a tutela jurisdicional já foi prestada pela decisão administrativa definitiva. Com efeito, o julgador administrativo estará “impedido de rejulgar pedido baseado em mesma causa de pedir entre as mesmas partes”. 6 Ademais, é o agente fiscal na unidade preparadora de origem quem terá conhecimento de quais foram os diferentes atos administrativos tributários lavrados com a mesma motivação. Com isso, é possível encerrar os litígios de forma eficaz, sem necessidade de qualquer interferência no mérito pela autoridade julgadora. Dessa forma, no presente caso, não apenas o presente Colegiado não poderia julgar diferente, mas deveria, por exigência legal do art. 45, do Decreto n.º 70.235/72, encaminhar o processo à autoridade fiscal de origem para aplicar as razões de decidir da decisão administrativa tributária definitiva favorável ao sujeito passivo. Em se tratando de atos lavrados com os mesmos motivos (pressupostos de fato e pressupostos de direito) e, portanto, a mesma motivação que tenha sido julgada na decisão 5 Quanto à motivação do ato administrativo tributário (incluído o Auto de Infração e o Despacho Decisório) e seus pressupostos de fato e de direito do ato, bem como quanto a motivação da decisão administrativa tributária, vide: DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 114-123. 6 MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada sobre questão. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. p. 302. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000441/2004-16 administrativa definitiva favorável ao sujeito passivo, a aplicação de suas razões de decidir é um verdadeiro dever das autoridades administrativas, por exigência legal do art. 45 do Decreto nº 70.235/1972, e não mera faculdade. Nesse sentido, trago as razões pelas quais eu votei no sentido de dar provimento ao recurso considerando a aplicação das decisões administrativas proferidas nos PAFs 11020.003294/2009-56 (Acórdão nº 3801-001.789) e 11020.000249/2010-83 (Acórdão n.º 3801- 001.788). É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721054/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 10 54 /2 01 9- 12 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721054/2019-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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9090076 #
Numero do processo: 13896.901641/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/11/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 41 /2 01 7- 44 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901641/2017-44 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901641/2017-44 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá- las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901641/2017-44 necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Conclusão Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901641/2017-44 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.724812/2019-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 48 12 /2 01 9- 58 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724812/2019-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000606/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência do recorrente.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAG. EM CARDIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento  excepcional,  deve  ser  homologado  o  referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por desistência do recorrente.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho Pinto, Lourenço Ferreira do Prado     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 12/11/2008 para exigir o valor de R$  95.583,24, decorrente do não recolhimento dos valores referentes à não retenção de 11% sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  no  período de 01/2003 a 12/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo  a  total  improcedência  da  autuação (fls. 78/191).  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Campinas – SP (fls. 195/) julgou  procedente  o  lançamento,  entendendo  que:  (i)  o  tributo  exigido  não  estaria  decaído;  (ii)  a  administração  agiu  no  seu  dever  de  ofício  quando  expediu  a  representação  fiscal  para  fins  penais; (iii) não deve ser deferido o pedido de perícia; (iv) a multa moratória aplicada não tem  caráter confiscatório; e (v) a utilização da taxa SELIC para a atualização dos valores devidos à  Seguridade Social encontra respaldo no art. 34 da Lei nº 8.212/91.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 206/266).  Posteriormente,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  total  do  recurso  interposto (fls. 270/282).  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16045.000606/2008­24  Acórdão n.º 2402­01.993  S2­C4T2  Fl. 285          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Analisando  o  recurso  interposto,  verifico  que  há  óbices  quanto  ao  seu  conhecimento.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  do  recurso  pela  Recorrente,  tendo  ocorrido,  então,  aceitação  do  decisum  do  órgão  julgador  de  primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.  A  manifestação  da  recorrente  traz  dois  institutos  processuais  distintos,  ou  seja, a desistência da ação administrativa (quanto ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que  se funda a ação.  