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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5655358 #
Numero do processo: 16327.000259/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 04/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior, Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 303          2 patrimoniais associativos a que a Recorrente detinha perante a Bovespa Holding S/A e BM&F  S/A  (desmutualização),  por  entender  que  não  poderiam  ser  classificados  como  ativo  permanente, conforme relatório que transcrevo abaixo:  “Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  lavrados,  em  15/03/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  6.692.734,34  (sendo  R$  3.382.607,23  a  titulo  da  contribuição, R$ 773.171,70, a  titulo de juros de mora  ­calculados até 26/02/2010  ­ e  R$  2.536.955,41,  a  titulo  de  multa  de  oficio  ­  75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/10/2007,  16/11/2007  e  30/11/2007  (fls.  72  a  76).  A  exigência  está  fundamentada nos arts. 2°,  inciso  II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/2002; art. 18 da Lei n°10.684/2003 e arts. 1° e 2° da Lei n°9.718/1998;  b)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$ 1.087.769,30 (sendo R$ 549.673,67 a titulo da contribuição, R$ 125.640,39,  a titulo de juros de mora ­ calculados até 26/02/2010­ e R$ 412.255,24, a titulo de multa  de oficio ­ 75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 30/10/2007, 16/11/2007 e  30/11/2007 (fls. 67 a 71). A exigência está fundamentada nos arts. 2°, inciso I, alínea  "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002 nos arts. 1° e 2° da Lei  n° 9.715/1998.  1.1. A ciência da autuação deu­se em 15/03/2010, conforme consignado às fls. 68  e 73.  2. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (fls.  297 e 302),  a  infração apurada  refere­se a  "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO" das contribuições para o PIS e COFINS.  2.1. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal expõe que:   ­ a interessada tem como objeto social a exploração de atividades de negociação  e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas  de valores e bolsas de mercadorias e futuros e para operar como corretora na Bolsa de  Valores de São Paulo ­ BOVESPA, e Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­  BM&F, estava obrigada a deter títulos patrimoniais das referidas bolsas, entidades que,  na ocasião da aquisição dos  títulos,  eram constituídas  sob a  forma de associação sem  fins lucrativos;  ­ Em 28.08.2007, como consequência de um processo de  reestruturação, houve  uma  série  de  alterações  na  estrutura  societária  da  BOVESPA,  denominada  desmutualização, que por meio de cisão parcial, entre outras alterações, transformou a  BOVESPA (associação sem fins lucrativos) em BOVESPA HOLDING S/A (sociedade  com finalidade lucrativa). Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BOVESPA foi  devolvido, à seus detentores, por meio de ações da BOVESPA HOLDING S/A.;  ­  Em  01.10.2007,  como  consequência  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F,  por  meio  de  cisão  parcial  entre  outras  alterações,  transformou  a  BM&F  (associação sem fins  lucrativos) em BM&F S/A (sociedade com finalidade  lucrativa).  Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BM&F foi devolvido, à seus detentores,  por meio de ações da BM&F S/A;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 304          3 ­  Na  desmutualização  da  BOVESPA  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  receberam  o  equivalente  a  706.762  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  por  titulo.  Dessa  forma,  em  28.08.2007,  a  COINVALORES  recebeu  4.240.572  ações  da  BOVESPA HOLDING S/A referente à devolução de capital de 6 Títulos Patrimoniais  da BOVESPA, equivalente R$ 9.412.822,26;  ­ Na desmutualização da BM&F, em 01.10.2007, a interessada recebeu 4.898.015  ações da BM&F S/A, equivalente a 1 (um) Titulo Patrimonial categoria  'Corretora de  Mercadorias',  R$  4.961.610,00,  equivalente  a  1  (um)  Titulo  Patrimonial  categoria  ‘Membro de Compensação e mais 10.000 (dez mil) ações da BM&F S/A, equivalente a  1  (um)  Titulo  Patrimonial  categoria  'Sócio  Efetivo',  totalizando  9.869.625  ações,  equivalente à R$ 9.869.625,00;  ­  Em  30.10.2007  a  contribuinte  vendeu  1.383.704  ações  da  BOVESPA  HOLDING S/A obtendo lucro de $28.753.776,21;  ­ em 16/11/2007, a interessada vendeu 986.963 ações da BM&F S/A ações para a  General  Atlantic  (GA),  obtendo  lucro  de  R$  9.925.726,62.  Em  30/11/2007,  vendeu  2.467.406 ações da BM&F S/A, obtendo lucro de R$ 45.719.031,16. Com as vendas de  ações da BM&F S/A, obteve­se lucro total no valor de R$ 55.644.757,78;  ­  a  contribuinte  considerou  a  venda  das  ações  como  venda  de  bens  do  Ativo  Permanente  excluindo os valores da base de cálculo do PIS a da COFINS,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  apresentado,  ocorrendo,  portanto,  a  insuficiência  de  recolhimento  dessas  contribuições,  pois  tais  receitas compõem o faturamento do contribuinte;  ­  Conforme  já  relatado  anteriormente,  as  corretoras  estavam  obrigadas  a  deter  títulos patrimoniais de emissão da BOVESPA e da BM&F para operar nas bolsas, que  até  o  processo  de  desmutualização  eram  constituídas  sob  a  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos.  Os  títulos  patrimoniais  eram  contabilizados  no  Ativo  Permanente  –  Outros Investimentos, conforme previsto no Capitulo 1,  item 11, subitem 3, parágrafo  3° do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional­ COSIF;  ­ No processo de desmutualização e consequente transformação das associações  sem  fins  lucrativos  em  sociedades  anônimas,  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil é de que houve a devolução do patrimônio da BOVESPA e da BM&F para as  corretoras  associadas  na  forma  de  ações  da BOVESPA HOLDING S/A  e  da BM&F  S/A,  respectivamente,  conforme  Solução  de  Consulta  n°  10/07  ­  Cosit  (ementa  publicada no DOU de 30.10.2007);  ­  na  Solução  de  Consulta  n°  10/2007  fica  claro  que  se  aplica  ao  processo  de  desmutualização, a  tributação prevista no artigo 17 da Lei 9.532/97, o qual determina  que deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a  diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a titulo de devolução  de patrimônio de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  entregues  para  a  formação  do  patrimônio  ­  com  a  devolução  de  patrimônio,  as  corretoras se tornaram detentoras de ações das novas sociedades anônimas BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A. Tais ações não se com os antigos títulos patrimoniais,  que deixaram de existir, são equivalentes apenas, aos valores de cada titulo, recebidos  como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da desmutualização;  ­  A  própria  BOVESPA  orientou  seus  acionistas  através  do  Oficio  Circular  225/2007DG, de 18/09/2007, que considerassem as ações como "sendo disponíveis para  negociação  ou  venda"  deveriam  ser  contabilizados  no Ativo Circulante,  em  subconta  especifica  da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  COSIF  n°  2.1.4.10).  Em  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 305          4 26.09.2007  a  COINVALORES  assinou  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização e Outras Avencas, autorizando a venda de ações da BOVESPA HOLDING  S/A em outubro de 2007;  ­ No  caso  das  ações  da BM&F S/A,  em  05.11.2007,  foi  assinado  o Termo  de  Adesão  e  Procuração,  em  que  a  interessada  aderiu  a  oferta  pública  de  distribuição  secundaria  de  ações  ordinárias  da  BM&F  S/A,  para  vender  2.467.406  ações  de  sua  titularidade;  ­ a interessada ao alienar as ações que possuía da BOVESPA HOLDING S/A, em  30.10.2007,  e  da  BM&F  S/A  em  30.11.2007  e  em  28.12.2007,  obteve  lucro,  pois  vendeu  as  ações  por  valor  superior  ao  considerado  na  data  da  desmutualização,  considerado como valor de custo. Assim sendo, deveria ter recolhido as contribuições  do PIS e da COFINS sobre a diferença entre o valor recebido e o custo, por se tratar de  receita operacional, pois é resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos  seus  objetivos  sociais,  e  não  deveria  ter  excluído  da  base  de  cálculo  de  tais  contribuições por considerar, erroneamente, como venda de bens do ativo permanente;  ­  No  regulamento  anexo  a  Resolução  n°  1655,  de  1989,  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  disciplina  a  constituição,  organização  e  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras de títulos e valores mobiliários, em seu artigo 2°, inciso XVII, determina, que  a  sociedade  corretora  tem  por  objeto  social  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  e  pelo  Banco  Central  do  Brasil  nas  suas  respectivas áreas de competência;  ­  o  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Conforme o Estatuto Social da  MERRILL LYNCH CTVM,  cláusula  2a,  "b",  a  sociedade  tem  como  objetivo  social:  "comprar,  vender  e  distribuir  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros".  2.2. Sobre a legislação que ampara a matéria a autuante reporta­se ao artigo 17 da  Lei n° 4.594/1964, arts. 758, 774 e 775 do RIR/99, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998  (observando que declaração de inconstitucionalidade do § 1°, art. 3°, da Lei 9718/98 ­ RE 357.950/RS­ não implica que as receitas financeiras das instituições financeiras não  estão  sujeitas  ao  PIS  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento).  