Ainda  como  corolário  deste  ato,  tem­se  a  incompetência  absoluta  desta  Turma para apreciar os pedidos formulados pelo Recorrente anteriores à desistência, pois não  há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar  do último pedido (de desistência), o qual foi formulado por quem tem legitimidade para tanto,  não havendo portanto qualquer óbice à sua aquiescência.  Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual alguém abdica de um direito, HOMOLOGO a desistência, dando por extinta a demanda.  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, e homologar a  desistência requerida, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 286DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10525.720613/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime PERÍCIA: NÃO FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INDEFERIMENTO. Descumprimento do mandamento Art. 16 -INC IV do Decreto: 70.235/76: As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. OBRIGAÇÕES PARA BENEFICIO DO DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Apenas serão aceitos registro e exportação devidamente vinculados aos Atos Concessórios, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "DRAWBACK".
Numero da decisão: 3002-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência/prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente)
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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DECADÊNCIA O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime PERÍCIA: NÃO FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INDEFERIMENTO. Descumprimento do mandamento Art. 16 -INC IV do Decreto: 70.235/76: As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. OBRIGAÇÕES PARA BENEFICIO DO DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Apenas serão aceitos registro e exportação devidamente vinculados aos Atos Concessórios, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "DRAWBACK". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência/prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 06 13 /2 01 2- 43 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.518 - 1ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 07/08/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 14), protocolado na DRF – PASSO FUNDO/RS, em 04/10/2012, notificado ao interessado em 22/10/2012 (fls.85) em face do descumprimento das normas relativas ao Drawback Suspensão, no valor total igual a R$ 15.016,58, discriminado segundo Tabela 1, abaixo: Tabela 1 PRINCIPAL JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO Imposto de Importação 5.594,27 2.548,04 4.195,70 IPI - vinculado 1.214,52 553,16 910,89 Valor Total: 15.016,58 Segundo relato da fiscalização (fls.15 a 31), foram objeto de auditoria 3 (três) Atos Concessórios - AC -, tendo havido constatação de infrações naqueles discriminados na Tabela 2 (infrações verificadas na Tabela 3): Tabela 2 DI REGISTRO DI - fls. ATO CONCESSÓRIO REGISTRO - AC VALIDADE- AC AC - fls. 07/1323802-4 28/09/2007 42 a 43 20070061823 01/10/2007 30/09/2009 37 a 41 08/1001097-0 03/07/2008 64 a 65 22080038085 04/07/2008 29/06/2010 57 a 63 Tabela 3 DI ATO CONCESSÓRIO RE com código de enquadramento alterado após averbação (de 80.000 para 81.101) Exportação de parte das mercadorias importadas ao amparo do Regime 07/1323802-4 20070061823 X X 08/1001097-0 22080038085 X Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 Em 21/11/2012, o interessado apresentou sua impugnação (fls.87 a 93), aparentemente por meio de seu diretor (comparando-se as assinaturas firmadas à fls.93 e à fls.36), tendo alegado, em síntese: a) que já teria ocorrido a prescrição para parte dos valores lançados, mas sem indicar quais créditos estavam nessa situação;; b) que, relativamente aos RE que tiveram seus enquadramentos de código de operação alterados após averbação, alegou que teria sido um equívoco de um funcionário inexperiente, mas que a exportação teria efetivamente ocorrido; c) que a comprovação das exportações poderia ser realizada "mediante uma perícia técnica contábil, realizada na Empresa/Autuada, o que desde já se requer" (fls. 92, primeiro parágrafo). Essa perícia também poderia calcular o que seria efetivamente devido, após a compensação citada à fls.96, terceiro parágrafo; d) que, nos cálculos da autuação, não foi abatido "o imposto que seria pago na venda da mercadoria no mercado interno, já que no estoque não restou tais mercadorias" (fls.92, terceiro parágrafo); e) que a "exigência relativa aos juros de mora é improcedente, por dois fundamentos: inexistir mora, eis que o lançamento é feito nesta data e; por carecer de indexador aplicado de fundamentação legal apropriada ao caso fático" (fls.92, penúltimo parágrafo). Nos pedidos, demandou pela procedência da impugnação e reiterou "o pedido de prova pericial para a demonstração do que antes foi alegado e identificado, indicando como assistente técnico da impugnante seu contador" (fls.93). É o relatório. A recorrente foi cientificada da decisão em 03/10/2019 (fl. 132), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 28/10/2019, fls 136 e seguintes. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “(...)da impossibilidade de exercício do amplo direito de defesa; Pugnou também pela prescrição/decadência; da necessidade de reforma do acórdão – erro material.” Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário. Preliminares: Da preliminar arguida pelo impetrante do Recuso, trata do instituto de ordem publica da decadência. Embora que no recurso, o impetrante tenha tratado como um único instituto, tanto a Prescrição como a Decadência, quando no tópico 5.0 assim escreveu: “Prescrição/Decadência” sendo este tratamento uma inovação doutrinária. A Fiscalização efetuou o lançamento tributário ora questionado, para constatar a falta de adimplemento dos compromissos assumidos para os seguintes Drawback suspensão comum: Ato Concessório número 20070061823 validade 30/09/2009; Ato Concessório número 20070082235 validade 25/06/2008 e Ato Concessório número 20080038085 validade 29/06/2010. Como se observa pelas datas de validade de cada ato concessório, a fiscalização apenas poderia apontar destinação interna das mercadorias, após o prazo estabelecido e acordado em cada Ato de concessão. Por isso não há o que se argumentar que a decadência atingiu ou fulminou o Direito da Fazenda Pública realizar o devido lançamento tributário. Façamos um ensaio por suposição, um Ato de Concessão de Drawback se concedidos por um prazo de 5 anos, e por caso não viesse a ser cumprido, nenhuma penalidade existiria, caso se adotasse o raciocínio proposto pelo impetrante deste Recurso. O ato normativo que rege o tema, Drawback Suspensão, está no Decreto nº 6.759/2009 - Art. 390 – Inc. I e alína “c”, in verbis: Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo comeste, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: (grifos nossos) (...) c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 Como visto acima não o que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Superadas as Preliminares, passaremos analisar, o pedido de reforma do acórdão proferido pela DRJ. Nos seguintes termos requerido: Não se oportunizou a correção do erro por meio de mera regularização do código lançado, restando demonstrado que a recorrente, diante da ocorrência de equívoco, quanto ao preenchimento do código no Siscomex, não obteve benefício escuso ou defeso em lei, razoável oportunizar à empresa recorrente a alteração dos Registros de Exportação, vinculando-os ao Ato Concessório para que seja regularizada a sua situação fática/documental. Este pedido querer o direito espontaneidade na correção da falta de comprovação do acordo firmado para Drawback. Este pedido não encontra amparo em nenhum ato normativo legal. O tema da espontaneidade é tratado no CTN em seu Art.138 e Parágrafo Único, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) No que concerne à aplicabilidade dos juros de moratórios, é matéria pacífica que foi objeto da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a comprovação do compromisso do Ato Concessório do Drawback Suspensão, não houve comprovação nos seguintes Atos: 20070061823 (apenas neste ocorreu retificação da RE) e 22080038085, conforme tabelas abaixo, constantes do acórdão proferido pela DRJ: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 Segundo relato da fiscalização (fls.19 a 35), foram objeto de auditoria 3 (três) Atos Concessórios - AC -, tendo havido constatação de infrações naqueles discriminados na Tabela 2 (infrações verificadas na Tabela 3): Tabela 2 DI REGISTRO DI - fls. ATO CONCESSÓRIO REGISTRO - AC VALIDADE- AC AC - fls. 07/1323802-4 28/09/2007 42 a 43 20070061823 01/10/2007 30/09/2009 37 a 41 08/1001097-0 03/07/2008 64 a 65 22080038085 04/07/2008 29/06/2010 57 a 63 Tabela 3 DI ATO CONCESSÓRIO RE com código de enquadramento alterado após averbação (de 80.000 para 81.101) Exportação de parte das mercadorias importadas ao amparo do Regime 07/1323802-4 20070061823 X X 08/1001097-0 22080038085 X Para comprovação do Ato Concessório nº 20070061823 tiveram duas RE desconsideradas em sua comprovação, foram as seguintes RE: números 07/1751659-001 e 07/1750526-00, pelo fato das mesmas terem seu código de enquadramento de operação modificado após a averbação (modificado de código 80000 — exportação comum para código 81101 — drawback). A retificação após averbação do registro de exportação RE, é vedado pela Portaria SECEX n° 33/2007 ART. 131 – parágrafo 2º, como pode se observar na transcrição do referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 131. Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. § 1º As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório. § 2º. Não será permitida a inclusão de AC no campo 24, bem como no campo 2- a de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação, exceto nas operações cursadas em consignação. (grifos nossos) § 3º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no Siscomex e por meio de processo administrativo, para modificar dados constantes do campo 24, desde que mantido o código de enquadramento do drawback.”