Anotou,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que,  no  Parecer  n°  2773/07  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ Coordenação Geral de Assuntos Tributários,  concluiu­se que "tem­se, então, que a natureza das  receitas decorrentes das atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários, estando sujeita a incidência das contribuições em causa, na forma dos arts.  2°, 3°,  caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz  respeito ao "plus"  contido no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerado  inconstitucional por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada".  2.2.1. Conclui que a venda das ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F  S/A  pela  COINVALORES  deve  ser  considerada  como  resultado  operacional,  integrando o lucro real, pois é atividade empresarial definida em seu objetivo social e,  que, por consequência, é imperativa a revisão da base de cálculo das contribuições PIS  e COFINS  (sem a  exclusão dos valores  indevidamente  considerados  como “venda de  bens do Ativo Permanente").  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 306          5 2.3.  Sobre  as  ações  judiciais,  a  auditora  fiscal  autuante  consignou  que  a  COINVALORES informou não existir ações judiciais interpostas em face do PIS e da  COFINS, nem Depósitos Judiciais destes impostos.  2.4. Quanto à apuração da base de cálculo dos lançamentos, consignou o autuante  que:  ­­­ A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1°,  art.  3°,  da Lei  9718/98  não  implica  que  as  receitas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, conforme já detalhado anteriormente;  ­­­ A apuração da  insuficiência de  recolhimento do PIS e da COFINS  foi  feita  considerando os valores do faturamento. Na determinação da base de cálculo não foram  excluídos  os  valores  informados  como  "Venda  de  Bens  do  Ativo  Permanente",  pois  como descrito acima, o rendimento da venda das ações da BOVESPA HOLDING S/A e  da BM&F S/A é considerado receita operacional;  ­­­  A  fls.  64  e  65  constam  os  quadros  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  a  pagar  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  outubro e novembro de 2007.  3.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  interessada,  por  seus  advogados  e  procuradores (doc. de fls. 102), apresentou em 13/04/2010, a impugnação de fls. 82 a  97, acompanhada dos documentos de fls. 98 a 199.  3.1. Na peça de defesa, a interessada, ao discorrer sobre a autuação fiscal, conclui  que os valores  auferidos com a  venda das  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F  jamais  poderiam  ser  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pois  a  natureza  jurídica e contábil desses títulos patrimoniais, mesmo depois de substituídos por ações  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização,  sempre  foi  de  investimento  permanente, com propensão a produzir renda para a Requerente, razão pela qual foram  contabilizados no Ativo Permanente.  3.2. A contribuinte entende ser ilegal a incidência das Contribuições para o PIS e  COFINS incidentes sobre a receita obtida com a venda das ações da Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  por  tratar­se  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Nesse  sentido, com base no artigo 178 e 179,  inciso  III, da Lei n° 6.404, de 1976 (antes da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491/2009),  e  nos  conceitos  dos  grupos  do  ativo  permanente,  a  impugnante  assevera  que  os  títulos  patrimoniais  se  enquadram  nas  participações permanentes voluntárias em outras sociedades, pois foram adquiridos pela  Requerente com caráter de continuidade, devido a interdependência com a BOVESPA e  a BM&F. E  pontua  ainda que,  sem  esses  títulos  patrimoniais,  a Requerente não  teria  como  exercer  as  suas  atividades  econômicas,  pois  era  requisito  essencial,  ...,  possuir  titulo patrimonial da respectiva Bolsa. Explica também que:  •  Periodicamente,  os  títulos  patrimoniais  sofriam  atualização  em  virtude  dos  resultados  operacionais  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  sendo  que  a  valorização  de  tais  títulos  era  registrada  pela  Requerente  como  contrapartida  de  reserva  de  capital  no  patrimônio liquido (docs. n°s 15 e 16).  •  Esses  títulos  puderam  ser  avaliados  em  função  do  valor  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  sem  que  os  seus  acréscimos  ou  decréscimos  de  valor  se  refletissem na base de cálculo do Imposto sobre a Renda devido pela Requerente. Essas  participações passaram a ter o mesmo tratamento tributário dispensado às participações  societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial por força do artigo 23, do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 307          6 Decreto­lei  n°  1.598,  de  26.12.1977,  com  a  alteração  do  artigo  1°,  do Decreto­lei  n°  1.648, de 18.12.1978.;  • esse procedimento contábil (registro da atualização dos títulos patrimoniais em  reserva de capital) decorre de previsão expressa do Plano Contábil das Instituições do  Sistema Financeiro Nacional ("COSIF"), o qual a Requerente está obrigada a obedecer.  O  COSIF  prevê  que  entre  as  subcontas  da  reserva  de  capital  estaria  a  reserva  de  atualização dos títulos patrimoniais (Conta 6.1.3.70 ­ Reserva de Atualização de Títulos  Patrimoniais);  •  Esse  entendimento  foi  exarado  pelas  próprias  DD.  Autoridades  Fiscais,  por  meio da Solução de Consulta n° 13/1997, determinando que a Reserva de Atualização  de títulos Patrimoniais teria natureza de equivalência patrimonial, devendo ter o mesmo  tratamento tributário;  • Além disso,  a Solução de Consulta n° 13/1997  transcreveu  trecho do Parecer  CST n°2.254, de 8.9.1981, que também confirma aposição da Requerente;  • os títulos patrimoniais detidos pela Requerente eram registrados em seu balanço  patrimonial  na  conta  Ativo  Permanente.  Somente  com  esses  títulos  a  Requerente  poderia  operar  na  BOVESPA  e  na  BM&F.  Ou  seja,  foi  um  investimento  voluntário  realizado  pela Requerente,  com  o  objetivo  de  exercer  suas  atividades  habituais.  Sem  esses títulos patrimoniais, a Requerente não tinha condição de negociar títulos e valores  mobiliários na BOVESPA e na BM&F;  •  As  receitas  operacionais,  portanto,  somente  poderiam  ser  auferidas  se  a  Requerente  pudesse  operar  na  BOVESPA  e  na  BM&F,  negociando  títulos  e  valores  mobiliários  próprios  ou  de  terceiros.  E  isso  somente  seria  possível  através  de  títulos  patrimoniais  da  respectiva  Bolsa.  Por  essa  razão,  tais  títulos  patrimoniais  eram  contabilizados no Ativo Permanente da Requerente;  3.3.  Sob  o  titulo  "(b)  Títulos  patrimoniais  —  Mesma  natureza  contábil  das  ações", a contribuinte registra que:  •• O processo de desmutualização, que culminou com a transferência de ativos da  BOVESPA  e  da  BM&F  para  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  BM&F  S.A.,  era  necessário  para  abrir  o  capital  dessas  Bolsas  e  realizar  a  Oferta  Inicial  de  Ações  ("IPO"). Ou seja, foi feita uma reorganização societária que culminou na substituição de  títulos  patrimoniais  em  ações,  sem  que  isso  implicasse  em  qualquer  alteração  na  natureza do investimento feito pela Requerente;  • • Após o processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F, tais títulos  foram substituídos por ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A., mas a  natureza contábil continuou a mesma, sendo que a única diferença existente era que as  ações  poderiam  ser  negociadas  em  Bolsa,  enquanto  os  títulos  patrimoniais  não.  Contudo, é importante deixar claro que nada impedia que os títulos patrimoniais fossem  alienados  para  outras  sociedades  (antes  da  desmutualização),  inclusive  pelo  que  as  Corretoras quisessem;  • • a Requerente não adquiriu os títulos patrimoniais com intenção de vendê­los,  ou seja, operar com tais títulos como se fosse a sua carteira de ações. Tanto é assim que  a Requerente permaneceu com os títulos patrimoniais por muitos anos e reconheceu os  ganhos por equivalência patrimonial;  ••  A  desmutualização  foi  um  ato  legal  e  necessário  para  possibilitar  que  a  BOVESPA e a BM&F abrissem o seu capital aos investidores interessados. Ou seja, a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 308          7 substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações  decorreu  simplesmente  de  uma  reorganização  societária  (transformação  de  uma  associação  civil  em  uma  sociedade  anônima) para viabilizar as atividades econômicas pretendidas pela BOVESPA BM&F,  mas a essência desses ativos permutados continuou a mesma;  •• A D. Fiscalização está fazendo uma enorme confusão entre a receita auferida  na venda dessas ações com a receita relativa às operações diariamente realizadas pela  Requerente.  A  receita  auferida  na  venda  dessas  ações  foi  em  decorrência  de  uma  oportunidade  de  vender  bens  do  seu Ativo  Permanente.  Já  a  receita  operacional,  seja  decorrente  de  negociações  de  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria,  seja  de  terceiros, é totalmente distinta;  •• é completamente diferente a Requerente ter uma carteira de ações e negociá­ las em Bolsa, auferindo receitas, e vender suas ações da BOVESPA HOLDING S.A. e  da  BM&F  S.A.,  as  quais  se  originaram  de  investimentos  realizados  há  mais  de  15  (quinze) anos;  ••  O  próprio  COSIF  prevê  que  a  intenção  de  permanência  ou  não  dos  investimentos  em  participações  societárias  se  manifesta  no  momento  da  aquisição,  mediante  sua  inclusão  no Ativo  Permanente,  subgrupo  Investimentos,  ou  registro  no  Ativo Circulante. E foi essa a forma contábil que a Requerente adotou, quando adquiriu  os títulos originalmente, que depois foram substituídos por ações;  •• Acerca do tema o Parecer Normativo CST 108/78 determinou que a intenção  de  incluir  uma  participação  societária  no  Ativo  Permanente  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  Investimentos, •• quando a Requerente adquiriu os títulos patrimoniais da BOVESPA e  da BM&F, registrou esses bens no seu Ativo Permanente, até porque o próprio COSIF  exigia que as Corretoras (dentre elas a Requerente) procedessem dessa forma;  ••  Conforme  ementa  do  acórdão  07­8667,  de  06/10/2006  da  4a  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  já  demonstraram  entendimento  no  sentido  que  a  caracterização  do  investimento  permanente  acontece  com  a  sua  manutenção até o final do ano seguinte.  •• como a Requerente permaneceu com seus títulos patrimoniais por mais de 15  (quinze)  anos,  fica  evidente  a  natureza  contábil  desses  bens  como  sendo  Ativo  Permanente;  •• a Solução de Consulta n° 36 de 17.7.2006, na qual as DD. Autoridades Fiscais  decidiram que a mera intenção de alienar participação societária classificada no Ativo  Permanente  não  altera  sua  classificação  como  não  operacional,  sendo  que  a  receita  decorrente da venda não estaria sujeita à tributação do PIS e da COFINS.•• Apesar da  intenção de permanência dos títulos patrimoniais ser presumida após um ano, a intenção  de mantê­los em caráter permanente pode ser verificada no momento de aquisição da  participação, mediante o registro na conta de Ativo Permanente.  ••  diferentemente  do  entendimento  da  D.  Fiscalização,  a  qual  afirma  que  as  receitas auferidas seriam consideradas operacionais,  fica demonstrada que o os  títulos  patrimoniais e as respectivas ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A, as  quais  são  o  mesmo  investimento,  foram  corretamente  classificadas  como  Ativo  Permanente;  3.4.  Também  alega  a  contribuinte  a  "vedação  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS das receitas auferidas na venda de bens do Ativo Permanente". Nesse sentido,  argumenta que:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 309          8 •••  Na  condição  de  Corretora  de  câmbio  e  valores  mobiliários,  a  Requerente  estava  (e  ainda  está)  sujeita  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  na  forma  da  Lei  n°9.718/98, 27.11.1998 ("Lei n° 9.718/98”), nos termos dos artigos 10, inciso I, da Lei  n°10.833, de 29.3.2003 e 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 30.12.2002;  •••  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  como a  receita bruta da pessoa  jurídica, qualquer que seja o  tipo de atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas. As  alíquotas do PIS e da  COFINS para a Requerente são, respectivamente, de 0,65% e 4%;  ••• Entretanto, o artigo 3°, §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98 prevê que a receita  decorrente da venda de bens do Ativo Permanente estará excluída da base de cálculo do  PIS e da COFINS;  •••  fica demonstrada a  impossibilidade de  tributação, pelo PIS e pela COFINS,  das  receitas auferidas em decorrência da venda de parte de  suas ações da BOVESPA  HOLDING S.A. e da BM&F S.A., tendo em vista serem bens do Ativo Permanente da  Requerente.  3.5. Sob o tópico "(d) O artigo 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de oficio  de 75% e dos juros de mora", a contribuinte argumenta que:  ••••  O  artigo  100  do  CTN  determina  que  entre  as  normas  complementares  legislação  tributária  se  encontram  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  sendo  que  a  observância  dessas  normas  exclui  a  possibilidade de imposição de multas ou cobrança de juros de mora;  •••• à época da venda das ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A.,  havia o entendimento pacifico das autoridades administrativas, corroborada pelo artigo  3°,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.718/98,  de  que  não  haveria  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS na venda de bens do Ativo Permanente;  ••••  o  caminho  seguido pela Requerente  estava  em pleno acordo com a prática  reiteradamente observada pelas DD. Autoridades Fiscais;  ••••  como  o  artigo  100  do  CTN  visa  a  proteger  a  boa­fé  do  contribuinte  e  a  prestigiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança no âmbito das  relações tributárias, seria descabido impor qualquer penalidade à Requerente. De fato,  seria temerário se, por cumprir as orientações do próprio credor, pudesse o contribuinte  vir a ser punido   ••••  ante  o  que  determina o  artigo  100  do CTN,  e  tendo  a Requerente  agido  à  época dos fatos geradores objeto do lançamento ora contestado em conformidade com o  entendimento  e  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  requer,  na  hipótese  de  se  entender  devido  o  valor  do  principal  ora  exigido,  o  que  se  admite a titulo argumentativo, que sejam excluídas a multa de oficio de 75% e os juros  de mora calculados com base na Taxa SELIC.”  A  manutenção  do  Auto  de  Infração  teve  como  fundamento  o  quanto  restou  consignado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 30/10/2007,  16/11/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO  CIRCULANTE.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 310          9 Devem  ser  classificados  no Ativo Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. Correta a  classificação, no Ativo Circulante, das ações da BOVESPA HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São Paulo ­ BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São  Paulo ­ BM&F e que foram negociadas logo após a seu recebimento,  no caso, dentro de  três meses de seu ingresso nos registros contábeis  da impugnante.   COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  BRUTAS  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  bruta,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração de atividades de negociação e intermediação com títulos e  valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas de valores e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  de  ações,  inclusive  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO.  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de mora  e multa  de  oficio  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir os acréscimos legais lançados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  16/11/2007,  30/11/2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados  no Ativo Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos rea1izáveis no curso do exercício social subsequente. Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte  em de processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  da BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo  ­  BM&F e que foram negociadas logo após o seu recebimento, no caso,  dentro  de  três  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  BRUTAS  (OPERACIONAL).  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividades de  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias negociáveis em bolsas de valores e bolsas de mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F S/A que  foram recebidas pela contribuinte  em decorrência de  processo  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  BOVESPA,  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  ­  BM&F.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 311          10 JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO.  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de mora  e multa  de  oficio  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir os acréscimos legais lançados.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Notificada  da  decisão  em  12/01/2011  (fl.  245),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/02/2011  (fls.  250/274),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração  lavrado.  Em  suas  razões  recursais,  reapresentou,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  aduzidos na impugnação, já aqui transcritos no minucioso relatório da DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   O  presente  processo  versa  sobre  a  exigência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da Bovespa Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  na  Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.  Sob  o  regime  jurídico  anterior,  seus  associados  possuíam Títulos Patrimoniais  para  poderem  operar  no  mercado  de  capitais  como  corretoras  ou  distribuidoras  de  valores  mobiliários  por  meio  das  referidas  associações.  Contudo,  com  as  transformações  dos  tipos  societários, tais títulos deixaram de ser elementos condicionais para tanto.  Como consequência do processo de desmutualização, os detentores dos Títulos  Patrimoniais  da  antiga  sociedade  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  (BM&F)  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding S/A e BM&F S/A, sociedades que nasceram com a cisão das associações anteriores,  como diz a Recorrente: “O processo de desmutualização, que culminou com a transferência de  ativos  da  BOVESPA  e  da  BM&F  para  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  BM&F  S.A.,  era  necessário para abrir o capital dessas Bolsas e realizar a Oferta Inicial de Ações ("IPO"). Ou  seja,  foi  feita  uma  reorganização  societária  que  culminou  na  substituição  de  títulos  patrimoniais  em  ações,  sem  que  isso  implicasse  em  qualquer  alteração  na  natureza  do  investimento feito pela Requerente.”  A  análise  do  processo  demonstrou  que,  para  verificar  a  natureza  jurídica  da  receita obtida com a venda das ações, é imprescindível conhecer como se deram as alterações  societárias  das  parte  envolvidas,  em  especial,  das  associações  para  empresas  sociedade  anônimas.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000259/2010­98  Resolução nº  3101­000.381  S3­C1T1  Fl. 312          11 Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem  para que sejam  juntados aos autos os atos  societários  e associativos  relativos ao processo de  “desmutualização” das pessoas jurídicas objetivadas na alegada “transferência de ativos” quais  sejam:  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA,  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F, Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  Após  a  juntada  dos  atos  societários,  intimem  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, e retornem os autos para julgamento.  Luiz Roberto Domingo  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.906470/2012-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906470/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.768  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 70 /2 01 2- 33 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.918, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  08789.03693.180612.1.2.04­0270, rastreamento nº 041908033, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 31.655,68, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/10/2010,  efetuado  em  25/11/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906470/2012­33  Acórdão n.º 3802­002.768  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/11/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906470/2012­33  Acórdão n.º 3802­002.768  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906470/2012­33  Acórdão n.º 3802­002.768  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906470/2012­33  Acórdão n.º 3802­002.768  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5730531 #
Numero do processo: 13051.000048/2002-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento relativamente à taxa Selic. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 391          1  390  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13051.000048/2002­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.070  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento.  Recorrente  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negava  provimento  relativamente à taxa Selic.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 00 00 48 /2 00 2- 34 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  fundado nos  artigos  7º,  II  e  15  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07, então vigente, em face do Acórdão no 20313.063, de 03/07/2008, na parte em que nega  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  com  opção  pelo  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01, em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas e  a atualização monetária do crédito reconhecido, pela variação da taxa selic. Eis a ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS Faturamento  e Cofins,  não  dão direito  ao  Crédito Presumido do  IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 como  ressarcimento dessas duas Contribuições,  devendo  seus  valores  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  mesmo  quando  adotado o regime alternativo permitido pela Lei n° 10.276/2001.  (...)  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  de  IPI,  inclusive  do  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  inconfundível  que  é  com  a  restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.  Recurso provido em parte.  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  pede  a  reforma  do  acórdão proferido pela instância inferior.  É o relatório.    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13051.000048/2002­34  Acórdão n.º 9303­003.070  CSRF­T3  Fl. 392          3  Vamos fazer a análise dos dois recursos concomitantemente.  A matéria devolvida ao Colegiado, pelo contribuinte, cinge­se às questões da  inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­                                                   1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.000680/2006-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 2001, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a decadência referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, e restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.472,13, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 394          1 393  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000680/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS ASSOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto nº 70.235/72.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  2001, e não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 80 /2 00 6- 93 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 395          2 quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  decadência referente ao ano­calendário 2000, exercício 2001, e restabelecer despesas médicas  no valor de R$ 1.472,13, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 396          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O interessado contesta o auto de  infração do imposto de  renda  relativo aos anos­calendário 2000 e 2001, onde foram glosadas  despesas  de  saúde  e  de  instrução  e  incluídos  rendimentos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. O  imposto  lançado, R$  22.342,94,  elevou­se  para  R$ 55.158,70 com a multa de ofício e os juros de mora.  Durante  a  fiscalização  (fls.  27)  o  interessado  afirmara  que  diversos documentos,  inclusive os do  imposto de  renda, haviam  sido  apreendidos  pela  Justiça,  e  que  não  pudera  obter  a  sua  restituição.  Posteriormente  apresentou  extratos  de  suas  contas  bancárias e documentos para comprovar a origem de alguns dos  depósitos  (fls.  63/84),  que  seriam  em  parte  provenientes  de  hospedagem em apartamentos ("flats") de sua propriedade.  Os  auditores  em  seguida  intimaram  todos  os  beneficiários  das  despesas declaradas pelo contribuinte e as fontes pagadoras que  intermediaram o aluguel dos "flats" (fls. 85/173). As glosas das  despesas foram efetuadas com base nas respostas e documentos  apresentados  em  atendimento  a  estas  intimações.  Foi  intimado  também  na  ocasião  o  comprador  de  apartamento  vendido  pelo  interessado em 23/03/2002, cuja venda este último alegava seria  a origem de um depósito de R$ 30.000,00, que teria recebido a  título de sinal, em 22/02/2001. O comprador, porém, apresentara  apenas documento comprovando o valor da venda registrado na  escritura, R$ 85.000,00 (DOC, fls. 177).  (...)  Os argumentos do  impugnante  são em síntese os  seguintes  (fls.  211):  1) Todos os  seus documentos,  inclusive os relativos ao  imposto  de  renda,  foram  retidos  pela  Justiça  e  não  pudera  obtê­los  de  volta,  apesar  de  haver  solicitado  a  sua  restituição.  Sem  estes  elementos não pode recordar a origem de todos os depósitos em  sua conta, mesmo porque, como pessoa física, não está obrigada  a manter escrituração contábil formal. Pelo mesmo motivo, não  tem como demonstrar incorretas as glosas efetuadas.  2) Informara em suas declarações diversos valores a receber em  duplicatas e cheques, além de dinheiro em espécie, que poderiam  ter  sido  depositados  em  diversas  ocasiões  em  suas  contas  bancárias. Declarara ainda aluguéis pagos por pessoas  físicas,  para os quais não guardou todos os comprovantes, por se tratar  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 397          4 de  valores  de  menor  monta.  Os  depósitos  efetuados  pela  Transamérica  Flats  S/C  Ltda  estão  identificados  nos  próprios  extratos.  3) O depósito de R$ 30.000,00 em 22/02/2001 não poderia  ser  considerado  como  de  origem  não  comprovada  simplesmente  porque  o  comprador  do  imóvel  deixara  de  atender  intimação  para apresentar cópia do cheque.  4) Não pode comprovar a origem do depósito de R$ 22.000,00  em 16/07/2001 por não dispor dos documentos apreendidos pela  Justiça  e  não  se  lembrar  a  que  se  refere.  Como  sacara  este  mesmo  valor  dois  dias  depois,  pode­se  tratar  de  alguma  compensação ou valor a receber informado em sua declaração.  5) Foi  incluída  incorretamente na base  tributável em dezembro  de  2001  uma  parcela  de  RS  7.506,67  (fls.  201),  pois  não  há  qualquer constatação neste mês.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  290/293, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SDBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES.  Na apuração dos  rendimentos  omitidos  com base  em depósitos  de  origem  não  comprovada  devem  ser  excluídos  os  créditos  inferiores a R$ 12.000,00, se a sua soma no ano não ultrapassar  R$ 80.000,00.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  16/09/2009  (fl.  298),  o  Interessado, representado por seus advogados (fl. 343), interpôs o recurso de fls. 300/339, em  14/10/2009. Em sua defesa, preliminarmente, suscita a inviabilidade da exigência em face dos  inafastáveis  efeitos  decadenciais  que  maculam  o  lançamento.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  comprovar  com  todos  os  documentos  necessários  suas  alegações,  eis  que  foram  apreendidos  mediante Mandado de Busca e Apreensão n9 2004.61.81.007189­2, efetuado em 30/03/06, pela  Polícia  Federal.  Pretende  sejam  aceitas  as  provas  neste  momento  apresentadas,  diante  da  legislação pátria e dos princípios constitucionais garantidores da aplicação da justiça. Aduz que  restam prejudicadas as glosas relativas a Dr. Evaldo Melo, Serviço Social de Ind. do Estado de  São Paulo  e Sul América Aetna Seg.  e Prev.  