(NR) A possiblidade de alguma retificação após registro da RE fica restrita a erros formais tipo: a quantidade era para ser expressa em pecas, mas saiu metros, por exemplo. A seguir, logo abaixo, citaremos trechos do Relatório Fiscal, onde descreve a impossibilidade para que aja a correção do código da exportação comum para exportação drawback, pelo fato de impossibilitar a conferencia da carga que está sendo exportada, visto que que após a emissão da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 RE os matérias/produtos já se encontram no interior do veículo/meio que será usado pra transporte, podendo ser navio, avião ou veículo terrestre. “É importante salientar que a exigência do correto código de operação no RE quando do despacho para exportação não é meramente burocrática, pois é esse código que determina o tratamento a ser dado à exportação pelos sistemas do comércio exterior e pelo controle aduaneiro.’ No caso da exportação sob o regime de drawback os controles são mais rígidos, ocorrendo a conferência física da mercadoria exportada. É uma decorrência do princípio da vinculação física, que exige que todos os insumos importados com suspensão de tributos por força de um determinado ato concessório sejam obrigatoriamente, e tão somente, utilizados nas exportações vinculadas àquele mesmo ato. E exportação comum -código 80000, dispensa esse procedimento.” (grifos nosso) As discrepâncias encontradas neste outro Ato Concessório 22080038085 houve divergências nas quantidades efetivamente exportadas, em confrontação com a quantidade de alocação das peças em cada unidade de “produto acabado” efetivamente exportados com a indicação drawback suspensão. Logo abaixo transcreverei, trechos do Relatório Fiscal, mostrando como foram calculadas as divergências: Em relação à vinculação física das mercadorias importadas com suspensão de tributos, verificamos que foram importados sob o benefício de Drawback 186.800 unidades de mini dobradiças para serem agregadas a 748 unidades de móveis diversos. Ocorre que, conforme levantamento contido na planilha em anexo referente a este ato concessório, foi constatado que foram efetivamente utilizadas no processo produtivo apenas 6.354 unidades de dobradiças nas 748 unidades de móveis exportados. O levantamento foi feito levando em consideração cada tipo de móvel exportado (conforme descritos nos REs), visto que as dobradiças se prestam a integrar móveis que contenham portas, sendo utilizadas 3 unidades de dobradiças para cada porta. É sabido que em qualquer processo produtivo ocorrem perdas de matéria prima. Sendo assim consideraremos um percentual de 10% de perdas nas dobradiças efetivamente utilizadas, percentual que entendemos aceitável. Desconsideraremos para comprovação do compromisso de exportar deste Ato Concessório a RE de número 07/1751659-001 e RE 07/1750526-001 ( que tiveram seu código de enquadramento alterado após averbação). Assim, somando o total de perdas admitidas pela fiscalização (que corresponde a 635 unidades de dobradiças) com aquelas efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos constantes na RE de número 09/0936968-002, visto que as demais REs desta ato concessório foram desconsideradas ( 635 + 1110), chegaremos à quantidade total de 1745 unidades de dobradiças efetivamente utilizadas no processo produtivo das mercadorias exportadas e que puderam ser vinculadas a este Ato Concessório Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 específico, o que representa apenas 1,00% dos insumos importados com suspensão de tributos. Tendo sido comprovada parcialmente o cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório supra, consideramos a contribuinte parcialmente inadimplente relativamente a essas obrigações. Estando o contribuinte parcialmente inadimplente e não tendo sido os tributos correspondentes a esses insumos espontaneamente recolhidos até a presente data, devem os mesmos serem exigidos através de Auto de Infração, acrescidos de multa de ofício e juros, os quais estão expressos no próprio Auto, cujo valor tributável foi utilizado o percentual de 99% do valor original da importação, tendo em vista o que foi dito nos parágrafos anteriores. Ato Concessório número 20080038085: Neste Ato foram importados sob o benefício de Drawback 180.000 unidades de mini dobradiças e 16.000 unidades de corrediças slim para serem agregadas a 1.402 unidades de móveis diversos. Ocorre que, conforme levantamento contido na planilha em anexo referente a este ato concessório, foi constatado que foram efetivamente utilizadas no processo produtivo apenas 7.381 unidades de dobradiças e 8.068 unidades de corrediças slim nas 1.402 unidades de móveis exportados. O levantamento foi feito levando em consideração cada tipo de móvel exportado (conforme descritos nos REs), visto que as dobradiças se prestam a integrar móveis que contenham portas, sendo utilizadas 3 unidades de dobradiças para cada porta e no caso das corrediças, estas são utilizadas duas unidades em cada gaveta. É sabido que em qualquer processo produtivo ocorrem perdas de matéria prima. Sendo assim consideraremos um percentual de 10% de perdas nas dobradiças efetivamente utilizadas, percentual que entendemos aceitável. Assim, o total de perdas admitidas por esta fiscalização corresponde a 738 unidades dobradiças e, somando-se àquelas efetivamente utilizadas, chegaremos à quantidade total de 8.119 unidades de dobradiças efetivamente utilizadas no processo produtivo deste Ato Concessório específico, o que representa apenas 