S/A,  conforme  comprovante  que  ora  junta  aos  autos. Defende, também, a dedução dos valores referentes ao plano de saúde CSI, de sua mãe ­  Sra. Dirce de Souza Assola, bem como de despesas de instrução, cujos comprovantes estão em  Poder de Polícia Federal. Sustenta que, em 22/02/2001, para aperfeiçoar a alienação do imóvel  ­  flat  071  Higienópolis  Classic,  o  comprador  depositou  em  sua  conta  o  montante  de  R$  30.000,00 (trinta mil reais), recebido pelo cheque nº 104.106, agencia 0093. Informa que, em  setembro de 2000, firmou um contrato de mútuo com o Sr. Wilson Spaolonzi, na quantia de R$  20.000,00  (vinte  mil  reais),  conforme  demonstrado  no  contrato  de  mútuo  anexo,  ficando  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 398          5 combinado, que o Sr. Wilson Spaolonzi, devolveria a importância em 10 (dez) meses a contar  da  assinatura do  contrato  (16/07/2001),  acrescido  de  correção monetária  de 1% ao mês. Diz  que  a decisão  recorrida  não motivou  a  desconsideração  do  valor de R$ 7.506,67,  razão  pela  qual deve ser declarada sua nulidade. Aponta a superficialidade da investigação procedida pelo  Agente Fiscal ao apurar o IRPF devido pelo Recorrente no ano­calendário de 2001, razão pela  qual merece ser anulada a presente autuação. Discorre sobre a natureza confiscatória da multa  aplicada e da ilegalidade da Taxa SELIC.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, esclareça­se que o Termo de Verificação Fiscal e Descrição  dos Fatos –anexos ao Auto de  Infração expõem  todos os  fatos que culminaram na autuação,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  sendo  certo  que  as  glosas  de  deduções  e  omissão  de  rendimentos  são  decorrentes  da  falta  de  apresentação  dos  comprovante/provas  solicitados pelo Fisco.  Importa  salientar  que  o  fato  de  o  Contribuinte  ter  tido  documentação  apreendida  pela Polícia  Federal,  em  cumprimento  regular de mandado de  busca  e  apreensão  expedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de  defesa,  eis  que  o  Contribuinte  teve  o  tempo  suficiente  para  apresentar  provas  do  não  cometimento  das  infrações  apuradas  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  do  recebimento dos termos de intimações, bem quando da apresentação da impugnação e ainda do  recurso que ora se aprecia.   Portanto, rejeita­se a suscitada nulidade do auto de infração.  O  acórdão  recorrido,  também,  encontra­se  fundamentado  e  revestido  de  legalidade,  não  podendo  ser  invalidado  sem provas,  demonstrando de  forma  clara  e  objetiva  sua  improcedência.  Como  se  vê,  às  fl.  291/293,  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais,  apreciou  todos  os  argumentos  do  Impugnante  e,  por  falta  de  comprovantes  hábeis,  manteve  a  glosa  do  montante  de  R$  7.506,67  referente  às  deduções  declaradas no ano­calendário de 2001.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 399          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 400          7 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta da cópia das DIRPF/2001 e 2002 (fls. 06/16). Portanto o prazo decadencial conta­se a  partir  de 31/12/2000 e 31/12/2001 para os  exercícios 2001 e 2002  respectivamente. Como o  Contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  13/04/2006  (fl.  133),  constata­se  que  somente  o  crédito  tributário  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  No que se refere à contagem de prazo decadencial mensal, registre­se que a  posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Assim,  restam  em  litígio  as  infrações  mantidas,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001, quais sejam: despesas médicas (R$ 6.360,17), despesas com instrução (R$  1.146,50) e depósitos bancários não comprovados (R$ 51.999,97).   Em relação ao ano­calendário de 2001, o Recorrente apresenta os recibos de  fls. 362 e 364, que comprovam as seguintes despesas médicas glosadas: Serviço Social de Ind.  do Est. S. Paulo (R$ 1.242,77) e Dr. Evaldo Melo (R$ 229,36). Portanto, deve­se restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 1.472,13. As demais deduções devem ser mantidas por falta  de comprovação.  Pretende o Recorrente comprovar a origem do depósito de R$ 22.000,00 em  16/07/2001, com o alegado mútuo contratado com o Sr. Wilson Spaolonzi, na quantia de R$  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 401          8 20.000,00,  que  teria  sido  devolvido  em  10  (dez)  meses  a  contar  da  assinatura  do  contrato  (16/07/2001), acrescido de correção monetária de 1% ao mês.  Ocorre  que  o  Contrato  de  Empréstimo  e  o  Recibo  ora  juntados  às  fls.  366/367,  autenticados  em Cartório  de Notas  em  2009,  não  são  documentos  hábeis  e  provas  inequívocas a comprovar a mencionada operação de mútuo e  justificar a origem do depósito  bancário em questão.  O Recorrente também não logrou trazer elementos de provas para demonstrar  que o crédito em conta corrente de RS 30.000,00, em 22/02/2001, refere­se a sinal da venda de  imóvel  em 23/03/2001. Como bem observou  a  decisão  recorrida,  o  apartamento  foi  vendido  por R$ 85.000,00, valor que lhe foi pago integralmente através de DOC, conforme documentos  apresentados pelo comprador (fls. 201/206).   Assim  não  merece  reparos  a  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prevê  ­  expressamente  ­ que os valores creditados em conta de depósito que não  tenham sua origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.000680/2006­93  Acórdão n.º 2801­003.721  S2­TE01  Fl. 402          9 Ademais, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para acatar a decadência referente ao ano­calendário 2000,  exercício 2001, e restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.472,13.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13504.000030/2003-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 149 DO CTN. NULIDADE. A ausência de qualquer um dos elementos listados no artigo 149 do CTN como justificativa para que a DRJ altere a fundamentação do auto de infração, dá causa à nulidade do lançamento por defeito da estrutura, e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico.
Numero da decisão: 3801-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antonio Borges votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que convertia o processo em diligência para verificar se foi apurado o crédito tributário reconhecido no processo judicial e em caso positivo, fossem discriminadas as compensações que foram homologadas. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13504.000030/2003­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.364  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  QGN PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ART.  149  DO  CTN.  NULIDADE.   A  ausência  de  qualquer  um  dos  elementos  listados  no  artigo  149  do  CTN  como  justificativa  para  que  a  DRJ  altere  a  fundamentação  do  auto  de  infração, dá causa à nulidade do  lançamento por defeito da estrutura,  e não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou  extrínseca  necessária  para  a  correta  configuração  desse ato jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antonio  Borges  votaram  pelas  conclusões.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  que  convertia  o  processo  em  diligência para verificar se foi apurado o crédito tributário reconhecido no processo judicial e  em caso positivo, fossem discriminadas as compensações que foram homologadas.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 30 /2 00 3- 48 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador:  Trata o presente processo do Auto de Infração eletrônico n° 0000529,  as  fls.76/83,  que  exige  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  no  valor  de  R$  86.955,36  (oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis  centavos), além de multa de oficio, e acréscimos legais. O lançamento  fiscal  originou­se  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF  dos  2°,  3°  e  4°  trimestres de 1998, em que se constatou a falta de recolhimento e/ou  pagamento do PIS.  No "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" de fls.  78/90,  consta  o  valor  informado  na  DCTF,  cujo  crédito  vinculado  informado  como  sendo  com  a  "exigibilidade  suspensa"  em  face  do  processo judicial n° 98.11222­1, não foi confirmado, sob a ocorrência  "Proc jud de outro CNPJ."  Regularmente cientificada, conforme AR (cópia, fl. 85), a contribuinte  apresentou, através de  sua matriz,  a  Impugnação de  fls.  01/08,  cujo  teor é sintetizado a seguir.  • alega, após se referir à autuação, que o AI ora atacado não merece  prosperar,  uma  vez  que  é  decorrente  de  glosas  efetuadas  indevidamente  nas  DCTF  da  Química  Geral  do  Nordeste  S.A,  atualmente  denominada  QGN  Participações  S.A,  CNPJ  n°  13.608.583/0001­80,  que  as  apresentou  correta  e  tempestivamente,  nos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998;  •  que  a  ação  judicial  que  alicerçou  as  compensações  ora  glosadas  (cópia,  fls.  23/42),  fora  proposta  pela  QGN  —  Química  Geral  do  Nordeste  S.A.,cujo  CNPJ  é  o  mesmo  da  empresa  que  se  faz  impugnante,  ou  seja,  trata­se  da mesma  empresa,  já  que  de  acordo  com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária  (cópia,  fls. 94/95),  e  outras  decisões,  foi  alterada  a  sua  denominação  para  QGN  Participações  S.A.,  transcrevendo,  ainda,  para  comprovar  tal  fato,  trechos da referida ata;  • que, em assim sendo, resta indubitável que as glosas são indevidas,  pois o processo judicial que ampara as compensações são do mesmo  CNPJ,  contrariamente  ao  ressaltado  no  Anexo  I  do  AI  (fls.  78/80),  restando,desse  modo,  demonstrada  a  nulidade  do  referido  ato  administrativo; que, ademais, o processo judicial em foco já garantiu  a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS,  sob a égide dos DL nos. 2.445 e 2.449/1988, com o próprio PIS e a  Cofins;    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 3801­004.364  S3­TE01  Fl. 12          3 •  que,  quando  utilizou  os  créditos  a  que  fazia  jus,  autorizada  pela  medida  judicial  constante  do  Processo  n°  1998.11222­1,  não  havia  qualquer  motivo  ­  como  ainda  não  há  —  que  pudesse  levar  as  autoridades fiscais a glosarem as compensações garantidas em juizo;  ressalta,  ainda,  que  tais  compensações  foram  realizadas  em  1998,  portanto,  antes  da mudança  da  denominação  social  de  sua  empresa  para QGN Participações S.A, a qual ocorreu em 27/12/1999, conforme  consta da ata anexa (cópia, fls. 94/95);   • que, dessa forma, descabe a glosa realizada, uma vez que a referida  compensação  foi  autorizada  por  medida  judicial  e  realizada  pela  pessoa jurídica que detinha o direito liquido e certo para tal;  •  na  seqüência,  passa  a  discorrer  sobre  a multa  de  oficio,  alegando  que  não  incorreu  na  conduta  descrita  no  art.  44,  I,  §  1  0,  da Lei  n°  9.430, de 1996 ­ que transcreve ­, e que os créditos ora exigidos no AI  são  inexistentes,  posto  que  possui  decisão  judicial  que  autorizou  as  compensações ora glosadas, não havendo, desse modo, que se cogitar  de não comprovação de processo judicial ou de falta de recolhimento  do tributo;  • requer, ante o exposto, que:  a)  seja  acolhida  a  sua  tese  de  nulidade  do  AI,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  que  as  glosas  das  compensações  efetuadas  e  informadas  nas  DCTF  dos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1998  foram  indevidas, determinando­se o cancelamento do AI em questão;  b)  protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  lícitos  e  em  direito  admitidos, em homenagem ao principio constitucional do contraditório  e da ampla defesa.  Posteriormente,  em  12/02/2008,  a  contribuinte  entrou  com  adendo  a  sua impugnação, apresentada às fls. 01/08, informando, dentre outras  coisas,  que,  em  1997,  quando  sua  denominação  social  ainda  era  Química  Geral  do  Nordeste  S.A.  (CNPJ  n°  13.608.583/0001­80),  decidiu,  mediante  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  realizada  em  18/04/1997  (cópia  As  fls.  90/92),  pela  criação  de  uma  filial  em  Camaçari,  na  Rua  Octanol,  640,  Pólo  Petroquímico  de  Camaçari,  Bahia,  a  qual  foi  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  —  JUCEB,  sob  n°  96082114,  em  26/05/1997.  Fato  que  poderá  ser  confirmado,  também,  em  pesquisa  feita  junto  ao  seu  cadastro  na  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  constará  como  data  de  abertura  de  sua  filial  26/05/1997  e CNPJ  n°  13.608.583/0009­37.  Sustenta, ainda, após afirmar a mudança de  sua denominação  social  de  Química  Geral  do  Nordeste  S.A.  para  QGN  Participações  S.A  (CNPJ n° 13.608.583/0001­80), que as referidas compensações foram  realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filial), e  informadas em DCTF que, à época,  foram apresentadas em nome da  Química Geral do Nordeste S.A, assim como, o processo judicial que,  também, foi ajuizado em nome matriz.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Analisando o processo, a DRJ em Salvador assim decidiu:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  processo  judicial  não  é  óbice  à  formalização  do  crédito tributário, cujo lançamento de oficio é decorrente do caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo.  PIS.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente  a  falta  de  recolhimento  apurada  em  auditoria  interna  de  DCTF,  cabível  o  lançamento  de  oficio  da  contribuição  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em face da retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento  de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  no qual alega, em síntese:  • O Auto  de  Infração  foi  lavrado  sob  o  único  argumento  de  que  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  foram  efetuadas  com  supedâneo  em  processo  judicial  ajuizado  por  empresa  com  CNPJ  diverso  do  da  Recorrente.  Assim,  o  fundamento  que  legitimou  a  lavratura do auto de infração foi afastado e a autuação fiscal deveria  ter sido declarada nula; de pleno direito.  • Nada obstante, a 4a. Turma de Julgamento da Receita Federal do  Brasil  de  Salvador  agregou  outros  motivos  para  a  manutenção  do  lançamento fiscal. E tal posicionamento acabou por violar o direito à  ampla defesa da Recorrente,  haja  vista que  este apenas  exerceu  seu  direito de defesa no que tange aos fatos a ela imputados.   • Argui  também que a ação  judicial  foi proposta em 09 de  junho de  1998,  momento  anterior  à  proibição  introduzida  no  CTN  pela  Lei  Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  do  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformada a decisão proferida pela DRJ de Salvador, ou para que sejam os autos baixados para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  complementação  do  Auto  de  Infração,  descrevendo os novos fatos imputados .  É o relatório.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 3801­004.364  S3­TE01  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O presente Auto de Infração eletrônico originou­se de Auditoria Interna nas  DCTF dos 2°, 3° e 4°  trimestres de 1998, em que se constatou a  falta de recolhimento e/ou  pagamento  do PIS. No  "Demonstrativo  dos Créditos Vinculados  não Confirmados"  consta  o  valor informado na DCTF, cujo crédito vinculado informado como sendo com a "exigibilidade  suspensa" em face do processo judicial n° 98.11222­1, não foi confirmado, sob a ocorrência  "Proc jud de outro CNPJ."  Ocorre  que  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  comprovantes  de  que  a  ação  judicial que fundamentou as compensações glosadas foi proposta pela QGN — Química Geral  do Nordeste S.A, cujo CNPJ é exatamente o mesmo da QGN Participações S.A, sucessora da  primeira.  Veja­se,  portanto,  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  restou  fulminado  quando  o Recorrente  carreou  aos  autos  provas  demonstrativas  de  que  possuía  embasamento  judicial para proceder às compensações.  A DRJ, ao analisar a Impugnação apresentada pelo contribuinte, indeferiu­a,  alegando que, embora se tenha confirmado a existência do processo judicial relativo ao crédito  objeto  do  Auto  de  Infração,  não  implica  o  surgimento  de  vedações  ao  fisco  em  relação  à  obrigação tributária prevista em lei, que deixou de ser cumprida, uma vez que, em face dessa  falta, a atividade de lançamento é obrigatória, além de vinculada.  Alegou  que  o  lançamento  em  questão  ocorreu  em  16/06/2003,  quando  a  contribuinte ainda se encontrava sub  judice,  já que a  referida ação  judicial somente transitou  em  julgado  em  18/05/2004.  E  que  a  realização  do  lançamento,  quando  o  sujeito  passivo  encontra­se protegido por medida judicial, visa resguardar o crédito tributário.  Não  há  como  se  olvidar,  do  exposto,  que  houve  flagrante  alteração  da  fundamentação jurídica do auto de infração.  O Direito  brasileiro  estabeleceu  para  os  poderes  da  revisão  do  lançamento  limites temporais e objetivos. Assim dispõe o artigo 149 do CTN:  Art. 149. O  lançamento é efetuado e  revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado  fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Como se depreende da  leitura do dispositivo acima, nenhum dos elementos  nele listados podem ser apontados como justificativa para que a DRJ altere a fundamentação do  auto de  infração, mantendo­o, na  íntegra. E,  a ausência de qualquer um desses elementos dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  da  estrutura,  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.  Ora,  uma  vez  formalizado  e  impugnado  o  auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora não  tem mais  competência para  alterá­lo. A decisão da DRJ,  ao  invés de anular o  auto  de  infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pelo  Recorrente  em  sua  DCTF,  para,  então,  proceder  ao  lançamento  pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  validar  o  auto  de  infração,  simplesmente  modificou o seu critério jurídico, o que lhe é defeso fazer.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele deu provimento,  para anular o presente auto de infração, cancelando o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 3801­004.364  S3­TE01  Fl. 14          7                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.720543/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 844          1 843  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720543/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.848  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  Tempestividade da impugnação  Recorrente  ORLEANS SILVA FEITOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Por  intempestiva,  não  se  conhece  a  impugnação  interposta  após o prazo de  trinta dias, a contar da ciência do lançamento.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício e Relator.         Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 43 /2 00 8- 67 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 503 a 527), interposto em 06 de julho de  2009, contra o acórdão de fls. 497 a 500, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação  apresentada em face do auto de infração de fls. 71 a 86, lavrado em 12 de setembro de 2008,  em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005.  O  recorrente  teve  ciência do auto de infração em 16 de setembro de 2008 (fl. 88).  O acórdão teve a seguinte ementa (fl. 497):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados  da data em que for feita a intimação da exigência  Impugnação não Conhecida  Não se conformando, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 503 a  527, no qual alega que era candidato a Vice­Prefeito do município de Mãe do Rio (PA) e que  no  período  de  05/09/2008  a  06/10/2008  estava  em  campanha  eleitoral  naquele  município,  somente tomando conhecimento do auto de infração em 07/10/2008, pois o porteiro do prédio  que assinou o A.R. não  tinha poderes para abrir a correspondência. Aduz que a decisão pela  intempestividade da impugnação viola os princípios do devido processo legal, do contraditório  e da ampla defesa.  Argumenta que a autoridade fiscal atuou apenas com base em presunções ao  tributar os depósitos efetuados em suas contas bancárias, pois não considerou a sua atividade  de  intermediação  de  venda  de  carvão  vegetal.  Argúi,  ainda,  a  inconstitucionalidade  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens,  posto  que  gera  restrições  ao  direito  de  propriedade,  ferindo um direito individual protegido pela Constituição Federal.  Ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração, ou para considerar tempestiva a impugnação e, assim, ser analisado o mérito da causa  É o relatório.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.720543/2008­67  Acórdão n.º 2202­002.848  S2­C2T2  Fl. 845          3 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão de primeira  instância que não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   [...]  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Nesse caso, a ciência do auto de infração deu­se em 16 de setembro de 2008,  conforme  A.R.  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  88.  Assim,  ao  apresentar  a  sua  impugnação  somente no dia 4 de novembro de 2008 (fls. 91 a 112), estava exaurido o prazo legal.   O  recorrente  alega  que  estava  ausente  do  município  e  que  o  porteiro  do  prédio  que  assinou  o  A.R.  não  tinha  poderes  para  abrir  a  correspondência,  não  podendo  se  adotar como regular a sua ciência.   Contudo,  não  existe  previsão  legal  para  se  adiar  o  prazo  em  virtude  da  ausência  do  contribuinte  de  seu  domicílio  fiscal.  Quanto  à  ciência  realizada  pelo  porteiro,  assim dispõe a Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto, é de se manter a decisão de primeira instância no sentido de que a  impugnação apresentada pelo contribuinte é intempestiva.   Em  sendo  intempestiva  a  impugnação,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  “A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.  Dessa  forma,  não  há  que  se  analisar  os  demais  argumentos  do  contribuinte  em relação ao mérito da autuação e ao procedimento de arrolamento de bens.   Em face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 849DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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5684856 #
Numero do processo: 10950.904838/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904838/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.478  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 38 /2 01 2- 31 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904838/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.478  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.905122/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.905122/2012­10  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.715  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/05/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 51 22 /2 01 2- 10 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905122/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.715  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.902952/2011-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902952/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.586  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE  GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO  AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 52 /2 01 1- 23 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não  Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902952/2011­23  Acórdão n.º 3802­003.586  S3­TE02  Fl. 110          3 Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 78 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 76), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 82), dentro do prazo legal (cf.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902952/2011­23  Acórdão n.º 3802­003.586  S3­TE02  Fl. 111          5 sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas(alicates, martelos,carrinhos de mão, marretas, correntes, etc). e outros gastos  não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902952/2011­23  Acórdão n.º 3802­003.586  S3­TE02  Fl. 112          7 prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.720839/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS. ART. 55, § 1º DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência contida no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei nº 12.101/09, não sendo mais necessário o requerimento até então formulado ao INSS para fins de concessão ao direito à imunidade. Assim, deve ser observado o disposto no art. 106, inc. II do CTN para aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao período até 10/2008, mantidos os demais, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao período até 10/2008, mantidos os demais, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720839/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE  Recorrente  CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AFASTAMENTO  DA  IMUNIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS.  ART.  55,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A exigência contida no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei  nº 12.101/09, não sendo mais necessário o requerimento até então formulado  ao  INSS  para  fins  de  concessão  ao  direito  à  imunidade.  Assim,  deve  ser  observado  o  disposto  no  art.  106,  inc.  II  do CTN para  aplicar  a  legislação  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 39 /2 01 2- 43 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  período até 10/2008, mantidos os demais, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis que negava provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza Espíndola  Reais,  Thiago  Taborda  Simões, Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 2402­004.374  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se dos seguintes autos de infração, consolidados em 23/11/2012:  · AI  DEBCAD  37.372.718­6,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  cota  patronal  (Empresa  e  SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa no período de 01/2008 a 11/2008;  · AI DEBCAD nº 37.372.719­4,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas aos segurados empregados a serviço da empresa no  período de 01/2008 a 11/2008;  · AI DEBCAD nº 37.390.047­3, referente às contribuições destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  cota  patronal  (Empresa  e  SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  11/2008 a 13/2008;   · AI DEBCAD nº 37.390.048­1,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  nas  competências  11/2008 a 13/2008;  · AI  DEBCAD  nº  37.372.716­0,  referente  à  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória por infringência ao artigo 32,  inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97,  eis que a Interessada elaborou GFIP com dados não correspondentes a  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 34 e seguintes), o lançamento decorreu  do  fato  de  a  Recorrente  entregar  as  GFIP’s  com  o  FPAS  639  (inerente  às  entidades  beneficentes  imunes  ao  recolhimento  das  contribuições)  sem,  contudo,  portar  o  “Ato  Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias”.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  198­201)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  222­230),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  o  contribuinte  somente  poderia  gozar  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais  caso  possuísse direito adquirido ou que requeresse o reconhecimento do direito ao INSS através de  ato declaratório, o que não houve, in casu.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  234/238)  argumentando  em  suma  que:  (i)  é  entidade  de  assistência  social  e  que  possui  diversos  títulos  que  atestam  tal  natureza,  sendo  dispensável  o  requerimento  de  isenção;  e  (ii)  que  o  requerimento  do  Ato  Declaratório de Imunidade encontra­se pendente de análise desde 2009.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 2402­004.374  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende  que  detém o Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  Títulos  de  Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal,  tendo solicitado a renovação da Certidão de  Entidade Beneficente de Assistência Social para os anos de 2006, 2007 e 2008, ainda pendente  de análise.  Argumenta, assim, que não é cabível a exigência de outros documentos para  fruição da imunidade.  Os principais documentos juntados pela Recorrente são:  a) Título de utilidade pública federal, desde 2002 (fls. 202 e 207);  b) Título de utilidade publica municipal – Lei 870/70 (fls. 205);  c) Título de utilidade pública estadual – D.O. 12/07/1994 (fls. 206);  d) Atestado  de  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  1955  (de  acordo  com o  disposto  no  site  do Ministério  da  Justiça)  (fls.  207);  e) Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  1965  (de  acordo com o disposto no site do Ministério da Justiça) (fls. 207).  