4,51% dos insumos importados com suspensão de tributos. No caso das corrediças, também admitiremos um percentual de perda de 10%, o que, somadas às efetivamente agregadas ao produto exportado, totalizam 8.874 unidades de corrediças utilizadas, o seja, 55,46% dos insumos importados com suspensão de tributos. Tendo sido comprovada parcialmente o cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório supra, consideramos a contribuinte parcialmente inadimplente relativamente a essas obrigações. Estando o contribuinte parcialmente inadimplente e não tendo sido os tributos correspondentes a esses insumos espontaneamente recolhidos até a presente data, devem os mesmos serem exigidos através de Auto de Infração, acrescidos de multa de ofício e juros, cálculos, este, expressos no próprio auto de infração cujo valor Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.080 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720613/2012-43 tributável foi utilizado um percentual de 95,49% sobre o valor original da adição 001 e 44,54% sobre o valor original da adição 002, considerando o que foi dito nos parágrafos anteriores. O Auto de Infração foi exaustivamente embasado/fundamentado, ao passo que e a defesa realizada pelo recorrente, foi apenas em linhas gerais não trazendo nenhum documento probante ou esclarecimentos concisos para refutar a autuação sofrida. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição/decadência, e no Mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901684/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento, reconhecendo o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 152.332,63, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (valor original), totalizando o direito creditório R$ 1.246.731,49, homologando as compensações objeto dos PER/DCOMP nºs12459.71557.290607.1.3.02-7535, 14180.44731.310807.1.7.02-5720, 32614.62568.100707.1.3.02-2772 e 07461.77900.130707.1.3.02-9861, até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento, reconhecendo o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 152.332,63, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (valor original), totalizando o direito creditório R$ 1.246.731,49, homologando as compensações objeto dos PER/DCOMP nºs12459.71557.290607.1.3.02-7535, 14180.44731.310807.1.7.02- 5720, 32614.62568.100707.1.3.02-2772 e 07461.77900.130707.1.3.02-9861, até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 16 84 /2 01 2- 53 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167/176) interposto face ao v. acórdão de fls. 139/150, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 19/26, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO às fls. 13/17, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12459.71557.290607.1.3.02-7535 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 14180.44731.310807.1.7.02-5720, 32614.62568.100707.1.3.02-2772 e 07461.77900.130707.1.3.02-9861. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 13): 3.Para melhor compreensão acerca dos argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade (fls. 16/25), consulte-se os seguintes excertos do Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados PER/DCOMP por intermédio dos quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ, concernente ao ano-calendário de 2006. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 Por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, nos termos seguintes: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: "[...] Da leitura do despacho decisório ora guerreado, nota-se que o valor glosado é resultado de duas diferenças entre valor demonstrado na PER/DCOMP e o valor que foi confirmado pela fiscalização. A primeira diferença é apontada quando da apuração da composição do crédito por Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, cujo valor glosado perfaz o montante de R$ 3.493,51 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos). O Restante glosado tem natureza na não confirmação da composição do crédito por Demais Estimativas Compensadas, o qual perfaz o valor de R$ 148.839,12 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos). Todavía, faz-se necessário esclarecer que a composição do crédito de IRPJ advindo dessas estimativas não poderia ter sido glosado, uma vez que os referidos valores não confirmados são objeto de PER/DCOMPs as quais estão sendo discutidas no âmbito administrativo na RFB. O valor glosado a título de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, é objeto de processo administrativo n° 10850- 902.010/2011-95, no qual fora apresentada manifestação de inconformidade, a qual se encontra pendente de julgamento. Por sua vez, o valor glosado a título de Demais Estimativas Compensadas também é objeto de processos administrativos, de n° 10850- 902.776/2009-10; 10850-902.765/2009-75; 10850-902.764/2009-21 e 10850- 902.762/2009-31 os quais se encontram aguardando julgamento de Recurso Voluntário interposto em cada um deles. Tendo em vista que os valores não confirmados pela fiscalização são objeto de discussão em sede de processos administrativos, e que portanto, encontram-se com a exigibilidade suspensa, não poderia a fiscalização glosá-los, o que repercute diretamente na homologação do saldo negativo cuja