Analisando o Relatório Fiscal  (fls. 34  e seguintes), verificou­se que, para o  período de 01/01/2008 a 09/11/2008, a Autoridade Fiscal pautou sua fundamentação no fato de  a  Recorrente  não  ser  portadora  do  “Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias”, o que em tese inviabilizaria o direito previsto no art. 195, § 7º da CF/88, haja  vista  que  tal  documento  seria  uma  das  condições  sine  qua  non  à  fruição  da  imunidade,  nos  termos do art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91.  Segue abaixo trecho do Relatório Fiscal (Fl. 36):  “3.  Conforme  já  mencionado  no  item  1.3,  o  contribuinte  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias, solicitado no Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF e Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em virtude do  fato da entidade não apresentar o “Ato Declaratório de Isenção  de Contribuições Previdenciárias”, a entidade não é, pelo menos  no período 01/01/2008 a 09/11/2008, isenta das contribuições de  que  tratam  o  art.  22  da  Lei  8.212/91.  Porém,  ficou  constatado  através  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Informações à Previdência Social – que o contribuinte Casa de  Nossa Senhora Aparecida se enquadrou como isenta no período  de  01/01/2008  a  09/11/2008,  deixando  de  recolher  as  contribuições  Patronais  devidas  a  Previdência  Social,  assim  como as contribuições devidas a Terceiros / Outras Entidades e  Fundos,  conforme relatado nos  itens 4.1  e 4.1.1 deste  relatório  fiscal.  3.1. O § 1º, do art. 55, da Lei 8.212/91 dispõe que o INSS era, à  época  dos  fatos  geradores,  o  ente  estatal  competente  para  a  concessão  da  isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  A  Lei  atribuiu  ao  INSS  a  incumbência  de  receber  os  requerimentos  de  concessão  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias. A  isenção deveria  ser  requerida  junto ao INSS  que,  mediante  processo  administrativo  e  após  verificar  que  o  requerente  cumpre  todos  os  requisitos  legais,  de  forma  cumulativa,  emitiria  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  com  a  fruição  do  benefício  retroagindo à data de protocolo do requerimento.”  Como  citado  acima,  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  procedimento correto era requerer a imunidade ao INSS, que iria despachar sobre o pedido no  prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo primeiro da referida norma, concedendo (ou não) o  “Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias”.  Por outro lado, caso se verificasse o descumprimento dos requisitos inerentes  à fruição da imunidade, as autoridades previdenciárias deveriam lavrar o “Ato Cancelatório de  Imunidade”, conforme previsto no art. 55, § 4º da Lei nº 8.212/91.  Com  o  advento  da  Lei  nº  12.101/09  (regulamentada  pelo  Decreto  nº  7.237/10), que revogou totalmente o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, os procedimentos  acima foram alterados.  De  acordo  com  a  Lei  nº  12.101/09,  não  é mais  necessário  que  a  entidade  efetue o requerimento ao INSS para a fruição da imunidade, bastando possuir a certificação de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  a  ser  obtida  no  Ministério  competente, conforme a área de atuação.  Já  no  caso  de  revogação  do  direito  à  imunidade,  não  é  mais  necessária  a  lavratura do ato de cancelamento da  imunidade, bastando que  a autoridade  fiscal  constitua o  auto  de  infração  diretamente,  fundamentando  o motivo  pelo  qual  a  entidade  não  atende  aos  requisitos para o gozo da imunidade, conforme delimita o art. 32 da Lei nº 12.101/09.  Considerando  que  a  Recorrente  não  tinha  sido  objeto  de  qualquer  “Ato  de  Cancelatório de Imunidade” (até porque não tinha realizado o requerimento junto ao INSS), a  autoridade  fiscal  constituiu  a  presente  exigência,  conforme  possibilita  o  art.  32  da  Lei  nº  12.101/09.  Em relação a este ponto, cabe mencionar que o art. 32 da Lei nº 12.101/09 é  norma  de  cunho  processual  e  deve  ser  aplicado  no  momento  em  que  o  ato  (processual)  é  praticado, nos termos do art. 1.211 do CPC.  Embora seja possível a lavratura do auto de infração sem a existência prévia  do  “Ato  de  Cancelatório  de  Imunidade”,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  sua  fundamentação está totalmente equivocada.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 2402­004.374  S2­C4T2  Fl. 5          7 Isto  porque,  não  sendo  mais  exigido  previamente  o  “Ato  Cancelatório  de  Imunidade” para se constituir o lançamento de contribuições previdenciárias, não há qualquer  lógica  em  se  pautar  o  lançamento  no  simples  fato  de  a  entidade  não  ser  portadora  do  “Ato  Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias” (requisito este que, frisa­se, também  já foi revogado), tal como fez a Autoridade Fiscal.  Nota­se  assim  que:  (i)  para  se  constituir  o  presente  lançamento  em  23/11/2012,  a  Autoridade  Fiscal  se  pautou  na  legislação  vigente  nesta  data,  até  porque  não  havia prévio “Ato Cancelatório de Imunidade” que pudesse sugerir uma segunda via de ação; e  (ii) para se  fundamentar o  lançamento, a Autoridade Fiscal se pautou na  legislação vigente à  época do fato gerador, exigindo requisitos formais já revogados.   A  Lei  nº  12.101/09,  ao  revogar  as  normas  que  tratavam  da  concessão  e  revogação  do  “título”  (certificado)  de  entidade  imune  às  contribuições  previdenciárias,  inserindo  o  procedimento  previsto  em  seu  art.  32,  nada  mais  fez  do  que  retirar  a  importância que até então era dada a estes certificados (tidos como requisitos  formais),  fazendo com que as autoridades, ao exigirem as contribuições previdenciárias, efetuassem  o  devido  levantamento  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  materiais  à  fruição  da  imunidade.  Assim,  ao  pautar  o  presente  processo  no  fato  de  a  Recorrente  não  ser  portadora  do  “Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias”,  deixou­se  de  apurar efetivamente se esta preenche ou não os requisitos inerentes à imunidade em tela, o que,  no meu entendimento, poderia culminar na anulação deste processo por vício material.  Inobstante, embora o art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 estivesse vigente à época  dos  fatos  geradores,  verifica­se  que  atualmente  (e  já  no  momento  da  autuação)  não  é  mais  necessário efetuar o requerimento junto ao INSS para fruição da imunidade.  Assim,  quando  a  nova  legislação  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  é  possível que esta tenha seus efeitos retroagidos, beneficiando­o.  Nesse sentido, transcreve­se abaixo o disposto no art. 106, inc. II do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Outro não é o entendimento deste Conselho, que em caso idêntico, aplicou o  princípio da retroatividade benigna para beneficiar a entidade beneficente:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEB Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 AS NÃO  ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JU NTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N°  8.212/91.   A Recorrente  é  entidade  portadora do CEBAS ­ Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação  sob o fundamento de que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, seg undo a qual a entidade deveriaprotocolar pedido de isenção junt o ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a parti r do deferimento, estaria esta alcançada pela  isenção. DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art.  55 da Lei n° 8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n° 12.101/09. A partir da  revogação  e  com  a nova  redação dada  à matéria  em questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal te r justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido q uando da vigência do dispositivo, patente a  observância  do  quanto disposto no art. 106,  II, do Código Tributário Nacional.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disp osição  legal  for mais favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma. Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins  de  gozo  da  isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CT N. (...)  No caso em tela, o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabeleci a formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de  isenção quem protocolasse requerimento nesse sentido junto ao  INSS.   Uma vez  revogado o dispositivo,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores  quando  de  sua  vigência,  se  a  nova  disposição  legal  for mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma.”  (CARF,  PAF  nº  10480.720258/2010­12,  Cons.  Red.  Thiago  Taborda  Simões,  Sessão de 22/01/2013)  Desta  forma,  não  obstante  a  nulidade  apontada  acima,  torna­se  imperioso  reconhecer, no mérito, a procedência do recurso voluntário, conforme delimita o art. 59, § 3º  do Decreto nº 70.235/72.  Por  fim,  vale  destacar  que,  para  o  período  de  10/11/2008  a  31/12/2008,  a  Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento no art. 28, inc. XI da MP nº 446/08, segundo o  qual para que a entidade beneficente faça jus a imunidade, deve cumprir com “as obrigações  acessórias estabelecidas na legislação tributária”.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15586.720839/2012­43  Acórdão n.º 2402­004.374  S2­C4T2  Fl. 6          9 Como exposto pela DRJ, a Recorrente não contestou essa matéria quando da  impugnação,  tampouco  argumentou  sobre  ela  em  seu  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  a  exigência relativa a tal período deve ser mantida.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo­se  os  débitos  exigidos  até  o  período de 10/2008.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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