compensação se pleiteia na PER/DCOMP em apreço. Caso se admitisse que o crédito pleiteado fosse ignorado, ou pior, negado à requerente, estaríamos diante da sobreposição do presente processo em relação ao outro que o discute, o que é inadmissível por ferir os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e do Contraditório. Não pode a fiscalização sobrepor-se aos processos administrativos já existentes, que discutem a existência do crédito ora glosado, antes mesmo de haver uma decisão nos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 referidos processos, pois isso se mostra clara mácula ao princípio da Segurança Jurídica, uma vez que se gera instabilidade e descrédito das decisões proferidas pelos órgãos de julgamento da RFB. Sendo assim, resta evidente que não há subsídios para a glosa dos valores devidamente pagos por estimativa, devendo ser homologada totalmente a compensação pleiteada no valor de R$ 1.246.731.49 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). [...] Tendo em vista os fundamentos já expostos, a Requerente pede vênia para que, em observância ao princípio da economia processual, seja determinada a reunião dos processos n.: 10850-902.010/2011-95; 10850-902.776/2009-10; 10850- 902.765/2009-75; 10850-902.764/2009-21e 10850-902.762/2009-31. Os processos acima listados têm o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Portanto, por serem idênticos, os citados processos devem ser reunidos, o que facilitará o andamento das causas, otimizando o trabalho, tanto do Contribuinte, quanto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável por decidir a questão em sede administrativa. Vale ressaltar que a reunião de todos os processos listados acima está amparada no principio da economia processual, o qual prevê que o processo deve sempre ser conduzido da forma mais célere e menos custosa, visando eliminar aqueles atos que são meramente dilatórios ou prescindíveis. Decorre deste princípio a determinação de que o processo deve correr em tempo razoável, determinação essa, aliás, contida no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sob pena de onerar demais as partes. Segundo este princípio, o processo deve enquadrar-se no binômio custo-benefício, ou seja, um processo muito longo pode, muitas vezes, em seu final, causar prejuízo para o vencedor, que deveria ter sua pretensão alcançada. A conexão de processos, com a determinação de sua reunião para julgamento conjunto, é forma consagrada de aplicar esse princípio na prática. Isso porque, dessa forma, evitam-se custos com o andamento de diversos processos, impedindo-se, ainda, que processos idênticos e correlacionados tenham decisões diferentes. Neste momento, válido ressaltar a posição da doutrina, quando trata do princípio da economia processual: "Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência." {CINTRA, Antonio Carlos de A.; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26ª Edição. P. Malheiros. São Paulo, 2010, p. 79.). A respeito da possibilidade da união de processos administrativos em um único processo, é a doutrina: "A previsão legal de reunir, num único processo, diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático é medida que facilita e acelera o Julgamento dos processos". (NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª Edição. Dialética. São Paulo, 2010, p. 189.). É que, como sabido, o processo administrativo fiscal deve observar, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 103, determina: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Além destes pressupostos, considera a doutrina que existe um pressuposto subjetivo, qual seja, a identidade das partes. Nos casos acima listados, as partes são as mesmas, quais sejam, a Requerente e a Fazenda Nacional, por sua Secretaria da Receita Federal do Brasil (a quem compete a análise dos pedidos de restituição); a causa de pedir é idêntica, qual seja, a compensação dos créditos advindos de Saldo negativo de IRPJ. Ou seja, por terem matérias idênticas, os pleitos devem ter rumo igual, o que só será possível se estes forem reunidos e analisados conjuntamente. Nesse mesmo sentido, se Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 manifestou a 5ª Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão n. 105-17.246 de 9.3.2009: CONEXÃO DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA - NECESSIDADE - Identificada conexão entre as matérias contidas em processos administrativos distintos, os autos devem ser reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração da autoridade julgadora, (grifos nossos) Por todo o exposto, postula a requerente seja designada a reunião dos processos supra listados, de modo a haver seu julgamento conjunto. [...] Como visto, de uma análise da situação, é fácil depreender que não há qualquer prejuízo ao erário, tampouco haveria qualquer intenção da Requerente de alterar o resultado dos efeitos e conseqüências do pedido de restituição formulado, eis que, conforme comprovado o crédito existe. [...] Por todo o exposto, resta inequivocamente comprovada a existência do direito creditório em questão, sendo que, o r. Despacho Decisório deve ser reformado, no sentido de Homologar Totalmente o pedido de compensação pleiteado na PER/DCOMP em apreço, referente ao saldo negativo de IRPJ, nos termos acima expostos. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, com redação dada pela Lei n. 11.196, de 21.11.2005, informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Termos em que. Pede deferimento." 4.A DRJ RIBEIRÃO PRETO houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário (fls. 167/176) onde reedita os argumentos que foram objeto da MI de fls. 19/26. 6.É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada e PER/DCOMPs cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 9.A Recorrente alega que o montante glosado de R$ 152.332,63 tem a seguinte origem:  o valor de R$ 3.493,51 é decorrente a crédito por Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, objeto de PER/DCOMP que está sendo discutido no processo administrativo n° 10850- 902.010/2011-95; e  o valor de R$ 148.839,12 relaciona-se à não confirmação de crédito por Demais Estimativas Compensadas, objeto de PERD/COMPs que também estão sendo discutidos no âmbito administrativo nos processos 10850- 902.776/2009-10; 10850-902.765/2009-75; 10850-902.764/2009-21 e 10850- 902.762/2009-31. 10.Com efeito, em relação aos valores glosados, verifica-se que o DD. traz as seguintes informações (fls. 15/16): Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 11.Vale dizer, os PER/DCOMP’s nº s 00139.34821.281206.1.3.02.9542, 32187.70126.301106.1.3.04.6230, 33076.38810.301106.1.3.04.0845, 10061.83097.301106.1.3.04.0149 e 31012.60127.301106.1.3.04.2119 tiveram valores não confirmados a título de estimativas compensadas e, dessa maneira, não foram admitidos na composição do direito creditório objeto dos presentes autos. 12.A Recorrente instruiu a MI apresentada às fls. 19/26 com cópias extraídas dos processos 10850-902.010/2011-95 (relativo ao PER/DCOMP 00139.34821.281206.1.3.02.9542, fls. 59/66); 10850-902.776/2009-10 (relativo ao PER/DCOMP 32187.70126.301106.1.3.04.6230, fls. 67/73); 10850-902.765/2009-75 (relativo ao PER/DCOMP 10061.83097.301106.1.3.04.0149, fls. 74/80); 10850-902.764/2009-21 (relativo ao PER/DCOMP 31012.60127.301106.1.3.04.2119, fls. 81/86); e 10850-902.762/2009-31 (relativo ao PER/DCOMP 33076.38810.301106.1.3.04.0845, fls. 87/92). 13.Em consulta às informações públicas disponibilizadas na página do CARF e do Ministério da Economia na internet, é possível constatar que os processos administrativos 10850- 902.776/2009-10, 10850-902.765/2009-75, 10850-902.764/2009-21 e 10850-902.762/2009-31 foram objeto de Recursos Voluntários providos com fundamento na Súmula CARF nº 84, segundo a qual “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, e o processo 10850-902.010/2011-95 se encontra pendente de julgamento. Confira-se: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 14.Ao apreciar a questão, o acórdão recorrido deixou de enfrentar o pedido de reunião dos processos deduzido pela Recorrente sob o fundamento de que “é defeso à autoridade administrativa de 1ª instância pronunciar-se sobre uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial, e que, portanto, não foi submetida à prévia apreciação pela autoridade a quo competente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil” (fls. 143), e, quanto ao mérito, julgou improcedente a MI, no ponto em exame, a partir dos fundamentos extraídos dos seguintes excertos (fls. 146/149): (...) Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano- calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, ao final do ano-calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência para repetição Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações. (...) Por tudo isso, conclui-se que os “recolhimentos mensais por estimativa” a maior efetuados durante o ano-calendário pela interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em cada mês, pois não representam créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170 do CTN e no art. 74, parágrafo 3º, da Lei n° 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de valor pago de tributo ou contribuição, quando este se referir à modalidade de extinção de obrigação tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não significar extinção de obrigação tributária, mas tão-somente antecipação a ser computada, ao final do período, na apuração de eventual saldo negativo passível de repetição. No caso em questão, o pedido formalizado em DCOMP tem por objeto suposto crédito do tipo saldo negativo de IRPJ. A interessada pleiteia reforma do despacho decisório recorrido, sob alegação de que o crédito de IRPJ advindo de estimativas não poderia ter sido glosado, uma vez que os referidos valores não confirmados são objeto de PER/DCOMP as quais estão sendo discutidas no âmbito administrativo na RFB. O valor glosado a título de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, seria objeto de processo administrativo n° 10850.902010/2011-95, objeto de manifestação de inconformidade, a qual se encontraria pendente de julgamento. O valor glosado a título de Demais Estimativas Compensadas também seria objeto de processos administrativos, de n° 10850.902776/2009-10; 10850.902765/2009-75; 10850.902764/2009-21 e 10850.902762/2009-31 os quais se encontrariam aguardando julgamento de Recurso Voluntário interposto em cada um deles. A respeito do tema, há que se observar os seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;[...] Lei n.º 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 Dos textos supra, infere-se que os recursos administrativos interpostos contra a não- homologação de compensação implicam a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não obstam que os respectivos Acórdãos recorridos produzam os demais efeitos que lhe são próprios. É dizer, as decisões administrativas a que se referem os §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, se recorridas, não podem ser opostas à contribuinte recorrente para efeitos de cobrança ou exigência de créditos tributários, mas constituem-se em atos administrativos que têm presunção de legitimidade e que, por isso, vinculam a Administração e devem ser também observados na produção de atos e decisões administrativas que lhes sobrevierem. Portanto, há que se considerar procedentes as glosas de estimativas levadas a efeito pela autoridade fiscal, e demonstradas às fls. 15/16, sob a justificativa “DCOMP não homologada”, ainda que objeto de recurso administrativo. De outra parte, em casos da espécie, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as retenções na fonte (IRRF) são considerados pela Lei como antecipações do imposto devido (IRPJ). E tal demonstração se dá em função dos valores declarados e efetivamente comprovados pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração do tributo. Como corolário do exposto, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em outras compensações. Em se tratando de compensações de estimativas mensais com utilização de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, ou de saldos negativos de anos-calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos, inclusive no que se refere à correta apuração desses saldos negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal. Para tanto, imprescindível se faz a apresentação, pela postulante, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de conta no ativo de IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, a contribuinte dever levantar balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo. Em suma, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em questão, especialmente por se tratar de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentação hábil a comprovar a existência do indébito alegado. Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao pedido de compensação em exame, já que a recorrente não apresentou elementos contábeis hábeis e suficientes a demonstrar a apuração de saldo negativo de IRPJ, no ano- calendário em questão, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. (...) 15.A respeito da possibilidade de os valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30 de maio de 2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 16.Conforme se verifica na DIPJ em questão, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ ao final do ano-calendário de 2006, ex-vi das informações contidas no seu quadro 12A, a saber (fls. 118): 17.Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela interessada e sujeita a posterior homologação pelo sujeito ativo, caso em que eventual discrepância apurada pela fiscalização se submete a lançamento suplementar do tributo, que, de resto, já foi objeto de apreciação pelo DD. 18.De fato, a essa altura, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensações, não homologadas e objeto de processos ainda sem trânsito em julgado, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 19.A C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela PGFN no processo nº 10680.903353/2013-38, já teve a oportunidade de se pronunciar sobre situação análoga a dos presentes autos, tendo exarado acórdão assim ementado: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901684/2012-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (CSRF / 1ª Turma; Rel. Cons. Andréa Duek Simantob; Acórdão nº 9101-004.841, j. 05.03.2020) 20.Para espargir definitivamente qualquer dúvida ainda remanescente sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de processos ainda sem trânsito em julgado, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, recentemente foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 21.Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 152.332,63, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que tal valor seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ em questão, sendo desnecessária a reunião do presente processo por conexão aos processos 10850-902.010/2011-95, 10850-902.776/2009-10, 10850-902.765/2009-75, 10850-902.764/2009-21, 10850-902.762/2009-31, em cujo bojo se discute a compensação das estimativas que lhe deram causa. DISPOSITIVO 22.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para o fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 152.332,63, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (valor original), totalizando o direito creditório R$ 1.246.731,49, homologando as compensações objeto dos PER/DCOMP nº s 12459.71557.290607.1.3.02-7535, 14180.44731.310807.1.7.02- 5720, 32614.62568.100707.1.3.02-2772 e 07461.77900.130707.1.3.02-9861, até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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